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Sábado, 22 de Novembro de 2003 II Série-C - Número 9

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relatório acerca do Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados Unidos da América comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores, realizado nos Açores entre 7 e 11 de Novembro de 2003.
- Despacho n.º 108/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha.
- Despacho n.º 109/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia.
- Despacho n.º 110/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique.
- Despacho n.º 111/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-Bissau.

Comissões Parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 2.ª visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que teve lugar no dia 20 de Maio de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Metro Sul do Tejo, que se realizou no dia 30 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à Linha de Cascais, efectuada no dia 21 de Outubro de 2003.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da participação da delegação parlamentar na XXX COSAC, realizada em Roma nos dias 6 e 7 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião conjunta das Comissões Presidencial, Defesa, Políticas Tecnológicas e Espacial e de Relações Parlamentares e Públicas e da Comissão Permanente com o Conselho Permanente da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 21 e 22 de Outubro de 2003.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório acerca do Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados Unidos da América comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores, realizado nos Açores entre 7 e 11 de Novembro de 2003

1. O Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados Unidos da América Comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores, realizou-se na Região Autónoma dos Açores, entre os dias 7 e 10 de Novembro corrente (Anexo I). Por motivos climatéricos, as duas delegações viram-se impedidas de se deslocarem à Ilha do Faial, pelo que o programa oficial teve necessidade de sofrer alguns reajustamentos (Anexo II).
2. Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:

Presidente da Assembleia da República;
Deputada Judite Jorge (PSD);
Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS);
Deputado Telmo Correia (CDS/PP);
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República;
Dra. Ana Maria Guapo, Técnica Superior do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Dra. Manuela Azóia, Técnica Superior do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Dra. Katherine Watson, Intérprete;
Sr. Luís Saraiva, Fotógrafo;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

A composição da delegação dos Estados Unidos da América foi a seguinte:

Congressista Devin Nunes;
Congressista Mario Diaz-Balart;
Congressista Dennis Cardoza;
Dr. Johnny Amaral, Chefe de Gabinete do Congressista Devin Nunes;
Dr.ª Jennifer Buckley, Assistente do Gabinete do Congressista Devin Nunes;
Coronel Joe Webster, Segurança;
Capitão Gene Barlow, Segurança.

3. Por iniciativa do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América, Dennis Hastert, o encontro interparlamentar teve lugar na Região Autónoma dos Açores.
Tendo como objectivo central o aumento da visibilidade de Portugal junto do Congresso dos Estados Unidos da América, integraram a delegação norte-americana dois dos três Congressistas, de origem portuguesa eleitos à Câmara dos Representantes: Devin Nunes e Dennis Cardoza, do Estado da Calfórnia, no qual reside uma importante comunidade lusitana oriunda, sobretudo, dos Açores.
4. O Acordo que concede facilidades militares aos Estados Unidos da América no Arquipélago dos Açores, há já sessenta anos, tem transformado esta região de Portugal num elo de ligação fundamental entre os dois Países.
Pela sua localização geo-estratégica, a Base das Lajes sempre deteve enorme importância para as forças militares norte-americanas no exterior. Apesar das dúvidas surgidas com o fim do conflito bipolar entre os Estados Unidos e a União Soviética, o novo conceito estratégico de defesa norte-americana continua a atribuir grande valor à Base da Ilha Terceira. Isso mesmo foi reafirmado pela delegação do Congresso dos Estados Unidos da América, numa altura em que políticas restritivas na área da defesa e a reformulação do respectivo conceito têm levado ao encerramento de algumas unidades no interior e no exterior do País.
O ponto alto da comemoração constituiu a visita guiada de ambas as delegações à Base das Lajes, onde teve lugar um Briefing explicativo do seu historial e importância actual, pelo Comandante Português, Major General Jorge Antunes de Andrade, e pela Comandante das Forças Americanas, Coronel Barbara Jacobi.
5. Nos encontros entre as duas delegações, a parte portuguesa teve a oportunidade de salientar a relevância da relação política, económica, social e cultural que a Base proporciona entre os dois Países. As contrapartidas previstas no Acordo foram determinantes para a cooperação técnico-militar entre Portugal e os Estados Unidos. Mas a presença norte-americana no Arquipélago teve também enorme impacto social, pois, só na Ilha Terceira, chegou a empregar mais de três mil trabalhadores, cifrando-se esse número actualmente em 933.
No encontro final entre as duas delegações, foi abordado o tema do terrorismo internacional, tendo a delegação norte-americana agradecido o apoio do Governo e do povo português à luta global contra este flagelo. Ainda sobre a temática, foi salientada, mais uma vez, a importância geo-estratégica da Base das Lajes para as acções desenvolvidas pelas forças militares dos Estados Unidos.
A parte norte-americana teve oportunidade de realçar que nos Estados Unidos vive uma importante comunidade portuguesa e, particularmente, açoriana, sendo que na presente Legislatura ela se encontra devidamente representada a nível nacional, no Congresso.
A posição do Governo Português no conflito do Iraque muito contribuiu para a valorização da comunidade lusitana na opinião pública norte-americana e também perante o Governo dos Estados Unidos da América.
Foi reforçada a convicção de que Portugal necessita de aumentar a sua presença nos Estados Unidos, mas que pode, igualmente, pela sua ligação histórica, tornar-se um elo de extrema importância para o aumento da compreensão norte-americana na Europa. Nesse sentido, e para assegurar um canal de diálogo parlamentar, a delegação portuguesa comprometeu-se, tão breve quanto possível, a institucionalizar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Estados Unidos da América, em resposta ao seu congénere já existente no Congresso norte-americano.
Foram ainda abordadas as necessidades de uma maior cooperação técnica, científica e universitária, sobretudo com a Região Autónoma dos Açores e as suas instituições; o

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problema dos deportados de origem açoriana, apresentado como um problema de direitos humanos; e, por fim, algumas questões suscitadas pelo acordo laboral assinado entre os dois Estados, relativo aos trabalhadores portugueses na Base das Lajes. A alegada não ratificação do mesmo pelo Congresso dos Estados Unidos da América, ao contrário da Assembleia da República, que já o fez pela Resolução n.º 38/95, de 20 de Junho, inviabiliza o recurso aos meios jurídicos previstos para a regularização de diferendos entre as partes contratuais. A delegação americana comprometeu-se a estudar e a acompanhar de perto a evolução deste processo.
6. Nos encontros da delegação norte-americana com o Ministro da República para os Açores; o Presidente do Governo Regional dos Açores; o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e uma delegação da mesma, foi reforçada a importância da Região nas relações entre os dois Países. Constituindo os Estados Unidos um destino de acolhimento tradicional para as gentes açorianas, foi defendida uma maior cooperação universitária entre as instituições americanas e a Universidade dos Açores, a par de uma maior divulgação das Ilhas como local privilegiado para o Turismo norte-americano.
Na reunião com a delegação da Assembleia Legislativa Regional, foram abordadas, uma vez mais, as questões relativas ao Acordo Laboral para a Base das Lajes.
7. Paralelamente a esta iniciativa, a delegação da Assembleia da República teve oportunidade de receber em audiência a Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes, onde foram referidas algumas das questões anteriormente mencionadas.
8. Nos encontros sociais as duas delegações tiveram ainda oportunidade de contactar Membros do Governo Regional, Parlamentares, autarcas e outros responsáveis da Região Autónoma dos Açores.
9. Das conversações desenvolvidas, permitiu-se verificar uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprime nas intervenções do Presidente da Assembleia da República e do Chefe da Delegação do Congresso Norte-Americano, na Conferência Comemorativa do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores (Anexos III e IV).
10. A disponibilidade e hospitalidade do Ministro da República para os Açores, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e do Presidente do Governo Regional foram fundamentais para o sucesso de que a iniciativa se revestiu.
11. A troca de impressões foi muito útil e decorreu num clima de convívio entre as duas delegações, de extrema cordialidade.
12. O empenho e o profissionalismo dos Serviços da Assembleia da República no acompanhamento do encontro merecem um destacado louvor.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo I

Encontro Interparlamentar
(Assembleia da República / Congresso dos Estados Unidos da América)
Comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores

