Página 171
Sábado, 31 de Agosto de 2002 II Série-C - Número 16
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 24/IX - Constituição da equipa do projecto "A Escola e a Assembleia".
- Relatório da visita a Cabo Verde, que teve lugar de 21 a 26 de Julho de 2002.
Comissões parlamentares:
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2002.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Despacho de exoneração de um assessor técnico do gabinete de apoio.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Sofia, entre os dias 24 e 28 de Maio de 2002.
Conselho Económico e Social:
- Parecer sobre "Grandes Opções para a Política Económica e Social".
Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de vários técnicos superiores parlamentares principais da área de biblioteca e documentação do respectivo quadro de pessoal.
Rectificação:
Ao n.º 14, de 20 de Julho de 2002.
Página 172
0172 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 24/IX - Constituição da equipa do projecto "A Escola e a Assembleia"
Tendo presente a Resolução n.º 59/2000 sobre a "Escola e a Assembleia" que constitui o projecto "A Escola e a Assembleia" como iniciativa institucional do Parlamento;
Reconhecendo a experiência muito positiva da realização de oito sessões desta mesma iniciativa, da maior importância para um exercício de cidadania responsável e empenhado, para o qual se começam desde já a preparar grupos mais jovens;
Considerando que a abertura da Assembleia da República ao exterior passa pelo reforço dos laços com as escolas e pelo reconhecimento de que a democracia faz apelo a uma cada vez maior participação cívica e política dos jovens;
Considerando que há ainda que criar condições para internalizar ao nível dos serviços da Assembleia da República uma adequada estrutura de projecto, que se ocupe desta matéria;
Nestes termos, ao abrigo do artigo 37.º do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, constituo a equipa de projecto "A Escola e a Assembleia" nos seguintes termos:
1 - São objectivos do projecto "A Escola e a Assembleia":
- Colaborar com a escola na educação para a cidadania;
- Motivar os jovens para a participação democrática com uma experiência viva que lhes permita avaliar as virtualidades do regime democrático;
- Mobilizar os jovens para a intervenção responsável na sociedade.
2 - O projecto é dotado dos meios financeiros necessários à sua execução.
3 - O projecto realiza-se anualmente e concretiza-se em duas sessões durante o mês de Junho.
4 - A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura acompanha o projecto, nos termos da Resolução n.º 59/2000, de 8 de Junho.
5 - A equipa de projecto é constituída pelos seguintes técnicos:
- Dr.ª Maria José Silva Santos, assessora parlamentar principal, que coordenará;
- Dr.ª Luísa Viegas Bennett, assessora parlamentar principal;
- Dr. José Alberto de Vasconcelos, assessor parlamentar principal;
- Dr.ª Isabel Pereira, assessora parlamentar;
- Paula Pereira, técnica parlamentar de 1.ª classe.
A articulação com os serviços do Ministério da Educação faz-se nos termos do protocolo celebrado entre a Assembleia da República e o Ministério da Educação, em 8 de Junho de 1997.
A Dr.ª Julieta Sampaio é nomeada Consultora do projecto.
Nessa qualidade, será celebrado com a Dr.ª Julieta Sampaio um contrato de prestação de serviços na modalidade de avença que abrangerá os períodos de Setembro a Junho do ano de 2003, sendo para o efeito estabelecida uma remuneração mensal equivalente à praticada para a categoria de assessor parlamentar principal da Assembleia da República.
A Consultora tem ainda direito ao abono de ajudas de custo e transporte nos termos e quantitativos fixados para os assessores parlamentares principais, sempre que se desloque por motivo de serviço do projecto.
A prestação de serviços é susceptível de ser renovada.
8 - O organograma do projecto encontra-se em anexo ao presente Despacho.
9 - A equipa de projecto reporta à Secretária-Geral do Parlamento.
10 - A equipa elaborará um relatório de execução de cada uma das sessões.
Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Página 173
0173 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Relatório da visita do Presidente da Assembleia da República a Cabo Verde, que teve lugar de 21 a 26 de Julho de 2002
1 - A convite de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Aristides Raimundo Lima, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República a Cabo Verde, entre os dias 21 e 26 de Julho do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar, um representante do poder autárquico e um representante da comunidade cabo-verdiana residente em Portugal.
O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo 1)
2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:
- Presidente da Assembleia da República;
- Deputado Guilherme Silva (PSD);
- Deputada Celeste Correia (PS);
- Deputado Telmo Correia (CDS-PP);
- Deputado António Filipe (PCP);
- Deputado João Teixeira Lopes (BE);
- Deputada Isabel Castro (Os Verdes);
- Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr. Francisco Silva Álvares, Presidente da Câmara Municipal da Povoação;
- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
- Dr. Francisco Tomar, Vice-Presidente da Associação Cabo-verdiana;
- Chefe Joaquim Rafael Dias, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
3 - Os principais objectivos da visita oficial foram os seguintes:
3.1. - Aprofundamento dos mecanismos de cooperação existentes entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde. Foi assinado o Regulamento da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre os dois Parlamentos, datado de 8 de Maio de 1997. (Anexo 2).
3.2. - Realização do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Depois de dois anos de interregno, Cabo Verde comprometeu-se em realizar o III Fórum, na Cidade da Praia, no próximo mês de Novembro.
3.3. - Na sequência dos dois pontos anteriores, a dinamização da diplomacia parlamentar que, no quadro da política externa definida pelo Governo, funciona como contributo para a maior visibilidade do Estado. Os contactos pessoais e institucionais constituem já um património ao serviço do Parlamento para o contínuo aprofundamento das metas da CPLP. Nesse mesmo sentido, os contactos intermunicipais, concretamente entre o Presidente da Câmara Municipal da Povoação com o seu homólogo da Câmara Municipal do Tarrafal, concelhos geminados, reforçam as ligações de ambos os Estados, nos seus diversos níveis de organização.
3.4. - Conhecimento e divulgação da importância do intercâmbio empresarial existente entre os dois países, onde se enquadram, de acordo com o programa, diversas visitas a empreendimentos de capitais portugueses em Cabo Verde.
3.5. - Conhecimento e divulgação da história e cultura de Cabo Verde, tendo em vista o reforço dos laços bilaterais existentes neste domínio, através de diversas visitas temáticas, de acordo com o programa.
4 - A hospitalidade cabo-verdiana foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionadas foi de extrema importância.
5 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal, particularmente pela Ex.ma Sr.ª Encarregada de Negócios a.i., Dr.ª Filomena Croft de Moura, foi imprescindível para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas, sendo merecedora de um louvor pelos serviços prestados. O mesmo se diga dos serviços dos dois Parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
6 - A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.
Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Anexo 1
Programa
21 de Julho, Domingo
21h00 - Em frente à Sala VIP um representante da SPACE faz entrega dos bilhetes e pastas.
21h10 - Partida para a Ilha do Sal, voo TP 1107
22 de Julho, Segunda-feira
00h15 - Chegada à Ilha do Sal
- Acolhimento
- Transfer para o Hotel Morabeza e instalação
09h50 - Partida para a Cidade da Praia, voo VR 4107
10h35 - Chegada à Cidade da Praia
- Acolhimento no aeroporto da Praia por uma delegação parlamentar chefiada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Aristides Raimundo Lima.
- Alojamento no Hotel Praia-Mar
- Manhã livre
15h15 - Partida do Hotel Praia-Mar para o Palácio da Assembleia Nacional
15h20 - Acolhimento de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco do Amaral, por uma comitiva nacional chefiada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Raimundo Lima
Página 174
0174 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
- Assinatura do "Livro de Honra"
15h30 - Conversações entre o Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia Nacional e respectivas delegações na Sala da China (5.º Piso)
- Troca de presentes entre os Srs. Presidentes
16h15 - Assinatura do Regulamento da Comissão Mista Permanente previsto no artigo 5.º do Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado na Cidade da Praia, em 8 de Março de 1997
17h10 - Visita de cortesia a S. Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal da Praia, Dr. Felisberto Vieira
18h00 - Visita de cortesia a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Dr. José Maria Neves
18h30 - Visita de carácter privado de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal ao Bispo de Cabo Verde, D. Paulino Évora
20h30 - Jantar Oficial oferecido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Raimundo Lima, no Hotel Praia-Mar, à beira da piscina
23 de Julho, Terça-feira
09h30 - Visita ao Auditório e à Biblioteca Nacional
- Visita ao Museu Etnológico
- Visita ao Palácio da Cultura (Exposição do artista plástico José Maria Barreto)
12h30 - Visita de cortesia a S. Ex.ª o Presidente da República de Cabo Verde, Comandante Pedro Verona Pires
13h00 - Almoço oferecido por S. Ex.ª o Presidente da República de Cabo Verde
16h30 - Visita à Cidade Velha (traje informal)
- Fortaleza Real
- A Sé
- Obras de recuperação do Convento, com o acolhimento das Batucadeiras da localidade
18h30 - Regresso à Cidade da Praia
19h30 - Porto de Honra oferecido à Comunidade portuguesa por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco do Amaral, no Hotel Trópico
21h00 - S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal oferece um jantar à Delegação no Hotel Trópico
24 de Julho, Quarta-feira
Visita ao Interior da Ilha de Santiago
09h00 - Partida para a Cidade de Assomada
09h45 - Chegada à Cidade de Assomada
- Visita de cortesia a S.Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal, Eng.º João Baptista Freire
- Visita ao Museu da Tabanka
11h00 - Partida para o Tarrafal
11h30 - Vista ao Campo de Concentração do Tarrafal, acolhimento por S.E. o Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Domingos Correia
12h30 - 13h30 - Tempo livre
13h45 - Almoço com pratos típicos cabo-verdianos no Restaurante do Hotel Tarrafal
16h00 - Regresso à Cidade da Praia pelo litoral
20h00 - Jantar oferecido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, na Residência Oficial da Embaixada de Portugal na Praia
25 de Julho, Quinta-feira
08h00 - Partida para a Ilha de São Vicente
- Acolhimento por uma deputação residente no Mindelo
- Instalação no Hotel Porto Grande
- Pequeno Almoço
10h30 - Visita de cortesia a S.E. o Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Sr. João José Faria
11h00 - Visita às obras de recuperação da réplica da Torre de Belém
11h30 - Visita à fábrica de conserva de peixe "Frescomar"
11h55 - Visita às confecções "Verde Veste"
12h30 - Visita à fábrica de sapatos "ICCO"
13h30 - Almoço no Palacinho, na Baía das Gatas
16h00 - Partida para a Cidade e visita a locais de interesse cultural
- Atelier Bela Duarte
- Atelier Irmãos Figueira
- Atelier Mar
20h00 - Jantar no Hotel Porto Grande
26 de Julho, Sexta-Feira
09h00 - Partida para a Ilha do Sal
11h00 - Visita de cortesia a S. Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal do Sal, Dr. Basílio Mosso Ramos
11h30 - Visita às Salinas de Pedra de Lume
12h30 - Visita ao Hotel Horizonte
- Tempo livre
13h00 - Grelhada no restaurante "Funaná", com um pequeno espectáculo cultural
17h40 - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa para Portugal, voo TP 4106
Anexo 2
Regulamento da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal
No âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal,
Página 175
0175 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
assinado a 8 de Março de 1997, foi acordada a criação de uma Comissão Mista Permanente.
Convindo proceder à regulamentação da Comissão Mista Permanente, as Partes, movidas pelo desejo de reforçar ainda mais a cooperação entre elas existente, acordam o seguinte regulamento:
Artigo 1.º
(Objecto)
É criada, ao abrigo do artigo 5.º do Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado a 8 de Março de 1997 na Cidade da Praia, a Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, adiante designada por Comissão Mista Permanente.
Artigo 2.º
(Composição)
1 - A Comissão Mista Permanente é constituída por quatro Deputados, sendo dois de cada uma das Partes, indicados pelo Presidente do respectivo Parlamento.
2 - A presidência da Comissão Mista Permanente é rotativa entre as Partes, sendo o Presidente eleito por um mandato de um ano.
Artigo 3.º
(Competência)
Compete à Comissão Mista Permanente:
a) Superintender na execução do Protocolo de Cooperação e do seu Aditamento, assinados, respectivamente, a 7 de Março de 1995 e a 8 de Março de 1997, e discutir os problemas resultantes da sua aplicação;
b) Estudar os cenários e os meios, nomeadamente técnicos e financeiros, que mais eficazmente assegurem o estreitamento das relações de cooperação parlamentar entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal e submeter as conclusões à aprovação dos respectivos Parlamentos;
c) Avaliar regularmente o grau de execução e a necessidade de actualização do Protocolo e do respectivo Aditamento;
d) Promover o debate de assuntos de interesse parlamentar para as Partes e apresentar sugestões e propostas pertinentes;
e) Analisar outras questões que lhe sejam cometidas pelas Partes.
Artigo 4.º
(Reuniões)
1 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que assim o deliberar, mediante proposta de uma das Partes.
2 - As reuniões referidas no número anterior serão realizadas alternadamente na Cidade da Praia e em Lisboa.
Artigo 5.º
(Instrumentos de trabalho)
A Comissão Mista Permanente elaborará o seu programa anual de trabalho e apresentará anualmente um relatório das suas actividades aos Presidentes dos Parlamentos.
Artigo 6.º
(Apoio técnico e administrativo)
A Comissão Mista Permanente contará com o apoio técnico e administrativo dos Parlamentos, devendo as suas reuniões ser apoiadas pelos respectivos serviços de Relações Internacionais.
