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Sábado, 26 de Julho de 2003 II Série-C - Número 50

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório final elaborado pela Deputada do PS Elisa Ferreira acerca da reunião sobre o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003", apresentado pela Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em 30 de Outubro de 2002, e respectivos anexos.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Relatório final sobre o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003", apresentado pela Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em 30 de Outubro de 2002, elaborado pela Deputada do PS Elisa Ferreira

A. RELATÓRIO

1. Antecedentes e objectivos

Considerando o disposto na Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), e concretizando a deliberação da sua reunião de 21 de Janeiro de 2003, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) elaborou um primeiro relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 (Anexo 1), apresentado pela Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 30 de Outubro de 2002 [COM (2002) 590 final].
Nesse primeiro relatório de 25 de Março de 2003 foi apresentado o enquadramento do próprio "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003", fazendo-se referência aos principais documentos conexos, assim como aos contributos que concorreram para a sua elaboração e que completaram o seu conteúdo. Além disso, esse relatório elencou a estrutura do programa e, por fim, apresentou uma proposta metodológica para o acompanhamento do programa por parte da CAEPE.
A CAEPE apresenta, pois, o presente relatório final no seguimento:

- Da apresentação do referido primeiro relatório, no dia 25 de Março de 2003;
- Da aprovação, pela CAEPE, da metodologia nele proposta, na reunião desse mesmo dia;
- Da recepção dos relatórios das comissões especializadas permanentes sobre a matéria em apreço;
- Da reunião de 30 de Abril, com os relatores dessas comissões.

Os objectivos do presente relatório são os seguintes:

- Dar nota do cumprimento dessa proposta metodológica;
- Apresentar os resultados obtidos do acompanhamento do programa até ao final do ano de 2003;
- Conceber a metodologia de acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004".

Em termos metodológicos, optou-se por sacrificar algum aperfeiçoamento do presente documento, a favor da sua utilidade prática, tendo em conta o facto de decorrer o ano relativo ao qual o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003" se refere.
De facto, desde o início, o presente relatório foi encarado como um primeiro exercício destinado a acompanhar os trabalhos da Comissão Europeia no ano em curso mas também, e talvez sobretudo, a contribuir para a preparação das diferentes comissões especializadas permanentes bem como do Parlamento no seu todo para as fases de participação mais intensas e continuadas requeridas nos anos subsequentes, dadas as alterações em curso na União Europeia.
Assim, o relatório debruça-se sucessivamente sobre os seguintes aspectos:

- No ponto II, apresenta-se os aspectos mais marcantes das propostas da Convenção Europeia que pretendem imprimir um papel reforçado aos parlamentos nacionais no quadro institucional europeu;
- No ponto III, dá-se conta do leque de propostas legislativas e de actos não legislativos que, após uma primeira proposta, mais vasta, apresentada no primeiro relatório (832 documentos), mereceram a selecção para futuro acompanhamento, por parte das comissões especializadas (208 documentos);
- Nos pontos IV e V apresenta-se o calendário de acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia" para, respectivamente, 2003 e 2004.

II. - O exercício de apreciação do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003" e o novo papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia proposto pela Convenção Europeia

No decurso dos trabalhos de elaboração do presente relatório, aprofundaram-se e finalizaram-se os trabalhos da Convenção Europeia (na sequência do mandato estabelecido pela Declaração de Laeken, em Dezembro de 2001).
A Convenção sobre o futuro da Europa apresentou ao Conselho Europeu de Salónica, no dia 20 de Junho de 2003, o seu projecto de Constituição Europeia sobre o qual trabalhará a Conferência Intergovernamental que terá início em Outubro.
O prefácio da proposta de Constituição assinala a necessidade de "reforçar a democracia, a transparência e a eficácia da União Europeia, desenvolvendo o contributo dos parlamentos nacionais para a legitimidade do projecto europeu, simplificando o processo decisório, tornando o funcionamento das instituições europeias mais transparente e mais compreensível".
A evolução da formulação acima enunciada vem contribuir para uma relevância acrescida do trabalho em curso no seio da CAEPE, pelo que se optou por integrar no presente relatório algumas notas que pretendem passar em revista, ainda que sumariamente, as alterações mais relevantes.

1. Escrutínio do princípio da subsidiariedade

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constituem princípios fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao exercício das suas competências, por cuja observância os parlamentos nacionais são chamados a velar, de acordo com o artigo I-9.º da proposta de Constituição.
A proposta de Constituição destacou como papel fundamental dos parlamentos nacionais (em matéria europeia) a sua intervenção directa na verificação do cumprimento da divisão de competências entre a União Europeia e os Estados-membros. Esta verificação passará a ser realizada através de um escrutínio prévio da devida aplicação do princípio da subsidiariedade às propostas da Comissão Europeia, designado como "mecanismo de alerta precoce".
Este mecanismo da subsidiariedade é uma importante inovação e consubstancia-se na possibilidade de os parlamentos nacionais - num prazo de seis semanas (excepto em casos de urgência) a partir do momento em que a proposta

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legislativa é transmitida pela Comissão Europeia - apresentarem a sua posição directamente aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sempre que considerem que a referida proposta desrespeita o princípio de subsidiariedade.
De referir que os parlamentos nacionais poderão "consultar, nos casos pertinentes, os parlamentos regionais com competências legislativas" ("Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade", anexo à proposta de Constituição), que, no caso português, são as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
Note-se ainda que, no caso deste mecanismo ser accionado por, pelo menos, um terço dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, a Comissão deverá reconsiderar a sua proposta.
Foi esta a forma encontrada para garantir um maior e mais directo envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu, assim como para "assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximas quanto possível dos cidadãos da União" ("Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade", anexo à proposta de Constituição).
O n.º 7 do supra citado Protocolo abre ainda a possibilidade aos Estados-membros, a pedido dos respectivos parlamentos nacionais, de interporem uma acção junto do Tribunal de Justiça, caso considerem que um acto legislativo viola o princípio de subsidiariedade.

2. Informação sobre propostas de conteúdo legislativo ou outras

O ponto 6 do "Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia, refere a obrigatoriedade de o Conselho Europeu consultar o Parlamento Europeu e informar os parlamentos nacionais antes de tomar qualquer decisão (por unanimidade) sobre o recurso ao processo do artigo I-24.º , n.º 4. O recurso a esta disposição passerelle, prende-se com a passagem ao processo legislativo ordinário (por maioria qualificada) de matérias da Parte III da Constituição (políticas), que, num prazo de seis meses, não foram adoptadas pelo Conselho por processo legislativo especial.
Os parlamentos nacionais serão igualmente informados, no mínimo quatro meses antes de o Conselho Europeu decidir autorizar (por iniciativa própria e por unanimidade) o Conselho a deliberar por maioria qualificada em domínios da Parte III da proposta de Constituição que requeiram deliberação por unanimidade.
De igual forma, a Comissão deverá chamar a atenção dos parlamentos nacionais sempre que o Conselho proponha (deliberando por unanimidade) autorizar a União Europeia a realizar um dos objectivos fixados pela Constituição, sem que esta lhe tivesse conferido poderes de acção no quadro das políticas definidas na Parte III (n.º 2 do artigo I-17.º - cláusula de flexibilidade).
Também o n.º 2 do artigo I-57 prevê que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais deverão ser informados sempre que um país apresente a sua candidatura de adesão à União Europeia.
Por fim, a proposta de Constituição apresentada pela Convenção Europeia prevê (artigo IV-6, n.os 1 e 2 - Parte IV) que os parlamentos nacionais sejam notificados da submissão ao Conselho de projectos de revisão do Tratado que institui a Constituição, assim como, que os parlamentos nacionais sejam parte da Convenção que o Conselho Europeu possa decidir convocar para essa revisão.

3. Justiça e assuntos internos

No que se refere à área da justiça e dos assuntos internos, os parlamentos nacionais receberão os documentos através do reenvio da informação por parte do Conselho, assim como poderão participar nos mecanismos de avaliação das políticas referentes ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e no controlo político das actividades da Eurojust e da Europol (n.º 2 do artigo I-41 e artigos 155.º, 156.º, 157.º, 169.º e 172.º da Parte III da proposta de Constituição Europeia).
Nesta matéria, também está previsto um mecanismo de alerta rápido sempre que um quarto dos parlamentos nacionais se pronunciar desfavoravelmente em relação a uma proposta da Comissão ou a uma iniciativa de um grupo de Estados-membros. Neste caso, a Comissão reexaminará a proposta, podendo, no entanto, mantê-la, alterá-la ou retirá-la.

4. Acesso directo à informação e transparência

As resoluções do Parlamento Europeu e as posições comuns do Conselho passarão a ser enviadas aos parlamentos nacionais; o Tribunal de Contas passará a enviar o seu relatório anual e a Comissão Europeia enviará também o relatório anual sobre a aplicação do artigo I-9.º da Constituições (princípios fundamentais).
O n.º 2 do artigo 49.º (Parte I) prevê: "as sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as do Conselho, sempre que este delibere sobre uma proposta legislativa e proceda à sua adopção". Imbuída do mesmo espírito de transparência está o n.º 5 do "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia, que prevê que as ordens do dia e os resultados das sessões do Conselho passarão a ser transmitidas directa e simultaneamente aos Governos e aos parlamentos nacionais.

5. Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia

Por último, e mais precisamente em relação ao objecto do presente relatório, importa sublinhar que uma das inovações integrantes da proposta de Constituição Europeia é o envio directo, por parte da Comissão Europeia, do seu "Programa Legislativo e de Trabalho" aos parlamentos nacionais, deixando estes de depender do reenvio desses documentos por parte dos seus Governos (ponto 1 do "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia).
Além deste Programa Legislativo anual, os novos Protocolos sobre o papel dos parlamentos nacionais e sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade prevêem que a Comissão Europeia passe a enviar simultaneamente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais todos os documentos de consulta, de programação legislativa (incluindo uma ficha de apreciação quanto à observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e aos encargos financeiros decorrentes) ou estratégica, e propostas legislativas.
Estas pequenas, mas importantes inovações, possibilitarão aos parlamentos nacionais um acompanhamento substancialmente reforçado das actividades da União, para além da possibilidade de uma intervenção prévia no processo legislativo da União Europeia.

III - Propostas legislativas e actos não legislativos seleccionados para acompanhamento por parte das comissões especializadas permanentes

Na sequência da metodologia aprovada no primeiro relatório, a CAEPE seleccionou e enviou, em razão da matéria,

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às comissões especializadas permanentes - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondiam às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2003 - as propostas que pudessem gerar o interesse dessas Comissões e que traduzissem as prioridades para a respectiva área de intervenção política (Quadro 1) (ver p.10).
Dessas duas listas, as comissões parlamentares procederam à selecção dos documentos que constam dos Quadros 2 e 3 (ver p.11), constituindo, por conseguinte, essa, a listagem final das 261 propostas da Comissão Europeia a acompanhar pelo Parlamento Português durante o ano de 2003.
Em termos mais precisos, destaca-se a síntese dos contributos de cada comissão especializada permanente bem como se identifica os Deputados designados relatores e responsáveis pelo acompanhamento desta matéria:

A Comissão de Assuntos dos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à selecção de 98 das 132 propostas pré-seleccionadas pela CAEPE (98/132), que integram o Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 e conexos com a sua competência e decidiu criar um grupo de trabalho de Deputados dos diferentes grupos parlamentares que acompanhará em permanência o tratamento daqueles temas.

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa identificou como principais áreas temáticas para escrutínio político as seguintes: Alargamento da União Europeia; Estabilidade e Segurança; Economia Sustentável e Inclusiva; Relações Externas.
Num segundo relatório, apresentado no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, foram identificadas 53/141 propostas das constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) foi a Deputada Relatora.

A Comissão de Defesa Nacional pronunciou-se sobre as suas áreas de referência, constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003: Estabilidade e Segurança; Política Externa de Segurança Comum; Política Europeia de Segurança e Defesa; Justiça e Assuntos Internos (Europol).
De forma mais específica, procedeu à identificação dos temas que considerou de maior interesse e relevância: combate ao terrorismo; reforço da PESC e da PESD, estabilidade balcânica - presença da União Europeia; parceria com a Rússia e os Novos Estados Independentes; processo de paz no Médio Oriente; segurança na Ásia Central; segurança cibernética; e segurança das centrais nucleares.
Destacou 4/4 propostas constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 e salientou o papel de Portugal como garante da segurança e defesa na União Europeia e no mundo, salientando a actual presidência portuguesa da OSCE.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) foi o Deputado Relator.

A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente identificou 13/64 propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que se revelaram de maior interesse para esta Comissão.
O responsável pelo acompanhamento destas propostas, bem como pela eventual elaboração de relatório(s) será o Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD).

A Comissão de Economia e Finanças enviou contributos que considerou relevantes, apresentados por temas sugeridos pelos diversos partidos políticos:

PSD: coordenação das políticas económicas, melhoria da supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, disfunções fiscais, promoção do emprego, desafio da globalização, reforço das condições da concorrência no Mercado Interno.
PS: Importância do Governo económico da União; coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, tendo em vista o objectivo da coesão económica e social; Pacto de Estabilidade e Crescimento - relembrou a resolução adoptada pela Assembleia da República que deverá estar presente em qualquer tomada de posição sobre o tema.
CDS-PP: Impacto do Alargamento na economia nacional.
PCP: Implicações do Alargamento; Coesão Económica e Social.
Num segundo ofício, no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, a Comissão, através do Sr. Deputado Relator Maximiano Martins (PS), mostrou-se empenhada em acompanhar 42/203 das propostas legislativas e actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas para 2003 e das outras propostas legislativas e actos não legislativos susceptíveis de serem apresentadas no mesmo ano.

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura identificou 62/80 propostas constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003, dos quais seleccionou, num segundo relatório enviado no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, 8 iniciativas que acompanhará com especial interesse.

A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais identificou 54/79 propostas constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003.
Criou um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Luísa Portugal (PS), Vieira da Silva (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Penedos (PS), Vicente Merendas (PCP), Clara Carneiro (PSD), Luísa Carito (PS), Rui Cunha (PS), Carlos Miranda (PSD), Miguel Coleta (PSD), José Manuel Cordeiro (PSD), Pinheiro Torres (PSD), Odete Santos (PCP), José Miguel Miranda (PSD), Mário Patinha Antão (PSD), Pedro Roque (PSD), Rui Cunha (PS), Maria Goretti Machado (PSD), Francisco José Martins (PSD), José António da Silva (PSD).
Num segundo ofício, no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, a Comissão, mostrou-se empenhada em acompanhar 5 das propostas legislativas e actos não legislativos em apreço.

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A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações identificou 4/62 propostas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003.
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) foi o Deputado Relator.

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas analisou as prioridades políticas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003.
Para o sector agrícola considerou três grandes grupos de medidas propostas: alterações às Organizações Comuns de Mercado; incentivos ao desenvolvimento rural e à preservação do ambiente; avaliação de propostas implementadas em anos anteriores.
No sector das pescas, destacou a proposta de novas medidas com vista à preservação dos stocks e à sustentabilidade dos ecossistemas marinhos; alterações e regulamentos da Política Comum de Pescas e do alargamento da União Europeia; fiscalização a nível comunitário; renovação dos acordos de pescas entre países da União Europeia e países terceiros.
O Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira (PSD) foi o Deputado Relator.

IV. Metodologia e calendário previstos para o acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003"

Até ao final do ano em curso, caberá às comissões especializadas permanentes julgar da oportunidade e forma de acompanhamento da acção do Governo relativamente às medidas seleccionadas.
Este trabalho pode revestir diversas formas, desde o acompanhamento da actuação do Governo no seio do Conselho da União Europeia, ao escrutínio da transposição para o ordenamento jurídico interno da legislação comunitária ou ainda pelo controle da aplicação do princípio de subsidiariedade.
Para que a articulação entre Parlamento e Governo possa exercer-se frutuosamente num quadro de mútua cooperação, interessará estabelecer um calendário de encontros e troca de informação, o qual revestirá características excepcionais em relação ao presente exercício, mas que a partir de 2004 constitua prática rotineira.
Ainda em relação a 2003, a CAEPE enviará o presente relatório ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de modo a que possa ocorrer em data a acordar, em Setembro, a primeira reunião conjunta de acompanhamento das propostas seleccionadas pela Assembleia da República para 2003, bem como de preparação do calendário de acompanhamento do Programa de 2004 e anos seguintes.
Em relação aos trabalhos internos da Assembleia da República, terá lugar, durante o mês de Dezembro, uma reunião alargada na qual serão apresentadas, por parte de cada uma das comissões especializadas permanentes, as conclusões do acompanhamento efectuado.