Programa

Sexta-feira, 7 de Novembro (Ilha de S. Miguel)
16.15 horas - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Portela (Sala VIP A) com destino a Ponta Delgada, no voo S4 221
17.30 horas - Chegada ao Aeroporto João Paulo II (Sala VIP)
Partida do aeroporto
Instalação no Hotel Açores Atlântico
Av. Infante D. Henrique, 113
Ponta Delgada
20.00 horas - O Presidente da Assembleia da República, Dr. João Bosco Mota Amaral, oferece um Jantar à Delegação da Assembleia da República, no Hotel Açores Atlântico
00.00 horas - Chegada da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América ao Aeroporto João Paulo II
Partida do aeroporto
Instalação no Hotel Açores Atlântico
Av. Infante D. Henrique, 113
Ponta Delgada
Sábado, 8 de Novembro (Ilha de S. Miguel)
08.50 horas - Saída do Hotel
09.00 horas - Audiência com o Presidente da Assembleia da República no Convento de Belém
09.30 horas - Audiência com o Presidente do Governo Regional, o Presidente da Assembleia da República e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América
10.00 horas - Viagem para as Furnas, com passagem na Ribeira Grande e visita à Fábrica de Chá da Gorreana
13.00 horas - O Presidente da Assembleia da República oferece um Almoço na Casa de Chá Terra Nostra (Lagoa das Furnas)
15.00 horas - Visita às Furnas
16.00 horas - Regresso a Ponta Delgada, passando pela Plantação de Ananás (Augusto Arruda)
20.30 horas - O Presidente do Governo Regional dos Açores oferece um Jantar em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República, no Salão Nobre do Palácio da Conceição
Rua 16 de Fevereiro
Ponta Delgada
22.30 horas - Regresso ao hotel
Domingo, 9 de Novembro (Ilha do Faial)
07.30 horas - Saída do hotel para o Aeroporto João Paulo II
08.50 horas - Partida para o Faial (via Terceira), no voo SP 480 (Sala VIP)
09.45 horas - Partida da Delegação Americana
10.30 horas - Chegada ao aeroporto da Horta (Sala VIP)
10.30 horas - Chegada da Delegação Americana à Terceira
10.45 horas - Saída do Aeroporto, visita ao Vulcão dos Capelinhos e à cidade da Horta
12.00 horas - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dr. Fernando Menezes,

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recebe em audiência a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Edifício-sede da ALRA
12.45 horas - Partida da ALRA para o Hotel Faial
13.00 horas - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores oferece um Almoço em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República no Hotel Faial Rua Cônsul Dabney Horta
14.30 horas - Saída do Hotel Faial para a ALRA
15.00 horas - Reunião de Trabalho da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América com uma Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no Edifício-sede da ALRA
16.00 horas - Partida para o aeroporto da Horta
16.30 horas - Partida da Delegação Americana para a Terceira
17.00 horas - Partida para a Terceira no voo SP 287 (Sala VIP)
17.00 horas - Chegada da Delegação Americana ao Aeroporto da Terceira
17.40 horas - Chegada ao aeroporto da Terceira (Sala VIP)
Partida do aeroporto
Instalação no Hotel Terceira Mar
Portões de S. Pedro, 1
Angra do Heroísmo
Jantar Livre
Segunda-feira, 10 de Novembro (Ilha Terceira)
09.00 horas - Saída do hotel para a Base das Lajes
09.30 horas - Briefing de ambas as Delegações com o Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major General Jorge Antunes de Andrade e o Comandante das Forças Americanas Estacionadas na Base das Lajes, Coronel Barbara Jacobi
10.30 horas - Visita à Base
12.00 horas - O Ministro da República, Dr. Laborinho Lúcio, recebe em audiência a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Solar da Madre de Deus Angra do Heroísmo
13.00 horas - O Presidente da Assembleia da República oferece um Almoço em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República, no Hotel Terceira Mar
15.00 horas - Saída do hotel Terceira Mar para o Solar da Madre de Deus
15.30 horas - Conferência comemorativa do 60.º aniversário do Acordo das Lajes no Solar da Madre de Deus
Análise Histórica (Prof. Doutor Vasco Garcia, Director do Centro de Estudos de Relações Internacionais e Estratégia)
Intervenção do Chefe da Delegação do

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Congresso dos Estados Unidos da América
Intervenção do Presidente da Assembleia da República
16.30 horas - Encontro entre a Delegação da Assembleia da República de Portugal e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Solar da Madre de Deus
17.30 horas - Conferência de Imprensa no Solar da Madre de Deus
Jantar livre
Terça-feira, 11 de Novembro
09.00 horas - Saída do hotel para o aeroporto
10.25 horas - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Terceira (Sala VIP) com destino a Lisboa no voo TP 1822
12.35 horas - Partida da Delegação Americana
13.35 horas - Chegada ao aeroporto de Lisboa (Sala VIP A)

Anexo II

Encontro Interparlamentar
(Assembleia da República / Congresso dos Estados Unidos da América)
Comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores

Programa

Domingo, 9 de Novembro (Ilha Terceira)
Partida para a Terceira
17.00 horas - Audiência da Delegação da Assembleia da República Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes (Hotel Terceira Mar)
17.30 horas - Encontro entre a Delegação da Assembleia da República de Portugal e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América (Hotel Terceira Mar)
Segunda-feira, 10 de Novembro (Ilha Terceira)
09.00 horas - Saída do hotel para a Base das Lajes
09.30 horas - Chegada à Base das Lajes
09.35 horas - Revista às tropas
09.40 horas - Briefing de ambas as Delegações com o Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major General Jorge Antunes de Andrade e a Comandante das Forças Americanas Estacionadas na Base das Lajes, Coronel Barbara Jacobi
10.40 horas - Visita à Base
11.30 horas - Partida da Base das Lajes para o Solar da Madre de Deus em Angra do Heroísmo
12.00 horas - O Ministro da República, Dr. Laborinho Lúcio, recebe em audiência o Presidente da Assembleia da República e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Solar da Madre de Deus
12.30 horas - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dr. Fernando Menezes, recebe em audiência o Presidente da Assembleia da República e a Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América no Palácio dos Capitães Generais
13.00 horas - O Presidente da Assembleia da República oferece um Almoço em honra das Delegações do Congresso dos Estados Unidos e da Assembleia da República, no Hotel Terceira Mar
14.30 horas - Saída do Hotel Terceira Mar para o Solar da Madre de Deus
15.00 horas - Conferência comemorativa do 60º aniversário do Acordo das Lajes no Solar da Madre de Deus
Análise Histórica (Prof. Dr. Vasco Garcia - Director do Centro de Estudos de Relações Internacionais e Estratégia da Universidade dos Açores)
Intervenção do Chefe da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América
Intervenção do Presidente da Assembleia da República
16.30 horas - Reunião de Trabalho da Delegação do Congresso dos Estados Unidos da América com a Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no Solar da Madre de Deus
17.30 horas - Conferência de Imprensa no Solar da Madre de Deus
Terça-feira, 11 de Novembro
09.00 horas - Saída do hotel para o aeroporto
10.25 horas - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Terceira (Sala VIP) com destino a Lisboa no voo TP 1822
12.35 horas - Partida da Delegação Americana
13.35 horas - Chegada ao aeroporto de Lisboa (Sala VIP A)

Anexo III

Encontro Interparlamentar
(Assembleia da República / Congresso dos Estados Unidos da América)
Comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores

Intervenção do Presidente da Assembleia da República na Sessão de Encerramento do Encontro Interparlamentar Comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores
(Angra do Heroísmo, 10 de Novembro de 2003)

Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Srs. Membros da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Convergiram neste fim-de-semana, nos Açores, delegações representativas da Assembleia da República e da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, tendo em vista uma comemoração condigna do Acordo Luso-Americano sobre Facilidades Militares no Arquipélago.
Estão passados sessenta anos sobre a chegada dos primeiros navios e, pouco depois, dos primeiros aviões das Forças Armadas Americanas às nossas Ilhas, concretamente à Ilha de Santa Maria.
A Segunda Guerra Mundial atingia então um momento crucial e o resultado da Batalha do Atlântico iria decidir da vitória e dos vencedores.
Após algumas hesitações iniciais, traduzidas na chamada política de neutralidade colaborante, o Governo Português da época, confrontado com a expressa invocação da multi-secular aliança luso-britânica, disponibilizou os Açores às Forças Aliadas e com isso contribuiu decisivamente para o resultado final da Guerra.
Terminado o conflito, as Forças Britânicas que se tinham instalado na Terceira, foram-se embora. Para as Lajes transitaram então os Americanos, deixando Santa Maria. E aqui ficaram, desde essa altura e até aos nossos dias, cada vez mais de pedra e cal.
O impacto estratégico, político, económico, cultural, humano, desta continuada presença norte-americana nos Açores tem sido muito significativo. Não é aqui o lugar de proceder à sua análise. Convém no entanto reconhecer e afirmar o valor globalmente positivo dela e do Acordo que lhe dá o devido fundamento.
Seis décadas é um período muito apreciável, na era vertiginosa em que nos cabe viver. Para os Açores representam mais de um décimo da nossa história, para Portugal - uma das mais velhas Nações da Europa - bastante menos ...; mas para os Estados Unidos, que são jovens, sessenta anos equivalem a mais da quarta parte do seu tempo total de existência como País independente.
Aliás, o interesse americano em ter nos Açores uma Base Naval vem dos primeiros anos da sua fundação e chegou a ser concretizado durante a Primeira Guerra Mundial.
A associação estratégica entre Portugal e os Estados Unidos, tomando como fundamental referência os Açores, é pois já antiga, reconhecidamente vantajosa e, atrevo-me a apostar, permanente.
Mesmo que porventura a Aliança Atlântica se desfizesse - o que, em minha opinião, seria um erro trágico e não está de resto na racionalidade de uma sólida política europeia de defesa - o interesse americano pela posição estratégica dos Açores não só se manteria como seria até reforçado.
E os Açores, que desempenham agora o papel de traço de união essencial entre os aliados das duas margens do oceano, outrora o mar português, passaria a ser fronteira defensiva e guarda avançada da grande potência marítima, que os Estados Unidos sempre hão-de ser, certamente.
A profundidade da aliança bilateral luso-americana, plenamente assumida, mas sem perder identidade, no quadro multilateral da NATO, tem de projectar-se em diversas e pluriformes expressões solidárias.
A cooperação militar é um dado inquestionável e situa-se plenamente na lógica dos interesses comuns de defesa.
Durante um certo período, entre os finais da década de setenta e o começo da de noventa do século passado, do Acordo derivaram importantes ajudas financeiras, rondando o meio bilião de dólares, destinadas a financiar projectos de investimento na, ao tempo, recém constituída Região Autónoma dos Açores.
No enquadramento global da actualidade, novas formas de cooperação, nos domínios económico, científico, tecnológico, identificadas criteriosamente e aplicadas com genuíno empenho de ambas as partes, hão-de traduzir-se num outro salto qualitativo do desenvolvimento insular.
Projectos e prioridades concretas em vários domínios foram mencionados nas reuniões havidas, conforme o Programa do Encontro Interparlamentar Luso-Americano, com as mais altas entidades da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Menezes e o Presidente do Governo Regional, Carlos César.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Entendo ser indispensável projectar também no domínio parlamentar as excelentes relações existentes entre Portugal e os Estados Unidos. A componente parlamentar deverá ser uma importante alavanca na promoção dos

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interesses portugueses em Washington, tendo em conta os amplos poderes do Congresso no âmbito das relações internacionais.
A visita do Speaker da Câmara dos Representantes a Lisboa, em Dezembro passado, retribuída em Julho deste ano, com a minha visita à Capital Federal dos Estados Unidos - historicamente, as primeiras visitas recíprocas dos Presidentes dos Parlamentos Português e Norte-Americano - foram momentos de arrancada.
Decidimos então promover ocasiões para o diálogo entre parlamentares dos dois Países. O Encontro destes dias corresponde a convite por mim feito, em nome da Assembleia da República e é uma iniciativa conjunta do Speaker Dennis Hastert e minha.
Em toda esta dinamização terão tido fundamental desempenho os Congressistas Americanos, eleitos pelo Estado da Califórnia, Devin Nunes, Dennis Cardoza e Richard Pombo. Este último não pôde acompanhar a presente Delegação, tendo sido substituído pelo Congressista da Florida, Mario Diaz-Balart, tão pronta e surpreendentemente entusiasmado com Portugal e mais concretamente, com as nossas Ilhas Atlânticas - ou não fosse também insular de origem, por sinal da tão sofrida Ilha de Cuba.
Os mencionados Congressistas Californianos têm todos em comum o facto de serem descendentes de emigrantes açoreanos, estabelecidos na América há várias gerações. Une-os portanto um peculiar e muito vigoroso ponto de interesse, que é afinal a voz do sangue, chamando-os misteriosamente à comunhão com o fascínio dos Açores.
Os Congressistas Devin Nunes e Dennis Cardoza, em uníssono com o seu colega Mario Diaz-Balart, trouxeram-nos a confirmação oficial da permanência americana na Base das Lajes, mesmo no quadro de uma profunda reestruturação das Forças Armadas dos Estados Unidos, com encerramento de numerosas instalações militares, dentro do próprio País e no estrangeiro.
Por seu turno, a Delegação Portuguesa abordou aspectos práticos da aplicação do Acordo, nomeadamente as condições, formais e substanciais, para a plena vigência das provisões do Acordo Laboral, assinado em 1995 e logo aprovado pela Assembleia da República. Foi sublinhada a relevância do problema para as muitas centenas de trabalhadores portugueses que prestam serviços às Forças dos Estados Unidos nos Açores.
A melindrosa questão dos repatriados da América foi também mencionada, como não podia deixar de ser, nos termos habituais, como um grave problema de direitos humanos.
O diálogo sobre questões de interesse comum, alargou-se à guerra contra o terrorismo e à intervenção em curso no Iraque.
A solidariedade de Portugal para com os Estados Unidos foi reafirmada, em especial quanto à plena utilização das facilidades militares concedidas nos Açores - acerca das quais sempre se pronunciaram favoravelmente os mais altos responsáveis do Estado Português e até o principal Partido da Oposição.
A iminente partida para o Iraque de um destacamento de 120 militares da GNR é mais uma prova concreta da solidariedade portuguesa e está coberta pela recente Resolução do Conselho de Segurança da ONU.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Tal como seria previsível, o Encontro Interparlamentar Luso-Americano decorreu num natural ambiente de franqueza e amizade.
Para o sucesso dele contribuíram, de modo determinante, os gestos de acolhimento e hospitalidade do Sr. Presidente e da própria Assembleia Legislativa Regional bem como do Sr. Presidente e demais membros do Governo Regional.
Em meu nome pessoal e como anfitrião deste Encontro, agradeço a simpatia dos altos dignatários Açoreanos, que calou fundo em ambas as Delegações Parlamentares. Agradeço também ao Sr. Ministro da República ter aceite receber em sua casa os momentos culminantes do Encontro.
O sucesso do Encontro Interparlamentar Luso-Americano evidencia-se no facto de ter-lhe sido atribuída, por consenso, a numeração como o primeiro ... O que significa, obviamente, que o segundo encontro ficou já decidido: há-de ser na América, no próximo ano, com data e agenda a definir, atempadamente.
Para dar consistência institucional ao nosso diálogo interparlamentar, ficou a Delegação portuguesa de promover a constituição, ao abrigo do diploma aplicável, de um Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Estados Unidos, que será o homólogo do Portuguese - American Caucus, já existente no Congresso dos Estados Unidos.
Embalados no entusiasmo, falámos mesmo do nosso terceiro encontro que há-de ser em Portugal, futuramente ...
O primeiro tinha de ser, porém, forçosamente, nos Açores. Porque é aqui que tem o seu alicerce a amizade luso-americana! Muito mais do que razões políticas, nobres e dignas, o que mais fortemente aproxima e une Portugal e os Estados Unidos é a multidão imensa de emigrantes açoreanos, homens e mulheres, velhos e novos, que, ao longo de sucessivas gerações, sem perderem tantas características identificativas, encontraram na América uma segunda pátria; e todos os seus descendentes - centenas de milhar, milhões? - que, como Devin Nunes e Dennis Cardoza, os Congressistas Americanos, nossos amigos, aqui presentes, orgulhosos das suas realizações, descobrem, comovidos, que as suas raízes culturais e genéticas, portuguesas, mergulham na terra basáltica e húmida dos Açores.

Anexo IV

Encontro Interparlamentar
(Assembleia da República/Congresso dos Estados Unidos da América) Comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo sobre a Concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores

Intervenção do congressista Devin Nunes, chefe da delegação do congresso Norte-Americano, na sessão de encerramento do encontro interparlamentar comemorativo do 60.º aniversário do acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores

Angra do Heroísmo, 10 de Novembro de 2003

Hello and welcome to the 60th Anniversary Celebration of Lajes Air Base.

