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Sábado, 22 de Fevereiro de 2003 II Série-C - Número 33

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Relatório da participação na reunião da Conferência que marcou a celebração do Jubileu do Parlamento da República da Índia, realizada em Nova Deli, Índia, de 22 a 26 de Janeiro de 2003.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Julho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Constituição e composição das subcomissões.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório da visita de trabalho à Transtejo e à Lusoponte/Gestiponte.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação na reunião da Conferência que marcou a celebração do Jubileu do Parlamento da República da Índia, realizada em Nova Deli, Índia, de 22 a 26 de Janeiro de 2003

1 - A Conferência que marcou a celebração do Jubileu do Parlamento da República da Índia reuniu em Nova Deli, de 22 a 25 de Janeiro do corrente. Estavam presentes delegações parlamentares de 77 países, a maior parte delas chefiadas pelos respectivos presidentes.
2 - Foi a seguinte a composição da Delegação portuguesa que me acompanhou:

" Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República;
" Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
" Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República;

Acompanhou a delegação o Dr. Fernando Madrinha, Director-Adjunto do Semanário Expresso.
3 - A conferência, centrada essencialmente sobre o papel dos Parlamentos, dividiu-se em quatro temas distribuídos por outros tantos painéis.

- No primeiro painel "Combate ao Terrorismo", a discussão proporcionada permitiu descortinar duas tendências distintas. Por um lado, a defesa da legitimação dos movimentos de libertação e da sua capacidade de se socorrerem de actos extremistas como forma de obtenção dos seus propósitos políticos. Por outro lado, a condenação de qualquer acto terrorista, não distinguindo qualitativamente as suas intenções e condenando, sem excepção, os danos causados sobre populações inocentes e indefesas.
- A intervenção da Delegação portuguesa, por mim proferida, defendeu a condenação de todo e qualquer acto de terrorismo, não pactuando com qualquer forma de diferenciação e legitimação de acordo com os fins perseguidos. Mais se condenou toda e qualquer cumplicidade com os movimentos terroristas, devendo todos os Estados do sistema internacional reunir os seus esforços na luta contra este flagelo. (Anexo 1)
- No segundo painel "Práticas e procedimentos parlamentares: Necessidade de uma reforma que assegure melhor exercício do poder de fiscalização sobre o Executivo", foram apresentadas diferentes experiências de acordo com as vicissitudes de cada sistema político. No essencial, foi defendido que o papel legislativo não esgota a função dos Parlamentos, devendo o papel de fiscalizador sobre o Executivo deter uma importância crescente. Nestes domínios, a experiência parlamentar consolidada em Portugal pode servir de modelo para muitos outros países, cujas instituições democráticas estão ainda em fase de amadurecimento.
- No terceiro painel "O Parlamento como veículo da mudança social", foi debatido o papel do Parlamento, preconizando-se a sua abertura à sociedade civil como forma de aperfeiçoamento da democracia representativa.
- Por fim, no quarto e último painel "O Parlamento na era da Globalização e da Liberalização", foi unânime a aceitação do processo de globalização, centrando-se a discussão sobre o modo da sua evolução. A Delegação portuguesa, por intermédio do Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da Republica, preconizou a necessidade de uma globalização politicamente conduzida, através do estabelecimento de regras previamente definidas, permitindo uma integração económica, política e social baseada em plataformas regionais, numa óptica de regionalismo aberto e de activa cooperação inter-regional. Mais se defendeu que os Parlamentos nacionais ajustem o seu papel a estas novas realidades, quer através do debate e da fiscalização sobre os tratados internacionais que visem matérias da sua competência, quer através do recurso a novas tecnologias que integrem os Parlamentos numa verdadeira dimensão de e-politics. (Anexo 2)

4 - Paralelamente à Conferência, foram desenvolvidos contactos bilaterais com os Srs. Presidentes dos Parlamentos da Índia, da Irlanda e de Marrocos.

- Nos dois primeiros casos, foi entregue um convite formal para que uma delegação dos respectivos Parlamentos efectuasse uma visita oficial a Portugal.
- No terceiro caso, foi reiterado o convite anteriormente feito para a mesma finalidade.

5 - A convite expresso do Sr. Presidente do Lok Sabha, Shri Manohar Joshi, o Presidente da Assembleia da República de Portugal foi convidado, em nome do designado mundo ocidental, a usar da palavra na cerimónia de encerramento da Conferência. (Anexo 3)
6 - A hospitalidade indiana foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as delegações presentes. A troca de impressões com delegados de muitos países foi de extrema importância.
7 - O apoio prestado pelo Sr. Embaixador de Portugal na Índia, Dr. Joaquim Ferreira Marques, revelou-se de enorme utilidade para o sucesso da participação nacional.
8 - A Delegação portuguesa foi acompanhada por um elemento da comunicação social de um jornal de referência, garantindo, assim, a divulgação na opinião pública das matérias tratadas.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo 1

Discurso do Presidente da Assembleia da República de Portugal no debate sobre a luta ao terrorismo

Sr. Presidente, Caros Colegas, Senhoras e Senhores, aproveito esta oportunidade para felicitar o Parlamento da Índia pelo seu Jubileu de Ouro e agradecer ao Presidente Manohar Joshi o convite para uma Delegação Parlamentar Portuguesa

