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Sábado, 17 de Janeiro de 2004 II Série-C - Número 14

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Comissões Parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório final sobre a Concessão do "Terminal XXI" - Porto de Sines.
Comissão Eventual de Revisão Constitucional:
- Regulamento da Comissão.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do BE:
- Despacho de exoneração de um secretário do gabinete de apoio.
- Despachos de nomeação do Chefe de Gabinete, de um assessor e de uma secretária auxiliar para o gabinete de apoio.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Eugénio Marinho e do PS Osvaldo Castro acerca da Conferência sobre a Ratificação e Aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, realizado em Madrid, nos dias 27 e 28 de Junho de 2002.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa Maria Albernaz e Edite Estrela referente à 109.ª Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 1 a 3 de Outubro de 2003.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil:
- Comunicação do PSD relativa à substituição da Deputada Maria Manuela Aguiar pelo Deputado Gonçalo Nuno Santos.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola:
- Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório final sobre a Concessão do "Terminal XXI" - Porto de Sines

I - Enquadramento

Na sequência da deliberação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 10 de Dezembro de 2002, constante na Acta n.º 28/IX (Anexo 1) foi constituído um grupo de trabalho, Coordenado pelo Deputado Pedro Moutinho (PSD) e com a participação dos Deputados José Junqueiro (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) com vista a apreciar as condições e os impactos positivos e negativos para a actividade portuária nacional da concessão do "Terminal XXI", atribuída pelo Estado ao Porto de Singapura (PSA) atendendo à exposição escrita apresentada a esta Comissão pelas Comunidades Portuárias dos Portos do Douro, Leixões e de Lisboa.
As Comunidades Portuárias dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões, em documento recebido a 15 de Novembro de 2002 na Assembleia da República, que se junta a este relatório (anexo 2), manifestam a sua preocupação pela forma e conteúdo que reveste o contrato de concessão sobre o "Terminal XXI" de Sines e que vem causar um impacto negativo no mercado marítimo-portuário, pondo em causa a capacidade competitiva dos operadores nacionais. Sobre a matéria foi solicitada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e recebida a documentação necessária (cópia do contrato, cópia do memorando, side-letter do contrato e outros) entregue aos Deputados do grupo de trabalho (anexo 3).
Enunciam-se, de seguida, os seguintes aspectos levantados pelas Comunidades Portuárias de Lisboa e do Douro e Leixões:

a) O contrato de concessão de exploração em regime de serviço público do terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines - o Terminal XXI - foi estabelecido entre a APS - Administração do Porto de Sines S.A. e a PSA. - Port of Singapore Authority Corporation Limited , no dia 28 de Setembro de 1999.
b) O prazo estipulado para a concessão é de 30 anos, renovável por igual período, por mútuo acordo e até um ano antes do termo da concessão, obrigando a PSA à construção do "Terminal XXI" e a APS a construção do quebra-mar de protecção, sendo suportado pelo Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de Setembro, que estabelece as bases da concessão, (anexo 4).
c) Os investimentos previstos conjuntos são na ordem dos € 227,95 milhões (duzentos e vinte e sete milhões e noventa e cinco mil Euros).
d) O contrato celebrado não é do conhecimento público, existindo uma side letter, que constitui um contrato paralelo, em oposição aos princípios e regras de concessão de um serviço público.
e) O contrato foi realizado com base numa negociação directa ao invés das normas e regras legais nacionais e comunitárias para o sector.
f) As Comunidades Portuárias consideram que "a negociação directa foi pouco transparente", sendo justificado como o único processo possível por se tratar de concessão para um terminal de tráfego de baldeação (ou transhipment - terminal para contentores de grande porte) que dependeria de um grande operador portuário, partindo do princípio do "desinteresse dos operadores nacionais".
g) Acontece que o Decreto-Lei n.º 384-A/99, que suporta a concessão, especifica "um terminal vocacionado para o tráfego de baldeação", ou seja, define o carácter de exclusividade deste tipo de tráfego.
h) Segundo a posição das Comunidades Portuárias, tanto a entidade concedente como a concessionária ou os grandes operadores mundiais (mega-carriers) não apresentaram qualquer projecto ou objectivo concreto na área do "tráfego de baldeação" (transhipment) para a utilização do Porto de Sines.
i) A Administração do Porto de Sines afirma que a concessão à PSA é para um "terminal de transhipment" e não de contentores destinados ou provenientes do mercado interno mas, pelo contrário, "é bem visível a pretensão de sustentar o projecto com os serviços de contentores do mercado nacional" dizem as Comunidades Portuárias.
j) Acrescem responsabilidades assumidas pela APS no âmbito da construção e manutenção de estradas, linhas-férreas e acessibilidades ao Porto de Sines no valor de €59,86 milhões de Euros, "constituindo um sério precedente e condicionamento industrial para o sector".
l) As rendas praticadas no "Terminal XXI" são mais baixas dos que as praticadas em Leixões €28,36 por TEU, em Lisboa são cobradas €30,33 por TEU em Santa Apolónia e €10,33 por TEU. As taxas de "porto" não vão ser aplicadas (segundo a APS) e na renda de Sines os primeiros 100.000 TEU não são pagos, o que pode criar uma desvantagem competitiva entre os Portos e violar as leis da concorrência.
m) No cálculo das rendas a APS acrescentou aos royalties os custos induzidos pela obrigação de a PSA construir o "Terminal XXI", quando nos outros portos foram assumidos pelo Estado.
n) Nada garante que a capacidade do Terminal seja totalmente utilizada (só a primeira das quatro fases do Terminal está assegurada, dependendo as restantes de conclusões de estudos de mercado a "encomendar" pela PSA.
o) Permite-se liberdade de negociação da mão-de-obra, pelo que os custos nesta área podem reflectir-se numa redução de cerca de 50% em relação aos outros portos, que estão obrigados à contratação colectiva de trabalho.
p) Torna-se discutível o interesse nacional do negócio, uma vez que o desvio de tráfego sobretudo de Leixões, e Lisboa para Sines terá efeitos na estrutura rodoviária e ferroviária existente, sem que tal aparente um aumento de receitas para o Estado.
q) As vantagens atribuídas ao "Terminal XXI" podem determinar a falência ou consequências muito graves para os outros portos, com efeitos sociais e económicos nas regiões onde se inserem.
r) O interesse do Estado pode não ter sido devidamente assegurado nesta concessão, uma vez que um investimento público desta natureza obrigava a uma análise profunda da relação custo-benefício, o que não aconteceu, efectivamente.