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First, I would like to take this opportunity to thank a few people who have been vital to making this event possible. I want to extend thanks to the President of the Portuguese Parliament, Mota Amaral, the Portuguese Parliament, and members of the Azorean government for the invitation to me and my fellow members of Congress, Rep. Mario Diaz-Balart of Florida and Rep. Dennis Cardoza of California. I also bring with me best wishes from Congressman Richard Pombo of California who was unable to make the trip. I would like to thank Major General Andrade and Colonel Jacobi and their staffs. Also I'd like to thank my staff in Washington and California for helping put together this amazing trip. Last but not least, I would like to thank all of our Armed Service personnel stationed here at Lajes and around the world, who selflessly offer their service and dedication to the defense of freedom and democracy. On this upcoming Veterans Day, we should all stop and thank them for their hard work and determination in making the world a safe and more free place to live.
Since Professor Andrade did such a good job of telling you all about the interesting history of the Azores, I can forgo that part of my speech. However, I have learned much about the Azores in my life. My family came from the islands of San Jorge, Pico, and here in Terceira. Having roots in San Jorge creates a common and lasting bond between Chairmen Pombo and I. My background in Pico allows for mutual understanding on cultural issues with Rep. Cardoza, as his family came from there. All three of us have sat around talking about festas, muntanos, bullfights, and are families in the Azores. These are just a few pieces of the culture and tradition that will never leave us.
Part of my family left here in the early 1900s and settled in the Central San Joaquin Valley of California. In typical fashion, they quickly began farming and started a dairy, which our family still owns today. It was on the dairy that I learned the lesson of hard work and perseverance from my grandparents who had worked so hard to make their dreams come true in America. My fiancée also has her roots here in Terceira. Her father was born on Angra and her grandfather worked on the construction of this base. I have also learned quite a bit about Faial because my Chief of Staff, Joãozinho Amaral's, de primo de Mota Amaral, family, including his father, grew up in the fragzia de Flamengos and emigrated in the 60's. None of our families would have thought we would have the opportunity to come back here to visit the Azores and serve the American people in such a position. And if I may speak for the group, we owe much of our success to our Azorean relative's thoughts and teachings about responsibility and dedication to family values.
As we all know, the real reason why we are here today is to pay tribute to Lajes Air Base and the importance it has played in defending freedom and democracy. In 1941, the Portuguese government had the foresight to recognize the strategic value that the Azores presented in World War II. Deciding to forgo their neutrality, the Portuguese government made the bold move to assist the Allied forces in their effort to defeat Germany and the Axis Powers. By 1943, Lajes, or as it was called at the time Lagens Field, was being used to stage attacks by B-17s against German U-Boats.
Around the same time, the US began using the airstrip as a fueling and layover point on transatlantic fights to Africa. Lajes allowed the US forces to cut their flying time from 70 to 40 hours and increase supplies to the African front by twofold.
The next role for Lajes came as a refueling station during the Cold war. Without this base, the United States and all of Western Europe would have lacked the necessary air cover needed during the long standoff. As a result, in 1953 the base was redesignated as the 1605th Air Base Wing.
The next major wartime action happened during the first Gulf War. Lajes played an important role from day one and supported over 12,000 aircraft. Despite being changed from the 1605th Air Base Wing to the 65th Support Wing, every major operation in Europe, Southwest Asia, and Africa, used the support of Lajes Base. Some of those operations were Southern Watch in 1994 and Operation Desert Thunder in 1998. These operations earned the base an Air Force Outstanding Unit Award for its work. This Veterans Day we should pause and pay thanks to the brave men and women who have served at this base and others around the globe. Their hard work and dedication cannot and will not go unnoticed.
Today, the strategic importance of Lajes has not been forgotten or failed to be utilized in the current War on Terrorism. The location and abilities of this base make it a perfect fit to assist with the operations of the 3rd Air Force stationed in England. President Bush also recognized the importance of the station and decided that he wanted to host the Atlantic summit here last March. His decision to meet with the prime ministers of Great Britain, Spain, and Portugal in the Azores is a testament to the strong ties between out two countries, and is a tribute to Portugal's courage in the War on Terror. During President Bush's speech he described how we as mankind had reached a moment of truth. Saddam Hussein and his murderous regime needed to be removed for the sake of peace and security for all. Thanks in large part to our work of all the coalition members, Saddam Hussein and the Baath Party have been removed from power in Iraq but the fight against them and other terrorists around the world is not over. Now is not a time to cower or fold in the face of adversity. Our families faced many challenges when they left these islands and we must have as much courage as they did during our current struggle. We must stand along and tall against the faces of evil for the sake of our children and our children's children. People should not have to live in fear of terrorism and oppression but rather bask in the glow of liberty and freedom.
As we turn to a new chapter in the War on Terrorism we must continue to utilize the important alliance between our two countries. This great base will remain a key player and factor in the ongoing endeavours no matter how far or distant they may seem. It is also important for those of us that are of Portuguese heritage to not forget where we came from.
Like my friends with me here today, I'm proud to be a Portuguese American. Rep. Cardoza and I are both honorary members of the Portuguese American Leadership Council of the United States. It is through these types of groups where we can continue the long and cherished traditions of our native land. I speak for both of us when I say that we would be delighted to see three more Portuguese members in Congress who share the same amount of love, passion, and feelings for this great country.

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If not for my strong cultural upbringing, I would not be the person I am today. The values and ideals instilled in me are a direct result of my family from the Azores. Seeing and watching my family live out the American Dream only serves to motivate me to try and inspire youth and old from all countries to strive to be the best.
Once again I thank you for having my colleagues and I here for such an important occasion. I would like to especially thank Presidente Mota Amaral for making such an effort to solidify the already strong and long standing ties between our great countries. I also want to thank him for the work he has done for the Azorean people in America and around the world. His work does not go unnoticed and is vital to keeping this alliance strong.
Lastly, I would like to extend my gratiousness to everyone who made this occasion possible. Thank you to the United States Consul from Ponta Delgada, Mr. David Scott.
Thank you to my military escorts for this week - Colonel Joe Webster and Captain Gene Barlow. Thank you finally to everyone who not only made the trip possible, but made it wonderful.
Thank you and obrigado!

Despacho n.º 108/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha

Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:

Assunção Esteves (PSD)
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Virgílio de Almeida Costa (PSD)
João Carlos Barreiras Duarte (PSD)
Carlos Gonçalves (PSD)
Vera Jardim (PS)
Vítor Ramalho (PS)
Maria Santos (PS)
Paulo Veiga (CDS-PP)
Lino de Carvalho (PCP)

Assembleia da República, 11 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 109/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I.ª Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:

Presidente: Narana Coissoró (CDS-PP)
Vice-Presidente: Jaime Gama (PS)
Secretário: Assunção Esteves (PSD)
Vogais: Guilherme Silva (PSD)
Leonor Beleza (PSD)
António Almeida Santos (PS)
António Costa (PS)
Elisa Ferreira (PS)
Nuno Melo (CDS-PP)
Lino de Carvalho (PCP)
Luís Fazenda (BE)
Isabel Castro (Os Verdes)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 110/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República na 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I.ª Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique elegeu como titulares das seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:

Presidente: Manuel Costa Oliveira (PSD)
Vice-Presidente: Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Secretário: Maria Cristina Granada (PS)
Vogais: Carlos Antunes (PSD)
Fernando Charrua (PSD)
Fernando Moutinho (PSD)
Ana Paula Malojo (PSD)
Vítor Reis (PSD)
Fernando Moniz (PS)
Ana Benavente (PS)
Miguel Coelho (PS)
Honório Novo (PCP)

É revogado o Despacho n.º 89/IX, de 23 de Setembro de 2003, publicado na II.ª Série C do Diário da Assembleia da República de 4 de Outubro de 2003.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 111/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-Bissau

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I.ª Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-Bissau elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:

Presidente: José Manuel Pavão (PSD)
Vice-Presidente: Maria Aurora Vieira (PSD)

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Secretário: Ana Paula Malojo (PSD)
Vogais: Abílio Almeida Costa (PSD)
António Pinheiro Torres (PSD)
Isilda Pegado (PSD)
Miguel Coleta (PSD)
Isménia Vieira Franco (PSD)
Bernardino Costa Pereira (PSD)
Vítor Merendas (PCP)

É revogado o Despacho n.º 90/IX, de 23 de Setembro de 2003, publicado na II.ª Série C do Diário da Assembleia da República de 4 de Outubro de 2003.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 2.ª visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que teve lugar no dia 20 de Maio de 2003

1. Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita aos bairros sociais foram estabelecidos contactos com as câmaras municipais dos bairros a visitar e, com a sua colaboração, foi fixada o programa da visita, que se concretizou no dia 20 de Maio.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Edite Estrela, Paula Carloto Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Fernando Cabodeira e Luís Miranda.

