Página 257

Sábado, 23 de Novembro de 2002 II Série-C - Número 23

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 31/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 16 e 20 de Novembro de 2002.
- Relatório da visita oficial à Hungria, realizada entre os dias 6 e 10 de Novembro de 2002.

Comissões parlamentares:
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Tavares Moreira acerca da visita de trabalho à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da visita ao Uzbequistão, que se realizou entre os dias 13 a 19 de Outubro de 2002.
- Relatório referente à Conferência Parlamentar sobre Minorias Nacionais na União Europeia, que teve lugar em Copenhaga, Dinamarca, nos dias 5 e 6 de Novembro de 2002.

Página 258

0258 | II Série C - Número 023 | 23 de Novembro de 2002

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 31/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 16 e 20 de Novembro de 2002

Devendo deslocar-me a Cabo Verde a fim de participar no III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, entre os dias 16 e 20 do corrente, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Relatório da visita oficial à Hungria, realizada entre os dias 6 e 10 de Novembro de 2002

1 - A convite de S. Ex.ª a Presidenta da Assembleia Nacional da Hungria, Dr.ª Katalin Szili, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República à Hungria, entre os dias 6 e 10 de Novembro, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo.
2 - A comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:

- Deputada Ana Manso (PSD);
- Deputada Maria Santos (PS);
- Deputado Narana Coissoró (CDS-PP);
- Deputado Bruno Dias (PCP);
- Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
- Sr. João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 - A visita teve como objectivo principal, em todos os contactos havidos, de modo especial nas audiências formais que tiveram lugar, quer com S. Ex.ª o Presidente da República, Dr. Ferenc Mádl; quer com S. Ex.ª a Presidenta da Assembleia Nacional da Hungria, Dr.ª Katalin Szili; quer com o Ministro da Presidência do Governo Húngaro, Dr. Elemér Kiss; quer com os deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Hungria-Portugal, presidido pelo Dr. Mihály Baila; quer com Sua Eminência, o Monsenhor László Paskai, Arcebispo Primaz de Esztergom; quer o Presidente da Câmara Municipal de Kecskemét, Dr. Szécsi Gábor; quer com a Direcção do Departamento de Português da Universidade ELTE, em Budapeste - aprofundar os laços de amizade entre os Parlamentos de Portugal e da Hungria.
4 - No âmbito do crescente relacionamento oficial entre os dois países, sustentado numa intensa retribuição de visitas oficiais e num significativo interesse económico mútuo, a deslocação da delegação parlamentar portuguesa registou o altíssimo interesse dos responsáveis políticos húngaros na aprendizagem do exemplo português de integração na União Europeia. Receosos com a questão da distribuição dos fundos de coesão, as autoridades húngaras lamentaram a desproporção representativa no Parlamento Europeu para Estados com semelhante número de habitantes.
Interessada em promover a preparação da Hungria para a adesão à União Europeia, foi anunciada na audiência com a Sr.ª Presidenta da Assembleia Nacional, que o Parlamento Húngaro criaria uma comissão de ratificação que se deslocaria a todos os parlamentos dos Estados-membros. Em resposta, foi comunicada a disponibilidade da Assembleia da República para, desde logo, acolher essa comissão, por forma a, tão breve quanto possível, Portugal ratificar a adesão da Hungria à União Europeia.
5 - Os Parlamentos nacionais, entendidos como órgãos institucionais da própria União Europeia, foram considerados como meios essenciais para o combate ao deficit democrático que se nota na União. Testemunhando a sua importância no processo de negociação e de ratificação, foi sensibilizada a parte húngara para a necessidade de um constante acompanhamento pelos Parlamentos nacionais do processo de integração europeia.
6 - No Departamento de Português da Universidade ELTE, em Budapeste, a Delegação Parlamentar Portuguesa pôde constatar o sucesso do ensino da língua portuguesa na Hungria, na altura em que passam precisamente 25 anos do seu início, tendo assistido a uma representação teatral do "Auto da Índia" de Gil Vicente, pelos estudantes locais.
7 - A hospitalidade e a simpatia húngaras foram inexcedíveis, bem como o clima de amistoso convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema valia.
8 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal, particularmente pelo Embaixador João Versteeg, foi imprescindível para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas. O mesmo se diga dos serviços dos dois Parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
9 - Para garantir o devido eco na opinião pública, a visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos da comunicação social acreditados no Parlamento.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo

Quarta-feira, 6 de Novembro de 2002:
23.25 Chegada da comitiva ao Aeroporto Ferihegy A (voo LH 3416)
23.40 Partida para o Hotel
00.00 Instalação no Hotel.

