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Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2004 II Série-C - Número 12

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Assembleia da República:
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 3.ª sessão legislativa da VIII Legislatura.

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0192 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE À 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

ÍNDICE

Pág.

CAPÍTULO I - Composição da Assembleia da República ........................................................ 1
1. - Abertura dos trabalhos parlamentares da 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura ...... 2
2. - Deputados ........................................................................................................................ 3
2.1. - Lista de Deputados em efectividade de funções na primeira reunião plenária
da 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura .............................................................. 3
2.2.- Substituição e renúncia de Deputados........................................................................... 6
2.2.1- Declarações de renúncia ao mandato publicadas no DAR .......................................... 15
2.2.2- Deputados Independentes ............................................................................................ 15

CAPÍTULO II - Organização e actividade da Assembleia da República ................................. 16
1.- Reuniões plenárias ........................................................................................................... 17
1.1.- Número de reuniões realizadas na 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura ......... 17
1.2.- PAOD: número de intervenções por Grupo Parlamentar e Governo ....................... 18
1.2.1. - Intervenções de Deputados ................................................................................. 18
Debates de urgência
Assuntos de interesse político relevante
Direito individual do Deputado
Declarações políticas
1.2.2. - Intervenções do Governo ..................................................................................... 20
1.3.- Votos ............................................................................................................................ 21
1.4.- Sessões solenes ............................................................................................................ 25
2.- Composição e reuniões da Comissão Permanente .......................................................... 26
3.- Composição e actividade das Comissões Parlamentares ................................................. 28
3.1.- Comissões Especializadas Permanentes ...................................................................... 29
3.1.1.- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ......... 29
3.1.2.- Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação .. 30
3.1.3. - Comissão de Defesa Nacional ........................................................................... 31
3.1.4. - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente ............... 32
3.1.5. - Comissão de Economia, Finanças e Plano ......................................................... 33
3.1.6. - Comissão de Equipamento Social ..................................................................... 34
3.1.7. - Comissão de Educação, Ciência e Cultura .......................................................... 35
3.1.8. - Comissão de Saúde e Toxicodependência ........................................................... 36


3.1.9. - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ................................. 37
3.1.10. - Comissão de Assuntos Europeus ...................................................................... 38
3.1.11. - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ............................ 39
3.1.12. - Comissão de Juventude e Desporto ................................................................... 40
3.1.13. - Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família ................. 41
3.1.14. - Comissão de Ética ............................................................................................. 42
3.2.- Comissões Eventuais ................................................................................................... 43
3.2.1. - Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor- Leste ........ 43
3.2.2. - Comissão Eventual para análise e a fiscalização dos recursos públicos
envolvidos na organização do EURO 2004 ....................................................... 45
3.3.- Comissões Eventuais de Inquérito ............................................................................. 46
3.3.1. - Comissão de Inquérito Parlamentar à tragédia de Camarate .............................. 46
4.- Projectos de deliberação ................................................................................................... 47
5.- Deliberações ...................................................................................................................... 48
6.- Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República ..................... 49
6.1.- Comissão Nacional de Eleições ................................................................................... 49
6.2.- Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz ................................................. 50
7.- Composição do Conselho de Administração .................................................................... 51

CAPÍTULO III - Leis e Resoluções .......................................................................................... 52
1.- Lista cronológica das iniciativas apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa e respectiva tramitação ...... 53
1.1.- Projectos de Revisão Constitucional .............................................................................. 53
1.2.- Projectos de Lei ............................................................................................................ 55
1.2.1. - Projectos de Lei apresentados nas 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas e apreciados na
3.ª Sessão Legislativa ........................................................................................... 55
1.2.2. - Projectos de Lei apresentados e apreciados na 3.ª Sessão Legislativa .................. 69
1.3.- Propostas de Lei ............................................................................................................ 81
1.3.1. - Propostas de Lei apresentadas nas 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas e apreciadas na
3.ª Sessão Legislativa ........................................................................................... 81
1.3.2. - Propostas de Lei apresentadas e apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa ............... 89
1.4.- Propostas de Resolução .............................................................................................. 95
1.4.1. - Propostas de Resolução apresentadas nas 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas e
apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa ................................................................... 95
1.4.2. - Propostas de Resolução apresentadas e apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa ... 106
1.5. - Projectos de Resolução ................................................................................................ 110
1.5.1. - Projectos de Resolução apresentados nas 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas e apreciados
na 3.ª Sessão Legislativa ....................................................................................... 110
1.5.2. - Projectos de Resolução apresentados e apreciados
na 3.ª Sessão Legislativa ....................................................................................... 112
1.6.- Apreciações Parlamentares ........................................................................................ 116
1.6.1. - Apreciações Parlamentares apresentadas nas 1ª e 2ª Sessões Legislativas e
apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa ................................................................... 116
1.6.2. - Apreciações Parlamentares apresentadas e apreciadas
na 3.ª Sessão Legislativa ...................................................................................... 118
2.- Lista cronológica das Leis e Resoluções aprovadas ........................................................ 120
2.1.- Lei Constitucional ...................................................................................................... 120
2.2.- Leis Orgânicas ............................................................................................................. 121
2.3.- Leis ............................................................................................................................. 122
2.4.- Resoluções .................................................................................................................. 126

CAPÍTULO IV - Actividade de orientação e fiscalização política ....................................... 133
1.- Sessões de perguntas ao Governo ..................................................................................... 134
2.- Requerimentos ................................................................................................................... 135
3.- Debates de urgência e sobre assuntos relevantes de interesse nacional ........................... 136
4.- Relatórios de entidades externas ....................................................................................... 139
4.1- Provedor de Justiça ..................................................................................................... 139
4.2- Alta Autoridade para a Comunicação Social ………….............................................. 140
4.3- Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ............................... 141
5. Conta Geral do Estado ......................................................................................................... 142

CAPÍTULO V- Reuniões, colóquios e outras iniciativas a nível nacional ............................ 143
1.- Reuniões promovidas pela Assembleia da República .......................................................... 144
1.1.- Comissões Parlamentares .......................................................................................... 144
1.2.- Grupos Parlamentares ................................................................................................ 144
1.3.- Exposições ................................................................................................................. 144
1.4.- Lançamento de Livros ............................................................................................... 144
2.- Reuniões de entidades externas ........................................................................................... 145
3.- Cerimónias Comemorativas ................................................................................................ 145

CAPÍTULO VI- Relações internacionais ................................................................................. 146
1. - Composição e actividade das delegações permanentes da AR às organizações parlamentares internacionais .......................................................................................... 147
1.1.- Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) . 147
1.2.- Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)....................................... 148
1.3.- União Interparlamentar (UIP)................................................................................. 150
1.4.- Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO)................................................. 151
1.5.- Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ......... 152
2.- A AR e a União Europeia ............................................................................................... 153
3.- Participação da AR em reuniões internacionais ............................................................. 155
3.1.Presidente da Assembleia da República ................................................................... 155
3.2.Delegações da Assembleia da República ................................................................. 156
3.3.Relatórios das Delegações e Deputações da Assembleia da República .................. 157
4.- Sessões de Boas-Vindas ............................................................................................... 159
5.- Visitas de altas individualidades e delegações estrangeiras ........................................... 160
6.- Reuniões internacionais realizadas na AR ...................................................................... 164
7.- Grupos parlamentares de amizade .................................................................................. 165
8.- Protocolos de Cooperação ............................................................................................. 166

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CAPÍTULO VII - Audiências do Presidente da Assembleia da República ......................... 167
1.- Entidades nacionais ......................................................................................................... 168
2. - Entidades estrangeiras ..................................................................................................... 170

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS
UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALR - Assembleia Legislativa Regional
AP - Apreciação Parlamentar
AV - Antes da votação
CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
CAE - Comissão de Assuntos Europeus
CATPLESA - Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
CEASTL - Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor- Leste
CEI - Comissão Eventual de Inquérito
D - Decreto
DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1.ª Série
DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2.ª Série
DEL - Deliberação
DR I S - Diário da República, 1.ª Série
INQ - Inquérito Parlamentar
L - Lei
LO - Lei Orgânica
PAOD - Período de antes da ordem do dia
PAR - Presidente da Assembleia da República
PE - Parlamento Europeu
PJD - Projecto de deliberação
PJL - Projecto de Lei
PJR - Projecto de Resolução
PL - Plenário
POD - Período da ordem do dia
PPL - Proposta de Lei
PPR - Proposta de Resolução
PR - Presidente da República
PRC - Projecto de Revisão Constitucional
R - Resolução
RAR - Regimento da Assembleia da República
SUPL. - Suplemento
V.- Ver
V.T.- Ver também

CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES
DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

No dia 19 de Setembro de 2001 (DAR I S 1, 20/09/2001) iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura.

2. DEPUTADOS

2.1 - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO PLENÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano LadeiraJúlio Francisco Miranda CalhaLaurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

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Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes DuarteMafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa

Maria de Belém Roseira Martins Coelho
Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz
Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino
Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro
Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira
Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de
Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da
Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e
Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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2.2 - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS *

AVEIRO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 03/02/02 Antero Gaspar de Paiva Vieira Teresa Maria Neto Venda 78 6º., n.º s. 1 e 2
PSD 05/01/02 Manuel Castro de Almeida Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques 75 20º., n.º . 1, h)
CDS-PP 11/10/01 António José Carlos Pinho Luís Miguel Capão Filipe 67 5º., n.º . 2, c)

BRAGA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 17/12/01 João Macedo Lourenço Ricerdo Manuel Ferreira Gonçalves 72 6º., n.º s 1 e 2
PSD 07/01/02 Tomé Silvério Gonçalves Macedo Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho 75 6º., n.º s. 1 e 2

BRAGANÇA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 05/01/02 Manuel Luís Gomes Vaz Américo Jaime Afonso Pereira 76 6º., n.º s. 1 e 2

CASTELO BRANCO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 02/01/02 José de Sampaio Lopes José Carlos Cruz Lavrador 75 6º. n.º s. 1 e 2
PS 02/02/02 Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira José Carlos Cruz Lavrador 75 20º.n.º . 1 h)
PSD 09/01/02 Manuel Joaquim Barata Frexes Nuno Miguel Fontão Correia de Almeida Santos 75 7º.

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COIMBRA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 16/10/01 Pedro Miguel de Santana Lopes Manuel Macedo Abrantes 68 6º., n.º .1 e 2
PSD 01/01/02 Pedro Miguel de Santana Lopes Manuel Macedo Abrantes 75 20º., n.º .1, h)
PSD 15/01/02 Carlos Manuel de Sousa Encarnação Alberto Pedro Caetano 75 20º., n.º .1, h)
PSD 15/01/02 Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Manuel Estácio Marques Flórido 76 20º., n.º . 1, h)

FARO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 22/10/01 Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Carlos José Gonçalves Vieira de Matos 68 5º., n.º . 2, c)

GUARDA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 04/01/02 António José Santinho Pacheco Victor Brito de Moura 75 6º., n.º s. 1 e 2
PSD 05/01/02 Álvaro dos Santos Amaro José António Tenreiro Patrocínio 75 20º, n.º .1, h)

LEIRIA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 23/01/02 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues João Pedro Silva Correia 77 6º., n.º s. 1 e 2
PSD 10/01/02 Fernando José da Costa Ana Maria Martins Narciso 74 6º., n.º s. 1 e 2
PSD 24/02/02 Fernando José da Costa Ana Maria Martins Narciso 79 20º., n.º . 1, h)

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0198 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

LISBOA

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 19/12/01 Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 73 6.º, n.os 1 e 2
PS 01/01/02 José Miguel Marques Boquinhas Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 75 5.º, n.º . 2, c)
PS 09/01/02 Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura 76 6.º, n.os 1 e 2
PSD 16/09/01 José David Gomes Justino Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco 66 6.º, n.os 1 e 2
PSD 11/01/02 Henrique José Praia da Rocha de Freitas Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco 76 20.º, n.º 1, h)
PCP 10/12/01 Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Ana Margarida Lopes Botelho 76 6.º, n.os 1 e 2
PCP 10/12/01 Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral Ana Margarida Lopes Botelho 76 7.º
BE 19/09/01 Francisco Anacleto Louçã Fernando José Mendes Rosas 65 6.º, n.os 1 e 2
BE 19/09/01 Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Fernando José Mendes Rosas 65 5.º, n.º 2, c)
BE 01/02/02 Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Fernando José Mendes Rosas 74 6.º, n.os 1 e 2

PORTO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 29/10/01 Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Eduarda Maria Castro de Sousa 70 21.º, n.º 2, c)
PSD 08/01/02 Rui Fernando da Silva Rio Maria Eduarda Dias de Sousaão 75 20.º, n.º 1, h)
PSD 11/01/02 Pedro Augusto da Cunha Pinto Luciano da Silva Gomes 76 20.º, n.º 1, h)
PSD 14/01/02 João Eduardo Guimarães Moura de Sá Adriano da Silva Pinto 76 20.º, n.º 1, h)

SANTARÉM

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 09/02/02 José Miguel Correia Noras Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca 75 6.º, n.os 1 e 2
PS 03/02/02 Nelson Madeira Baltazar Pedro de Aleluia Gomes Sequeira 78 6.º, n.os 1 e 2
CDS-PP 22/10/01 António de Magalhães Pires de Lima António Herculano Gonçalves 68 6.º, n.os 1 e 2

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0199 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

SETÚBAL

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 08/01/02 Manuel da Mata Cáceres José de Matos Leitão 75 6.º, n.os 1 e 2
PSD 09/01/02 António D'Orey Capucho Manuel Alves Cardoso Ferreira 76 7.º
PSD 09/01/02 Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues 76 5.º, n.º 2, c)
PCP 15/09/01 Octávio Augusto Teixeira Manuel António Duran dos Santos Clemente 65 7.º
PCP 15/09/01 Manuel António Duran dos Santos Clemente Bruno Ramos Dias 65 5.º, n.º 2, c)

VIANA DO CASTELO

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
CDS-PP 26/10/01 António Manuel Alves Pereira José Martins Pires da Silva 69 6.º, n.os 1 e 2
CDS-PP 05/11/01 José Daniel Rosas Campelo da Rocha António Manuel Alves Pereira 71 6.º, n.os 1 e 2
CDS-PP 02/12/01 José Daniel Rosas Campelo da Rocha José Augusto Meleiro Rodrigues 72 20.º, n.os 1, h)

VISEU

PARTIDO
DATA
DEPUTADO SUBSTITUÍDO
DEPUTADO SUBSTITUTO
RETOMA FUNÇÕES
CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 17/01/02 Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Isabel Maria Soares Pinto Zacarias 76 20.º, n.º 1, h)
PSD 07/01/02 Armindo Telmo Antunes Ferreira Pedro Filipe dos Santos Alves 76 20.º, n.º 1, h)
PSD 09/01/02 Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Atílio dos Santos Nunes 76 20.º, n.º 1, h)

* Mapas elaborados pela DILP com base nos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

Página 200

0200 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

.2.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PS, António Dias Baptista
DAR II S C 19, 2002/04/01

2.2.2. DEPUTADOS INDEPENDENTES

Comunicação do Deputado Meleiro Rodrigues (CDS-PP) da sua passagem a Deputado Independente
DAR II S C 10, 2001/12/22

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 3.ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

Na 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura realizaram-se 30 reuniões plenárias até 18 de Janeiro de 2002, data em que a Assembleia da República foi dissolvida pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2002, publicado no DR I S A n.º 15, de 18/01/02.

Posteriormente, realizaram-se 3 reuniões da Comissão Permanente em 23 de Janeiro e 7 e 20 de Fevereiro.

1.2. - PAOD: NÚMERO DE INTERVENÇÕES POR GRUPO PARLAMENTAR E GOVERNO

1.2.1. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS

" Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional (Artigo 76.º, n.os 2 e 3 do RAR)

Debate com o Primeiro-Ministro sobre a situação internacional, na sequência do ataque perpetrado contra os EUA
DAR I série n.º 4, de 2001-09-26

Cultura democrática de segurança como elemento de coesão nacional
DAR I série n.º 19, de 2001-11-02

PS - 7
PSD - 4
PCP - 4
CDS-PP - 4
PEV - 2
BE - 3

" Debate de urgência (Artigo 77.º do RAR)

Sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal
Iniciativa: CDS-PP
DAR I série nº19, de 2001-11-02

PS - 2
PSD - 1
PCP - 1
CDS-PP - 1
PEV - 1
BE - 1

" Assunto interesse político relevante (Artigo 74, n.º 3 do RAR)

PS - 19
PSD - 12
PCP - 5
CDS-PP - 7
PEV - 1
BE - 1

" Governo - Debate quinzenal (Artigo 83, n.º 2 do RAR)

PS - 2
PSD - 2
PCP - 2
CDS-PP - 3
PEV - 1
BE - 2

" Declaração política (Artigo 74, n.º 1 do RAR)

PS - 2
PSD - 5
PCP - 3
CDS-PP - 4
PEV - 1
BE - 4

1.2.2. - INTERVENÇÕES DO GOVERNO

No âmbito de debates de urgência, ou ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo participou em 3 sessões plenárias (ver Capítulo IV, n.º 4)

Tipo de debate Data da Sessão Assunto
Debate de urgência 2001-10-31 Sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal
Debate quinzenal 2001-09-20 Deu conta da estratégia agrícola para o empreendimento de Alqueva, como forma de desenvolvimento da região alentejana
Debate quinzenal 2001-10-11 Deu conta dos objectos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e toxicodependência constantes de uma proposta de lei que será apresentada à Assembleia

1.3. VOTOS

" 153/VIII - PS, PSD e CDS-PP
Voto de pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América
Publicação: DAR II S B 1, de 22/09/2001
Debate/Votação: DAR I S 1, de 20/09/2001
Aprovado
F: PS, PSD e CDS-PP
C: BE
A: PCP e PEV
(Discussão conjunta com os votos 154/VIII, 155/VIII e 156/VIII)

Página 201

0201 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

" 154/VIII - BE
Voto de pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América
Publicação: DAR II S B 1, de 22/09/2001
Debate/Votação: DAR I S 1, de 20/09/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS, PSD e CDS-PP
A: 1-PS
(Discussão conjunta com os votos 153/VIII, 155/VIII e 156/VIII)

" 155/VIII - PEV
Voto de pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América
Publicação: DAR II S B 1, de 22/09/2001
Debate/Votação: DAR I S 1, de 20/09/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS, PSD e CDS-PP
A: 2-PS
(Discussão conjunta com os votos 153/VIII, 154/VIII e 156/VIII)