3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 20 de Maio
13H50 - Encontro na Assembleia da República, na porta de S. Bento.
14H00 - Saída para Trajouce, em Cascais. Encontro junto ao posto da GNR de Trajouce com os Srs. Vereador Rama da Silva, Director de Departamento de Habitação, Arq.º Pinto Gonçalves, Chefe de Divisão de Habitação, Dr.ª Teresa Ramos e Empresa Municipal de Habitação, Dr. Carlos Nascimento.
14H45 - Visita ao Núcleo PER.
15H30 - Partida para V. Franca de Xira.
16H00 - Encontro, no Pavilhão da União Desportiva Vilafranquense, com a Sr.ª Presidente da Câmara, Dr.ª M.ª da Luz Rosinha e com o Sr. Vice-Presidente Dr. Simões Luís.
16H10 - Visita ao bairro dos Avieiros.
16H40 - Partida para Lisboa.
17H00 - Encontro, junto ao Entreposto da Rotunda dos Olivais, com o Director-Geral da GEBALI, Sr. Dr. Sérgio Lipari, que acompanhará a Delegação.
17H15 - Visita ao bairro Casal dos Machados, nos Olivais.
18H00 - Visita ao bairro Cidade de Luanda, nos Olivais.
Fim da vista e regresso à Assembleia da República.

4. Avaliação da situação
4.1 - Trajouce

A equipa do PER fez um historial do programa, que arrancou em 1993. Nessa altura havia 2051 famílias em 1300 barracas e 122 núcleos. A 70% de realização do PER havia já 33 empreendimentos no Concelho (com nove promotores locais de construção), com uma média de 58 fogos por empreendimento. A conclusão do PER realojamentos será em 2005.
O Gabinete PER e os peritos actuavam em equipas multidisciplinares, constituídas em função de cada uma das zonas a abordar.
Antes dos realojamentos foi feito uma recolha prévia da intenção de realojamento e da vontade dos candidatos, tendo havido a preocupação, sempre que possível, de compatibilizar as primeiras opções dos candidatos e, nos casos de aquisição ou de arrendamento, a sua vontade em relação à vizinhança indesejada.
O de Trajouce foi o maior complexidade por razões que se prendiam com a existência de uma aterro sanitário nas proximidades (e as frequentes queixas dos moradores), pela existência, no mesmo bairro de diferentes tipologias de habitação (PER famílias a custo controlado e PER normal para arrendamento), pela intervenção do Tribunal de Contas (que teve implicações sociais e que teve como consequência que 354 fogos estivessem vazios), etc.
O bairro de Trajouce estava assim estruturado: 29% arrendamento, 11% PER famílias, 13% habitação a custos controlados e 47% venda livre. Esta estruturação permite, por um lado, uma dispersão sócio-económica no empreendimento e a pacificação das relações de vizinhança. Por outro lado, permite que a habitação a custos controlados seja resposta para casais jovens e outros munícipes.
No bairro havia já três creches familiares em funcionamento, em parceria com instituições como a câmara municipal e a segurança social. Havia também espaços comerciais que estavam em processo de atribuição.
O bairro das Marianas e o bairro do Fim do Mundo estavam por realojar em 70% e 30%, respectivamente.
No bairro, apesar da melhoria verificada, havia ainda um número muito elevado de rendas incobráveis, estando em processo de despejo, por essa razão, cerca de 109 fogos. Por que as rendas eram baixas e indexadas ao rendimento do agregado familiar, as famílias deviam ter o cuidado de as pagar, até por beneficiarem de um bem que foi construído com o dinheiro de todos os contribuintes.
A terminar a Delegação visitou o bairro.

4.2 - Bairro dos Avieiros

A Sr.ª Presidente esclareceu a Delegação de que o PER tinha sido assinado em 1993, com 775 famílias recenseadas (150 das quais da comunidade Avieira de V. Franca de Xira), mas que só em 1996 tinha começado a haver acção no terreno.

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No bairro dos Avieiros havia o risco de concretização do projecto, que era especial - procuravam que as casas fossem implantadas onde existiam as anteriores -, mas que se deparava com a dificuldade de reunir as autorizações de quem tutelava a zona (Porto de Lisboa, Instituto de Conservação da Natureza e INAG).
Acresciam, também, as dificuldades resultantes de os custos reais de construção serem superiores aos custos de referência do INH, agravadas pelas restrições ao crédito impostas pela lei do orçamento rectificativo.
Em resumo, o OE2003 e as restrições associadas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE, impediam que a Câmara de V. Franca de Xira recorresse ao crédito para a concretização do PER. Outras hipóteses de solução estudadas - o INH assumir o crédito, ou a venda dos terrenos em hasta pública para alguém aí construir fogos que a câmara compraria, depois - também não eram exequíveis.
Pretendia que o bairro da Pedra Furada e o dos Avieiros (onde ainda residem 45 famílias), dada a sua especificidade, avançassem.
Considerou como medidas a corrigir nos PER:

- Construção de equipamentos sociais (dantes estavam contemplados);
- Revogação do constrangimento ao crédito;
- Abertura para que seja possível tomar uma decisão sobre a situação das pessoas que, não vivendo em barracas, vivem em condições muito degradantes;
- Acções de despejo (há-as em curso, sem renegociação, mas também sem alternativa de habitação para essas famílias);
- Revisão dos preços de referência do INH (um T2, sem grande qualidade, custa cerca de 54000 euros);
- Mercado de arrendamento a funcionar (com rendas de 350 ou 400 euros há uma preferência pela aquisição).

Para além das famílias recenseadas, a Câmara tinha pedidos para mais 100 casos.
A terminar a Delegação visitou o bairro.

4.3 - Bairros Casal dos Machados e Cidade de Luanda

Na visita a estes bairros a Delegação encontrou-se com os Srs. Drs. Eduardo Rosa, Sérgio Lipari, Eng.º João Aguilar, Arq.º Luís Castro, Rodrigo Gonçalves (respectivamente Presidente do CA, DG, Administrador, Director de Engenharia e Director de Intervenção Local da GEBALI) e ainda com as Sr.as Dr.as Susana Contente, Teresa Vasconcelos e Sr. Domingos Pires (responsáveis pelos bairros).
À Delegação foi dado conhecimento dos principais problemas daqueles bairros, que se prendiam, sobretudo, com actos de vandalismo (com a tónica nos elevadores dos prédios, onde as verbas, só para reparações, eram crescentemente vultosas, da ordem dos 150 mil contos/ano, para 1180 elevadores) e a falta de pagamento de rendas.
A Delegação teve oportunidade de visitar um centro ATL, um fogo devoluto e um já habitado (aqui foi notória a satisfação dos seus utentes).

5. Conclusão

Continuamos a considerar da maior utilidade que os Deputados da Comissão possam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da comissão.
Sobre a questão específica da habitação social e face aos problemas enumerados, parece ser de reflectir sobre modelo adoptado que, nalgumas situações e a prazo, conduzirá a que aquela população viva numa situação de degradação acentuada.

Assembleia da República, 2 de Junho 2003. - A Presidente da Delegação, Edite Estrela.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Metro Sul do Tejo, que se realizou no dia 30 de Setembro de 2003

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Metro Sul do Tejo foi estabelecido contacto com representantes do consórcio desta empresa e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 30 de Setembro.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Bruno Dias, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Nelson Baltazar, Ramos Preto, Luís Miranda e Isabel Gonçalves.

3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 30 de Setembro
09H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H30 - Partida da AR para o estaleiro do Metro Sul do Tejo.
10H00 - Chegada ao estaleiro do Metro Sul do Tejo e recepção à Delegação.
10H05 - Breve explicação do projecto, da obra e dos prazos.
11H00 - Visita à obra do Metro Sul do Tejo.
12H45 - Fim da Visita.
13H50 - Regresso à AR.

4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente do consórcio do Metro Sul do Tejo (MST), Eng.º José Luís Brandão, acompanhado por representantes das empresas accionistas (Barraqueiro, Teixeira Duarte, Siemens, Mota e Companhia, Engil, Sopol e Meci), deu as boas-vindas à delegação e esclareceu que a declaração de impacto ambiental datava do início da concessão (Dezembro de 2002). A partir dessa data começava a contabilizar-se o prazo de três anos da concessão.
Acrescentou que só em Março tinham passado ao terreno, por vicissitudes várias no arranque, função dos muitos intervenientes (desde as câmaras municipais, à tutela), mas acreditava que o prazo para a conclusão da obra se cumpriria e que o MST estivesse em funcionamento pleno em Janeiro de 2006.

De seguida deu os seguintes esclarecimentos sobre o MST:

- A rede teria três linhas (1.Cacilhas-Corroios; 2.Corroios-Pragal e 3. Cacilhas-Universidade), cerca de 13,5 km e um total de 34 estações/paragens;

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- O tempo de percurso previsto para cada uma das linhas (1, 2 e 3) era de 19'-15'-19', com periodicidade de, respectivamente, 5', 10' e 7,5' nas horas de ponta e velocidade máxima de 70 km/h;
- O período de exploração diária seria das 05.00 às 02.00 horas;
- O sistema de bilhética seria integrado na rede de transportes existente e os títulos de transporte seriam de tipo magnético, sem contacto;
- Previam transportar, no primeiro ano de funcionamento, cerca de 79 000 passageiros/dia.