Enunciadas as principais questões levantadas pelas Comunidades Portuárias de Lisboa e do Douro e Leixões, foi critério deste grupo de trabalho definir um conjunto de audições (anexo 5) com vista apurar os factos e a relevância do alegado pelas referidas Comunidades na sua exposição à Comissão.

Neste sentido, foram realizadas as seguintes audições:

1 - Presidentes das Comunidades Portuárias de Lisboa, do Douro e de Leixões, Dr. João Amaral de Carvalho e Dr. João Pedro Araújo, a 13 de Março de 2003, pelas 9h30, cujo convite foi realizado por contacto telefónico (anexo 6, carta de intenção da realização da audiência).
Os representantes das Comunidades Portuárias supra referenciadas subscreveram, na audição realizada, as preocupações que manifestaram no documento dirigido à Comissão, particularmente na falta de transparência ocorrida com a concessão do "Terminal XXI" e na violação dos princípios da leal

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concorrência, face aos 300 000 TEU de contentores gratuitos atribuídos à PSA, entre outros aspectos que classificaram de negativos neste processo, que poderão transformar negativamente o panorama portuário nacional.

2 - Associação de Transitários de Portugal (APAT) representados pelo Presidente Henrique Cardoso e pelo Secretário-Geral Rogério Alves Vieira, e a Empresa de Tráfego e Estiva (ETE) representada pelo Eng.º Marques da Costa, a 20 de Maio de 2003, pelas 10h00 e 11h30, respectivamente (anexo 7 e 8),
Os representantes da APAT apresentaram uma série de considerações sobre as vantagens e desvantagens da opção tomada pela concessão do "Terminal XXI", sem que, sobre a matéria tenham sublinhado especiais preocupações face às questões colocadas pelos Deputados presentes. Consideraram a definição do "Terminal XXI" como destinado a transhipment. Entendem que os transitários não são parte prejudicada neste negócio. Manifestaram interesse em abordar a eventual liberalização do mercado de trabalho, designadamente quanto à questão dos trabalhadores portuários serem ou não indispensáveis nos trabalhos portuários. A APS comprometeu-se com a realização de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias ainda não concretizadas.
No caso da ETE, criticaram aspectos da gestão do então Secretário de Estado Consiglieri Pedroso, reportando-se a posições anteriormente assumidas. Entenderam que o facto de a negociação ter sido directa tal não fere de ilegalidade a concessão, acrescentando que a ETE não teve acesso à side-letter. Consideram que o Estado português "investiu cerca de 40 a 50 vezes mais que a PSA, que receberam cerca de 400 000 contos". O molhe terá custado entre 10 a 15 milhões de contos e o valor investido até hoje pela PSA não ultrapassa os oito milhões de contos, quando lhes foi referido que a PSA investia 42 milhões de Euros. Afirmaram que existem cerca de 530 trabalhadores portuários no País e desconhecem o nível de emprego que a PSA poderá proporcionar. Questionaram a coexistência do Porto de Lisboa com o "Terminal XXI", considerando o primeiro como um porto hinterland. Em Portugal, segundo afirmaram, a quota nacional ronda os 1,3 milhões de contentores, sendo que os portos de Lisboa e Setúbal os que mais podem sofrer com o porto de Sines, afirmando que 30% é uma quota muito significativa do mercado interno. Defenderam que um grupo português deveria integrar a sociedade, tendo havido interesse das sociedades Bento Pedroso e Somague para essa eventual participação em 29% do capital social disponível.
Em Sines, como porto de transhipment consideraram a presença da PSA como um parceiro importante. Julgam importante analisar o porto de Sines com as acessibilidades actualmente existentes, bem como as diferenças de taxas entre os portos de Lisboa, Setúbal (terminal de contentores) e Sines, e as possíveis diferenças na contratação laboral entre Lisboa e Sines, que se repercute nas tarifas cobradas pelos respectivos operadores. Consideram a PSA como um bom operador ("manuseador") de contentores mas os verdadeiros donos são os carriers. Consideram que os centros geradores de tráfego são Lisboa e Porto (Leixões), sendo que na concessão se pôs a questão de 30% a 35% desses contentores terem origem no nosso país. Manifestaram a necessidade de regulamentar a legislação existente, bem como da urgência na definição de plataformas logísticas e de uma estratégia rápida para o sector portuário nacional.

