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Sábado, 21 de Fevereiro de 2004 II Série-C - Número 19

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 122/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 19 e 21 de Fevereiro de 2004.
- Relatório da visita oficial à República de Timor-Leste entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 2004.

Comissões Parlamentares:
Comissão de Execução Orçamental:
- Relatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social - Execução no 1.º semestre de 2003, elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Relatório referente ao V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF, que teve lugar em Guilin, República Popular da China, entre os dias 23 a 26 de Outubro de 2003.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório de actividades de Julho a Dezembro de 2003 da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste Leste:
- Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 122/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 19 e 21 de Fevereiro de 2004

Deslocando-me a Malta, a fim de participar na 4.ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Zona Euro-Mediterrânica, entre os dias 19 e 21 de Fevereiro, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Relatório da visita oficial à República de Timor-Leste entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 2004

1. A convite de S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional, Francisco Guterres "Lu-Oló", realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República a Timor-Leste, entre os dias 9 a 12 de Fevereiro do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo 1)
2. A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:

Deputado Guilherme Silva, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD;
Deputada Maria Santos, Grupo Parlamentar do PS;
Deputado Telmo Correia, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Deputado António Rodeia Machado, Grupo Parlamentar do PCP;
Deputada Natália Carrascalão, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste;
Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Sr. Sebastião Lobo, Assessor de Imprensa do Presidente da Assembleia da República;
Dr.ª Sofia Bray Pinheiro, Gabinete de Relações Públicas e Internacionais (GAREPI);
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3. Tratando-se da primeira visita do Presidente da Assembleia da República a Timor-Leste, após a conclusão do processo de independência, a 20 de Maio de 2002, e a primeira visita de um representante máximo de um parlamento àquele país, a deslocação ao mais jovem Estado do mundo assumiu contornos históricos que serviram para reforçar a relação de amizade que une Portugal e Timor-Leste.
4. Na senda da intensa política de cooperação que a Assembleia da República desenvolve com a instância parlamentar de Timor-Leste, desde há vários anos e ainda antes da própria independência formal do país, foram dados novos e significativos passos:

4.1. A convite do Presidente Francisco Guterres "Lu-Oló" foi proferida, em sessão plenária especial, uma intervenção no Parlamento nacional de Timor-Leste, enfatizando o exemplo de coragem e resistência do povo timorense em nome da liberdade, da justiça e da auto-determinação.
Mais se destacou o futuro auspicioso que a democracia pode abrir ao mais jovem Estado-membro da Organização das Nações Unidas, bem como os novos desafios que representa a vertente parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. (Anexo 2)
Na intervenção do Presidente do Parlamento Nacional, bem como em todas as dos presidentes dos diferentes grupos parlamentares, algumas em tétum, a maior parte em português, as duas línguas oficiais do país, foi patente o valor da secular relação entre o povo português e timorense, expressa num sentido e profundo agradecimento pelo papel de Portugal, em geral, e da Assembleia da República em particular, no processo de auto-determinação de Timor-Leste. Por essa razão, no início da cerimónia foram impostas ao Presidente do Parlamento Português as vestes tradicionais dos liurais de Timor-Leste, num sinal de honra e distinção concedido, desde tempos ancestrais, a altos dignitários.
4.2. Reforçando os laços de colaboração existentes entre os dois Parlamentos, foi assinado um Aditamento ao Protocolo de Cooperação de 14 de Fevereiro de 2002, na altura estabelecido entre a Assembleia da República de Portugal e a, então, Assembleia Constituinte de Timor-Leste, hoje Parlamento Nacional. Consolidando a colaboração técnica e logística que vem sendo desenvolvida, permite-se com este novo documento a permanência de técnicos parlamentares portugueses em Timor-Leste, cujo desempenho tem sido muito apreciado e, por vezes, considerado vital pelos mais altos responsáveis parlamentares timorenses (Anexo 3).
4.3. Na sequência deste processo de cooperação, foram entregues ao Parlamento Nacional várias centenas de exemplares da edição da Constituição de Timor-Leste, simultaneamente em língua portuguesa e em tétum, mandada fazer pela Assembleia da República de Portugal.
4.4. Foi anunciado ao Parlamento Nacional que no âmbito desta mesma política de cooperação, a Assembleia da República de Portugal e o Instituto Camões assinaram um Protocolo de colaboração que permite, entre outras coisas, a continuação e o reforço do envio de professores de língua portuguesa para Timor-Leste, com o intuito específico da docência de português aos deputados do Parlamento Nacional.
4.5 Em colaboração com a representação em Díli do Banco Mundial e a Universidade Aberta de Lisboa, a Assembleia da República portuguesa participa num Seminário de formação para quadros da administração pública de Timor-Leste, através do recurso às novas tecnologias de ensino à distância.
No dia 11 de Fevereiro do corrente, a delegação parlamentar portuguesa visitou as instalações do Centro de Ensino à Distância de Díli e inaugurou o Curso de Técnicas Documentais, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Timorense.
4.6. Confirmando o desejo de um crescente envolvimento político entre os dois Parlamentos, acompanhava a delegação da Assembleia da República, a Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste, com o objectivo de aprofundar os contactos institucionais necessários à dinamização da relação político-parlamentar.

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5. A Delegação Parlamentar Portuguesa teve oportunidade de recolher uma visão mais próxima da realidade de Timor-Leste, nestes seus primeiros passos como Estado independente, em audiências com S. Ex.ª o Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmão, com S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, Dr. Mari Alkatiri, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. José Ramos Horta, e com S. Ex.ª Reverendíssima Dom Basílio do Nascimento, Bispo de Díli e Baucau. Em todas elas o clima de esperança e confiança num futuro livre, pacífico e próspero foi uma constante, tendo sido muito enfatizado o desejo de estreitar laços de cooperação com Portugal. A delegação da Assembleia da República recebeu das mais altas instâncias de Timor-Leste o caloroso agradecimento pelo desempenho da Assembleia da República no apoio à independência do País.
Foi também com este objectivo que a delegação da Assembleia da República se deslocou ao subdistrito de Bazartete, distrito de Liquiçá.
6. Constituindo a defesa da língua um dos mais importantes pontos de união entre os dois povos, foi efectuada uma visita à escola portuguesa de Balide, em Díli, acompanhando e destacando uma das mais eficazes e visíveis experiências do ensino da língua portuguesa em Timor-Leste. Foram oferecidas várias dezenas de livros em português, uma cortesia das editoras Gradiva e Princípia, bem como um conjunto de bolas de futebol do EURO 2004.
7. No momento em que se decidia a continuação da missão das Nações Unidas em Timor-Leste e num gesto de reconhecimento pelo vital papel da Organização no processo de independência do país, decorreu uma audiência com o representante de S. Ex.ª o Secretário-Geral da ONU em Díli, Embaixador Kamalash Sharma.
Reforçando a posição das autoridades portuguesas com competência nesta matéria e com prévia articulação, a delegação da Assembleia da República defendeu a vontade do Governo de Timor-Leste pela continuidade da presença militar da Organização no território.
8. A delegação da Assembleia da República visitou o batalhão português, integrado na UNMISET, inteirando-se da sua acção em prol da manutenção da paz no território. Foram diversos e unânimes os depoimentos recolhidos das autoridades timorenses sobre o excelente desempenho dos militares portugueses e a sua efectiva e eficaz ajuda na garantia da segurança de Timor-Leste.
9. Homenageando a luta heróica do povo timorense pela defesa da liberdade, dos direitos humanos, da justiça e da sua auto-determinação, a delegação da Assembleia da República, acompanhada por uma delegação do Parlamento Nacional, depositou uma coroa de flores no cemitério de Santa Cruz, em Díli, em memória de todos aqueles que perderam a vida pela independência de Timor-Leste.
10. Em sinal do reconhecimento pela acção daqueles que participam no aprofundamento da relação luso-timorense, foi oferecido à comunidade portuguesa em Timor-Leste um cocktail, incentivando o desempenho das variadas iniciativas de cooperação ou investimento no território.
11. A hospitalidade timorense foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionado foram de extrema importância.
12. A colaboração prestada pela Embaixada de Portugal em Timor-Leste, quer pelo Sr. Embaixador Rui Quartim Santos quer pela sua equipa, foi fundamental para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas. Igualmente, o apoio prestado, quer pelo Embaixador de Portugal na Tailândia, Dr. José António Lima Pimentel, quer pelo Embaixador de Portugal na Indonésia, Dr. José Santos Braga, foi muito significativo, nas várias etapas da deslocação da delegação da Assembleia da República até ao seu destino.
O mesmo se diga dos serviços dos dois Parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
13. A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Anexo 1