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comparecer a esta Conferência Parlamentar, bem como pela sua amável hospitalidade.
A Índia e Portugal mantêm antigos laços de admiração, conhecimento e compreensão mútuos, intercâmbio económico e cultural e até laços de família que sofreram riscos da História - e mesmo assim sobreviveram!
Este é um momento memorável para celebrarmos os nossos laços de família, feitos de cultura e até mesmo de sangue.
Espero, num futuro próximo, podermos estreitar o diálogo bilateral entre os nossos dois Parlamentos.
O Parlamento português tem o maior interesse numa relação amigável com o mais legítimo corpo da maior democracia do Mundo.
Felicito sinceramente todos os Presidentes dos Parlamentos aqui presentes, bem como outros representantes parlamentares.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, qualquer conferência parlamentar, realizada nos nossos dias de incerteza, tem que enfrentar com coragem a séria ameaça do terrorismo global e discutir as formas e meios que os Estados democráticos devem usar para o combater.
Em si mesmo, o terrorismo é já antigo. Atacar alvos não militares e mesmo directamente populações civis, sem distinção de idade ou sexo, incluindo indiscriminadamente homens e mulheres, velhos e crianças, é um expediente muitas vezes registado nos anais históricos da guerra, mesmo que seja contra as clássicas leis dela. A teorização da guerra de guerrilha, justificada com argumentos de libertação dos povos dominados e oprimidos, arvorou o terrorismo em prática corrente. Nos tempos mais recentes, a mediatização das sociedades evoluídas ampliou a eficácia do terrorismo; o efeito sangrento dos atentados potencia o medo que deles deriva e a repressão, subsequentemente reclamada, implica por sua vez novos motivos de revolta, numa infernal escalada de violência.
Em muitos pontos do globo, confrontam-se os Estados com o terrorismo. Tanto na Europa, como na Ásia e em várias partes da América do Sul - cito a título de exemplo - o problema existe. Conforme as regras democráticas do Estado de direito, a polícia trata de desmantelar as redes terroristas e persegue os autores dos actos criminosos, os tribunais julgam-nos e condenam-nos, segundo a lei. Noutro domínio, os responsáveis políticos procuram identificar as raízes donde brota o terrorismo, perfilam os problemas com rigor e tratam de lhes dar soluções políticas efectivas, que garantam a segurança e a paz cívica, num patamar de equilíbrio de interesses, medido pelas exigências da justiça. Estes são os caminhos certos; mas na cegueira que a violência provoca já se verificaram casos de recurso a métodos ilegais e até lamentáveis erros judiciários, uns e outros sendo, porém, felizmente, não a regra mas a excepção.
Ora, o terrorismo que atacou, em 11 de Setembro de 2001, os Estados Unidos da América, tem outra natureza, derivada dos objectivos globais que proclama. Pelo meio andará certamente a questão do Médio Oriente e o conflito de Israel com os palestinianos, que urge resolver de uma vez por todas e com rapidez. Mas o que se pretende é abalar os alicerces da confiança em que assenta a convivência nas sociedades democráticas pluri-étnicas e multi-culturais, de que os Estados Unidos, no meio de naturais limitações, são apesar de tudo um louvável paradigma. E para isso todos os meios servem, ainda mais os mortíferos, havendo até suspeitas de que se pretende recorrer futuramente a armas químicas e bacteriológicas, quiçá mesmo nucleares.
O terrorismo mostrou assim uma nova face, arrogante nos desmedidos propósitos, sofisticada nos meios a que recorre, animada por um fanatismo extremo, que mistura religião e política em moldes explosivos, susceptíveis de chegarem até à total destruição pessoal. As sociedades modernas, livres, abertas, pluralistas, predominantes nos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento, evidenciaram a sua imensa vulnerabilidade e ficam por isso mesmo sob a ameaça de ataques da mesma natureza, senão piores ainda.
O terrorismo global não é uma enteléquia: - tem uma organização em rede e cobrindo o mundo, ao menos parcialmente; tem chefes, tem quartéis-generais, centros de recrutamento, campos de treino, paióis; dispõe de meios de comunicação e de uma logística apurada; movimenta muito dinheiro, beneficiando das facilidades e até dos expedientes comuns nos circuitos que lidam com a moeda desmaterializada dos nossos dias. Os Estados democráticos vítimas da ameaça terrorista, cuja perigosidade os últimos acontecimentos vieram comprovar, não têm outro caminho senão conjugar esforços para lhe pôr cobro, utilizando todos os meios disponíveis, incluindo os militares.
Aos dirigentes dos Estados comprometidos com a protecção ao terrorismo global foi dado tempo suficiente para maduramente reflectirem sobre a situação. Entretanto, apertou-se o torniquete financeiro e o estreitamento da cooperação inter-policial tem vindo a permitir sucessivas detenções. As diligências diplomáticas de persuasão decorrem intensamente e ao mais alto nível. Nunca se poderá dizer que houve apenas retaliação e vingança, furiosas e excessivas.
Não pode admitir-se que haja protecção directa ou indirecta de qualquer Estado às redes do terrorismo global. O terrorismo é um crime contra a humanidade. Todos os esforços devem ser feitos para o combater, sem tréguas.
Respeitando sempre o Direito Internacional e os direitos humanos, obviamente. Mas com a certeza de que lutamos para manter os nossos países livres, para neles viverem em paz e justiça cidadãos e cidadãs livres.