V. Proposta de metodologia e calendário para o acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004"

O debate do Programa de Trabalho da Comissão, por parte da Assembleia da República, aconteceu este ano, pela primeira vez, e deverá ser organizado em relação ao Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, cuja apresentação se prevê já em Outubro próximo.
Com a experiência adquirida neste exercício, o processo para 2004, a lançar logo no início da segunda sessão legislativa, deverá:

1 - Seleccionar em razão da matéria - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondam às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2004, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2004 - as propostas que possam gerar o interesse das diversas comissões especializadas permanentes, incluindo a própria CAEPE. Como já fez neste ensaio, a CAEPE remeterá as propostas, em razão da matéria, às referidas comissões parlamentares, devendo estas manifestar o seu interesse até ao final do mês de Dezembro, comunicando quais as cinco propostas (número indicativo) que entendem acompanhar de forma mais sistemática; deverão ainda identificar o(s) membro(s) da Comissão que ficará(ão) responsável(eis) pela dinamização desse acompanhamento na respectiva comissão; os mesmos elementos, em determinados momentos do calendário previsto para a execução do exercício de acompanhamento, promoverão a interligação com a CAEPE em termos de informação e monitorização da evolução dos trabalhos legislativos a nível europeu.
A proposta de limitar a um número próximo de cinco as propostas a seleccionar, reflecte a necessidade de seleccionar, para o nível da articulação intercomissões, as iniciativas que revistam verdadeiro interesse estratégico, permitindo um acompanhamento efectivo e com qualidade.
2 - Organizar, eventualmente, um conjunto de audições com agentes e instituições cuja actividade se insira ou releve para um efectivo acompanhamento das propostas legislativas, nomeadamente, com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
3 - Promover, sempre que se considere oportuno, a realização de reuniões com membros do Governo.
4 - Realizar um debate plenário anual sobre o acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, por parte da Assembleia da República, através das suas comissões especializadas permanentes.

B. Conclusão e parecer

1 - O "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003" reveste-se de particular interesse, por representar, como o próprio programa afirma, o "início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia", fruto de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu e o Conselho;
2 - O presente relatório ganhou maior actualidade e relevância pelo facto de a Convenção Europeia ter apresentado os resultados do seu trabalho ao Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003, sob a forma de uma proposta de Constituição, na qual se prevê um novo, se bem que ainda limitado, papel dos parlamentos nacionais no processo de decisão europeu;

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3 - O exercício de apreciação do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003" realizado este ano, pela primeira vez, demonstrou claramente a sua importância, assim como a sua utilidade no contexto actual da evolução do papel dos parlamentos nacionais no escrutínio dos trabalhos europeus, incidindo exactamente sobre os instrumentos e matérias que concretizam as políticas da União. Julga-se que este exercício ganhará significativa expressão com a continuidade, ao longo dos próximos anos;
4 - As comissões especializadas permanentes constataram a relevância do acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, uma vez que grande parte das matérias que apreciam se relacionam, de uma forma ou de outra, com consequências da iniciativa europeia. Foi unânime, entre as comissões especializadas permanentes, a consideração de que o debate prévio e o posterior acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia constituem matéria de indiscutível interesse político;
5 - Considerando o anteriormente exposto, e pese embora o papel promotor e coordenador da CAEPE, o sucesso deste exercício depende do empenhamento com que cada comissão e cada Deputado participe no acompanhamento efectivo do processo legislativo europeu;
6 - Por fim, refira-se que o presente exercício permitiu estabilizar um calendário e uma metodologia de acompanhamento adequados à especificidade do ano de 2003, sendo que desta experiência surgiu já o quadro geral que deverá pautar o acompanhamento de futuros programas, não obstante correcções de trajectória ao nível do modelo que a experiência venha a recomendar.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Elisa Ferreira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O relatório final e anexos foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).

Anexo 1

Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório

I - Enquadramento

O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 foi apresentado pela Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 30 de Outubro de 2002 [COM (2002) 590 final].
Este programa apresenta um conjunto de aspectos inovadores que interessa sublinhar, na medida em que o enquadram e determinam:

1 - A adopção em Fevereiro de 2002, pela Comissão das sua Estratégia Política Anual para 2003, que constitui a base do presente programa de trabalho, na qual define três prioridades políticas para o corrente ano:

- Uma Europa alargada;
- Estabilidade e segurança;
- Uma economia sustentável e inclusiva.

Além destas três prioridades, sublinha três perspectivas políticas:

- Preparar o alargamento;
- Definir o futuro da Europa;
- Repensar as relações com os países vizinhos da Europa alargada.

2 - O compromisso assumido no "Livro Branco sobre a Governação Europeia" que resultou na adopção por parte da Comissão, em Julho de 2002, de um primeiro conjunto de iniciativas no sentido de melhorar o funcionamento das instituições europeias.
3 - A aprovação, pelo Conselho Europeu de Sevilha, de um plano de acção com vista à:

- Melhoria do ambiente regulador;
- Adopção de normas mínimas em matéria de consulta;
- Criação de um novo mecanismo de análise do impacto das propostas mais importantes destinado a melhorar a qualidade legislativa e a coerência do processo de elaboração de políticas através de:

a) Um exame sistemático dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade;
b) Uma análise dos benefícios económicos, sociais e ambientais, numa perspectiva de sustentabilidade.

O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão representa também um impulso para a negociação de um acordo interinstitucional com vista à aplicação do primeiro pacote de medidas adoptadas pela Comissão, em Julho de 2002, aquando do Conselho Europeu de Sevilha, e do segundo pacote de propostas no domínio da melhoria do ambiente regulador, adoptado no final de 2002.
No mesmo contexto, o Programa em apreço contribuirá para o Programa Operacional do Conselho que passará, a partir de Dezembro de 2003, a ser elaborado numa base plurianual.
No Programa em apreciação, reflectindo as directrizes desses Conselho Europeu, a Comissão começará, já em 2003, a aplicar progressivamente a avaliação do impacto nos novos moldes (os quais estarão plenamente operacionais no quadro do ciclo de planificação estratégica e programação de 2004, a ser lançado em Fevereiro do corrente ano, com a adopção da Estratégia Política Anual da Comissão para 2004).
Este Programa alerta ainda para o facto de poderem vir a ser necessários alguns ajustamentos ao programa apresentado, tendo em conta o impacto do alargamento e a situação económica internacional. A Comissão actualizará a sua planificação mensalmente e transmitirá um programa trimestral às outras instituições da União Europeia.
Por se tratar do primeiro programa desta natureza, e por assinalar o "início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia", fruto de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu e o Conselho, o presente programa reveste-se de particular interesse.

II - Estrutura

O Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 divide-se em cinco capítulos:

1 - Perspectivas e desafios para 2003;
2 - Prioridades da Comissão para 2003;

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2.1 - Uma Europa alargada;
2.2 - Estabilidade e segurança;
2.3 - Economia sustentável e inclusiva;
3 - Análise de impacto exaustiva de propostas seleccionadas;
4 - Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho: balanço e perspectivas;
5 - Conclusões.

E conta com quatro anexos da maior importância, a saber:

1. Avaliação dos progressos realizados em 2002. A avaliação final será apresentada pela Comissão através de um relatório síntese e de relatórios anuais de actividades dos directores-gerais e chefes de serviço relativos a 2002, a adoptar no segundo trimestre de 2003;
2. Propostas para 2003 que a Comissão seleccionou para serem submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da adopção, em cumprimento do decidido no Conselho Europeu de Sevilha;
3. Contributo da Comissão para o programa operacional anual do Conselho (propostas que aguardam uma decisão do Conselho);
4. Lista de propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho para 2003.

III - Proposta de metodologia

Considerando o disposto na Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) deliberou, na reunião de 21 de Janeiro último, elaborar um relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003, indicando a Deputada Elisa Ferreira (PS) para a apreciação deste programa.
A Lei n.º 20/94 estipula, no n.º 3 do artigo 3.º, que "A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia nos termos regimentais os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia".
Especificamente em relação ao processo de apreciação, o n.º 1 do artigo 5.º da lei supra citada dispõe que "A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação referidos no artigo 2.º, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento e parecer" [Artigo 2.º (Informação à Assembleia da República) 1. O Governo envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que estas sejam apresentadas, designadamente: a) Projectos de acordos e convenções a concluir entre Estados-membros ou pelas Comunidades Europeias no âmbito das suas relações externas; b) Projectos de actos vinculativos de direito derivado dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente; c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões de representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho; d) Projectos de actos de direito derivado não vinculativo considerados importantes para Portugal; e) Documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social bem como a orientações sectoriais].
Tendo em conta a reforma interinstitucional em curso, o debate no seio da Convenção Europeia, e o facto de a Comissão não ter apresentado propostas relativas a uma melhor informação dos parlamentos nacionais sobre as propostas legislativas da Comunidade (apesar de ter apresentado um contributo à Convenção onde expressou a sua vontade de transmitir aos parlamentos nacionais todas as propostas legislativas ou não legislativas que apresentar), justifica-se uma discussão particularmente alargada e profunda do programa de trabalho da comissão, por parte do Parlamento Português. Neste sentido, propõe-se a seguinte metodologia que, espera-se, contribuirá para um maior e desejável envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia:

1. Seleccionar em razão da matéria - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2003 - as propostas que possam gerar o interesse das diversas comissões especializadas permanentes. Propõe-se, assim, que a CAEPE remeta as referidas propostas, em razão da matéria, às referidas comissões parlamentares, devendo estas manifestar o seu interesse, idealmente, até ao final do mês de Março, comunicando qual o membro da Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento das propostas que entenderem de maior relevo. Este procedimento tem por base o aplicado no contexto do "acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia", efectuado através do relatório enviado anualmente pelo Governo.
2. No âmbito de um maior envolvimento da CAEPE, sugere-se que os Deputados desta Comissão indiquem igualmente a(s) proposta(s) que tem interesse em acompanhar, por forma a promover um maior envolvimento no desenrolar dos trabalhos. Tendo em conta, também, que a Comissão Europeia "transmite às instituições da União Europeia actualizações mensais regulares do seu planeamento operacional, sob a forma de um programa trimestral evolutivo, e relatórios sobre as propostas adoptadas, que se encontra disponível em http://Europa.eu.int/comm/índex_en.htm".
3. Organizar, eventualmente, um conjunto de audições com instituições cuja actividade se insira no conteúdo das propostas legislativas que lhes digam directamente respeito, nomeadamente, com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
De notar ainda que a elaboração de um relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para o ano em curso, considerando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 20/94 "incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias", deverá

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0636 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

chamar a atenção, sobretudo, para as propostas legislativas e actos não legislativos que incidam em matéria de especial interesse e impacto para Portugal, podendo, eventualmente, julgar-se oportuno acompanhar a acção do Governo relativamente a medidas concretas, na sua actuação no seio do Conselho.
A elaboração deste relatório, em resultado do processo metodológico proposto, revestir-se-á de singular interesse político e legislativo, seguindo as recomendações e o sentido dos trabalhos desenvolvidos, quer pela Convenção Europeia quer pela COSAC.

Assembleia da República, 25 de Março de 2003.

Anexo 2

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à selecção dos documentos integrantes do programa da Comissão Europeia e conexos com a sua competência, que em lista junta se identificam, decidiu a criação de um grupo de trabalho de Deputados dos diferentes grupos parlamentares que acompanhará em permanência o tratamento daqueles temas.

Assembleia da República, 3 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Lista de actos legislativos e não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003

Documento Área Iniciativa a tomar
2003/ENTR/45
Proposta de decisão do PE e do Conselho para estabelecer o programa para os serviços governamentais em linha (pretende substituir o Programa de Troca de Dados entre Administrações) Sociedade da informação
e-Governo
2003/ENTR/21
Decisão de assinatura e de ratificação de acordos com os países candidatos sobre a instauração de uma troca de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras sobre os serviços da sociedade da informação (participação dos países candidatos no sistema de informação previsto na Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE) Sociedade da informação
2003/EMPL/17
Comunicação da Comissão sobre a avaliação dos avanços feitos pelo Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, incluindo propostas de alteração do Regulamento CE 1035/97, que cria o Observatório Racismo e xenofobia
2003/JAI/160
Regulamento para definir as regras comunitárias em relação ao "pequeno tráfego fronteiriço" (cruzamento da fronteira por pessoas vivendo e/ou trabalhando na região fronteiriça) Assuntos JAI
Liberdade de circulação
2003/JAI/161
Proposta de regulamento do Conselho relativo à reestruturação do manual comum sobre as fronteiras exteriores (consolidação da actual situação legal) Assuntos JAI
Liberdade de circulação
2003/JAI/145
Proposta de decisão do Conselho estabelecendo uma rede de informação e coordenação (pretende melhorar a troca de informações entre serviços com vista ao combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos) Assuntos JAI
Imigração ilegal
Tráfico de seres humanos
2003/JAI/170
Proposta para uma decisão do Conselho estabelecendo um programa europeu de repatriamento Assuntos JAI
Imigração ilegal
2003/JAI/144
Proposta de directiva do Conselho relativa às normas sobre procedimentos de repatriamento (harmonização de normas sobre o repatriamento)
Assuntos JAI
Imigração ilegal
2003/JAI/156
Projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à harmonização de sanções penais Assuntos JAI
Direito penal
2003/JAI/158
Projecto de decisão-quadro para harmonização da protecção do acusado em processo penal Assuntos JAI
Direito processual penal
Direitos fundamentais
2003/JAI/152
Decisão-quadro para prevenir os conflitos de competências entre Estados-membros (pretende-se prevenir situações em que vários Estados-membros tenham jurisdição sobre o mesmo caso, pretende-se reconhecimento mútuo de decisões judiciais) Assuntos JAI
Eurojust
Reconhecimento mútuo de decisões judiciais

2003/JAI/155
Proposta de decisão-quadro para uniformização de um sistema europeu para combate ao branqueamento de capitais Assuntos JAI
Branqueamento de capitais
2003/JAI/162
Proposta de regulamento sobre o desenvolvimento do sistema comum de troca de dados relativos aos vistos (pretende-se criar um sistema de identificação de vistos, para implementação de uma política comum de vistos) Assuntos JAI
Luta contra o terrorismo
Segurança interna
2003/JAI/172
Comunicação sobre a integração de imigrantes
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Integração de imigrantes
2003/JAI/169
Livro branco sobre o reforço das disposições relativas à responsabilidade dos transportadores (reforço dessas disposições como parte da luta contra a imigração ilegal)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra a imigração ilegal
2003/JAI/143
Comunicação da Comissão sobre o exame dos pedidos de asilo (pretende-se criar instrumentos que identifiquem, em regiões fora da UE, quem precisa de protecção internacional e quem pretenderá entrar ilegalmente na UE, permitindo-lhes entrar legalmente)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra a imigração ilegal
Pedidos de asilo
2003/JAI/168
Comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de um processo único para o exame dos pedidos de asilo
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Harmonização do exame de pedidos de asilo
2003/JAI/146
Comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de "resettlement schemes" nos Estados-membros (relacionado com imigração)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra a imigração ilegal
2003/JAI/142
Comunicação sobre as prescrições de direito (pretende-se o reconhecimento das penas acessórias e impedir que, v.g., uma pessoa condenada a não exercer determinada actividade o possa fazer se for para outro Estado-membro)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Reconhecimento de penas acessórias
2003/JAI/159
Livro verde sobre o reconhecimento e a execução imediata das medidas de coacção não privativas da liberdade
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Processo penal
2003/JAI/153
Comunicação da Comissão sobre cooperação entre forças de segurança e serviços de informações na UE: prioridades para os próximos 5 anos
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Forças de segurança
Serviços de informações

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0637 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