Quinta-feira, 7 de Novembro de 2002:
07.30 Pequeno almoço no Hotel
08.30 Partida para o edifício do Parlamento (porta IX)
08.45 S. Ex.ª o Presidente da República, Ferenc Mádl recebe a comitiva (Parlamento, Sala Munkácsy)

Página 259

0259 | II Série C - Número 023 | 23 de Novembro de 2002

09.30 Negociações com o Sr. Ministro Elemér Kiss, chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro (Parlamento, piso principal N.11)
10.30 Visita guiada ao edifício do Parlamento
11.30 Negociações com S. Ex.ª Dr.ª Katalin Szili, Presidente da Assembleia Nacional da República da Hungria (Parlamento, Sala das Delegações)
12.00-13.15 Almoço oferecido pela Presidente da República em honra de S. Ex.ª João Bosco Mota Amaral, Presidente da Assembleia da República Portuguesa e da sua comitiva (Parlamento, Sala Vadász)
13.20 Visita ao Museo Etnográfico
14.15 Partida para o Palácio Espiscopal (Bp, I. Úri utca 62)
14.30 Monsenhor László Paskai arcebispo primaz de Esztergom - Budapeste recebe a delegação no Palácio Espiscopal
15.15 Partida para o Departamento de Português da Universidade ELTE (BP. Múzeum Krt. 4/c.)
15.30 Visita ao Departamento de Português da Universidade de ELTE
A delegação é acompanhada pelos professores associados Dr. Ferenc Pál, chefe do Departamento, e Dr. István Rákóczi, do corpo docente do Departamento
16.30-19.00 Programa livre (visita a Budapeste)
20.00 Jantar com os dirigentes do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria (Restaurante Udvarház, 1037 Budapeste, Hármashatárhegyi út 2.)

Sexta-feira, 8 de Novembro de 2002:
08.00 Pequeno almoço no Hotel
09.00 Partida para Kecskemét
10.00 Chegada à Câmara Municipal de Kecskemét
Recebe à entrada: o Dr. Szécsi Gábor, o Presidente da Câmara Municipal
10.05-10.35 Informação sobre Kecskemét no Salão Nobre da Câmara Municipal. O Sr. Presidente da Câmara entrega uma lembrança ao Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa. Assinatura no Livro de Honra.
10.40 Passeio até ao Instituto de Pedagogia Musical Zoltán Kodály (Kettemplom Köz 1-3.). Sinos
10.50 Chegada ao Instituto de Pedagogia Musical Zoltán Kodály
10.50-11.30 Mini-concerto de piano precedido pelo Coro de Crianças na Sala de Espectáculos do Instituto
11.30 Partida em viaturas ao Museu de Artes Artesanais (Serfözö u. 19/a.)
11.40-12.10 Visita ao Museu de Artes Artesanais. Recebe à entrada: Sr.ª de Kriskó Dávid Mária, directora
12.10 Partida em viaturas à Câmara Municipal, donde se segue a pé para o restaurante Aranyhomok.
12.25 Chegada ao restaurante Aranyhomok.
12.30-14.00 Almoço no restaurante Aranyhomok.
14.00 Partida para Budapeste do Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa e da sua comitiva
15.00 Chegada a Budapeste
15.00-17.00 Visita de Budapeste (Castelo de Buda, Bairro do Castelo, monte São Gerardo, Praça dos Heróis, centro da Cidade)
17.00 Chegada ao Hotel
17.45 Partida para o edifício da Ópera Nacional
18.00 Espectáculo de ópera na Ópera Nacional
22.00 Jantar particular.