Anexo 2
Resumo da intervenção do Deputado Jaime Gama na Conferência

O Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, interveio no ponto da ordem de trabalhos referente às relações entre as instituições parlamentares e os processos de liberalização e globalização.
Depois de saudar a Índia como exemplo de grande país democrático - demonstrando que a democracia não é exclusivo dos países ricos -, o Deputado Jaime Gama defendeu a necessidade de se encarar a globalização de uma forma responsável, sem a glorificar ou diabolizar, mas antes devendo geri-la adequadamente; é imperativo corrigir os seus efeitos colaterais e valorizar a sua dimensão positiva.
O Deputado Jaime Gama preconizou a necessidade de uma globalização politicamente conduzida, com regras, com políticas activas de integração económica, política e social

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e baseada em plataformas regionais, numa óptica de regionalismo aberto e de activa cooperação inter-regional. Para o Deputado Jaime Gama só assim se alcançaria mais equilíbrio numa comunidade internacional multipolar.
O Deputado Jaime Gama referiu-se à necessidade de reformar as grandes instituições do sistema de Bretton Woods, sem esquecer o papel da democracia e da boa governação na criação de um novo ordenamento internacional.
Para o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, as instituições parlamentares, que desempenharam um importante papel na mediação de soluções para os processos de liberalização à escala nacional, devem ajustar-se para poder responder aos desafios da globalização à escala mundial. A adopção de uma política gradual de reforço das instituições parlamentares à escala internacional afigura-se adequada. Assim sendo, torna-se prioritário:

a) A inclusão da temática da globalização na agenda dos Parlamentos nacionais e das organizações parlamentares internacionais;
b) O controle parlamentar reforçado do processo de negociação e aprovação de tratados internacionais neste campo específico;
c) O recurso a tecnologias de informação que incluam os Parlamentos numa verdadeira dimensão de e-politics (política electrónica), a única adequada à gestão de dados sobre o fenómeno da globalização;
d) A valorização da cooperação parlamentar no plano internacional, bem como do papel das instâncias parlamentares das organizações internacionais, sejam de âmbito regional ou universal;
e) A atribuição de mais conteúdo aos trabalhos da União Interparlamentar e a definição de alguma modalidade da sua articulação com o sistema das Nações Unidas;
f) A ampliação da participação parlamentar nas delegações nacionais às grandes conferências internacionais e à Assembleia Geral da ONU.

O Deputado Jaime Gama, a concluir a sua intervenção, deixou claro considerar possível uma resposta construtiva das instâncias parlamentares ao desafio da globalização, através da sua adequada modernização de métodos de funcionamento e da adopção de posturas construtivas e propositivas sobre aquela temática. Os Parlamentos devem deixar de ser instituições típicas do século XIX para passar a ser os instrumentos adequados dos modernos legisladores democráticos do século XXI.

Anexo 3
Discurso do Presidente na cerimónia de encerramento da Conferência

Sr. Presidente, Caros Colegas, Senhoras e Senhores, muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter convidado para usar da palavra na cerimónia de encerramento desta Conferência. Estamos, de facto, muito gratos a V. Ex.ª e ao Parlamento de Portugal por me ter dado esta oportunidade de intervir novamente na Conferência. Os portugueses foram os primeiros a chegar à Índia por mar, no final do século XV, abrindo assim as linhas marítimas entre Ocidente e Oriente. Como o Ministro Indiano referiu no início desta sessão, Vasco da Gama foi realmente a primeira tentativa de globalização. Durante estes cinco séculos, metade de um milénio, empenhámo-nos culturalmente e chegámos a criar fortes laços entre Portugal e a Índia. Estes laços de admiração mútua devem certamente dar frutos no futuro.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, nesta cerimónia de encerramento, aqui estou para expressar os sentimentos da maior parte de nós, ao felicitar o Parlamento da Índia por organizar esta Conferência por ocasião da celebração do seu Jubileu de Ouro. Mas penso que devemos também felicitar o Parlamento da Índia pelo sucesso desta Conferência. Esta não foi uma reunião habitual, onde simplesmente proferimos os nossos discursos. Foi uma reunião muito agradável, que nos irá dar certamente uma firme impressão de todos nós.
Como convidados do Parlamento da Índia, e desfrutando da hospitalidade Indiana, ficámos juntos nesta cidade imensa, a capital da Índia. Participaram nesta Conferência delegados de mais de 80 países de todo o Mundo. A nossa participação na Conferência permitiu-nos aprender mais sobre a Índia, e admirar ainda mais este país tão grandioso. A nossa troca de opiniões nesta Sala histórica, onde começou o governo democrático da Índia independente, e em muitas outras ocasiões foi muito proveitosa. Estes foram também dias de cordialidade, construção e fortalecimento de mútuos laços de conhecimento, entendimento e mesmo amizade. Não houve consenso acerca de muitas questões, mas a liberdade de expressão é a base da democracia parlamentar, e não devemos surpreender-nos ao constatar novamente este facto. No decorrer da Conferência tivemos, estou certo, uma excepcional experiência humana de diversidade que constitui a riqueza da humanidade. Ao povo indiano, ao Parlamento da Índia, e a V. Ex.ª, Sr. Presidente, estendo as mais cordiais e agradecidas felicitações. Tenho a certeza vir a sentir a falta de todos.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório de actividades relativo aos meses de Julho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002