Programa

Visita oficial a Timor-Leste de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a convite de S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional

Sábado, 7 de Fevereiro de 2004
12h00 - Check in no balcão da Air France do Aeroporto da Portela com o apoio da Agência de Viagens Top Atlântico
13h00 - Chegada da Delegação Parlamentar Portuguesa à sala VIP A do Aeroporto da Portela.
14h00 - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Portela (Sala VIP A) no voo AF 1325, com destino a Paris
17h30 - Chegada a Paris (Aeroporto Charles De Gaulle) (Sala VIP)
19h35 - Partida de Paris (Aeroporto Charles De Gaulle) no voo AF 254, com destino a Singapura
Domingo, 8 de Fevereiro de 2004
15h10 - Chegada a Singapura (Sala VIP)
16h40 - Partida de Singapura no voo SQ 146, com destino a Denpasar
19h10 - Chegada a Denpasar (Sala VIP)
- Transfer para o Bali Hilton International Hotel
Jalan Pantai Mengiat 6 Nusa Dua 80363
Bali, Indonesia
Tel. (62) - 361 - 771102
Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2004
- Transfer do hotel para o Aeroporto
09h10 - Partida de Denpasar (Sala VIP) no voo MZ 8480, com destino a Díli
12h00 - Chegada de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal ao Aeroporto Presidente Nicolau Lobato, Comoro, Díli

Entidades presentes na recepção:

Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Francisco Guterres "Lu-Oló"
Líderes das Bancadas Parlamentares:
Sr. Francisco Branco, FRETILIN
Sr. Feliciano Fátima, ASDT
Sr. Eng.º Mariano Sabino, PD
Sr. Clementino dos Reis Amaral, KOTA
Sr. Eng.º Pedro da Costa, PST
Sr.ª Dr.ª Quitéria da Costa, UDT

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Sr.ª Aliança Araújo, PNT
Sr. Vicente Guterres, PDC/UDC
Sr. Dr. António Ximenes, PDC
Sr. Armando J.D. da Silva, PL
Sr. Dr. Jacob Xavier, PPT
Sr.ª Maria Paixão, PSD
Sr. Dr. António Lelan, Independente
Embaixador de Portugal, Sr. Dr. Rui Cortin Santos
Director do Secretariado do Parlamento Nacional, Sr. Adelino A. de Jesus
Directora do Protocolo do Estado, Dr.ª Leonor Mota
Cooperantes Portugueses da Assembleia da República junto do Parlamento Nacional, Sr. Dr. Luís Martins e Sr. Dr. Carlos Freire Noronha
Consultores das Nações Unidas Dr.ª Cristina Ferreira e do PNUD Dr. José Manuel Pinto
Jornalistas
12h00 - 12h15 - Conferência de imprensa no Salão VIP do Aeroporto Presidente Nicolau Lobato, Comoro
13h30 - 15h00 - Almoço privado oferecido S. Ex.ª o Embaixador de Portugal em Díli na residência oficial
16h00 - 16h30 - Início da Visita Oficial ao Parlamento Nacional:

Recepção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal por S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional, acompanhado pelos Vice-Presidentes e pelo Director do Secretariado do Parlamento.
Revista da Guarda de Honra, composta pela Unidade de Intervenção Rápida da PNTL, pelo pelotão de segurança policial do Parlamento Nacional e pela companhia das F-FDTL, acompanhado por S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Imposição de veste tradicional de Timor-Leste a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República de Portugal na entrada ao edifício do Parlamento Nacional.
A Delegação Parlamentar Portuguesa dirige-se ao Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, acompanhada por S. Ex.ª O Presidente do Parlamento Nacional, Vice-Presidentes e Director do Secretariado.
Do Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional o cortejo dirige-se ao interior do Hemiciclo pela porta principal e atravessam-na, pelo centro, até à Mesa, contornando esta pela sua direita. Durante o percurso os Deputados e os convidados conservam-se em pé.
O Director do Secretariado do Parlamento e os membros da delegação Parlamentar devem sentar-se no lado direito da sala do Plenário.
Os restantes convidados oficiais devem encontrar-se já sentados no lado esquerdo do Parlamento Nacional, assim como os Deputados devem encontrar-se nos seus lugares.
O Presidente e demais membros da Mesa do Parlamento Nacional, juntamente com o Presidente da Assembleia da República dirigem-se aos lugares na Mesa do Parlamento Nacional.

16h30 - 17h30 - Início da Sessão solene do Parlamento Nacional, reunida em Sessão Extraordinária:
São tocados os Hinos Nacionais de Portugal e da República Democrática de Timor-Leste.
O Presidente do Parlamento Nacional declara aberta a sessão

Intervenção das Bancadas Parlamentares começando por:
§ Independente;
§ UDC/PDC;
§ PST;
§ PL;
§ UDT;
§ PPT;
§ PNT;
§ PDC;
§ KOTA;
§ PSD;
§ ASDT;
§ PD;
§ FRETILIN.

Intervenção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal;
Intervenção de S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional;
São tocados os Hinos Nacionais de Portugal e da República Democrática de Timor-Leste;
O Presidente do Parlamento Nacional declara encerrada a sessão.
Assinatura do aditamento ao Protocolo de Cooperação entre Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste
Assinatura do Livro de Honra;
Troca de presentes.
20h00 - 21h00 - Jantar Oficial oferecido pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste a ter lugar no Hotel Timor.

Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2004
09h30 - 10h00 - Audiência com S. Ex.ª o Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Sr. Dr. José Ramos Horta, no Palácio do Governo da RDTL.
10h00 - 11h00 - Audiência com S. Ex.ª o Presidente da República Democrática de Timor-Leste, no Palácio das Cinzas, Cai Coli, Díli.
11h00 - 11h30 - Visita ao Cemitério de Santa Cruz.
13h00 - Almoço oferecido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal à Delegação portuguesa no Hotel Timor.
14h30 - 17h00 - Visita ao Subdistrito de Bazartete, Distrito de Liquiçá (com eventual recurso a Jipes).
18h30 - 19h30 - Visita ao Batalhão português sedeado em Timor-Leste.
20h00 - 21h00 - Jantar oferecido por S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Nacional no restaurante Vitória.

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2004
09h30 - 10h00 - Audiência com S. Ex.ª o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, no Palácio do Governo da RDTL.
10h00 - 10h30 - Audiência com S. Ex.ª o Embaixador Kamalesh Sharma, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Timor-Leste, no Palácio do Governo da RDTL.
11h00 - 11h30 - Audiência com Sua Eminência Dom Basílio do Nascimento, Bispo de Díli e Baucau, na Residência, em frente à estação de Pertamina, Praia dos Coqueiros, Díli.
12h30 - Almoço oferecido pela Sr.ª Deputada Natália Carrascalão à Delegação Portuguesa na sua residência.
15h00 - 16h00 - Visita à Escola Portuguesa de Balide.
16h00 - 17h30 - Visita ao Centro de Ensino à Distância nas instalações do Banco Mundial para inauguração do Curso em Técnicas Documentais, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Timorense.
18h30 - 20h30 - Cocktail oferecido por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República à Comunidade Portuguesa no Hotel Timor.
20h30 - Jantar oferecido por S. Ex.ª o Embaixador de Portugal em Díli na residência oficial.

Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2004
10h00 - A bagagem, passaportes e bilhetes serão recolhidos no Hotel Timor com o apoio da Embaixada de Portugal em Díli.
11h30 - 11h45 - A Delegação Parlamentar Portuguesa dirige-se ao aeroporto Presidente Nicolau Lobato, Comoro, acompanhada por:

Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Francisco Guterres "Lu-Oló".
Líderes das Bancadas Parlamentares:
Sr. Francisco Branco, FRETILIN
Sr. Feliciano Fátima, ASDT
Sr. Eng.º Mariano Sabino, PD
Sr. Clementino dos Reis Amaral, KOTA
Sr. Eng.º Pedro da Costa, PST
Sr.ª Dr.ª Quitéria da Costa, UDT
Sr.ª Aliança Araújo, PNT
Sr. Vicente Guterres, PDC/UDC
Sr. Dr. António Ximenes, PDC
Sr. Armando J.D. da Silva, PL
Sr. Dr. Jacob Xavier, PPT
Sr.ª Maria Paixão, PSD
Sr. Dr. António Lelan, Independente
Embaixador de Portugal, Sr. Dr. Rui Cortin Santos
Director do Secretariado do Parlamento Nacional, Sr. Adelino A. de Jesus
Directora do Protocolo do Estado, Dr.ª Leonor Mota
Cooperantes Portugueses da Assembleia da República junto do Parlamento Nacional, Sr. Dr. Luís Martins e Sr. Dr. Carlos Freire Noronha.
Consultores das NU Dr.ª Cristina Ferreira e do PNUD Dr. José Manuel Pinto;
Jornalistas.
11h45 - 12h00 - Conferência de imprensa no Salão VIP do aeroporto Presidente Nicolau Lobato, Comoro.
12h45 - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa, no voo MZ 8490, com destino a Denpasar.
13h40 - Chegada a Denpasar (Sala VIP).
17h00 - Partida de Denpasar no voo TG 432, com destino a Bangkok.
20h10 - Chegada a Bangkok (Sala VIP).
20h30 - Jantar oferecido por S.E. Embaixador de Portugal em Bangkok à Delegação Portuguesa na residência oficial.
23h25 - Partida de Bangkok no voo AF 169, com destino a Paris.

Sexta-feira, 13 de Fevereiro 2004
05h50 - Chegada a Paris (Sala VIP).
07h25 - Partida de Paris no voo AF 1024, com destino a Lisboa.
09h00 - Chegada ao Aeroporto de Lisboa (Sala VIP A).

Anexo 2

Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco Mota Amaral, no Parlamento Nacional de Timor-Leste

(Díli, 9 de Fevereiro de 2004)

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço, muito sensibilizado, ao Presidente Francisco Guterres Lu-Oló a generosidade do seu acolhimento e o convite para usar da palavra nesta sessão especial do Parlamento de Timor-Leste.
Foi com profunda emoção que pisei o solo desta bela ilha e encontrei, finalmente, os governantes de tão jovem país - o primeiro do século XXI! É com os mesmos sentimentos, partilhados por todos os membros da Delegação Portuguesa, que franqueio agora os umbrais da Casa da Representação Nacional de Timor-Leste e me dirijo, de viva voz, aos legítimos representantes, livremente eleitos, do povo timorense.
Estamos aqui, hoje, reunidos a escrever mais uma página da nossa história comum, já com séculos de existência - uma página nova, de esperança, envolvendo dois Estados e dois povos irmãos, que, mais do que a partilha do passado, têm à sua frente um largo e promissor futuro.
Sendo esta a primeira vez que o Parlamento Nacional de Timor-Leste acolhe uma delegação, ao mais alto nível, da Assembleia da República de Portugal, após a heróica luta do povo timorense pela sua auto-determinação e independência, seja-me permitido declarar que é para mim uma enorme honra pessoal, das maiores desde que assumi o cargo que desempenho, estar aqui como Presidente do Parlamento português.
A independência de Timor-Leste, depois de mais de 20 anos de uma ocupação estrangeira, disfarçada pela cosmética constitucional da integração como província da Indonésia, constituiu exemplo para o Mundo. Para Portugal esta foi também uma causa muito nobre.
Perante a subjugação e a assimilação forçada a que o povo timorense foi sujeito, perante a imposição da administração e da língua da potência ocupante, a Resistência Nacional Timorense adquiriu contornos épicos.