Sábado, 9 de Novembro de 2002:
08.30 Pequeno almoço no Hotel
09.30 Partida para Szentendre
10.00-11.15 Visita dos monumentos de Szentendre
11.15 Partida para Esztergom
12.00 Chegada a Esztergom ao Palácio do Primaz (Mindszenty tér 2.)
A comitiva é recebida pelo Sr. Bispo Miklós Beer
12.30-14.00 Museu de Arte Sacra e Pinacoteca, visita à Basílica e aos Tesouros
14.00 Almoço no restaurante Prímáspince
15.15 Partida para Budapeste
16.00 De passagem visita-se a Cidadela de Visegrád
16.10 Partida para Budapeste
17.00 Chegada ao Hotel em Budapeste
Noite:
Reservada para a Embaixada de Portugal (20.00 Jantar no restaurante Kárpátia)

Domingo, 10 de Novembro de 2002:
08.00 Pequeno almoço
08.45 Partida para o Aeroporto
09.15 Chegada à Sala VIP do Aeroporto de Ferihegy
10.00 Partida da comitiva do Aeroporto de Ferihegy (voo LH 3477).

COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Tavares Moreira acerca da visita de trabalho à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002

1 - Teve lugar, nos dias 4 e 5 do corrente, uma visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Execução Orçamental à Comissão de Controlo Orçamental (Committee on Budgetary Control) do Parlamento Europeu.
A delegação era composta para além do Presidente da Comissão, pelo Vice-Presidente Deputado Fernando Gomes (PS), Deputados Duarte Pacheco e José Ribeiro (PSD), Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) e Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
A organização da visita foi assegurada pelos serviços da Secretaria Geral da Assembleia da República. É justo realçar a forma muito eficiente como os serviços da Secretaria Geral trataram a visita, a começar pela Sr.ª Secretária-Geral que pessoalmente acompanhou, com muito interesse, os contactos preparatórios com o Parlamento Europeu.
A visita foi assim bem organizada, com um programa bem preparado, o que bastante contribuiu para o seu bom resultado.
Deve ainda salientar-se a recepção extremamente cordial que foi dispensada à delegação pela Presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, Sr.ª Dietmur Theato (que preside a esta Comissão há cerca de oito anos), tanto no decurso das sessões de trabalho como no decurso de um jantar com que a Sr.ª Presidente obsequiou a delegação no dia 4.
Refira-se ainda a grande simpatia e disponibilidade com que o Eurodeputado Paulo Casaca, Vice-Presidente da mesma

Página 260

0260 | II Série C - Número 023 | 23 de Novembro de 2002

Comissão, recebeu a delegação portuguesa, tendo participado activamente nas diversas sessões de trabalho a que a delegação esteve presente.
2 - A visita de trabalho desenrolou-se na tarde do dia 4 e na manhã e tarde do dia 5, com a presença da delegação nas seguintes sessões:

Dia 4:
15:00/17:30h Assistência à sessão de trabalho da Comissão que incluiu, para além de assuntos de expediente, a apreciação e discussão de um projecto de relatório da Eurodeputada Brigitte Langenhagen, tendo por base um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu relativo aos programas de acção comunitários, e, em seguida, a apreciação e discussão de um projecto de relatório do Eurodeputado Herbert Bosh, dedicado ao tema da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude.
17:30/18:30h Troca de pontos de vista sobre métodos de trabalho com os membros da delegação portuguesa.
Esta parte revestiu-se de bastante interesse, tendo sido dada à delegação portuguesa a oportunidade de expor a história da criação e os métodos de trabalho adoptados pela Comissão de Execução Orçamental que, em alguns pontos, apresentam semelhanças com os métodos seguidos pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
Na sequência da apresentação feita pela delegação portuguesa, estabeleceu-se uma troca de impressões com a participação de alguns Eurodeputados, sendo de registar em especial a participação dos Eurodeputados portugueses Paulo Casaca e Manuel dos Santos (este, suplente mas presente na sessão).
Este dia concluiu com um jantar oferecido pela Presidente Theato, nas instalações do Parlamento, durante o qual se prosseguiu a troca de impressões do período da tarde.