1 - Reuniões da Comissão
Julho (2.ª quinzena): A Comissão efectuou três reuniões nos dias 18 e 25 (2).
Setembro: A Comissão efectuou duas reuniões nos dias 18 e 25.
Outubro: A Comissão efectuou 13 reuniões nos dias 3, 7, 8, 15 (2), 16, 17(2), 21, 22, 25 e 28 (2).
Novembro: A Comissão efectuou seis reuniões nos dias 5, 12, 20, 21, 25 e 28.
Dezembro: A Comissão efectuou quatro reuniões nos dias 4 (2), 10 e 17.
No dia 4 de Dezembro a Comissão efectuou uma visita às instalações do Secretariado Executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

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2 - Reuniões com membros do Governo
Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003
No dia 15 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
No dia 16 de Outubro, a Comissão reuniu com a Sr.ª Ministra das Finanças.
No dia 28 de Outubro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Conselhos Europeus (Bruxelas - 24 e 25 de Outubro e Copenhaga - 12 e 13 de Dezembro)
No dia 22 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 28 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 10 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 17 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Outros assuntos
No dia 25 de Julho, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o Conselho Europeu de Agricultura e a posição do Governo face à proposta da Comissão Europeia acerca da Reforma da PAC.
No dia 17 de Outubro, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para debater questões relacionadas com o Tribunal Penal Internacional.
No dia 4 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para debater questões relacionadas com os acontecimentos vividos em Timor.

3 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas
No dia 18 de Julho, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora da Turquia.
No dia 25 de Julho, o Grupo de Trabalho das Comunidades Portuguesas recebeu o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.
No dia 25 de Julho, o Sr. Presidente recebeu um Deputado Mexicano.
No dia 12 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América.
No dia 12 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Eslovénia.
No dia 19 de Setembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Eduardo Moreira (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) recebeu o Sr. Presidente do Parlamento de Chipre.
No dia 19 de Setembro, os Srs. Deputados Cruz Silva (PSD) e Vítor Ramalho (PS), receberam um grupo de funcionários do Secretariado dos Países ACP.
No dia 20 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Rússia.
No dia 24 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Encarregado de Negócios do Iraque.
No dia 24 de Setembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Helder Amaral (CDS-PP) receberam o Director e a Vice-Directora da Representação da Comissão Europeia em Portugal.
No dia 24 de Setembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Helder Amaral (CDS-PP) receberam a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses.
No dia 25 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Polónia.
No dia 7 de Outubro, a Comissão recebeu o Sr. Presidente da República Democrática de Timor Leste, Comandante Xanana Gusmão.
No dia 9 de Outubro, os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e Vítor Ramalho (PS), em conjunto com Deputados da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, receberam uma Delegação do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
No dia 15 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Arménia.
No dia 21 de Outubro, os Srs. Deputados João Moura Rodrigues (PSD) e Carlos Luís (PS) receberam especialistas em questões do Tibete da República Popular da China.
No dia 24 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador Costa Pereira, representante do Governo português em Organismos e Organizações Internacionais em Genebra.
No dia 25 de Outubro, a Comissão recebeu uma delegação da Assembleia Nacional Popular da República Popular da China.
No dia 28 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Letónia.
No dia 28 de Outubro, a Comissão recebeu uma Subcomissão da Nato.
No dia 29 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora da Jugoslávia.
No dia 29 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu uma delegação da TUSIAD-Empresários Turcos
No dia 21 de Novembro, a Comissão recebeu o Sr. Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor Leste.
No dia 25 de Novembro, a Comissão recebeu a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros da África do Sul.

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No dia 26 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu uma delegação da Comissão Portuguesa do Atlântico, composta pelos Srs. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, Dr. Bernardino Gomes, Dr. António Borges de Carvalho e Almirante Alexandre Reis Rodrigues.
No dia 26 de Novembro, o Sr. Presidente e uma delegação de Deputados da Comissão estiveram presentes num jantar oferecido pelo Embaixador da China.
No dia 3 de Dezembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e Carlos Luís (PS) receberam um parlamentar sul africano e o porta voz do Parlamento sul africano numa reunião realizada em Lisboa sobre Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável.

4 - Audição sobre a ajuda humanitária a Angola
Com vista a preparar adequadamente o debate em Plenário sobre a temática da ajuda humanitária a Angola, a Comissão constituiu um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Cruz Silva (PSD), Vítor Ramalho (PS) e João Rebelo (CDS-PP) para organizar uma audição, no dia 28 de Novembro, que contou com as seguintes presenças:

- Ministério dos Negócios Estrangeiros-Instituto da Cooperação Portuguesa - Dr.ª Paula Santos;
- Embaixador de Angola - Dr. Osvaldo Serra Van-Dúnen;
- Representação da ONU em Portugal - Dr.ª Maria Costa Pinto;
- Representação da Comissão Europeia em Portugal - Eng.º Ricardo Charters d'Azevedo;
- Patriarcado de Lisboa - D. José Sanches Alves;
- Caritas - Prof. Eugénio Fonseca;
- AMI (Associação Médica Internacional) - Dr. Fernando Nobre;
- Cruz Vermelha Portuguesa - Dr.ª Maria Barroso Soares;
- OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento - Dr. José João Fernandes;
- D. Maria José Ritta.