2003/JAI/166
Comunicação sobre a prevenção do crime não organizado na UE: prioridades para os próximos 5 anos
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Prevenção do crime não organizado
2003/JAI/154
Comunicação da Comissão avaliando a luta contra o crime financeiro, no âmbito do III Pilar
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra o crime financeiro
2003/JAI/176
Relatório da Comissão baseado no artigo 11.º da Decisão-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra o terrorismo
2003/JAI/171
Comunicação sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, acompanhada de um projecto de decisão-quadro para criar um registo que permita recolher e transmitir informações sobre as pessoas implicadas no financiamento de actividades terroristas que participem na criação ou na direcção de uma empresa
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra o terrorismo
2003/OLAF+/14
Auxílio mútuo e troca de informações entre a Comissão e os Estados-membros sobre casos de fraude internacional no IVA Luta contra a fraude
Troca de informações
2003/OLAF+/16
Auxílio e informação mútuos entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão sobre transacções suspeitas ligadas ao branqueamento de capitais provenientes de fraude comunitária Luta contra a fraude
Branqueamento de capitais
2003/OLAF+/2
Proposta de regulamento sobre o mecanismo da lista negra (reforço da legislação comunitária sobre controlo administrativo relacionado com a luta contra a fraude) Luta contra a fraude
2003/OLAF/8
Alteração da decisão da Comissão que cria o COCOLAF (visa reforçar as estruturas de cooperação com os Estados-membros e adaptá-los à nova legislação anti-fraude Luta contra a fraude
2003/OLAF+/11
Proposta relativa a um acordo com a Suíça sobre a cooperação na luta contra a fraude e outras actividades ilegais que afectem os interesses financeiros da Comunidade Luta contra a fraude
2003/MARKT/20
Proposta de terceira directiva sobre o branqueamento de capitais Branqueamento de capitais
2003/MARKT/3
Comunicação sobre o estabelecimento de uma rede destinada a promover a cooperação e a troca de informação entre as autoridades dos Estados-membros no que toca ao branqueamento de capitais
(projecto não legislativo) Branqueamento de capitais
2003/RELEX/144
Alteração do Regulamento CE n.º 881/2002, que cria certas medidas restritivas em relação a certas pessoas e entidades ligadas a Osama Ben Laden, à rede Al-Qaeda e aos Taliban Combate ao terrorismo
2003/RELEX/30
Proposta de revisão do Regulamento CE n.º 975/1999, do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que fixa as exigências para levar a cabo acções de cooperação ao desenvolvimento que contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
Proposta de revisão do Regulamento CE n.º 976/1999, do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que fixa as exigências para levar a cabo acções comunitárias de cooperação ao desenvolvimento que, no quadro da política de cooperação comunitária, contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em países terceiros Direitos humanos
Desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito
2003/RELEX/13
Proposta da Comissão para uma decisão do Conselho sobre a conclusão de um acordo com a República Popular da China sobre o Estatuto de Destinos Autorizados (política de vistos) Política de vistos
2003/RELEX/145
Relatório sobre a incidência do Regulamento CE n.º 2580/2001, sobre a adopção de medidas restritivas específicas sobre certas pessoas ou entidades no quadro da luta contra o terrorismo
(projecto não legislativo) Luta contra o terrorismo
2003/RELEX/27
Cooperação internacional da UE na luta contra a droga
(projecto não legislativo) Luta contra a droga
2003/RELEX+/32
Acompanhamento das conclusões de Sevilha sobre migrações e países terceiros
(projecto não legislativo) Migrações
2003/RELEX+/33
Acompanhamento da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1373, sobre contraterrorismo, e das conclusões de Sevilha
(projecto não legislativo) Luta contra o terrorismo
2003/RELEX/24
Acordo entre a UE e a Rússia sobre repatriamento de imigrantes Repatriamento de imigrantes
2003/COMP/12
Propriedade intelectual anti-trust - proposta de regulamento da Comissão sobre a aplicação do artigo 81/3 do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (aplicação da lei da concorrência aos contratos de licenciamento)
(projecto não legislativo) Propriedade intelectual
2003/COMP/13
Propriedade intelectual anti-trust - proposta de linhas gerais sobre licenciamento de propriedade intelectual (aplicação da lei da concorrência aos contratos de licenciamento)
(projecto não legislativo) Propriedade intelectual
2003/EAC/11
Comunicação sobre o futuro da política audiovisual europeia (conclusão política das consultas públicas no quadro do reexame da directiva sobre televisão sem fronteiras
(projecto não legislativo) Audiovisual
Televisão sem fronteiras
2003/EMPL/34
Directivas sobre igualdade entre os géneros (reunião num único documento das Directivas 75/117/EEC, 76/207/EEC e 97/80/EC Paridade
2003/EMPL/14
Acompanhamento das consultas dos parceiros sociais sobre o registo de dados pessoais e a protecção da privacidade no quadro do emprego
(projecto não legislativo) Registo de dados pessoais
2003/EMPL+/7
Comunicação sobre a interacção entre imigração, emprego e políticas sociais da UE
(projecto não legislativo)
Imigração
2003/ENTR/37
Proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre "engenharia" de tecidos humanos Bioética
2003/ENV/81
Iniciativa sobre um mecanismo para a gestão das queixas na área do ambiente
(projecto não legislativo)
2003/JAI/147
Proposta de regulamento para uma injunção de pagamento europeia (para permitir uma rápida e eficiente resolução de processos não contestados Direito civil
2003/JAI/148
Livro Branco sobre a lei aplicável ao divórcio (harmonização de legislação, reconhecimento mútuo de decisões judiciais sobre o divórcio)
(projecto não legislativo) Direito civil
2003/MARKT/16
Proposta de directiva que estende o campo de aplicação da Directiva de 1989 sobre desenhos de componentes de produtos complexos Propriedade industrial

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0638 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

2003/MARKT/5
Guia de aplicação das derrogações contidas na directiva sobre comércio electrónica aos serviços financeiros
(projecto não legislativo) Comércio electrónico
Sociedade da informação
2003/RTD/27
Proposta de alteração do programa específico de decisão sobre integração e fortalecimento da área de investigação europeia, para estabelecer directrizes sobre projectos de investigação envolvendo embriões humanos ou células estaminais Bioética
2003/RTD/26
Relatório sobre investigação de células estaminais de embriões humanos
(projecto não legislativo) Bioética
2003/SANCO/52
Proposta de regulamento do PE e do Conselho sobre a cooperação administrativa no domínio da protecção dos consumidores Protecção dos consumidores
2003/SANCO/53
Proposta de directiva-quadro do PE e do Conselho sobre práticas comerciais leais Protecção dos consumidores
2003/INFSO/32
Projecto de decisão do Conselho para um programa multianual aos conteúdos digitais europeus Sociedade da informação
2003/INFSO/12
Comunicação sobre os resultados finais do plano de acção eEurope 2002
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
2003/INFSO+/21
Recomendação da Comissão sobre medidas a aplicar aos operadores com poder de mercado significativo
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
2003/INFSO/13
Comunicação sobre a transição da transmissão analógica para transmissão digital
(projecto não legislativo) Audiovisual
Televisão digital
2003/INFSO/14
Comunicação da Comissão para o Conselho e o PE sobre veículos inteligentes e segurança rodoviária
(projecto não legislativo) Segurança rodoviária

Lista de actos legislativos e não legislativos susceptíveis de serem apresentados durante o ano de 2003 pela Comissão Europeia

2003/DEV/5
Revisão do Regulamento n.º 2836/98, do Conselho, sobre integração da igualdade de géneros na cooperação e desenvolvimento Paridade
2003/EAC/23
Proposta de decisão do Conselho sobre o prolongamento do programa MediaPlus para 2006 e introdução da iniciativa Crescimento e Audiovisual Audiovisual
2003/EAC/5
Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual Audiovisual
2003/EAC/24
Proposta de decisão do Conselho para estabelecer um programa de acção comunitária no sector do audiovisual - desenvolvimento, distribuição e promoção para o período pós-2006 Audiovisual
2003/EAC/30
Proposta de decisão do PE e do Conselho para estabelecer um prorrogação de acção comunitária no sector do audiovisual - formação (para o período pós-2006) Audiovisual
2003/EAC/19
Segundo relatório sobre a aplicação da recomendação sobre a protecção das minorias e da dignidade humana
(projecto não legislativo) Minorias
Dignidade humana
2003/EMPL/38
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades na UE
(projecto não legislativo) Igualdade de oportunidades
2003/EMPL/33
Relatório sobre o Gender Mainstreaming na UE
(projecto não legislativo) Paridade
2003/EMPL/36
Programa de trabalho anual da Comissão sobre igualdade de géneros
(projecto não legislativo) Paridade
2003/ENV/30
Proposta de directiva sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente Acesso à justiça
2003/JAI/152
Proposta para uma decisão do PE e do Conselho sobre medidas para prevenir violência sobre crianças e jovens e protecção de vítimas (inclui abuso e exploração sexual de crianças, mutilação genital feminina, racismo e xenofobia contra crianças, jovens e mulheres) Assuntos JAI
Luta contra a violência
Abuso sexual de crianças
Racismo e xenofogia
2003/JAI/164
Proposta para uma decisão do Conselho para substituir o Acto Conjunto de 16 de Junho de 1997 adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE, sobre troca de informações e controlo de novas drogas sintéticas Assuntos JAI
Troca de informações
Luta contra a droga
2001/095
Decisão-quadro sobre reconhecimento mútuo de ordens para obter provas Assuntos JAI
Direito processual
2000/355
Proposta de regulamento do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais (Convenção de Roma II)
Assuntos JAI
Direito civil
2003/JAI/173
Comunicação sobre a actualização bianual do scoreboard para rever os progressos na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE
2003/JAI/174
Comunicação sobre a actualização bianual do scoreboard para rever os progressos na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE
2003/JAI/149
Proposta de decisão do Conselho para autorizar a Comunidade a assinar e concluir dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, estendendo à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001, sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, relativo à notificação nos Estados-membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial
Notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
2003/JAI/175
Relatório da Comissão baseado no artigo 14.º da decisão-quadro do Conselho de 28.05.2001, sobre a luta contra a fraude e a contrafacção de meios de pagamento que não moeda
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Contrafacção de meios de pagamento
2003/JAI/178
Relatório da Comissão baseado no artigo 6.º da decisão-quadro do Conselho de 26.06.2001 sobre o branqueamento de dinheiro, identificação, despistagem, congelamento e confiscação dos instrumentos e dos produtos do crime
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Branqueamento de capitais
2003/JAI/177
Relatório da Comissão baseado no artigo 18.º da decisão-quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto das vítimas no quadro do processo penal
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Processo penal
2003/JAI/121
Garantias processuais do acusado e4m processo criminal na UE
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Processo penal

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0639 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

2003/JAI+/179
Comunicação sobre medidas relativas Às condições de entrada e permanência de investigadores de países terceiros na UE (pretende-se medidas especiais para estas situações)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Entrada e permanência na UE
2003/OLAF+/15
Terceiro relatório sobre implementação da decisão-quadro sobre sanções a aplicar em casos de contrafacção relacionados com a introdução do euro
(projecto não legislativo) Luta contra a fraude
2003/MARKT/24
Proposta de regulamento para criar um tribunal comunitário de patentes Propriedade industrial
2003/MARKT/15
Relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao tratamento de dados pessoais
(projecto não legislativo) Tratamento de dados pessoais
2003/MARKT/14
Relatório sobre a aplicação da directiva sobre o comércio electrónico
(projecto não legislativo) Comércio electrónico
Sociedade da informação
2003/MARKT/18
Comunicação sobre a consolidação do acquis no domínio do direito de autor
(projecto não legislativo) Direito de autor
2003/MARKT/27
Comunicação sobre a interpretação e execução de certas disposições da directiva sobre a protecção de dados pessoais
(projecto não legislativo) Protecção de dados pessoais
HP 9998/9453
Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e Macau Imigração
Readmissão/Repatriamento
2001/401
Recomendação da Comissão sobre os princípios para os códigos de conduta nas transacções com os consumidores para o comércio electrónico
(projecto não legislativo) Comércio electrónico
2003/INFO/27
Comunicação sobre os interesses em jogo da Comunidade na World Radio Conference 2003
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
Comunicação social
2003/INFSO/28
Comunicação sobre os resultados da World Radio Conference 2003
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
Comunicação social
2003/INFSO+/17
Nono relatório sobre a execução da regulamentação em matéria de telecomunicações
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
Telecomunicações
2003/INFSO/19
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao PE sobre interoperabilidade na televisão interactiva
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
Televisão interactiva
Comunicação social
2003/INFSO+/15
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao PE relativa à Cimeira Mundial sobre Sociedade da Informação: papel e posição da Comunidade Europeia
(projecto não legislativo) Sociedade da informação
2003/ESTAT/2
Regulamento do PE e do Conselho sobre estrutura, actividade, desempenho e competitividade de filiais estrangeiras (relacionado com estatísticas sobre o Trade-Related Intellectual Property Rights' Agreement (TRIPS)) Propriedade industrial
2003/ESTAT/5
Regulamento do PE e do Conselho relativo a estatísticas sobre a sociedade de informação Sociedade da informação

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Na sequência da carta do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) de 30 de Abril p.p., as comissões parlamentares foram convidadas a concretizar as propostas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia para 2003 com reputada importância e prioridada para a respectiva área de intervenção política.
Nessa conformidade, e completando o relatório anteriormente elaborado na óptica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa alicerçado em áreas temáticas, acrescento agora, para reflexão da comissão, uma primeira seriação de medidas específicas (quadro anexo).

Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.

Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003
Lista das propostas legislativas e não legislativas que correspondem às prioridades políticas para 2003

Ref.No Título Atribuída à Comissão Leg/Não Leg
2003/BUDG/28 Proposition d'adaptation suite à l'élargissement des montants existants dans les bases légales des programmes communautaires décidés pour quize Etats membres 2ª e 6ª Legislativa
2003/TREN/35 Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines). 2ª e 9ª Legislativa
2003/RELEX+/20 Commission proposal for a new instrument for Cross-Border Cooperation 1ª e 2ª Legislativa
2003/OLAF+/11 Proposition relative à un accord avec la Suisse sur la coopération dans la lutte contre la fraude et autres activités illégales affectant les intérêts financiers de la Communauté 1ª e 2ª Legislativa
2003/RELEX/143 Joint Actions will be decided by the Council in the CFSP-framework, which will need to be translated into Commission Financing Decisions and subsequent financial and legislative operations. Priority areas will be crisis management (EUPM, EUMM), non-proliferation (Russia) and conflict prevention. 2ª e 3ª Legislativa
2003/RELEX/19 Mécanisme de Réaction Rapide 2ª, 3ª e 5ª Legislativa
2003/RELEX/30 Proposition de reconduction/révision du Règlement (CE) n° 975/1999 du Conseil, du 29 avril 1999, fixant les exigences pour la mise en oeuvre des actions de coopération au développement qui contribuent à l'objectif général du développement et de la consolidation de la démocratie et de l'état de droit ainsi qu'à celui du respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales.
Proposition de reconduction/révision du Règlement (CE) n° 976/1999 du Conseil, du 29 avril 1999, fixant les exigences pour la mise en oeuvre des actions communautaires, autres que celles de coopération au développement, qui, dans le cadre de la politique de coopération communautaire, contribuent à l'objectif général du développement et de la consolidation de la démocratie et de l'état de droit ainsi qu'à celui du respect des droits de l'homme et des libertés fondamentales dans les pays tiers 1ª e 2ª Legislativa

Página 640

0640 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

2003/ECFIN/24 Recommandation de la Commission pour une recommandation du Conseil concernant les Grandes Orientations des Politiques Economiques (GOPE) des Etats membres et de la Communauté pour 2003 2ª e 5ª Legislativa
2003/ECFIN/29 Recommandation de la Commission pour un avis du Conseil, conformément à l'article 5, paragraphe 3, du règlement (CE) N° 1466/97 du Conseil du 7 juillet 1997, relatif au programme de stabilité ou convergence actualisé de la Belgique, Finlande, Autriche, Suède, Luxembourg, Pays-Bas, Italie, Portugal, Espagne, Royaume-Uni, Irlande, France, Allemagne, Grèce, Danemark 2ª e 5ª Legislativa
2003/ECFIN/22 Prévisions économiques des économies des pays candidats à l'adhésion - Automne 2003 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/BUDG/3 Adaptation des perspectives financières en fonction de l'élargissement 2ª e 6ª Nao Legislativa
2003/ELARG/2 Monitoring Report on fulfilling of commitments undertaken in the accession negotiations 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/ELARG/18 Report on the implementation of the information and communication strategy linked to Enlargement 2ª e 7ª Não Legislativa
2003/ELARG/3 Enlargement strategy paper and Regular Reports for Bulgaria, Romania, Turkey 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/ELARG/16 Commission regulation amending regulation (EC) N° 2760/98 as amended by Commission Regulation EC N° 1596/2002 concerning the implementation of a programme for cross-border cooperation in the framework of the PHARE programme 2ª Não Legislativa
2003/ELARG/15 Commission decision on the review of the guidelines for implementation of the PHARE programme in candidate countries for the period 2000-2006 in application of article 8 of Regulation 3906/89 2ª Não Legislativa