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A luta nas montanhas, em condições sub-humanas, pela liberdade, pela preservação da identidade do povo e pela independência do território, serviu de incentivo a todos os homens e mulheres livres, no Mundo inteiro. Curvamo-nos, com respeito, perante as cicatrizes dos combatentes vivos e a memória daqueles que tombaram nessa gesta heróica, sacrificando a vida, o seu bem mais precioso, pela emancipação de Timor-Leste.
A maior prova do sucesso da luta pela independência é a existência e vitalidade do Parlamento Nacional, representando o povo independente de Timor-Leste, defensor da liberdade e garante dos direitos humanos de todos os timorenses.
Com profunda admiração, na pessoa de S. Ex.ª o Presidente Lu-Oló, endereço as minhas cordiais felicitações ao Parlamento Nacional e ao povo de Timor-Leste pela grande vitória alcançada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A independência de Timor-Leste foi dos acontecimentos mais marcantes e mobilizadores que a sociedade portuguesa viveu nos últimos anos.
De norte a sul de Portugal, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, houve manifestações de apoio à causa independentista de Timor-Leste. Quer em 1991, depois do massacre do Cemitério de Santa Cruz quer nos dias do referendo de 1999, foi impressionante a solidariedade com que os portugueses juntaram os seus esforços e as suas preces em defesa do povo-irmão de Timor-Leste.
O genuíno sentimento então demonstrado era apenas o sinal do reconhecimento perante quem conseguiu, abnegando de tantas vidas em nome de um ideal, reavivar nos portugueses um certo impulso romântico, que se julgava já desaparecido.
Juntando a mobilização nacional aos esforços dos diversos órgãos de soberania de Portugal, foi possível levar, além fronteiras, notícia dos sofrimentos do povo de Timor-Leste, despertando a comunidade internacional para a injustiça de que era alvo.
Também a Assembleia da República se envolveu profundamente neste processo. Desde logo com a constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento à Situação de Timor-Leste, composta por Deputados de todos os partidos com assento parlamentar, que, junto dos parlamentos dos Estados amigos de Portugal, batalhou pela introdução de tal problema nas suas agendas políticas internas.
Reflectindo o sentimento que atravessava a sociedade portuguesa, a Assembleia da República não poupou esforços em defesa da justiça que o Mundo devia a Timor-Leste.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Apesar de toda a repressão, o anterior regime indonésio não conseguiu calar a aspiração de justiça e o amor à liberdade do povo de Timor-Leste.
Quando uma enorme multidão indefesa se reuniu a 12 de Novembro no Cemitério de Santa Cruz, em Díli, para honrar a memória do jovem estudante Sebastião Gomes Rangel, tragicamente assassinado uma semana antes, a coragem imperou; e sob o ignóbil pretexto da exibição da bandeira da Resistência por essa gente inocente, as forças ocupantes não hesitaram em disparar indiscriminadamente contra velhos, mulheres e crianças.
O massacre de tantos inocentes correu mundo, graças às imagens recolhidas por dois jornalistas de televisão estrangeiros, não permitindo assim que a morte deles tivesse ocorrido em vão.
Ainda hoje me comove a recordação indelével dessas imagens chocantes; e a reacção espontânea de tantos manifestantes pacíficos que venciam o terror rezando, em voz alta, o Pai-Nosso, em português.
A comunidade internacional reagiu indignada e a melhor homenagem a todos aqueles que aí tombaram foi fazer com que, a partir de então, não mais se pudesse ignorar a vil opressão de que os timorenses eram alvo.
A Assembleia da República aprovou logo de imediato uma resolução, por unanimidade, condenando o massacre, enquanto o Presidente da República e Governo decretaram um dia de luto nacional.
De então para cá muito mais foi feito. O Mundo condenou o regime indonésio, agraciando Ramos Horta e o Bispo de Díli, D. Carlos Ximenes Belo, com o Prémio Nobel da Paz.
Com o tempo, o sonho tornou-se realidade. Foi preciso passar pelo referendo, organizado sob a égide da ONU, tal como Portugal sempre tinha reclamado. Derrotando o medo, enfrentando a ameaça dos provocadores - que depois se revelou real e até crudelíssima - o povo timorense, finalmente, triunfou! A independência foi um feito único e é essa a razão de glória que, hoje, aqui também celebramos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A total cumplicidade e comunhão de objectivos partilhados, no passado recente, entre os nossos povos, cada um deles quase nos antípodas do outro, ganham novos contornos na actualidade. A solidariedade e a união que nos envolve transformaram o futuro num ideal de esperança perante os novos desafios que juntos vamos enfrentar.
O sistema internacional mudou enquanto Timor-Leste mudava. A Indonésia é hoje um país diferente, com o qual se pode e deve colaborar; a Austrália mudou diametralmente o modo como olha para Timor-Leste. Portugal, por seu turno, continua cada vez mais seguro da amizade que nos une ao povo timorense.
Se no passado recente assistimos consternados e solidários à dor e martírio heróico de todo um povo, desejamos no futuro assistir entusiasmados à consagração do seu desenvolvimento e bem-estar.
Se no passado recente foi a determinação dos líderes timorenses e a enorme capacidade de resistência e perseverança do povo que levou à independência, estou certo que serão essas mesmas qualidades que hão-de levar Timor-Leste a um futuro de prosperidade.
O sonho não acabou com a independência. Esta foi apenas a primeira etapa para a fundação de Timor-Leste livre, democrático e em desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesta nova fase da vida nos nossos Estados a relação entre a Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste assume novos e auspiciosos contornos.
Não é demais recordar que data já de Novembro de 2000 um Protocolo assinado entre o Parlamento Português e o Conselho Nacional de Timor-Leste, através do qual um grupo de funcionários lusos tem desenvolvido intensa cooperação, junto da instância parlamentar de Díli. Mais tarde, já com a Assembleia Constituinte, uma nova e competente equipa de funcionários parlamentares portugueses deu apoio na elaboração da primeira Constituição de Timor-Leste. Por fim, já na actual fase de Parlamento Nacional, a presença de tais funcionários manteve-se e foram iniciadas outras formas de intercâmbio.

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Agora, no decorrer desta visita, conto que venha a ser assinado entre os nossos Parlamentos, um novo Protocolo de Cooperação, no qual se prevê a ampliação e reforço da mesma.
Entendendo a língua como a nossa Pátria comum, a Assembleia da República e o Instituto Camões acabam de assinar um Protocolo de Colaboração, permitindo a contratação de novos professores de português para que, no âmbito da cooperação entre os nossos Parlamentos, seja viabilizado o ensino e a aprendizagem da língua portuguesa, aqui, no Parlamento de Díli.
Ontem, como hoje, é firme propósito da Assembleia da República continuar a colaborar com o povo-irmão de Timor-Leste, através do seu Parlamento democraticamente eleito.
Para além da nossa cooperação bilateral e atendendo aos novos desafios impostos pelo processo de globalização que em tudo se impõe, também a nível multilateral vamos enfrentar juntos outras realidades.
No grande espaço estratégico dos Estados e dos povos que falam e se entendem na língua de Camões, o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa fornece-nos um enquadramento natural e preciso. O diálogo parlamentar, envolvendo o pluralismo das correntes políticas de cada um dos países-membros, vai decerto contribuir para o fortalecimento da Comunidade Lusófona. E não está longe o dia - espero! - em que a CPLP passará a estar dotada, mediante a alteração do seu tratado fundador, de uma Assembleia Parlamentar composta pelos representantes eleitos dos respectivos Parlamentos.
Também no âmbito desta nova realidade, estou certo, o exemplo da perseverança, do valor das convicções e da capacidade de resistência que Timor-Leste ensinou ao mundo, fará escola junto dos representantes dos povos que falam português - a língua mãe do malogrado Sérgio Vieira de Mello, incansável obreiro, em nome da ONU, do projecto de auto-determinação e independência do heróico povo timorense.
Como Presidente da Assembleia da República, em nome de Portugal, proclamo a nossa emocionada admiração pela gente admirável de Timor-Leste, sempre e apesar de tudo, tão amiga de Portugal.
A nossa solidariedade de hoje, efectiva e eficaz, redime desprezos antigos. E consolida uma aliança indestrutível, que nos há-de fazer andar, rumo ao futuro, de mãos dadas.
Viva o povo timorense!
Viva Timor-Leste, independente e livre!
Viva Portugal!

Anexo 3

Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 14 de Fevereiro de 2002, entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor-Leste

I
Objectivos e princípios
Artigo 1.º

No quadro dos objectivos e das intenções recíprocas que inspiraram o Protocolo entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor-Leste, celebrado em 14 de Fevereiro de 2002, ratificado após a constituição do Parlamento Nacional de Timor-Leste, os Presidentes da Assembleia da República de Portugal e do Parlamento Nacional de Timor-Leste, adiante designados por Partes, subscrevem o presente Protocolo com vista a reforçar a ordem democrática existente em cada um dos países e consolidar os laços culturais, de amizade, solidariedade e cooperação no domínio parlamentar.

Artigo 2.º

As Partes reafirmam a sua vontade em manter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos, respeito pela sua independência e nos objectivos consagrados no Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.

II
Domínios de cooperação
Artigo 3.º

As Partes comprometem-se a proceder a consultas regulares e troca de experiências no domínio parlamentar através dos respectivos organismos competentes.

Artigo 4.º

As Partes acordam em dar continuidade à cooperação já em curso, assegurando as acções previstas no âmbito do Programa de Cooperação assinado em 9 de Maio de 2003, para o período de 2003-2005, bem como estabelecer um programa sucessivo de mais de dois anos, comprometendo-se nesse âmbito a Assembleia da República de Portugal a disponibilizar assistência técnica, formação, informação parlamentar, livros especializados e documentação vária ao Parlamento Nacional de Timor-Leste, nas áreas de actuação definidas em cada programa.

III
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste
Artigo 5.º

Com o fim de assegurarem uma eficaz execução do anterior Protocolo, e do presente Aditamento, as Partes decidem apoiar o desenvolvimento de relações parlamentares através do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste.

IV
Disposições finais
Artigo 6.º

O presente Aditamento ao Protocolo entrará em vigor após a sua assinatura e terá a duração de quatro anos, sendo automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário por qualquer uma das Partes.

Assinado em Díli aos 9 de Fevereiro de 2004, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral.
Pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Oló.