De seguida, foram enumeradas as vantagens que a rede do MST traria, de que se destacam:

- Maior conforto para os utentes do transporte colectivo;
- Alternativa confortável e viável ao transporte individual;
- Requalificação urbana dos arruamentos onde se desenvolverá o MST e ordenamento do espaço urbano;
- Poupança nos tempos de percurso, pela melhoria das acessibilidades e da mobilidade na Margem Sul e pela melhoria das acessibilidades, também, a Lisboa devido à melhor articulação entre os diferentes modos de transporte que o MST proporciona.

A metodologia de construção seria em trem construtivo (sequência de actividades: escavação do espaço canal, compactação de maciços e de catenárias, betonagem das fundações, montagem das travessas e carris, betonagem estrutural, revestimento), em cinco fases, com especial atenção às medidas cautelares do ambiente.
Estavam em conclusão os estudos das alternativas viárias mais adequadas e de menor impacto para os cerca de 30 mil/veículos/dia que sofrerão desvios de trânsito.
A visita terminou com a deslocação da Delegação da Comissão, acompanhada pela a Administração do Consórcio do MST, à zona de intervenção do MST e às obras em curso.
Foi feito um convite à Comissão para uma nova visita de trabalho, numa fase mais adiantada da obra.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à Linha de Cascais, efectuada no dia 21 de Outubro de 2003

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita à Linha de Cascais foi estabelecido contacto com a Administração da CP e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 21 de Outubro.

2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Cruz Silva, Diogo Luz, Fernando Pedro Moutinho, Miguel Miranda, Rodrigo Ribeiro, Nelson Baltazar, José Junqueiro, Fernando Cabodeira e Manuel Cambra.

3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:

Dia 21 de Outubro
14H30 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
14H45 - Partida da AR para a Estação de Cais do Sodré.
15H00 - Chegada à Estação de Cais do Sodré e recepção à Delegação.
15H10 - Partida para a Estação de Paço d'Arcos
15H35 - Estação de Paço d'Arcos - Apresentação "A nova Linha de Cascais".
16H09 - Partida para a Estação de Oeiras
16H14 - Estação de Oeiras
16H17 - Partida para a Estação de Cascais
16H33 - Estação de Cascais - Visita à Estação
16H34 - Partida da Estação de Cascais para o Cais do Sodré.
17H05 - Fim da Visita
17H10 - Regresso à AR.

4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP, Eng.º Martins de Brito, que chefiou a delegação da CP e que recebeu os membros da Comissão, deu as boas-vindas aos Srs. Deputados e convidou-os a instalarem-se numa carruagem do comboio da Linha de Cascais, que entretanto partiu.
A comitiva apeou-se na Estação de Paço d'Arcos, onde o Sr. Eng.º Vítor Lameiras, após uma caracterização da linha (25,4 km de rede em via dupla, 17 estações, sistema de sinalização eléctrico, controlo automático de frenagem, velocidades máximas de 90 km/h, 279 comboios, 106 000 clientes/dia útil e índices de qualidade elevados) fez a apresentação dos objectivos para o período 2004-2006, que são:

- Atingir o equilíbrio económico-financeiro (pela reestruturação tarifária, pelo estímulo da procura e pela redução de custos);
- Aproximação aos clientes (pela informação a disponibilizar, pela segurança de pessoas e bens e pela higiene nas estações e nos comboios);
- Aproximação às autarquias (para melhoria das acessibilidades às estações e aumento do parqueamento junto das estações, com preços compatíveis com o transporte público);
- Aproximação aos outros operadores (melhores ligações e tarifários integrados).

Apesar dos elevados índices de qualidade na Linha de Cascais, a procura tem vindo a decrescer. Como razões apontadas para a quebra de procura foram indicadas as seguintes:

- O tipo de corrente utilizada na Linha (que impede a troca de material com a restante rede da CP);

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- A extensão e a dimensão das plataformas (que impedem a circulação de duas composições quádruplas em simultâneo e a segurança nos períodos de maior fluxo de passageiros);
- As acessibilidades às estações (deficientes para os peões - que representam 48% dos acessos às Estações da Linha de Cascais - e também para os transportes individual e público, a acrescer à inexistência de parques de estacionamento);
- Tipo de sinalização (não permite tele-indicadores da chegada de comboios);
- Inexistência de informação sonora centralizada de circulação (recebida telefonicamente, apenas, nos casos em que as estações têm pessoal).

A estas razões acresciam a concorrência do transporte individual, a variação da população residente com deslocação dos pólos de habitação e emprego e o envelhecimento da população residente junto da Linha com menor necessidade de mobilidade.

Pretende a CP contrariar a quebra de clientes, apostando na seguinte transformação:

- Rebatimento de modos de transporte onde haja procura potencial; e
- Criação de uma rede pela ligação das três linhas Cascais, Sintra e Azambuja, com quatro interfaces com o Metro. Assim, a Linha de Cascais passava a ter ligação às avenidas novas, a Sintra e a Azambuja.

Como vantagens desta transformação foram apontadas as seguintes:

- Maior conforto para o cliente, pela redução do número de transbordos e da procura sobre algumas linhas do Metro;
- Ligação estruturante para os transportes da AML.

A comitiva foi de comboio até Cascais e regressou ao Cais de Sodré, também de comboio, tendo, assim, a oportunidade de verificar as condições de circulação naquela linha.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da participação da delegação parlamentar na XXX COSAC, realizada em Roma nos dias 6 e 7 de Outubro de 2003

Membros da delegação:

Jaime Gama (Presidente - PS)
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
António Almeida Henriques (PSD)
João Moura (PSD)
Alberto Costa (PS)
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)

Maria Teresa Paulo (assessora)

A XXX COSAC debateu os seguintes temas:

1 - O projecto de Tratado Constitucional Europeu, da Convenção à CIG: questões metodológicas e substantivas, com particular referência ao papel dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia

A COSAC foi inaugurada pelo Sr. Presidente do Senado, Marcello Pêro, e pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana, Pierfardinando Casini.
Foi referido pelo Sr. Presidente do Senado o início da Conferência Intergovernamental (CIG), no dia 4 de Outubro, a intensa participação dos Parlamentos Nacionais na elaboração do projecto de Tratado Constitucional apresentado pela Convenção, cujo compromisso não deveria ser sacrificado "no altar dos interesses nacionais".
Realçou-se a recente divisão entre os Estados-membros relativamente à crise do Iraque, assim como a importância das relações da UE com os países vizinhos e com os países da orla sul do Mediterrâneo, o alargamento da UE, o novo papel dos Parlamentos Nacionais previsto no projecto de Tratado Constitucional (mecanismo de alerta precoce, possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça, COSAC, Conferências Interparlamentares sobre a PESC e a PESD, e o acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia).
O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados chamou a atenção para as relações entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu e para a necessidade de uma forte rede parlamentar e a crescente parlamentarização da UE.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini, começou por referir a inauguração da CIG num contexto de Europa alargada/unificada, um modelo de paz, estabilidade e progresso para o mundo e internamente preocupada com a participação dos cidadãos nos processos de decisão comunitária, sobretudo, pelo confronto de ideias realizado pelos Parlamentos Nacionais, que representam os povos, titulares da soberania nacional. Referiu o papel dos Parlamentos Nacionais durante a Convenção Europeia e na elaboração do projecto de Tratado Constitucional, referindo igualmente a necessidade de uma estreita relação entre Parlamentos Nacionais e Parlamento Europeu. Salientou as alterações propostas no Protocolo anexo à Parte I do projecto de Tratado, nomeadamente, o envio simultâneo aos Parlamentos Nacionais das propostas legislativas da Comissão Europeia e a possibilidade de os Parlamentos Nacionais activarem o mecanismo de controlo político ex-ante, ou de alerta precoce, com vista ao controlo da observância do princípio de subsidiariedade, referindo também o papel das assembleias legislativas regionais, assim como o controlo político ex-post, no caso de o acto violar o princípio de subsidiariedade, com a possibilidade de os Parlamentos Nacionais recorrerem ao Tribunal de Justiça. Referiu-se igualmente à extensão do voto por maioria qualificada no Conselho, às relações externas e ao Espaço de segurança, liberdade e justiça. Mostrou-se favorável à ideia de que a CIG deverá respeitar os trabalhos emanados da Convenção e não colocar em causa o equilíbrio global do projecto, concluindo os seus trabalhos em Dezembro, por forma a que o Tratado Constitucional seja assinado a 1 de Maio de 2004, dia em que a UE passará a constituir-se por 25 Estados-membros e um mês antes das eleições ao Parlamento Europeu. Chamou ainda a atenção para o facto