5 - Audição sobre a Convenção sobre o Futuro da Europa
No dia 20 de Novembro, a Comissão realizou uma reunião para debater os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, com a presença dos representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Alberto Costa (PS), (efectivos), António Nazaré Pereira (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), (suplentes) e os Representantes do Governo na Convenção, Professor Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Fernandes (suplente).

6 - COSAC
No dia 15 de Outubro foi aprovado pela Comissão o contributo a transmitir à XXVII COSAC.
Nos dias 16 a 18 de Outubro, realizou-se a XXVII COSAC, em Copenhaga. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD), Almeida Henriques (PSD), Francisco de Assis (PS) e Honório Novo (PCP).
A XXVII COSAC foi dedicada aos seguintes temas: a Presidência e o papel dos Parlamentos nacionais; o futuro papel dos parlamentos nacionais e a reforma da COSAC; o balanço dos trabalhos da Convenção Europeia sobre o futuro da União Europeia.
Foi ainda aprovado um contributo que incidiu sobre os seguintes pontos: reforço do papel dos Parlamentos nacionais e a reforma da COSAC; Reforma da COSAC e estabelecimento de um grupo de trabalho.

Grupo de Trabalho da COSAC
No dia 16 de Setembro, o Sr. Presidente participou, a convite do Parlamento dinamarquês, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Estados-membros e da Troika, para debater a questão do reforço do papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e a reforma da COSAC.
Nos dias 17 e 18 de Novembro e 15 e 16 de Dezembro o Sr. Presidente participou, em Copenhaga, a convite do Parlamento dinamarquês, em reuniões do grupo de trabalho sobre a reforma da COSAC.

7 - Relações inter-parlamentares
Entre os dias 4 e 7 de Outubro, os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD) e Carlos Luís (PS) estiveram presentes, na Sícilia - Itália, numa reunião no âmbito da criação da Associação dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos.

8 - Relatórios/pareceres
Diplomas
- Proposta de resolução n.º 6/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
Distribuído em 9 de Julho de 2002.
Relator: Deputada Natália Carrascalão (PSD).
Relatório aprovado em 25 de Setembro de 2002.
- Proposta de resolução n.º 7/IX - Gov. - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
Distribuído em 9 de Julho de 2002.
Relator: Deputado Vítor Ramalho (PS)
Relatório aprovado em 18 de Setembro de 2002.
- Proposta de resolução n.º 11/IX - Gov. - Aprova, para ratificação o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001.
Distribuído em 18 de Setembro de 2002.
Relator: Deputada Natália Carrascalão (PSD).
Relatório aprovado em 5 de Novembro de 2002.
- Proposta de resolução n.º 14/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul,

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por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.
Distribuído em 8 de Outubro de 2002.
Relator: Deputado Capoulas Santos (PS).
Relatório aprovado em 12 de Novembro de 2002.
- Projecto de lei n.º 159/IX - PCP - Aprova o Estatuto do Cooperante.
Distribuído em 4 de Dezembro de 2002.
Relator: Deputado Vítor Ramalho (PS)
GOP'S e Orçamento do Estado
- Proposta de lei n.º 27/IX - Gov. - Grandes Opções do Plano para 2003.
- Proposta de lei n.º 28/IX - Gov. - Orçamento do Estado para 2003.
Distribuídos em 8 de Outubro de 2002.
Relator: Deputado Almeida Henriques (PS).
Relatório aprovado em 17 de Outubro de 2002.

9 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:

- Projecto de deliberação sobre grupos parlamentares de amizade.
- Projecto de regulamento sobre delegações e deputações parlamentares.
Relator: Deputada Edite Estrela (PS).
Data da aprovação: 12 de Novembro de 2002.

Dimensão Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Relator: Deputada Teresa Gouveia (PSD).
Data da aprovação: 12 de Novembro de 2002.

10 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da República
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Presidente da República:
- Projecto de resolução n.º 46 - PAR
Viagem do Presidente da República à Finlândia (8 a 11 de Outubro de 2002).
Data de aprovação: 18 de Setembro de 2002.
- Projecto de resolução n.º 47 - PAR
Viagem do Presidente da República a Florença (3 e 4 de Outubro de 2002).
Data de aprovação: 18 de Setembro de 2002.
- Projecto de resolução n.º 48 - PAR
Visita do Presidente da República à Bulgária (25 a 27 de Setembro de 2002).
Data de aprovação: 18 de Setembro de 2002
- Projecto de resolução n.º 60 - PAR
Viagem do Presidente da República a Espanha (5 e 6 de Novembro de 2002).
Data de aprovação: 21 de Outubro de 2002.
- Projecto de resolução n.º 61 - PAR
Viagem do Presidente da República à República Dominicana (14 a 17 de Novembro de 2002).
Data de aprovação: 21 de Outubro de 2002.
- Projecto de resolução n.º 62 - PAR
Viagem do Presidente da República à Grécia (1 a 4 de Dezembro de 2002).
Data de aprovação: 11 de Novembro de 2002.
Projecto de resolução n.º 73 - PAR
Viagem do Presidente da República ao Brasil (30 de Dezembro de 2002 a 3 de Janeiro de 2003).
Data de aprovação: 17 de Dezembro de 2002.