3 - Ex-Presidente do Conselho de Administração do Porto de Sines, Dr. Eugénio Borralho e TERTIR, Terminais de Portugal S.A., Presidente do Conselho de Administração Comendador Rodrigo Vieira Leite, e Sr. Lopo Maria de Castro Feijó, a 27 de Maio, pelas 10h30 e 11h30, respectivamente (anexos 9 e 10):
O ex-Presidente da APS, Dr. Eugénio Borralho, fez uma breve exposição sobre a situação do Porto de Sines, a existência de uma zona industrial na sua proximidade e o "elefante branco" que o mesmo constituía ao não dar resposta aos fins para que o projecto de Sines foi concebido, entendendo o projecto do "Terminal XXI" como uma saída e uma novidade operacional ao pretender-se a criação de um terminal para contentores especializado em transhipment. Classificou o projecto como de interesse para a região alentejana, atendendo à necessidade de fomentar acessibilidades, via Sines/Santiago do Cacém, e via Beja, e alertando para a importância do Porto de Sines num país que possui uma Zona Económica Exclusiva importante. Quanto ao processo adoptado para a "adjudicação" ao PSA, referiu que foi elaborado um documento promocional do Porto de Sines, com o enunciar das principais vantagens e localização geográfica do mesmo, "Summary of Studies and Cost Estimates" e principais objectivos da concessão duma área - Terminal XXI - e enviado o mesmo, com um vídeo de três minutos e um plano do projecto (carta à escala 1:3000), para apreciação, a 12 entidades com credibilidade no mercado, como consulta a potenciais interessados, conforme consta do memorando anexo ao relatório. Divulgaram também o "retrato de Porto de Sines" em várias revistas da especialidade, de forma a estimularem o interesse dos operadores internacionais. Tiveram diversas respostas negativas, designadamente do A.P. Moller (holding onde se integra a "MAERSKS", que manifestou interesse em aumentar o seu investimento no terminal de Algeciras. Não houve notícias da Hyundai (inicialmente interessada). A Kashi internacional recebeu o package promocional, mostrou-se interessada em fazer um consórcio com um operador ou um "mega-carrier" mas não prosseguiu. Em 4 de Maio de 98 a Mitsui & Co Portugal exprimiu o seu entusiasmo, esperando lançamento do concurso ou negociação concorrencial mas apresentando pontos-chave relativo a tarifas e a necessidade de angariar tráfego interno com origem no hinterland português e espanhol. Vários interessados levantaram questões relativas ao mercado interno e local, problemas quanto à realização das obras de infra-estruturas, nomeadamente o molhe, só existindo um operador que se manifestou totalmente interessado nas condições apresentadas - a PSA - participando a partir dessa data em negociações. O então Secretário de Estado estabeleceu um grupo de acompanhamento, constituído pelo Dr. Serra Soares, e Dr.ª Regina Ferreira, por si designados, e o Eng.º Rui Sérgio, sendo a assessoria jurídica da "Morais Leitão & Galvão Telles Associados - Sociedade de advogados" (Dr. Pinto Correia e Dr. Siza Vieira). Este grupo de acompanhamento deu sempre informações ao Governo sobre as negociações em curso. Face ao exposto o grupo de acompanhamento e o Governo optaram por uma negociação directa com o PSA. Entendeu-se que a forma de concurso não seria adequada porque não dava margem à negociação, se estivesse por base o Decreto-Lei n.º 324/94, donde resultou o Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de Setembro, que estabelece as bases da concessão, em regime de serviço público, de um terminal específico para movimentação de contentores, no Porto de Sines. Presentemente já existem empresas a instalarem-se no Porto de Sines devido ao Terminal XXI, mas existem factores complexos a reter, problemas com filas de carga, cargas que vão para Roterdão e depois regressam a Portugal, por camião, isto apesar de o navio ter aportado em Portugal, mas como "manobra" fiscal, face aos diferenciais de IVA cobrado e forma de pagamento do mesmo, nos diferentes Estados. Não há nenhum Terminal do mundo que funcione só em regime de transhipment, porque torna-se necessário rentabilizar com 20% a 30% com carga local. Em Sines não se podem fazer 20 contentores por hora, mas pode-se rentabilizar com os meios existentes, apesar de não atingir os valores de Singapura (50 a 55 por hora mas com várias gruas a operarem). Sobre a side-letter justificou-a com o elevado risco do projecto, a imposição de condições por parte do Estado até 2006. O contrato é entre a APS e o PSA, por isso utilizou-se uma solução jurídica contratual diferenciada (anexo IV do contrato). A side-letter foi do conhecimento do Estado. As obrigações são do Estado construir o quebra-mar - 1.ª fase 700m e depois em 1550m, executar os acessos ferroviários e rodoviários e repara os danos no meio ambiente (fundos a - 16 metros). A PORTSINES pode