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de o interesse da UE não ser a soma dos interesses nacionais, pelo que todos os Estados teriam de renunciar a alguma coisa em prol do desenvolvimento do projecto europeu.
Entre as intervenções dos parlamentares salientou-se o paradoxo de ter sido a CIG a convocar a Convenção e de, agora, alguns dos Estados-membros pensarem colocar em causa o compromisso obtido entre os vários componentes da Convenção, à esquerda e à direita; a ideia de os Parlamentos Nacionais poderem assistir aos trabalhos da CIG, num ambiente de transparência, ou de apresentarem um documento escrito e reunirem com o Parlamento Europeu para o respectivo acompanhamento; a importância das relações bilaterais entre Parlamentos Nacionais, nomeadamente sobre a Parte IV; que a revisão futura do Tratado Constitucional ocorra mediante a convocação de uma Convenção. Abordou-se ainda a questão do referendo ao futuro Tratado Constitucional, do Conselho Legislativo, da PESC, da JAI, a origem de uma sociedade política europeia com a aprovação de uma Constituição, a ideia da realização de uma COSAC extraordinária em Janeiro para fazer o acompanhamento do CIG.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), depois de felicitar a presidência italiana pela oportunidade e visão estratégica que demonstrou ao relançar a reflexão e o debate sobre o papel dos parlamentos da UE no presente contexto europeu, sublinhou dois marcos: o termo da Convenção sobre o futuro da Europa, em Julho, e o início da CIG, em Outubro, fazendo votos que daí resulte a primeira Constituição Europeia.
Referiu o facto de, na Convenção Europeia, os Parlamentos Nacionais terem sido, como nunca na história da construção europeia, agentes activos e intervenientes.
Colocou duas questões ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini:

1. Após a Convenção sobre o futuro da Europa e o protagonismo que os Parlamentos Nacionais aí tiveram, não puderem continuar a ter o papel que até agora lhes tem sido reservado nas CIG. Neste sentido, quis saber como é que o governo italiano tem respondido a esse desafio, até porque também nessa área se pode aprender com as boas práticas dos parlamentos homólogos.
2. Em relação aos Parlamentos Nacionais, considerou que o Protocolo aprovado pela Convenção não foi particularmente audaz em relação a muitas questões colocadas que não foram acolhidas. Quis saber se a barreira temporal (a finalização da CIG até finais do corrente ano) e a barreira "Declaração de Roma" (não alterar ou alterar o menos possível os acordos construídos na Convenção) serão impeditivos de melhoramentos ao texto do Tratado, expressando o seu desejo de que tal não acontecesse.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini, ao responder às questões que lhe foram dirigidas, salientou a vontade de se apresentar uma Constituição aos cidadãos europeus antes das eleições para o PE, produto de um exercício que assertoasse no princípio da transparência, representando um salto político qualitativo no processo negocial. Referiu também o papel da UE no conflito do Médio Oriente, e a dupla responsabilidade dos Parlamentos Nacionais, quer no controlo do princípio de subsidiariedade quer no contacto formal com os governos na troca transparente de informação. Informou igualmente que o método inovador da transparência utilizado pela Convenção, será seguido pela CIG, nomeadamente no que respeita à publicação dos documentos na Internet, incluindo as propostas da presidência e as conclusões das reuniões.
Para além do calendário da CIG, do consenso e da transparência, atentou sobretudo nas questões da qualidade da Constituição, da qualidade legislativa e da respectiva publicidade imediata. Referiu a proposta italiana de integrar a tradição cristã no preâmbulo da Constituição e, por fim, alertou para o facto de, no fim da CIG, ou ganharem todos os Estados-membros ou perderem todos.

O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), começou por fazer votos para que não se perdesse na CIG o património legado pela Convenção, valorizando o trabalho aí realizado, e expressou a sua insatisfação relativamente às soluções encontradas sobre os Parlamentos Nacionais, por estarem previstos em Protocolo anexo e não constarem do texto do Tratado, considerando oportuna a correcção de tal situação por parte da CIG. No que respeita o processo legislativo, chamou a atenção para a necessidade de os Parlamentos Nacionais não se pronunciarem apenas quanto à forma processual, ou seja, na verificação da correcta aplicação das competências, mas também quanto ao conteúdo das propostas, recordando a perda de poder legislativo dos Parlamentos Nacionais também em matérias integradas no Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça. Propôs ainda a actualização da sigla COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários - para COSAE - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus - ou até para Conferência Parlamentar sobre Assuntos Europeus, assim como, de a incluir no articulado do Tratado.
Relativamente à ponderação de votos no Conselho, defendeu a exigência de 50%/50%, para reflectir igual peso entre a população e o princípio da igualdade entre os Estados. Defendeu igualmente a eleição do Presidente do Conselho por consenso em vez de por maioria qualificada e chamou a atenção para o cuidado a ter na proposta de introdução da tradição judaico-cristã no preâmbulo do Tratado, pelo facto de um texto constitucional que pretenda enquadrar uma entidade política emergente apenas citar uma tradição, assinalando, assim, que se encontra mais próxima desta que de outras que não cita, concluindo que a Constituição Europeia não pode começar com referências parciais.

2 - Políticas de boa vizinhança da UE: Mediterrâneo, Balcãs e Europa de Leste

O Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, começou por recordar que a UE lidera a lista de ajuda humanitária ao mundo, constituindo um dos primeiros poderes comerciais do mundo, notando que, em consequência desta sua importância, a UE deverá emergir como agente estratégico em favor da paz e da estabilidade com uma PESC a caminho de uma defesa comum. Para a concretização desse objectivo referiu três aspectos:

1. A forma como se devem tratar os países vizinhos, depois do alargamento, ou seja, os países a Sul (Processo de Barcelona e participação no Quarteto referente ao conflito Israelo-Árabe), os Balcãs (Acordos de Estabilidade, vertentes económica, cultural e política) e a Leste (Ucrânia, Bielorússia, Moldávia, Rússia);

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2. A forma como a UE gostaria que o mundo fosse governado, dentro do quadro da ONU, e, por fim,
3. A forma como enfrentar novos desafios de uma Europa a 25 Estados.

O debate subsequente frisou as questões ligadas ao desemprego, ao crime organizado e às máfias que lhe estão associadas, ao escasso intercâmbio comercial entre os países da orla sul do Mediterrâneo, o facto de a nova Europa (25 Estados-membros) ser mais pró-americana, o interesse em seguir-se o modelo nórdico como modelo de proximidade com os países vizinhos (Conselho nórdico, Conselho dos Estados Bálticos), ao financiamento do desenvolvimento africano, à abordagem conjunta das questões de segurança, à importância do Conselho de Europa, às relações euro-atlânticas, às relações com os novos vizinhos, à questão da neutralidade para alguns países, ao conflito no Médio Oriente, e ao terrorismo internacional.
O Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD), depois de felicitar o Sr. Alto-Representante para a PESC pela qualidade do documento apresentado, elogiou a XXX COSAC, referindo-se-lhe como uma das COSAC mais interessantes. Notou que, com o alargamento, a UE passará a ter um acrescido problema de gestão de fronteiras externas e mostrou alguma preocupação quanto à pressão demográfica por parte dos países do Norte de África, cuja população é constituída em mais de 50% por jovens, muitos dos quais desempregados. Considerou tratar-se de uma questão que deverá ser resolvida pela via do investimento no desenvolvimento económico.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), elogiou o Relatório Solana e referiu o novo paradigma relativo ao enquadramento das relações da UE com os países do Sudeste Europeu, compreendendo duas vertentes: o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social, com vista à sua futura adesão à UE, com especial incidência para as quatro liberdades, a política de asilo e imigração, a luta contra a corrupção e o crime organizado, a cooperação com a Europol, entre outros aspectos.
O Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, referiu que os problemas existentes em Marrocos, Argélia, Líbia e o conflito israelo-árabe constituem factores impeditivos do desenvolvimento das relações entre os países da orla sul do Mediterrâneo. Assinalou também a importância da luta contra a SIDA, da melhor utilização dos mecanismos que a UE detém, da política de proximidade e cooperação judiciária entre a UE e os seus países vizinhos, elogiou o discurso do Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan, responsabilizando os Estados pela observância do direito internacional, valorizando também o papel da China, da Índia e do Brasil, como Estados com acrescido peso na comunidade internacional, podendo vir a constituir outros pólos a acrescer aos EUA e à UE.
Especificamente em relação à imigração, salientou a importância do controlo das fronteiras, aliada a uma política de estabilização da orla sul do Mediterrâneo com base em fortes investimentos, por forma a vitalizar as respectivas economias, procurando obviar a necessidade de emigração por parte das suas populações.
No que respeita o conceito de neutralidade, considerou-o antiquado e sem significado real actual, focando a necessidade de a UE prever uma cláusula de solidariedade entre os seus membros, sobretudo em caso de catástrofes, desvalorizando a possibilidade de a UE poder vir a ser atacada.
Relativamente ao Sudeste Europeu, concordou que dos Acordos celebrados com a UE deveria sempre constar uma cláusula de salvaguarda relativa à luta contra o crime organizado e a corrupção e da prossecução de um Estado democrático.