Dia 5
09:45/10:45h Discussão do processo de quitação (discharge) das contas de gerência da Comissão Europeia referente ao ano 2000.
Relatório do Eurodeputado John McCartier.
Apresentação dos pontos de vista da Comissão Europeia pela Comissária Schreyer.
10:45/12:45h Apresentação do relatório anual de 2001 do Tribunal de Contas, relativo à actividade financeira das Comunidades (Annual Report concerning the financial year 2001), a qual foi feita pelo Sr. Fabra Valles, Presidente do Tribunal.
A essa apresentação seguiu-se uma longa discussão, centrada nas insuficiências anotadas no relatório, com destaque para o problema dos sistemas contabilísticos utilizados pelos serviços da Comissão Europeia e que, na opinião do Tribunal e dos Eurodeputados, continuam a não permitir uma avaliação da situação patrimonial e financeira das Comunidades.
Também esteve no centro das discussões a crónica questão da sobre-orçamentação das despesas, em particular na área dos fundos estruturais, que continuam a registar uma baixa taxa de execução (68%), contribuindo para uma larga divergência (excedente) entre a receita orçamental e a despesa. Em 2001 o excedente foi superior a 15 mil milhões Euros, equivalendo a 16% do orçamento final (14% em 2000).
Um terceiro ponto a merecer especial atenção foi a reforma dos serviços da Comissão, com relevo para a reforma da gestão financeira.
A Comissária Schreyer, de novo presente na reunião, teve oportunidade de prestar os esclarecimentos suscitados pelo relatório e pelas intervenções dos Eurodeputados.
15:00/17:ooh Apreciação e discussão (Hearing) do Livro Verde da Comissão acerca da protecção criminal dos interesses financeiros da Comunidade e da instituição de um Procurador Geral Europeu.
Este "hearing" contou com a participação de diversos especialistas, sendo de registar a participação de dois portugueses: o Dr. Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal Europeu de Justiça e o Dr. Jorge Costa, Assessor do Procurador Geral da República.
Também participaram neste debate diversos membros de alguns parlamentos nacionais, especialmente convidados para o efeito.
Tratou-se de um debate muito interessante, sendo de destacar o forte apoio que existe, por parte da Comissão de Controlo Orçamental, no sentido da instituição de um Procurador Geral Europeu, com a especial incumbência de combater a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade (União).
Ficou-se a perceber que se trata de um assunto de grande complexidade, nomeadamente pelo facto de já existirem diversos organismos incumbidos do combate - anti-fraude incluindo o EUROPOL, o EUROJUST e OLAF (Organismo de Luta Anti-fraude). Este último, em particular, exerce já múltiplas competências, que está previsto serem atribuídas ao Procurador Europeu. Estes aspectos foram aliás relevados pelo Presidente do Tribunal de Contas Europeu, que chamou a atenção para a necessidade de uma clara definição de atribuições e competências da figura do Procurador Geral Europeu, nomeadamente quanto à articulação com o OLAF.
Fica a dúvida se a Convenção Europeia, que está incumbida de apresentar um projecto de alteração dos Tratados tendo em vista o alargamento, irá acolher a ideia da criação de um Procurador Geral Europeu.

3 - Numa tentativa de balanço desta visita de trabalho, julgo que se revestiu de grande utilidade, tendo sido anotadas pela delegação diversas sugestões de interesse para a metodologia de trabalho da Comissão de Execução Orçamental:
Destas sugestões referem-se, a título de exemplo, os seguintes aspectos:

Relação entre a Comissão e o Tribunal de Contas.
Deverá ponderar-se a presença, em futuros trabalhos da Comissão, de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, em função das matérias tratadas, para prestação de esclarecimentos no âmbito de relatórios preparados por membros da Comissão.
Deverá também ser ponderada a possibilidade de o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado vir a ser apresentado na Comissão, sendo então objecto de um primeiro debate, previamente ao envio do relatório da Comissão para o Plenário.
- Elaboração dos relatórios pelos Deputados e seu debate no seio da Comissão.
Parece conveniente, na linha do que é prática regular da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que os relatórios passem a ser objecto de uma primeira leitura na Comissão, sob a forma de projecto (ou working paper), tendo os Deputados a possibilidade de apresentar propostas de alteração que são depois apreciadas e votadas em segunda leitura desses documentos.
Ainda no tocante à elaboração dos relatórios, parece útil o reforço do papel dos coordenadores dos

Página 261

0261 | II Série C - Número 023 | 23 de Novembro de 2002

grupos parlamentares na Comissão, para estabelecimento da escala de distribuição de relatórios aos Deputados.