Artigo 7.º
(Encargos)
Cada Parlamento suportará os respectivos encargos decorrentes da realização das reuniões da Comissão Mista Permanente.
Artigo 8.º
(Entrada em Vigor)
O presente regulamento entre em vigor à data da sua assinatura.
Feito na Cidade da Praia, aos 22 de Julho de 2002, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pela Assembleia Nacional
da República de Cabo Verde
O Presidente,
(Aristides Raimundo Lima) Pela Assembleia
da República de Portugal
O Presidente,
(João Bosco Mota Amaral)
COMISSÕES PARLAMENTARES
Comissão de Economia e Finanças
Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2002
1 - Reuniões
A Comissão efectuou oito reuniões, nos dias 3, 9 15, 17, 18, 24, 30 e 31.
A reunião do dia 3 foi dedicada à apreciação da actividade do supervisor do sector dos seguros e contou com a presença do Presidente do Instituto de Seguros de Portugal, Dr. Rui Martinho.
O Secretário de Estado do Orçamento esteve presente na reunião realizada a 9 de Julho e a Ministra de Estado e das Finanças, acompanhada pela Secretária de Estado da Segurança Social, estiveram presentes na reunião de 17 de Julho, ambas dedicadas à apreciação da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental.
Na reunião do dia 30, estiveram presentes o Ministro da Economia, acompanhado pela Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, e o Presidente do Conselho de Administração da Galpenergia, Eng.º Ferreira do Amaral, a fim de debater o futuro do sector da energia em Portugal, a requerimento do BE. O Sr. Ministro discutiu também a situação no sector têxtil, a requerimento do PCP, e a regulação dos serviços energéticos, a requerimento do PS.
Na reunião do dia 31 esteve presente o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Dr. Jorge Vasconcelos, a fim de debater a regulação dos serviços energéticos, a requerimento do PS.
2 - Eleição do Vice-Presidente da Comissão
Tendo vagado o cargo de Vice-Presidente da Comissão, dada a suspensão do mandato do Deputado Victor Cruz,
Página 176
0176 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
procedeu-se a nova eleição, tendo sido eleito o Deputado António Preto.
3 - Processo legislativo
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre a seguinte iniciativa legislativa:
Proposta de lei n.º 16/IX - (Governo) "Lei da Estabilidade Orçamental".
Relator: Deputado Mário Patinha Antão (PSD).
Esta iniciativa legislativa, depois da apreciação em Plenário, baixou à Comissão para discussão na especialidade, sem votação. A Comissão apreciou a proposta de lei na especialidade, tendo contado para o efeito com pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
4 - Petições
Foi aprovado o relatório do Deputado Campos Ferreira relativo à Petição n.º 163/VI/2.ª, de Fernando Octávio Vozone (Contestam a aplicação do Decreto-Lei n.º 221-A/75, de 9 de Maio, e pretendem que o Estado restitua aos seus legítimos donos as acções ou que lhes seja paga a justa indemnização), que concluía pelo arquivamento da petição.
5 - Relatórios
A Comissão aprovou relatório sobre o "Relatório Portugal na União Europeia - 2001" tendo enviado mesmo à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Relatores: Deputados Pinho Cardão (PSD) e Maximiano Martins (PS)
6 - Instalação da Subcomissão de Turismo
Na sequência de deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quanto à distribuição das presidências das subcomissões, foi constituída, no âmbito desta Comissão, a Subcomissão de Turismo, com a seguinte composição:
PSD - 4 Deputados
PS - 3 Deputados
CDS-PP - 1 Deputado
PCP - 1 Deputado
Cabendo a presidência ao PSD, aquele Grupo Parlamentar indicou o Deputado Hugo Velosa para Presidente da Subcomissão.
Assembleia da República, 31 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
Nota. - O relatório foi aprovado.
GRUPOS PARLAMENTARES
Grupo Parlamentar do PSD
Despacho
Licenciado Pedro Pinto Coelho de Castello Branco - exonerado, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor técnico do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 19 de Julho de 2002, inclusive.
Assembleia da República, 26 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Sofia, entre os dias 24 e 28 de Maio de 2002
O signatário participou, como membro efectivo da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Nato, na sessão da Primavera desta Assembleia que teve lugar em Sofia, entre 24 e 28 de Maio último.
Além da presença na reunião plenária, na reunião da Comissão de Defesa e Segurança e na reunião da Comissão Permanente, nas quais o signatário teve oportunidade de intervir, considera-se oportuno destacar desta sessão a relevância da sua agenda política que incide sobre os temas do alargamento da NATO e Cimeira de Praga, da guerra contra o terrorismo, das relações transatlânticas no domínio da Defesa depois do 11 de Setembro e sobre a Defesa das Democracias.
Nota: Os documentos da reunião encontram-se em arquivo e acessíveis aos interessados.
Assembleia da República, 29 de Julho de 2002. - O Deputado, Miranda Calha.
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
Parecer sobre "Grandes Opções para a Política Económica e Social"
ÍNDICE
1. Razão para o parecer...................................................................................
2. Introdução ...................................................................................................
2.1. Situação sócio-económica do País............................................................
2.2. Reformas institucionais.............................................................................
2.3. Integração europeia...................................................................................
3. Convergência real e competitividade da economia......................................
4. Valorização dos recursos humanos..............................................................
5. Política orçamental e fiscal..........................................................................
6. Concorrência................................................................................................
7. Ordenamento do território e ambiente.........................................................
7.1. Ordenamento do território.........................................................................
7.2. Ambiente...................................................................................................
Declarações de voto..........................................................................................
Anexo: Quadros Estatísticos
Página 177
0177 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
1 - Razão para o parecer (Foi aprovado por maioria, com oito abstenções e dois votos contra)
O presente parecer é emitido tendo em conta as competências e responsabilidades que lhe são cometidas tanto pelo artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, como pelo artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa.
Trata-se de um parecer de iniciativa justificado pelo facto de, desde há anos, vir o CES a solicitar a realização de uma reunião com o Governo, a concretizar no mês de Abril de cada ano, na qual aquele:
?Apresentaria um relatório sobre o seguimento dado às propostas formuladas nos pareceres anteriores do CES sobre as GOP, e
?Forneceria uma primeira informação sobre as grandes linhas das GOP a preparar para o ano seguinte.
Como se sabe, esta solicitação do CES não teve acolhimento até ao momento.
As anormais dificuldades e problemas com que o País se debate justificam uma maior preocupação por parte do Conselho e recomendam que, sem prejuízo de insistir em propostas e recomendações anteriores, tome iniciativas com vista a contribuir para o aprofundamento de um debate, que se tem como urgente, sobre grandes opções de política económica e social no sentido da modernização da sociedade portuguesa.
2 - Introdução
2.1. Situação sócio-económica do País
Como ponto de partida de qualquer análise, teremos de nos socorrer de dados estatísticos fiáveis, o que representa uma dificuldade para o caso português, em que as estatísticas disponíveis são, em muitos casos, insuficientes e, relativamente a matérias de extrema relevância, pouco fiáveis, sendo os dados publicados normalmente com grandes atrasos.
Esta situação pode traduzir-se em graves problemas para o País. Apresenta-se, em todo o caso, um anexo estatístico, a partir de várias fontes externas, por forma a poder fazer-se algumas comparações com outros países.
Os anos normalmente considerados foram 1995 e 2000. Tem de reconhecer-se que a "fotografia" que resulta para o estado da Nação, a partir dos dados compilados, é preocupante e inculca a ideia de que o nosso tempo poderá estar a esgotar-se, sendo necessária a imediata tomada de medidas como adiante se refere.
Numa brevíssima síntese, a situação portuguesa torna-se mais evidente se for objecto de uma apreciação de carácter estatístico global: em cerca de centena e meia de observações ocupamos a melhor posição absoluta em seis casos (4% do total) e a pior em 31 casos (21%); a nossa posição em relação à média é melhor em 59 casos (43%), igual em 2 (1%) e pior em 77 (56%), como resulta dos anexos.
Portugal - posição no conjunto dos indicadores estruturais dos países da União Europeia
[À ATENÇÃO DA INCM:
Este quadro encontra-se no correio enviado,
tal como nos foi enviado pelo CES (parecer.doc)].
A leitura dos indicadores estatísticos deve ter em consideração alguns factores que podem contribuir para um diagnóstico insuficientemente rigoroso dos desafios que defrontamos. Por um lado, os indicadores reportam-se à situação actual e nessa medida não contribuem para caracterizar os desafios do futuro. Por outro lado, algumas das estatísticas enfermam de limitações significativas, designadamente as que resultam da não explicitação das sucessivas revisões da nossa contabilidade nacional e da evidente desactualização das previsões relativas a 2001 e 2002 quanto ao produto e às finanças públicas, que, aliás, foram já objecto de importantes correcções.
E não se sabe, também, em que medida as estatísticas dos outros países são inteiramente comprováveis.
2.2 Reformas institucionais
Os problemas dos portugueses não se esgotam na economia e na má prestação que a mesma vem apresentando. Nem se crê, aliás, que a remoção dos entraves económicos - que existem e são importantes - possa ser conseguida se não forem resolvidos outros problemas de sociedade que precedem aqueles e os condicionam.
Parece, aliás, ter-se generalizado com grande rapidez e intensidade a ideia de que vivemos uma situação ou época de crise.
É um sentimento que se expande numa sociedade que, mesmo quando silencia os problemas e se recusa a enfrentá-los, se considera "bloqueada" porque feudalizada em múltiplos grupos de pressão organizados com grande peso na vida económica, social e política, que se opõem
Página 178
0178 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
a reformas susceptíveis de afectar os seus interesses particulares, mas que são imperiosas à luz do interesse geral.
Não é, assim, por acaso, que um dos aspectos da crise é o da própria "representação" social, política e mesmo mediática.
Tudo coexistindo e gerando insegurança, medo do futuro e medo da insuficiência de meios para o encarar.
Existe ainda a percepção da ocorrência de situações importantes de corrupção que, embora crescentemente referida em publicações nacionais e internacionais e denunciada por responsáveis - políticos, religiosos e sociais - não parece eficazmente combatida, sendo necessário criar os mecanismos práticos e efectivos para tal combate, a começar, desde logo, pela clareza na caracterização das situações, das decisões correspondentes e seu controlo.
Em Portugal existe, aliás, a sensação generalizada dum mal estar derivado da consciência de que aumenta a corrupção e o incumprimento generalizado da lei em relação à criminalidade económica, à fuga aos impostos, ao mercado de trabalho, passando pelas infracções em matéria de circulação rodoviária.
A problemática do Estado e a reposição do seu poder - que não se confunde com autoritarismo - ganham assim novos contornos.
É que, nas relações entre o Estado e a sociedade civil, prevalece uma dualidade que importa contrariar e corrigir: muitos consideram que o Estado é, por um lado, a fonte de todos os males e, por outro, deve ser a solução de todos os problemas. Este vício de forma/equívoco aprofunda-se porque a classe política não o contradita ao nível do discurso e da prática política, condicionada muitas vezes por interesses instalados ou por visões imediatistas do exercício do poder.
A primeira condição para romper esta situação passa pela clarificação das funções que inequivocamente cabem ao Estado e das que cabem ao sector privado e à sociedade civil. E, no que inequivocamente couber ao Estado, fazer bem, em tempo oportuno, com sentido universal, objectividade e controlabilidade.
Metodologicamente, a separação convida a repensar a organização da sociedade a partir da sociedade civil e não a partir do Estado. Só assim se aprofunda, ao nível das instituições públicas e privadas, o princípio da responsabilidade, princípio este frequentemente subordinado ou condicionado a outros critérios e sem o qual não pode haver sociedades dinâmicas.
É, aliás, duma nova cultura, cívica e de responsabilidade, que necessitamos.
Impõe-se o prosseguimento de uma verdadeira reforma do Estado que permita uma maior eficiência na afectação e gestão dos recursos públicos e a gradual supressão dos constrangimentos que o aparelho do Estado ainda coloca ao eficaz funcionamento da actividade económica.
É urgente repensar as instituições da democracia representativa, não apenas pela interligação necessária com as instituições da Europa, mas essencialmente para uma aproximação entre os cidadãos e os seus eleitos, sem a qual a participação é inexistente.
Impõe-se o termo da confusão que por vezes se estabelece entre partidos e órgãos de soberania e entre Governo e Administração Pública.
Deve caminhar-se para a descentralização efectiva do poder político e administrativo, devendo os organismos e administrações regionais e locais ser dotados dos meios necessários ao exercício das suas responsabilidades e competências.
É comum afirmar-se o afastamento que muitos cidadãos têm da política e a pouca consideração e estima que atribuem aos políticos, o que é grave para o sistema democrático. Parece, assim, que a classe política - parlamentares e governantes, designadamente - terão de reconquistar a consideração, a confiança e a estima dos portugueses, havendo que reaproximar os eleitos e os governantes das preocupações dos cidadãos e dos problemas nacionais.
O CES, na linha do que vem afirmando do antecedente, não pode deixar de chamar a atenção para o facto de ocorrer em Portugal uma verdadeira crise da justiça, com efeitos perversos ao nível da sociedade, traduzindo-se tanto em problemas de carácter geral como, particularmente, no que se refere à adequada disciplina dos actos e das relações jurídico-económicas.