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COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Relatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social - Execução no 1.º semestre de 2003, elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha

Introdução

O ano de 2002 marcou o início da aplicação da nova Lei de Bases dos Sistemas de Solidariedade e de Segurança Social, designadamente no domínio do financiamento.
Esta lei de bases prevê uma nova composição do Sistema de Segurança Social, ao englobar o sistema público de segurança social (com as vertentes previdencial, de solidariedade e de protecção familiar) e, ainda, o sistema de acção social e o sistema complementar que ainda se encontra por concretizar.
Este novo quadro normativo procura o fortalecimento do princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, fomentando e consolidando uma cultura de partilha de riscos sociais.
Consagra a concretização do princípio da convergência das pensões mínimas (invalidez, velhice, pensão social e do regime de segurança social dos agrícolas) indexadas ao salário mínimo nacional, a par do reforço da diferenciação positiva, na atribuição das diferentes prestações sociais a favor das pessoas mais carenciadas.
Nos termos do estatuído na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, em 2004, o Estado financia o orçamento da Segurança Social, com recurso adicional à consignação de receitas do IVA, para os encargos com o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional.
Neste contexto, o Orçamento da Segurança Social (OSS) integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Na análise à execução do Orçamento da Segurança Social que se segue, importa ainda destacar algumas notas prévias que justificam a origem e o tratamento da informação que sustenta o presente relatório.
Os valores apresentados neste relatório referem-se exclusivamente ao sistema da segurança social, pelo que aqui não estão incluídos outros regimes de protecção social, como sejam o regime dos funcionários públicos e outros sistemas públicos de protecção, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Paralelamente, não estão igualmente incluídos os regimes privados de protecção, como são os regimes dos funcionários bancários (da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras) e os regimes de acidentes de trabalho (mantidos pelas companhias seguradoras). O conjunto dos dados referidos anteriormente são consolidados e disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e extravasam o âmbito da nossa análise.
Por outro lado, os valores apresentados pela Segurança Social, para a execução orçamental do ano de 2003 - e que constituem o suporte da análise deste relatório - têm ainda um carácter provisório, não tendo sido divulgada uma versão definitiva. Assim, estes valores da execução orçamental apresentados pela Segurança Social e com origem no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), podem ainda vir a revelar algumas pequenas divergências, quando comparados com os valores finais apurados na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2003.
Para estas eventuais correcções acresce também a circunstância da introdução do novo sistema de informação financeira (SIF), que se encontra em funcionamento desde o dia 2 de Janeiro de 2002, ainda estar a progredir gradualmente para a estabilização.
Relativamente ao conteúdo da execução orçamental do ano 2003, ela inclui os resultados da Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) - anteriormente transferidas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social (FEFSS) - que não estavam incluídos na execução orçamental de 2001. Estes valores, relativos ao IGFCSS só a partir do 3.º trimestre de 2002 passaram a estar contemplados - embora parcialmente - na execução orçamental da Segurança Social.
Em função da experiência adquirida ao longo do primeiro ano de elaboração de Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social, mas também pelo relativo interesse que a informação suscitou, particularmente no período de debate na Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, deixámos de incluir uma variação implícita, elaborada por referência à previsão de execução do Orçamento da Segurança Social (OSS) de 2002.
Na elaboração deste relatório para a Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, mantivemos a possibilidade de fazer uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com o executado até ao final do 1.º semestre de 2003 (Quadros n.º 3 e n.º 9).
Da análise à execução orçamental de Janeiro a Junho de 2003, constata-se que a receita total, incluindo o saldo integrado de 2002 no valor de 667 188,7 mil Euro, evidencia um decréscimo de 0,9% em relação ao período homólogo de 2002 e a despesa total um decréscimo de 1,3% em relação ao mesmo período, gerando um saldo orçamental no final de Junho de 2003 de 517 295,8 mil euros, que representa 0,38% do PIB.
O comportamento da receita está condicionado nomeadamente pela evolução dos activos financeiros que denotam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS - e pela evolução das contribuições que, representando 59,7% das receitas totais, evidenciam um acréscimo de 1,9% relativamente ao período homólogo de 2002.
O decréscimo de 1,3% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 8,4% nas despesas correntes, fruto do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento mais lento no início do ano das transferências e subsídios correntes e das despesas de capital, que no conjunto apontam para um decréscimo de 27,2% relativamente a igual período de 2002.

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1. Receita:

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 1.º SEMESTRE DE 2003 (Janeiro a Junho)
Quadro n.º 1: Receita

(em milhares de €uros)

RUBRICAS JAN-JUN
2002
(1) JAN-JUN
2003
(2) VARIAÇÃO
%
(3) = (2-1)/(1)
SALDO DO ANO ANTERIOR 687.053,7 667.188,7 -2,9%

RECEITAS CORRENTES 5.164.013,0 5.385.597,9 4,3%
Contribuições 4.819.428,9 4.910.845,0 1,9%
Adicional ao IVA 251.406,0 338.000,0 34,4%
Rendimentos 81.316,9 110.129,4 35,4%
Outras Receitas 11.861,2 26.623,6 124,5%
RECEITAS DE CAPITAL 1.052.542,1 760.788,7 -27,7%
Amortizações 0,0 0,0
Activos Financeiros 1.017.294,1 756.637,5 -25,6%
Empréstimos Obtidos 32.572,2 0,0 -100,0%
Outras 2.675,8 4.151,2 55,1%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.898.322,7 1.903.816,0 0,3%
Ministério da Segurança Social e do Trabalho 1.656.133,9 1.733.453,7 4,7%
Minist. Seg. Social e do Trabalho (DAFSE e IGFSE) 0,4 0,0 -100,0%
Ministério Obras Públicas, Transportes e Habitação 997,6 455,9 -54,3%
Ministério Educação (comp. educat. pré-escolar/IPSS) 35.406,6 37.170,8 5,0%
SCM de Lisboa - Departamento de Jogos 40.219,3 29.944,4 -25,5%
Instituto de Emprego e Formação Profissional 0,0 0,0
Instituto para a Inovação na Formação 0,0 0,0
Instituto Desenvolvim. Inspecção Condições Trabalho 0,0 0,0
Convenção CECA - CE 0,0 268,1
Transferências FSE - Acções Formação Profissional 165.564,9 102.523,1 -38,1%
Transferências OE - Acções Formação Profissional 0,0 0,0
Organismos Estrangeiros 0,0 0,0
PIDDAC - OE 0,0
PIDDAC - FEDER 0,0 0,0
Outras 0,0 0,0
SUB-TOTAL: 8.801.931,5 8.717.391,3 -1,0%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.418,2 9.513,0 115,3%
PIDDAC 4.418,2 9.513,0 115,3%
Do OE 4.418,2 8.800,9 99,2%
Do FEDER 0,0 712,1
Do IEFP 0,0 0,0
TOTAL 8.806.349,7 8.726.904,4 -0,9%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

A receita global efectiva do sistema atingiu no período em análise, não incluindo os activos financeiros, nem o saldo do ano anterior, 7 303 078,1 milhares de euros, representando em relação ao período homólogo do ano anterior um acréscimo de 3,3% (evoluindo de 4,3% no final do 1.º trimestre).
Das rubricas que contribuíram para este resultado, importa referenciar:

- As Receitas Correntes, ao longo do primeiro semestre de 2003, atingiram o montante de 5 385 597,9 milhares de euros, crescendo 4,3% quando comparadas com idêntico período em 2002;
- Durante os primeiros seis meses de 2003, continuou a vigorar o princípio estruturante que determina que as contribuições e juros de mora constituem a principal fonte de receitas da Segurança Social, atingindo o montante de 4 910 845,0 milhares de euros, representando um acréscimo de 1,9% relativamente ao período homólogo de 2002;
- Apesar de tudo, designadamente pelo abrandamento da actividade económica ao longo de 2002 e 2003, o montante cobrado nas contribuições e juros de mora, no período de Janeiro a Março de 2003, correspondeu a 2 558 496,4 milhares de euros, representando um acréscimo de 2,6% em relação