" 156/VIII - PCP
Voto de pesar pelas vítimas dos ataques terroristas cometidos nos Estados Unidos da América
Publicação: DAR II S B 1, de 22/09/2001
Debate/Votação: DAR I S 1, de 20/09/2001
Rejeitado
F: PCP, PEV e BE
C: PS, PSD e CDS-PP
A: 2-PS
(Discussão conjunta com os votos 153/VIII, 154/VIII e 155/VIII)

" 157/VIII - PS , PSD , PCP , CDS-PP , PEV , BE
Voto de congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto
Publicação: DAR II S B 2, de 29/09/2001
Debate/Votação: DAR I S 6, de 28/09/2001
Aprovado por unanimidade

" 158/VIII - BE
Voto de solidariedade para com os trabalhadores da Mandata e da Mortensen
Publicação: DAR II S B 2, de 29/09/2001
(Substituído pelo voto n.º 162/VIII)

" 159/VIII - PCP
Voto de pesar e solidariedade para com os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen
Publicação: DAR II S B 2, de 29/09/2001
(Substituído pelo voto n.º 162/VIII)

" 160/VIII - PS
Voto de solidariedade sobre a situação dos trabalhadores vidreiros da mandata e da Mortensen, na Marinha Grande
Publicação: DAR II S B 3, de 06/10/2001
(Substituído pelo voto n.º 162/VIII)

" 161/VIII - BE
Voto de protesto contra os assassinatos ocorridos na Prisão de Vale de Judeus
Publicação: DAR II S B 3, de 06/10/2001
Debate/Votação: DAR I S 11, de 12/10/2001
Rejeitado (Empate - Artigo 107 do RAR )
F: PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
C: PS
(Discussão conjunta com os votos 163/VIII, 164/VIII e 165/VIII)

" 162/VIII - PCP , BE , PEV , PS
Voto de solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista a solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen
Publicação: DAR II S B 3, de 06/10/2001
Debate/Votação: DAR I S 11, de 12/10/2001
Aprovado por unanimidade (Foi rejeitada uma proposta de alteração ao n.º 2 do Voto n.º 162). (Substitui os votos n.os 158, 159 e 160 )

" 163/VIII - CDS-PP
Voto de protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses
Publicação: DAR II S B 3, de 06/10/2001
Debate/Votação: DAR I S 11, de 12/10/2001
Rejeitado (Empate - Artigo 107 do RAR )
F: PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
C: PS
(Discussão conjunta com os votos 161/VIII, 164/VIII e 165/VIII)

" 164/VIII - PEV
Voto de protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesas
Publicação: DAR II S B 4, de 13/10/2001
Debate/Votação: DAR I S 11, de 12/10/2001
Rejeitado (Empate - Artigo 107 do RAR )
F: PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
C: PS
(Discussão conjunta com os votos 161/VIII, 163/VIII e 165/VIII)

" 165/VIII - PS
Voto de protesto sobre a situação na prisão de Vale de Judeus
Publicação: DAR II S B 4, de 13/10/2001
Debate/Votação: DAR I S 11, de 12/10/2001
Rejeitado (Empate - Artigo 107 do RAR )
F: PS
C: PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE
(Discussão conjunta com os votos 161/VIII, 163/VIII e 164/VIII)

" 166/VIII - PS , BE
Voto de protesto contra a violência no Médio Oriente
Publicação: DAR II S B 6, de 27/10/2001
Debate/Votação: DAR I S 19, de 02/11/2001
Aprovado
F: PCP, PEV e BE
A: PS, PSD e CDS-PP
(Discussão conjunta com o voto 167/VIII)

Página 202

0202 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

" 167/VIII - BE , PS
Voto de protesto sobre a situação no Médio Oriente
Publicação: DAR II S B 7, de 02/11/2001
Debate/Votação: DAR I S 19, de 02/11/2001
Aprovado
F: PS, PCP, CDS-PP e PEV
A: PSD, BE
(Discussão conjunta com o voto 166/VIII)

" 168/VIII - PS
Voto de pesar pela morte do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto Henriques
Publicação: DAR II S B 7, de 02/11/2001
Debate/Votação: DAR I S 19, de 02/11/2001
Aprovado por unanimidade

" 169/VIII - PS, PSD
Voto de Congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade
Publicação: DAR II S B 9, de 22/12/2001
Debate/Votação: DAR I S 29, de 20/12/2001
Aprovado por unanimidade
(Fusão dos votos 169/VIII e 170/VIII)

" 170/VIII - PCP
Voto de congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade
Publicação: DAR II S B 9, de 22/12/2001
Debate/Votação: DAR I S 29, de 20/12/2001
Aprovado por unanimidade (Fusão dos votos 169/VIII e 170/VIII)

" 171/VIII - PS
Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Raul Rego
Publicação: DAR II S B 11, de 09/02/2002
Debate/Votação: DAR I S 32, de 07/02/2002
Aprovado por unanimidade

" 172/VIII - CDS-PP
Voto de pesar perante a trágica morte do jovem Agente da PSP, Felisberto Silva
Publicação: DAR II S B 11, de 09/02/2002
Debate/Votação: DAR I S 32, de 07/02/2002
Aprovado por unanimidade

1.4. SESSÕES SOLENES

Sessão Solene de Boas Vindas a S. Ex.ª o Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi
DAR I S 27, de 06/12/01

2 - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

NOME DO DEPUTADO PARTIDO

ALMEIDA SANTOS Presidente PS
MANUEL ALEGRE Vice-Pres. PS
MOTA AMARAL Vice-Pres PSD
NARANA COISSORÓ Vice-Pres CDS-PP
JOÃO AMARAL Vice-Pres PCP
FRANCISCO ASSIS PS
ANA CATARINA MENDES PS
ANTÓNIO BRAGA PS
ANTÓNIO MARTINHO PS
ANTÓNIO REIS PS
ARTUR PENEDOS PS
BARROS MOURA PS
CELESTE CORREIA. PS
EDUARDO PEREIRA PS
FERNANDO SERRASQUEIRO PS
JAMILA MADEIRA PS
JORGE COELHO PS
JORGE LACÃO PS
JOSÉ MEDEIROS FERREIRA PS
MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS
MIGUEL COELHO PS
OSVALDO DE CASTRO PS
STRECHT RIBEIRO PS
JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO PSD
MANUELA FERREIRA LEITE PSD
GUILHERME SILVA PSD
LUÍS MARQUES GUEDES PSD
DAVID JUSTINO PSD
JORGE NETO PSD
MIGUEL MACEDO PSD
FERREIRA DO AMARAL PSD
MARIA EDUARDA AZEVEDO PSD
MANUEL MOREIRA PSD
BERNARDINO SOARES PCP
LINO DE CARVALHO PCP
ANTÓNIO FILIPE PCP
BASÍLIO HORTA CDS-PP
SÍLVIO RUI CERVAN CDS-PP
TELMO CORREIA CDS-PP
ISABEL CASTRO PEV
FRANCISCO LOUÇÃ BE
TOTAL DE DEPUTADOS NA COMISSÃO 41
Grupo Parlamentar do Partido Socialista 20
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata 11
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português 4
Grupo Parlamentar do Partido Popular 4
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" 1
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 1

- Lista de Deputados para a Comissão Permanente
DAR II S C 13, 26/01/02

Actividade:
DAR I S 31, 24/01/02
DAR I S 32, 07/02/02
DAR I S 33, 21/02/02

3 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Nota explicativa sobre a actividade das Comissões

A referência às principais actividades desenvolvidas pelas Comissões Especializadas Permanentes durante a 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura (iniciativas apreciadas na generalidade e na especialidade, petições analisadas, reuniões, audições, audiências e deslocações), está integrada nos seguintes capítulos:

" Capítulo II - Organização e actividade da Assembleia da República
" Capítulo III - Leis e Resoluções
" Capítulo IV - Actividade de orientação e fiscalização política

Página 203

0203 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

" Capítulo V - Reuniões e colóquios e outras iniciativas a nível nacional
" Capítulo VI - Reuniões Internacionais

3.1. COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES

3.1.1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Presidente: - JORGE LACÃO COSTA PS
Vice-Presidente: - GUILHERME HENRIQUE V. RODRIGUES DA SILVA PSD
Secretário: - MARIA ODETE DOS SANTOS PCP
Secretário: - TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
- ALBERTO BERNARDES COSTA PS
- ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PS
- ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
- ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
- ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
- CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO PS
- HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO PS
- JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA PS
- JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO PS
- LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
- MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA PS
- OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO PS
- PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
- * PS
- ANTÓNIO EDMUNDO B. MONTALVÃO MACHADO PSD
- FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE PSD
- JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL PSD
- JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
- JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA PSD
- LUÍS MARIA BARROS SERRA MARQUES GUEDES PSD
- MIGUEL BENTO M. DA COSTA DE MACEDO E SILVA PSD
- * PSD
- * PSD
- ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP
- NARANA SINAI COISSORÓ CDS-PP
- FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS BE
Total de Deputados 30

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Presidente: - LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES PSD
Vice-Presidente: - LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
Secretário: - ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
Secretário: - JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
- CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
- CARLOS MANUEL LUÍS PS
- JOSÉ CARLOS CRUZ LAVRADOR PS
- JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES PS
- LUÍS MANUEL FAGUNDES DUARTE PS
- MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO PS
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA M. COELHO H. PINA PS
- PAULA CRISTINA FERREIRA GUIMARÃES DUARTE PS
- PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO PS
- ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ PS
- RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA PS
- VICTOR MANUEL CAIO ROQUE PS
- JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE PSD
- JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA PSD
- LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO PSD
- MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA PSD
- MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA PSD
- PEDRO MANUEL CRUZ ROSETA PSD
- * PSD
- * PSD
- BRUNO RAMOS DIAS PCP
- BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.3. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Presidente: - EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
PS
Vice-Presidente: - MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS
PSD
Secretário: - JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL
PCP
Secretário: - JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO
CDS-PP
- AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES
PS
- ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR
PS
- ANTÓNIO FERNANDO MENEZES RODRIGUES
PS
- GONÇALO MATOS CORREIA ALMEIDA VELHO
PS
- JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE
PS
- JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES
PS
- JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS
PS
- JOSÉ MANUEL DE MEDEIROS FERREIRA
PS
- JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA
PS
- LUÍS MANUEL FERREIRA PARREIRÃO GONÇALVES
PS
- VICTOR MANUEL CAIO ROQUE
PS
- VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO
PS
- HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHAVES
PSD
- JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL
PSD
- LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO
PSD
- MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO
PSD
- MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS
PSD
- RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA
PSD
- *
PSD
- *
PSD
- ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO
PCP
- BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA
CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.4. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Presidente: - MÁRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE PSD
Vice-Presidente: - * PS
Secretário: - JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário: - JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
Secretário: - JOVITA DE FÁTIMA ROMANO LADEIRA PS

Página 204

0204 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

- AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PS
- ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
- CASIMIRO FRANCISCO RAMOS PS
- JOÃO FRANCISCO GOMES BENAVENTE PS
- JOSÉ DE SAMPAIO LOPES PS
- JOSÉ MANUEL ROSA DO EGIPTO PS
- JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
- MARGARIDA MARIA SANTOS S. DA ROCHA GARISO PS
- MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS PS
- MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENÇO PS
- RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
- * PS
- * PS
- JOÃO EDUARDO GUIMARÃES MOURA DE SÁ PSD
- JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS PSD
- LUCÍLIA MARIA SAMORENO FERRA PSD
- MANUEL ALVES DE OLIVEIRA PSD
- MANUEL MARIA MOREIRA PSD
- MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA PSD
- MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS PSD
- * PSD
- * PSD
- JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
- ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS-PP
- HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
Total de Deputados 30

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.5. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Presidente: - MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE PSD
Vice-Presidente: - FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS
Secretário: - LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP
Secretário: - MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA CDS-PP
Secretário: - TERESA MARIA NETO VENDA PS
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
- ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR PS
- ANTÓNIO FERNANDO MENEZES RODRIGUES PS
- FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES PS
- JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA PS
- JOÃO PEDRO SILVA CORREIA PS
- JOSÉ MANUEL DE MEDEIROS FERREIRA PS
- LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL PS
- MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS VALENTE PS
- MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
- RUI MANUEL LEAL MARQUEIRO PS
- VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA PS
- ÁLVARO ROQUE DE PINHO BISSAIA BARRETO PSD
- HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA PSD
- JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO PSD
- LUÍS MANUEL MACHADO RODRIGUES PSD
- MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO PSD
- MÁRIO PATINHA ANTÃO PSD
- * PSD
- AGOSTINHO NUNO AZEVEDO FERREIRA LOPES PCP
- ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS-PP
- FRANCISCO ANACLETO LOUÇÃ BE
- * IND
Total de Deputados 28

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.6. COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Presidente: - ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
Vice-Presidente: - ARTUR RYDER TORRES PEREIRA PSD
Secretário: - ZELINDA MARGARIDA CARMO M. OLIVEIRA SEMEDO PS
Secretário: - JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
Secretário: - MANUEL TOMÁS CORTEZ RODRIGUES QUEIRÓ CDS-PP
- ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
- CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
- CARLOS MANUEL CARVALHO CUNHA PS
- FERNANDO MANUEL JESUS PS
- FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO PS
- JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
- JOSÉ MANUEL PIRES EPIFÂNIO PS
- LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA PS
- MANUEL MARIA DIOGO PS
- RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS
- VÍTOR MANUEL ALVES PEIXOTO PS
- ANTÓNIO MANUEL DA CRUZ SILVA PSD
- ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO PSD
- FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD
- JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
- LUCÍLIA MARIA SAMORENO FERRA PSD
- LUÍS PEDRO MACHADO S. DE SOUSA PIMENTEL PSD
- * PSD
- * PSD
- VICENTE JOSÉ ROSADO MERENDAS PCP
- ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.7. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Presidente: - ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA PS
Vice-Presidente: - MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA PCP
Secretário: - ANTÓNIO MANUEL SANTANA ABELHA PSD
Secretário: - FILIPE MESQUITA VITAL PS
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
- JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO PS
- JOSÉ CARLOS CRUZ LAVRADOR PS
- LUÍS MANUEL FAGUNDES DUARTE PS
- MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA PS
- MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
- MARIA TERESA DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA PS
- MIGUEL BERNARDO GINESTAL M. M. ALBUQUERQUE PS
- ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS PS
- ZELINDA MARGARIDA CARMO M. OLIVEIRA SEMEDO PS
- * PS
- ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO PSD
- CARLOS PARENTE ANTUNES PSD

Página 205

0205 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

- JOSÉ DAVID GOMES JUSTINO PSD
- JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO PSD
- MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA DE ALMEIDA PSD
- PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE PSD
- * PSD
- * PSD
- MARIA NATALIA GOMES FILIPE PCP
- NARANA SINAI COISSORÓ CDS-PP
- RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.8. COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDENCIA

Presidente: - JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO PSD
Vice-Presidente: - JOÃO ALBERTO MARTINS SOBRAL PS
Secretário: - MARIA NATÁLIA GOMES FILIPE PCP
Secretário: - LUÍS MIGUEL CAPÃO FILIPE CDS-PP
Secretário: - JOÃO PEDRO SILVA CORREIA PS
- AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO PS
- FERNANDO MANUEL JESUS PS
- FILIPE MESQUITA VITAL PS
- GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA PS
- HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO PS
- JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
- LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL PS
- MARIA FERNANDA DOS SANTOS M. C. DA COSTA PS
- PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO PISCO PS
- VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA PS
- * PS
- ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO PSD
- CARLOS JOSÉ DAS NEVES MARTINS PSD
- DOMINGOS DUARTE LIMA PSD
- JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE PSD
- JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA PSD
- MÁRIO PATINHA ANTÃO PSD
- NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
- BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP
- BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA CDS-PP
- ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
Total da Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.9. COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Presidente: - ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Vice-Presidente: - ARMÉNIO DOS SANTOS PSD
Secretário: - VICENTE JOSÉ ROSADO MERENDAS PCP
Secretário: - TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
Secretário: - MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO PS
- CARLOS ALBERTO PS
- CARLOS JOSÉ GONÇALVES VIEIRA DE MATOS PS
- EDUARDA MARIA CASTRO DE SOUSA PS
- FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES PS
- GONÇALO MATOS CORREIA ALMEIDA VELHO PS
- JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO PS
- JOSÉ CARLOS LOURENÇO TAVARES PEREIRA PS
- MANUEL ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA PS
- MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES COSTA PS
- * PS
- * PS
- ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
- HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES PSD
- JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
- PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
- * PSD
- * PSD
- * PSD
- MARIA ODETE DOS SANTOS PCP
- LUÍS JOSÉ DE MELLO E CASTRO GUEDES CDS-PP
- FRANCISCO ANACLETO LOUÇÃ BE
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.10. COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Presidente: - ALBERTO BERNARDES COSTA PS
Vice-Presidente: - FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE PSD
Secretário: - JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário: - SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
Secretário: - ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA PS
- ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO PS
- FRANCISCO XAVIER PABLO DA SILVA TORRES PS
- JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA PS
- JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO PS
- JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO PS
- JOSÉ AURÉLIO DA SILVA BARROS MOURA PS
- JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
- JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM PS
- MAFALDA CRISTINA MATA DE OLIVEIRA TRONCHO PS
- MARIA AMÉLIA DO CARMO MOTA SANTOS PS
- SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS PS
- ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA PSD
- ARTUR RYDER TORRES PEREIRA PSD
- EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PSD
- JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS PSD
- MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS PSD
- MARIA EDUARDA DE ALMEIDA AZEVEDO PSD
- * PSD
- JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL PCP
- MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA CDS-PP
- ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.11. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Presidente: - ANTÓNIO ALVES MARTINHO PS
Vice-Presidente: - RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP

Página 206

0206 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Secretário: - MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA PSD
Secretário: - AGOSTINHO NUNO AZEVEDO FERREIRA LOPES PCP
Secretário: - * PS
- ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
- ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO D'ALMEIDA PS
- JOÃO FRANCISCO GOMES BENAVENTE PS
- JOVITA DE FÁTIMA ROMANO LADEIRA PS
- JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA PS
- MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENÇO PS
- MARIA FERNANDA DOS SANTOS M. C. DA COSTA PS
- MARIA TERESA DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA PS
- MIGUEL BERNARDO GINESTAL M. M. ALBUQUERQUE PS
- TERESA MARIA NETO VENDA PS
- * PS
- ANTÓNIO DA SILVA PINTO DE NAZARÉ PEREIRA PSD
- ANTÓNIO MANUEL DA CRUZ SILVA PSD
- ARMANDO MANUEL DINIS VIEIRA PSD
- CARLOS PARENTE ANTUNES PSD
- FERNANDO MANUEL LOPES PENHA PEREIRA PSD
- JOÃO JOSÉ DA SILVA MAÇÃS PSD
- JOSÉ FREDERICO DE LEMOS SALTER CID PSD
- LUÍS PEDRO MACHADO S. DE SOUSA PIMENTEL PSD
- LINO ANTÓNIO MARQUES DE CARVALHO PCP
- * CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.12. COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