11 - Subcomissão das Comunidades Portuguesas
A Subcomissão efectuou nove reuniões:
10, 17 e 27 de Setembro.
9, 17 e 20 de Novembro.
12, 18 e 20 de Dezembro.
No dia 20 de Novembro, a Subcomissão recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.
Durante este período a Subcomissão desenvolveu as actividades seguintes:

- Acompanhamento do processo de preparação das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);
- Acompanhamento da situação de instabilidade política da Venezuela;
- Acompanhamento da situação de violência vivida na África do Sul;
- Estudo da situação dos funcionários públicos portugueses em Macau;
- Programação de visitas à África do Sul, Venezuela e Espanha;
- Visita às instalações, em Lisboa, da Lusa;
- Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.

12 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade:

1 - Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano para 2003
2 - União Europeia:
- No acompanhamento da Convenção sobre o Futuro da Europa;
- No acompanhamento dos Conselhos Europeus de Bruxelas e de Copenhaga;
- No acompanhamento da proposta da Comissão Europeia sobre a reforma da PAC;

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- Na preparação da participação na XXVII COSAC e no grupo de trabalho sobre o papel dos Parlamentos nacionais e a reforma da COSAC;
- No enquadramento das relações parlamentares Euro-Mediterrânicas.
3 - Relações com os PALOP:
- Na dimensão parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- Na organização da audição sobre a ajuda humanitária a Angola;
- No acompanhamento da situação política de Timor Leste;
4 - Debate acerca do Tribunal Penal Internacional.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O relatório foi aprovado.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Constituição e composição das subcomissões

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura procedeu à instalação das três subcomissões permanentes criadas no seu âmbito: Subcomissão de Educação e Ciência, Subcomissão de Cultura e Subcomissão de Juventude e Desporto.
Assim, e para os devidos efeitos, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.ª a respectiva composição, conforme transcrevo:

Subcomissão de Educação e Ciência
Integra os seguintes Srs. Deputados:
Presidente: Rosalina Maria Barbosa Martins PS
Salvador Manuel Massano Cardoso PSD
Maria Aurora Moura Vieira PSD
Carlos Parente Antunes PSD
Maria Cristina Vicente Granada PSD
João Maria Abrunhosa Sousa CDS-PP
Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP
Joana Amaral Dias BE
Isabel Maria de Almeida Castro Os Verdes

Subcomissão de Cultura
Integra os seguintes Srs. Deputados:
: Maria Elisa Rogado Domingues PSD
Gonçalo Dinis Quaresma Capitão PSD
Pedro Filipe dos Santos Alves PSD
Luiz Manuel Fagundes Duarte PS
Maria Manuela de Macedo Melo PS
João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP
Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP
Joana Amaral Dias BE
Isabel Maria de Almeida Castro Os Verdes

Subcomissão de Juventude e Desporto
Integra os seguintes Srs. Deputados:
Presidente: Fernando dos Santos Cabral PS
Sérgio André da Costa Vieira PSD
Jorge Nuno Monteiro de Sá PSD
Joaquim Virgílio de Almeida Costa PSD
Jamila Bárbara Madeira e Madeira PS
João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP
Bruno Ramos Dias PCP
Joana Amaral Dias BE
Isabel Maria de Almeida Castro Os Verdes

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório da visita de trabalho à Transtejo e à Lusoponte/Gestiponte

1 - Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 22 de Outubro de 2002, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho na Área Metropolitana de Lisboa com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita à Transtejo e à Gestiponte/Lusoponte foram feitos contactos com estas entidades e, com a sua colaboração, foi fixada a data de 3 de Dezembro e o programa da visita.

2 - Composição da Delegação
Na visita à Transtejo e à Gestiponte/Lusoponte estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Edite Estrela, Bruno Dias, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, João Gago Horta, Pina Marques (em substituição de Jorge Varanda Pereira), Maria Paula Castro, Miguel Miranda, Nelson Baltazar e Manuel Cambra.

3 - O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:
3.1 À Transtejo:
14H20 Encontro na porta de São Bento, da Assembleia da República (AR).
14H30 Partida da Assembleia da República para o Terminal do Terreiro do Paço.
14H45 Chegada ao Terminal do Terreiro do Paço.
14H55 Embarque no Catamaran Pedro Nunes. Durante a viagem será feita uma breve apresentação das Empresas Transtejo e Soflusa.
15H20 Chegada ao Terminal do Seixalinho e visita às instalações.
16H00 Saída para a Ponte Vasco da Gama.

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3.2 À Gestiponte/Lusoponte
16h30 Chegada aos escritórios da ponte Vasco da Gama no Montijo.
16h45 Introdução Presidente Conselho de Administração Dr. João Morais Leitão.
16h55 Apresentação Administrador Delegado Dr. António Rosa.
17h10 Apresentação Director Operação e Manutenção Eng.º Firmino de Sá.
17h25 Perguntas/respostas.
17h45 Visita à sala de controle de tráfego.
18h00 Fim da visita e regresso à Assembleia da República.