3 - O secretariado da Troika da COSAC. Debate acerca do documento de implementação das orientações acordadas na reunião de Atenas

O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), considerou que o membro coordenador deveria ser o elemento do secretariado com maior permanência, o que é designado por todos, usufruindo, assim, de maior independência funcional e política. Insistiu na necessidade de o secretariado ter uma hierarquia, caso contrário, tratar-se-ia de um comité de delegados e não de um secretariado. Quanto à sede, lembrou que a COSAC, não sendo uma instituição europeia, não deverá sediar o seu secretariado no Parlamento Europeu, onde estaria associado ao suporte técnico das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais, mas sim num Parlamento Nacional ou, no caso de ser junto de uma instituição europeia, seria junto do Conselho, onde têm assento os governos, cujos actos legislativos os Parlamentos devem escrutinar.
A proposta de criação do secretariado foi aprovada nos termos que junto se anexa (anexo 4).

4 - Propostas relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSAC. Consideração das emendas ao regulamento da COSAC

O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), considerou não se poder alterar o Regulamento da COSAC no sentido proposto pelos Parlamentos alemão e belga, uma vez que a COSAC está prevista, com um determinado perfil, no Protocolo anexo ao Tratado, pelo que a proceder-se a alguma alteração teria de ser a partir do Protocolo e não do Regulamento. Atentou ainda para o facto do novo Protocolo previsto pelo projecto de Tratado Constitucional atribui um novo papel aos Parlamentos regionais, uma vez que obriga os Parlamentos Nacionais a consultar os Parlamentos regionais com poderes legislativos em determinadas matérias. Por fim, recordou que o Comité das Regiões apenas inclui os executivos regionais e atentou para a existência da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE), considerando que, antes de mais, essa Conferência deveria ser reconhecida no Tratado e, assim, constituir uma delegação de observadores à COSAC.

5 - Adopção do Contributo da XXX COSAC às instituições europeias

O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), felicitou a presidência italiana da UE e propôs a correcção dos seguintes aspectos da proposta de contributo: no ponto 2, a substituição de "IGC conclusions" para "IGC Works"; no último parágrafo do ponto 3, considerou que se deveria eliminar o seguinte itálico "expresses its full appreciation for the provisions contained in the protocolos…", uma vez que o articulado do Tratado não refere, nem os Parlamentos Nacionais, nem a COSAC, o que, segundo o Sr. Presidente, deveria ser COSAE (incluindo a defesa e os assuntos internos); e, no ponto 5, contestou a expressão "constituent value" da Convenção.

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Além destas propostas, considerou que sempre que os Parlamentos Nacionais fossem referidos deveriam constar com as iniciais em maiúsculas, tal como o Parlamento Europeu, e antes deste uma vez que a COSAC é uma Conferência de Parlamentos Nacionais, por excelência. Referiu também que, no ponto 1, a seguir à referência da proposta de Tratado por parte da Convenção e antes da ratificação pelos Parlamentos Nacionais, se deveria fazer referência à aprovação pela CIG. Por fim, fez votos para que nas futuras COSAC se discutisse mais acerca de temas europeus e menos de assuntos relacionados ou com o regulamento da COSAC ou com a criação do seu secretariado.
A discussão para a aprovação do contributo reflectiu as sensibilidades das várias delegações, culminando na reunião de um consenso em torno do contributo aprovado (ver anexo 5).

Assembleia da República, 5 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Anexo 1 - Programa (versão EN e FR)
Anexo 2 - Lista dos participantes
Anexo 3 - CALRE - Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias
Anexo 4 - Criação do Secretariado (versão EN e FR)
Anexo 5 - Contributo aprovado

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião conjunta das Comissões Presidencial, Defesa, Políticas Tecnológicas e Espacial e de Relações Parlamentares e Públicas e da Comissão Permanente com o Conselho Permanente da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 21 e 22 de Outubro de 2003

A iniciar a reunião, o Embaixador de Itália, país que detém a presidência semestral da UE e UEO salientou a importância para o "Conselho" do encontro com os parlamentares, para apreciar a evolução de acontecimentos na área da política de defesa. Referiu o "projecto Solana" a apresentar ao Conselho Europeu e a instituições da sociedade civil, - e os seus três sectores prioritários (terrorismo, armas de destruição massiva e sua proliferação - e criminalidade organizada). Considerou que atravessamos um momento crucial, marcado pela abertura a Leste e pela necessidade de um novo conceito estratégico de segurança europeia e um novo enfoque nas relações com a NATO. Aludiu a constituição da Agência Europeia de Defesa, sua estruturação e operacionalidade no curto prazo e ao lugar central que assumem, para a UE, as missões Petersberg - estando até 2010 previsto o indispensável alargamento de capacidades, proposto pela presidência italiana.
No debate que se seguiu, quer o Embaixador italiano quer os outros dois embaixadores intervenientes foram pouco explícitos e mesmo avessos a pronunciamentos sobre a questão de controlo das políticas intergovernamentais neste domínio.
Alguns dos parlamentares presentes pediram a palavra para exigir, muito concretamente, respostas quanto ao futuro do Tratado de Bruxelas modificado e de uma organização como a UEO e a sua Assembleia, formada por representações dos parlamentos nacionais.
Pedi a palavra para secundar críticas dos meus colegas. Comecei por constatar a indesmentível existência, não apenas de duas culturas diferentes, UE e NATO (como havia afirmado o Embaixador da Grécia) mas de três culturas em presença: UE, NATO e UEO, pelo menos no sentido em que ele pretendeu justificar divergências de perspectivas e actuação.
Reforçando a ideia por outros já expressa de que a dimensão parlamentar na área da defesa, a nível interparlamentar (UEO), constitui um passo qualitativamente superior ao da mera possibilidade de fiscalização da acção governativa em cada país (à qual escapam, naturalmente, os demais parceiros de decisões e desses ou projectos comuns…) defendi as vantagens de dar tempo ao tempo e à CIG para que não se adopte, neste campo, decisões precipitadas. Se os embaixadores não conseguiam ali dar resposta às nossas questões simples e directas neste capítulo (nomeadamente quanto ao destino da Assembleia da UEO), melhor seria deixar passar o tempo desta presidência e aguardar a irlandesa, que se segue.
Porém, não me limitei a insistir no que foi o aspecto mais generalizadamente focado na reunião (a importância do controle parlamentar das políticas europeias de defesa e de segurança), antes coloquei sobre a mesa outra questão fundamental e, para mim, verdadeiramente prioritária.
A defesa da Europa não pode, de modo algum, ser pensada, equacionada e projectada no espaço limitado da União Europeia. Tem de ser a defesa da Europa inteira, protagonizada por aqueles Estados que já hoje constituem uma autêntica comunidade europeia de defesa e segurança, definida, antes de mais, pela vontade política de aceitar e cumprir os compromissos de defesa mútua, constantes do artigo 5.º do Tratado de Bruxelas modificado (UEO), assim como do artigo 5.º do Tratado de Washington (NATO). Essa "comunidade" inclui todos os países europeus membros da UEO e NATO e dela se excluem, por opção livre, cinco dos actuais membros da União Europeia, em nome de uma tradição "neutralista" ou razão semelhante… Neste quadro, a liderança dos 15, deixando de lado países vitais para a segurança do continente, como a Turquia e a Noruega, é contra-natura.
A organização que abarca a realidade global da "Europa da Defesa" é a UEO, que conseguiu articular nos seus estatutos, a participação, a diversos títulos, mas com peso determinante, de todos os países abertos à cooperação neste domínio.
Foi igualmente esta valência precisa da UEO que salientei, numa curta intervenção na posterior reunião da Comissão Permanente, onde foi aprovado com emendas, o relatório Gaburro e também um novo alargamento de participação da UEO.

Lisboa, 31 de Outubro de 2003. - A Deputada, Manuela Aguiar.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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