Presidente: - PEDRO MIGUEL DE AZEVEDO DUARTE PSD
Vice-Presidente: - JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA PS
Secretário: - BRUNO RAMOS DIAS PCP
Secretário: - LUÍS MIGUEL CAPÃO FILIPE CDS-PP
- ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA PS
- JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA PS
- JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO PS
- JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
- JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
- LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
- LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL PS
- LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA PS
- * PS
- * PS
- * PS
- * PS
- BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO PSD
- HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES PSD
- HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA PSD
- JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO PSD
- MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA DE ALMEIDA PSD
- NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
- SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA PSD
- * PSD
- ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO PCP
- SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.13. COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Presidente: - ANA MARGARIDA LOPES BOTELHO PCP
Vice-Presidente: - MARIA DO ROSÁRIO L. AMARO C. DA LUZ CARNEIRO PS
Secretário: - MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO PSD
Secretário: - JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
Secretário: - AIRES MANUEL JACINTO DE CARVALHO PS
- ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO PS
- CARLOS MANUEL CARVALHO CUNHA PS
- ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO D'ALMEIDA PS
- ISABEL MARIA DOS SANTOS BARATA PS
- LUÍSA PINHEIRO PORTUGAL PS
- MARGARIDA MARIA SANTOS S. DA ROCHA GARISO PS
- MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA PS
- MARIA DO CÉU DA CRUZ VIDAL LOURENÇO PS
- ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ PS
- ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS PS
- SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS PS
- ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO PSD
- JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA E SILVA PSD
- MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS PSD
- MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA PSD
- MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C. ANTUNES PSD
- * PSD
- * PSD
- MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA PCP
- MARIA CELESTE FERREIRA LOPES CARDONA CDS-PP
- HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.1.14. COMISSÃO DE ÉTICA

Presidente: - ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
Vice-Presidente: - ANTÓNIO EDMUNDO B. MONTALVÃO MACHADO PSD
Secretário: - ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP
Secretário: - JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES - PS
- ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
- GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA PS
- JOSÉ MANUEL ROSA DO EGIPTO PS
- LUÍS MANUEL FERREIRA PARREIRÃO GONÇALVES PS
. - MANUEL JOAQUIM BARBOSA RIBEIRO PS
- * PS
- * PS
- * PS
- * PS

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0207 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

- * PS
- * PS
- ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
- GUILHERME HENRIQUE V. RODRIGUES DA SILVA PSD
- HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHAVES PSD
- JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE PSD
- MARIA DO CÉU BAPTISTA RAMOS PSD
- RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
- * PSD
- * PSD
- BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP
- * CDS-PP
Total de Deputados 26

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.2. COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTE

Presidente:. - JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA CDS-PP
Vice-Presidente: - CARLOS MANUEL LUÍS PS
Secretário: - MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C. ANTUNES PSD
Secretário: - ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
Secretário: - * PS
- ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES PS
- ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO PS
- ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
- ARTUR MIGUEL CLARO DA F. MORA COELHO PS
- CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS PS
- EDUARDO RIBEIRO PEREIRA PS
- FILIPE MESQUITA VITAL PS
' - JOSÉ DA CONCEIÇÃO SARAIVA PS
- JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
- MARIA HELENA DO REGO DA C. SALEMA ROSETA PS
- MARIA LUÍSA SILVA DE VASCONCELOS PS
- PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
- ROSA MARIA DA SILVA B. HORTA ALBERNAZ PS
- * PS
- * PS
- ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
- ARMÉNIO DOS SANTOS PSD
- JOÃO EDUARDO GUIMARÃES MOURA DE SÁ PSD
- LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO PSD
- MANUEL MARIA MOREIRA PSD
- MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA PSD
- NUNO MIGUEL MARTA DE O. DA SILVA FREITAS PSD
- PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA PSD
- BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP
- JOAQUIM MANUEL DA FONSECA MATIAS PCP
- JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA F. REBELO CDS-PP
- SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
- ISABEL MARIA DE ALMEIDA E CASTRO PEV
- * BE
Total de Deputados 34

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.2.2. COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS ENVOLVIDOS NA
ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004

Presidente: - HERMINIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES PSD
Vice-Presidente: - LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
Secretário: - BRUNO RAMOS DIAS PCP
Secretário: - LUÍS MIGUEL CAPÃO FILIPE CDS-PP
- ANTÓNIO JOSÉ GAVINO PAIXÃO PS
- ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
- JOÃO FRANCISCO GOMES BENAVENTE PS
- JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA DOS REIS PS
- JOSÉ MANUEL ROSA DO EGIPTO PS
- JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
- LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL PS
. LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA PS
- MANUEL JOAQUIM BARBOSA RIBEIRO PS
- PEDRO RICARDO CAVACO CASTANHEIRA JORGE PS
- ZELINDA MARGARIDA CARMO M. OLIVEIRA SEMEDO PS
- ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO PSD
- HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA PSD
- JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA PSD
- RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA PSD
- * PSD
- ANTÓNIO JOÃO RODEIA MACHADO PCP
- SÍLVIO RUI NEVES CORREIA GONÇALVES CERVAN CDS-PP
- HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
- * BE
Total de Deputados 24

(*) - Nos lugares assinalados com asterisco não houve indicação de Deputados.

3.3. COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO

3.3.1 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TRAGÉDIA DE CAMARATE

Presidente: JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PSD
Vice-Presidente: VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO PS
Secretário: BRUNO RAMOS DIAS PCP
Secretário: JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
- AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES PS
- ANTÓNIO MANUEL DIAS BAPTISTA PS
- ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO PS
- ARTUR RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
- CARLOS MANUEL LUÍS PS
- GIL TRISTÃO CARDOSO DE FREITAS FRANÇA PS
- HELENA MARIA MESQUITA RIBEIRO PS
- JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO PS
- JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
- LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL PS
- MARIA DO ROSÁRIO L. AMARO C. DA LUZ CARNEIRO PS
- FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE PSD
- HENRIQUE JOSÉ MONTEIRO CHAVES PSD
- JOSÉ FREDERICO DE LEMOS SALTER CID PSD
- LUÍS CIRILO AMORIM DE CAMPOS CARVALHO PSD
- MARIA NATÁLIA GUTERRES CARRASCALÃO C. ANTUNES PSD

Página 208

0208 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

- ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP
- NARANA SINAI COISSORÓ CDS-PP
- HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV
- FRANCISCO ANACLETO LOUÇÃ BE
Total de Deputados 24

4 - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO

Não foram apresentados projectos de deliberação na 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

5 - DELIBERAÇÕES

" DEL 13 -PL / 01
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta
Publicação: DAR II S A 18, de 15/12/2001
Origem :Inquérito Parlamentar - 8 / VIII / 2.ª - PS

6 - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

6.1 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Eleição:
DAR I S n.º 2, 2001-09-21
Fernanda Manuela Almeida Pésinho
Resolução:
DAR II série A n.º 3, de 2001-09-26
Resolução da AR n.º 61/2001
DR I série A n.º 231, de 2001-10-04

Eleição:
DAR I S n.º 11, de 2001-10-12
Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira
Resolução:
DAR II série A n.º 8, de 2001-10-18
Resolução da AR n.º 67/2001
DR I série A n.º 246, de 2001-10-23

Declaração de renúncia ao mandato do membro Dr. Pedro Rodrigues dos Santos
DAR II série C n.º 7, de 2001-11-10

6.2 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Designação dos membros (V. Lei 78/2001 - DR I S A n.º 161, de 2001/07/13)
Declaração da AR n.º 252/2001 - DR II S n.º 193, de 2001/08/21

Jaime Cardona Ferreira (designado pelo PAR, que preside ao Conselho)
António Manuel Dias Baptista (PS)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (PSD)
Maria Odete Santos (PCP)
Narana Sinai Coissoró (CDS-PP)
Fernando Mendes Rosas (BE)
Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa (Ministério da Justiça)
Manuel de Oliveira Leal Mendes (Conselho Superior de Magistratura)
Isaltino Afonso Morais (Associação Nacional de Municípios)

7 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Eleição
DAR I S 2, 28/11/99
Del n.º 11-PL/99 - DAR II S A 2, 06/11/99

Composição:

Efectivos:
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS)
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
António João Rodeia Machado (PCP)
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (CDS-PP)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)
Luis Emidio Lopes Mateus Fazenda (BE)

Suplentes:
Fernando Pereira Sarrasqueiro (PS)
João Eduardo Guimarães Moura e Sá (PSD)
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP)
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)
Isabel Maria de Almeida e de Castro (PEV)
Francisco Anacleto Louçã (BE)

Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica da Assembleia da República integram igualmente o Conselho de Administração, o Secretário-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.

Secretário-Geral da Assembleia da República:
Adelina Sá Carvalho
Representante dos trabalhadores:
Joaquim Manuel Militão Ruas

CAPÍTULO III
LEIS E RESOLUÇÕES
1 - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO

1.1. PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Publicação
DAR II série A, n.º 48, SUPL., de 2001-04-07

Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: REVISÃO CONSTITUCIONAL
Publicação
DAR II série A, n.º 48, SUPL., de 2001-04-07

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: REVISÃO CONSTITUCIONAL
Publicação
DAR II série A, n.º 53, de 2001-05-03

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
Actas da CERC
DAR II série C-RC, n.º 1, de 2001-05-23
DAR II série C-RC, n.º 2, de 2001-05-26

Página 209

0209 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

DAR II série C-RC, n.º 3, de 2001-05-30
DAR II série C-RC, n.º 4, de 2001-06-02
DAR II série C-RC, n.º 5, de 2001-06-06
DAR II série C-RC, n.º 6, de 2001-06-15
DAR II série C-RC, n.º 7, de 2001-06-20
DAR II série C-RC, n.º 8, de 2001-06-27
DAR II série C-RC, n.º 9, de 2001-06-30
DAR II série C-RC, n.º 10, de 2001-06-30
DAR II série C-RC, n.º 11, de 2001-07-04
DAR II série C-RC, n.º 12, de 2001-07-05
DAR II série C-RC, n.º 13, de 2001-07-13
DAR II série C-RC, n.º 14, de 2001-07-20
DAR II série C-RC, n.º 15, de 2001-09-07
DAR II série C-RC, n.º 16, de 2001-09-14
DAR II série C-RC, n.º 17, de 2001-09-19
DAR II série C-RC, n.º 18, de 2001-09-28

(Texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional)
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 9, de 2001-10-06
Aprovado (artigo a artigo - artºs 7º, 11º, 15º, 33º, 34º e 270º)
Votação final global
DAR I série, n.º 9, de 2001-10-06
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: 3-PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: 1-PS
Decreto constitucional N.º 1/VIII
DAR II série A, n.º 15, de 2001-11-12
Lei constitucional N.º 1/2001
DR I série A, n.º 286, de 2001-12-12

1.2. PROJECTOS DE LEI

1.2.1. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NAS 1ª E 2ª SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADOS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Projecto de Lei n.º 30/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: SUBMISSÃO DA LEI AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Publicação
DAR II série A, n.º 17, 2 SUPL, de 1998-11-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 19, de 2000-02-03
Relator: FERNANDO PÉSINHO(PEV)
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 34, de 2000-02-03
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 35, de 2000-02-04
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Texto de substituição)
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PEV
Decreto N.º 187/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 12/2002
DR I série A, n.º 40, de 2002-02-16

Projecto de lei n.º 33/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: REGIME DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, QUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO DE EX-MILITARES
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 1999-12-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 32, de 2000-04-08
Relator: TELMO CORREIA (CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 57, de 2000-04-27
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, n.º 58, de 2000-04-28
Aprovado por unanimidade

(Ausência: PEV)
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 186/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 9/2002
DR I série A, n.º 35, de 2002-02-11

Projecto de lei n.º 99/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO
Publicação
DAR II série A, n.º 21, de 2000-02-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 32, de 2000-04-08
Relator: TELMO CORREIA (CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 57, de 2000-04-27
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, n.º 58, de 2000-04-28
Aprovado por unanimidade
(Ausência: PEV)
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Página 210

0210 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 186/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 9/2002
DR I série A, n.º 35, de 2002-02-11

Projecto de lei n.º 124/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS
Publicação
DAR II série A, n.º 24, de 2000-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 40, de 2001-03-10
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 57, de 2001-03-09

Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 57, de 2001-03-09
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 20, de 2001-12-20
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 193/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 10/2002
DR I série A, n.º 35, de 2002-02-11

Projecto de lei n.º 137/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Publicação
DAR II série A, n.º 24, de 2000-03-15
Publicação em Separata
Separata, n.º 8, de 2000-04-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Texto de substituição)
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (INDEP)
Abstenção: BE
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: BE
Decreto N.º 194/VIII
DAR II série A, n.º 27, de 2002-01-22
Lei N.º 14/2002
DR I série A, n.º 42, de 2002-02-19

Projecto de lei n.º 139/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO(ALTERA A LEI N°13/99 DE 22 DE MARCO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
Publicação
DAR II série A, n.º 25, de 2000-03-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 63, de 2001-06-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 89, de 2001-06-01
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Decreto N.º 179/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 3/2002
DR I série A, n.º 6, de 2002-01-08

Projecto de lei n.º 156/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS
Publicação
DAR II série A, n.º 31, de 2000-04-06
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

Página 211

0211 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

DAR II série A, n.º 83, de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, n.º 7, de 2000-10-19
Relator: PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 10, de 2000-10-13
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 13, de 2000-10-20
Aprovado
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Texto final)
Favor: PS, PSD, CDS-PP, DANIEL CAMPELO(INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 182/VIII
DAR II série A, n.º 24, de 2001-12-28
Lei N.º 6/2002
DR I série A, n.º 19, de 2002-01-23

Projecto de lei n.º 163/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: PAULO PORTAS
Título: LEI DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13° DO ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO Publicação
DAR II série A, n.º 32, de 2000-04-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 57, de 2000-04-27
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, n.º 58, de 2000-04-28
Aprovado por unanimidade
(Ausência: PEV)
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 186/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 9/2002
DR I série A, n.º 35, de 2002-02-11

Projecto de lei n.º 171/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
Publicação
DAR II série A, n.º 33, de 2000-04-13
Publicação em Separata
Separata, n.º 12, de 2000-05-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 60, de 2000-07-27
Relator: MAFALDA TRONCHO (PS)
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (INDEP)

Projecto de lei n.º 200/VIII/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: PEDRO DUARTE
Título: LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
Publicação
DAR II série A, n.º 40, de 2000-05-13
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 83, de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, n.º 32, de 2001-02-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 47, de 2001-02-09
Aprovado
Favor: PSD
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 182/VIII
DAR II série A, n.º 24, de 2001-12-28
Lei N.º 6/2002
DR I série A, n.º 19, de 2002-01-23

Projecto de lei n.º 276/VIII/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: NARANA COISSORÓ
Título: FAZ DEPENDER DA PUBLICAÇÃO DE NORMAS ESPECIAIS A APLICAÇÃO AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E MADEIRA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 567/99, DE 23 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI N.º 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO (REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO)
Publicação
DAR II série A, n.º 62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, n.º 6, de 2001-09-28

Página 212

0212 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Rejeitado (Empate - artº 107 do RAR)
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 6, de 2001-09-28
Rejeitado (Empate - artº 107º do RAR)
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei n.º 289/VIII/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: DEFINE O REGIME FISCAL DE COMBATE A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA NAS ZONAS DE CONTINUUM URBANO E DEFINE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL
Publicação
DAR II série A, n.º 62, de 2000-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Rejeitado
Favor: 6-PS, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP

Projecto de lei n.º 354/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
ALTERAÇÕES A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO A LEI N.° 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS.
Publicação
DAR II série A, n.º 30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 47, de 2001-02-09
Aprovado
Favor: PCP, PEV, BE, HELENA ROSETA(PS)
Contra: CDS-PP
Abstenção: PS, PSD
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 7, 2º Supl, de 2001-10-16 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Relator: CASIMIRO RAMOS (PS)
Relator: JOÃO MOURA DE SÁ (PSD)
Relator: HONÓRIO NOVO (PCP)
Relator: HERCULANO GONÇALVES (CDS-PP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03 (Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final)
Votação requerimento de adiamento de votação (na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias )
Autores Recursos: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV
DAR I S n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado por unanimidade
Votação requerimento de adiamento de Votação (solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
Autores Recursos: PS
DAR I S n.º 17, de 2001-10-26
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Artigo a artigo - texto final)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 183/VIII
DAR II série A, n.º 25, de 2002-01-08
Lei N.º 5-A/2002
DR I série A, n.º 9, Supl, de 2002-01-11

Projecto de lei n.º 357/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Publicação
DAR II série A, n.º 30, de 2001-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 47, de 2001-02-09
Aprovado
Favor: PSD, HELENA ROSETA (PS)
Contra: PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 75, de 2001-06-30
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 7, 2º Supl, de 2001-10-16 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Relator: CASIMIRO RAMOS (PS)
Relator: JOÃO MOURA DE SÁ (PSD)
Relator: HONÓRIO NOVO (PCP)
Relator: HERCULANO GONÇALVES (CDS-PP)

Página 213

0213 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03 (Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final)
Votação final global
DAR I série, n.º 103, de 2001-06-29
Aprovado
Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
Decreto N.º 143/VIII
DAR II série A, n.º 78, de 2001-07-23
Lei Orgânica N.º 1/2001
DR I série A, n.º 188, de 2001-08-14
Votação requerimento de adiamento de votação (na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias )
Autores Recursos: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV
DAR I S n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado por unanimidade
Votação requerimento de adiamento de Votação (solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
Autores Recursos: PS
DAR I S n.º 17, de 2001-10-26
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Artigo a artigo - texto final)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Texto final)
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 183/VIII
DAR II série A, n.º 25, de 2002-01-08
Lei N.º 5-A/2002
DR I série A, n.º 9, Supl, de 2002-01-11