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continuar a movimentar contentores no terminal multiuso. Prevê a não realização de obras no Porto de Lisboa e em Santa Apolónia até 2006. Prevê-se restrições no terminal multiuso de Setúbal para movimento de contentores, e acerto quanto a carga geral e granéis. Espera-se a não concessão de outros portos, designadamente Setúbal até 2006. Responsabiliza-se a PSA por incumprimento das cláusulas contratuais e investimento estabelecido. Quanto a custos e concorrência com outros portos, venderam-se equipamentos (para Leixões). O investimento em Sines está previsto até 2015. O PSA assumiu três milhões de dólares para comparticipar no molhe. Têm de se considerar os activos no final de 30 anos que retornam para o Estado e as receitas decorrentes das movimentações. Estão previstas receitas para a APS por via dos royalties (valor por contentor).
A TERTIR manifestou o seu descontentamento como todo o processo decorreu, questionando a forma de consulta ocorrida aos potenciais interessados, uma vez que o "memorando" oferecido aos mesmos não corresponde ao contrato de concessão depois negociado. Afirmaram ainda que não houve a preocupação por parte da Administração do Porto de Sines e do Governo, à data, em verificar qual a posição das entidades consultadas informalmente face às condições oferecidas à PSA. Compararam a situação existente com o "Terminal XXI" e as condições oferecidas pelas restantes administrações portuárias para as concessões existentes no contexto nacional, fazendo evidência nas taxas praticadas e custos relativos à mão-de-obra, e valores praticados por contentor. Sublinharam a importância do contrato de concessão dever obrigar a PSA só a transhipment e não à prática de outra actividade portuária que afecte os portos nacionais existentes, pois, caso contrário, tal poderá afectar a actividade portuária nacional. Comparam o quadro existente no contexto europeu, e Sines como um porto de águas profundas intercontinental. Em resultado de questões colocadas pelos Deputados presentes manifestaram disponibilidade para poderem negociar uma tomada de posição societária, caso tal oportunidade surgisse, em caso de eventual renegociação da concessão ou abertura da PSA para tal, salientando a sua importância no contexto nacional portuário (anexo 11).
Tal resposta resultou de notícias saídas a público, designadamente no "Diário Económico", de 12 de Março e 15 de Maio de 2003, (anexos 12 e 13) em que apontava a PSA como disponível para ceder 49% do capital.

4 - Presidente da Administração do Porto de Sines (APS), Eng.º José Monteiro Morais, a 9 de Julho de 2003, pelas 11h30 (anexo 14),