A justiça tem de sofrer modificações profundas, tendo de passar a assegurar-se, também, a eficácia e oportunidade das decisões e criar-se as condições para que seja destruída a percepção, que existe em muitos, de que se tem em Portugal uma justiça a diferentes velocidades ou mesmo de classe. Se se falhar na justiça, a democracia estará certamente em causa.
O que se passa com as falências, em que com alguma propriedade se pode afirmar que todos os interessados legítimos perdem tudo, é totalmente inaceitável e injustificável. Têm os responsáveis portugueses conhecimento de que em vários países comunitários medeiam dois a quatro meses entre a propositura de uma acção e a decisão final? E que, entretanto, continua a empresa a funcionar? Serão nesses países pior salvaguardados os interesses dos credores, Estado, accionistas e trabalhadores? Não se crê.
Será credível um sistema que durante dezenas de anos não qualificou nenhuma falência como fraudulenta?
O CES propõe, pois, que com urgência seja revista a Lei das Falências.
Terá que haver um esforço, imediato e sustentado, a começar ao nível das faculdades, na melhoria da formação técnico-económica dos juristas, de modo a que questões, como as do ambiente, do consumo, da criminalidade económica, da fiscalidade, da concorrência, da informática e da sociedade da informação, possam ser enfrentadas com maior e melhor preparação que possa contribuir para a criação de tribunais especializados nessas áreas.
O CES entende ser urgente o alargamento e difusão dos meios alternativos de resolução de litígios a todo o país, nomeadamente, os centros de arbitragem, serviços de mediação e Julgados de Paz e mecanismos de conciliação.
A par de outros, a Administração Pública tornou-se, muitas vezes, um dos factores limitadores dos avanços económicos e sociais. É, por isso, necessário aumentar substancialmente a produtividade dos serviços e limitar o seu peso na afectação dos recursos globalmente disponíveis, sem prejuízo de se entender que o ónus das modificações a introduzir não pode recair desproporcionadamente sobre os trabalhadores.
A insuficiente qualidade da Administração Pública portuguesa, em termos globais, não pode ser justificada nem pelo número de trabalhadores, nem pelo volume da despesa pública, nem pelo nível relativo das qualificações e salarial, compreendendo-se mal, em muitos casos, que Portugal seja um dos países da União com piores serviços públicos na educação e na justiça, bem como os problemas de eficiência que se põem em outras áreas
Página 179
0179 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
como a saúde. Existem evidentes problemas de gestão, de organização e de afectação de recursos humanos e materiais.
É necessário que sejam introduzidas fortes melhorias gradativas, experimentais e segmentadas, já que não se acredita que seja possível mudar tudo de uma vez só. A melhoria da organização, a informatização sistemática e sistematizada e a introdução de modelos de gestão assentes numa dinâmica de responsabilidade e de responsabilização, em escolhas em função do mérito e da competência e com esquemas remuneratórios que atendam sobretudo aos resultados, são aspectos que se consideram relevantes. O que antecede não pode servir de pretexto para a completa desresponsabilização do Estado ou para a alienação da componente social de muitos serviços públicos.
A eficiência e a eficácia devem ser valorizadas e, para tal, impõe-se maior flexibilidade, menos normas e menor rigidez de procedimentos, não fomentando esquemas de controlo a priori mas sendo rigorosa a avaliação a posteriori.
Portugal não pode dar-se ao luxo de ter uma enorme quantidade de capital humano subaproveitada e de ter níveis de absentismo elevados relativamente à média europeia. Só uma melhor organização do trabalho pode permitir o aumento da produtividade e o alcance de um ponto de equilíbrio entre flexibilidade e segurança.
A par do direito ao trabalho impõe-se assumir o dever de trabalhar. A uma prestação deverá corresponder necessariamente uma contra-prestação. A maximização da participação no mundo do trabalho passa necessariamente também pela criação de condições sãs de funcionamento das unidades económicas empregadoras - que têm de ser competitivas num mercado cada vez mais global, mais concorrencial, mais sofisticado e mais aberto.
Mas não vale a pena tentar nenhum exercício de reforma política e institucional se não for assegurado o cabal cumprimento da lei, que é, em muitos casos, violada sem qualquer penalização; se os tribunais continuarem a não funcionar; se alguns agentes do Estado continuarem a ser influenciados por interesses de grupos de pressão, com sacrifício do interesse geral; se grupos, lobbies ou interesses particulares puderem continuar a sobrepor-se, em certos casos, ao interesse geral.
Como pano de fundo, tem de ser prosseguida uma preocupação sistemática de responsabilidade e responsabilização, a todos os níveis, devendo acabar-se com toda uma série de intervenções administrativas e burocráticas que só contribuem para o arrastar de decisões, até - ou sobretudo - pelo arbítrio a que, frequentemente, dão lugar, possibilitando o desenvolvimento de situações de corrupção. A clareza das regras e o automatismo da sua aplicação é algo que terá de ser prosseguido com vigor, particularmente ao nível da administração pública, central e autárquica, representando a administração fiscal e o licenciamento camarário, duas situações emblemáticas que importa objectivar e disciplinar.
A situação a que se chegou impõe um plano de combate eficaz aos problemas e uma repartição equilibrada dos sacrifícios, tendo em conta as reais possibilidades de cada um. Não é possível pedir sacrifícios apenas a uns tantos - cidadãos ou grupos - deixando de fora outros cidadãos ou outros grupos.
O CES recomenda que sejam cumpridas as directivas da União Europeia e da ONU no que respeita à integração da perspectiva género em todas as políticas públicas, globais e sectoriais. Deve ser adoptada a aplicação da metodologia transversal reconhecida internacionalmente por gender mainstreaming para que se possa atingir a paridade entre Homens e Mulheres. O exercício não pode limitar-se a este ou àquele aspecto de sociedade, antes deverá atravessá-la transversalmente por forma a proporcionar o efectivo posicionamento social de todo o ser humano de maneira conforme ao seu efectivo potencial. O acesso ao emprego, a educação e formação ao longo da vida, a diversificação profissional com a criação de condições facilitadoras desse mesmo acesso, são áreas de especial relevo.
No contexto de dificuldades que a sociedade atravessa, conviria aproveitar todo o potencial das famílias, tanto no domínio da coesão como da realização (familiar) de um conjunto de prestações, o que implica uma atitude mais activa e apoios em diversas áreas, como política fiscal, saúde, educação, trabalho, segurança social, ambiente, toxicodependência, etc.
A imigração começa a assumir grande relevo e acuidade, não podendo escamotear-se os muitos problemas que o fenómeno pode gerar, pelo que as políticas de acolhimento e inserção deverão merecer a maior prioridade e ser objecto de adequado enquadramento a nível político, social, cultural e económico.
Temos várias ameaças perante nós que são incontornáveis, como o alargamento para o centro da Europa que vai modificar completamente não só as regras da concorrência interna como alterar as lógicas financeiras da União Europeia e expor-nos a uma concorrência acrescida relativamente a muitas fileiras da nossa produção industrial e agro-alimentar; o investimento directo estrangeiro continuará certamente a ser desviado em grande medida para o Centro e Leste europeu e isso de maneira ainda mais acentuada do que no passado; as consequências decorrentes da nova liberalização do comércio mundial; o envelhecimento da população portuguesa e uma educação e formação muito insuficientes; graves problemas de competitividade, sobretudo nos bens transaccionáveis; graves problemas de finanças públicas; e vários outros.
Têm sido por mais evidentes as grandes resistências à reforma por parte de vários grupos. Aliás, logo que se pretende mudar o que quer que seja, assiste-se, por norma, a um ambiente de confrontação, antes de mais por parte dos grupos de interesse directamente afectados, que estão normalmente melhor organizados e são mais eficazes que os interesses dispersos que beneficiam das reformas. Também a incerteza em relação à divisão dos "custos" das reformas leva a uma maior conflitualidade ex-ante. A oposição vem ainda de potenciais beneficiados que desconhecem como serão afectados. Por fim, surgirão resistências do interior do próprio Estado, de grupos que têm interesses distintos dos do cidadão em geral e são capazes de afectar a direcção da reforma. Nestes termos, uma interrogação é legítima: será necessário chegar a um ponto extremo para que ocorra uma mobilização social generalizada, capaz, mediante processos de ruptura, de assegurar/impor a realização das reformas?
Os problemas que se nos apresentam obrigam a equacionar um conjunto de reformas fundamentais a consensualizar com a sociedade portuguesa com vista a acelerar a convergência real. No entendimento do CES deveria postular-se um objectivo algo mais exigente do que "chegar à média", visando-se padrões mais avançados de desenvolvimento mediante a adopção de uma clara óptica de benchmarking, comparando os nossos resultados com os
Página 180
0180 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
dos países mais avançados. O País tem de adoptar definitivamente uma lógica exigente de benchmarking. Qual é o benchmarking que queremos, quais são os indicadores fundamentais e como é que vamos fazer para alcançar os objectivos?
Defende o CES, como alternativa ao cenário descrito, que pactuem as forças políticas e sociais os acordos necessários com vista à introdução das reformas imprescindíveis à recriação de um clima de transparência e ao estabelecimento de metas ambiciosas com vista a re-situar Portugal, a médio prazo, entre as nações política, social e economicamente mais desenvolvidas.
Chegou o tempo em que a mudança e a modernização são condições de sobrevivência. Não é mais possível adiar. Nem ocultar com palavras a falta de acções.
2.3. Integração europeia
Portugal veio a aproximar-se de forma razoável de padrões europeus de desenvolvimento económico e social, desde bem antes da adesão à União Europeia. Contudo, é manifesto que os três ou quatro últimos anos representaram uma clara travagem no processo de aproximação. E se o ritmo de convergência verificado desde a adesão até pouco depois de meados da década de 1990 já era insatisfatório, a situação actual tem-se por inaceitável e insustentável a médio/longo prazo.
Os últimos anos em Portugal confirmam que a articulação entre a convergência nominal e a convergência real não pode ser considerada uma realidade adquirida no processo de crescimento económico. Pelo contrário, mais do que não ter garantido essa articulação, parece ter existido algum antagonismo entre estas duas "convergências", o que compromete fortemente a coesão económica e social.
O alargamento da União Europeia representa, seguramente, um dos maiores desafios a que Portugal vai ter de responder no futuro próximo, não sabendo o que é que se pode esperar, nos mais diversos sectores, e não se conhecendo uma estratégia que limite as consequências negativas e potencie as virtualidades do alargamento.
Conhecem-se hoje vários estudos, de origem comunitária e internacional, sobre estas questões, não deixando de ser preocupante o facto de nada de relevante ter sido, a este propósito, produzido em Portugal. E a estranheza aumenta quando Portugal é, nesses estudos, sistematicamente apontado como um potencial perdedor líquido em virtude do alargamento. São conhecidos os nossos problemas com a PAC, que poderão ainda aumentar; a pressão sobre os fundos estruturais será muito maior do que foi no passado (segundo dados do PIB publicados no Segundo Relatório da Coesão, Portugal poderia perder mais de 80% dos fundos comparativamente ao QCA III; a problemática relativa aos PPC carece de análise já que não parece poder ser verdade que a Estremadura e a Andaluzia espanholas sejam mais pobres do que o nosso Alentejo, ou que a Galiza esteja abaixo do Minho); poderá ocorrer uma competição acentuada com alguns dos nossos sectores produtivos tradicionais e no que se refere à captação de capital estrangeiro.
Qual é a nossa ambição em termos de apoios futuros? Manter o apoio global "fundos estruturais mais fundos PAC"? aumentá-los em cerca de 20% como parece ser a orientação das autoridades espanholas? Se outra, qual?
Parece adequado aumentar o debate interno sobre as grandes questões europeias, que deverá efectuar-se com a profundidade e com a abrangência necessárias e cobrir as questões potencialmente importantes a ser abordadas ao longo do processo.
A presença portuguesa nas Comunidades e a sua capacidade de influência serão naturalmente cada vez menores, o que recomenda uma especial eficiência na condução dos futuros processos negociais, o traçar de perspectivas de médio/longo prazo e o estabelecimento de alianças de fundo. O profundo empenhamento de todos os agentes e grupos - económicos, sociais e políticos - tem-se por fundamental face a este projecto nacional.
Haveria certamente vantagem em criar, preferivelmente no âmbito do CES, um órgão específico e especializado de consulta e acompanhamento das grandes questões comunitárias, em que estivessem representados os diferentes parceiros. Reconhece-se, ainda, interesse na criação de uma "célula de prospectiva", adequadamente situada na orgânica estatal, formada por profissionais de elevada craveira científica e técnica em áreas relevantes, que monitorize o esforço de reflexão a longo prazo sobre o papel de Portugal no Mundo e as grandes linhas de desenvolvimento político, social e económico do País.
O CES reafirma o seu interesse em que passe a ser elaborado anualmente um relatório sobre a coesão, prévio à elaboração do relatório das GOP. As questões europeias deveriam ser ainda objecto de documento específico, com o objectivo de uma melhor preparação dos trabalhos da Convenção e da futura CIG, tendo em vista a mais adequada contribuição para a evolução da União Europeia, em particular no que se refere ao futuro alargamento, nova arquitectura institucional e de poderes dentro da União alargada, reformulação da PAC e discussão do quadro financeiro para o pós-2006.
3. Convergência real e competitividade da economia
Portugal enfrenta hoje o problema da sobrevivência de grande parte da sua base produtiva.