Projecto de lei n.º 370/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: CASIMIRO RAMOS
Título: ALTERAÇÃO A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 32, de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 47, de 2001-02-09
Aprovado
Favor: PS
Contra: CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 7, 2º Supl, de 2001-10-16 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Relator: CASIMIRO RAMOS (PS)
Relator: JOÃO MOURA DE SÁ (PSD)
Relator: HONÓRIO NOVO (PCP)
Relator: HERCULANO GONÇALVES (CDS-PP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03 (Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final)
Votação requerimento de adiamento de votação (na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias )
Autores Recursos: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV
DAR I S n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado por unanimidade
Votação requerimento de adiamento de Votação (solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
Autores Recursos: PS
DAR I S n.º 17, de 2001-10-26
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Artigo a artigo - texto final)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Texto final)
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, DANIEL CAMPELO(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 183/VIII
DAR II série A, n.º 25, de 2002-01-08
Lei N.º 5-A/2002
DR I série A, n.º 9, Supl. de 2002-01-11

Projecto de lei n.º 383/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA
Publicação
DAR II série A, n.º 37, de 2001-02-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, n.º 2, de 2001-09-22
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 6, de 2001-09-28
Rejeitado
Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 404/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS
Publicação
DAR II série A, n.º 44, de 2001-03-24

Página 214

0214 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 5, de 2001-10-04
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 8, de 2001-10-04
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 9, de 2001-10-06
Aprovado
Favor: PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTÓNIO REIS (PS)
Relator: MIGUEL MACEDO (PSD)
Relator: BRUNO DIAS (PCP)
Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Relator: FERNANDO ROSAS (BE)

Projecto de lei n.º 405/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: OCTÁVIO TEIXEIRA
Título: ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES DE MAIOR GRAVIDADE QUE AFECTAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTO
Publicação
DAR II série A, n.º 45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, PEV, BE
Abstenção: CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)

Projecto de lei n.º 407/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA O ARTIGO 49-Aº DO DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, SUJEITANDO À VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AOS CONDENADOS POR CRIMES ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Publicação
DAR II série A, n.º 45, de 2001-03-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 11, de 2001-10-12
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 14, de 2001-10-19
Rejeitado
Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei n.º 410/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: ALTERA A LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Publicação
DAR II série A, n.º 45, de 2001-03-29
Publicação em Separata
Separata, n.º 38, de 2001-04-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Texto de substituição)
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: BE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Artigo a artigo - texto de substituição)
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (INDEP)
Abstenção: BE
Decreto N.º 194/VIII
DAR II série A, n.º 27, de 2002-01-22
Lei N.º 14/2002
DR I série A, n.º 42, de 2002-02-19

Projecto de lei n.º 442/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO
Publicação
DAR II série A, n.º 59, de 2001-05-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 17, de 2001-10-26
Rejeitado
Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE

Projecto de lei n.º 444/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS
Publicação
DAR II série A, n.º 59, de 2001-05-19

Página 215

0215 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MARIA OFÉLIA MOLEIRO(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Relator: LINO DE CARVALHO (PCP)
Relator: JOÃO PEDRO CORREIA (PS)
Relator: MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD)
Relator: MARIA CELESTE CARDONA (CDS-PP)
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Decreto N.º 184/VIII
DAR II série A, n.º 25, de 2002-01-08
Lei N.º 7/2002
DR I série A, n.º 26, de 2002-01-31

Projecto de lei n.º 454/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TITULO DE RESIDÊNCIA
Publicação
DAR II série A, n.º 62, de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 89, de 2001-06-01
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Decreto N.º 179/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 3/2002
DR I série A, n.º 6, de 2002-01-08

Projecto de Lei n.º 464/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO REIS
Título: REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS
Publicação
DAR II série A, n.º 70, de 2001-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 5, de 2001-10-04
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 8, de 2001-10-04
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 9, de 2001-10-06
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTÓNIO REIS (PS)
Relator: MIGUEL MACEDO (PSD)
Relator: BRUNO DIAS (PCP)
Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Relator: FERNANDO ROSAS (BE)

Projecto de lei n.º 466/VIII/2
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: ALTERA A LEI N.º 4/99, DE 27 DE JANEIRO, RELATIVA A DISCIPLINA DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTAS
Publicação
DAR II série A, n.º 73, de 2001-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, n.º 9, de 2001-10-20
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 29, de 2001-12-20
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 188/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 16/2002
DR I série A, n.º 45, de 2002-02-22

Projecto de lei n.º 468/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)
Publicação
DAR II série A, n.º 76, de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade

Projecto de Lei n.º 482/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CRIA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO
Publicação
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei n.º 483/VIII/2
Autoria: PSD

Página 216

0216 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

1º Subscritor: MIGUEL MIRANDA RELVAS
Título: CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Publicação
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

1.2.2. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Projecto de lei n.º 484/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ ALBERTO FATEIXA
Título: VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS TAPETES DE ARRAIOLOS
Publicação
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÂO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Relator: LINO DE CARVALHO (PCP)
Relator: JOÃO PEDRO CORREIA (PS)
Relator: MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD)
Relator: MARIA CELESTE CARDONA (CDS-PP)
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Decreto N.º 184/VIII
DAR II série A, n.º 25, de 2002-01-08
Lei N.º 7/2002
DR I série A, n.º 26, de 2002-01-31

Projecto de lei n.º 485/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: RUI RIO
Título: COMPENSAÇÕES A EMPRESAS COMERCIAIS E OUTROS AGENTES ECONÓMICOS AFECTADOS POR OBRAS PÚBLICAS
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: RUI MARQUEIRO(PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 13, de 2001-10-18
Rejeitado (Empate - Artigo 107.ºdo RAR)
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei n.º 486/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOAQUIM MATIAS
Título: CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTER-MODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Despacho de admissibilidade PAR n.º 70/VIII
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei n.º 487/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOAQUIM MATIAS
Título: CRIAÇÃO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTO
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 27, de 2002-01-22

Projecto de lei n.º 488/VIII/3
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MANUEL QUEIRÓ
Título: CRIA AS BASES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: RUI MARQUEIRO (PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 13, de 2001-10-18
Rejeitado (Empate - artº 107º do RAR)
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PS

Projecto de lei n.º 489/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: MOTA AMARAL
Título: PREFERÊNCIA AOS RESIDENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE LUGARES DE QUADRO OU EM OUTRAS FORMAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS NELAS SITUADOS
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Despacho de admissibilidade PAR n.º 107/VIII
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Projecto de lei n.º 490/VIII/3
Autoria: PSD

Página 217

0217 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

1º Subscritor: MOTA AMARAL
Título: ENQUADRAMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Projecto de lei n.º 491/VIII/3
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: LEI DE BASES DA SAÚDE
Publicação
DAR II série A, n.º 5, de 2001-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Relator: JOSÉ SARAIVA (PS)

Projecto de Lei n.º 492/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: RESTRINGE A APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A VIDA, A LIBERDADE E A SEGURANÇA DAS PESSOAS, E DE OUTROS CRIMES VIOLENTOS
Publicação
DAR II série A, n.º 5, de 2001-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 11, de 2001-10-12
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 14, de 2001-10-19
Rejeitado
Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV, BE, MOTA AMARAL (PSD)

Projecto de Lei n.º 493/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: DETERMINAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES EM INSTITUIÇÕES DESPORTIVAS - ALTERA A LEI N.º 112/99, DE 3 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Projecto de lei n.º 494/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: NATÁLIA FILIPE
Título: LEI-QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS CENTROS DE SAÚDE, HOSPITAIS E SISTEMAS LOCAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
PUBLICAÇÃO
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Relator: MIGUEL CAPÃO FILIPE (CDS-PP)

Projecto de lei n.º 495/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA (ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.º 442-C/88, DE 30 DE NOVEMBRO).
Publicação
DAR II série A, n.º 9, de 2001-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27

Projecto de lei n.º 496/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES (ALTERAÇÕES À LEI N.º 168/99, DE 18 DE SETEMBRO).
Publicação
DAR II série A, n.º 9, de 2001-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE NETO (PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 497/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: LEI DE SOLOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO).
Publicação
DAR II série A, n.º 9, de 2001-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 498/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REGIME APLICÁVEL AOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.º 380/99, DE 22 DE SETEMBRO).
Publicação
DAR II série A, n.º 9, de 2001-10-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 499/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DAS OBRAS PARTICULARES (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 177/2001, DE 4 DE JUNHO)
Publicação
DAR II série A, n.º 9, de 2001-10-20

Página 218

0218 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Projecto de lei n.º 500/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ALTERA O ARTIGO 108.º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442/91, DE 15 DE NOVEMBRO
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 501/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOAQUIM MATIAS
Título: ESTABELECE O PROCESSO DE SUJEIÇÃO A CONFIRMAÇÃO DE ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 502/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOSÉ CESÁRIO
Título: CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE VISEU.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 503/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Projecto de lei n.º 504/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, n.º 20, de 2001-12-20
Projecto de lei n.º 505/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL E DESPORTIVO.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Projecto de lei n.º 506/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de lei n.º 507/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: LEI QUADRO DE APOIO AS COLECTIVIDADES DE CULTURA, DESPORTO E RECREIO.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Projecto de lei n.º 508/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 74/99, DE 16 DE MARÇO, QUE APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ALTERADO PELA LEI N.º 160/99, DE 14 DE SETEMBRO, ONDE SE DEFINE O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVO.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: TERESA VENDA (PS)

Projecto de lei n.º 509/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS AS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MACHADO RODRIGUES (PSD)
Projecto de lei n.º 510/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FERNANDO ROSAS
Título: DEFINE UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS HUMANOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.º 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.º 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N.º 20/98, DE 12 DE MAIO)
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25

Página 219

0219 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de lei n.º 511/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Publicação em Separata
Separata, n.º 47, de 2001-11-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Projecto de lei n.º 512/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FERNANDO ROSAS
Título: PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Publicação em Separata
Separata, n.º 46, de 2001-11-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei n.º 513/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: CRIA O INSTITUTO DA IGUALDADE E DIREITOS DA MULHER.
Publicação
DAR II série A, n.º 11, de 2001-10-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Projecto de lei n.º 514/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DA VÍTIMA DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS.
Publicação
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de lei n.º 515/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR MOURA
Título: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA, CRIADO PELA LEI N.º 14/90, DE 9 DE JUNHO.
Publicação
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de lei n.º 516/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUELA FERREIRA LEITE
Título: MECANISMOS DE CONTROLO À REALIZAÇÃO TRANSPARENTE DE SONDAGENS DE OPINIÃO.
Publicação
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Despacho de admissibilidade PAR n.º 114/VIII
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de lei n.º 517/VIII/3
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD
1º Subscritor: OSVALDO DE CASTRO
Título: PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
Publicação
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 172/VIII
DAR II série A, n.º 13, de 2001-11-08
Lei Orgânica N.º 5-A/2001
DR I série A, n.º 274, de 2001-11-26
Projecto de lei n.º 518/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: MOTA AMARAL
Título: RESIDÊNCIA EM REGIÃO AUTÓNOMA PARA EFEITOS DO CÓDIGO DO IRS.
Publicação
DAR II série A, n.º 13, de 2001-11-08
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: RUI MARQUEIRO (PS)
Projecto de lei n.º 519/VIII/3
Autoria: PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: ALTERAÇÃO A LEI N.º 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO).
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 20, de 2001-12-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 29, de 2001-12-20
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto de substituição)
Decreto N.º 191/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19

Página 220

0220 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Lei N.º 8/2002
DR I série A, n.º 35, de 2002-02-11
Projecto de lei n.º 520/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA DO CÉU LOURENÇO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CADIMA NO CONCELHO DE CANTANHEDE À CATEGORIA DE VILA.
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 521/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: ESTABELECE A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 522/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: ALTERA A LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, "CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS"
Publicação
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Projecto de Lei n.º 523/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Título: ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE
Publicação
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 524/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: HELENA RIBEIRO
Título: ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANCEDE, NO CONCELHO DE BAIÃO, A CATEGORIA DE VILA.
Publicação
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

Projecto de lei n.º 525/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR MOURA
Título: REGULA AS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE OS UTENTES DE LARES.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Projecto de lei n.º 526/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR MOURA
Título: CRIA AS COMISSÕES DE PROTECÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Projecto de lei n.º 527/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR MOURA
Título: CRIA UMA ENTIDADE PARA APOIAR A PRODUÇÃO DO QUEIJO SERRA DA ESTRELA.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Projecto de lei n.º 528/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA MANUELA AGUIAR
Título: ALTERAÇÃO À LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO (CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS).
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Projecto de lei n.º 529/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: CAIO ROQUE
Título: ALTERAÇÃO À LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Projecto de lei n.º 530/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO SALEIRO
Título: ALARGAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Projecto de lei n.º 531/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS

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0221 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Título: REFORÇA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Projecto de lei n.º 532/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Projecto de lei n.º 533/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: NATÁLIA FILIPE
Título: DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Projecto de lei n.º 534/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei n.º 535/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: CRIA SERVIÇOS DE CONTACTO COM O ELEITORADO JUNTO DOS CONSULADOS PORTUGUESES PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEITOS PELOS CÍRCULOS ELEITORAIS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Projecto de lei n.º 536/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: ALTERA A LEI N.º 37, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE).
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de lei n.º 537/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: PREVINE E PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Projecto de lei n.º 538/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: ESTATUTO DO AGENTE DA COOPERAÇÃO
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

1.3. PROPOSTAS DE LEI

1.3.1. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NAS 1.ª E 2.ª SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADAS NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Proposta de lei n.º 4/VIII/1
Autoria: Governo
Título: REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA (PSP)
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 1999-12-04
Publicação em Separata
Separata, n.º 4, de 2000-01-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 27, de 2000-03-30
Relator: PEDRO DA VINHA COSTA (PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Texto de substituição)
Favor: PS, PSD, PCP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: BE
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21

Página 222

0222 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: BE
Decreto N.º 194/VIII
DAR II série A, n.º 27, de 2002-01-22
Lei N.º 14/2002
DR I série A, n.º 42, de 2002-02-19
Proposta de lei n.º 32/VIII/1
Autoria: Governo
Título: ALTERA A LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N.º 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.º 29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Publicação
DAR II série A, n.º 52, SUPL., de 2000-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 12, de 2000-11-04
Relator: MANUEL OLIVEIRA (PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 33, de 2001-02-10
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 46, de 2001-02-08
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 47, de 2001-02-09
Aprovado
Favor: PS
Contra: PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 7, 2º Supl., de 2001-10-16 (Relatório da votação na especialidade e texto final)
Relator: CASIMIRO RAMOS (PS)
Relator: JOÃO MOURA DE SÁ (PSD)
Relator: HONÓRIO NOVO (PCP)
Relator: HERCULANO GONÇALVES (CDS-PP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03 (Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final)
Votação requerimento de adiamento de votação (na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias )
Autores Recursos: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV
DAR I S n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado por unanimidade
Votação requerimento de adiamento de Votação (solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
Autores Recursos: PS
DAR I S n.º 17, de 2001-10-26
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Artigo a artigo - texto final)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 183/VIII
DAR II série A, n.º 25, de 2002-01-08
Lei N.º 5-A/2002
DR I série A, n.º 9, Supl., de 2002-01-11
Proposta de lei n.º 56/VIII/2
Autoria: Governo
Título: DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENS
Publicação
DAR II série A, n.º 31, de 2001-02-03
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 83, de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, n.º 33, de 2001-02-10
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 47, de 2001-02-09
Aprovado
Favor: PS
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, DANIEL CAMPELO(INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 182/VIII
DAR II série A, n.º 24, de 2001-12-28
Lei N.º 6/2002
DR I série A, n.º 19, de 2002-01-23
Proposta de lei n.º 70/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR
Publicação
DAR II série A, n.º 52, de 2001-04-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, n.º 59, de 2001-05-19
Relator: JOÃO AMARAL (PCP)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 83, de 2001-05-18
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 86, de 2001-05-25
Aprovado
Favor: PS
Contra: PSD, PCP, PEV, BE

Página 223

0223 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Abstenção: CDS-PP
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, n.º 4, de 2001-09-29
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 6, de 2001-09-28
Aprovado (artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 6, de 2001-09-28
Aprovado
Favor: PS, CDS-PP
Contra: PSD, PCP, PEV, BE
Decreto N.º 171/VIII
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Lei Orgânica N.º 5/2001
DR I série A, n.º 264, de 2001-11-14
Proposta de lei n.º 72/VIII/2
Autoria: Governo
Título: TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) COM A REDACÇÃO DADA PELAS LEIS N.ºS 80/98 E N.º 128/99, DE 24 DE NOVEMBRO E 20 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTE
Publicação
DAR II série A, n.º 53, de 2001-05-03
Parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
DAR II S A 60, 2001.05.24
Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 5, de 2001-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 58, de 2001-05-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
DAR II série A, n.º 58, de 2001-05-17
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 82, de 2001-05-17
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 83, de 2001-05-18
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de lei n.º 82/VIII/2
Autoria: Governo
Título: ALTERA O DECRETO-LEI N.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES) EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO
Publicação
DAR II série A, n.º 67, de 2001-06-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 75, de 2001-06-30
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 103, de 2001-06-29
Aprovado
Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Votação final global
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 174/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 109/2001
DR I série A, n.º 296, de 2001-12-24
Proposta delei n.º 90/VIII/2
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.º 329/93, DE 25 DE SETEMBRO
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Publicação em Separata
Separata, n.º 44, de 2001-09-05
Despacho de admissibilidade PAR n.º 101/VIII
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Votação parecer processo urgência
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 80, de 2001-07-25
Proposta de lei n.º 91/VIII/2
Autoria: Governo
Título: ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DE CORRUPÇÃO
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 1, de 2001-09-20
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Votação final global
DAR I série, n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado por unanimidade
Decreto N.º 173/VIII
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Lei N.º 108/2001
DR I série A, n.º 276, de 2001-11-28
Proposta de lei n.º 92/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 267/85, DE 16 DE JULHO).
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18

Página 224

0224 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 195/VIII
DAR II série A, n.º 27, de 2002-01-22
Lei N.º 15/2002
DR I série A, n.º 45, de 2002-02-22

Proposta de lei n.º 93/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL).
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade (Texto final)
Decreto N.º 196/VIII
DAR II série A, n.º 28, de 2002-01-23
Lei N.º 13/2002
DR I série A, n.º 42, de 2002-02-19
Proposta de lei n.º 94/VIII/2
Autoria: Governo
Título: ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Proposta de Alteração (PSD)
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 1, de 2001-09-20
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado (Artigo 2º)
Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PS
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado (votado o Artigo 2º.- rejeitada proposta de alteração apresentada pelo PSD)
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Decreto N.º 175/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 5/2002
DR I série A, n.º 9, de 2002-01-11
Proposta de lei n.º 95/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967)
Publicação
DAR II série A, n.º 76, Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO (INDEP))
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de lei n.º 97/VIII/2
Autoria: Governo
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, n.º 83, de 2001-09-06
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 10, de 2001-10-11
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, n.º 11, de 2001-10-12
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Página 225