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ao mesmo período em 2002, evoluindo, no período de Janeiro a Junho de 2003, para um montante de 4 910 845,0 milhares de euros, que representavam um acréscimo de 1,9% em relação ao mesmo período em 2002;
- Para esta análise, decidiu-se considerar os juros de mora como parte efectiva das Contribuições, dado que no momento em que a segurança social divulgou as presentes informações ainda não era possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos juros de mora cobrados;
- A receita das Contribuições representou cerca de 91,2% do total da Receita Corrente e 67,4% das Receitas e Transferências Correntes, um padrão que se manteve ao longo de 2002 e que se confirma no final do 1.º semestre de 2003;
- No entanto, deve registar-se a tendência para a diminuição do peso das Contribuições no contexto das Receitas e Transferências Correntes e de Capital o que está directamente relacionado com as receitas provenientes do Activos Financeiros, designadamente aqueles que reportam à Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor;
- Apesar da sua pequena expressão, salienta-se o crescimento significativo na receita do Adicional ao IVA, durante o 1.º semestre de 2003, quando comparada com o período homólogo de 2002, que tem uma variação de 34,4%. No final do 1.º trimestre de 2003, já se verificava esta mesma variação positiva comparativamente ao mesmo período de 2002;
- Relativamente às Outras Receitas, com o montante de 26 623,6 milhares de euros, constata-se um significativo acréscimo de 124,5% no final de Junho de 2003 comparativamente a igual período de 2003 (mantendo um comportamento evolutivo semelhante ao 1.º trimestre de 2003, com 1592,7%);
- Recorda-se que para o resultado da rubrica de Outras Receitas contribuem fundamentalmente:

a) Rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelo IGFSS para excedentes de tesouraria;
b) Os juros de depósitos à ordem;
c) As comparticipações recebidas de utentes;
d) A venda de impressos;
e) As receitas do Fundo de Socorro Social;
f) As transferências do Ministério das Finanças para financiar as pensões dos desalojados das ex-colónias portuguesas;
g) O produto de contra-ordenações;
h) O resultado da recuperação de prestações prescritas.

Até ao final do primeiro semestre de 2003, as Transferências Correntes atingiram o montante de 1 903 816,0 milhares de euros, representando um acréscimo de 0,3% relativamente ao mesmo período do ano anterior. Para este resultado muito contribuem as transferências correntes do Ministério da Segurança Social e Trabalho, no montante de 1 733 453,7 milhares de euros, a que corresponde um crescimento de 4,7% comparativamente a igual período de 2002;
Ainda no âmbito das Transferências Correntes, foi constatado que, até Abril de 2003, as transferências da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa evidenciaram um acréscimo anormal relativamente ao período homólogo anterior, que se justificaram pelo facto de aquele valor estar influenciado pelo recebimento, em Janeiro de 2003, do duodécimo relativo a Dezembro de 2002 (óptica financeira), contrariamente ao que aconteceu em 2002, quando o valor de Dezembro de 2001 foi considerado na execução orçamental de Dezembro de 2001 (óptica económica);
Como já foi referido anteriormente, e no contexto das Receitas de Capital (-25,6% face ao período homólogo), importa salientar o montante de 756 637,5 milhares de euros (1 017 294,1 milhares de euros em igual período de 2002), relativo aos Activos Financeiros;
Também no contexto das Receitas de Capital, uma curta nota para o facto de - no final do primeiro semestre de 2003 - não estarem registados Empréstimos Obtidos que têm normalmente sido constituídos para fazer face a atrasos nas transferências do Fundo Social Europeu, destinadas ao financiamento das acções de formação profissional;
Quanto às Transferências de Capital, com o montante de 9513,0 milhares de euros, regista-se um crescimento de 115,3% quando se compara com o homólogo de 2002, para o qual contribuem exclusivamente os valores do PIDDAC;
Ainda no contexto das Transferências de Capital, justifica-se uma nota para a circunstância das Transferências para Acções de Formação Profissional estarem a ser inscritas e identificadas no corpo das Transferências Correntes. Este registo não coloca dificuldades às leituras das comparações homólogas;

COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RÚBRICAS DA RECEITA
Quadro n.º 2
(em milhares de €uros)

RÚBRICAS Final do 1º
Trimestre Final do 2º
Trimestre
Receitas Correntes 2.650.299,9 5.385.597,9
Contribuições 2.493.443,9 4.910.845,0
Adicional ao IVA 125.703,0 338.000,0
Receitas de Capital 439.129,8 760.788,7
Activos Financeiros 405.960,0 756.637,5
Transferências Correntes 854.903,6 1.903.816,0
Ministério Seg. Social Trabalho 828.066,9 1.733.453,7
Transferências de Capital 0,0 9.513,0
PIDDAC 0,0 9.513,0
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do Relator.

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ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2003 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (Jan-Jun)
Quadro n.º 3: Receita

(em milhares de €uros)
RUBRICAS OSS
2003 JAN-JUN
2003 EXECUÇÃO
%
SALDO DO ANO ANTERIOR 667.188,7 0,0

RECEITAS CORRENTES 11.636.419,5 5.385.597,9 46,3%
Contribuições 10.645.803,5 4.910.845,0 46,1%
Adicional ao I.V.A. 675.967,5 338.000,0 50,0%
Rendimentos 232.006,9 110.129,4 47,5%
Outras receitas 82.641,6 26.623,6 32,2%
RECEITAS DE CAPITAL 4.583.338,8 760.788,7 16,6%
Amortizações 3,5 0,0
Activos Financeiros 4.438.335,3 756.637,5 17,0%
Empréstimos Obtidos 140.000,0 0,0
Outras 5.000,0 4.151,2 83,0%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.496.340,3 1.903.816,0 42,3%
Ministério da Seg. Social e do Trabalho - Lei de Bases 3.466.844,6 1.733.453,7 50,0%
Minist. da Seg. Social e do Trabalho (IGFSE e DAFSE) 140,0 0,0
Ministério Obras Públicas, Transportes e Habitação 1.823,6 455,9 25,0%
Minist. Educação (componente educativa pré-escolar/IPSS) 92.296,0 37.170,8 40,3%
Ministério da Justiça 1.500,0 0,0
SCM de Lisboa - Departamento de Jogos 74.286,1 29.944,4 40,3%
Instituto de Emprego e Formação Profissional 0,0 0,0
Instituto para a Inovação na Formação 0,0 0,0
Instituto Desenvolvimento Inspecção Condições Trabalho 0,0 0,0
Convenção CECA - CE 400,0 268,1 67,0%
Formação Profissional - FSE 858.900,0 102.523,1 11,9%
Formação Profissional - OE 150,0 0,0
PIDDAC - OE 0,0 0,0
PIDDAC - FEDER 0,0 0,0
Outras 0,0 0,0
SUB-TOTAL 21.383.287,3 8.717.391,3 40,8%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 38.001,9 9.513,0 25,0%
PIDDAC 38.001,9 9.513,0 25,0%
Do OE 25.562,6 8.800,9 34,4%
Do FEDER 12.439,3 712,1 5,7%
Do IEFP 0,0 0,0
TOTAL 21.421.289,2 8.726.904,4 40,7%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.º trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com a sua execução até ao final de Junho de 2003 (Quadros n.º 3 e n.º 9).
A 4.ª coluna, com a variação %, demonstra claramente qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2003.
Convém, neste ponto, recordar que para efeitos de análise na Execução Orçamental, se condicionou o valor das Contribuições, pela inclusão do valor correspondente ao orçamento de Juros de Mora, uma vez que, até ao momento, ainda não é possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos Juros de Mora cobrados.
Neste Quadro N.º 3 é possível constatar a execução de cerca de 46,3% das Receitas Correntes, com destaque para as Contribuições e Juros de Mora que cumprem 46,1% do orçamentado, sendo sobretudo a rubrica de Outras Receitas aquela que mais prejudica a previsão do orçamento para 2003, cumprindo 32,2%. Dado que o financiamento da Segurança Social se apoia de forma muito acentuada nas Contribuições sobre rendimentos de trabalho, facilmente se conclui pela assumida importância que esta rubrica apresenta para a execução orçamental.
Relativamente ao Adicional ao IVA, o valor transferido do Orçamento do Estado representa 50,0% do valor orçamentado, o que representa uma boa concretização atendendo ao facto de nos encontrarmos precisamente a meio do ano económico.