Lisboa, 8 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS, Tavares Moreira.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da visita ao Uzbequistão, que se realizou entre os dias 13 a 19 de Outubro de 2002

O Uzbequistão é um país recente que conquistou a sua independência apenas em 1991, na decorrência da implosão do império soviético. Desde então, a nova república tem vivido sob a direcção política do Presidente Islam Karimov. Um dirigente que transitou da liderança do Partido Comunista Soviético, da então república integrada na URSS, para a presidência dos destinos do novo país que, desde então, mau grado a existência de vários partidos políticos, governa autoritariamente.
Entretanto, fruto da pressão dos Estados Unidos, em crescendo de influência na região, tem-se vindo a verificar alguma evolução no sentido de tímida abertura política. Contudo, o Parlamento dispõe de limitada preponderância, o mesmo acontecendo ao poder judicial, dotado de poderes e autoridade igualmente restritos, daí decorrendo estar o poder de facto integralmente sediado nas mãos do Presidente Karimov.
Abordando a temática da ordem interna, o Embaixador norte-americano, John Herbst, referiu o record perverso do Uzbequistão no domínio dos direitos humanos, patente nos cerca de 6500 presos políticos maioritariamente membros do grupo fundamentalista islâmico MIU, responsável por ataques terroristas de grande violência - bem como o registo de acções de brutalidade e tortura por parte das forças policiais.
Mau grado esta envolvente, o facto é que o Uzbequistão desempenha hoje em dia um papel fundamental de contenção do terrorismo, do fundamentalismo islâmico e do tráfico de droga nessa região sensível da Ásia Central, mais ainda, de cooperação no controle de armas de destruição maciça, já que a URSS aí havia instalado armas biológicas. Acresce ainda o apoio dado pelo Uzbequistão, dada a sua situação geo-estratégica, à coligação ocidental na guerra no Afeganistão contra os talibans e a AlQaeda.
Daí a referência feita pelo embaixador norte-americano sobre a importância e utilidade da política externa uzbeque para a estratégia global dos EUA na sua luta contra o terrorismo internacional. Do que resultaria significativo aumento na assistência americana ao país, direccionada às áreas da segurança, da educação e agrícola.
O Uzbequistão integra o Conselho de Cooperação Norte Atlântica, tendo assinado um acordo de segurança com a NATO e mantendo estreitas relações de cooperação com a Assembleia Parlamentar da NATO.
Ainda em Tashkent, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abdulaziz Kamilov reafirmaria a orientação da política externa uzbeque no sentido do aprofundamento da cooperação com os países ocidentais da Aliança Atlântica, em ordem à contenção da ameaça terrorista emergente na região.
Pelo seu lado, o Ministro da Defesa, Kodir Gulomov, acentuou a importância dos programas de formação de jovens oficiais em curso, em academias militares ocidentais, tendo reafirmado insistentemente a vontade de cooperação com todos os países representados na presente delegação da NATO. Julga-se relevante tal cooperação tanto mais que ainda recentemente o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal visitou o Uzbequistão, embora na qualidade de Presidente em exercício da OSCE.
Tiveram também lugar encontros com o conselheiro dos direitos humanos e a conselheira económica da embaixada dos EUA.
Um encontro com o Embaixador Turco e uma mesa redonda com representantes do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e do Banco Mundial aprofundaram os dados sobre a situação do Uzbequistão nas suas vertentes política e económica.
Decorreram ainda encontros com representantes da OSCE - Organização de Segurança e Cooperação Europeia, Comité Internacional da Cruz Vermelha e da "Freedom House".
A delegação da NATO visitou ainda a base americana um Karshi-Khlanadad (K2), onde decorreram breefings com os comandantes americanos da base - a missão da referida base constituiu-se como elemento logístico essencial na operação a desenvolver no Afeganistão.
A Turquia, que mantém uma relação importante com o Uzbequistão, detém interesses neste país, dos quais foi possível visitar uma joint-venture para a produção de automóveis.
A reunião com o responsável do Ministério dos Assuntos Macroeconómicos e Estatística surgiu para obter uma visão sobre a situação económica. Sublinham-se, entretanto, a falta de reformas estruturais - liberalização de mercados, fim de monopólios de importantes indústrias, agricultura e abandono de restrições, a convertibilidade da moeda que limitam as relações do país com organizações económicas internacionais e que tem vindo a desencorajar afluxos de investimentos estrangeiros.
Teve ainda lugar um encontro com o Presidente da Assembleia Suprema do Uzbequistão e Presidente das Comissões Parlamentares.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 2002. - A Delegação portuguesa da NATO: Júlio Miranda Calha (Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria da Defesa e da Segurança) - José Lello (Subcomissão para a Cooperação e a Convergência Económica Este-Oeste).