0225 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Proposta de lei n.º 98/VIII/2
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: SUBSÍDIO DE INACTIVIDADE PARA OS PESCADORES DA FROTA ATUNEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Publicação
DAR II série A, n.º 83, de 2001-09-06
Publicação em Separata
Separata, n.º 45, de 2001-10-15
Parecer processo de urgência Comissão
DAR II série A, n.º 2, de 2001-09-22
Votação parecer processo urgência
DAR I série, n.º 6, de 2001-09-28
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Proposta de lei n.º 100/VIII/2
Autoria: Governo
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA E O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Publicação
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Parecer n.º 18/01, da Comissão Nacional de Protecção de Dados
DAR II S A 7, 2001-10-16
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 11, de 2001-10-12
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, DANIEL CAMPELO(INDEP)
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Decreto N.º 178/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 2/2002
DR I série A, n.º 1, de 2002-01-02

1.3.2. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Proposta de lei n.º 101/VIII/3
Autoria: Governo
Título: AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Publicação
DAR II série A, n.º 5, de 2001-10-04
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 29, de 2001-12-20
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Texto de substituição)
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 20, de 2001-12-20
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV, BE
Decreto N.º 197/VIII
DAR II série A, n.º 28, de 2002-01-23
Veto do PR - Mensagem (Leitura)
DAR I série, n.º 32, de 2002-02-07
Veto (Publicação)
DAR II série A, n.º 30, de 2002-02-07
Proposta de lei n.º 102/VIII/3
Autoria: Governo
Título: ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL A SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS CAUTELARES DE EXTENSÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO DIPLOMA.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 14, de 2001-10-19
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 17, de 2001-10-26
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21

Aprovado (Texto de substituição)
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 190/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Lei N.º 11/2002
DR I série A, n.º 40, de 2002-02-16
Proposta de lei n.º 103/VIII/3
Autoria: Governo
Título: ESTABELECE OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CONSUMO DE DROGAS E DAS TOXICODEPENDÊNCIAS E DEFINE OS RESPECTIVOS PROGRAMAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 8, de 2001-10-18

Página 226

0226 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Proposta de lei n.º 104/VIII/3
Autoria: Governo
Título: GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2002
Publicação
DAR II série A, n.º 6, Supl., de 2001-10-15
Parecer do Conselho Económico e Social
DAR II série A, n.º 6, 7º Supl., de 2001-10-15
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 11, de 2001-10-27
Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, n.º 13, Supl., de 2001-11-08
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 20, de 2001-11-08
DAR I série, n.º 21, de 2001-11-09
DAR I série, n.º 22, de 2001-11-10
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 22, de 2001-11-10
Aprovado
Favor: 115-PS
Contra: 77-PSD, 15-PCP, 14-CDS-PP, 2-PEV, 2-BE
Abstenção: DANIEL CAMPELO (INDEP)
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Actas da Comissão
DAR II série C GOP-OE, n.º 1, de 2001-11-13
DAR II série C GOP-OE, n.º 2, de 2001-11-14
DAR II série C GOP-OE, n.º 3, de 2001-11-15
DAR II série C GOP-OE, n.º 4, de 2001-11-16

DAR II série C GOP-OE, n.º 5, de 2001-11-20
DAR II série C GOP-OE, n.º 6, de 2001-11-21
DAR II série C GOP-OE, n.º 7, de 2001-11-23
DAR II série C GOP-OE, n.º 8, de 2001-11-24
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: DANIEL CAMPELO (INDEP)
Decreto N.º 180/VIII
DAR II série A, n.º 21, de 2001-12-21
Lei N.º 109-A/2001
DR I série A, n.º 298, Supl., de 2001-12-27
Proposta de lei n.º 105/VIII/3
Autoria: Governo
Título: ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002
Publicação
DAR II série A, n.º 6, 2º Supl., de 2001-10-15
Mapas I a IX - DAR II série A, n.º 6, 3º Supl., de 2001-10-15
Mapa XI (PIDDAC) - DAR II série A, n.º 6, 4º Supl., de 2001-10-15
Mapa XII - DAR II série A, n.º 6, 5º Supl., de 2001-10-15
Relatório Geral - DAR II série A, n.º 6, 6º Supl., de 2001-10-15
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira;
DAR II série A, n.º 11, de 2001-10-27
Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, n.º 13, Supl., de 2001-11-08
Discussão generalidade
DAR I série, n.º 20, de 2001-11-08
DAR I série, n.º 21, de 2001-11-09
DAR I série, n.º 22, de 2001-11-10
Votação na generalidade
DAR I série, n.º 22, de 2001-11-10
Aprovado
Favor: 115-PS
Contra: 80-PSD, 15-PCP, 14-CDS-PP, 2-PEV, 2-BE
Abstenção: DANIEL CAMPELO (INDEP)
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Actas da Comissão:
DAR II série C GOP-OE, n.º 1, de 2001-11-13
DAR II série C GOP-OE, n.º 2, de 2001-11-14
DAR II série C GOP-OE, n.º 3, de 2001-11-15
DAR II série C GOP-OE, n.º 4, de 2001-11-16
DAR II série C GOP-OE, n.º 5, de 2001-11-20
DAR II série C GOP-OE, n.º 6, de 2001-11-21
DAR II série C GOP-OE, n.º 7, de 2001-11-23
DAR II série C GOP-OE, n.º 8, de 2001-11-24
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 24, de 2001-11-29
DAR I série, n.º 25, de 2001-11-30

Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: DANIEL CAMPELO (INDEP)
Decreto N.º 181/VIII
DAR II série A, n.º 22, de 2001-12-22
Lei N.º 109-B/2001
DR I série A, n.º 298, 2º Supl., de 2001-12-27
Proposta de lei n.º 106/VIII/3
Autoria: Governo
Título: TRANSPÕE A DIRECTIVA N.º 2000/65/CE, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.º 77/388/CEE, DE 17 DE MAIO (6.ª DIRECTIVA), INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES EM SEDE DE IVA NO QUE RESPEITA A DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTO.
Publicação
DAR II série A, n.º 13, de 2001-11-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Página 227

0227 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 189/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Veto do PR - Mensagem (Leitura)
DAR I série, n.º 32, de 2002-02-07
Veto (Publicação)
DAR II série A, n.º 30, de 2002-02-07
Proposta de lei n.º 107/VIII/3
Autoria: Governo
Título: ALTERA O ARTIGO 305.º DO CÓDIGO PENAL.
Publicação
DAR II série A, n.º 13, de 2001-11-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 20, de 2001-12-20
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado (Artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado

Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (INDEP)
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
Decreto N.º 192/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Veto do PR - Mensagem (Leitura)
DAR I série, n.º 32, de 2002-02-07
Veto (Publicação)
DAR II série A, n.º 30, de 2002-02-07
Proposta de lei n.º 108/VIII/3
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: COMPLEMENTO DE PENSÃO
Publicação
DAR II série A, n.º 13, de 2001-11-08
Publicação em Separata
Separata, n.º 48, de 2001-11-26
Votação parecer processo urgência
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Contra: PSD
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Proposta de lei n.º 109/VIII/3
Autoria: Governo
Título: PROCEDE À REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Relator: MEDEIROS FERREIRA (PS)
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (INDEP)
Contra: BE
Decreto N.º 185/VIII
DAR II série A, n.º 26, de 2002-01-19
Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
DAR I série, n.º 32, de 2002-02-07
Veto (Publicação)
DAR II série A, n.º 30, de 2002-02-07
Proposta de lei n.º 110/VIII/3
Autoria: Governo
Título: ALTERA A LEI N.º 91/97, DE 1 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Proposta de lei n.º 111/VIII/3
Autoria: Governo
Título: ALTERA A LEI N.º 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, n.º 23, de 2001-11-29
Aprovado
Favor: PS
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: DANIEL CAMPELO (INDEP)
Discussão e votação na especialidade
DAR I série, n.º 23, de 2001-11-29
Aprovado (artigo a artigo)
Votação final global
DAR I série, n.º 23, de 2001-11-29
Aprovado
Favor: PS
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: DANIEL CAMPELO(INDEP)
Decreto N.º 176/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15

Página 228

0228 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Lei N.º 4/2002
DR I série A, n.º 6, de 2002-01-08
Proposta de lei n.º 112/VIII/3
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: ESTABELECE O LIMITE MÍNIMO DE REDUÇÃO NO VALOR DAS PENSÕES DE INVALIDEZ NAS SITUAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DESTAS PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL COM RENDIMENTOS DO TRABALHO.

1.4. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.4.1. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NAS 1ª E 2ª SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Proposta de Resolução n.º 37/VIII/1
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM HARARE, EM 5 DE MAIO DE 1994
Publicação
DAR II série A, n.º 58, de 2000-07-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Apreciação
DAR I série, n.º 91, de 2001-06-06
Votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 7, Supl., de 2001-10-16
Resolução da AR N.º 69/2001
DR I série A, n.º 252, de 2001-10-30
Proposta de Resolução n.º 41/VIII/1
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998
Publicação
DAR II série A, n.º 62, SUPL., de 2000-09-06
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, n.º 50, de 2001-04-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 18, de 2000-12-09
Relator: ALBERTO COSTA(PS)
Discussão generalidade
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Resolução
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.º 24, de 2001-12-28)
Resolução da AR N.º 3/2002
DR I série A, n.º 15, de 2002-01-18

Proposta de Resolução n.º 43/VIII/1
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE JANEIRO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 1, SUPL., de 2000-09-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Apreciação
DAR I série, n.º 91, de 2001-06-06
Votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Resolução
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.º 83, de 2001-09-06)
Resolução da AR N.º 62/2001
DR I série A, n.º 232, de 2001-10-06
Proposta de Resolução n.º 50/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 3 DE MAIO DE 1996 E ASSINADA PELA REPUBLICA PORTUGUESA NESSA DATA
Publicação
DAR II série A, n.º 22, 2 SUPL., de 2000-12-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 3, de 2001-09-22
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 7, Supl., de 2001-10-16
Resolução da AR N.º 64-A/2001
DR I série A, n.º 241, Supl., de 2001-10-17
Proposta de Resolução n.º 53/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 176 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA A SEGURANÇA E SAÚDE

Página 229

0229 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

NAS MINAS, ADOPTADA PELA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995.

Publicação
DAR II série A, n.º 32, SUPL., de 2001-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 46, de 2001-03-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Apreciação
DAR I série, n.º 91, de 2001-06-06
Votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 1, Supl., de 2001-09-20
Resolução da AR N.º 65/2001
DR I série A, n.º 246, de 2001-10-23
Proposta de Resolução n.º 55/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA ENTRE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, DA CONVENÇÃO ELABORADA COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE JULHO DE 1995
Publicação
DAR II série A, n.º 56, SUPL., de 2001-05-10
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
DAR II S A 68, de 2001-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 63, de 2001-06-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 1, Supl., de 2001-09-20
Resolução da AR N.º 64/2001
DR I série A, n.º 241, de 2001-10-17
Proposta de Resolução n.º 56/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA ADESÃO, A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, MODIFICADA PELOS PROTOCOLOS ADICIONAIS DE LIMA - 1976, MANÁGUA - 1981, HAVANA - 1985 E DE BUENOS AIRES - 1990, BEM COMO O QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, ADOPTADO PELO CONGRESSO DE MONTEVIDEU - 1993
Publicação
DAR II série A, n.º 58, SUPL., de 2001-05-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 63, de 2001-06-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Apreciação e votação global

DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Resolução
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.º 83, de 2001-09-06)
Resolução da AR N.º 59/2001
DR I série A, n.º 228, de 2001-10-01
Proposta de Resolução n.º 57/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MÓVEIS (IMSO) - RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 53/95, DE 5 DE JUNHO, APROVADO E CONFIRMADO PELA XIIIª ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM LONDRES, DE 23 A 25 DE SETEMBRO DE 1998
Publicação
DAR II série A, n.º 60, 2.º SUPL., de 2001-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 66, de 2001-06-07
Apreciação
DAR I série, n.º 91, de 2001-06-06
Votação global
DAR I série, n.º 93, de 2001-06-08
Aprovado por unanimidade
Resolução
(Será publicada em Suplemento ao DAR II S A, n.º 83, de 2001-09-06)
Resolução da AR N.º 60/2001
DR I série A, n.º 228, de 2001-10-01
Proposta de Resolução n.º 58/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 29 DE MAIO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 62, SUPL., de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 70, de 2001-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 69, de 2001-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
DAR II série A, n.º 70, de 2001-06-22
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 99, de 2001-06-22
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26

Página 230

0230 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Resolução da AR N.º 63/2001
DR I série A, n.º 240, de 2001-10-16

Proposta de Resolução n.º 59/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE NICE QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E ALGUNS ACTOS RELATIVOS A ESSES TRATADOS, ASSINADO EM NICE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2001.
Publicação
DAR II série A, n.º 62, SUPL., de 2001-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 10, Supl., de 2001-10-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
DAR II série A, n.º 10, Supl., de 2001-10-25
Apreciação
DAR I série, n.º 16, de 2001-10-25
Votação global
DAR I série, n.º 17, de 2001-10-26
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 16, Supl., de 2001-11-29
Resolução da AR N.º 79/2001
DR I série A, n.º 291, de 2001-12-18
Proposta de Resolução n.º 60/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1999
Publicação
DAR II série A, n.º 68, SUPL., de 2001-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 31, Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 25/2002
DR I série A, n.º 79, de 2002-04-04
Proposta de Resolução n.º 61/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO E A GESTÃO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO PROTOCOLO FINANCEIRO DO ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS

CARAÍBAS E DO PACIFICO, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM COTONOU, NO BENIM, EM 23 DE JUNHO DE 2000, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE, ASSINADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS
Publicação
DAR II série A, n.º 68, SUPL., de 2001-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 31, Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 24/2002
DR I série A, n.º 79, de 2002-04-04
Proposta de Resolução n.º 62/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, ASSINADOS EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS
Publicação
DAR II série A, n.º 69, SUPL., de 2001-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Apreciação
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 14/2002
DR I série A, n.º 51, de 2002-03-01
Proposta de Resolução n.º 63/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLO E ACTA FINAL, ASSINADOS EM COTONOU, EM 23 DE JUNHO DE 2000

Página 231

0231 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Publicação
DAR II série A, n.º 69, SUPL., de 2001-06-20

Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Apreciação
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 32, de 2002-03-27
Resolução da AR N.º 25-A/2002
DR I série A, n.º 81, de 2002-04-06
Proposta de Resolução n.º 64/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA, EM 2 DE AGOSTO DE 1999
Publicação
DAR II série A, n.º 76, 2.º Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MENEZES RODRIGUES (PS)
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 16/2002
DR I série A, n.º 57, de 2002-03-08
Proposta de Resolução n.º 65/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO N.º 1 DO ARTIGO 43.º DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E QUE ALTERA O ARTIGO 2.º E O ANEXO DAQUELA CONVENÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 76, 2.º Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ALBERTO COSTA (PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução

DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 7/2002
DR I série A, n.º 46, de 2002-02-23
Proposta de Resolução n.º 66/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA ADESÃO, A ACTA DE PROTOCOLARIZAÇÃO DOS ESTATUTOS DO ESCRITÓRIO DE EDUCAÇÃO IBERO-AMERICANO, ASSINADA EM CIUDAD DE TRUJILLO, REPÚBLICA DOMINICANA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1957, OS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, ASSINADOS NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1985, E O RESPECTIVO REGULAMENTO ORGÂNICO, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1985
Publicação
DAR II série A, n.º 76, 2.º Supl., de 2001-07-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 27/2002
DR I série A, n.º 84, de 2002-04-10
Proposta de Resolução n.º 67/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA PARA RATIFICAÇÃO A DECISÃO DO CONSELHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (2000/597/CE, EURATOM)
PUBLICAÇÃO
DAR II série A, n.º 80, Supl., de 2001-07-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 18, Supl., de 2001-12-15
Resolução da AR N.º 80/2001
DR I série A, n.º 291, de 2001-12-18
Proposta de Resolução n.º 68/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA EM 17 DE JANEIRO DE 2001

Página 232

0232 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Publicação
DAR II série A, n.º 83, 2.º Supl., de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 19/2002
DR I série A, n.º 64, de 2002-03-16
Proposta de Resolução n.º 69/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EUROFOR, ASSINADO EM ROMA, EM 5 DE JULHO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 83, 2.º Supl., de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 18/2002
DR I série A, n.º 57, de 2002-03-08
Proposta de Resolução n.º 70/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 83, 2.º Supl., de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MARIA OFÉLIA MOLEIRO(PSD)
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 15/2002
DR I série A, n.º 57, de 2002-03-08

Proposta de Resolução n.º 71/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 83, 2.º Supl., de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2002-01-24
Resolução da AR N.º 9/2002
DR I série A, n.º 47, de 2002-02-25
Proposta de Resolução n.º 72/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS
Publicação
DAR II série A, n.º 83, 2.º Supl., de 2001-09-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: JOÃO PEDRO CORREIA (PS)
Apreciação
DAR I série, n.º 28, de 2001-12-19
Votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2002-01-24
Resolução da AR N.º 12/2002
DR I série A, n.º 47, de 2002-02-25
Proposta de Resolução n.º 73/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A "CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO", DO CONSELHO DA EUROPA, ASSINADA EM ESTRASBURGO, EM 30 DE ABRIL DE 1999
Publicação
DAR II série A, n.º 1, 2º Supl., de 2001-09-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Apreciação
DAR I série, n.º 1, de 2001-09-20
Votação global
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 7, Supl., de 2001-10-16
Resolução da AR N.º 68/2001
DR I série A, n.º 249, de 2001-10-26

Página 233

0233 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Proposta de Resolução n.º 74/VIII/2
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM QUE ESTEJAM IMPLICADOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OU DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS, EM 26 DE MAIO DE L997
Publicação
DAR II série A, n.º 1, 2º Supl., de 2001-09-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Apreciação
DAR I série, n.º 1, de 2001-09-20
Votação global
DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 8, Supl., de 2001-10-18
Resolução da AR N.º 72/2001
DR I série A, n.º 265, de 2001-11-15