2003/ELARG/4 Updated Partnerships for Bulgaria, Romania, Turkey 2ª Não Legislativa
2003/ELARG/5 Communication on support reconciliation between the two Cypriot communities following achievement of a political agreement 2ª Não Legislativa
2003/ELARG/7 Annual report on the overall pre-accession aid for each country to the European Parliament and to the Council 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/RELEX/5 Communication de la Commission au Conseil et au Parlement concernant l'impact éventuel de l'élargissement de l'UE sur les partenaires méditérranéens 2ª Não Legislativa
2003/OLAF+/3 Rapport d'évaluation sur les suites du Livre vert (protection des intérêts financiers) 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/RELEX/22 EU Common Strategy on Russia 2ª Não Legislativa
2003/RELEX/18 Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on EU relations with SE Asia 2ª Não Legislativa
2003/RELEX/6 Communication de la Commission au Conseil et au Parlement en vue de préparer la VIe Conference euro-méditerranéenne de Ministres des Affaires etrangères, Naples 18-20 novembre 2003 2ª Não Legislativa
2003/RELEX/21 EU Common Strategy on Ukraine 2ª Não Legislativa
2003/RELEX+/33 Follow up to UNSCR 1373 on counter-terrorism and follow-up to the Seville conclusions on the contribution the CFSP, including the ESDP, can make to the fight against terrorism
(ANNEX V of the conclusions) 1ª e 2ª Não Legislativa
2003/ECFIN/25 Public Finances in EMU - 2003 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/ECFIN/28 The EU economy: 2003 review 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/ENV+/40 Communication au Conseil et au Parlement concernant le financement du réseau Européen Natura 2000 2ª e 4ª Não Legislativa
2003/SG/7 Report to the Spring European Council (21 March 2003) on progress in the Lisbon Strategy for economic, social and environmental renewal 2ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Não Legislativa
2003/DEV/12 Communication sur le dialogue UE-Afrique en préparation de sommet de Lisbon 2ª Não Legislativa
2003/TREN/57 Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on conditions for access to the network for cross-border exchanges in gas 5ª
2003/TREN/60 Commission Decision on the creation of an Executive Agency to be entrusted with certain tasks in the management of Community programmes for action in the field of energy 5ª
2003/TREN/36 La coopération euro-méditerranéenne Transports et Energie: perspectives après la Conférence ministérielle de Valence 2ª, 5ª e 9ª Não Legislativa

2003/MARKT/9 Communication sur l'agenda pour la compétitivité du marché intérieur (2003-2006) 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/REGIO/2 Troisième rapport sur la cohésion économique et sociale 2ª, 4ª e 5ª Não Legislativa

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PROGRAMA LEGISLATIVO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2003
Outras propostas legislativas e actos não legislativos
susceptíveis de serem apresentadas em 2003

Ref.No Título Atribuída à Comissão Leg/ Não Leg
2003/DEV/10 Proposition de décision du Conseil modifiant la décision du Conseil du 18 février 2002 - clôture des consultations avec Zimbabwe sous article 96 de la Convention de Cotonou 2ª
Legislativa
2003/DEV/5 Révision du règlement n° 2836/98 du Conseil concernant l'intégration de l'égalité des genres humains dans la coopération au développement 1ª e 2ª
Legislativa
2003/DEV/9 Projet de règlement du Parlement européen et du Conseil modifiant le règlement n° 1726/2000 du 29 juin 2000 concernant la coopération avec l'Afrique du Sud 2ª
Legislativa
2003/ELARG/19 Proposal for a Council decision to be taken by the Community within the Association Council CE-Turkey on the alignment of Turkey to the SPG regime (Système de Préférence Généralisé) 2ª Legislativa
2000/043 Proposition de décision du Conseil sur la conclusion d'un accord de libéralisation des services et des marchés publics entre la Communauté et la Turquie 2ª Legislativa
2003/REGIO/7 Modification du Règlement de la Commission (CE) n° 1685/2000 du 28 juillet 2000 en ce qui concerne l'éligibilité des dépenses des opérations co-financées par les Fonds structurels 2ª e 5ª

Legislativa
2003/BUDG/1 Avant-projet de budget pour 2004 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/BUDG/2 Communication relative à la programmation financière des rubriques 3 et 4 des perspectives financières 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/COMP/20 Rapport sur la mise en oeuvre de la Communication de la Commission sur l'application des règles relatives aux aides d'Etat aux mesures relevant de la fiscalité directe des entreprises" 2ª, 4ª e 5ª

Não Legislativa
2003/COMP/3 XXXII. Rapport sur la politique de la concurrence (2002) 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/SG/3 Suite donnée à la stratégie politique annuelle 2004 1ª e 2ª Não Legislativa
2003/SG/4 Programme législatif et de travail de la Commission pour 2004 2ª Não Legislativa
2003/SG+/2 Stratégie politique annuelle pour 2004 2ª Não Legislativa
2003/DEV/1 Communication sur la gouvernance dans la politique de développement de la CE 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/DEV/3 Communication sur l'intégration et la coopération régionale dans la politique de développement de la CE 2ª e 5ª Não Legislativa
2003/EMPL/3 Coopération en matière d'emploi avec les pays candidats à l'adhésion - rapport résumé 2003 2ª e 8ª Não Legislativa
2003/EMPL/32 Communication de la Commission au Conseil sur la Convention des Nations Unies sur les Droits humains des personnes handicapées (accord mixte) 2ª e 8ª
Não Legislativa
2003/RELEX/12 Report from the Commission to the Council and the European Parliament - Macau Special Administrative Region: Fourth Annual Report - 2003 2ª
Não Legislativa
2003/AIDCO/1 Rapport Annuel 2002 - Politique de développement et aide extérieur 2ª Não Legislativa

Relatório

1 - Para garantir um real e efectivo envolvimento do Parlamento Português no debate do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, esta Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) aprovou uma metodologia de trabalho específica, capaz de suscitar a participação de todas as comissões parlamentares permanentes em razão da matéria.
Assim, esta Comissão procedeu à identificação das principais áreas sobre que há-de centrar o escrutínio político que lhe deve merecer a actuação da Comissão Europeia.
2 - 2003 será o ano crucial para a União Europeia, e em cujo contorno avulta como principal tarefa a futura arquitectura institucional da Europa alargada. Neste contexto, a Comissão continuará a assumir as suas responsabilidades através de contributos para os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, que acrescerão às contribuições já apresentadas - "Penelope" (Prodi), Contributo da Comissão e Contributos dos Comissários com assento no Presidium.
Estes contributos e o respectivo mérito serão sempre susceptíveis de análise e ponderação pela CAEPE através de debates com a participação dos representantes da Assembleia da República na Convenção.
3 - Paralelamente, atendendo aos principais objectivos e desafios comunitários na perspectiva de 2003, afigura-se que a CAEPE deve conferir toda a prioridade ao Quinto alargamento, consciente de que se trata do ano da celebração dos tratados de adesão e que compete à Comissão Europeia assegurar um apoio adequado e um acompanhamento rigoroso aos futuros países membros para assumirem em pleno todas as responsabilidades decorrentes da adesão, nomeadamente, logo em 2004, a participação nas eleições para o parlamento Europeu.
Mas, ao mesmo tempo, cumpre não esquecer que 2003 é também o ano em que terá início a preparação e aplicação da estratégia revista para a Roménia e a Bulgária e o reforço da estratégia de pré-adesão da Turquia. Nessa medida, afigura-se indispensável o acompanhamento pela CAEPE dos trabalhos de negociação desenvolvidos pela Comissão Europeia, podendo agora para os candidatos

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remanescentes ser retomada a metodologia ensaiada para o lote dos 10 primeiros candidatos
4 - Neste ano, a Estabilidade e a Segurança continuarão a ser preocupações centrais da União Europeia, designadamente devido à ameaça constante do terrorismo e à incerteza sobre a evolução da situação no Médio Oriente e noutras regiões.
A União deve, assim, desempenhar o seu papel nestes domínios, garantindo paz e estabilidade aos seus próprios cidadãos e cooperando com a comunidade internacional.
Nos sectores privilegiados da Estabilidade e Segurança, espera-se da Comissão um impulso legislativo decisivo e do Conselho uma aprovação célere para garantir um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras externas, incluindo medidas de combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos.
Trata-se de áreas em que é fundamental promover a imigração legal, articulando este desiderato com o potencial de riqueza cultural e, sobretudo, o vigor económico inerente aos fluxos migratórios legais, e, complementarmente, desenvolver acções para afirmar a capacidade de acolhimento e integração dos nacionais de países terceiros.
Mas esperam-se, igualmente, medidas para reforço da política comum de asilo e de vistos e, ainda, a consolidação do "Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça" tanto a nível da cooperação judiciária quer civil quer penal, como no plano de reforço do combate ao terrorismo e demais manifestações da alta criminalidade internacional organizada, incluindo a vertente informática, e ao branqueamento de capitais.
Assim sendo, competirá à CAEPE acompanhar as referidas iniciativas legislativas e o respectivo processo decisório, lançando mão dos instrumentos que os Tratados de Amsterdão e de Nice puseram à disposição dos parlamentos nacionais, contribuindo para garantir mais democracia, proximidade, transparência e inteligibilidade às iniciativas comunitárias.
5 - A União deve também consolidar os progressos alcançados na prossecução do objectivo estratégico de desenvolver uma "Economia Sustentável e Inclusiva".
Para o relançamento da economia e do emprego, o principal desafio vai residir na dinamização e aceleração da "Estratégia de Lisboa", incluindo a promoção de uma sociedade assente no conhecimento, o reforço do mercado interno dos serviços e a eliminação das distorções fiscais.
Também aqui a CAEPE deve estar atenta às iniciativas comunitárias para relançamento da "Estratégia de Lisboa", prevenindo laxismos e consequentes atrasos.
6 - Em matéria de Relações Externas, espera-se da CAEPE o acompanhamento da continuação das negociações bilaterais com os países do MERCOSUL, com os países ACP, o Conselho de Cooperação do Golfo e os países mediterrânicos e, ainda, da revisão das relações da União Europeia com o Sudeste Asiático.
De igual forma, a atenção à aplicação do Acordo de Cotonu e a intensificação da ronda de negociações comerciais de Doha, de modo a assegurar o êxito da Conferência Ministerial da Cancun (Setembro de 2003).

Assembleia da República, 14 de Abril de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório

De acordo com o estatuído na Lei n.º 20/94 - que enquadra o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - a Comissão de Defesa Nacional pronuncia-se sobre as suas áreas de referência, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 (de agora em diante apenas designado por Programa de Trabalho ou Programa de Trabalho da Comissão).
Essas áreas são, naturalmente; as que respeitam às questões de Estabilidade e de Segurança. Incluem, assim, áreas políticas e da doutrina europeia tão relevantes e estruturantes como a Política Externa e de Segurança Comum e a dela decorrente Política Europeia de Segurança e Defesa e não deve alhear-se das matérias abrangidas pela área da Justiça e Assuntos Internos. Esta última, aliás, inclui estruturas tão relevantes como a célula anti-terrorista da Europol, que integra civis e militares.
Responde-se, por consequência, ao solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa à Comissão de Defesa Nacional, nos precisos termos do disposto no artigo 5.° n.° l da Lei n.º 20/94. Deste modo, seleccionou-se e identificou-se, de entre a lista de propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, as de maior interesse e relevância, no quadro de referência que integra o leque de preocupações desta terceira comissão.
É nesta perspectiva que a Comissão de Defesa Nacional considera que no relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que enformará a apreciação do programa e, através dela, a participação da Assembleia da República de Portugal na construção europeia, se deverá respaldar a inclusão prioritária no programa de trabalho da Comissão do combate ao terrorismo.
Deve, também, acolher-se com vivo agrado o reforço da PESC e da PESD expressamente visados no programa de trabalho. Nele se insere a atenção à estabilidade balcânica, que deve ser especialmente assinalada numa altura de mudança de responsabilidades na Macedónia. Aquele que foi o primeiro cenário do estacionamento dissuasório de forças militares americanas no Sudeste europeu, é hoje o primeiro lugar da sua substituição por forças europeias.
O Processo de Paz no Médio Oriente é uma inclusão dir-se-ia, justificadamente adequada nos objectivos prioritários da Comissão, enquanto membro da comunidade internacional que deve contribuir para promover a paz e a estabilidade nesta região, tão próxima da Europa e da União. Este dever é tanto mais lógico e imperativo, quanto o é a necessidade e a vantagem de aproximar o papel político do papel económico que a União Europeia desempenha naquela região.
A Ásia Central é uma região do globo onde impera uma frágil situação de segurança. Essa precaridade tornou-se particularmente visível depois do recente conflito no Afeganistão. Um dos méritos da presidência portuguesa da OSCE foi o de realçar aos olhos da comunidade internacional o quão perigoso seria continuar a olhá-la como um zero estratégico. O expresso compromisso da Comissão, de a União lhe "dar maior atenção" merece, assim, a apreciação

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positiva da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento português.
Os compromissos de eficácia operativa da Comissão - Executivo da União - são, por nós, enquanto organismo especializado em assuntos de Segurança-e-Defesa, considerados essenciais. É, pois, essencial que a União Europeia possa "dar respostas eficazes a situações de crise, quando a paz está ameaçada"; que seja criada "uma task force de segurança cibernética"; que sejam definidas "normas comuns, à escala da União Europeia, em matéria de segurança das centrais nucleares".
Configurando, no pleno da expressão, medidas de política externa e de segurança comum, estão os actos de "desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs", de "intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes", assim como a "negociação de um acordo de estabilização e associação com a Albânia". A política balcânica da União, que conta ainda, particularmente na área militar, com a relevante cooperação americana, é uma demonstração do interesse e necessidade da acção e presença da União Europeia.
É assim que o programa de trabalho pode reportar, em relação a essa região, que "em Abril de 2002, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual sobre a evolução do processo de estabilização e associação com os Balcãs Ocidentais. Este relatório, embora indique que subsistem ainda vários desafios comuns na região, reconhece que o processo de estabilização e de associação se transformou num importante motor das reformas políticas, democráticas e económicas e começa já a produzir os resultados esperados em termos de estabilidade e progresso das reformas".
É neste contexto doutrinário, legislativo e factológico que nos merecem especial atenção e destaque quatro diplomas constantes do programa de trabalho da comissão e que reputamos como os mais importantes, face às temáticas centrais desta comissão parlamentar. Expressamente se assinala, ab initio, pela sua directa conexão com o objectivo específico da vida desta comissão parlamentar, a medida constante do programa de trabalho de "reforçar o mecanismo de reacção rápida e de dar um contributo eficaz para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e para a dimensão civil da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)".
Assim, a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/19, tratada na respectiva formação do Conselho este mês, dispõe que o Mecanismo de Reacção Rápida pode ser accionado quando nos países beneficiários situações de crise possam prejudicar os efeitos benéficos dos programas de assistência e cooperação. Também a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/143, com idêntico prazo, estabelece as Acções Conjuntas que terão prioridade financeira na Comissão e que são a gestão de crises (nos Balcãs), a não proliferação (Rússia) e a prevenção de conflitos.
Como exemplos de projectos não legislativos, teremos o diploma n.° 2003/RelEx/139, no Conselho de Assuntos Gerais de Junho, a Comunicação sobre a Europa Alargada, em que, naquele órgão, a Comissão e o Secretário-Geral e Alto Representante PESC discorrerão sobre as relações da União Europeia com os países que lhe ficam fronteiros e sobre como desenvolver uma política de vizinhança que contribua para a estabilidade e segurança no nosso continente: O n.° 2003/RelEx/145 relata a operacionalização das medidas autonomamente tomadas pela União Europeia visando o terrorismo, adoptadas na sequência da Resolução n.° 1373 do Conselho de Segurança da ONU.
Rematamos, assinalando o particular momento da vida internacional que atravessamos, que faz com que a nossa apreciação da vida política e legislativa da União Europeia - feita no exercício fiscalizador do nosso dever parlamentar - veja este meio século de paz, prosperidade e liberdade, como motivador de um apego redobrado às nossas instituições e valores fundamentais - neste continente onde uma guerra já durou cem anos!
In fine, registamos o papel específico do Estado-membro da União que é Portugal. No exercício da presidência da OSCE (com uma presença de três anos na tróíca presidencial), fomos o primeiro Estado a tornar prioridade política daquela organização o tratamento da complexa situação de segurança dos países da Ásia Central. No que respeita especificamente à nossa própria experiência diplomática, tirámos particulares lições da nossa mediação e diálogo com a Roménia, a região da Transdniéstria e a Rússia. Criamos laços e deixamos prestígio, concomitantemente, quer junto da Arménia quer junto do Azerbeijão. Actuamos no Cáucaso, no Mar Negro, nos Balcãs.
Portugal comprometeu-se, nos últimos anos, com a política de Segurança e Defesa da União. A materialização militar desse comprometimento - iniciada em Janeiro de 1996 com o envio de um Batalhão reforçado de pára-quedistas para a IFOR da Bósnia - permanece, com um dispositivo adequado, na região balcânica. Isto, sem prejuízo do esforço que foi desenvolvido, no âmbito das Nações Unidas, em Timor - onde continuam a prender-nos compromissos bilaterais, que tiveram nesta casa recente aprovação formal. As nossas acções de cooperação militar em Moçambique, em Cabo Verde ou em Angola (que cresceram significativamente desde 1994) assumem um papel estruturante na conformação das respectivas Forças Armadas e, decorrentemente, como sempre acontece em circunstâncias históricas análogas, no aperfeiçoamento da construção dos respectivos Estados.
Fizemos, enfim, a demonstração de que um Estado que não é de primeira grandeza física e material tem algo de significativo a carrear para o prestígio e a acção da União.

