Debates Parlamentares - Diário 054, p. 693 (2003-09-13)

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Sábado, 13 de Setembro de 2003 II Série-C - Número 54

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Relatório de actividades relativo ao ano de 2002

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ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Relatório de actividades relativo ao ano de 2002

I - Nota Prévia
1.1 Vectores predominantes de actuação da AACS em 2002
Com a publicação do presente Relatório pretende-se satisfazer o disposto no n.º 5 do artigo n.º 24.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, bem como dar a conhecer aos seus destinatários alguns aspectos e condicionantes do funcionamento deste órgão regulador que a simples consulta dos elementos coligidos não permite abranger em toda a sua plenitude.
A actividade da AACS em 2002 voltou a reflectir a importância crescente de que se reveste, na opinião pública, a questão da salvaguarda da dignidade humana na programação televisiva. As queixas relacionadas com alegados atropelos a direitos fundamentais resultantes do tratamento informativo de certas matérias e as que reflectem preocupação com a protecção de menores e de outros públicos sensíveis face a certos conteúdos televisivos, foram as que maior incremento registaram relativamente a 2001. Do mesmo modo, esta temática foi uma das três únicas que, em número de deliberações produzidas, aumentou face ao ano anterior. A salvaguarda da dignidade humana e a protecção de públicos sensíveis motivou ainda a emissão de uma directiva genérica sobre a exposição de imagens de mortos nos órgãos de comunicação social e deu origem à instauração, ao longo do ano, de doze processos contra-ordenacionais.
Importa realçar que o número de queixas, deliberações e processos contra-ordenacionais referentes a alegados atropelos da dignidade humana ocorridos em programas informativos tende a crescer quando contraposto com os verificados noutros tipos de conteúdos.
Vem a propósito alertar o legislador para o conflito que, no domínio da intervenção da AACS, se verifica entre as garantias legais conferidas aos arguidos e a eficácia da intervenção reguladora em defesa de direitos também eles fundamentais. Na verdade, em processos contra-ordenacionais, o recurso aos tribunais, ao suspender os efeitos das deliberações da AACS, significa por vezes, mais do que a legítima contestação de tais deliberações, uma forma de tornar inoperantes direitos de terceiros, como, por exemplo, os de resposta e de rectificação. Face a este manifesto conflito de direitos, urge reavaliar quais os valores fundamentais que, na contemporaneidade, devem prevalecer.
Outra área de actividade a registar assinalável crescimento em relação a 2001, quer em número de queixas entradas, quer de deliberações produzidas, foi a da isenção e rigor informativos. Relacionadas com estes temas, foram emitidas duas directivas genéricas, uma a propósito da cobertura jornalística de surtos de doenças infecciosas e outra sobre a correcta utilização de imagens de arquivo em televisão.
Esta crescente intervenção cívica do público - que, tal como no ano passado, teve origem mais nos próprios cidadãos do que em instituições públicas ou privadas - evidenciou uma vez mais a até agora incontornável carência de meios de monitorização dos conteúdos televisivos com que se debate a AACS e que a mantém dependente em demasia do impulso de queixas que lhe sejam apresentadas, não obstante o maior grau de intervenção que lhe exige a realidade social cuja regulação lhe está constitucionalmente cometida. Na verdade, face aos meios limitados de que dispõe, a AACS vive um equilíbrio difícil entre a sua acção enquanto órgão fiscalizador, com capacidade de iniciativa própria, e a necessidade permanente de, na sua qualidade de "provedora" de leitores, ouvintes e telespectadores, dar resposta às queixas que lhe chegam.
Muito embora o presente relatório não integre considerações sobre a área específica das sondagens, que será objecto de documento autónomo, cabe assinalar que a AACS e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa firmaram, em 5 de Março, um protocolo de cooperação na definição de normas técnicas de referência a observar na realização, publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, bem como na interpretação técnica dos respectivos resultados.
De referir ainda a realização, em colaboração com a APODEMO, de um colóquio sobre sondagens e comportamento eleitoral dos portugueses, tema que se insere nas competências desta Alta Autoridade e que assumiu particular actualidade em virtude das polémicas que vieram a público na sequência das eleições autárquicas de Dezembro de 2001.
Por último, a AACS aprovou a realização de uma análise comparativa dos telejornais da RTP1, SIC e TVI em horário nobre, com o objectivo de compreender os fenómenos da tabloidização de algumas peças noticiosas, a lógica dos respectivos alinhamentos e eventuais aspectos de contraprogramação e desprogramação, tendo, a propósito, celebrado com o Centro de Projectos de Investigação da Escola Superior de Comunicação Social um protocolo no sentido de promover a concretização desta investigação, cuja conclusão e divulgação deverá ocorrer em 2003.
Seguindo o modelo anterior, este Relatório é acompanhado dos comunicados emitidos em 2002 e dos textos integrais das directivas e circulares que possibilitam uma visão cronológica das principais deliberações produzidas, remetendo-se os interessados para a página da AACS na Internet (www.aacs.pt), onde poderão ser consultadas, na sua integralidade, deliberações, respectivas votações e declarações de voto.