1.4.2. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Proposta de Resolução n.º 75/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA DINAMARCA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000
Publicação
DAR II série A, n.º 3, Supl., de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD)
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 6/2002
DR I série A, n.º 46, de 2002-02-23
Proposta de Resolução n.º 76/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MOSCOVO EM 29 DE MAIO DE 2000.
Publicação
DAR II série A, n.º 3, Supl., de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: LUÍSA VASCONCELOS (PS)
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2002-01-24
Resolução da AR N.º 10/2002
DR I série A, n.º 47, de 2002-02-25
Proposta de Resolução n.º 77/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MALTA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 26 DE JANEIRO DE 2001.
Publicação
DAR II série A, n.º 3, Supl., de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: CARLOS ANTUNES (PSD)
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2002-01-24
Resolução da AR N.º 11/2002
DR I série A, n.º 47, de 2002-02-25
Proposta de Resolução n.º 78/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO ASIÁTICO DE DESENVOLVIMENTO (BASD).
Publicação
DAR II série A, n.º 3, Supl., de 2001-09-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 17, de 2001-12-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relator: BRUNO ALMEIDA (PS)
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2002-01-24
Resolução da AR N.º 8/2002
DR I série A, n.º 46, de 2002-02-23
Proposta de Resolução n.º 79/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A COOPERAÇÃO NO QUADRO DA CONFERENCIA IBERO-AMERICANA PARA A CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA IBERO-AMERICANA (SECIB),

Página 234

0234 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

ASSINADO EM HAVANA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicação
DAR II série A, n.º 19, Supl., de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 31, 2.º Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 26/2002
DR I série A, n.º 81, de 2002-04-06
Proposta de Resolução n.º 80/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA A DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, RELATIVA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONCEDIDOS AO INSTITUTO DE ESTUDOS E SEGURANÇA E AO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO AOS SEUS ÓRGÃOS E AOS MEMBROS DO SEU PESSOAL.
Publicação
DAR II série A, n.º 19, Supl., de 2001-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 23, de 2001-12-27
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Contra: PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 31, Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 21/2002
DR I série A, n.º 68, de 2002-03-21
Proposta de Resolução n.º 81/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 6 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicação
DAR II série A, n.º 22, Supl., de 2001-12-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 24, de 2001-12-28
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 30, Supl., de 2002-02-07
Resolução da AR N.º 17/2002
DR I série A, n.º 57, de 2002-03-08
Proposta de Resolução n.º 82/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE JUNHO DE 2000.
Publicação
DAR II série A, n.º 22, Supl., de 2001-12-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 24, de 2001-12-28
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 31, Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 20/2002
DR I série A, n.º 68, de 2002-03-21

Proposta de Resolução n.º 83/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO INTER-AMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ABERTA À ASSINATURA NO PANAMÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 1975.
Publicação
DAR II série A, n.º 22, Supl., de 2001-12-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, JOSÉ MELEIRO RODRIGUES(INDEP)
Abstenção: PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 31, Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 23/2002
DR I série A, n.º 79, de 2002-04-04
Proposta de Resolução n.º 84/VIII/3
Autoria: Governo
Título: APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
Publicação
DAR II série A, n.º 22, Supl., de 2001-12-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
DAR II série A, n.º 24, de 2001-12-28
Apreciação e votação global
DAR I série, n.º 30, de 2001-12-21
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 31, Supl., de 2002-03-02
Resolução da AR N.º 22/2002
DR I série A, n.º 79, de 2002-04-04

1.5. PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

1.5.1. PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NAS 1ª E 2ª SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADOS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Projecto de Resolução n.º 29/VIII/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE

Página 235

0235 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Título: SOBRE O EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS NA ABOLIÇÃO UNIVERSAL DA PENA DE MORTE
Publicação
DAR II série A, n.º 21, de 2000-02-18
Apreciação
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Votação Deliberação
DAR I S, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado por unanimidade
(Ausência: DANIEL CAMPELO(INDEP))
Resolução
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Resolução da AR N.º 77/2001
DR I série A, n.º 286, de 2001-12-12

Projecto de Resolução n.º 109/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL.
Publicação
DAR II série A, n.º 33, de 2001-02-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Apreciação e Votação Deliberação
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado
Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Resolução da AR N.º 74/2001
DR I série A, n.º 266, de 2001-11-16
Projecto de Resolução n.º 147/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: GESTÃO DAS ZONAS COSTEIRAS
Publicação
DAR II série A, n.º 73, de 2001-06-28
Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série, n.º 2, de 2001-09-21
Rejeitado
Favor: PSD, CDS-PP, BE
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV

Projecto de Resolução n.º 149/VIII/2
Autoria: BE
1º Subscritor: FERNANDO ROSAS
Título: ESTABELECE MEDIDAS A FAVOR DA REGULAÇÃO DOS FLUXOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS E DA "TAXA TOBIN"
Publicação
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relator: TERESA VENDA(PS)

1.5.2. PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADAS NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Projecto de Resolução n.º 150/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FERNANDO ROSAS
Título: PRONUNCIA-SE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA BARRAGEM DE ALQUEVA E A OPORTUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALENTEJO QUE ELA REPRESENTA
Publicação
DAR II série A, n.º 1, de 2001-09-20
Projecto de Resolução n.º 151/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: RUI RIO
Título: SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NO CONCELHO DO PORTO ASSEGURADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Projecto de Resolução n.º 152/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: SUSPENSÃO E REVISÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE.
Publicação
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Apreciação
DAR I série, n.º 14, de 2001-10-19
Votação Deliberação
DAR I série, n.º 17, de 2001-10-26
Rejeitado
Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução n.º 153/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: SOBRE O CONTROLE E DISCIPLINA DAS ZONAS FRANCAS (OFF-SHORE'S).
Publicação
DAR II série A, n.º 4, de 2001-09-29
Projecto de Resolução n.º 154/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: A TOMADA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS QUE GARANTAM A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16

Projecto de Resolução n.º 155/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: SOBRE O TRATADO DE NICE.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Despacho de admissibilidade do PAR (e não agendamento na data proposta) n.º 109/VIII
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Resolução n.º 156/VIII/3
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: SOBRE A APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE EM 2001 E 2002.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16

Página 236

0236 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Apreciação
DAR I série, n.º 14, de 2001-10-19
Votação Deliberação
DAR I S, n.º 17, de 2001-10-26
Rejeitado
Favor: PCP, PEV, BE
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução n.º 157/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: CASTRO DE ALMEIDA
Título: SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS EM CASOS ESPECIAIS.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Projecto de Resolução n.º 158/VIII/3
Autoria: Comissão de Assuntos Europeus
Título: RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - 15.º ANO.
Publicação
DAR II série A, n.º 7, de 2001-10-16
Apreciação
DAR I série, n.º 12, de 2001-10-13
Votação Deliberação
DAR I S, n.º 14, de 2001-10-19
Aprovado (Artigo a artigo)
Resolução
DAR II série A, n.º 12, de 2001-11-02
Resolução da AR N.º 70/2001
DR I série A, n.º 260, de 2001-11-09
Projecto de Resolução n.º 159/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO ASSIS
Título: CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONTROLO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO.
Publicação
DAR II série A, n.º 11, de 2001-10-27
Apreciação
DAR I série, n.º 19, de 2001-11-02
Projecto de Resolução n.º 160/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA SANTOS
Título: MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS QUANTO ÀS RADIAÇÕES EMITIDAS PELAS ANTENAS DE TELEMÓVEIS.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Projecto de Resolução n.º 161/VIII/3
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: SOBRE A COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DOS TERMINAIS ATM.
Publicação
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Projecto de Resolução n.º 162/VIII/3
Autoria: COMISSÃO INQUÉRITO AO DESASTRE NA PONTE DO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS
Título: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES COM O ACIDENTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS
Publicação
DAR II série A, n.º 11, de 2001-10-27
Votação Deliberação
DAR I S, n.º 19, de 2001-11-02
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção: PEV, BE
Resolução
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Resolução da AR N.º 73/2001
DR I série A, n.º 266, de 2001-11-16
Projecto de Resolução n.º 163/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES
Título: COMISSÃO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATE.
Publicação
DAR II série A, n.º 14, de 2001-11-10
Votação Deliberação
DAR I S, n.º 22, de 2001-11-10
Aprovado por unanimidade
Resolução
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29
Resolução da AR N.º 76/2001
DR I série A, n.º 271, de 2001-11-22
Projecto de Resolução n.º 164/VIII/3
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: SOBRE A SITUAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS EM PORTUGAL.
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29

Projecto de Resolução n.º 165/VIII/3
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS.
Publicação
DAR II série A, n.º 16, de 2001-11-29

Projecto de Resolução n.º 166/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS
Publicação
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19
Projecto de Resolução n.º 167/VIII/3
Autoria: CDS-PP, PCP e PSD
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: ALTERAÇÃO DO TRAÇADO PREVISTO PARA O IC1
Publicação
DAR II série A, n.º 19, de 2001-12-19

Projecto de Resolução n.º 168/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR MOURA
Título: REFORÇO DOS DIREITOS DOS IDOSOS.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24

Projecto de Resolução n.º 169/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: MARGARIDA BOTELHO
Título: PROMOÇÃO DA ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA DAS MULHERES.

Página 237

0237 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24
Projecto de Resolução n.º 170/VIII/3
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR CIDADÃOS PORTUGUESES E SEUS DESCENDENTES QUE ADQUIRIRAM OUTRA NACIONALIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO.
Publicação
DAR II série A, n.º 29, de 2002-01-24

1.6. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

1.6.1. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NAS 1ª E 2ª SESSÕES LEGISLATIVAS E APRECIADAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Apreciação Parlamentar n.º 43/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: DAVID JUSTINO
Título: DECRETO-LEI N.º 99/2001, DE 28 DE MARÇO, QUE "COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO".
Publicação
DAR II série B, n.º 26, de 2001-04-28
Proposta de Alteração (PS) - Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores; Proposta de Alteração (PS) e Proposta de Alteração (PSD)
DAR II série B, n.º 32, de 2001-06-09
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 90, de 2001-06-02
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série B, n.º 35, de 2001-06-30
Votação final global
DAR I série, n.º 103, de 2001-06-29
Aprovado por unanimidade (Propostas de alteração aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura )
Decreto N.º 146/VIII
DAR II série A, n.º 79, de 2001-07-24
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (relativo ao Decreto n.º 146/VIII)
DAR II série A, n.º 10, de 2001-10-25
Veto (Publicação)
DAR II série A, n.º 3, de 2001-09-26
Apreciação Parlamentar n.º 44/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO CAPUCHO
Título: DECRETO-LEI N.º 132/2001, DE 24 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DUPLA INDICAÇÃO DE PREÇOS EM EUROS E EM ESCUDOS"
Publicação
DAR II série B, n.º 29, de 2001-05-19
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 3, de 2001-09-22

Apreciação Parlamentar n.º 45/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: NUNO TEIXEIRA DE MELO
Título: DECRETO-LEI N.º 130-A/2001, DE 23 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA A DISSUASÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA, A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, E REGULA OUTRAS MATÉRIAS COMPLEMENTARES"
Publicação

DAR II série B, n.º 31, de 2001-06-02
Proposta de Alteração (CDS-PP)
DAR II série B, N.º 6, de 2001-10-27
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 18, de 2001-10-27
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Apreciação Parlamentar n.º 46/VIII/2
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: DECRETO-LEI N.º 161/2001, DE 22 DE MAIO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.º 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS"
Publicação
DAR II série B, n.º 34, de 2001-06-23
Proposta de Alteração (CDS-PP)
DAR II série B, n.º 1, de 2001-09-22
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 3, de 2001-09-22
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série B, n.º 4, de 2001-10-13
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação Parlamentar n.º 47/VIII/2
Autoria: PSD
1º Subscritor: HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Título: DECRETO-LEI N.º 161/2001, DE 22 DE MAIO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.º 34/98, DE L8 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS
Publicação
DAR II série B, n.º 34, de 2001-06-23
Proposta de Alteração (PSD)
DAR II série B, n.º 1, de 2001-09-22
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 3, de 2001-09-22
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série B, n.º 4, de 2001-10-13
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação Parlamentar n.º 48/VIII/2
Autoria: PCP
1º Subscritor: JOÃO AMARAL
Título: DECRETO-LEI N.º 177/2001, DE 4 DE JUNHO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO"
Publicação
DAR II série B, n.º 35, de 2001-06-30
Proposta de Alteração (PS); Proposta de Alteração (PSD) e Proposta de Alteração (PCP)
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 18, de 2001-10-27

Página 238

0238 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE

1.6.2. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA.

Apreciação Parlamentar n.º 51/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: JOÃO MAÇÃS
Título: DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEIS N.ºS 114/94, DE 3 DE MAIO, E 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.ºS 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO.
Publicação
DAR II série B, n.º 4, de 2001-10-13
Proposta de Aditamento (PS) e Proposta de Alteração (PSD)
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 18, de 2001-10-27
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Votação final global
DAR I série, n.º 26, de 2001-12-03
Aprovado
Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, DANIEL CAMPELO (INDEP)
Contra: 16-PS, BE
Abstenção: 10-PS, PEV
Decreto N.º 177/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 1/2002
DR I série A, n.º 1, de 2002-01-02
Apreciação Parlamentar n.º 52/VIII/3
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: BASÍLIO HORTA
Título: DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.ºS 114/94, DE 3 DE MAIO, E 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.ºS 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO
Publicação
DAR II série B, n.º 5, de 2001-10-20
Proposta de Alteração (CDS-PP)
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, n.º 18, de 2001-10-27
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Votação final global
Decreto N.º 177/VIII
DAR II série A, n.º 18, de 2001-12-15
Lei N.º 1/2002
DR I série A, n.º 1, de 2002-01-02

Apreciação Parlamentar n.º 53/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: DECRETO-LEI N.º 265/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE "DEFINE O ENQUADRAMENTO DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA DO ESTADO".
Publicação
DAR II série B, n.º 6, de 2001-10-27
Apreciação Parlamentar n.º 54/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: AGOSTINHO LOPES
Título: DECRETO-LEI N.º 281/2001, DE 25 DE OUTUBRO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.º 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, PRORROGANDO POR UM ANO O PRAZO DA SUA ENTRADA EM VIGOR".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Apreciação Parlamentar n.º 55/VIII/3
Autoria: PSD
1º Subscritor: MELCHIOR MOREIRA
Título: DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE "ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30

Apreciação Parlamentar n.º 56/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: AGOSTINHO LOPES
Título: DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE "ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Apreciação Parlamentar n.º 57/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: DECRETO-LEI N.º 280/2001, DE 23 DE OUTUBRO QUE "APROVA O REGIME APLICÁVEL À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS E À FIXAÇÃO DA LOTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES".
Publicação
DAR II série B, n.º 8, de 2001-11-30
Apreciação Parlamentar n.º 58/VIII/3
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: DECRETO-LEI N.º 39/2002, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE "APROVA NOVA FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DOS CENTROS DE SAÚDE, ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TÉCNICOS DOS HOSPITAIS E FLEXIBILIZA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELOS HOSPITAIS".
Publicação
DAR II série B, n.º 3, de 2002-05-11

Página 239

0239 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

2 - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. LEI CONSTITUCIONAL

Lei Constitucional n.º 1 / 01
Quinta revisão constitucional
DR I S A n.º 286 de 12 de Dezembro de 2001

ORIGEM:
PRC 1/VIII (2ª) PSD
PRC 2/VIII (2ª) PS
PRC 3/VIII (2ª) CDS-PP

2.2. LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 5 / 01
Aprova a Lei de Programação Militar
DR I S A n.º 264 de 14 de Novembro de 2001

ORIGEM :
PPL 70/VIII (2ª) - Governo

Lei Orgânica n.º 5 -A / 2001
Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
DR I S A n.º 274, Supl., de 26 de Novembro de 2001

ORIGEM :
PJL 517/VIII (3ª) - BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD

2.3. LEIS

Lei n.º 108 / 2001
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
DR I S A n.º 276, 28 de Novembro de 2001
ORIGEM:
PPL 91/VIII ( 2ª) - Governo

Lei n.º 109 / 2001
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
DR I S A n.º 296, de 24 de Dezembro de 2001
ORIGEM:
PPL 82/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 109 -A / 2001
Grandes Opções do Plano para 2002
DR I S A n.º 298, Supl., de 27 de Dezembro de 2001
ORIGEM:
PPL 104/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 109 -B / 2001
Orçamento do Estado para 2002
DR I S A n.º 298, 2º Supl., de 27 de Dezembro de 2001
ORIGEM:
PPL 105/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 1 / 2002
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.os 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho"
DR I S A n.º 1, de 02 de Janeiro de 2002
ORIGEM :
AP 51/VIII (3ª) - PSD
AP 52/VIII (3ª) - CDS-PP

Lei n.º 2 / 2002
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
DR I S A n.º 1, de 02 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 100/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 3 / 2002
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral"
DR I S A n.º 6, de 08 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PJL 139/VIII (1ª) - PCP
PJL 454/VIII (2ª) - PS

Lei n.º 4 / 2002
Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001
DR I S A n.º 6, de 08 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 111/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 5 / 2002
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
DR I S A n.º 9, de 11 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 94/VIII (2ª) - Governo

Página 240

0240 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Lei n.º 5 -A / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que " Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias"
DR I S A n.º 9 Supl., de 11 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 32/VIII (1ª) - Governo
PJL 354/VIII (2ª) - PCP
PJL 357/VIII (2ª) - PSD
PJL 370/VIII (2ª) - PS

Lei n.º 6 / 2002
Lei do Associativismo Juvenil
DR I S A n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PPL 56/VIII (2ª) - Governo
PJL 156/VIII (1ª) - PCP
PJL 200/VIII (1ª) - PSD

Lei n.º 7 / 2002
Promoção e valorização do Tapete de Arraiolos
DR I S A n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002
ORIGEM:
PJL 444/VIII (2ª) - PCP
PJL 484/VIII (3ª) - PS

Lei n.º 8 / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão)
DR I S A n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 519/VIII (3ª) - PEV

Lei n.º 9 / 2002
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
DR I S A n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 33/VIII (1ª) - PSD
PJL 99/VIII (1ª) - CDS-PP
PJL 163/VIII (1ª) - CDS-PP

Lei n.º 10 / 2002
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
DR I S A n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 124/VIII (1ª) - PCP

Lei n.º 11 / 2002
Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material
DR I S A n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PPL 102/VIII (3ª) - Governo

Lei n.º 12 / 2002
Organismos geneticamente modificados
DR I S A n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 30/VIII (1ª) - BE

Lei n.º 13 / 2002
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
DR I S A n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PPL 93/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 14 / 2002
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
DR I S A n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 137/VIII (1ª) - PCP
PJL 410/VIII (2ª) - CDS-PP
PPL 4/VIII (1ª) - Governo

Lei n.º 15 / 2002
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
DR I S A n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PPL 92/VIII (2ª) - Governo

Lei n.º 16 / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas
DR I S A n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2002
ORIGEM:
PJL 466/VIII (2ª) - PS