A integração plena na economia mundial de grandes países, como a China, a Índia ou o Vietname, veio alterar radicalmente a estrutura do comércio internacional e dos fluxos do investimento directo estrangeiro. Trata-se de países com custos de produção baixíssimos e já com bastante mão-de-obra qualificada.
Configuram-se assim sérias ameaças generalizadas à actual estrutura produtiva portuguesa de bens transaccionáveis e, indirectamente, ao mercado interno de bens não transaccionáveis e à futura capacidade financeira do Estado e da Administração. Impõem-se, com urgência, transformações estruturais para responder a esses desafios.
Uma análise das questões ligadas à competitividade e ao esforço de convergência real tem de partir de algumas realidades fundamentais:
- Nível muito baixo da nossa produtividade;
- Indicadores de níveis remuneratórios que são manifestamente baixos e insustentáveis a prazo para um processo consistente de modernização;
- Níveis de educação formal e de formação de activos - tanto trabalhadores, como gestores, administradores e empresários - que são impeditivos de um qualquer processo de aproximação sistemática a níveis de desenvolvimento mais avançados;
- Situação inaceitável quanto ao progresso tecnológico.
A caracterização das situações foi sumariamente feita atrás em alguns aspectos e será retomada, relativamente
Página 181
0181 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
a outros, no capítulo sobre o "Valorização dos Recursos Humanos".
É comum reconhecer-se o esgotamento do actual modelo de desenvolvimento. Do lado da oferta terá sido atingido o produto potencial, cujo crescimento se encontra limitado por factores de natureza estrutural, como a baixa qualificação da mão-de-obra, a insuficiente mobilidade no mesmo trabalho e a insuficiente capacidade de inovação na maioria das empresas, tanto ao nível da introdução de novos produtos e processos como à melhoria dos produtos e processos existentes; pelo lado da procura, tanto a taxa de crescimento do consumo público como a do privado não são sustentáveis aos valores dos últimos anos.
O processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis, sendo geralmente reconhecido que o ritmo de transformações estruturais da economia portuguesa na última dezena de anos não foi adequado, principalmente no que respeita à modificação do perfil produtivo do País e à competitividade da economia. É reconhecido que Portugal não tem melhorado significativamente a sua competitividade face ao exterior.
A produtividade da economia portuguesa tem sido, desde há muito, apontada como uma das nossas fragilidades, mantendo-se substancialmente abaixo da média europeia, apesar dos ligeiros progressos registados em alguns anos. Ora a baixa produtividade é hoje um dos problemas centrais no que respeita ao insuficiente desenvolvimento português. É escusado estabelecer comparações - de momento - com os países mais desenvolvidos da União Europeia com quem, aliás, se deveriam fazer mais sistematicamente as proclamadas acções de benchmarking; basta fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 2/3.
Em primeiro lugar, importa desenvolver uma informação estatística, com a produção regular e tempestiva de dados sobre a produtividade sectorial, regional e total.
O reforço da produtividade implica, para além da necessária melhoria e valorização das competências profissionais (tema abordado no ponto seguinte), uma efectiva melhoria das capacidades de gestão empresarial e uma modernização das empresas, não apenas do ponto de vista tecnológico, mas sobretudo em matéria de organização do trabalho e condições de trabalho.
Não pode ignorar-se que o Estado tem injectado um volume muito importante de fundos - de origem comunitária e interna - na economia, não estando os resultados obtidos em consonância com o esforço efectuado. Tem-se, aliás, em muitos casos, a sensação que se terá procedido à distribuição de um "bodo" sem grandes critérios de racionalidade e sem atender adequadamente a objectivos económicos e sociais bem definidos. A política de concessão de apoios deve passar a contemplar preferentemente a produção de bens e serviços transaccionáveis e de bens sociais fundamentais e de qualidade, de acordo com critérios claros e objectivos, devidamente explicitados, divulgando-se adequadamente as ajudas concedidas, devendo/podendo recuperar-se os dinheiros facultados no caso de não serem atingidos os objectivos. Impõe-se a avaliação dos resultados obtidos e a sua adequada divulgação.
O CES recomenda que o emprego e a qualidade do emprego sejam assumidos como critério importante para efeito de atribuição de incentivos aos investimentos em todas as relações estabelecidas entre o Estado e o sector privado, sejam elas de apoio a investimentos privados ou de parceria. No campo das políticas activas urge proceder a uma avaliação, quer em termos de qualidade, quer sobretudo em termos dos resultados quanto ao emprego e qualificações, tanto mais que são conhecidos, a partir de alguns estudos já efectuados, efeitos perversos e mesmo abusos na utilização de incentivos.
O sector dos bens e serviços não transaccionáveis, onde se tem concentrado boa parte do dinamismo da economia portuguesa desde há vários anos, poderá vir a enfrentar graves dificuldades se começarem a escassear os financiamentos externos, que até aqui têm permitido aguentar a fraqueza de algumas das produções dos bens e serviços transaccionáveis, e que deveriam merecer muito maior prioridade, em termos relativos, na política de apoios públicos.
Apesar dos incentivos bastante atractivos oferecidos ao investimento estrangeiro, o mesmo perdeu significativa importância para Portugal, a partir da segunda metade dos anos 90, optando pelos países de Leste e alguns países em vias de desenvolvimento, em grande parte (embora não exclusivamente) porque a relação custo/produtividade da mão-de-obra se apresenta aí mais favorável. E preferiu também a Irlanda porque, entre outras razões, esse país dispõe de uma oferta de mão-de-obra mais especializada que a portuguesa.
Independentemente de outras causas que possam justificar o fenómeno, a dinâmica do processo de integração poderá determinar que amplos sectores da nossa economia possam ser condenados ao desaparecimento; na eventualidade de tal processo, seria libertada muita mão-de-obra, com as inerentes implicações político-sociais e correspondentes custos.
A integração num mercado de proximidade, na Península Ibérica, é algo que está em curso, sendo que tanto ao nível empresarial como no que concerne aos poderes públicos, tem tal realidade de ser devidamente interiorizada e potenciada de forma a evitar que continue a aprofundar-se um processo de integração que se tem por demasiado assimétrico a favor da Espanha.
A deslocalização de interesses, produções e actividades anda naturalmente associada à transferência de poderes e de centros de decisão para o exterior, ocorrendo o risco real, para Portugal, de ver escapar para o estrangeiro muitos dos tradicionais centros de decisão sobre empresas importantes da nossa economia, com reflexos indesejáveis sobre a manutenção de empregos qualificados em Portugal. Mas pergunta-se: qual a estratégia para fazer frente a este fenómeno? Como compensar parcialmente por conquista de centros de poder em outras actividades? Que estratégia deve ser seguida para manter e desenvolver certas actividades ou segmentos em que possa o País ter alguma vantagem competitiva?
A preocupação com a manutenção de centros de decisão em Portugal implica que sejam desenvolvidos esforços com vista à retenção de tais centros, mas dentro das regras e critérios internacionalmente aceitáveis. Não seria aceitável, que tendo sido desenvolvidos pela colectividade esforços nesse sentido - traduzidos no aumento da capacidade reivindicativa e negocial dos interessados -, acabassem os beneficiados por aceitar vender as respectivas participações com o objectivo de encaixar acrescidas mais-valias construídas à custa das intervenções públicas. O que, aliás, já aconteceu.
A intenção, recentemente anunciada pelo Governo, de adaptar os procedimentos de licenciamento industrial e comercial, não pode de modo algum significar uma diminuição
Página 182
0182 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
do rigor de apreciação. A regra deve ser a de evitar os deferimentos tácitos. Pelo que deverão ser fixados e respeitados prazos para decisão e explicitadas as razões para os indeferimentos. O encurtamento do tempo na emissão dos pareceres, positivo para todas as partes, só será obtido com reforço dos actuais meios técnicos e humanos das equipas que fazem as avaliações.
O CES chama mais uma vez a atenção para a necessidade de se reformular o enquadramento da política de combustíveis nacional, designadamente no que respeita às alianças internacionais, esclarecendo e corrigindo as coordenadas do acordo entre a GALP e a ENI, de modo a assegurar a defesa do interesse nacional, correspondendo, assim, à preocupação do Relatório da Comissão de Inquérito da Assembleia da República sobre esta matéria. Não pode deixar de anotar-se o mais estranho silêncio dos sucessivos governos nesta matéria.
4. Valorização dos recursos humanos
O défice na qualidade do ensino, na qualificação profissional e na formação contínua é um dos grandes problemas estruturais do País, com impactos negativos em matéria de qualificação geral dos recursos humanos, de capacidade de inovação, de competitividade e de desenvolvimento social.
É reconhecido que as empresas portuguesas têm investido a um nível manifestamente insuficiente na formação profissional dos seus trabalhadores: em 1998, apenas 0,8% dos custos salariais eram afectos à formação dos activos e é de crer que tal indicador não tenha registado melhorias sensíveis.
A educação e a formação, face aos recursos envolvidos (que são comparáveis aos mobilizados em muitos países bem mais avançados) e aos resultados obtidos (que nos colocam, geralmente, nas piores posições quando se estabelecem comparações internacionais), terão de merecer uma atenção e uma exigência particulares, devendo assumir-se que a aprendizagem é, sempre ou quase sempre, actividade penosa e exigente, que implica muito trabalho e muito esforço.
A falta de articulação entre a escola e a vida activa, há vários anos diagnosticada como uma das causas dos défices qualificativos da população portuguesa, terá de ser objecto de tratamento aprofundado e de tomada de medidas concretas.
O CES sublinha a necessidade de se adequar o ensino ministrado às necessidades sociais, designadamente do mercado, devendo desenvolver-se um adequado sistema de ensino médio, de acordo com normas e práticas europeias, tanto para candidatos que não se destinam ao ensino superior, como para outros que tiveram de abandonar esse grau de ensino sem o concluir. É forçoso que sobre as necessidades sociais se executem exercícios de prospectiva.
A questão da avaliação tem de ser encarada de frente, isto é, tem que passar a proceder-se a adequadas avaliações dos resultados: há que avaliar quem estuda (alunos), quem ministra o ensino (professores) e o colectivo - humano e material - constituído pelas escolas e outras unidades do sistema. Aos meios aplicados terão que corresponder resultados adequados, e os alunos - cidadãos já hoje e profissionais amanhã - terão que ser bem preparados para a vida. A ausência de exigência no ensino constitui, no mínimo, uma falta de lealdade perante as novas gerações pela impreparação em que se traduz.
A adequação resultados/meios, que tem de ser exigente, não pode ser analisada numa simples perspectiva económica, devendo atender devidamente ao vector coesão, nos planos individual, social e regional.
Impõe-se ainda uma intervenção cuidada e atenta quanto às questões relacionadas com o insucesso e abandono escolares dos jovens nos Ensinos Básico, Secundário e Superior.
Relativamente à educação e formação, tanto em contexto formal como informal, deverão envidar-se esforços para que existam mecanismos de reconhecimento, creditação e certificação da mesma pelas entidades oficiais existentes para o efeito.
Deverão ser fortemente estimuladas iniciativas de promoção da mobilidade transnacional de jovens, estudantes, docentes, investigadores, formandos e formadores.
As enormes mudanças que estão ocorrendo no mundo moderno, e que vão continuar ou mesmo amplificar-se, a par das novas tecnologias, impõem uma permanente actualização de saberes e implicam uma alteração do processo de aquisição de conhecimentos, que tem de processar-se de forma contínua e aberta ao longo da vida activa dos trabalhadores.
No quadro emergente das novas tecnologias dever-se-á dar um especial destaque na utilização das mesmas como ferramentas e instrumentos do fenómeno ensino/aprendizagem, por meios electrónicos.
O processo de aprendizagem ao longo da vida tem de ser um processo de co-responsabilização entre empresas e trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade do Estado na matéria.
A concretização das medidas previstas no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, relativamente ao desenvolvimento da formação, deve ser assumida como uma prioridade urgente.
A negociação colectiva deve desempenhar um papel fulcral no domínio da formação.
Não se crê que o sucesso possa ser obtido, se não for dada uma maior importância ao envolvimento dos representantes do meio empresarial, das ordens profissionais e dos sindicatos na definição e na revisão dos curricula dos diferentes graus e modalidades de ensino, nomeadamente através da criação de novas formas e instrumentos de cooperação/colaboração na matéria.
A possibilidade de recorrer aos fundos comunitários, que actualmente suportam a esmagadora maioria da formação profissional realizada no nosso país, esgotar-se-á nos próximos anos, sendo urgente desenvolver uma reflexão global sobre o financiamento da formação depois deste período.
5. Política orçamental e fiscal
Necessidade de disciplina mais rigorosa nas finanças públicas
A redução do desequilíbrio orçamental é um dos maiores desafios e um dos mais difíceis que se põem à política económica portuguesa dos próximos anos.
Contudo, esta deve ser prosseguida em articulação com os demais objectivos de política económica e social.
Sem uma disciplina nas finanças públicas muito mais rigorosa do que a que tem existido é praticamente certo que Portugal não conseguirá cumprir as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento da zona euro, mesmo que estas venham a ser flexibilizadas.