Relatório referente à Conferência sobre Minorias Nacionais na União Europeia, que teve lugar em Copenhaga, Dinamarca, nos dias 5 e 6 de Novembro de 2002

I) No âmbito da Comunidade Europeia, cuja presidência cabe neste momento à Dinamarca, teve lugar em Copenhaga, a Conferência parlamentar sobre minorias nacionais, na União Europeia alargada, onde participámos em representação do Parlamento português, nos dias 5 e 6 de Novembro p.p.
Além dos países da actual Comunidade Europeia, participaram ainda representantes dos países da futura Comunidade Europeia alargada.
Notámos, no entanto, a ausência da Espanha. Tanto mais que, muitas vezes era apontado como exemplo de minoria nacional os casos dos bascos e dos catalães. E dos contactos pessoais tidos com outros parlamentares

Página 262

0262 | II Série C - Número 023 | 23 de Novembro de 2002

europeus, a pergunta era quase fatídica: "Quais as questões que têm com Espanha em matéria de minorias nacionais"? A que respondemos sempre que "Não existem".
II) Posto isto, e de substancial é de fazer apontar:

a) O panorama europeu com dezenas de situações de minorias nacionais (Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Itália, Eslovénia, etc.), cuja gestão preocupa a vida política europeia e dos respectivos países.
b) A legislação comunitária sobre esta matéria, de que salientamos a Convenção Quadro para as Minorias Nacionais, a Carta das Línguas Regionais ou Minoritárias, de 1992, Convenção Europeia dos Direitos do Homem entre outros, de aplicação mais específica. Portugal aderiu a toda esta legislação tendo a Convenção Quadro para as Minorias Nacionais, entrado em vigor no ordenamento jurídico nacional em Setembro de 2002.
c) Verificou-se o reconhecimento genérico de que a lei existente é adequada, carecendo no entanto de uma maior aplicabilidade no interior dos Estados, para que deixe de ser meramente programática e se torne mais efectiva.
d) O desejo manifestado de que a Europa alargada, possa ser mais complexa, mais rica e democrática.
e) As diferentes realidades nacionais relatadas, quer quanto à formação destas minorias quer quanto ao seu relacionamento dentro do Estado e da maioria nacional, é para nós um alerta para a realidade portuguesa. Pois, não existindo em Portugal minorias nacionais definidas, no entanto, há neste momento de forte imigração um movimento social que não pode ser descuidado.
f) A definição de minorias nacionais aqui esboçada, que não tendo ainda uma unanimidade tem já alguns contornos, a saber:

Grupo nacional, étnico, religioso ou linguístico;
Que está fixada há várias gerações em país diferente do da origem;
Mantêm características vivas do país de origem como sejam, a língua, os hábitos, traços culturais e fisionómicos;
Escolhem para se fixar uma região determinada;
Não têm o desejo de voltar à terra de origem (diferem por isso dos imigrantes);

III) Em fase de debate alargado tivemos a oportunidade de dar a conhecer, numa pequena intervenção, a realidade portuguesa. Tendo apontado três pontos:

- A inexistência de minorias nacionais no sentido próprio (e já supra-referido);
- A atenção que estamos a dar à imigração dos últimos 20 anos que vem de África, Brasil e Leste para o nosso país;
- A fácil integração, que ao longo dos quase IX séculos de história portuguesa se tem feito dos povos aqui chegados. A que, por certo não é alheia a matriz cristã da nossa sociedade e cultura.

IV) Posição que teve especial eco positivo nos países do Sul da Europa.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2002. - As Deputadas: Isilda Pegado (PSD) - Celeste Correia (PS).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.