I.2. Meios disponibilizados

No ano de 2002, o orçamento atribuído à AACS foi, uma vez mais, significativamente inferior ao proposto. Visava este último possibilitar o alargamento do quadro de funcionários e a aquisição de meios de monitorização da programação televisiva que, libertando o órgão da mera função reactiva às queixas que lhe são apresentadas, permitiriam uma visão global da actuação dos operadores e a fiscalização atempada e sem riscos de discriminação dos conteúdos que difundem.
Nestas circunstâncias, a execução orçamental caracterizou-se pela contenção, particularmente assinalável nas rubricas referentes a pessoal dos quadros e a maquinaria e equipamento, de que resultou um saldo positivo de € 190.590,08 entre a dotação inicial (€ 1.918.077,00) e a verba efectivamente cabimentada, processada e paga, correspondendo a uma taxa de realização ligeiramente superior a 90%.
Paradoxalmente, a reduzida aplicação de recursos na aquisição de equipamentos resultou da escassez de meios orçamentais afectos a esse fim, dada a impossibilidade de, com as verbas disponíveis, se implementarem as tão necessárias estruturas de monitorização acima mencionadas.

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II - ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO DA AACS

A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República, sendo os encargos com a sua actividade cobertos por orçamento próprio.
O enquadramento legal da actividade do órgão encontra-se definido pela Constituição da República (artigo 39.º), pela Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, e pela demais legislação que lhe comete novas competências, como as Leis n.os 31-A/98 (Lei da Televisão), 1/99 (Estatuto dos Jornalistas), 2/99 (Lei de Imprensa), 10/2000 (Lei das Sondagens) e 4/2001 (Lei da Rádio). Em 30 de Maio de 2000, a AACS aprovou o seu Regimento Interno que se encontra publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 166, de 20 de Julho de 2000.
A AACS reúne regularmente em plenário, dispõe de comissões com carácter permanente e de grupos de trabalho com carácter temporário, integrados pelos membros que para tal se disponibilizem. Conta com um serviço de apoio privativo, cujo regulamento e mapa de pessoal deverão ser aprovados pela Assembleia da República.
No final de 2002, a AACS dispunha de 22 funcionários, incluindo uma directora de serviços, cinco assessores, nas áreas jurídica e técnica, em regime de avença ou de contrato individual de trabalho, e dois colaboradores regulares, pagos à hora, nas áreas de sondagens e audição de gravações de programas radiofónicos.

III - COMPOSIÇÃO DA AACS

Nos termos da Constituição e da sua Lei Orgânica, a AACS é constituída por 11 membros, os quais estão sujeitos a um regime de direitos e deveres também especificado na lei.
A composição da AACS registou, no decurso de 2002, as seguintes alterações:
Em 30 de Abril, renunciou ao cargo Fátima Resende, eleita pela Assembleia da República, tendo sido substituída por Manuela Matos, que tomou posse em 21 de Junho.
Em 1 de Outubro renunciou ao cargo Amândio de Oliveira, igualmente eleito pela Assembleia da República, não tendo até ao fim do ano sido designado o seu substituto.
No final de 2002 a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social era a seguinte:

" Armando Torres Paulo, presidente, eleito pelo Conselho Superior da Magistratura;
" Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi (vice-presidente) e Manuela Matos, eleitos pela Assembleia da República;
" Joel Frederico da Silveira, designado pelo Governo;
" Jorge Pegado Liz, em representação da opinião pública, designado pelo Conselho Nacional do Consumo;
" Carlos Veiga Pereira, eleito pelos jornalistas com carteira profissional;
" Maria de Lurdes Monteiro, designada pelas organizações patronais do sector;
" José Manuel Mendes, cooptado pelos restantes membros.