Página 183
0183 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
As consequências que daí podem decorrer para a economia portuguesa são importantíssimas. O não cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento criaria riscos de multas pesadíssimas para o nosso país e de suspensão das transferências financiadas pelo Fundo de Coesão. Bastante mais grave ainda do que essas penalidades seria o abalo da credibilidade de Portugal nos mercados financeiros internacionais. Com a perda dessa credibilidade, aumentariam substancialmente os custos do endividamento externo contraído pelo Estado, pelo sector financeiro e por empresas e haveria riscos de quebras substanciais no fluxo de novos financiamentos a Portugal e desencorajamento para o investimento directo estrangeiro. Se tais quebras se verificassem, elas imporiam cortes drásticos na procura interna, que dificilmente deixariam de conduzir a crises sérias na produção e no emprego.
Necessidade de orçamentos plurianuais
Não é de um momento para o outro que se poderá chegar a uma disciplina adequada nas finanças públicas portuguesas. Será necessária uma acção contínua e sustentada durante vários anos.
Torna-se, por isso, necessário um programa a médio prazo, consubstanciado num orçamento plurianual (preferivelmente para um período de quatro anos ajustável anualmente), com metas imperativas, embora ajustáveis em função dos desvios que ocorram em variáveis exógenas pré-fixadas (previsões do PIB, previsões da inflação, marcha das receitas cobradas, evolução das taxas de juro...).
Seria desejável que o ano de 2003 fosse já abrangido por um orçamento plurianual, embora, por questões de tempo, nesse ano tivesse de ser o orçamento anual a determinar o que se incluiria no orçamento plurianual, em vez de suceder o contrário como deveria ser a regra nos anos posteriores.
A introdução de um sistema de orçamentos plurianuais deveria ser precedida de estudos técnicos desenvolvidos e cuidadosos sobre a sua estrutura e condições de ajustamento. A estrutura não deveria ser tão detalhada que reduzisse excessivamente a margem para as opções anuais dos governos, mas não deveria ser tão genérica, que deixasse de impor uma efectiva disciplina nas rubricas de despesa em que há necessidades de controlo mais apertado.
A estrutura deveria, nomeadamente, distinguir entre:
- Receitas fiscais e não fiscais e, provavelmente, nas primeiras, entre impostos directos e indirectos;
- Despesas com juros da dívida pública, com consumo público, com transferências e subsídios e com investimentos e aquisições de activos;
- Despesas de pessoal e despesas com a aquisição de serviços, incluídas na rubrica de consumo público;
- Despesas e receitas do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, da Segurança Social e da Administração Regional e Local.
Dada a dureza dos ajustamentos orçamentais a que o País dificilmente poderá escapar, mesmo que se consiga a desejável flexibilização das metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deveriam ser desenvolvidos todos os esforços para que, durante dois a três anos, o orçamento plurianual fosse apoiado num Pacto de Regime. Isso implicaria negociações prolongadas e tecnicamente bem apoiadas entre os partidos que apoiassem a ideia de tal Pacto. Essas negociações deveriam envolver, também, os parceiros sociais.
Orientações gerais para a fiscalidade
Nas comparações com outros países da União Europeia, a carga fiscal portuguesa não aparece como ligeira, se se tiver em conta o nível de desenvolvimento da economia nacional. O peso relativo dos impostos indirectos é bem superior à média europeia e nos impostos directos o nosso País não tem nem a máquina fiscal, nem o comportamento médio dos contribuintes que permitam esperar níveis de tributação semelhantes aos dos países do Norte e Centro da União Europeia. Por isso, do ponto de vista da eficiência económica, da equidade social e da capacidade administrativa, não será recomendável que se planeiem aumentos substanciais da carga fiscal nos próximos anos, como meio para reduzir défices orçamentais. Em contrapartida, também não é recomendável que se projectem reduções em certos impostos, enquanto os défices orçamentais não tiverem chegado a níveis compatíveis com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sem prejuízo de tais orientações, entende o CES ser desejável a adopção de medidas que visem a melhoria da justiça e da equidade fiscal.
É fora de dúvida que a evasão fiscal é entre nós um problema extremamente grave, sendo estimada acima de cinco mil milhões de euros, o que constitui um escândalo. Há muito que pode e deve ser feito a curto prazo para a combater de forma mais efectiva. A actuação dos governos a esse respeito tem deixado muito a desejar, já que não basta anunciar boas intenções. É imprescindível estabelecer um programa com medidas suficientemente concretas, umas legislativas, outras de pura administração fiscal, para se conseguirem resultados mais efectivos. Seria desejável que o Governo apresentasse anualmente à Assembleia da República um relatório circunstanciado sobre as medidas postas em prática para combater a evasão fiscal e sobre os resultados obtidos. Perante as possibilidades de saída de capitais para paraísos fiscais e as limitações de capacidade da administração tributária, que não será possível remover rapidamente, não podem ser esperados resultados completos, a curto prazo, daquele combate, mas exigem-se medidas efectivas e imediatas. Portugal deverá, pois, apoiar os esforços que se estão desenvolvendo a nível internacional visando controlar fugas, branqueamento de capitais e o papel dos paraísos fiscais.
O CES não pode aceitar que sejam publicamente feitos reparos gravíssimos ao funcionamento da máquina fiscal e que nada aconteça nem ao(s) autor(es) nem aos eventuais responsáveis. No mínimo, deveria criar-se uma responsabilização objectiva por eventuais erros cometidos, quando os mesmos são sistemáticos.
O sistema fiscal deveria ser dotado de elementos de racionalidade suficiente em muitas áreas, acabando-se com deduções social e economicamente injustificáveis e dando-se adequado tratamento, corrigindo, algumas situações socialmente injustas (por exemplo, ninguém deveria ser penalizado por pertencer a uma família e deveriam ser ponderadas as deduções admitidas para situações socialmente meritórias, como a integração/permanência dos idosos na família, adequada contemplação do número de filhos e da sua educação/formação, etc.).
Página 184
0184 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Controlo apertado das despesas públicas
As despesas com juros da dívida pública não podem ser significativamente influenciadas pelo Governo num horizonte de dois ou três anos, pois elas são o resultado automático dos défices orçamentais de anos anteriores e dos níveis das taxas de juro nos mercados financeiros.
Nas despesas com transferências da segurança social também é difícil mexer. Os níveis médios das pensões são muito baixos à escala europeia, mesmo tendo em conta a diferença entre o PIB per capita português e a média da União Europeia. Por outro lado, o número de aposentados continuará inevitavelmente a crescer, em virtude do envelhecimento da população. Desta forma, em matéria de transferências da segurança social, apenas se poderão encarar ajustamentos com efeitos parciais (maior rigor no combate à fraude na atribuição de subsídios de doença ou de desemprego, etc.). Mas esses ajustamentos, além de poderem criar graves dificuldades nomeadamente do ponto de vista da equidade social, não conseguirão evitar o crescimento da despesa, embora possam moderá-lo.
Nas despesas com investimento público, há necessidade de muito maior selectividade e de avaliação mais rigorosa do que até aqui. Mas também aí não são de prever (nem são desejáveis) contribuições enormes para a redução do défice das contas públicas. Com efeito, não se deve deixar de aproveitar fundos comunitários por falta dos financiamentos complementares do orçamento português; não se pode enfraquecer demasiado o esforço de melhoria das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da economia; e há que atenuar os efeitos negativos sobre o emprego que tendem a resultar de acentuados cortes em investimentos públicos.
Em face de tudo o que precede, conclui-se que o controlo das despesas públicas tem de recair essencialmente sobre as despesas de consumo público e sobre os subsídios.
Na maior parte dos países da União Europeia, o consumo público tem crescido menos que o PIB. De 1990 a 2000, as despesas de consumo público, expressas a preços constantes, aumentaram ao ritmo médio anual de 1,1% no conjunto da União Europeia e de 4% em Portugal. Em termos de médias anuais, por cada aumento de 1% no PIB nominal, o consumo público aumentou 0,9% no conjunto da União Europeia e 1,3% em Portugal.
Em 2001 o peso do consumo público em relação ao PIB atingia já 20,5% entre nós, contra 20,1% na média da União Europeia. A diferença nos ritmos de crescimento do consumo público entre Portugal e os outros países da União Europeia é de tal forma acentuada que não poderá ser mantida durante mais tempo, sem consequências catastróficas para o conjunto da economia nacional.
Não é aqui o lugar para enumerar medidas de disciplina das despesas de consumo público. Muitas têm sido propostas por especialistas, nomeadamente no relatório da ECORDEP. É difícil compreender por que é que esse relatório não foi ainda publicado e amplamente discutido, nomeadamente na Assembleia da República.
Torna-se óbvio, em face destas indicações, que será insustentável que nos próximos anos o consumo público continue a crescer mais do que o PIB nominal. Será difícil evitar que ele tenha de crescer menos.
É fundamental a adopção de normas de gestão mais rigorosas que permitam um efectivo combate aos desperdícios e gastos excessivos que se têm vindo a verificar em algumas áreas ao longo dos anos, que introduzam a aplicação do princípio da responsabilização nos lugares de chefia e que assegurem uma maior eficiência e eficácia na utilização de todos os recursos humanos e materiais e uma maior produtividade. Não é aceitável que, sistematicamente, os preços das adjudicações sejam ultrapassados ou que os preços praticados nas compras atinjam níveis demasiado altos, em resultado de sucessivos atrasos de pagamento do Estado, nem que os encargos financeiros assumam valores anormais, pelo que o Governo deve passar a dispor de um sistema centralizado de informações sobre as condições de aquisição de bens e serviços, bem como da qualidade e idoneidade dos seus fornecedores.
A compatibilização das metas de controlo orçamental exigidas pelo PEC implica a estabilidade do emprego no SPA, uma evolução salarial comportável e uma descida gradual do número de trabalhadores nesse sector (possivelmente na ordem de 1,0 % ao ano), através do preenchimento apenas parcial das vagas originadas, principalmente, por aposentações. Não é possível manter uma situação de significativo, e por vezes indiscriminado, aumento do número de trabalhadores no SPA, como tem acontecido recentemente. A inflexão desse crescimento deve ser gradual, não causando dificuldades excessivas, o que implica a adopção e o respectivo controlo de uma política de preenchimento parcial das vagas que surgirem por aposentação.
É inconcebível que, com os meios tecnológicos actuais, um hipermercado saiba a qualquer momento quantas caixas de fósforos tem nas suas prateleiras e o Estado não saiba a quantos indivíduos é que está a pagar remunerações regulares, no conjunto dos serviços públicos.
Com recurso à informática é possível ter um inventário permanentemente actualizado dos trabalhadores que recebem remunerações regulares ou temporárias do SPA a qualquer título (incluindo contratos a prazo e pagamentos contra recibo verde). Com base em tal inventário seria possível estabelecer regras efectivas e de fácil fiscalização quanto às condições em que nele se podem fazer novas inscrições, resultantes do recrutamento de trabalhadores adicionais para a Administração Pública a qualquer título. Ao mesmo tempo, seria mais fácil analisar as possibilidades e necessidades de reestruturações de serviços e de transferência de pessoal que se impõem.
A informatização da Administração Pública tem interesse geral, possibilitando a introdução de melhorias significativas em muitas áreas - gestão da própria máquina administrativa, saúde, fiscalidade, conhecimento de patrimónios, etc. - pelo que tem de ser prioritária.
6. Concorrência
Os níveis de concorrência hoje existentes em Portugal, em múltiplos sectores económicos, são insuficientes e é de temer que venham, ainda, a degradar-se. Ora, onde não há concorrência ou onde ela escasseia: (i) por um lado, os níveis de formação dos preços são mais elevados, daí decorrendo consequências sobre o poder de compra, os níveis de vida e as reivindicações em sede de negociação colectiva das condições de remuneração, e (ii) por outro lado, a competitividade geral da economia ressente-se, agravando a situação dos produtos e serviços portugueses face aos homólogos de outros países.
A natureza ainda fortemente corporativa da sociedade portuguesa dificulta a afirmação da concorrência como estado de espírito e elemento de cultura, apesar das
Página 185
0185 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
transformações mentais induzidas pelo nosso processo de integração europeia. Advoga-se, por isso, uma política de concorrência mais efectiva, geradora de mais eficiência estática (redução de preços com benefício para o consumidor) e dinâmica (inovação, dinâmica de nascimento e morte de empresas, etc. - destruição criativa).
Há muitas empresas que não cumprem, por períodos longos, as suas obrigações legais perante o fisco, a segurança social, a prevenção dos riscos laborais, a protecção do meio ambiente, entre outras, sem que nada lhes aconteça. Mesmo quando são objecto de accionamento judicial, as delongas dos respectivos processos e a frequente modicidade das penalidades previstas na lei conduzem a que, na prática, "o crime compense", beneficiando tais empresas de vantagens ilegítimas face às outras, que pretendem cumprir correctamente as suas obrigações e responsabilidades.
O CES manifesta a necessidade de se combater o trabalho ilegal através do reforço da capacidade inspectiva prevista no novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho, uma vez que a subsistência de trabalho ilegal e a contratação a prazo ilegal continuam a afectar a qualidade do emprego, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a promoção das condições de trabalho. A cultura da legalidade deveria ser assumida como um vector essencial da actuação dos poderes públicos, em particular no que respeita ao mercado de trabalho. O CES espera que as entidades competentes tenham uma actuação firme e, através de casos exemplares, consigam inverter esta tendência que envergonha o país e fere os direitos sociais mais fundamentais dos trabalhadores.