Fez um breve historial e análise da situação do Porto de Sines e as responsabilidades da sua administração. Deu como prioridade imediata o sistema de informação para depósito temporário de mercadorias para definição de um destino aduaneiro, referindo a falta de licença por parte da Direcção-Geral de Veterinária, o que restringe os produtos a receber, referindo que tal situação existe igualmente nos portos de Lisboa e Leixões que não têm as instalações aprovadas. Entendeu que como única questão em aberto o acompanhamento e conclusão dos compromissos com o concessionário. Nesse sentido, foram realizadas reuniões com a PSA (em Janeiro e Fevereiro de 2003). Estas reuniões realizaram-se ao mais alto nível, estando para Março programada a visita do Presidente da República de Singapura, que só foi cancelada devido aos riscos relativos à "pneumonia atípica" que assolou parte do continente asiático. Salientou a importância do Porto de Sines com condições geográficas para se afirmar como porto com terminal de águas profundas para rotas intercontinentais, realçando o investimento de 12 milhões de contos do Porto de Singapura. Entende que este Porto não conflitua com o Porto de Lisboa porque este atingiu o limite da sua capacidade, não possuindo mais terminais, e o Porto de Setúbal possui um terminal multiuso e não um terminal de contentores, em sistema de transhipment. Quanto aos compromissos, eles representam hoje restrições à actividade portuária, por carência de uma rede rodoviária e ferroviária adequada. Elegeu como rodovias essenciais o IC-33 (Sines-Grândola-Elvas-Badajoz) e o IP8 (Porto de Sines - A1), a que o Governo irá dar prioridade. Não só as acessibilidades são necessárias para um porto hinterland como para linhas de tráfego para transhipment (transbordo). O Porto de Sines poderá representar a internacionalização do tráfego interno, atenuando e competindo com o transporte rodoviário e ferroviário e representando uma alternativa a países europeus concorrentes.
Defendeu que o PSA é um operador internacional conhecido e que estabelece linhas portuárias em rede para usufruir do transhipment com economias de escala, donde não encara a hipótese do desinteresse do operador pelo "Terminal XXI". Este só ficou concluído em 15 de Maio, sendo ainda cedo para se esperar a existência de condições para grandes movimentos que têm de ser devidamente negociados. O problema da Alfândega está resolvido. As operações não se desenvolveram porque não foram feitos os contratos para transportes regulares. O investimento realizado pelo operador deve ser suficiente para animar o mesmo quanto ao mercado. Já trabalham cerca de 70 pessoas no terminal, qualificadas e em todas as valências. Em resposta aos Deputados que colocaram diversas questões designadamente quanto à questão da side-letter com a PSA e quanto aos tarifários acordados com a PSA poderem representar uma concorrência desleal perante as concessões atribuídas noutros portos a idênticos operadores. Deram como exemplo a existência da gratuitidade dos 300 000 contentores previstos como uma mais valia dada ao concessionário, e as baixas taxas praticadas pelo mesmo face a outros portos. O presidente da APS respondeu que existe mercado em Portugal para permitir o desenvolvimento do Porto de Sines. A carga geral de Portugal está estabilizada em 56 toneladas/ano enquanto em Espanha está num crescimento de cerca de nove milhões/ano, isto pela capacidade existente nos portos espanhóis.
As acessibilidades não podem condicionar o desenvolvimento futuro do Porto de Sines, designadamente através da ferrovia (REFER) que se encontra muito atrasada, e urge uma a decisão política que possibilite rápidos avanços nesta área. O IC-33 está atrasadíssimo e os Estudos de Impacte Ambiental sobre os corredores ecológicos e traçado do IP-8, idem, tornando-se importante a ligação a Vila Verde de Ficalho. Se tudo correr bem o IP-8 estabelecerá já em 2004 a ligação de Sines com a IP-1 e auto-estradas ibéricas. "Não sendo uma data entusiasmante, não deixa de animar", disse. Há alguma articulação entre Portugal e Espanha para poder ser realizada a via de ligação entre Sines-Badajoz-Madrid, pois trata-se de uma via estruturante para o operador captar tráfego transhipment numa perspectiva de racionalização de custos e que o Governo estará atento. Referiu ainda a possibilidade de instalação de indústrias em proximidade do Porto de Sines - como investimento complementar.
O Porto de Sines tem todas as condições para a instalação de indústrias: numa primeira fase de 13 a 15ha - primeiro pólo industrial, e numa segunda fase, a cerca de 2 km do porto, 130 a 140ha - num segundo pólo industrial. Sobre o tarifário praticado referiu que os concessionários pagam ao Estado, sendo este último o beneficiário, enquanto que os utentes pagam ao Porto de Sines, devendo ser o mercado a regular as tabelas a praticar. O Porto de Sines só é competitivo se tiver preços concorrenciais com o mercado interno e externo. As taxas cobradas aos concessionários têm reflexos nas tarifas dos operadores. As taxas portuárias representam uma parcela no custo do final da operação portuária (entre 5% a 7%). No preço dos Portos de Lisboa e Leixões os concessionários pagam ao Estado com uma percentagem menor, atendendo ao investimento da PSA em Sines. O quadro deverá ser analisado no contexto nacional e comparado com o que a "LISCONTE" e "PSA" pagam às administrações dos respectivos portos, que estão mais próximos dos valores praticados pela concorrência europeia. No investimento da PSA está previsto 70% de tráfego de transbordo (transhipment) e 30% de tráfego local. O concessionário ganha o mesmo em termos de tarifário. Questionado

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sobre a existência de algum estudo que suporte a análise que referiu respondeu que desconhece a existência do mesmo admitindo que exista ao nível dos agentes económicos, mas não ao nível das administrações portuárias. Sobre as notícias saídas a público sobre a existência de cerca de "2400 contentores a realizarem 400 movimentos portuários" salientou que quanto muito seria ao contrário, como já referiu, não existem contratos regulares mas somente actividade portuária fortuita, resultante de navios com problemas de ordem técnica e que procuram estaleiros para reparações recorrendo ao "Terminal XXI" em condições específicas para depósito de contentores. Quanto ao problema levantado com a existência do Porto de Antuérpia em posse do PSA e hipótese de desinteresse em Sines reforçou a ideia que a gestão do operador em transhipment faz-se pela ligação entre vários portos, pelo que Antuérpia complementa o interface com Sines. A PSA representa no mercado mundial o segundo operador, com um tráfego aproximado de 17 milhões de contentores/ano, só batido pelo Porto de Hong Kong, com 19 milhões de contentores ano. O Porto de Singapura interessa-se por navios de grande porte, e não vai recuar. Antuérpia serve do hinterland, não conflituando com o Porto de Sines que potencia uma relação de rotas marítimas e comerciais entre o Norte e o Sul, o Este e o Oeste. Nenhum operador a este nível vai substituir qualquer um dos portos que possui, sendo que o PSA tem uma operação à escala mundial com a gestão de 14 portos espalhados por oitos países, China, Itália, Bélgica (Antuérpia), Índia, Iémen, Brunei, Coreia e Japão, além de Sines. Julga tratar-se de uma distorção da realidade. Quanto à questão dos trabalhadores portuários, e respondendo a uma outra questão colocada, referiu que na carga roll and roll, reconhece que caso haja a liberalização do trabalho a exercer pelos trabalhadores portuários tal pode ser devastador para o Porto de Setúbal, face ao mercado de trabalhadores extra comunitários existentes nas tripulações dos navios.