2.4. RESOLUÇÕES

Resolução da Assembleia da República n.º 58 / 2001
Aprova, para assinatura, o acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000
DR I S A n.º 217, de 18 de Setembro de 2001
ORIGEM :
PPR 40/VIII (1ª) - Governo

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0241 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 59 / 2001
Aprova, para adesão, a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima - 1976, Manágua - 1981, Havana - 1985 e de Buenos Aires - 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993
DR I S A n.º 228, de 01 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 56/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 60 / 2001
Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de Setembro de l998
DR I S A n.º 228, de 01 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 57/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 61 / 2001
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
DR I S A n.º 231, de 04 de Outubro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 62 / 2001
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000
DR I S A n.º 232, de 06 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 43/VIII (1ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 63 / 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
DR I S A n.º 240, de 16 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 58/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 64 / 2001
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
DR I S A n.º 241, de 17 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 55/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 64 -A / 2001
Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de l996 e assinada pela República Portuguesa nessa data
DR I S A n.º 241, Supl., de 17 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 50/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 65 / 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de l995
DR I S A n.º 246, de 23 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 53/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 66 / 2001
Viagem do Presidente da República à Rússia e ao Reino Unido
DR I S A n.º 246, de 23 de Outubro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 67 / 2001
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
DR I S A n.º 246, de 23 de Outubro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 68 / 2001
Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corrupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999
DR I S A n.º 249, de 26 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 73/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 69 / 2001
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabué sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994
DR I S A n.º 252, de 30 de Outubro de 2001
ORIGEM :
PPR 37/VIII (1ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 70 / 2001
Apreciação Parlamentar da participação de Portugal no Processo da Construção da União Europeia durante o ano de 2000.
DR I S A n.º 260, de 09 de Novembro de 2001
ORIGEM :
PPR 158/VIII (3ª) - Comissões

Resolução da Assembleia da República n.º 71 / 2001
Viagem do Presidente da República a Espanha
DR I S A n.º 264, de 14 de Novembro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 72 / 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Luta Contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Euopeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de l997
DR I S A n.º 265, de 15 de Novembro de 2001
ORIGEM :
PPR 74/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 73 / 2001
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios
DR I S A n.º 266, de 16 de Novembro de 2001
ORIGEM :
PPR 162/VIII (3ª) - Comissões

Resolução da Assembleia da República n.º 74 / 2001
Constituição de uma Comissão Especializada de Acompanhamento e de Controlo da Execução Orçamental
DR I S A n.º 266, de 16 de Novembro de 2001
ORIGEM :
PPR 109/VIII (2ª) -CDS-PP

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0242 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 75 / 2001
Viagem do Presidente da República a S. Paulo e a Lima
DR I S A n.º 269, de 20 de Novembro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 76 / 2001
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate
DR I S A n.º 271, de 22 de Novembro de 2001
ORIGEM :
PPR 163/VIII (3ª) -PSD

Resolução da Assembleia da República n.º 77 / 2001
Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte
DR I S A n.º 286, de 12 de Dezembro de 2001
ORIGEM :
PPR 29/VIII (1ª) -PCP

Resolução da Assembleia da República n.º 78 / 2001
Viagem do Presidente da República a Paris
DR I S A n.º 288, de 14 de Dezembro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 79 / 2001
Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001
DR I S A n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001
ORIGEM :
PPR 59/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 80 / 2001
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)
DR I S A n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001
ORIGEM :
PPR 67/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 1 / 2002
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2002
DR I S A n.º 9, .de 11 de Janeiro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 2 / 2002
Conta Geral do Estado do ano de 1998
DR I S A n.º 13, de 16 de Janeiro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 3 / 2002
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
DR I S A n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002
ORIGEM :
PPR 41/VIII (1ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 4 / 2002
Viagem do Presidente da República a República da Tunísia
DR I S A n.º 31, de 06 de Fevereiro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 5 / 2002
Viagem do Presidente da República ao Reino Unido
DR I S A n.º 31, de 06 de Fevereiro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 6 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000
DR I S A n.º 46, de 23 de Fevereiro de 2002
ORIGEM :
PPR 75/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 7 / 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000
DR I S A n.º 46, de 23 de Fevereiro de 2001
ORIGEM :
PPR 65/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 8 / 2002
Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento
DR I S A n.º 46, de 23 de Fevereiro de 2001
ORIGEM :
PPR 78/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 9 / 2002
Aprova, para ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000
DR I S A n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2001
ORIGEM :
PPR 71/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 10 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000
DR I S A n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002
ORIGEM :
PPR 76/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 11 / 2002
Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001
DR I S A n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002
ORIGEM :
PPR 76/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 12 / 2002
Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
DR I S A n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002
ORIGEM :
PPR 72/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 13 / 2002
Viagem do Presidente da República à Bósnia
DR I S A n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 14 / 2002
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
DR I S A n.º 51, de 01 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 62/VIII (2ª) - Governo

Página 243

0243 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 15 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000
DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 70/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 16 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999

DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 64/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 17 / 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999
DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 81/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 18 / 2002
Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000
DR I S A n.º 57, de 08 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 69/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 19 / 2002
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
DR I S A n.º 64, de 16 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 68/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 20 / 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000
DR I S A n.º 68, de 21 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 82/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 21 / 2002
Aprova, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal
DR I S A n.º 68, de 21 de Março de 2002
ORIGEM :
PPR 80/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 22 / 2002
Aprova, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 84/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 23 / 2002
Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 83/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 24 / 2002
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 61/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 25 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
DR I S A n.º 79, de 04 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 60/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 25 -A / 2002
Aprovar, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000
DR I S A n.º 80, 3.º Supl., de 05 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 63/VIII (2ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 26 / 2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999
DR I S A n.º 81, de 06 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 79/VIII (3ª) - Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 27 / 2002
Aprovar, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na Cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na Cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985
DR I S A n.º 84, de 10 de Abril de 2002
ORIGEM :
PPR 66/VIII (2ª) - Governo

Página 244

0244 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

CAPÍTULO IV
ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1 - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO

DAR II S B 2, de 29/09/2001
Debate: DAR I S 7, de 29/09/2001

DAR II S B 5, de 20/10/2001
Debate: DAR I S 15, de 20/10/2001

2 - REQUERIMENTOS

Foram formulados 597 requerimentos na VIII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa, dos quais 309 foram respondidos de acordo com o mapa seguinte:

PARTIDO
REQUERIMENTOS FORMULADOS
REQ. RESPONDIDOS
(NA VIII LEG. - 1.ª S. LEGISL.)

PS
91
64

PSD
159
71

PCP
228
114

CDS-PP
64
32

BE
14
9

Os Verdes
41
19

Total
597
309

3 - DEBATES DE URGÊNCIA E SOBRE ASSUNTOS
RELEVANTES DE INTERESSE NACIONAL




Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional (Artigo 76.º, n.os 2 e 3 do RAR)

Debate com o Primeiro-Ministro sobre a situação internacional, na sequência do ataque perpetrado contra os E.U.A
DAR I série nº4, de 2001-09-26

Cultura democrática de segurança como elemento de coesão nacional
DAR I série nº19, de 2001-11-02

Debate de urgência (Artigo 77.º do RAR)

Sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal
Iniciativa: CDS-PP
DAR I série nº19, de 2001-11-02

Assunto interesse político relevante (Artigo 74, n.º 3 do RAR)

Crítica da destruição do tecido produtivo que ameaça postos de trabalho e exigiu do Governo a definição de uma política económica que corrija a situação
Primeira intervenção: Vicente Merendas (PCP)
DAR I série nº 8, de 2001-10-04

Situação da autarquia de Felgueiras, que afecta o seu normal funcionamento, e criticou o PS pelo apoio político à recandidatura da presidente da Câmara
Primeira intervenção: Pedro da Vinha Costa (PSD)
DAR I série nº10, de 2001-10-11

Congratulação pela aprovação do relatório final aprovado na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar Sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, tendo destacado algumas das suas conclusões e recomendações e louvado a atitude dos responsáveis políticos na altura
Primeira intervenção: Miguel Coelho (PS)
DAR I série nº10, de 2001-10-11

Situação administrativa da freguesia de Vale da Amoreira, a qual tendo sido aprovada a sua integração no concelho de Manteigas, ainda se mantém no da Guarda até 1 de Janeiro p.f.
Primeira intervenção: Ana Manso (PSD)
DAR I série nº11, de 2001-10-12

Realização, em Braga, do primeiro Campus Party nacional e do Congresso da Associação das Regiões Têxteis da Europa, importância da Universidade do Minho para o desenvolvimento da região e problemas do Parque Natural da Peneda/Gerês
Primeira intervenção: Ricardo Gonçalves (PS)
DAR I série nº11, de 2001-10-12

Responsabilização do Governo pela falta de políticas adequadas para fazer face à situação de abrandamento económico, com apresentação de medidas nesse sentido
Primeira intervenção: Maria Celeste Cardona (CDS-PP)
DAR I série nº11, de 2001-10-12

Questões relativas a qualidade de vida do distrito de Viana do Castelo, porque as promessas que vêm sendo feitas com vista ao seu desenvolvimento não foram cumpridas
Primeira intervenção: Carlos Antunes (PSD)
DAR I série nº14, de 2001-10-19

Dívidas do Ministério da Saúde às Associações de Bombeiros que prestam serviço de transporte de doentes em ambulâncias e solicitação do cumprimento de todos os compromissos assumidos pela tutela nesse âmbito
Primeira intervenção: Rodeia Machado (PCP)
DAR I série nº14, de 2001-10-19

Afirmações proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes
Primeira intervenção: Helena Ribeiro (PS)
DAR I série nº16, de 2001-10-25

Desenvolvimento do município de Terras de Bouro. Discriminação na distribuição de verbas do Orçamento
Primeira intervenção: Luis Cirilo (PSD)
DAR I série nº16, de 2001-10-25

Medidas para uma nova política para as comunidades portuguesas do estrangeiro
Primeira intervenção: Maria Manuela Aguiar (PSD)
DAR I série nº19, de 2001-11-02

Comentário dos resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 16 do corrente mês
Primeira intervenção: Bernardino Soares (PCP)
DAR I série nº28, de 2001-12-19

Situação financeira em que a televisão pública se encontra e crítica do governo pela política seguida na gestão da mesma
Primeira intervenção: Luis Marques Guedes (PSD)
DAR I série nº31, de 2002-01-24

Situação das finanças públicas portuguesas, a propósito do alerta da Comissão Europeia relativo às mesmas Primeira intervenção: Manuela Ferreira Leite (PSD)
DAR I série nº32, de 2002-02-07

Barragem do Alqueva e finanças públicas portuguesas
Primeira intervenção: Basílio Horta (CDS-PP)
DAR I série nº32, de 2002-02-07

Página 245

0245 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Encerramento das comportas da Barragem do Alqueva. Congratulação com o seu início e preocupação por várias componentes do projecto estarem por definir
Primeira intervenção: Lino de Carvalho (PCP)
DAR I série nº32, de 2002-02-07

Contestação da análise feita pela deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) quanto ao alerta da Comissão Europeia relativamente às finanças públicas portuguesas
Primeira intervenção: Fernando Serrasqueiro (PS)
DAR I série nº32, de 2002-02-07

Vulnerabilidade das relações entre o sistema político, os clubes de futebol e as grandes empresas de construção, designadamente no que respeita ao Euro 2004
Primeira intervenção: Francisco Louçã (BE)
DAR I série nº32, de 2002-02-07

Discussão pública do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas. A propósito, critica do Governo por não ter desenvolvido o transporte ferroviário, por continuar com os testes de co-incineração e por não promover uma política de redução dos resíduos industriais
Primeira intervenção: Isabel Castro (PEV)
DAR I série nº32, de 2002-02-07

Situação em que se encontram as Forças Armadas
Primeira intervenção: Guilherme Silva (PSD)
DAR I série nº33, de 2002-02-21

Incumprimento político e jurídico dos compromissos assumidos quanto à construção da nova fábrica de papel em Mourão
Primeira intervenção: Lino de Carvalho (PCP)
DAR I série nº33, de 2002-02-21

Incumprimento de leis da Assembleia da República relativas aos problemas de tratamento de resíduos industriais perigosos e à co-incineração.
Primeira intervenção: Isabel Castro (PEV)
DAR I série nº33, de 2002-02-21

Saudação aos deputados António Reis (PS) e João Amaral (PCP), que não integrarão as listas dos respectivos partidos, pelo contributo que deixaram na Assembleia da República nesta Legislatura
Primeira intervenção: Francisco Louça (BE)
DAR I série nº33, de 2002-02-21

Critica da intervenção feita pelo deputado Pacheco Pereira na Convenção do PSD, em que traçou o programa eleitoral do seu partido por contraposição à acção política do Governo. Referência à presença do Primeiro-Ministro espanhol José Maria Aznar
Primeira intervenção: Francisco de Assis (PS)
DAR I série nº33, de 2002-02-21

Governo - Debate quinzenal (Artigo 83, n.º 2 do RAR)
Estratégia agrícola para o empreendimento do Alqueva, como forma de desenvolvimento da região alentejana
Primeira intervenção: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos)
DAR I série nº2, de 2001-09-21

Objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e toxicodependência constantes de uma proposta de lei que será apresentada a Assembleia
Primeira intervenção: Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas)
DAR I série nº11, de 2001-10-12

4 - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS

4.1. PROVEDOR DE JUSTIÇA



Provedor de Justiça
Assunto: Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 2000
Publicação: DAR II S C n.º 4, Supl., de 2001-10-13

4.2. ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL



Alta Autoridade para a Comunicação Social
Assunto: Relatório de actividades relativo ao ano de 2000
Publicação: DAR II S C n.º 19, Supl., de 2002-04-01

4.3. COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Assunto: Relatório de actividades relativo ao ano de 2000
Publicação: DAR II S C n.º 9, Supl., de 2001-12-07

5. CONTA GERAL DO ESTADO



Conta Geral do Estado para 1998
Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano:
DAR II S C 11, 28/12/01
Apreciação e votação:
DAR I S 30, 21/12/01
Aprovado
F: PS
A: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE e Dep. Ind. José Meleiro
Resolução: DAR II S A 25, 08/01/02
Resolução da AR n.º 2/2002 - DR I S A 13, 16/01/02

CAPÍTULO V *
REUNIÕES, COLÓQUIOS E OUTRAS INICIATIVAS A NÍVEL NACIONAL





















* Informação disponibilizada pelo Gabinete de Relações Públicas e Internacionais (GAREPI)

REUNIÕES, COLÓQUIOS E OUTRAS INICIATIVAS A NÍVEL NACIONAL

1. REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1. Comissões Parlamentares

" Audição Pública sobre "O Tratado de Nice e o Futuro da União Europeia", promovida pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus
26 de Setembro de 2001

" Mesa Redonda da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação conjunta das Propostas de Reforma do Contencioso Administrativo, da Orgânica dos Tribunais Administrativos e Tributários e da Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado
22 de Outubro de 2001

" Conferência sobre "A Qualidade do Ar Interior" da iniciativa da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente
23 de Outubro de 2001

" Colóquio subordinado ao tema "Saúde Sexual e Reprodutiva no Contexto do Desenvolvimento", promovido pela Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
30 de Outubro de 2001

" Colóquio subordinado ao tema "As Mulheres e a Política na Luta Contra a Sida" promovido conjuntamente pela

Página 246

0246 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e pela Comissão de Saúde e Toxicodependência
21 de Novembro de 2001

1.2. Grupos Parlamentares

" Audição Promovida pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes" sobre "Ensino Especial"
22 de Outubro de 2001

" Colóquio organizado pela Juventude Popular e pela DEMYC (Democratic European Movement of Young Christians)
30 de Novembro de 2001

1.3. Exposições

" Inauguração da Exposição "Visto para a Vida"
15 de Novembro de 2001

1.4. Lançamento de Livros

" Apresentação do Livro sobre Camarate da autoria de Ricardo Sá Fernandes
04 de Dezembro de 2001

2. REUNIÕES DE ENTIDADES EXTERNAS

" Sessão Comemorativa do 10º Aniversário do Conselho Português para os Refugiados
20 de Setembro de 2001

" Reunião do Conselho Económico e Social
24 de Setembro de 2001

" Reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas
27 e 28 de Setembro de 2001

" Conferência sobre "Os Valores Europeus" e "A Força dos Jovens" organizada pela "European Youth Alliance-Portugal"
4 de Outubro de 2001

" Seminário "O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes" da iniciativa da Provedoria de Justiça e da Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento
8 e 9 de Outubro de 2001

" Plenário do Conselho Económico e Social
12 de Outubro de 2001

" Reunião da Comissão Nacional para o Ano Internacional do Voluntário
24 de Outubro de 2001

" Encontro Internacional de Turismo
07 de Novembro de 2001

" Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
18 de Dezembro de 2001

" Sessão Comemorativa da Criação da Comissão Nacional do Ambiente "30 Anos de Ambiente em Portugal"
15 de Janeiro de 2002

" Reunião do Conselho Económico e Social com uma Delegação do Projecto TRESMED
14 e 15 de Fevereiro de 2002

" Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas
28 de Fevereiro e 1 Março de 2002

" 6ª Reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
19 de Março de 2002

3. CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS

" Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2001
10 de Dezembro de 2001

CAPÍTULO VI *
RELAÇÕES INTERNACIONAIS






















* Informação disponibilizada pelo Gabinete de Relações Públicas e Internacionais (GAREPI)

1. COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS DELEGAÇÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

1.1 ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN)

Eleição dos representantes da AR na Assembleia Parlamentar da NATO:
DAR I S n.º 12, 26/11/99
Deliberação n.º 14-PL/99 - DAR II S A 7, 04/12/99

Composição
Efectivos:

Presidente - Eduardo Ribeiro Pereira/ PS
Vice-Presidente - Carlos Manuel de Sousa Encarnação/PSD
António Alves Marques Júnior/ PS
Alberto Bernardes Costa / PS
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego/PS
Henrique José Praia da Rocha de Freitas /PSD
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva/PSD

Suplentes:

José Carlos Correia Mota de Andrade / PS
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos/PS
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge/ PS
Manuel Filipe Correia de Jesus/PSD
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas/ PSD
João Gonçalves do Amaral/PCP
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo/CDS-PP

Número de reuniões de Comissões e Subcomissões: 7

1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)

Eleição dos representantes da AR na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
DAR I S n.º 12, 26/11/99
Deliberação n.º 16-PL/99 - DAR II S A n.º 7, 04/12/99

Composição
Efectivos:

Presidente - José Manuel de Medeiros Ferreira/PS
Vice-Presidente - João Bosco Soares Mota Amaral/PSD

Carlos Manuel Luís/PS
Pedro Manuel da Cruz Roseta/PSD
José Eduardo Vera Cruz Jardim/PS
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira/PSD
Jorge Lacão Costa/PS

Página 247

0247 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Suplentes:
Laurentino José Monteiro Castro Dias/PS
José de Almeida Cesário/PSD
Mafalda Cristina M. Oliveira Troncho/PS
António Paulo Pereira Coelho/PSD
Cláudio Ramos Monteiro/PS
Lino António Marques de Carvalho/PCP
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona/CDS-PP

Foi eleito representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, como Suplente, o Senhor Deputado João Nuno Lacerda Teixeira de Melo em substituição da Senhora Deputada Maria Celeste Cardona - Deliberação n.º 6-PL/2001, publicada no DAR II Série A n.º 46 de 31.03.2001

Actividade

Sessões Plenárias: 3

4ª Parte da Sessão Ordinária de 2001 da APCE (Plenária), Estrasburgo, 24 a 28 de Setembro de 2001

1ª Parte da Sessão Ordinária de 2002 da APCE (Plenária), Estrasburgo, 21 a 25 de Janeiro de 2002

Número de reuniões de comissões: 26
Número de reuniões de subcomissões: 5
Colóquio: 1

Relatório relativo à reunião da Primavera da APCE, teve lugar de 21 a 23 de Maio
DAR II S C 8, 24/11/01

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral (PSD) acerca da reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-Membros, que teve lugar em Estrasburgo no dia 6 de Novembro de 2001
DAR II S C 8, 24/11/01

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral (PSD) acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Políticos que teve lugar em Vilnios na Lituânia, nos dias 19 e 20 de Novembro de 2001
DAR II S C 8, 24/11/01

1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)

Eleição dos representantes da AR no Conselho Directivo
DAR I S n.º 12, 26/11/99
Deliberação n.º 15-PL/99 - DAR II S A n.º 7, 04/12/99

Composição do Conselho Directivo

Efectivos:

Presidente: - João Cardona Gomes Cravinho/PS
Vice-Presidente - Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva /PSD
Secretário - José Carlos das Dores Zorrinho/PS
Tesoureiro - João Rui Gaspar de Almeida/PS
- Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes/PSD
Francisco José Pereira de Assis Miranda/PS
José Manuel de Matos Correia/PSD
António Alves Martinho/PS
Rui Fernando da Silva Rio/PSD
Luís Pedro de Carvalho Martins/PS
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz/PS

Suplentes:

Pedro Miguel de Azeredo Duarte/PSD
Maria Luísa Raimundo Mesquita/PCP
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró/CDS/PP

Actividade

- 107ª. Conferência Interparlamentar - Marraqueche 17 a 23 de Março 2002.