Assembleia da República, 8 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Miranda Calha - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Para os devidos efeitos, tenho a honra de enviar o relatório elaborado e aprovado por esta Comissão, com a identificação das propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em reunião de 22 de Abril de 2003.

Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

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Relatório

Listas de propostas legislativas e actos não legislativos do programa Legislativo e de Trabalho para 2003

Em resposta à solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE), no quadro de uma discussão alargada do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 por parte do Parlamento Português, procede-se ora à identificação das propostas que, de entre as constantes da lista apresentada oportunamente pela CAEPE, se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Sendo as propostas as seguintes:

1. 2003/ENV+/69 - A Estratégia Ambiental Pan-Europeia da União Europeia;
2. 2003/TREN/71 - Medidas legislativas sobre a aplicação das disposições relativas à segurança marítima e ao seu controle;
3. 2003/SG/7 - Relatório sobre o Conselho Europeu da Primavera (21 de Março de 2003) relativo ao desenvolvimento da Estratégia de Lisboa para a renovação económica, social e ambiental;
4. 2003/TREN/84 - Comunicação sobre o acompanhamento dos compromissos de Joanesburgo em matéria de Energia, em particular no domínio das Energias Renováveis (incluindo a comparação com a situação na EU);
5. 2003/ENV/39 - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção das águas subterrâneas;
6. 2003/ENV/75 - Legislação sobre os instrumentos flexíveis de Kyoto: Aplicação Conjunta (Joint Implementation) e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanisms);
7. 2003/ENV+/88 - Estratégia para o Ambiente Urbano;
8. 2003/RELEX/26 - Implementação da legislação sobre Florestas, Gestão e Comércio;
9. 2003/AGRI/23 - Relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Florestal da EU;
10. 2003/TREN+/72 - Proposta de Directiva sobre descargas ilegais, por navios, de petróleo e outras substâncias perigosas no mar;
11. 2003/ENV/68 - Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE);
12. 2003/ENV/83 - Desenvolvimento da aplicação da Directiva 96/61/CE, do Conselho, relativa à Prevenção e ao Controlo Integrados da Poluição;
13. 2003/ENV/29 - Relatório Anual sobre o Ambiente.

Ainda segundo a solicitação do Sr. Presidente da CAEPE, comunica-se que o Sr. Deputados da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que ficará responsável pelo acompanhamento destas propostas, bem como pela eventual elaboração de relatório(s) será o Sr. Deputado João Carlos barreiras Duarte.

Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Barreiras Duarte.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Na sequência da apreciação e discussão do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 e após o debate na reunião de 28 do corrente, chegou-se a um consenso no sentido de continuar a apreciar a matéria em causa, inserindo-se a proposta existente (documento anexo) nessa continuidade e adensamento da reflexão.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Memorando à Comissão de Economia e Finanças sobre a articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em matéria de Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia

O signatário participou, em representação da Comissão de Economia e Finanças, numa reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em 30 de Abril, aberta aos relatores das outras comissões especializadas, tendo por agenda um debate sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia.
Anteriormente, a Comissão de Economia e Finanças havia elaborado um contributo para a apreciação deste tema que se anexa.
Está em causa uma matéria de grande relevância política, num processo de trabalho que só agora se inicia mas que ganhará expressão significativa em próximos exercícios - certamente já na apreciação do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2004, a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano. Com efeito, trata-se de uma oportunidade de exercer o escrutínio dos trabalhos da Comissão Europeia pelos parlamentos nacionais, neste caso incidindo exactamente sobre os instrumentos e matérias que concretizam as políticas - o programa legislativo e de trabalhos.
Todos os parlamentos da União Europeia estão a ser estimulados a aprofundar este trabalho. A Assembleia da República, que tem o direito e o dever de acompanhar as políticas europeias, não deixará de responder a este desafio. Admite-se a possibilidade de existir uma sessão anual nos parlamentos nacionais com a presença de um Comissário Europeu para discussão do Programa da CE.
O acompanhamento das políticas europeias é também da maior relevância para a Comissão de Economia e Finanças, dado que estas determinam de forma significativa todo o funcionamento da economia, as estratégias e o desempenho das empresas e organizações.
Neste contexto, aquilo que deve ser o trabalho da Comissão de Economia e Finanças consiste em, para além da identificação dos temas prioritários de acompanhamento - trabalho que a Comissão de Economia e Finanças já realizou - especificar e acompanhar as iniciativas legislativas constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia. Esta tarefa será executada em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa - podendo o signatário-relator garantir a "ponte" com o relator daquela Comissão e, se necessário, com os relatores das restantes comissões especializadas. A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pretende, nesta matéria, estabelecer com o Governo um diálogo que permita:

- Sinalizar as iniciativas importantes da CE;

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- Chamar ao quadro normativo nacional iniciativas e temas, na base dos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade;
- Assinalar casos carenciados de transposição para a legislação nacional;
- Envolver a Assembleia da República em matérias que são sua competência;
- Assinalar items que o Governo português trata em Conselho Europeu e que carecem de consulta à Assembleia da República.

No final de Junho, antes do final da actual sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no formato alargado aos restantes relatores, deverá ouvir o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Deve, assim, a Comissão de Economia e Finanças confirmar as "propostas legislativas e actos não legislativos" do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2003 a que atribui prioridade para acompanhamento - conforme proposta do signatário anexa -, informar a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e aprovar os princípios expressos neste memorando.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Maximiano Martins.

Propostas legislativas e actos não legislativos prioritários

Referência

Título

2003/JAI/155 Proposal for a Framework Decision on a uniform EU-wide system to combat money laundering by natural or legal persons using large-scale cash payments to conceal the conversion of criminal proceeds
2003/JAI/154 Commission Communication evaluating action which has been taken in the Third Pillar in the fight against financial crime
2003/OLAF+/14 Assistance and Mutual information exchange between the Commission and Member States on VAT transnational fraud cases
2003/OLAF+/16 Blanchiment de capitaux - Assistance et information mutuelle entre les Etats membres et entre ces derniers et la Commission concernant les transactions suspectes liées au blanchiment des produits de la fraude communautaire
2003/OLAF+/11 Proposition relative à un accord avec la Suisse sur la coopération dans la lutte contre la fraude et autres activités illégales affectant les intérêst financiers de la Communauté
2003/MARKT/20 Proposition de troisième directive sur le blanchiment des capitaux
2003/MRKT/3 Communication sur l'établissement d'un réseau destiné à promouvoir la coopération et l'échange d'information entre les autorités des États membres chargés du blanchiment des capitaux
2003/ECFIN/24 Recommandation de la Commission pour une recommandation du Conseil concernant les Grandes Orientations des Politiques Economiques (GOPE) des États membres et de la Communauté pour 2003
2003/ECFIN/29 Recommandation de la Commission pour un avis du Conseil, conformément à l'article 5, paragraphe 3, du règlement (CE) nº 1466/97 du Conseil du 7 Juillet 1997, relatif au programme de stabilité ou convergence actualisé de la Belgique, Finlande, Autriche, Suède, Luxembourg, Pays-Bas, Italie, Portugal, Espagne, Royaume-Uni, Irlande, France, Allemagne, Grèce, Danemark
2003/ECFIN/26 Economic forecasts for individual Member States, euro area & EU15 - Spring 2003
2003/ECFIN/27 Economic forecasts for individual Member States, euro area & EU15 - Autumn 2003
2003/ECFIN/30 Report on the implementation of the 2002 Broad Economic Policy Guidelines
2003/ECFIN/25 Public Finances in EMU - 2003
2003/ECFIN/28 The EU economy: 2003 review
2003/COMP/15 Reform of State aid rules
2003/SG/7 Report to the Spring European Council (21 March 2003) on progress in the Lisbon Strategy for economic, social and environmental renewal
2003/ENTR/55 Livre vert sur l'esprit d'entreprise
2003/ENTR/46 Communication: Orientations de base sur la durabilité du tourisme européen
2003/TAXUD/6 Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 77/799/CEE concernant l'assistance mutuelle des autorités compétentes des États membres dans le domaine des impôts directs
2003/TAXUD/14 Proposition de directive du conseil modifiant la Directive 77/388/CEE (nouvelle structure des taux réduits de TVA)
203/TAXUD/12 Communication sur le "Bilan et mise à jour des priorités da la Nouvelle Stratégie TVA"
2003/TAXUD/1 Communication de la Commission au Conseil, au Parlement Européen et au Comité économique et social: Vers um marché intérieur sans entraves fiscales - Progrès et nouveaux défis
2003/TAXUD/3 Communication de la Commission au Conseil et au Parlement européen sur le traitement des obstacles provenant des différences d'imposition des paiements de dividendes selon qu'ils soient internes ou transfrontaliers
2003/MARKT/9 Communication sur l'agenda pour la compétitivité du marché intérieur (2003-2006)
2003/MARKT/19 Rapport du processus de Cardiff sur le fonctionnement des marchés de produits et de capitaux
2003/MARKT+/28 Communication sur la mise en oeuvre et le suivi du Plan d'action sur le capital à risque
2003/REGIO/1 Deuxième rapport de progrès sur la cohésion économique et sociale
2003/REGIO/2 Troisième rapport sur la cohesion économique et sociale
2003/ENTR/36 Report on the Implementation of the European Charter for Small Enterprises (Report from the Commission to the Council and the European Parliament)
2003/ENTR/54 Report on the Implementation of the European Charter for Small Enterprises in the candidate countries (Report from the Commission to the Council and the European Parliament)
2003/ENTR/16 Communication relative à la politique européenne de l'innovation
2003/ENTR/50 2003 European Competitiveness Report
2003/ENTR/56 Rapport au Conseil et au Parlement Européen sur l'accès des PME au financement
2001/389 Modification de la recommendation de la Commission 96/280/CE concernant la definition des PME
2001/072 Proposition de directive du Conseil en matière d'harmonisation des législations des États membres relatives aux taxes sur le chiffre d'affaires - Système commun de taxe sur la valeur ajoutée: assiette uniforme (refonte)
2003/TAXUD/11 Proposition de décision du Conseil donnant force juridique à certaines orientations du Comité TVA
2003/TAXUD/16 Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 77/388/CEE introduisant des mesures de simplification et des mesures pour éviter certaines fraudes ou évasions fiscales

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2003/TAXUD/15 Rapport d'évaluation sur l'expérience de l'application des taux réduits de TVA sur les services à forte intensité de main d'oeuvre établi conformément à l'article 28 paragraphe 6 de la directive 77/388/CEE
2003/TAXUD/17 Rapport de la Commission au Parlement européen et au Conseil établi en vertu de l'article 14 du règlement du Conseil nº 218/92 du 27 Janvier 1992 sur la coopération administrative dans le domaine de la taxe sur la valeur ajoutée (TVA)
2003/JAI/175 Rapport de la Commission fondé sur l'article 14 de la décision-cadre du Conseil du 28.5.2001 concernant la lutte contre la fraude et la contrefaçon des moyens de paiement autres que les espèces
2003/MARKT/12 Livre vert sur les concessions et les partenariats privé/public
2003/REGIO/7 Modification du Règlement de la Commission (CE) nº 1685/2000 du 28 Juillet 2000 en ce qui concerne l'éligibilité des dépenses des opérations co-financées par les Fonds structurels

Os Deputados: Maximiano Martins (PS) - Pinho Cardão (PSD).

Nota - Síntese
Contributos sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003

Na sequência do ponto dois da ordem de trabalhos da reunião de 2 de Abril de 2003, foram recolhidos os seguintes contributos sobre o tema mencionado em epígrafe:

1.º) Temas sugeridos pelo PSD:
- Coordenação das Políticas Económicas;
- Melhoria da Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento;
- Disfunções Fiscais;
- Desafio da Globalização;
- Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno.

2.º) Temas sugeridos pelo PS:
- Importância do governo económico da União;
- A coordenação das Políticas Económicas dos Estados-membros, tendo em vista o objectivo da coesão económica e social;
- Em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), relembrou a resolução adoptada por este Parlamento, que deverá estar presente em qualquer tomada de posição sobre o tema.

3.º) Temas sugeridos pelo CDS-PP:
- Impacto do alargamento na economia nacional.

4.º) Temas sugeridos pelo PCP:
- Implicações do alargamento;
- Coesão económica e social.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório

O grupo de trabalho para acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, constituído no âmbito Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, reunido no dia 27 de Maio de 2003, deliberou seleccionar um conjunto de iniciativas que gostaria de acompanhar com especial interesse, conforme abaixo se transcreve:

Ref. N.º

Título

2003/DEV/11 Nouvelle base légale sur l'education de base dans les pays en développement.
2003/EAC/11 Communication sur l'avenir de la politique audiovisuelle européenne.
2003/EAC/20 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant um programme d'action communautaire dans le domaine de l'education (pour la période pos-2006).
2003/EAC/21 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant um programme d'action communautaire dans le domaine de la formation professionnelle (pour la période pos-2006).
2003/EAC/35 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant da décision instituant une action communautaire en faveur de la manifestation "Capitale européenne de la culture" por les années 2005 à 2019.
2003/EAC/18 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le domaine culturel (pour la période post-2006).
2003/EAC/22 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le domaine de la politique de la jeunesse (pour la période post-2006).
2003/EAC/4 Communication sur un plan d'action por la promotion de la diversité linguistique et da l'apprentissage des langues.

Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - P'lo Grupo de Trabalho, António Braga - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

Em resposta ao v. ofício n.º 2023/COM de 13 de Março de 2003, venho comunicar a lista das propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera de maior interesse, dentro das matérias que cabem no seu âmbito, que se envia em anexo.
Mais informo que esta comissão deliberou constituir um grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Pedro Alves (PSD); Ana Benavente (PS); João Pinho de Almeida (CDS-PP); Luísa Mesquita (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), o qual ficará responsável pelo acompanhamento daquelas propostas.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

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Lista de propostas legislativas e actos não legislativos constantes do programa da Comissão Europeia para 2003

I - Propostas legislativas e actos não legislativos prioritários

LISTA DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS E ACTOS NÃO LEGISLATIVOS CONSTANTES DO PROGRAMA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2003 CONSIDERADOS DE MAIOR INTERESSE PARA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

I. PROPOSTAS LEGISLATIVAS E ACTOS NÃO LEGISLATIVOS PRIORITÁRIOS

Ref. N.º Título
2003/ELARG/18 Report on the implementation of the information and communication strategy linked to Enlargement.
2003/ENTR/21 Decision de signature et de ratification des accords avec les pays candidats concernant l'instauration d'une échange d'informations dans le domaine des réglementations techniques et des règles sur les services de la société de l'information.
2003/COMP/12 Antitrust Intellectual Property - Draft Commission on the application of article 81(3) of the Treaty to certain categories technology transfer agreements.
2003/COMP/13 Antitrust Intellectual Property - Draft guidelines on the licensing of Intellectual Property.
2003/SG/7 Report to the Spring European Council (21 March 2003) on progress in the Lisbon Strategy for economic, social and environmental renewal.
2003/DEV/11 Nouvelle base légale sur l' education de base dans les pays en développement.
2003/EAC/1 Proposition de décision du Parlement Européen et du Conseil sur un cadre d'action unique pour des outils sur la transparence (Europass, Formation, CV Européen, supplément au diplôme, etc.).
2003/EAC/25 Measuring Progress and Setting Benchmarks for Making Education and Training in Europe a Worldwide Reference Point for Quality by 2010.
2003/EAC/26 Projet de rapport conjoint de la Commission et du Conseil sur les Objectifs et sur l'apprentissage tout au long de la vie.
2003/EAC/11 Communication sur l'avenir de la politique audiovisuelle européenne.
2003/EMPL/34 Refonte des directives sur l'égalité de genre.
2003/EMPL/11 Communication sur l'approche pour la revision de la Stratégie Européenne pour l'Emploi.
2003/TAXUD/14 Proposition de directive du Conseil modifiant la Directive 77/388/CEE (nouvelle structure des taux réduits de TVA).
2003/TAXUD/12 Communication sur le "Bilan et mise à jour des priorités de la Nouvelle Stratégie TVA".
2003/RTD/1 More research for Europe: proposals for focused actions to increase research investment in Europe.
2003/INFSO/12 Communication on the final results of the Europe 2002 action plan.
2003/INFSO/13 Communication on the transition from analogue broadcasting to digital broadcasting: Digital switchover in Europe.

II. OUTRAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS E ACTOS NÃO LEGISLATIVOS

Ref. N.º Título
2003/TRADE/165 Modification of the EC regulation 1334/2000 setting up a Community Regime for the control of exports of dual use items and technology.
2003/SG/9 Communication on the implementation of the strategy and action plan on Life Sciences and Biotechnology.
2003/EAC/16 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme de soutien aux organisations oeuvrant dans le domaine de l'éducation.
2003/EAC/20 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le domaine de l'éducation (pour la période post-2006)
2003/EAC/2 Proposition de Règlement du Conseil modifiant le Règlement N°337/75 établissant le CEDEFOP.
2003/EAC/21 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le domaine de la formation professionnelle (pour la période post-2006).
2003/EAC/17 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme de soutien aux organisations oeuvrant dans le domaine de la culture.
2003/EAC/8 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil portant prolongation du programme "Culture 2000" pour les années 2005 et 2006.
2003/EAC/13 Recommandation de décision du Conseil concernant la désignation de la Capitale européenne de la culture 2006.
2003/EAC/35 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant la décision instituant une action communautaire en faveur de la manifestation "Capitale européenne de la culture" pour les années 2005 à 2019.
2003/EAC/18 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le domaine culturel (pour la période post-2006).
2003/EAC/6 Recommandation de décision du Conseil concernant la désignation de la Capitale européenne de la culture 2007.
2003/EAC/28 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil portant prolongation du programme Media-Formation pour 2006.
2003/EAC/23 Proposition de décision du Conseil portant prolongation du programme MediaPlus pour 2006 et introduisant l'initiative "Croissance et audiovisuel i2i Audiovisuel" dans la base légale.
2003/EAC/5 Proposition de décision du Conseil relative à la participation de la Communauté à l'Observatoire européen de l'audiovisuel.
2003/EAC/24 Proposition de décision du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le secteur audiovisuel - Développement, Distribution and Promotion (pour la période post-2006).
2003/EAC/30 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le secteur audiovisuel - Formation (pour la période post-2006).
2003/EAC/13 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme de soutien aux organisations non gouvernementales de jeunesse.
2003/EAC/22 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un programme d'action communautaire dans le domaine de la politique de la jeunesse (pour la période post-2006).
2003/EAC/27 Interim evaluation of the Socrates II Programme : assessment of results and outcomes over the period 2000-2002.
2003/EAC/29 Rapport sur les progrès accomplis dans la mise en oeuvre de la recommandation et du plan d'action sur la mobilité.
2003/EAC/33 Report of the Commission to the European Parliament, the Council, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on progress in the development of higher education quality assurance systems.
2003/EAC/3 2ème rapport intermédiaire sur la mise en oeuvre de la seconde phase du programme Leonardo da Vinci.

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2003/EAC/7 Evaluation intermédiaire du programme "Culture 2000".
2003/EAC/16 Communication sur le financement de l'action communautaire dans le domaine de la culture.
2003/EAC/4 Communication sur un plan d'action pour la promotion de la diversité linguistique et de l'apprentissage des langues.
2003/EAC/32 Evaluation finale des programmes Ariane, Kaléidoscope et Raphaël.
2003/EAC/10 Evaluation finale du Programme MEDIA II - Développement et distribution et du programme MEDIA II - Formation.
2003/EAC/9 Evaluation intermédiaire du programme MEDIA Plus - Développement, distribution et promotion et du programme MEDIA - Formation après deux ans de mise en oeuvre.
2003/EAC/14 Communication sur la participation et l'information des jeunes.
2003/EAC/31 Evaluation intermédiaire du programme Jeunesse.
2003/ENTR/16 Communication relative à la politique européenne de l'innovation.
2001/389 Modification de la recommandation de la Commission 96/280/CE concernant la définition des PME.
2003/TAXUD/11 Proposition de décision du Conseil donnant force juridique à certaines orientations du Comité TVA.
2003/JAI/163 Proposition de refonte du règlement (CEE) n° 302/93 du 8 février 1993 portant création d'un observatoire européen des drogues et des toxicomanies.
2003/MARKT/25 Proposition de directive modifiant la directive 98/83 sur la diffusion par satellite et la retransmission par cable.
2003/MARKT/17 Rapport sur les liens entre la biotechnologie et la protection par brevet dans le cadre de la directive biotechnologie.
2003/JRC/2 JRC plan on decomissioning and nuclear waste management.
2003/JRC/3 Supplementary research programme and funding of the HFR 2004-2008, including transferring the operating licence to NRG.
2003/RTD/31 Adoption par la Commission des textes-types des contrats de recherche.
2003/RTD/3 Modification des programmes spécifiques mettant en oeuvre le sixième programme-cadre de la Communauté européenne pour des actions de recherche, de développement technologique et de démonstration contribuant à la réalisation de l'Espace européen de la recherche et à l'innovation (2002-2006), et le sixième programme-cadre de la Communauté européenne de l'énergie atomique (Euratom) pour des activités de recherche et de formation, visant également à contribuer à la réalisation de l'Espace européen de la recherche (2002-2006), dans la perspective de l'adhésion des nouveaux Etats membres.
2003/RTD/6 Communication de la Commission au Conseil et au Parlement européen relative aux résultats de la Consultation "Livre Vert" sur nouvelle politique spatiale pour l'Europe.
2003/INFSO+/17 9ème rapport sur la mise en oeuvre de la réglementation en matière de télécommunications
2003/INFSO/19 Communication from the Commission to the Council and European Parliament on interoperability in interactive television.
2003/ESTAT/5 Regulation (EC) of the European Parliament and of the Council concerning statistics on the Information Society.

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Relativamente ao Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, informo que esta comissão parlamentar deliberou, na sua última reunião, reduzir a cinco os actos legislativos que acompanhará de forma efectiva - sem embargo de, entretanto, analisar outras iniciativas, embora de modo mais informal - (sendo um da área de trabalho, um da segurança social, dois da área de saúde e um da toxicodependência) constando os mesmos do quadro que se envia em anexo.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Arménio Santos.

Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003

2003/SANCO/74 Réglement du Parlement Européen et du Conseil établissant un Centre de surveillance et control des maladies transmissibles. 8.ª - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Centro de vigilância e controlo de doenças transmissíveis
2003/EMPL/10 Proposition de décision du Conseil sur les lignes directrices pour politiques de l'emploi des États membres pour l'année 2003. 8.ª - Linhas directivas para as políticas de emprego dos EM para o ano de 2003.
2003/JAI/164 Proposal for a Council Decision to replace and modify the Joint Action of 16 June 1997 adopted by the Council on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, concerning the information exchange, risk assessment and the control of new synthetic drugs. 8.ª - Proposta de Decisão do Conselho relativa à troca de infecções e controlo sobre drogas sintéticas.
2003/EMPL/19 Rapport de la Commission sur la mise en oeuvre pratique de la directive cadre 89/391/CEE concernant la mise en oeuvre de mesures visant a promouvoir l'amelioration de la securite et de la sante des travailleurs au travail et des cinq premieres directives particulieres (89/654/CEE, 89/89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE et 90/270/CEE). 8.ª - Relatório da Comissão sobre Revisão da Directiva Quadro sobre melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores.
2003/JAIL/163 Proposition de refonte du règlement (CEE) n.º 302/93 du 8 février 1993 portant création d'un observatoire européen des drogues et des toxicomanies. 8.ª - Criação de um Observatório Europeu de Drogas.

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LISTA DE ACTOS LEGISLATIVOS E NÃO LEGISLATIVOS CONSTANTES DO PROGRAMA DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2003

Ref. Nº ACTO DEPUTADO RELATOR INICIATIVAS A TOMAR
2003/ADMIN/7 Proposta de Regulamento do Conselho sobre cálculo de pensões de funcionários da UE
Deputada Isménia Franco (PSD)
2003/TREN/75 Proposta de Directiva sobre condições mínimas de vida e trabalho dos marinheiros em embarcações e portos da UE
Deputada Isménia Franco (PSD)
2003/SANCO/74 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Centro de vigilância e controlo de doenças transmissíveis
Deputada Luísa Portugal (PS)
2003/SG/7 Relatório de progresso sobre a estratégia de Lisboa Deputado Vieira da Silva (PS)
2003/EMPL/34 Directivas sobre igualdade de género Deputada Sónia Fertuzinhos (PS)
2003/EMPL/10 Linhas directivas para as políticas de emprego dos Sem para o ano de 2003 Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/11 Revisão da estratégia Europeia para o emprego Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/9 Recomendação sobre Políticas de emprego dos EMs Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/14 Protecção dos dados pessoais e da privacidade no emprego Deputado Vicente Merendas (PCP)
2003/EMPL/28 Carta Europeia do seguro de saúde Deputada Clara Carneiro (PSD)
2003/EMPL/26 Comunicação sobre cooperação política no domínio da saúde e dos cuidados de longo termo Deputado Luísa Carito (PS)
2003/EMPL/31 Comunicação sobre o acompanhamento do Ano Europeu das pessoas com deficiência Deputado Vieira da Silva (PS)
2003/EMPL/27 Relatório conjunto sobre a Inclusão social em 2003 Deputado Rui Cunha (PS)
2003/EMPL/2 Revisão da agenda sobre política social Deputado Rui Cunha (PS)
2003/EMPL/7 Interacção entre Imigrantes, emprego e políticas sociais da UE Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/ENTR/59 Proposta de regulamentação sobre produtos medicinais para uso pediátrico Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/ENTR/55 Livro verde sobre o espírito empreendedor Deputado José Manuel Cordeiro (PSD)
2003/ENTR/37 Directiva sobre os produtos "tecidos humanos" Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/RTD/27 Relatório sobre o Projecto científico relativo à utilização de embriões e células humanas
Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/RTD/26 Pesquisa científica (relatório sobre embriões e células humanas) Deputada Odete Santos (PCP)
2003/SANCO/1 Etiquetagem nutricional Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/SANCO/26 Proposta de regulamentação sobre novos alimentos Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/SANCO/30 Proposta de regulamentação sobre matérias-primas para alimentos de animais Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/SG/9 Comunicação sobre ciência da vida e biotecnologia Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/EAC/21 Proposta de decisão do PE estabelecendo um programa de acção comum sobre formação profissional Deputado Mário Patinha Antão (PSD)
2003/EAC/28 Prorrogação do Programa
Media-Formação até 2006 Deputado Pedro Roque (PSD)
2003/EAC/30 Formação no sector Audiovisual Deputado Pedro Roque (PSD)
2003/EMPL/44 Regulamento sobre regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e famílias Deputada Isménia Franco (PSD)
2003/EMPL/6 Relatório da Comissão sobre idade de reforma no mercado de emprego Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/4 Análise e cooperação no quadro do emprego e do mercado de trabalho Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/3 Cooperação em matéria de emprego com os países candidatos à adesão Deputado Artur Penedos (PS)
2003/EMPL/12 Revisão do programa EQUAL (combate à discriminação no mercado emprego) Deputada Sónia Fertuzinhos (PS)
2003/EMPL/15 Comunicação da Comissão relativa à deslocação dos trabalhadores no quadro prestação serviços Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/EMPL/16 Comunicação da Comissão sobre revisão da Directiva sobre organização do tempo de trabalho Deputado Rui Cunha (PS)
2003/EMPL/25 Consulta dos parceiros sociais sobre a melhoria da probabilidade dos direitos das pensões complementares Deputada Isménia Franco (PSD)
2003/EMPL/24 Melhoria cooperativa na UE para promover incentivos de trabalho nos sistemas de protecção social Deputada Maria Goretti Machado (PSD)
2003/EMPL/38 Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades na UE Deputada Sónia Fertuzinhos (PS)
2003/EMPL/1 Implementação da agenda sobre a Política Social Deputada Maria Goretti Machado (PSD)
2003/EMPL/20 Consulta dos parceiros sociais sobre o stress e os seus efeitos na saúde e segurança no trabalho Deputado Francisco José Martins (PSD)
2003/EMPL/19 Relatório da Comissão sobre Revisão da Directiva Quadro sobre melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores Deputado Francisco José Martins (PSD)
2003/ENTR/48 Revisão da Directiva 89/686/EEC sobre o equipamento de protecção individual Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/ENTR/70 Resposta da Comissão ao Relatório do Grupo de Alto Nível sobre Inovação e fornecimento de medicamentos Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/TAXUD/29 Regulamento do Conselho para impedir o desvio de substâncias para fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/JAI/164 Proposta de Decisão do Conselho relativa à troca de infecções e controlo sobre drogas sintéticas Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/JAI/163 Criação de um Observatório Europeu de Drogas Deputado Miguel Coleta (PSD)
2003/MARKT/13 Comunicação sobre as importações paralelas de medicamentos Deputado Carlos Miranda (PSD)
2003/MARKT/17 Relatório sobre biotecnologia Deputado Pinheiro Torres (PSD)
2003/SANCO/40 Comunicação da Comissão sobre política da UE em matéria de saúde Deputado Mário Patinha Antão (PSD)
2003/SANCO/42 Comunicação da Comissão sobre a mobilidade de doentes na EU Deputado José António da Silva (PSD)
2003/SANCO/78 Recomendação do Conselho sobre um plano de preparação para uma epidemia de gripe Deputado José António da Silva (PSD)
2003/SANCO/63 Mandato da Comissão para a revisão do regulamento interno da saúde Deputado José Miguel Miranda (PSD)
2003/ESTAT/10 Regulamentação sobre a medição da Força de Trabalho Europeia Deputado José Manuel Cordeiro (PSD)
2003/ESTAT/13 Relatório da Comissão sobre estatísticas em matéria de remuneração e custos do trabalho Deputado Rui Cunha (PS)
2003/ESTAT/12 Relatório da Comissão sobre a organização de uma Força de Trabalho Europeia Deputado José Manuel Cordeiro (PSD)

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0650 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003

Na sequência da indicação pelos diferentes grupos parlamentares das prioridades a acordar no acompanhamento do Processo Legislativo Europeu, proponho que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopte o acompanhamento das seguintes propostas legislativas e actos legislativos.

Proposto por, pelo menos, três partidos:

Ref.No. Título Proposto por:
A 2003/TREN/35 Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines). PSD, CDS-PP e PCP
B 2003/TREN/71 Mesures legislatives sur la mise en oeuvre des dispositions sur la sûreté maritime et son contrôle. PSD, PS, CDS-PP e PCP
C 2003/TREN/39 Règlement créant une structure de sécurité pour GALILEO. PSD, PS e CDS-PP
D 2003/TREN/66 Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à l'organisation et l'utilisation de l'espace aérien dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à la fournitures de services de navigation aérienne dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement relatif à l'interopérabilité du réseau européen de gestion du trafic aérien. PSD, CDS-PP e PCP

Proposto por dois partidos

Ref.No. Título Proposto por:
A1 2003/TREN/68 Proposal for a directive of the European Parliament and the Council on the management of road accident black spots and minimum standards of information to drivers on the Trans-European Transport Network. PSD e CDS-PP
B1 2003/TREN/3 Directive on access to market international rail passenger transport. CDS-PP e PCP
C1 2003/TREN/43 Proposition de règlement concernant la publication de rapports sur la qualité des services de transport aérien destinés aux consommateurs. PSD e CDS-PP
D1 2003/INFSO/12 Communication on the final results of the Europe 2002 action plan. PS e CDS-PP
E1 2003/INFSO/13 Communication on the transition from analogue broadcasting to digital broadcasting: Digital switchover in Europe. PSD e PS
F1 2003/INFSO/14 Communication from the Commission to the Council and European Parliament on "Intelligent Vehicles and Road Safety". PS e CDS-PP
G1 2003/TREN/38 Règlement instituant la perception d'une redevance sur la vente de récepteurs de navigation par satellite. CDS-PP e PCP
H1 2003/TREN/58 Implementing its policy objectives for short sea shipping: the Commission's Action Plan. PS e CDS-PP
I1 2003/TREN+/72 Proposal for a directive relating to illegal discharges by ships of oil and other dangerous substances at sea. PS e CDS-PP
J1 2002/ENTR/24 Frontal protection safety "rigid bull bars". CDS-PP e PCP

Aproveito esta ocasião para informar de que a Comissão disporá em breve do apoio de um jurista a quem ficará confiado o apoio aos Srs. Deputados nestas questões e a quem poderá ser, eventualmente, pedido o apoio de alguma outra proposta legislativa que se revele ser muito importante a comissão acompanhar.

Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 relativos à agricultura e pescas

As propostas legislativas da Comissão Europeia para 2003 com as prioridades políticas para o sector agrícola e das pescas estão apresentadas numa lista que foi analisada e resumida no presente trabalho.
No sector agrícola observaram-se três grandes grupos de medidas propostas pela Comissão:

1 - Alterações às Organizações Comuns de Mercado (OCM);
2 - Incentivos ao desenvolvimento rural e à preservação do ambiente;
3 - Avaliação de propostas implementadas em anos anteriores

No sector das pescas são propostas novas medidas com vista à:
1 - Preservação dos stocks e à sustentabilidade dos ecossistemas marinhos;
2 - Alterações a regulamentos resultantes da Política Comum de Pescas e alargamento da EU;
3 - Fiscalização a nível comunitário;
4 - Renovação de acordos de pescas entre países da EU e países terceiros.