Concluída a audição que se desenvolveu mais, atendendo ao facto de haver deficiência na sua gravação e de se tratar do Presidente da Administração do Porto de Sines, em condições de prestar esclarecimentos suplementares, o grupo de trabalho reuniu-se de seguida tendo decidido apresentar de imediato um relatório preliminar, de responsabilidade do seu coordenador e a entregar, para apreciação de todo o grupo de trabalho, após o que seria enviado para a comissão, até ao final do mês de Julho de 2003.
Referiram-se algumas conclusões e recomendações a registar, conforme considerações dos Deputados presentes.

II - Conclusões e recomendações

Os Deputados do Grupo de Trabalho do "Terminal XXI", concluída a fase de audições no passado dia 9 de Julho, entenderam entregar à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o presente relatório com as seguintes conclusões e recomendações:

1. Registar que a forma encontrada como "ajuste directo" para a atribuição da concessão do "Terminal XXI", só justificável após a clarificação mais aprofundada da relação "custo-benefício" face ao operador escolhido e ao investimento por ele aplicado no "Terminal XXI", tanto no plano legal como no do interesse público, atendendo às mais valias de emprego e investimento associado, pois as condições criadas podem ser diferenciadas das oferecidas a outros concessionários, no contexto nacional, conforme opinião expressa na declaração conjunta das Comunidades Portuárias do Douro/Leixões e Lisboa, bem como na dos concessionários de outros terminais nacionais ouvidos pelo grupo de trabalho, caso da TERTIR - Terminais de Portugal, S.A., apesar de carta na altura enviada à APS e cujo teor consta dos anexos.
2. Parece consensual que o operador escolhido - PSA - Port of Singapore Authority Corporation Limited reúne as condições necessárias para poder satisfazer os objectivos estratégicos da Administração do Porto de Sines e do "Terminal XXI" quanto ao transhipment, parecendo útil clarificar melhor as condições em que o referido operador irá funcionar no contexto nacional.
3. O grupo de trabalho recomenda que a Comissão analise e aprofunde o impacto de uma maior liberalização da contratação laboral dos trabalhadores portuários, atendendo aos prejuízos que podem decorrer da possibilidade de utilização das tripulações para as operações portuárias, o que pode comprometer gravemente os interesses dos trabalhadores objecto de contratação colectiva pelos operadores nacionais.
4. O grupo de trabalho julga indispensável a realização imediata e célere de um estudo a realizar por entidade idónea e de iniciativa governamental para apreciar as taxas e tarifas praticadas no contexto nacional pelos operadores portuários, resultantes do objecto das respectivas concessões, por forma e sob bases comparáveis, analisar-se a competitividade e sua afectação face à concessão agora realizada com o "Terminal XXI". Em linha de conta deverão entrar dados comparativos com países comunitários afins, designadamente nas áreas de transhipment, hinterland e roll and roll.
5. Face às previsões operacionais estimadas para o Porto de Sines, relacionar o estudo acima sugerido com a necessidade de apreciar os seus efeitos, no que respeita ao quadro portuário nacional, para que o mesmo sirva para optimizar as políticas deste sector no contexto do país, designadamente de forma a potenciar a competitividade dos portos portugueses.
6. Questionar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, quanto à programação das vias estruturantes necessárias ao cumprimento dos investimentos contratualizadas por parte do Estado para complementar, estrategicamente, o "Terminal XXI", solicitando uma avaliação actualizada e calendarizada dos inerentes custos de investimento por parte do Estado.
7. Recomendar à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações que continue a acompanhar a evolução do Terminal XXI e da Política de Portos de uma forma próxima.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Coordenador do Grupo de Trabalho do "Terminal XXI"e Deputado Relator, Pedro Moutinho - A Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.

Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade.
Nota 2: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Regulamento

Artigo 1.º
Composição

1. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 33 Deputados, com a seguinte distribuição:

14 Deputados do PSD;
12 Deputados do PS;
3 Deputados do CDS-PP;
2 Deputados do PCP;
1 Deputado do BE;
1 Deputado de Os Verdes.

2. Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem

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fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.
3.O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.

Artigo 2.º
Competência

Compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

a)Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;
b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição;
c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional;
d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia;
e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.

Artigo 3.º
Mesa

A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão e entre os seus membros.

Artigo 4.º
Convocação das reuniões

1. As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.
2. Quando forem agendadas, para debate, propostas de alteração constantes no projecto n.º 5/IX, a sua subscritora será convocada para participar nas reuniões da CERC.
3. A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de 24 horas.