A alteração em curso do regime comunitário em matéria de defesa da concorrência deverá assentar numa efectiva descentralização e transferência de responsabilidades para os Estados-membros, sendo certo que a orgânica institucional vigente no caso português para tratar as questões da concorrência não está minimamente preparada para arcar com as consequências dessa inflexão fundamental nas políticas. Daí a necessidade de tomar medidas incisivas em matéria de: (i) alteração do enquadramento institucional e legal da defesa da concorrência; (ii) garantir a fiscalização, detecção e subsequente instrução das práticas lesivas da concorrência e (iii) garantir o processamento célere dos processos submetidos a julgamento.
A fim de estimular a concorrência será necessário que o Governo assegure uma maior difusão dos preços praticados nos mercados dos bens e serviços com peso significativo no cabaz de compras do consumidor e nos custos das empresas.
Seria, também, útil que, para os mesmos bens e serviços, o Governo publicasse periodicamente comparações entre os preços portugueses e os de Espanha e, eventualmente, de outros países europeus não só os praticados nos supermercados, mas também em bens e serviços importantes, como os automóveis (antes dos impostos), os combustíveis (antes dos impostos), a electricidade, as chamadas telefónicas, etc.
A intervenção comunitária não deixará de ter consequências importantes ao nível da concorrência - positivas ou negativas, segundo uns e outros - pelo que tem de ser claramente antecipada e adequadamente tida em conta nas decisões.
Impõe-se uma penalização mais severa das infracções à Lei da Concorrência.
O CES recomenda que o Governo ponha em prática:
- O cumprimento mais rigoroso das normas sobre a qualidade dos projectos e efectiva responsabilização dos respectivos autores;
- Um controlo mais efectivo da razoabilidade dos preços a que são adjudicados os concursos para construção de obras públicas, de modo a evitar desperdícios de recursos;
- O controlo das práticas em que se realizam as hastas públicas, para garantia da sua transparência;
- Um aumento das coimas a aplicar às empresas que venham a ser condenadas em processos de contra-ordenação e publicitação generalizada dos casos julgados;
- Um maior escrutínio das ajudas do Estado - activas e passivas - por parte da(s) autoridade(s) nacional(ais) responsável(eis) pela aplicação da legislação da concorrência, hoje, na prática, apenas escrutinadas pelas autoridades comunitárias, nomeadamente por razões associadas ao reduzido poder das autoridades nacionais de concorrência;
- Uma actuação eficaz sobre um dos factores exteriores distorcivos da concorrência mais relevantes no mercado nacional: os prazos de pagamentos;
- Uma maior atenção aos interesses dos consumidores na aplicação da legislação da concorrência;
- Nos sectores regulados, maior clarificação das fronteiras/zonas de intercepção entre os domínios típicos da política de concorrência e os domínios mais próprios das entidades reguladoras, tendo em vista a definição de um melhor modelo de relacionamento entre estes dois domínios;
- O fomento da concorrência no sector energético, tendo em vista a redução dos preços para os utilizadores;
- Uma maior atenção aos interesses dos trabalhadores envolvidos nos processos de fusão e concentração de empresas;
- Um controlo mais eficaz e célere da aplicação das leis e regulamentos sobre publicidade;
- O combate à concorrência desleal, nomeadamente a proveniente de importações em que não se controla adequadamente o cumprimento da legislação fiscal e sobre a segurança dos produtos.
Um grande número de actividades económicas está sujeito a quadros regulamentares específicos, inibidores da concorrência efectiva e potencial e condicionadores da aplicação da legislação da concorrência. A revisão destes quadros regulamentares afigura-se da maior importância, tendo em vista o aprofundamento da concorrência em muitos sectores, sem prejuízo das obrigações de serviço público nos casos aplicáveis.
Face à intenção manifestada pelo Governo de concentrar numa única entidade, com estatuto de independência, as funções de garantia de uma sã concorrência, o CES entende que tal entidade deve: (i) ser despojada de qualquer tipo de tutela de interesses sectoriais (ao invés do que hoje acontece com a direcção-geral encarregada de investigar e instruir os processos por infracção às normas da concorrência); (ii) ter, pelo contrário, uma competência horizontal, que se estenda a todo o tipo de actividades económicas, mesmo as que se encontram tuteladas por entidades reguladoras específicas (o que implicaria a previsão legal da necessária
Página 186
0186 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
cooperação entre elas); (iii) ser dotada de estatuto, meios técnicos e pessoal altamente qualificado que lhe permitam um cumprimento eficaz das suas missões; (iv) assegurar a clara discriminação entre as funções de investigação e instrução de processos, por um lado, e do julgamento dos mesmos, por outro; e (v) responder simultaneamente perante o Governo e a Assembleia da República.
Sugere-se que a Assembleia da República promova uma discussão anual sobre a situação da concorrência em Portugal.
7. Ordenamento do território e ambiente
O território português sofreu transformações rápidas nos últimos 50 anos e hoje apresenta alguns traços marcantes: uma grande concentração de população no litoral, uma expressiva desertificação em certas zonas do interior e do sul e um sistema urbano muito desequilibrado. As fronteiras campo/cidade deixaram de ser claras. Depois de uma fase inicial de êxodo rural, hoje são os grandes centros urbanos que estão a envelhecer e a perder população em favor das periferias ou de fenómenos de dispersão ou de ocupação difusa, potenciados pelas novas acessibilidades, mas que escapam à lógica do ordenamento territorial. Uma parte do que tradicionalmente se chama "campo" está a ser apanhado por estas formas de crescimento urbano, outra vai ficando ao abandono.
Mas o território não se esgota no solo. Tratar o território como um recurso implica não esquecer a dimensão marítima e costeira do nosso país, com tudo o que ela implica ao nível físico, económico, geo-estratégico, ambiental, paisagístico, cultural e histórico.
O ordenamento do território deve ser uma componente essencial de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. Tem de articular-se com as restantes políticas económicas e sociais para dar resposta às necessidades das populações em termos de coerência global de usos do solo. Deve garantir também o acesso, económico e físico, à habitação, aos equipamentos e ao emprego. Tem uma forte conexão com a política de ambiente, que não pode ser apenas o saneamento básico e os recursos naturais, tem de ser tudo aquilo que nos rodeia, que envolve a saúde, as actividades produtivas, a vida urbana e a educação.
O ordenamento do território implica um exercício de cruzamento permanente de várias escalas e vários tipos de planos (territoriais, estratégicos, económicos) e uma atitude sistemática de avaliação dos seus resultados.
Os cidadãos têm o direito, reconhecido constitucionalmente, não apenas de conhecer, como de participar na definição clara e precisa das regras de ocupação do solo e das condições exigíveis para a sua transformação. A definição do que é possível e não é possível fazer nas diferentes situações concretas deve ser objectiva, atempada e estável.
7.1. Ordenamento do território
Sistema de planeamento
Portugal dispõe hoje de um conjunto de instrumentos legais para promover o ordenamento adequado do território. O sistema de planeamento previsto na lei de bases do ordenamento está, no entanto, incompleto e desequilibrado, além de carecer urgentemente de avaliação e articulação.
O CES chama a atenção para a urgência da aprovação do previsto Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT) e para a necessidade de proceder a uma avaliação nacional do sistema de planeamento e dos planos territoriais vigentes. É fundamental que, na próxima geração de PDM, sejam tomadas medidas para a contenção das áreas urbanizáveis, a reabilitação e repovoamento das áreas centrais em desertificação, bem como a requalificação e hierarquização funcional das zonas de urbanização difusa e das áreas urbanas periféricas.
Mercado imobiliário, política de solos e política fiscal
Não basta que existam planos de ordenamento territorial. É fundamental que se promova uma cultura de respeito pelo interesse público, ao contrário das práticas hoje dominantes. A esmagadora maioria dos loteamentos apresentados a licenciamento visa aumentar indiscriminadamente os índices de ocupação e construção. O Estado e as autarquias colaboram no processo, através de planos e engenharias financeiras para rentabilizar os terrenos públicos. O estado actual das finanças locais também torna as autarquias demasiado dependentes das receitas de urbanização. O resultado está à vista: uma enorme pressão especulativa sobre o território e uma excessiva prioridade à construção nova sobre a reabilitação e requalificação.
O mercado de solos e do imobiliário é, aliás, neste momento, um dos mercados mais desregulados e, ao mesmo tempo, mais bloqueados em Portugal, o que parece um paradoxo, mas não é. O Estado tem de desempenhar um papel importante para tornar este mercado mais transparente e melhor regulado. É necessário criar instrumentos legais e financeiros que permitam às autarquias disponibilizar terrenos urbanos ou urbanizáveis a preços acessíveis, nos locais mais adequados. É imprescindível promover a reforma fiscal do património imobiliário, incluindo nomeadamente a actualização dos valores matriciais, por forma a combater, ao mesmo tempo, a evasão e as sobrecargas fiscais. E é necessário disponibilizar informação imparcial e actualizada sobre os valores das transacções, nomeadamente as que envolvem entidades públicas, que deveriam servir como valores de referência para regular o mercado.
À semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus, não é aceitável a apropriação privada do essencial das mais-valias geradas com o financiamento por fundos públicos de infra-estruturas e equipamentos. Nem pode a totalidade ou parte dessas mais-valias, embora apropriada pelos poderes públicos, deixar de se traduzir em receitas (e correspondentes despesas) devidamente registadas nos orçamentos, como acontece frequentemente com negócios entre câmaras e particulares, "jogando" com loteamentos ou autorizações para construir. Os negócios com os clubes de futebol são, nesta matéria, um particular mau exemplo. A preocupação com este tipo de "desorçamentação" é tanto mais pertinente quanto é possível prever que, em contexto de dificuldade e de contenção financeira geral, aumente a tendência para departamentos do Estado ou municípios procurarem formas de "arranjos" atípicos, com vista à obtenção de fundos financeiros acrescidos.
A regulação do mercado imobiliário implica ainda uma redefinição clara das responsabilidades e das exigências profissionais de todos os agentes envolvidos no processo construtivo. Só nesse quadro se poderão combater a má qualidade da construção, o elevado grau de sinistralidade laboral e a proliferação de situações irregulares, em especial quanto à mão-de-obra imigrante.
É indispensável a elaboração de cartas de solos que permitam a implementação, aos níveis municipal, regional e nacional, de uma verdadeira política de solos e de ordenamento do território.
Página 187
0187 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Política de cidades
Num tempo de globalização, a política de cidades é decisiva para a competitividade económica e para a afirmação identitária. "Diz-me como são as tuas cidades, dir-te-ei o país que és". Muitas das cidades portuguesas têm, em termos europeus, uma pequena ou muito pequena dimensão, o que pode ter virtualidades se estiverem articuladas entre si, em rede. Na ausência da regionalização, impõe-se a criação de verdadeiras parcerias inter-cidades que permitam dar o salto da nossa rede urbana actual para a escala europeia e global.
Nesta rede urbana devem merecer especial atenção as assimetrias regionais, os factores geradores de pobreza e exclusão social e promover-se um novo modelo de desenvolvimento sócio-local.
Não podemos esquecer que temos dezenas de aglomerados de 10 000 habitantes ou mais, que não são cidades nem vilas, mas, sim, bairros densamente povoados ou expansões urbanas mais ou menos difusas. Integrar estas fast cities na nossa rede urbana é um dos maiores desafios do ordenamento do território e do desenvolvimento sustentável no nosso país. A par do Programa POLIS, que visa intervenções exemplares em áreas urbanas centrais, é, por isso, urgente ampliar programas como o PROQUAL, para este tipo de tecidos urbanos problemáticos, com destaque para as AUGI's (Áreas Urbanas de Génese Ilegal). E avaliar todos esses programas públicos, a fim de colher lições da experiência.
Redes
O papel das redes em geral e dos transportes em particular tem de ser perspectivado numa política de desenvolvimento e de ordenamento do território, no respeito por uma hierarquia entre regiões, centros urbanos e pólos de desenvolvimento e entre diferentes modalidades de redes e de meios de transporte. Os custos e proveitos - sociais, ambientais e económicos - associados a cada tipo de rede e meio de transporte deverão ser calculados e identificados os principais estrangulamentos já existentes ou previstos em função das evoluções previsíveis. Trata-se de matéria em que a óptica de benchmarking tem de estar muito presente.
O enorme salto que o País deu em matéria de infra-estruturas rodoviárias na década de 90 teve efeitos benéficos na qualidade de vida e na mobilidade dos cidadãos, mas nem sempre se saldou por melhorias no ordenamento do território. Foi dada excessiva prioridade ao transporte automóvel, com resultados negativos na qualidade ambiental. Descuraram-se as ligações para o interior e as ligações capilares entre centros urbanos de pequena e média dimensão. Portugal continua, aliás, a registar índices de sinistralidade absolutamente incompatíveis com a sua condição de membro da União Europeia. É necessário enfrentar com coragem uma reformulação das prioridades na política de mobilidades, favorecendo o transporte público e pondo rapidamente em marcha as autoridades metropolitanas de transporte público há muito previstas na lei. Será difícil aumentar a competitividade económica nacional se não se criarem melhores condições de transporte urbano e metropolitano e se não se favorecerem boas ligações ferroviárias, rodoviárias, portuárias e aéreas da nossa rede urbana com as redes urbanas europeia e mundial.
Deve ser atribuída adequada prioridade social ao sistema ferroviário, em particular a um sistema eficiente de transporte de mercadorias, devendo ser explicitados os investimentos a efectuar, pelo menos no que se refere à respectiva natureza e desenvolvimento temporal. O CES recomenda fortemente que o Governo explicite claramente os projectos concretos e os respectivos prazos para o desenvolvimento do caminho-de-ferro, fundamental para a rápida circulação de pessoas e bens, diminuindo a pressão sobre as variáveis ambientais.