IV - ALGUMAS INICIATIVAS

IV.1. - COLÓQUIO SONDAGENS E COMPORTAMENTO ELEITORAL DOS PORTUGUESES

A Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Associação Portuguesa de Estudos de Mercado e Opinião (APODEMO) organizaram em 7 de Maio de 2002, no auditório do novo edifício da Assembleia da República, um colóquio sobre sondagens e comportamento eleitoral dos portugueses. O colóquio proporcionou uma reflexão crítica e rigorosa sobre as disparidades entre as previsões das sondagens e os resultados eleitorais efectivamente obtidos, particularmente gritantes nas últimas eleições autárquicas, bem como uma análise desapaixonada das críticas expressas por partidos e comentadores políticos a este respeito.
Participaram no colóquio empresas e departamentos universitários que realizam inquéritos e sondagens de opinião, especialistas de estatística, sociólogos, politólogos e jornalistas.

IV.2 - DIRECTIVAS GENÉRICAS

IV.2.1 - DIRECTIVA SOBRE A COBERTURA JORNALÍSTICA DE SURTOS DE DOENÇAS INFECCIOSAS

Em 26 de Junho de 2002, após ter estudado a cobertura jornalística em geral de um alegado "surto" de meningite que então inquietava a opinião pública, a AACS aprovou uma directiva nos termos da qual, reconhecendo a evidente importância esclarecedora e pedagógica, bem como o interesse público, da cobertura jornalística de tais ocorrências, recomendou aos órgãos de comunicação social que alargassem o seu interesse pelas questões de saúde aprofundando a sua especialização nestes domínios através da intensificação do recurso a especialistas e a entidades destas áreas, evitando notícias que resultem sensacionalistas e mesmo alarmistas, no sentido de ainda melhor corresponderem ao pleno exercício do rigor e da isenção e ao elevado sentido intrinsecamente sócio-cultural da sua missão.

Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.

IV.2.2 - DIRECTIVA SOBRE A EXPOSIÇÃO DE MORTOS NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Na mesma data, e tendo em conta, designadamente, queixas que lhe foram apresentadas acerca da forma de exposição do cadáver de Jonas Savimbi na RTP, alegadamente desrespeitadora da dignidade humana e chocantes, a AACS, após estudo da cobertura por parte dos órgãos de comunicação social em geral dessa exposição, aprovou uma directiva através da qual, admitindo que a morte, e concretamente a exposição de mortos, constitui, em determinadas situações, um facto de interesse jornalístico, recomendou que as imagens dos mortos e a dignidade humana que neles se mantém, e de certa forma simbolicamente se aprofunda, só sejam expostas na comunicação social como elementos de facto estruturantes da informação, essenciais à matéria noticiosa, ou pela notoriedade dos falecidos ou pela relevância da situação que os vitimou, devendo por isso os órgãos de comunicação social abster-se da divulgação de imagens de mortos que revistam o sensacionalismo, a morbidez, a crueldade de factos gratuitos, desnecessários à matéria noticiosa, sendo agravantes da dignidade dos mortos e da sensibilidade de familiares e outros próximos e dos direitos do público em geral, sobretudo o mais vulnerável.

Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.

IV.2.3 - DIRECTIVA SOBRE A CORRECTA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE ARQUIVO EM TELEVISÃO

Em 24 de Julho de 2002, a AACS aprovou uma directiva onde é referido que o uso de imagens de arquivo em peças televisivas, sendo em si mesmo idóneo, exige no entanto uma extrema cautela em ordem a impedir que o possível desenquadramento dessas

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imagens em relação à peça em que são intercaladas possa inculcar nos telespectadores conclusões erradas ou precipitadas que nomeadamente prejudiquem direitos de pessoas directa ou indirectamente interpeladas. Nestes termos, a AACS recomenda que o intercalamento de imagens de arquivo seja, sempre que necessário, apropriadamente sinalizado, com indicação da data e das circunstâncias da sua recolha, de molde a fazer compreender aos telespectadores a particular especificidade da mensagem que essas imagens transportam, dada precisamente a sua origem e natureza.

Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.

IV.3. - OUTRAS INICIATIVAS

IV.3.1 - DECLARAÇÃO DA AACS SOBRE DEBATES ELEITORAIS NOS MEDIA

Em 1 de Fevereiro, aproximando-se as eleições legislativas de 17 de Março, e sendo manifesto o interesse da opinião pública em conhecer em pormenor os projectos dos candidatos, designadamente através de debates na comunicação social, a AACS entendeu chamar a atenção para os parâmetros de pluralismo, equidade e não discriminação que, em seu entender, devem nortear esses espaços de discussão política, sem prejuízo da reafirmação do respeito pela liberdade editorial dos órgãos de comunicação social.