Artigo 5.º
Ordem de trabalhos

1. A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2. A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.

Artigo 6.º
Quórum

A Comissão funcionará estando presente, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 7.º
Interrupção das reuniões

Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção de reunião plenária por período não superior a 15 minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo parlamentar ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

Artigo 8.º
Textos de substituição e adaptações

1. A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos e artigos da Constituição não contemplados em qualquer projecto de revisão.
2. Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.

Artigo 9.º
Deliberações

A sugestão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição, bem como as restantes deliberações, são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 10.º
Publicidade das reuniões da Comissão

As reuniões da Comissão são públicas.

Artigo 11.º
Actas

1. Os debates serão integralmente registados.
2. As actas da Comissão serão publicadas, quinzenalmente, na 2.ª série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.
3. As actas serão editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico.
4. O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.

Artigo 12.º
Relatório

1. A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:

a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;
b) Referência geral à correspondência recebida;
c) Sugestões da Comissão ao plenário aprovadas nos termos do artigo 9.º;
d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.

2. A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.

Artigo 13.º
Regime supletivo

Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Hugo Miguel Oliveira Rodrigues Dias - exonerado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de secretário, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2003.

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0267 | II Série C - Número 014 | 17 de Janeiro de 2004

Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Loução.

Despachos

Luís Carlos Bettencourt de Matos Leiria - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2033, de 30 de Julho, para o cargo de Chefe de Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004;

Gil de Oliveira Garcia e André Aurélio Marona Beja - nomeados, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da lei n.º 77/88, de 1 Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2033, de 30 de Julho, para o cargo de assessores deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004;

Emília Maria de Carvalho Coelho Trindade Pinheiro Rodrigues - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da lei n.º 77/88, de 1 Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2033, de 30 de Julho, para o cargo de secretária auxiliar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004;

Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Loução.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Eugénio Marinho e do PS Osvaldo Castro acerca da Conferência sobre a Ratificação e Aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, realizado em Madrid, nos dias27 e 28 de Junho de 2002

Nos dias 27 e 28 de Junho do corrente ano de 2002, realizou-se em Madrid, sob os auspícios do Senado Espanhol, a "Conferência sobre a Ratificação e Aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional".
Nesta Conferência e em representação do Parlamento português, estiveram presentes os Deputados Eugénio Marinho (PSD) e Osvaldo Castro (PS), por designação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão).
A Conferência teve início no dia 27 de Junho de 2002 e foi aberta pelos Ex.mos Srs. D. Marcelo López Árias, primeiro-vice-presidente do Senado da Argentina, em representação dos parlamentares para a acção global; D. José Maria Michavila Núñez, Secretário de Estado da Justiça Espanhol; e D. Alfredo Prada Presa, primeiro-vice-presidente do Senado Espanhol.
Seguidamente, foi apresentado o tema "Até à universalidade na ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional", pelo Ex.mo Sr. D. Juan António Yáñez-Barnuevo, Embaixador de Espanha na missão especial para o Tribunal Penal.
Seguiu-se um debate, tendo o Sr. Deputado Osvaldo Castro feito a intervenção que se junta.
Posteriormente, foi apresentado o tema "A aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional do ponto de vista nacional e internacional", pelo Ex.mo Sr. D. José António Vieira Gallo, Senador do Chile.
No debate que se seguiu interveio o Deputado Eugénio Marinho, cujo conteúdo da mesma se junta.
Já no dia 28 de Junho de 2002, foi feita uma comunicação pelo Ex.mo Sr. D. Felipe Michelini, Deputado do Uruguai P.G.A., acerca do "Acompanhamento Parlamentar do Tribunal Penal Internacional".
A Conferência foi encerrada pelos Ex.mos Srs. D. Gabriel Ascencio Mansilla, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos no Parlatino P.G.A.; D. Miguel Nadal Segala, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; e D. Alfredo Prada Presa, Vice-Presidente do Senado Espanhol.

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Eugénio Marinho (PSD)- Osvaldo Castro (PS).

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa Maria Albernaz e Edite Estrela referente à 109.ª Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 1 a 3 de Outubro de 2003

1. Realizou-se em Genebra, entre 1 e 3 de Outubro de 2003, a 109.ª Assembleia da União Interparlamentar. A Assembleia da República esteve representada através de uma delegação composta por Deputados do grupo Directivo da UIP na Assembleia da República, a saber:

- Duarte Pacheco
- Rosa Maria Albernaz
- Graça Proença de Carvalho
- Edite Estrela

A delegação foi ainda acompanhada pela Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real, e pelo assessor principal Lopes André.
O facto de a Assembleia da República estar representada com uma delegação que respeita o estipulado pela União Interparlamentar (dimensão e ambos os géneros), permitiu a Portugal ter o número de votos máximo previsto pela Organização.