1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (UEO)

Eleição dos representantes da AR na União da Europa Ocidental
DAR I S n.º 12, 26/11/99
Deliberação n.º 16-PL/99 - DAR II S A n.º 7, 04/12/99

Composição
Efectivos:

Presidente - José Manuel de Medeiros Ferreira/PS
Vice-Presidente - João Bosco Soares Mota Amaral/PSD
Carlos Manuel Luís/PS
Pedro Manuel da Cruz Roseta/PSD
José Eduardo Vera Cruz Jardim/PS
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira/PSD
Jorge Lacão Costa/PS

Suplentes:
Laurentino José Monteiro Castro Dias/PS
José de Almeida Cesário/PSD
Mafalda Cristina M. Oliveira Troncho/PS
António Paulo Pereira Coelho/PSD
Cláudio Ramos Monteiro/PS
Lino António Marques de Carvalho/PCP
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona/CDS-PP

Foi eleito representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, como Supl.ente, o Senhor Deputado João Nuno Lacerda Teixeira de Melo em substituição da Senhora Deputada Maria Celeste Cardona - Deliberação n.º 6-PL/2001, publicada no DAR II Série A n.º 46 de 31.03.2001

Actividade

2ª Parte da 47ª Sessão Ordinária da Assembleia da UEO (Plenária), Paris, 3 a 6 de Dezembro de 2001

Número de reuniões de comissões: 19 + 1 em Lisboa (12 de Novembro 2001)
Colóquio: 1

Acta da reunião do Comité dos Presidentes da UEO, que teve lugar a 4 de Abri, em Aukana
DAR II S C 7, 10/11/01

1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)

Eleição dos representantes da AR na Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
DAR I S n.º 12, 26/11/99
Deliberação n.º 17-PL/99 - DAR II S A n.º 7, 04/12/99

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0248 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

Composição
Efectivos:

Presidente - António Fernando M. Ribeiro Reis/PS
Vice-Presidente - Manuela Ferreira Leite/PSD
José da Conceição Saraiva/PS
Maria Eduarda de Almeida Azevedo/PSD
Afonso Candal/PS
Maria Santos/PS

Suplentes:
Bernardino José Torrão Soares/PCP
Raúl Rosado Fernandes/CDS-PP

Actividade

1ª Sessão de Inverno, Viena, 21 a 22 de Fevereiro 2002

Monitorização de Eleições: 1

Número de reuniões de comissões: 2

Conferências: 1 (Conferência sobre Migrações, Sintra 9 a 12 de Outubro de 2001)

2 - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A UNIÃO EUROPEIA

XXV COSAC
Bruxelas - 4 e 5 Outubro 01

Reunião dos Presidentes das Comissões Negócios Estrangeiros dos
Países da U. E.
Bruxelas - 22 e 23 Outubro 01

Conferência Parlamentar s/ Política Europeia de Segurança e Defesa
Bruxelas - 6 e 7 Novembro 01

III Reunião do Fórum Parlamentar Euro-mediterrânico no P.E.
Bruxelas - 8 Novembro 01

Comissão Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 19 e 20 Novembro 01

Comissão Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 26 e 27 Novembro 01

Reunião Extraordinária dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus
Bruxelas - 30 Novembro a 1 Dezembro 01

Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do P.E.
Bruxelas - 21 e 22 Janeiro 02

Comissão Assuntos Constitucionais no P.E.
Bruxelas - 21 e 22 Janeiro 02

Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos dos Estados Membros da U.E.
Estrasburgo - 8 Fevereiro 02

Comissão Assuntos Constitucionais do P.E.
Bruxelas - 20 e 21 Fevereiro 02

Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 22 Fevereiro 02

Convenção Europeia para preparação do debate sobre "O futuro da U.E. para
para a CIG 2004"
Bruxelas - 28 Fevereiro 02

Reunião dos Secretários-Gerais dos Países Membros da U.E. e do P.E.
Madrid - 1 Março 02

Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos
Países da U.E.
Madrid - 4 a 6 Março 02

Comissão Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno no P.E.
Bruxelas - 20 Março 02

Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 21 e 22 Março 0

3 - PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM
REUNIÕES INTERNACIONAIS

3.1. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Visita Oficial à Federação da Rússia
Moscovo - 27 Setembro a 1 Outubro 01

II Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa
Praia (Cabo Verde) - 10 a 14 Novembro 01

Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da U.E.
Estocolmo - 16 e 17 Novembro 01

Conferência dos Parlamentos da U.E. contra o branqueamento de capitais
Paris - 7 a 11 Fevereiro 02

3ª. Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Euro-mediterrânicos
Atenas - 15 a 18 Fevereiro 02

3.2. DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conferência sobre "Integrated Security in Europe"
Bruges - 14 a 17 Novembro 01

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa
Madrid - 4 a 6 Fevereiro 0

Reunião da AWEPA
Luanda - 24 a 27 Fevereiro 02

Reunião sobre Segurança e Defesa da Europa
Madrid - 5 e 6 Março 02

3.3. RELATÓRIOS DAS DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

" Relatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PS e Guilherme Silva, do PSD, acerca da reunião do III Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas em 8 de Novembro de 2001
DAR II S C 9, 07/12/2001

" Relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, do PS acerca da conferência "A Segurança integrada na Europa, uma perspectiva democrática", que teve lugar em Bruges, em 15 e 16 de Novembro
DAR II S C 10, 22/12/2001

" Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD acerca da sua participação nas reuniões da Comissão de Acompanhamento das obrigações dos Estados - Membros e da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris entre os dias 11 e 13 de Dezembro de 2001
DAR II S C 10, 22/12/2001

Página 249

0249 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

" Relatório acerca da 106ª conferência da União Interparlamentar que teve lugar em Ouagadougou, de 14 a 19 de Setembro de 2001
DAR II S C 13, 26/01/02

" Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD acerca da sua participação na reunião da Comissão de Acompanhamento das obrigações dos Estados - Membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris entre os dias 15 de Janeiro de 2002
DAR II S C 13, 26/01/02

" Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD acerca da sua participação na reunião da Comissão de Acompanhamento das obrigações dos Estados - Membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris entre os dias 15 de Janeiro de 2002
DAR II S C 13, 26/01/02

" Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD acerca da sua participação na 1ª parte da sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 21 a 25 de Janeiro de 2002
DAR II S C 16, 16/02/02

" Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD acerca da sua participação na III Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Área Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Atenas, entre os dias 15 a 17 de Fevereiro
DAR II S C 17, 09/03/02

" Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD acerca da sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 1 de Março de 2002
DAR II S C 19, 01/04/02

4 - SESSÕES DE BOAS-VINDAS

" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chavez Frias
18 OUT 2001

" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Argentina, Fernando De La Rua
15 NOV 2001

" Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi
5 DEZ 2001
DAR I S 27, de 06/12/01

" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Gabão, Omar Bongo
18 DEZ 2001

Página 250

0250 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

5 - VISITAS DE ALTAS INDIVIDUALIDADES E
DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

ALEMANHA

" Encontro do Presidente do Grupo de Amizade Portugal-Alemanha com o Embaixador da Alemanha em Portugal
11 JAN 2002

ANGOLA

" Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola
16 A 20 SET 2001

ARGENTINA

" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Argentina
15 NOV 2001

AUSTRÁLIA

" Visita da Presidente do Senado da Austrália, Senhora Dra. Margaret Reid
13 A 16 JAN 2002

BÉLGICA

" Encontro da Comissão de Assuntos Europeus com o Senador Philippe Mahoux e o Deputado Pierre Chevalier do Parlamento Federal da Bélgica
17 OUT 2001

BÓSNIA-HERZEGOVINA

" Visita do Secretário-Geral da Bósnia-Herzegovina. Encontros de trabalho com os Serviços da Assembleia da República (visita promovida pelo Instituto Internacional para a Democracia).
7 a 11 NOV 2001

CANADÁ

" Visita da Secretária de Estado do Multiculturalismo e do Estatuto da Mulher no Canadá, Hedy Fry
8 JAN 2002

ESLOVÁQUIA

" Reunião da Comissão para as Finanças, Orçamento e Moeda do Conselho Nacional da República Eslovaca com a Comissão de Economia, Finanças e Plano
25 SET 2001

" Reunião da Comissão Parlamentar para o Ensino, Ciência, Juventude e Desporto do Conselho Nacional da República da Eslováquia com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura
13 NOV 2001

" Visita do Primeiro Ministro da Eslováquia
13 NOV 2001

FINLÂNDIA

" Visita de uma Delegação da Comissão de Administração do Parlamento da Finlândia e encontro com a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente
02 OUT 2001

GABÃO

" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Gabão, Omar Bongo
18 DEZ 2001

GRÃ-BRETANHA

" Reunião do Conselho Directivo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido com a presença da Embaixadora e de Deputados do Reino Unido
07 NOV 2001

HOLANDA

" Reunião de uma Delegação dos Países Baixos com a Comissão de Saúde e Toxicodependência
22 NOV 2001

HUNGRIA

" Reunião da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com o Ministro de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da Hungria e três Deputados
15 NOV 2001

ITALIA

" Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi
5 DEZ 2001
DAR I S 27, de 06/12/01

ISRAEL

" Visita de uma Delegação Israelita de Funcionários do Knesset
19 OUT 2001

JAPÃO

" Visita Oficial do Presidente da Câmara dos Conselheiros da Dieta do Japão, Yutaka Inoue
6 a 10 SET 2001

JUGOSLÁVIA

" Visita do Secretário-Geral da Jugoslávia. Encontros de trabalho com os Serviços da Assembleia da República (visita promovida pelo Instituto Internacional para a Democracia)
7 a 11 NOV 2001

MALI

" Visita Oficial do Presidente da República do Mali, Alpha Omar Konaré
19 FEV 2002

RÚSSIA

" Encontro do Presidente da Assembleia da República com Deputados da Duma Estatal da Federação da Rússia
09 OUT 2001

S. TOMÉ E PRINCIPE

" Visita do Presidente da República de São Tomé e Príncipe, Fradique Menezes
21 DEZ 2001

SUÉCIA

" Visita de trabalho de uma Delegação sueca presidida pela Presidente do Parlamento sueco
26-28 FEV 2002

SUIÇA

" Visita de altos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e encontro com Técnicos da DSAS (Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado)
23 OUT 2001

TIMOR

" Visita do Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas em Timor-Leste, Sérgio Vieira de Mello, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do 2º Governo de Transição de Timor Leste, Ramos Horta
17 DEZ 2001

" Encontro do Presidente da Assembleia da República com o Comandante Xanana Gusmão
23 OUT 2001

" Encontro do Presidente da Assembleia da República com o Ministro Chefe do 2º Governo Transitório de Timor-Leste, Mário Alkatiri
25 OUT 2001

" Visita do Presidente da Assembleia Constituinte de Timor-Leste, Francisco "Lu Olo"
12-16 FEV 2002

VENEZUELA

" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chavez Frias
18 OUT 2001

CONSELHO DA EUROPA

" Visita do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Walter Schwimmer.
26 NOV 2001

NATO

" Visita do 99º Colégio de Defesa da NATO
16 OUT 2001

UNIÃO EUROPEIA

" Visita à Assembleia da República de funcionários da Comissão Europeia, estagiários no Instituto Nacional de Administração (INA)
06 NOV 2001

" Visita de uma Delegação de Deputados Socialistas do Parlamento Europeu
07 DEZ 2001

6 - REUNIÕES INTERNACIONAIS REALIZADAS NA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conselho da Europa

" VII Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul
26 NOV 2001

U E O

" Reunião da Comissão de Relações Parlamentares e Públicas da UEO
12 NOV 2001

Página 251

0251 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

7 - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE



Portugal - Federação da Rússia
Lista de membros e projecto de estatutos
DAR II S C n.º 4, 2001-10-13

Portugal - Panamá
Lista de membros e projecto de estatutos
DAR II S C n.º 6, 2001-10-27

8 - PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO

" Protocolo entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Constituinte de Timor-Leste
Publicação: DAR, II Série C, n.º 16, de 16 de Fevereiro de 2002.

CAPÍTULO VII
AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 - ENTIDADES NACIONAIS

Setembro 2001

Dia 24
Juiz Conselheiro Cardona Ferreira
Grupo de Cidadãos do Cartaxo (entrega de Petição)
Membros da Comissão Dinamizadora "Por Alqueva Alavanca para o Desenvolvimento do Alentejo"

Outubro 2001

Dia 2
Delegação da Associação "Pais para Sempre" (entrega de Petição)

Dia 9
Presidente da Fundação Amália Rodrigues
Presidente da Comissão de Protecção de Dados

Dia 15
Ministro das Finanças e Ministro do Planeamento (entrega do Orçamento)
Associação Sócio-Profissional da PSP

Dia 16
Associação de Apoio aos Ex Combatentes Vítimas do Stress de Guerra

Dia 17
Prof. Doutor Barbedo de Magalhães

Dia 23
Presidente do Instituto António Sérgio, Dr. Canaveira de Campos

Dia 25
Membros da Câmara de Agricultura Lusófona

Dia 26
Membros da Associação Empresarial de Portugal
Prof. Doutor Machado Caetano

Dia 30
Associação Nacional dos Doentes com Artrite (entrega de Petição)

Dia 31
Presidente do Conselho de Fiscalização do SIS

Novembro 2001

Dia 5
Presidente da Fundação Bissaya Barreto

Dia 6
Membros da Associação Empresarial Portuguesa

Dia 7
Grupo de Alunos da Universidade Autónoma
Grupo de Operadores de Turismo

Dia 28
Grupo de Alunos de Relações Internacionais da Universidade Lusíada

Dezembro 2001

Dia 19
Membros da Federação da Associação de Emigrantes de França ex - Militares

Dia 20
Presidente do Tribunal de Contas
Bastonário da Ordem dos Advogados

Dia 21
Director do Centro Português de Vigo, Dr. Luís Filipe Delicado
Membros da Associação dos Deficientes das Forças Armadas ,
Associação dos Pupilos do Exército (entrega de Petição)

Janeiro 2002

Dia 9
Cantar das Janeiras pelo Grupo das Janeiras da APPACDM de Viana do Castelo

Dia 16
Presidente do Tribunal Constitucional

Março 2002

Dia 11
Presidente do Supremo Tribunal Militar

Dia 26
Chefe do Estado-Maior da Armada

Página 252

0252 | II Série C - Número 012 | 07 de Janeiro de 2004

2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

Outubro 2001

Dia 10
Presidente da República de Cabo Verde

Dia 15
Presidente do Rotary Clube Internacional, Dr. Richard King
Presidente do Centro Económico e Cultural de Taipé

Dia 18
Presidente da República Bolivariana da Venezuela

Dia 22
Ministro dos Negócios Estrangeiros da Macedónia

Novembro 2001

Dia 13
Primeiro-Ministro da Estónia

Dia 15
Embaixador de Israel
Presidente da República da Argentina

Dia 20
Embaixadora da Grã Bretanha

Dia 26
Secretário-Geral do Conselho da Europa, Dr. Walter Schwimmer

Dezembro 2001

Dia 3
Ex-Presidente da República de S. Tomé e Príncipe

Dia 5
Presidente da República de Itália

Dia 12
Deputado Kos Van der Meva, do Parlamento da África do Sul
Ministro dos Negócios Estrangeiros da Jugoslávia

Dia 17
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Tïmor Leste,
Dr. Ramos Horta

Dia 20
Director do Centro Económico e Cultural de Taipé

Janeiro 2001

Dia 10
Presidente da Associação Parlamentar de Amizade Japão-Portugal e ex Ministro de Estado, Sr. Hide Yuki Aizawa

Dia 14
Presidente do Senado da Austrália

Dia 28
Embaixador da Rússia
Embaixador de Israel

Fevereiro 2002

Dia 4
Embaixadora da Suécia

Dia 13
Presidente da Assembleia Constituinte de Timor Leste,
Senhor Francisco Guterres "Lu Olo"

Dia 20
Director do centro Económico e Cultural de Taipé

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.