Sector agrícola

Alterações das OCM
Em 2003, a Comissão prevê criar propostas de alteração às seguintes OCM: azeite, algodão, frutas e produtos hortícolas, vinho, tabaco em rama, açúcar, lúpulo e cânhamo.
Tendo em vista a proposta da Comissão para a reforma da PAC, as alterações aos regulamentos vão mesmo sentido que da proposta anteriormente apresentada. O que significa uma tentativa de desligamento das ajudas à produção, passando, na maior parte dos casos, para um sistema de ajudas por hectare.

Página 651

0651 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

Azeite
As anteriores propostas de alteração desta OCM apontavam para acabar com a ajuda por tonelada passando a ser atribuída por árvore. Nesta ajuda por árvore não estava previsto um pagamento à mesma taxa a todos os olivicultores da Europa, o que provocaria grandes injustiças. Se tal medida tivesse sido aplicada os incentivos à produção teriam sido reduzidos, provocando inevitáveis quebras na produção.
Supõem-se que a proposta apresentada no segundo semestre de 2003 virá na mesma linha que a proposta anterior em execução, promovendo uma ajuda por hectare em vez de uma ajuda às quantidades produzidas.

Algodão
Pretende-se uma revisão relativa às ajudas à produção de algodão. Não há indicações sobre o tipo de alterações que virão a ser apresentadas. No entanto, pensa-se que serão do mesmo tipo que nos restantes sectores, ou seja um desligamento das ajudas passando o montante a ser atribuído por hectare.
Os países produtores de algodão na União Europeia limitam-se à Grécia e à Espanha, a produção em Portugal é (apesar de variável) bastante diminuta.

Frutas e produtos hortícolas
É um sector relativamente importante para Portugal, onde as ajudas à produção de tomate, pêra e pêssego, por kg, têm uma importância significativa para o sector. Uma alteração na atribuição destas ajudas, passando a ser por hectare, acarretaria desvantagens, na medida que desacelerava a produção deste sector onde Portugal tem maiores vantagens comparativas. No entanto, os objectivos da proposta legislativa apresentada no documento analisado são no sentido de incentivar e fortificar as Organizações de Produtores (OP), nomeadamente em regiões desfavorecidas. Uma ajuda às OP seria benéfica para Portugal, pois as OP têm ainda pouca importância, escoando somente cerca de 20% da produção nacional.

Vinho
A Comissão pretende modificar o regulamento do Concelho (CE) n.° 1493/1999 referente à OCM do vinho. Pretende avaliar a evolução do sistema, após três anos de aplicação do regulamento, de modo a modificar certas cláusulas do regime da OCM do vinho.

Tabaco
A OCM do tabaco em rama é um assunto complicado, na medida que o tabaco tem implicações nefastas para a saúde humana.
A Comissão justifica que "em consequência do desenvolvimento sustentável e da evolução que este mercado teve, pretende-se modificar a OCM do tabaco": As propostas para este sector tendem para o simples desaparecimento, visto que nas reformas passadas foi implementado uma compensação à paragem de produção. Na última revisão esta medida foi fortificada, aumentando o valor da compensação.

Açúcar
A OCM do açúcar sofreu sucessivas alterações reflectindo a evolução do quadro económico e político da União Europeia. Esta OCM é executada por um conjunto de instrumentos que têm permitido atingir os principais objectivos gizados aquando da sua instauração. Tal como nas restantes OCM, pensa-se que a proposta será para transformar a ajuda actualmente dada à transformação do produto numa ajuda por hectare.

Lúpulo
Eventualmente a Comissão analisará a evolução da OCM do lúpulo, propondo modificações ao regulamento (CEE) n.° 1696/71 de modo a melhorar e simplificar.
As anteriores propostas da Comissão de desligamento total das ajudas directas ao rendimento foram estudadas relatando algumas tendências para a paragem da produção agrícola. Com vista a minimizar os efeitos negativos do desligamento das ajudas directas, Portugal defende, actualmente, que as Revisões das Organizações Comuns de Mercado sectoriais não devem acentuar as dificuldades produtivas nas regiões mais desfavorecidas, e, por outro lado, devem proteger e favorecer as culturas mediterrâneas.

Desenvolvimento rural e ambiente
No âmbito de integrar na Política Agrícola Comum (PAC) as preocupações sobre segurança alimentar, rastreabilidade das produções, respeito pelo ambiente, preservação dos empregos agrícolas e ocupação das terras, a Comissão propõe uma série de medidas:

- Criar uma organização com vista a assegurar sistemas de certificação, em toda a fileira de produção, de modo que o processo produtivo passe a ter total transparência para o consumidor. Este processo envolverá parceiros sociais e entidades privadas de certificação de modo a salvaguardar os mercados internos.
- A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um plano de acção para estimular a agricultura biológica. A importância crescente da agricultura biológica é visível em toda a Europa, incluindo Portugal, onde apesar da sua modesta representação no total das explorações nacionais (1%) o número de produtores tem vindo a crescer todos os anos.
- A Comissão pretende estabelecer um acordo bilateral com as organizações de agricultura biológica, sendo o objectivo desta proposta contribuir para uma agricultura sustentável, suportando uma sociedade rural activa, particularmente nos países desenvolvidos.
- Avaliação do regulamento n.° 1760/2000 sobre o regime de identificação dos bovinos. Pretende-se avaliar a implementação do regime de identificação e rotulagem da carne de bovinos. Com esta medida é possível conhecer todo o processo efectuado pelo animal, desde a nascença até ao matadouro. Esta medida contribuiu para instalar a confiança dos consumidores na carne de vaca.
- Criar um plano de acção favorecendo a biodiversidade no sector da agricultura, que actuará em diferentes níveis de políticas. A Comissão irá elaborar um plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector agrícola salientando o aspecto ambiental das novas orientações para a PAC, integrando as considerações ambientais na política agrícola, sendo a diversidade biológica um aspecto fundamental. No que respeita às medidas agro-ambientais, deverá salvaguardar as zonas rurais e conservar o património rural da Europa.
- Instituir acções de informação e promoção favorecendo os produtos agrícolas nos mercados internos e em países terceiros.

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0652 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

- A Comissão propõe estimular a discussão sobre o financiamento da Rede Natura 2000 com vista a instituir um acordo na estratégia seguida. Pretende-se implementar um co-financiamento dos custos atribuídos no artigo 8.° da directiva Habitats. Isto poderá significar um desvio de fundos monetários do "desenvolvimento rural" para o "ambiente".

Estas medidas de acompanhamento pretendem incentivar os agricultores a participar nos programas de garantia e de certificação, inclusive os relativos à protecção das indicações geográficas, às denominações de origem, protecção dos animais e à agricultura biológica. Este reforço do desenvolvimento rural proposto pela Comissão é saudado por Portugal, que defende um modelo que permita produzir mais e melhor, no âmbito de um agricultura mais respeitadora do ambiente, orientada para a produção de produtos de qualidade, multinacional e enquadrada por instrumentos de apoio cujos efeitos sejam equitativos entre Estados-membros, regiões e agricultores.

Avaliação de medidas implementadas em anos anteriores
A Comissão irá acompanhar as tendências da produção e impacto da reforma OCM do linho e cânhamo em 2000.
A Comissão pretende elaborar um relatório sobre o mercado dos ovos. Deverá ser examinado a evolução no consumo, particularmente a variação do calibre dos ovos consoante o mercado.
A Comissão, com a elaboração de um relatório sobre aplicação do regulamento (CE) 814/2000 relativo a acções de informação no domínio da PAC, pretende proceder a possíveis alterações.
A Comissão deverá elaborar um relatório do progresso feito pela implementação de uma estratégia florestal.
A Comissão deverá apresentar um relatório reflectindo certos aspectos do mercado do leite e derivados através do Regulamento n.° 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo. As actuais orientações das propostas da Comissão devem ter em conta:

a) Standarizar a proteína do leite para fabricar bebidas e produtos derivados do leite;
b) Alterar as margens de matéria gorda das bebidas derivadas do leite.

Através destes relatórios de avaliação, a Comissão pretende estudar as situações actuais de cada um dos sectores e perspectivar futuras modificações nos regulamentos.

Outras
Espera-se uma apresentação para modificar o regulamento que define as normas das bebidas espirituosas.

Sector das pescas

Alterações na gestão de stocks
Gestão plurianual
Surge em 2003 uma proposta legislativa da Comunidade Europeia que estabelece planos de gestão plurianuais para os stocks que se encontram fora dos limites sustentáveis de exploração. Esta medida pretende substituir a gestão anual que é actualmente realizada, não contendo objectivos estratégicos a médio e longo prazo.

Oportunidades de pesca entre países membros
A Comunidade propõe o estabelecimento de critério para alocação de possibilidade ou oportunidade de pesca comunitária entre os Estados-membros, com vista a tornar mais transparente a aplicação do princípio da estabilidade relativa da alocação negociada.
A Comissão anunciou que vai apresentar um relatório sobre a gestão económica das pescas na União, com vista à aplicação de instrumentos alternativos de gestão, tais como a transferência de quotas individuais.

Precaução
A Comissão irá propor um número de medidas com vista a minimizar incidentes com a captura de cetáceos (golfinhos). Estas medidas contém esquemas de observação; restrição nas redes de pesca; instalação de sondas adequadas. Esta medida tem implicações em Portugal, dado que nas águas costeiras morrem anualmente várias dezenas de golfinhos.

Limites
A Comissão elaborou um relatório sobre o futuro do regime de acesso às águas e recursos para além das 12 milhas, com vista a identificar as espécies que necessitam de um genuína conservação. Este aspecto é relevante para Portugal dada a previsão em incrementar a captura de espécies demersais e de profundidade que podem ter uma parte do seu ciclo de vida para além daquela distância.

Cooperação externa
O Conselho pretende introduzir as necessárias correcções resultantes da reforma da Política Comum de Pescas (PCP) e do alargamento da União Europeia.
A Comissão prevê o estabelecimento de um regime de gestão no Mar Mediterrâneo com base no esforço de pesca.
A Comissão prevê a criação de concelhos consultivos regionais para aconselhamento da Comissão em assuntos relacionados com a gestão das pescas em determinadas zonas de pescas. Estes concelhos garantem o maior envolvimento dos empresários na gestão das pescarias.
A Comissão anunciou a publicação de uma carta sobre a transparência e performance dos Estados-membros no que respeita às regras da Política Comum de Pescas. Com isto, a Comissão publicará um boletim que fornecerá os dados relativos aos relatórios sobre as capturas e as frotas nacionais, assim como actividade de inspecção e outros indicadores pertinentes.
A Comissão como consequência do alargamento da União Europeia pretende modificar o regulamento que define os tamanhos mínimos de captura de peixes, como a espadilha, mais abundantes nas costas dos Países Nórdicos.
A Comissão elabora relatórios anuais sobre a implementação do Programa de Orientação Plurianual (POP IV) para as frotas comunitárias.

Fiscalização
A Comissão anunciou a sua intenção de propor o estabelecimento de uma estrutura de inspecção de pescas a nível comunitário, que agrupará meios nacionais de inspecção e fiscalização em relação às pescas ou área seleccionadas e fará uma gestão conjunta.

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0653 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

Acordos de pesca
Na Comunidade
A correcção anual do regulamento de TAC (captura total permitida) e a sua distribuição por quotas afecta Portugal. Todos os anos, a Comissão adopta um regulamento fixando as oportunidades de pesca para o ano seguinte.
Modificar o Regulamento n.° 850/98 que define as normas de pescas para os Países Escandinavos (Noruega, Suécia, Finlândia), assim como aquele que define as condições de pesca no Mar Báltico (n.° 88/95), afectando países como a Alemanha, Dinamarca, Suécia, Finlândia e os países que fazem parte do previsto alargamento da União Europeia, em 2004.

Com países terceiros
Conclusão do acordo de pescas com os EUA;
Renovar o acordo de pesca com Cote d'Ívore; com Guiné-Conakry; com Moçambique;
Acordo de cooperação em matéria de pesca com a Rússia;

Os armadores portugueses poderão ter interesses estratégicos e comerciais em acordos com Moçambique e Guiné-Conakry.

Assembleia da República, 28 de Março de 2003. - O Deputado Relator, Fernando Manuel Lopes Penha Pereira.

Anexo do relatório das propostas legislativas e de trabalho da Comissão Europeia para 2003 relativos à agricultura e pescas

2003/AGRI/15 Agriculture et développement rural

Report from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of Regions - SAPARD ANNUAL REPORT - Year 2002
AGRI June 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Council Regulation
No 1268/1999, Art. 13

Brief Description: The aim of the report is to informthe other institutions of the state of implementation of the SAPARD pre-accession programme.
Political Motivation: Commission Work Programme /
2003 / Enlargement :100
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/10 Agriculture et développement rural
Réforme de l'organisation commune de l'huile d'olive. AGRI December 2003 Proposition législative European Community Treaty Art. 36 et 37 x x
Brief Description: Réforme de l'OCM des Matières grasses notamment en vue d'améliorer le contrôle de la production
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy : Réforme Huile d'olive 300
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:
Yes
Comments: Implication
budgétaire possible après 2003 et 2004, prévue dans la programmation financière.

2003/AGRI/8 Agriculture et développement rural
Révision du Règlement du Conseil relatif à l'aide à la production de coton AGRI
June 2003 Proposition législative European Community Treaty Protocole n°4 de l'Acte d'adhésion de la Grèce x x
Brief Description: Révision du régime d'aide au coton.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy : Révision du régime d'aide au coton 300
Année en cours: No
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:Yes

2003/AGRI/12 Agriculture et développement rural
Council Regulation amending Regulation (EC) No 2200/96 on the common organisation of the market in fruit and vegetables and (if necessary) Regulation (EC) No 2201/96 on the common organisation of the market in processed fruit and vegetables
AGRI June 2003 Proposition législative
European Community Treaty Art. 36 and 37 of the Treaty; Council Regulations
2200/96 and 2201/96
x
Brief Description: Scope: Fresh and processed Fruit and Vegetables CMOs. Objectives: (a) give more subsidiarity to Member States for Producer Organisations (POs, main instrument of the CMO) recognition in a clearer and simpler legal framework;
(b) simplify the financing of Operational Funds; (c) give a broader spectrum of action for Operational Programmes, with an increased legal security; (d) strengthen POs, in particular in regions with a low level of supply organisation, and promote cross-border
POs; (e) make more consistent and efficient CMO and Rural development instruments applying to this sector.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy : Follow-up of Commission report to the Council: Spanish Presidency
conclusions on Fruit and vegetables CMO which call on the Commission to propose amendments and to simplify the existing legislation.
300
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/18 Agriculture et développement rural
Modification of Council Regulation (CE) n° 1493/1999 on the common organisation of the market in wine. AGRI December 2003 Proposition législative European Community Treaty Art. 36 and 37 x x
Brief Description: Modify certain provisions of the wine regime on the base of an evaluation of the actual system after three years of application. Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy : Necessity to
adapt certain rules on the basis of the experience of their application in the last years.
300
Année en cours: No
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.: Yes

2003/AGRI/19 Agriculture et développement rural
Council Regulation (EC) amending Regulation (EC) No 2075/92 on the common organisation of the raw tobacco

Página 654

0654 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

AGRI June 2003 Proposition législative European Community Treaty Art. 36 and 37 of the Treaty x
Brief Description: Modify tobacco CMO as consequence of the evaluation report and of the communication on sustainable development

Political Motivation: EXTENDED IMPACT ASSESSMENT
Commission Work Programme / 2003 / sustainable &
inclusive economy : Follow-up of Commission
evaluation report (available in December 2002) and
Commission communication on sustainable
development
300
Année en cours: No
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.: Yes
Comments: No budgetary implications in 2003 and possible in future years.

2003/AGRI/4 Agriculture et développement rural
Proposal for Council Regulation on Quality assurance or certification schemes
AGRI December 2003 Proposition législative European Community Treaty Art. 37 x x
Brief Description: The proposal will create a Community framework for quality systems focusing on the organisation of the entire production chain, traceability, transparency for the consumer, involvement of social partners, independent controls, certification and safeguarding of the internal market.
The objective of the plan is to increase farming revenues, contribute to environmentally sustainable farming and support an active rural society.
300
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/9 Agriculture et développement rural
Rapport d'orientation concernant l'organisation cummune de marché de sucre
AGRI June 2003 Projet non législatif
Règlement (CE) n° 1260/2001 du Conseil de la concurrence résultant des ngagements
internationaux du l'UE.