2. A ordem de trabalhos da reunião foi a seguinte:

- Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da 109.ª Assembleia;
- Apreciação dos eventuais pedidos de inscrição urgentes para a ordem de trabalhos da Assembleia;
- O papel dos parlamentos na acção desenvolvida pelas organizações multilaterais para assegurar a paz e a segurança e a constituição de uma coligação internacional para a paz (Primeira Comissão Permanente da Paz e da Segurança Internacional);
- Os bens públicos mundiais: um novo desafio a analisar pelos parlamentares (Segunda Comissão Permanente do Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio);
- A contribuição das novas tecnologias da informação e da comunicação para a boa governação, para o aprofundamento da democracia parlamentar e para a globalização (Terceira Comissão Permanente da Democracia e dos Direitos do Homem).

3. A delegação portuguesa participou activamente nos trabalhos, nomeadamente no âmbito da Primeira e Segunda Comissão, cabendo a Portugal, através da Deputada Graça Proença de Carvalho, a coordenação do grupo de trabalho que preparou o Relatório da Segunda Comissão referente "aos bens públicos mundiais" assim como a sua defesa na reunião do plenário da Assembleia da União Interparlamentar.
4. As conclusões, apresentadas pelas várias Comissões, foram aprovadas pelo Plenário da UIP, recebendo o voto favorável da delegação portuguesa (Anexo 1).
5. Em simultâneo, realizaram-se reuniões de trabalho do "Grupo dos 12 Mais" e do Conselho Directivo da UIP, onde a delegação portuguesa esteve presente.

a) As reuniões do "Grupo dos 12 Mais" visavam conciliar posições dos Estados que o integram, nas matérias em apreciação na Assembleia Geral. O grupo decidiu fazer-se representar na Comissão de Redacção da Segunda Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio por Deputados do Reino Unido e Portugal, através da Deputada Graça Proença de Carvalho.

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O grupo elegeu uma nova presidência. A delegação belga apresentou candidato, o qual foi eleito, com o voto da delegação portuguesa.
A reunião foi absorvida pela temática referente ao local da futura reunião da Assembleia Geral da UIP. Estando prevista para Londres, o Reino Unido, adoptando decisões da União Europeia, não poderá emitir visto de entrada a alguns parlamentares do Zimbabwe, o que de acordo com alguns países pode violar o espírito da União Interparlamentar. No debate que ocorreu, a delegação portuguesa defendeu a posição britânica.
b) O Conselho Directivo da União Interparlamentar realizou a sua 173.ª reunião com a ordem de trabalhos que consta da Convocatória em anexo (Anexo 2).
Portugal votou favoravelmente os pontos referentes ao Programa e Orçamento para 2004, assim como a moção que visava manter a próxima realização da reunião da Assembleia Geral da UIP em Londres. Esta moção não mereceu a aprovação da Assembleia.

6. A delegação portuguesa manifesta o seu agradecimento pelo modo profissional e amistoso como a Missão de Portugal junto das Organizações Internacionais a recebeu e acompanhou, ao longo de toda a presença em Genebra, nomeadamente através de uma recepção na Residência Oficial do Embaixador Representante Permanente de Portugal, Embaixador José Caetano da Costa Pereira.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2003. - Os Deputados Relatores, Duarte Pacheco - Graça Proença de Carvalho - Rosa Maria Albernaz - Edite Estrela.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-BRASIL

Comunicação relativa à substituição da Deputada Maria Manuela Aguiar pelo Deputado Gonçalo Nuno Santos

A Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que o Deputado Gonçalo Nuno dos Santos substitui a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, a partir de 20 de Novembro, inclusive, e enquanto esta tiver o mandato suspenso.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. - O Presidente do grupo Parlamentar do PSD, Guilherme Silva.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ANGOLA

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola elaborou a seguinte proposta de programa de actividades para 2004, bem como uma proposta de orçamento para 2004, que venho submeter à aprovação do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Proposta de programa de actividades para 2004

1. Reunião de trabalho com o Sr. Embaixador de Angola em Portugal.
Neste encontro serão abordadas as iniciativas constantes deste programa de actividades e troca de impressões acerca do papel do grupo de Amizade no relacionamento com Angola.
2. Reunião com o Presidente da Câmara do Comércio e Indústria Portugal-Angola, para levantamento de informação e dados relativos à cooperação empresarial luso-angolana.
3. Reunião com o Director do Hospital Egas Moniz e Presidente do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para conhecimento das parcerias que no domínio da saúde estão lançadas em Angola.
4. Reuniões com Organizações Não Governamentais com projectos em Angola, nomeadamente a AMI e a OIKOS.
5. Aprofundamento das relações e intercâmbio interparlamentares entre Portugal e Angola.
6. Inventariação das associações angolanas existentes em Portugal.
7. Visita à "Casa de Angola" em Portugal.
8. Visita do Grupo Parlamentar de Amizade a Angola.
9. Visitas e reuniões com associações de angolanos, em Portugal.

Proposta de orçamento para 2004

1 - A ser autorizada a visita do Grupo de Amizade a Angola seriam quantificados os custos de deslocação e estadia.
2 - 2500 € para assegurar a participação do Grupo nas acções que envolvam despesa e resultantes da concretização do programa de actividades.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo de Amizade Portugal-Angola, Manuel Oliveira.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de programa de actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola para 2004

Em resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.