4 - Avaliação da situação
4.1 Transtejo
A Delegação foi recebida no Terminal de embarque do Terreiro do Paço pelos membros Administração da Transtejo, Srs. Dr. João Franco e Eng.os Alberto Grossinho e Aragão Botelho, que estavam acompanhados pelo Director de Exploração, Sr. Comandante Abreu e pelo Responsável do Turismo, Sr. Alfredo Sobral. De seguida a delegação embarcou no Catamaran e visitou a sala/cockpit do Catamaran, onde pôde ver o equipamento de navegação disponível naquele tipo de embarcações.
De seguida, foi feito um briefing à delegação, sobre a Transtejo e a Soflusa (foi indicada a missão principal e a acessória das empresas, a organização que as suporta, as carreiras efectuadas e as estações fluviais existentes, a composição da frota, a rede de vendas e as receitas da actividade desenvolvida), dada informação sobre a próxima abertura do Cais do Seixalinho (que foi financiado com fundos comunitário em 50%), da polémica que a alteração de cais (do Cais dos Vapores para o Cais do Seixalinho) provocou por obrigar a um percurso adicional de 3 km e comentado que o tarifário em vigor era desajustado da realidade dos custos e do acréscimo de qualidade oferecida aos utentes, necessitando de reavaliação.
A Sr.ª Deputada Edite Estrela agradeceu a disponibilidade para receberem a Comissão e o briefing.
Os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Bruno Dias e Nelson Baltazar puseram questões (sobre o equilíbrio Transtejo/Soflusa e as necessidades de investimento a curto e médio prazos, o Cais do Seixalinho no contexto da mobilidade do sistema de transportes e da articulação da ligação fluvial com o "rebatimento" de passageiros no transporte colectivo e se estava previsto, ou não, um sistema de transportes rápidos).
Em resposta, foi esclarecido que havia articulação entre o STST para a descida de preços (havia 3 km), mas que a Rodoviária não podia fazer o mesmo, já que teria + 3 km de percurso. Para a Transtejo a mudança de cais era positiva, apesar de não o ser para os utentes que estavam habituados a fazer o percurso a pé. Para os outros era irrelevante.
A linha da Trafaria tinha poucos passageiros e nela eram utilizados barcos velhos, de classe alemã, mas que eram bons. Era uma linha deficitária.
Havia divergência entre as Câmaras Municipais de Almada (que quer os ferrys fora de Cacilhas) e de Lisboa sobre a localização do cais rodoviário (Lisboa vs. Belém). Apesar de ser um ónus que não dá receita, deve, no entanto, haver uma alternativa de mobilidade para quem não pode passar na ponte, mas sobretudo para a hipótese de ocorrer uma situação de emergência ou catástrofe. Não lhe parecia que houvesse alternativa a Cacilhas: Porto Brandão era uma má solução e a hipótese Trafaria obrigava a grandes obras marítimas. Mas havia que estudar as acessibilidades e a ligação ao Metro Sul do Tejo. Havia vontade de articulação da presidência da Câmara de Almada.
A Delegação teve oportunidade de, seguidamente, ver o decorrer dos trabalhos no Cais do Seixalinho, tendo o Sr. Eng.º Grossinho feito um ponto da situação sobre o que encontraram (obra adjudicada e avançada, mas com falhas na parte marítima que impossibilitava a sua inauguração na data inicialmente indicada, prevendo que o fosse só em finais de Dezembro), o acréscimo de custos (45 m contos), do número de lugares de estacionamento (1400 veículos ligeiros e seis autocarros de passageiros em simultâneo) e do espaço destinado ao comércio (lojas, restaurante, turismo, publicidade, etc.), para o qual havia a ideia de arranjar uma empresa concessionária que explorasse os espaços.
A terminar afirmou da imprevisibilidade sobre a perda, ou não, de passageiros. Estavam numa campanha de sensibilização.
A Sr.ª Vice-Presidente da Comissão voltou a agradecer o acolhimento e os esclarecimentos.
4.2 Gestiponte/Lusoponte
A Delegação foi recebida nas instalações da Gestiponte/Lusoponte, junto à ponte Vasco da Gama, pelo Administrador Delegado, Sr. Dr. António Rosa e pelo Director de Operação e Manutenção, Sr. Eng.º Firmino de Sá, que estavam acompanhados pela Sr.ª Dr.ª Teresa Oliveira, assessora para a Comunicação Social.
O Sr. Dr. António Rosa fez um briefing à Delegação e falou do contrato de exploração das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, que tinham âmbitos diferentes: a 25 de Abril previa a operação e a manutenção de rotina, enquanto a Vasco da Gama incluía aquelas áreas e, ainda, a manutenção estrutural.
De seguida, falou do projecto da Lusoponte, na sequência de um concurso público internacional (cujos objectivos eram: dar resposta ao congestionamento da ponte 25 de Abril com uma nova travessia sobre o Tejo, retirar o tráfego pesado do centro da cidade e responder ao acréscimo de trânsito previsto para a EXPO98, para além de aproveitar os fundos de coesão e o facto de os indicadores conjunturais serem favoráveis e preverem o acréscimo da comercialização de veículos comerciais), da data do início (1993), mas com adjudicação em 1994, do estudo do impacto ambiental (1994-1995) e do início de execução da obra (em 1995), bem como da criação da Gestiponte, do modelo de financiamento subjacente (project finance), do acordo global então feito (que incluía as pontes 25 de Abril e Vasco da Gama e previa tarifas idênticas nas duas pontes) e da conclusão da obra dois dias antes da data prevista.
Referiu, ainda, que foi feito o estudo do refinanciamento do projecto face à alteração das taxas de portagem na ponte 25 de Abril e à previsão de tráfego, que eram uma parte significativa do projecto. O desenho do acordo