Political Motivation: EXTENDED IMPACT ASSESSMENT
Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy : Réforme du régime sucre
Comments: Implication budgétaire possible après 2003, éventuellement -
non prévue à ce stade dans la programmation financière

2003/AGRI/17 Agriculture et développement rural
Rapport de la Commission au Conseil, sur l'évaluation de l'OCM dans le secteur du Houblon. (Eventuellement) Proposition de modifications du Règlement (CEE) n° 1696/71
AGRI December 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Règlement (CEE)
no 1696/71, du Conseil. x x Brief Description: Examen de l'O.C.M. institué par le
règlement (CEE) no 1696/71, du Conseil, dans un but de simplification et d'amélioration

Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy : Analyser le fonctionnement de l'O.C.M. et, le cas échéant, introduire les améliorations requises, révélées par l'expérience d'application du régime institué par le
règlement 1696/71.

Année en cours: No
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.: Yes

2003/AGRI/3 Agriculture et développement rural
Final communication to the European Parliament and the Council on a Community Action Plan on Organic Farming. AGRI December 2003 Projet non législatif x x
Brief Description: Final Communication proposing a Community action plan to stimulate organic farming. A first communication is planned for the end of 2002.
The action plan will formulate recommendations on: the need for Community action; facilitating production, processing, trade and consumption of products from
organic farming in Europe. Appropriate measures in view of the above.
Political Motivation: Commission Work Programme /
2003 / sustainable & inclusive economy :
300
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/ENV+/40 Agriculture et développement rural / Environnement / Politique régionale / Budget
Communication au Conseil et au Parlement concernant le financement du réseau Européen Natura 2000
ENV / AGRI / REGIO / BUDG
September 2003 Projet non législatif x x
Brief Description: Scope: (1) Assessment of likely costs for management of Community network Natura 2000. (2) Presentation of potential options to implement co-financing of costs as committed in article 8 of the Habitats Directive. Objective: Stimulate debate and discussion of issue with a view to interinstitutional agreement on strategy to follow.
Political Motivation: EXTENDED IMPACT ASSESSMENT
Commission Work Programme / 2003 / sustainable &
300
Année en cours: Yes
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/7 Pêche
Proposition de règlement du Conseil établissant des plans de gestion pluriannuels pour les stocks qui se trouvent en dehors de limites biologiques soutenables
FISH March 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS) x x
the reform of the Common Fisheries Policy foresee the adoption of multi-annual management plans for stocks outside safe biological limits which would replace the
current practice of short-term annual management with no strategic long-term objectives.
300
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/8 Pêche
allocation des possibilités de pêche communautaires parmi les Etats membres
FISH June 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS) a view to make more transparent the application of the principle of relative stability in the said allocation

Página 655

0655 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy :
300
Prévues dans prog. fin.:
2003/FISH/538 Pêche Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement No
1626/94 sur les mesures techniques applicables en Méditerranée. FISH September 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS) x x
Brief Description: The proposal will introduce the necessary amendments as a result of the reform of the CFP and of enlargement.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy :
300
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/6 Pêche
Proposition de règlement du Conseil établissant les conditions pour la gestion des efforts de pêche en Méditerranée. FISH December 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS) x x
Brief Description: In the context of its proposals for the reform of the Common Fisheries Policy, the Commission foresees a proposal for the establsihment
of a fishing effort-based management regime for Mediterranean fisheries.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy :
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/544 Pêche
Proposition pour l'établissement des Conseils Consultatifs Régionaux
FISH December 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS) x x
Brief Description: The Commission's proposals for the reform of the CFP foresee the establishment of Regional Advisory Councils to advise the Commission on matters of fisheries management in respect of certain areas or fishing zones. These Councils will
ensure greater stakeholder involvement in fisheries management.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy :
Année en cours: Yes
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.: Yes

2003/FISH/9 Pêche
Proposition de règlement du Conseil établissant une structure commune d'inspection pour la pêche FISH December 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS)
Brief Description: In its Communication on the reform of the Common Fisheries Policy of 28.5.2002, the Commission had announced its intention to propose the establishment of a joint inspection structure at Community level, which will pool national means of inspection and surveillance in relation to fisheries or other areas and manage them within a Community framework. This measure will strengthen the control and enforcement pillar of the CFP
Political Motivation: EXTENDED IMPACT ASSESSMENT Commission Work Programme / 2003 / sustainable & inclusive economy :
300
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:
Comments: The Joint
Inspection Structure should have an autonomous budget. A feasibility study
will be launched as announced.

2003/FISH/546 Pêche
Communication sur la transparence, les performances et le respect des règles dans le cadre de la PCP
FISH March 2003 Projet non législatif Brief Description: Dans sa Communication sur la
réforme de la PCP du 28.5.2002, la Commission avait annoncé la publication d'une Communication sur la transparence, la performance et le respect des règles
de la PCP. La Commission vise à améliorer la transparence des performances des Etats membres en ce qui concerne les règles de la PCP notamment en publiant un "bulletin de respect" ou "compliance scoreboard", qui fournira des données relatives aux
rapports sur les captures et les flottes nationales, aux activités d'inspection et à d' autres indicateurs pertinents du respect des règles de la PCP. 300
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/AGRI/20 Agriculture et développement rural
Amendment of Council Regulation (EEC) No 1576/89 on the definition, description and presentation of spirit drinks AGRI December 2003 Proposition législative European Community Treaty Art. 37 and 95 o x necessary.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives : Council Regulation (EEC) N° 1576/89 on the definition,
description and presentation of spirit drinks introduced common provision. It has proved successful, but in light of experience obtained and technical developments, certain modifications are necessary.

Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/7 Agriculture etdéveloppement rural
Bilateral agreements in the framework of organic farming - Regulation (EEC) N° 2092/91 AGRI December 2003 Proposition législative Secondary Legislation Article Regulation (EEC) N° 2092/91 (for import) and 133 for bilateral agreements Brief Description: The proposal should extend the derogation for the import of organic products under which member States are allowed to grant equivalency on a consignment basis. The objective is to contribute to environmentally sustainable farming and support an active rural society particularly in
developing countries. Falls under the sustainable development priority
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives : Sustainable development in third countries.
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

Página 656

0656 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

2003/AGRI/6 Agriculture et développement rural
Proposition de règlement modifiant le règlement (CE) no 814/2000, du Conseil, relatif aux actions d'information dans le domaine de la PAC
AGRI June 2003 Proposition législative Secondary Legislation Règlement no
814/2000, du Conseil du17.04.00
Brief Description: A la suite du rapport sur l'application du régime institué par le règlement (CE) no 814/2000, ce projet de règlement visera à introduire les
adaptations nécessaires à l'amélioration du régime relatif aux actions d'information sur la PAC.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives : Introduire les améliorations requises, révélées par l'expérience de 3 années d'application du régime institué par le règlement 814/2000, relatif aux actions d'information sur la PAC
Année en cours: No
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.: Yes

2003/AGRI/11 Agriculture et développement rural
Rapport concernant le secteur du lin et chanvre destinés à la production de fibres AGRI December 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Article 15 du Règ. (CE) n° 1673/2000 du Conseil. x x Brief Description: Rapport, le cas échéant, accompagné de proposition sur les tendances de la production et l'impact de la réforme de l'OCM.

Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives : Consolidation de la réforme Lin et Chanvre
Année en cours: No
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.: Yes

2003/AGRI/13 Agriculture et développement rural
Report on certain aspects of the markets for preserved milks and drinking milks AGRI September 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Commission
Regulation 2597/97 and Council Directive 2001/114/EC x x
Brief Description: Seek guidance from the Council with regard to the orientation Commission proposals should take with regard to: (a) permitting the standardisation
of the protein content of milk extended for the manufacture of drinking milk or preserved milk products and (b) modifying the standards in relation to the fat content of drinking milk.
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/16 Agriculture et développement rural
Final report of European Commission in order to evaluate the implementation of Regulation (EC) N° 1760/2000 of the European Parliament and of the Council on Beef and Beef-based products
AGRI June 2003 Projet non legislative Regulation (EC) N° 1760/2000 of the
European Parliament and of the Council of 17 July 2000. x x
regarding extending the scope of this Regulation to processed products containing beef and beef-based products.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/14 Agriculture et développement rural
Report to the Council on developments regarding egg consumption, marking and monitoring. AGRI June 2003 Projet non legislative Secondary Legislation Council Regulation (EEC) N° 1907/902 as amended by Regulation (EC) N° 5/2001
x x
Brief Description: The report will examine recent developments in egg consumption and marketing including wishes of consumers and consumer organisations, which may result in proposal to amend Council Regulation (EEC) N° 1907/90 on egg marketing standards in particular as concerns egg grading and marking of method of production.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/22 Agriculture et développement rural
Rapport sur la mise en oeuvre du Plan d'Action en faveur de la Diversité Biologique dans le domaine de l'agriculture (COM (2001) 162, Vol I et III)
AGRI December 2003 Projet non législatif x Brief Description: Rendre compte des mesures prises et des progrès réalisés en matière de protection de la biodiversité et de l'utilisation durable des ressources génétiques en agriculture.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives : Council Conclusion (November 2001; Environment Section) and Council Conclusions (June 2001;
Agriculture Section).
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/23 Agriculture et développement rural
Report to the Council and the European Parliament on the implementation of the EU Forestry Strategy AGRI December 2003 Projet non legislative
Brief Description: Following the request of the Council in its resolution of 15 December 1998, the Commission will report on the progress made in the
implementation of the forestry strategy. Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
The Council Resolution of 15.12.1998 on a forestry strategy for the EU invites the Commission to report to the Council on the implementation of this Forestry
Strategy within five years.
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/21 Agriculture et développement rural
Commission Regulation on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid to small and medium-sized enterprises active in the production, processing and marketing of agricultural products
AGRI September 2003 Projet non législatif European Community Treaty Article 1 (a)
of Council Regulation (EC) 994/98 of 7 May 1998 on the application of Articles
92 and 93 of the Treaty establishing the European Community to certain
categories of horizontal State aid, OJ L 142 of 14.5.1998, p.1.

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Brief Description: Exempt various types of state aid granted to the agriculture sector from prior notification to the Commission; facilitate the granting of state aid;
allow Member States to act more quickly.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives : Facilitate the granting of certain types of state aid;
reduce workload of Commission.
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/5 Agriculture et développement rural
Rapport de la Commission au Conseil, sur l'application du règlement (CE) n° 814/2000, du Conseil, relatif aux actions d'information dans le domaine de la PAC.
AGRI June 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Règlement no 814/2000, du Conseil du17.04.00
Brief Description: Examen, après trois années de fonctionnement, du régime institué par le règlement (CE) no 814/2000, du Conseil, dans un but de simplification et d'amélioration.
Political Motivation: Commission Work Programme /
2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/2 Agriculture et développement rural
Rapport sur l'application du Règlement (CE) n°2702/1999 du Conseil concernant les actions d'information et de promotion en faveur des produits agricoles dans les pays tiers.
AGRI December 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Council Regulation
2702/1999
Brief Description: Report on the functioning of the promotion schemes for agricultural products.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/AGRI/1 Agriculture et développement rural
Rapport sur l'application du Règlement (CE) n°2826/2000 du Conseil concernant les actions d'information et de promotion en faveur des produits agricoles sur le marché intérieur.
AGRI December 2003 Projet non législatif Secondary Legislation Council Regulation
2826/2000
promotion schemes for agricultural products. Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2001/294 Pêche / Commerce
Communication sur l'éco-étiquetage des produits de la pêche FISH March 2003 Projet non législatif

2003/FISH/545 Pêche
Proposition de règlement du Conseil pour la conclusion d' un accord de pêche avec les Etats Unis FISH March 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 in
conjunction with article 300 (2) and the first subparagraph of article 300 (3)
consultation simple (CNS) with USA.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.: No

2003/FISH/547 Pêche
Proposition de règlement du Conseil établissant de mesures techniques relatives aux captures accessoires de cétacées FISH March 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS)
Brief Description: The Commission will propose a number of measures, such as use of acoustic deterrent devices, restrictions on fishing gear and an observer scheme with a view to minimise incidental catches of cetaceans
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/537 Pêche
Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement No 850/98 (mesures techniques applicables en Atlantique, Skaggerak et Kattegat.
FISH June 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS) necessary amendments to this Regulation as a result of the reform of the Common Fisheries Policy and other developments in fisheries management.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2000/148 Pêche
Proposition de modification du règlement (CE) n° 88/98 du Conseil relatif aux mesures techniques de conservation en Mer Baltique FISH June 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 consultation simple (CNS)
Brief Description: The proposal will introduce the amendments to this regulation resulting from the reform of the CFP, enlargement and other developments in fisheries management.
Political Motivation: Commission Work Programme /
2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/542 Pêche
Proposition de renouvellement du protocole-pêche avec la Côte d'Ivoire FISH September 2003 Proposition législative
European Community Treaty 37 in conjunction with article 300 (2) and the
first subparagraph of article 300 (3). consultation simple (CNS)
Brief Description: Renewal of the fisheries protocol with Ivory Coast

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Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: Yes
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:
Yes
B7-8000

2003/FISH/541 Pêche
Proposition de règlement du Conseil pour le renouvellement du protocole-pêche avec Guinée-Conakry FISH September 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 in conjunction with article 300(2) and the first subparagraph of article 300 (3). consultation simple (CNS) Brief Description: Renewal of a fisheries protocol with
Guinée-Conakry
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: Yes
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:
Yes
B7-8000

2003/FISH/5 Pêche
Proposition d'amendement du règlement du Conseil établissant les TACs et quotas pour 2003 FISH September 2003 Proposition législative Secondary Legislation
Brief Description: Routine annual amendment to the annual TAC and quota regulation of the Council.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/540 Pêche
Proposition pour la conclusion d' un accord de pêche avec le Mozambique. FISH September 2003 Proposition législative
European Community Treaty 37 in conjunction with article 300(2) and the
first subparagraph of article 300(3) consultation simple (CNS)
Brief Description: Conclusion of a fisheries agreement with Mozambique
Political Motivation: Commission Work Programme /
2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: Yes
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:
Yes
B7-8000

2003/FISH/4 Pêche
Proposition de règlement du Conseil TAC et quotas pour l'année 2004 FISH December 2003 Proposition législative Secondary Legislation
Brief Description: Every year the Council adopts a Regulation fixing the fishing opportunities for the subsequent year Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/539 Pêche
Proposition de modification du règlement du Conseil No 2406/96 (tailles minimales pour le sprat et le conyphène. FISH December 2003 Proposition législative consultation simple (CNS)
Brief Description: Ce règlement devra être modifié en ce qui concerne les tailles minimales pour le sprat et le conyphène comme consequence de l'élargissement.
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2000/151 Pêche
Accord de coopération en matière de pêche avec la Fédération de Russie (conclusion) FISH December 2003 Proposition législative European Community Treaty 37 in conjunction with article 300 (2) and the first subparagraph of article 300 (3)
consultation simple (CNS)
Brief Description: Conclusion of a fisheries agreement with Russian Federation
Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: Yes
Années futures: Yes
Prévues dans prog. fin.:
Yes
B7-8000

2003/FISH/3 Pêche
Rapport annuel sur la mise en oeuvre du Programme d'Orientation Pluriannuel (POP IV) pour la flotte communautaire. FISH September 2003 Projet non législatif econdary Legislation 5 of Council Regulation 2792/1999
Brief Description: The Commission produces annual reports on the implementation of the Multi-annual Guidance Programmes for the fishing fleets.
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/1 Pêche
Rapport de la Commission au Conseil at au Parlement Européen sur l' avenir du regime d'accès aux eaux et aux ressources au-delà des 12 milles.
FISH December 2003 Projet non législatif x x of the Common Fisheries Policy-Roadmap of 28.5.2002, the Commission has announced its intention to proceed to the evaluation, before the end of 2003, of all the current arrangements on access to
waters and fisheries resources beyond the 12-miles, with a view to identify those that correspond to genuine conservation needs and to remove those that do not.

Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures: No
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/2 Pêche
Rapport sur la gestion économique de la pêche dans l' Union et sur des instruments alternatifs de gestion des ressources halieutiques FISH December 2003 Projet non législatif x x
Brief Description: In its Communication on the future of the Common Fisheries Policy-Roadmap of 28.5.2002, the Commission has announced the presentation to the Council and the European Parliament of a report on economic manangement of
fisheries within the Union with a view to explore the application of alternative

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0659 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

management instruments such as individual transferable quotas (ITQs).

Political Motivation: Commission Work Programme / 2003 / other legislative or non-legislative initiatives :
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

2003/FISH/543 Pêche
Communication sur les indicateurs environnementaux pour la PCP FISH December 2003 Projet non législatif
Brief Description: The Commission's Action Plan to integrate environmental protection requirements into the Common Fisheries Policy (COM(2002)186 of 28.5.2002)foresees the development of a system of indicators of the environmental performance of
fisheries management. The Communication will be first
Année en cours: No
Années futures:
Prévues dans prog. fin.:

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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0660 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003