Não se podem tomar decisões sobre projectos de grande dimensão e importância sem a análise exaustiva das diferentes opções e modalidades, sem a disponibilização pública dos elementos de referência e sem uma profunda discussão entre especialistas e a opinião pública. Ora, em relação à generalidade dos grandes projectos que têm vindo a público no domínio das redes, nenhuma discussão séria foi feita. Mesmo a nível de especialistas e organizações profissionais, ocorre frequentemente o mais completo desconhecimento dos elementos que permitiriam a formação correcta de uma opinião, social, técnica e financeiramente fundamentada.
As infra-estruturas a construir devem obedecer a uma lógica que convém explicitar, até porque deverá haver equipamentos com responsáveis diversos (administração central, autarquias, entidades privadas, etc.). Qual a lógica e filosofia subjacentes às SCUT's? Que perspectivas para o TGV e para o aeroporto da Ota? Que justificação económica e social para cada uma das situações?
O CES considera que uma economia moderna e competitiva pressupõe uma aposta determinada e consequente na sociedade da informação e nas novas tecnologias. A explosão das novas TI está a criar novos modos de viver e ocupar o território. A geração telemobilizada tem outra visão do espaço e do tempo, outras formas de estar e comunicar. Esta dimensão virtual do espaço tem de ser acomodada nas políticas de ordenamento do território, quer pela exigência de cobertura eficaz de todo o solo nacional, quer pela promoção do acesso às TI do maior número de cidadãos e empresas, em particular as micro e PME.
É possível que novas morfologias urbanas (as futuras e.cities) venham a surgir destes novos hábitos. Mas o que é urgente é que as cidades existentes saibam aproveitar a oportunidade para apostar na criação de redes e para disponibilizar aos cidadãos mais e melhor informação.
Política de habitação
Apesar do surto de construção de habitações novas no nosso país nos últimos anos, o seu elevado custo, conjugado com os baixos rendimentos da generalidade da população e com a ausência de uma política integrada, faz com que subsistam problemas graves. A relação entre o custo da habitação e os salários é normalmente muito elevada e o preço da habitação sobe significativamente quando desce a taxa de juro, o que indicia fortes disfuncionamentos do mercado e muito desigual poder dos parceiros intervenientes nas transacções. Os preços dos solos, como já se referiu, assumem com frequência carácter especulativo e a fiscalidade total - directa e indirecta, considerando todos os intervenientes - incidindo sobre as habitações novas, atinge frequentemente níveis incomportáveis e socialmente injustificáveis.
Portugal fez um grande esforço nos últimos 15 anos para acabar com as barracas, através de programas como o PER nas áreas metropolitanas. Infelizmente, algumas das intervenções públicas para habitação social converteram-se elas
Página 188
0188 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
próprias em áreas críticas, com má qualidade urbana, marginalidade e insegurança. As políticas de realojamento nem sempre foram acompanhadas de uma equilibrada inserção territorial e social. Criaram-se novos guetos, a que se junta a actual pressão da imigração, legal ou clandestina, sobretudo nas áreas metropolitanas. É preciso manter uma alta prioridade neste sector, seguir a evolução desses bairros, qualificar o ambiente urbano e diversificar as formas de realojamento.
O declínio demográfico dos centros urbanos é acompanhado pela degradação de inúmeros edifícios habitacionais e pelo aumento da insegurança. Este processo não é irreversível nem impossível de combater. Precisamos de voltar a trazer para os centros a camada jovem, obrigada a endividar-se e a viver a distâncias cada vez maiores dos locais de trabalho. É necessário desbloquear o mercado de arrendamento, com a revisão da respectiva lei, salvaguardando a responsabilidade do Estado quanto ao direito à habitação, nomeadamente das camadas mais desfavorecidas. Ao mesmo tempo, a política fiscal sobre o imobiliário deve ser reformulada, por forma a incentivar a reabilitação e a reutilização de fogos devolutos. A reabilitação das áreas urbanas antigas passa ainda por maiores apoios à recuperação de edifícios, mais segurança urbana, melhoria da utilização do espaço público e disponibilização de equipamentos ajustados.
A criação de condições de concorrencialidade possibilitaria lançar no mercado da habitação algumas centenas de milhar de fogos, presentemente desocupados ou insuficientemente ocupados, e permitiria mobilizar pequenas e médias poupanças para o investimento em reabilitação ou construção de novos fogos. Teria, além disso, repercussões benéficas na qualidade do ambiente urbano.
Mundo rural
O mundo rural é a nossa base de sustentação, não podendo ser deixado em declínio e ao abandono. Um verdadeiro apoio ao desenvolvimento rural, além de um programa para a agricultura e do apoio às explorações agro-florestais de tipo familiar, implica a diversificação de actividades sócio-económicas, a criação ou manutenção do emprego e o apoio às estruturas e organismos que actuam em meio rural. Deve integrar, ainda, as grandes medidas de protecção e conservação da natureza que se detalham no capítulo dedicado ao ambiente.
É preciso, também, que se inventem novas formas de relacionamento funcional e cultural entre os centros urbanos e a rede de aldeias e vilas que deles dependem. Esta malha urbana fina deve ser apoiada, tanto a nível de redes locais de transportes como de acessibilidade a equipamentos, infra-estruturas, redes de comunicação e serviços de apoio.
As negociações da "revisão intercalar" da PAC e da OMC (produtos agro-alimentares) exigem a urgente definição de uma estratégia nacional e a sua consequente defesa, a todos os níveis.
O CES manifesta a sua preocupação pela cativação indiscriminada dos investimentos não co-financiados pela UE, pelas graves consequências que terá na agricultura em geral e na agricultura familiar em particular.
7.2. Ambiente
Portugal subscreveu acordos internacionais, como a Declaração do Rio, que nos comprometem como cidadãos e perante a comunidade internacional, à prossecução de um desenvolvimento sustentável, nas suas vertentes económica, social, ambiental e institucional. A qualidade ambiental, os recursos naturais e outros recursos patrimoniais fazem parte da herança a legar às próximas gerações. Por outro lado, grande parte das necessidades sociais básicas e das actividades económicas estratégicas do País estão intimamente dependentes da defesa do ambiente: o uso da água, a agricultura e silvicultura com as fileiras industriais associadas, a pesca, o turismo, a qualidade de vida urbana, só para citar os casos mais evidentes. Finalmente, no quadro europeu, Portugal tem tudo a ganhar com uma postura ambiental responsável, dada a nossa enorme vulnerabilidade em questões como os recursos hídricos internacionais ou o tráfego de resíduos perigosos.
A política ambiental deve ser definida e implementada de modo a promover o desenvolvimento em Portugal de capacidades técnicas e empresas especializadas, como tem acontecido em outros países europeus, onde os mercados ambientais apresentam crescimentos muito elevados.
Financiamento
Uma nova política de financiamento das políticas de ambiente, necessária no quadro da previsível diminuição dos recursos comunitários após o III QCA, passa inevitavelmente pelo sistema fiscal. Este deve integrar a tributação ao serviço das políticas ambientais, em função da utilização que é dada aos recursos, de modo a obter uma melhor utilização destes, tendo em conta os princípios da precaução e do utilizador/poluidor pagador. Tais medidas apresentam vantagem sobre as medidas administrativas. Através da internalização por via dos impostos, contribui-se para a transparência da quantificação, pelo lado dos custos, dos inputs efectivamente utilizados na produção. Estes custos, até ao momento, têm estado em grande medida externalizados, sendo suportados pela Comunidade como um todo.
Haverá, no entanto, que garantir a articulação destas orientações com as políticas comunitárias sobre esta matéria e com a preservação da competitividade nacional.
Combate às alterações climáticas
O combate às alterações climáticas passa pela redução de emissões de dióxido de carbono, devendo ser prosseguido o programa em curso. Note-se que estas já ultrapassaram os 30% em relação a 1990, afigurando-se cada vez mais difícil o cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto, e o País terá de ter em atenção as penalizações previstas e as respectivas consequências, quer no plano diplomático quer no económico.
Esta medida, tal como outras metas ambientais, só é possível com uma integração inter-sectorial para um desempenho ambiental global. Salientam-se, entre outras, as relações ambiente-indústria, ambiente-transportes, ambiente-energia, ambiente-turismo e ambiente-agricultura.
Conservação da natureza
É necessário estabelecer prioridades no que respeita à conservação da natureza, adequando as acções e os constrangimentos que delas resultam aos meios disponíveis para a execução do Plano Estratégico de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
É muito urgente a conclusão dos planos de ordenamento das dez áreas protegidas em falta, bem como a conclusão
Página 189
0189 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
e implementação da Rede Natura 2000. Assinale-se, ainda, a necessidade da dotação de meios financeiros que possibilitem uma verdadeira política de conservação da natureza em todo o território nacional e não apenas nas áreas protegidas.
A gestão das diferentes redes de conservação da natureza - REN, RAN, Rede Natura 2000, etc. - deverá ter na devida conta as questões económicas e sociais, salvaguardando as áreas nucleares, cuja preservação é essencial e articulando-se com os interesses e modos de vida das populações, nomeadamente em questões como as acessibilidades, o reforço da electrificação e as actividades locais geradoras de produção de bens, serviços e empregos.
Gestão da água
Advoga-se a gestão integrada e a eficiência do uso da água bem como a defesa da sua qualidade na origem, sobretudo da que se destina ao consumo humano.
Uma política integrada de água deverá contemplar, designadamente:
- Implementação do Plano Nacional da Água e da directiva Quadro da Água, cujo sucesso passa pela adopção, por todos os sectores utilizadores (doméstico, serviços, agricultura e indústria), de procedimentos que conduzam ao uso eficiente da água e harmonização do seu preço;
- Gestão da água por Planos de Bacia;
- Gestão integrada das bacias luso-espanholas;
- Implementação do Programa Nacional para o Uso Racional da Água;
- Cobertura de todo o País com infra-estruturas de tratamento de águas residuais (ETAR) e fiscalização do seu funcionamento;
- Manutenção de uma presença pública, incluindo autárquica, nos sectores da água e do saneamento.
Os investimentos no empreendimento do Alqueva, pelos volumes envolvidos e pelo potencial do investimento, merecem uma particular preocupação. As perspectivas do desenvolvimento e ordenamento do território e da coesão regional e social devem ser predominantes nas opções públicas e políticas e os seus diferentes aspectos devem ser devidamente publicitados, acompanhados e controlados.
O CES sublinha a necessidade de se assegurar o controlo efectivo da qualidade da água do Alqueva, de modo a impedir que ocorra um processo cumulativo de contaminação dos terrenos agrícolas e dos aquíferos do Alentejo.
Por outro lado, deve ser assegurada, institucionalmente, a participação de todos os interessados na definição das políticas para o sector.
Resíduos industriais e hospitalares
O CES manifesta a sua preocupação relativamente à situação nacional em matéria de resíduos industriais e hospitalares. O País não pode assistir ao adiar de decisões numa matéria tão importante e com consequências tão graves para o ambiente e para a saúde pública. A rápida implementação de um programa integrado para estes resíduos é inadiável. A inventariação efectuada pelo Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI), em 1999, deve constituir a base de trabalho para a imediata tomada de decisões, sob pena de se ficar mais alguns anos à espera, o que seria grave e inadmissível.
O CES manifesta também a sua preocupação pelo facto de continuar a subsistir em Portugal um grave problema de tratamento de resíduos industriais, em particular dos perigosos, constituindo a ausência de solução a pior das soluções possíveis, pelo que urge que o Governo encontre uma alternativa, pelo menos, equivalente à recentemente inviabilizada pelo Executivo.
Litoral
É no litoral que ocorrem as maiores disfunções em termos ambientais e de ordenamento do território, afigurando-se necessária a rápida implementação das medidas preconizadas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), apesar de insuficientes nalguns casos, bem como a conclusão dos dois POOC em falta.
Declaração de voto da CGTP-IN
A CGTP-IN considera que o parecer do CES sobre Grandes Opções de Política Económica e Social tem como filosofia de base e principal pressuposto uma excessiva dramatização do défice público a partir da qual se advogam medidas de redução das despesas públicas.
Embora se aceite que existe alguma ineficiência e desperdícios de recursos a vários níveis do Estado que justificam a tomada de medidas para assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos materiais e humanos - o que certamente passará por uma maior responsabilização dos dirigentes, por uma avaliação e prestação de contas mais transparente por parte dos diversos organismos do Estado e por um maior rigor nos gastos públicos - a CGTP-IN não pode aceitar que o problema do défice orçamental do País seja apresentado unicamente como um problema de despesa e se continue a ignorar o lado das receitas, em particular o nível escandaloso de fraude e evasão fiscal que no nosso país atingirá valores anuais da ordem dos 7500 milhões de euros.
O facto de o parecer ter como linha de orientação os aspectos atrás referidos, pode ser interpretado como um branqueamento da política económica e social desenvolvida pelo Governo do PSD, pois, como se sabe, são as empresas, os empresários em nome individual e os profissionais liberais aqueles que têm beneficiado com tal estado de coisas e em cujos privilégios se teima em continuar a manter. Poderá pedir-se sacrifícios aos trabalhadores e, em geral, aos estratos da população portuguesa mais desfavorecidos sem resolver este tão grave problema nacional?