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global foi feito em 2001 e aprovado pelo TC em Dezembro de 2001.
Acrescentou que o risco assumido em 1994 não previa que o projecto fosse um sucesso em 2002, por não se saber exactamente como seria a reacção ao tráfego. Foi um projecto com características inovadoras em termos das expropriações e do realojamento.
Falou da situação actual de trânsito nas duas pontes [verifica-se uma diminuição de trânsito (-7,8%) na 25 de Abril e um acréscimo (5%) na Vasco da Gama], da característica do trânsito (movimento pendular, com sentidos contrários em função da hora do dia) e da progressiva transferência do trânsito pesado da ponte 25 Abril para a Vasco da Gama (que passou a ser superior ao da 25 de Abril a partir de Setembro/Outubro de 2002, talvez motivado pelas obras na ponte 25 de Abril), dos pagamentos (diminui em numerário, está estável com cartão multibanco e em crescimento a via verde, o cartão de crédito e a via card).
Disse que as infracções com a via verde eram muito elevadas, sendo o mês de Julho o pior (turistas, etc.). De um modo geral, com o acréscimo de tráfego, aumentava também o número de infractores.
Referiu que as avarias/falta de combustível sobre as pontes tinham aumentado e que eram complicadas. Pensavam prestar um serviço diferente em 2003, com o objectivo de "limpar" os tabuleiros das pontes o mais rapidamente possível.
Acrescentou que o número de acidentes na ponte 25 de Abril era elevado mas de baixa gravidade, verificando-se o contrário na ponte Vasco da Gama. Os acidentes eram maiores no Inverno.
No que respeitava à manutenção, faziam a de rotina, a de ambiente (com monitorização do ruído, da qualidade do ar e da água, das aves e com implementação de medidas de minimização durante o período da concessão) e a periódica (dos equipamentos, da durabilidade do betão, das estruturas, dos pavimentos e infra escavação) com levantamento topográfico e recolha de amostras (do betão).
O sistema de gestão de segurança, para além do estipulado nas normas internacionais, abrangia a análise dos riscos, o plano de emergência e o manual de segurança.
Como medidas de minimização de risco, indicou: os sistemas de gestão de tráfego e de gestão técnica, com centralização da gestão técnica e de tráfego, assim como a vigilância contínua.
Dispunham de uma arquitectura de fibra óptica que suportava 87 câmaras de vídeo, 73 postos de SOS, de 400 em 400 metros, e painéis de mensagens variáveis. Estas medidas eram complementadas com patrulhas, patrulhas de assistência e acordos com a Brigada de Trânsito.
Assim, monitorizavam as condições de segurança: dos acidentes (e suas causas), dos pontos negros (e da definição das medidas correctas a accionar), do controlo de velocidade e das condições de segurança para a execução dos trabalhos.
Procuravam a melhoria contínua do ordenamento do tráfego (sobretudo na ponte 25 de Abril) com sinalização da limitação de velocidade em locais críticos ou com condicionamento da via.
Puseram questões os Srs. Deputados Bruno Dias [se estavam sensibilizados para o estrangulamento de trânsito que o nó que dava acesso ao Almada Fórum provocava sobre o tabuleiro da ponte e para o verdadeiro pesadelo que se verificava no percurso Pragal-Praça da Portagem com as ambulâncias que iam para o (ou vinham do) Hospital de Almada], Fernando Pedro Moutinho (que considerou de muito interesse o briefing, perguntou se era possível terem cópia da apresentação e se a procura de tráfego; automóvel tinha repercussão na diminuição do tráfego na ponte 25 de Abril), Manuel Cambra (que perguntou se a Subcomissão de Segurança Rodoviária podia ter os contactos e usá-los para, com a experiência sobre controlo de velocidades e segurança rodoviária, poder enriquecer as tarefas e os estudos que estavam a ser feitos no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária) a Gago Horta (sobre o estado do piso em cerca de 500 metros, na ligação sul-norte, junto ao início da área de concessão).
O Sr. Eng.º António Rosa esclareceu que:
Em questões de controlo de velocidade estavam mais preocupados com a ponte Vaso da Gama, pelo tipo de acidentes. Os condutores normais conduziam acima dos valores permitidos, para além das corridas nocturnas... Os equipamentos eram caros e era muito complicado fazer seguir a Brigada de Trânsito a 200 km/hora em perseguições. Mesmo assim, esperavam ter o problema resolvido na ponte Vasco da Gama até ao fim do ano. Depois, seria implementado na 25 de Abril.
Sobre o nó de Almada, de que discordava por ser de modelo antiquado, já tinham alertado o Instituto de Estradas de Portugal (IEP) para a situação.
Os dois acessos ao monumento ao Cristo Rei estavam reservados para emergências. O Pragal não tinha condições para absorver o tráfego. Havia corredor bus entre as 6 e as 10 horas da manhã.
A diminuição de tráfego na ponte 25 de Abril era sobretudo de veículos pesados, apesar de, mais recentemente e devido à "recessão", também se verificar diminuição de tráfego de veículos ligeiros. Acrescia que o mês de Novembro tinha sido desastroso devido à campanha da Fertagus.
Tinham todo o gosto em colaborar com a subcomissão.
Não lhes pertencia o troço da ligação sul-norte indicado: era do IEP.
A Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela agradeceu o briefing, os esclarecimentos dados aos Srs. Deputados e renovou os agradecimentos pela disponibilidade para receber a Delegação.

5 - Conclusão
Consideramos de muita utilidade que os Deputados da Comissão possam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2002. - A Presidente da Delegação, Edite Estrela.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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