A CGTP-IN reafirma a importância da resolução dos problemas estruturais do País com a consequente melhoria do nível de vida dos portugueses e não pode aceitar que os problemas financeiros a curto prazo sejam solucionados pela via reducionista da contracção das despesas e de eventuais reduções dos salários reais dos trabalhadores.
Estes considerandos fundamentam a posição de abstenção por parte da CGTP-IN quanto à votação do parecer do CES sobre Grandes Opções de Política Económica e Social.
Declaração de voto da UGT
A UGT considera fundamental:
- Que se tenha presente que há necessidade de reduzir o crescimento da despesa pública;
- Que é fundamental e urgente a implementação de reformas estruturais que assegurem condições para promover o Crescimento Económico, a Competitividade e o Emprego;
Página 190
0190 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
- Que o aumento da produtividade é uma das prioridades do País contribuindo para uma melhoria do nível de vida das pessoas.
Participámos activamente na elaboração do documento, tendo apresentado, em sede de discussão na Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social e em Plenário, mais de 20 propostas de alteração que, na sua esmagadora maioria, foram aprovadas.
Por conseguinte, em votação final global, votámos favoravelmente o Parecer do CES sem prejuízo de entendermos que o conteúdo das matérias relativas à Administração Pública é demasiado pessimista.
No parecer do CES parece ignorar-se, muitas vezes, o papel fundamental que a Administração Pública tem no desenvolvimento económico e social do País, o excelente trabalho da esmagadora maioria dos seus trabalhadores e os múltiplos prejuízos sobre o seu funcionamento resultantes de constantes mudanças na organização do Estado.
Tal não significa, no entanto, que não reconheçamos a importância e a necessidade de serem introduzidas mudanças que assegurem uma melhoria da eficiência e da eficácia deste importante sector num quadro que surge condicionado pela necessidade de um maior controlo das despesas públicas.
Declaração de voto do Conselheiro Magalhães Mota
Nada tenho a objectar ao teor do parecer que votei favoravelmente.
Penso, no entanto, que, tratando-se dum parecer de iniciativa e tendo em vista a elaboração das GOP, deveria ter havido - e sido transmitida - uma reflexão sobre alguns dos grandes problemas-desafios com que Portugal e os portugueses se defrontam.
Refiro-me, nomeadamente, à reforma das instituições europeias e ao seu impacto no sistema político, à questão da imigração e ao modelo de desenvolvimento a adoptar.
Abordarei, ainda que brevemente, a última questão.
Quando ainda não há muito se recordava que a primeira globalização - ou, mais modestamente, uma das primeiras - resultou dos descobrimentos portugueses, está a sublinhar-se o entendimento da globalização como processo, historicamente tendo ocorrido por diversas vezes, tendente a estabelecer ou reforçar vínculos e intercâmbios entre várias economias, tornando-se mais interdependentes.
Não valerá a pena relembrar que o processo ocorrido entre 1870 e 1914 terminou com um retorno do proteccionismo e a Primeira Guerra Mundial...
O que já penso importante é evidenciar, quando todos teremos perdido ilusões deterministas, que toda a evolução é "aberta" e, por assim ser, insusceptível de ser conhecida a priori.
Por isso, não me parece possível afirmar-se que o actual processo conduzirá, necessária e fatalmente, à adopção do capitalismo desregulado característico dos EUA.
Por isso, não está provado que a maneira mais adequada de Portugal se incorporar, competitivamente, na economia global seja desregular e liberalizar a "todo o vapor".
O que não parece haver é processo histórico de progresso que não suponha inovação tecnológica, capacidade empresarial de riscos, enfrentando os desafios de mercados maiores, instituições capazes de liderar projectos colectivos, uma atitude oposta à anomia, uma cultura enraizada valendo como âncora de tudo.
Não bastará, por isso, o repetir-se ser necessário melhorar a competitividade da economia portuguesa e, para tal, aumentar a produtividade.
Como se aumenta a produtividade? E a maior produtividade, só por si, sustem o crescimento?
Vai competir-se com quem? Com as produções do terceiro mundo?
Com um modelo baseado em baixos salários e um mercado de trabalho desregulado?
Tal é o conjunto de questões - e muitas outras se poderiam formular - para as quais as GOP terão que encontrar resposta.
Declaração de voto da ARP-Aliança para Defesa do Mundo Rural Português
É justo começar por reconhecer mérito ao CES pelo facto de ter tomado a iniciativa de elaborar este "parecer". Mérito ainda pelo esforço visando o debate, a auscultação de outras opiniões e pela evolução positiva que o primeiro texto veio a consagrar em alguns capítulos.
O presente "parecer" coloca "alguns dedos em algumas das grandes feridas" da vida económica e social. Em tais abordagens, expressa entendimentos, e até orientações, com que estamos de acordo, aspecto que também desejamos valorizar. E, reconhecer tal mérito, também implica reconhecer o trabalho desenvolvido por todos nós.
Porém, e embora compreendendo a pretendida visão "a mais longo prazo", o ter-se "passado ao lado" do vigente Orçamento Rectificativo foi, a nosso ver, o primeiro (grande) "pecado original" do presente "parecer". De facto, e como se sente na pele, as restrições orçamentais/económicas dele decorrentes, estão a condicionar fortemente a economia e a sociedade portuguesas.
Tal como dissemos logo na primeira hora, mesmo que com tais restrições orçamentais/económicas, o Governo consiga controlar a "tal" despesa pública (...) conseguirá, simultaneamente e por essa via, descontrolar ainda mais a vida da grande maioria das portuguesas e dos portugueses. Por isso, ao "fugir-se", no presente "parecer", a uma análise às razões e às implicações do vigente Orçamento Rectificativo e, até, de próximo(s) e semelhante(s) orçamento(s) já mais que oficialmente anunciado(s), corre-se o risco de "filosofar" fora da realidade...
Entretanto:
Os capítulos: 3 - Convergência Real e Competitividade da Economia; 4 - Valorização dos Recursos Humanos; 5 - Política Orçamental e Fiscal; 6 - Concorrência; constituem aquilo que se pode designar por "núcleo duro" do "parecer" em análise. E, dentro desse "núcleo duro", a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia - com as consequentes repercussões - assume uma certa omnipresença a pontos de "contaminar" os restantes.
Estando nós aqui em representação das Organizações do Mundo Rural, temos que assinalar o facto de que a contínua política de desorçamentação e desinvestimento público no sector agro-rural de base familiar bem como nas actividades das diversificadas organizações que actuam em meio rural - situação que o actual Orçamento Rectificativo,
Página 191
0191 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Orçamento Rectificativo, enquanto prioritária consequência do Pacto de Estabilidade, mais vem agravar - tem sido um dos principais factores a contribuir para a ruína da Agricultura Familiar e do Mundo Rural Português. E, pelo que se vê, assim vai continuar... Vê-se cá em Portugal e vê-se a nível da União Europeia com a recente proposta para "revisão intercalar" da PAC determinada pela imposição de "cortes" na despesa agrícola comum enquanto se acelera o alargamento e a liberalização das trocas comerciais mas se "renacionalizam" os custos das políticas agrícolas. Ora, não podemos concordar com tais "fatalismos"!...
Por outro lado, a obsessão política em conter a inflação e o défice público - magnas imposições tendo em vista a chegada ao Euro - também foram conseguidas muito graças ao sacrifício do sector agro-alimentar nacional.
Sucessivos governos e governantes perfilharam, pois, do inconfessado princípio de que "é mais barato importar que produzir". Também por aqui as consequências são desastrosas: - Portugal está com um brutal défice agro-alimentar de cerca de três mil milhões de Euros/ano, números oficiais, e com uma preocupante dependência alimentar... Ora, muito menos se pode concordar com tal "suicídio". Mas, pelo que se vê, a tendência vai manter-se...
E (quase) tudo porque há agora um Pacto de Estabilidade, assim como se fosse o "primeiro mandamento das tábuas do Moisés"... Situação/capitulação que perpassa pelo "núcleo duro" deste "parecer" e que, aliás, também converge, digamos, com muitas das orientações e medidas governamentais que estamos experimentado e de que não gostamos mesmo nada...
Poderíamos pormenorizar uma série de outros desacordos nucleares em cada um dos citados capítulos deste "parecer" mas o espaço e a ocasião não comportam tal descrição.
Apenas mais algumas referências gerais mas, a nosso ver, caracterizadoras do nosso ponto de vista:
- O capítulo da "Valorização dos Recursos Humanos" enferma de concepções e valores retrógrados, por exemplo, em matérias como métodos e sistemas de avaliação, como objectivos prioritários para o ensino/aprendizagem;
- A "competitividade" surge de forma tão descompensada que sistematicamente coloca os aspectos materiais/economicistas à frente das pessoas/cidadãos que, para "o sistema", são "peças" e não sujeitos/destinatários.
A propósito, convém reflectir no muito recente relatório das Nações Unidas contendo os "índices de desenvolvimento humano" - rendimento por habitante; esperança média de vida; alfabetização; bem-estar - segundo os quais o nosso país se encontra na cauda da Europa;
No texto do "parecer", a falta de produtividade ou o aumento da produtividade remetem, principalmente, para a organização do trabalho e não valorizam o enorme esforço que, apesar "do sistema" (...), se está a fazer, a vários níveis, para a valorização profissional dos portugueses.
Por outro lado, noutro capítulo do "parecer" aborda-se, com clareza, a questão da fuga ao fisco. Ora, é sabido, a chamada "economia informal" (ou subterrânea) corre muito através da fuga ao fisco e mil milhões de contos/ano por contabilizar em termos de PIB acabam por contribuir, estatisticamente e não só, para a nossa baixa produtividade...
No capítulo da "Concorrência", esta emerge como um fim em si própria ou como um produto para consumo quotidiano.
A concorrência, e as "velhas" leis da oferta e da procura existem e têm força objectiva. Mas são cada vez mais programadas e planificadas pelos homens e mulheres, através de toneladas de papeis e milhares de computadores...
Não há "concorrência" e não há "mercado" em estado puro. Aliás, uma e outro estão cada vez mais "poluídos" e afundados na "lei da selva" em matéria de relações comerciais e financeiras. Lei da selva em que os "super-grandes" comem os restantes e até se comem a si próprios como está a acontecer nos EUA com os actuais escândalos financeiros.
Esta "concorrência" e este "mercado global", na essência, são uma gigantesca e trágica fraude, de facto ao serviço de escassas centenas de grandes multi e transnacionais e respectivos "núcleos duros" de accionistas. Praticamente sem peias, tais multi e transnacionais praticam dumping comercial pois vendem/exportam abaixo dos custos de produção para o que recebem fundos públicos e benefícios fiscais; praticam o dumping social através da sobre-exploração da mão-de-obra; praticam dumping ambiental ao delapidarem os recursos naturais de vastas regiões do Planeta. Sempre com a cobertura da grande maioria dos governos e governantes.
Como mais um exemplo, veja-se o que acontece com a actual "Farm Bill" dos EUA - a lei orçamental agrícola deste país - que faz aumentar astronomicamente a despesa pública agrícola em subsídios directos e indirectos à sua grande agro-indústria.
Mas, ao mesmo tempo que assim procedem "dentro de casa", nas negociações da OMC, Organização Mundial do Comércio, os EUA pressionam e fazem chantagem para que a União Europeia acabe com as subvenções directas à agricultura, e tudo sempre em nome do "tal" mercado livre e da "tal" concorrência...
Assim, não podemos aceitar as teorias desta "sacrossanta" concorrência e deste "sacrossanto" mercado...
Diremos, para concluir, que perante este "núcleo duro" deste "parecer" do CES, poderá o Governo encontrar bons apoios para "justificar" muitas das suas políticas concretas, designadamente em matéria fiscal e de organização do trabalho, em última análise leia-se leis laborais.
Mas o problema é que tais políticas atiram o País para uma grave recessão económica e para a confrontação social.
Dum lado, perfilam-se as políticas oficiais e quem as aplica ou defende; do outro lado, centenas de milhar de portuguesas e de portugueses. Entretanto, o "parecer" acena com um inocente "Pacto de Regime"...
Por tudo isto, votando, hoje e aqui, contra o "núcleo duro" deste "parecer", estamos convictos de que escolhemos o lado dos homens, mulheres, jovens e crianças que fazem o nosso melhor Portugal, todos os dias!
Página 192
0192 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 193
0193 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 194
0194 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 195
0195 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 196
0196 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 197
0197 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 198
0198 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 199
0199 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 200
0200 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 201
0201 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
Consultar Diário original
Página 202
0202 | II Série C - Número 016 | 31 de Agosto de 2002
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho
Licenciados Maria Paula Abreu Crespo Soares, Maria de Santa Cristina de Oliveira Quaresma Ribeiro Leitão Marques da Costa, Fernando Paulo Bento Ribeiro, Maria da Luz Curvo Semedo de Carvalho Dias, Ana Paula Alves Lima - nomeados técnicos superiores parlamentares principais da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão - índice 525), com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2002, inclusive.
Assembleia da República, 2 de Agosto de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
Rectificação
Ao n.º 14, de 20 de Julho de 2002
Tendo sido publicados por lapso no DAR acima identificado os documentos referentes à composição da mesa e ao regulamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, procedeu-se agora de novo à sua publicação no DAR II Série B - N.º 11, de 10 de Agosto de 2002.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.