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Relativamente às Receitas de Capital e de acordo com as referências já feitas anteriormente, regista-se a importância dos resultados da Capitalização Pública de Estabilização, na rubrica de Activos Financeiros, que assim vai de encontro àquilo que a actual legislação de enquadramento determina. Quanto à expectativa que o orçamento estimava para esta rubrica, verifica-se que o resultado destes Activos Financeiros se traduz numa execução de 17,0% que influencia decisivamente a execução das Receitas de Capital (16,6%).
Apesar das contingências da rubrica relativa às Acções de Formação Profissional, designadamente das consignações da Formação Profissional, por via do Fundo Social Europeu, recorda-se que no final do 1.º semestre de 2003, isto é, justamente a meio do ano económico, as Transferências Correntes tinham uma execução de 42,3% apesar da Formação Profissional ter apenas absorvido 11,9% do orçamento.
Ainda no contexto das Transferências Correntes e salvaguardando a enorme disparidade dos montantes respectivos, constata-se uma execução de 50,0% do orçamentado nas transferências concretizadas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e em 25% nas transferências da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Finalmente e apesar da sua reduzida expressão orçamental (correspondente a 1% do total do Orçamento da Segurança Social), são fundamentalmente as Transferências de Capital (com uma execução orçamental de 25,0%) que - por estarem por se realizar - mais penalizam o Total da Execução Orçamental das Receitas (40,7%) do Orçamento da Segurança Social.

2. Despesa:

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 1.º SEMESTRE DE 2003 (Janeiro a Junho)
Quadro n.º 4: Despesa

(em milhares de €uros)

RÚBRICAS JAN-JUN
2002
(1) JAN-JUN
2003
(2) VARIAÇÃO
%
(3) = (2-1)/(1)
DESPESAS CORRENTES 5.685.920,0 6.165.358,6 8,4%
Pensões 3.572.179,3 3.819.876,3 6,9%
Subsídio Familiar a Crianças e Jovens 261.414,8 274.404,4 5,0%
Subsídio de Doença 247.416,6 247.734,9 0,1%
Subsídio de Desemprego, Apoio ao Emprego,...... 533.654,1 720.840,4 35,1%
Outras Prestações 226.391,5 244.142,1 7,8%
Acção Social 527.700,2 547.590,7 3,8%
Rendimento Social de Integração 116.588,1 121.431,4 4,2%
Administração 199.543,7 189.189,0 -5,2%
Acções de Formação Profissional 1.031,7 149,4 -85,5%
Extinção de Empréstimos (Lei 2 092) 0,0 0,0
DESPESAS DE CAPITAL 1.428.355,2 951.589,7 -33,4%
PIDDAC 12.908,9 16.259,7 26,0%
Amortizações de Empréstimos 45.400,0 0,0 -100,0%
Edifícios - IGFCSS 0,0 83,3
Activos Financeiros - IGFCSS 1.369.066,4 935.246,7 -31,7%
Outras 979,9 0,0 -100,0%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 704.444,4 600.746,6 -14,7%
Emprego e Formação Profissional 232.735,4 241.810,7 3,9%
Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho 6.602,5 10.290,0 55,9%
Inovação na Formação 3.447,8 3.316,8 -3,8%
Ministério Educação (componente social pré-escolar) 20.942,5 11.493,8 -45,1%
Subsídios Correntes - Acções Formação Profissional 438.177,9 331.107,2 -24,4%
Com suporte no FSE 359.281,8 214.576,5 -40,3%
Com suporte no OSS 78.896,1 116.530,7 47,7%
Com suporte no OE (ex-DAFSE) 0,0 0,0
INATEL 2.354,3 2.728,2 15,9%
PIDDAC - OE - Programa Desenvolvimento Social 184,0 0,0
PIDDAC - FEDER - Programa Desenvolvim. Social 0,0 0,0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.428,0 3.334,2 -2,7%
IGFCSS
INATEL 3.428,0 3.334,2 -2,7%
Outras 0,0 0,0

TOTAL 7.822.147,6 7.721.029,1 -1,3%
SALDO ORÇAMENTAL - VALOR ABSOLUTO 661.748,5 517.295,8
SALDO ORÇAMENTAL - % do PIB 0,51% 0,38%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

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No período de Janeiro a Dezembro de 2002, a despesa global efectiva atingiu 6 785 782,4 milhares de euros, superando a despesa realizada no período homólogo de 2002, com um acréscimo de 5,9% (evoluindo de 2,1% registado no primeiro trimestre). As despesas correntes (6 165 358,6 milhares de euros) superaram as receitas correntes (5 385 597,9 milhares de euros) e absorveram mais de 91% do total das receitas e transferências correntes.
Do conjunto das rubricas que contribuíram para este resultado, importa assinalar o comportamento de algumas despesas, mais significativas, recorrendo a alguns Quadros para a sua melhor evidência:

- A despesa com as pensões evidencia, até ao final de Junho de 2003, um montante de 3 819 876,3 milhares de euros, correspondendo a uma variação de 6,9%, em relação ao período homólogo do ano anterior. As pensões de velhice são as que se destacam com um maior peso no total do agregado de pensões e também as que apresentam um maior crescimento (8,1%);
- O Subsídio Familiar a Crianças e Jovens revela um acréscimo de 5,0% comparado com o período homólogo do ano anterior, com uma despesa total de 274 404,4 milhares de euros. Neste segmento, importa destacar o crescimento da despesa com o Abono de Família que contempla não só a evolução do número de beneficiários nos últimos anos, mas também a recente alteração legislativa em que se consagram prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias mais numerosas e de menores rendimentos;
- Na rubrica de Outras Prestações estão incluídas, entre outras, as prestações sociais do subsídio por tuberculose, de maternidade, o subsídio familiar - bonificação, o subsídio por assistência a 3.ª pessoa, o subsídio por morte e o subsídio de funeral. No período de Janeiro a Junho de 2003, as Outras Prestações atingiram o montante de 244 142,1 milhares de euros, reflectindo um acréscimo de 7,8% para o período homólogo de 2002;
- A despesa registada no Subsídio de Desemprego e Apoios ao Emprego, que atingiu no final do 1.º semestre de 2003 o montante de 720 840,4 milhares de euros, supera o valor registado em igual período de 2002 em 35,1%, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscritos neste segmento;
- Embora a despesa com as prestações de desemprego venha crescendo sustentadamente desde 2002, em Junho de 2003 a despesa estabilizou relativamente a Maio do ano anterior (no final do 1.º semestre de 2002, este crescimento já era de 21,4%, no final do 3.º trimestre de 22,0% e 27% no final de 2002);
- Também neste contexto, uma breve referência para o novo Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) que em Junho de 2003, apresentava uma despesa - evidenciada pelo ISSS - de 1149,0 milhares de euros, absorvendo 0,16% da despesa total, com as prestações de desemprego. Em Abril de 2003, os centros distritais não indicaram qualquer despesa com as prestações sociais previstas neste Programa, a que não será alheia a data da publicação do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril, que aprovou medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social. No mês de Maio e de Junho os Centros Distritais de Braga, Évora, Guarda, Viana do Castelo e Viseu ainda não tinham indicado a despesa realizada com as prestações sociais previstas neste programa.
- Ainda relativamente às prestações sociais para o desemprego, é de realçar o papel fundamental que os centros distritais de segurança social desempenham, dado que a fiabilidade destes dados resulta da sua maior, ou menor, eficácia na manutenção actualizada quer do registo de remunerações, quer do processamento de subsídios pendentes.

COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RUBRICAS DA DESPESA
Quadro n.º 5

(em milhares de €uros)
RUBRICAS Final do 1º Trimestre Final do 2º Trimestre
Despesas Correntes 3.010.883,9 5.685.920,0
Pensões 1.896.274,4 3.819.876,3
Subsídio de Doença 120.409,3 247.734,9
Subsídio de Desemprego, Apoio ao Emprego… 337.428,3 720.840,4
Acção Social 264.242,7 547.590,7
Rendimento Social de Integração 60.018,2 121.431,4
Despesas de Capital 423.691,6 951.589,7
Activos Financeiros 416.825,5 935.246,7
Transferências Correntes 283.399,6 600.746,6
Emprego e Formação Profissional 120.905,3 241.810,7
Transferências de Capital 1.667,1 3.334,3
INATEL 1.667,1 3.334,2
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do Relator.

Por outro lado, na desagregação para o subsídio de desemprego, no Continente, (Quadro n.º 6), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 22,4%, isto é, mais 155 067 beneficiários do que aqueles que estavam registados no período homólogo de 2002, aos quais correspondeu um crescimento de 31,6% no número de dias subsidiados;

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SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (Continente)
Quadro n.º 6: Evolução Comparativa

Subsidiados 2002
Jan. - Jun.
(1) 2003
Jan. - Jun.
(2) Variação
%
(3)=(2):(1)x100-100
N.º de beneficiários 692.041 847.108 22,41
N.º de dias 23.443.324 30.843.075 31,56
Valores Processados 368.547.568,70 508.010.986,85 37,84
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Paralelamente, na desagregação para o Subsídio Social de Desemprego, no Continente, (Quadro n.º 7), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 14,4%, isto é, mais 62 404 Beneficiários do que aqueles que existiam no período homólogo de 2002, aos quais correspondeu um crescimento mais do que proporcional de 20,6% no número de dias subsidiados;

SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO (Continente)
Quadro n.º 7: Evolução Comparativa

Subsidiados 2002
Jan. - Jun.
(1) 2003
Jan. - Jun.
(2) Variação
%
(3)=(2):(1)x100-100
N.º de beneficiários 432.935 495.339 14,41
N.º de dias 14.637.318 17.656.109 20,62
Valores Processados 136.524.617,29 177.934.214,61 30,33
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

No final do primeiro semestre de 2003, a despesa com o Subsídio de Doença atingiu o montante de 247 734,9 milhares de euros, representando um acréscimo de 0,1% em relação a igual período de 2002;
Pelos dados do Quadro n.º 8 pode verificar-se que, no final de Junho de 2003, se mantém a tese sobre a eventualidade desta despesa se comportar de modo mais favorável do que no passado, designadamente em resultado das várias medidas dissuasoras que foram sendo tomadas para evitar a fraude. Trata-se de uma evolução consistente, desde 2002, que afasta a possibilidade aqui anteriormente admitida, pelo relator, desta informação se encontrar eventualmente subavaliada, pelo facto de poderem ocorrer atrasos no registo de salários que servem de suporte ao cálculo do subsídio (beneficiários em situação de baixa por doença);
Na desagregação dos valores para o subsídio por doença (Quadro n.º 8), constata-se que o acréscimo do número de beneficiários corresponde a +3,75% do que no período homólogo.

SUBSÍDIO POR DOENÇA (Continente)
Quadro n.º 8: Evolução Comparativa
Subsidiados 2002
Jan. - Jun.
(1) 2003
Jan. - Jun.
(2) Variação
%
(3)=(2):(1)x100-100
N.º de beneficiários 832.663 863.898 3,75
N.º de dias 19.313.985 20.745.154 7,41
Valores Processados 244.273.857,10 243.002.146,25 -0,52
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

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Algumas considerações adicionais sobre outras rubricas da despesa:

Em Junho de 2003, o Rendimento Social de Inserção atingiu o montante de 121 431,4 milhares de euros, evidenciando um acréscimo de 4,2% relativamente a igual período de 2002. Neste contexto, importa referir as medidas tomadas no sentido de reorientar e disciplinar esta prestação;
As despesas com as prestações da Acção Social atingiram no final do 1.º semestre de 2003 o montante de 547 590,7 milhares de euros, significando um agravamento de 3,8% comparativamente ao ano anterior. Para este resultado da Acção Social (em Março era de 6,8%, em Abril era de 4,9%) está a concorrer o acréscimo registado na despesa com os acordos de cooperação com as IPSS, devido, fundamentalmente, ao desfasamento temporal ocorrido entre 2003 e 2002 no que concerne à actualização anual estabelecida para os mesmos. Em 2003, a actualização iniciou-se em Abril e em 2002 em Julho;
As Despesas de Capital, deduzidas dos valores correspondentes aos Activos Financeiros, atingiram o montante de 16 343,0 milhares de euros, aqui se justificando a referência à despesa com o PIDDAC - atinge no período de Janeiro a Junho de 2003, o montante de 16 259,7 mil euros, isto é +26,0% que em período homólogo de 2002;
Relativamente às Transferências Correntes, destacam-se as despesas com Acções de Formação Profissional, que atingem um montante de 331 107,2 milhares de euros, representando um decréscimo de -24,4% relativamente ao período homólogo. Esta redução é justificada com um comportamento mais lento dos pagamentos nos primeiros quatro meses do ano de 2003 quando comparado com igual período de 2002:
Uma curta nota ainda para as Transferências de Capital, que têm um decréscimo de -2,7%, entre Janeiro e Junho de 2003, comparativamente ao executado no mesmo período de 2002, exclusivamente em resultado das transferências realizadas para o INATEL;

ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2003 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (Jan-Jun)
Quadro n.º 9: Despesa

(em milhares de €uros)
RUBRICAS OSS 2003
JAN-JUN
2003 EXECUÇÃO
%
DESPESAS CORRENTES 13.786.582,3 6.165.358,6 44,7%
Pensões 9.108.837,6 3.819.876,3 41,9%
Subsídio familiar a crianças e jovens 560.306,0 274.404,4 49,0%
Subsídio por doença 447.360,0 247.734,9 55,4%
Subsídio de desemprego, apoio ao emprego, … 1.232.826,9 720.840,4 58,5%
Outras Prestações 588.539,3 244.142,1 41,5%
Acção Social 1.220.789,8 547.590,7 44,9%
Rendimento Social de Integração 204.705,0 121.431,4 59,3%
Administração 414.167,7 189.189,0 45,7%
Acções de Formação Profissional 9.050,0 149,4 1,7%
DESPESAS DE CAPITAL 5.886.854,7 951.589,7 16,2%
PIDDAC 79.832,9 16.259,7 20,4%
Do OE 25.562,6 8.339,9 32,6%
Do OSS 41.831,0 7.919,9 18,9%
Do FEDER 12.439,3 0,0
Do IEFP 0,0 0,0
Amortizações de Empréstimos 140.000,0 0,0
Edifícios - IGFCSS 15.000,0 83,3 0,6%
Activos Financeiros - IGFCSS 5.637.057,9 935.246,7 16,6%
Outras 14.963,9 0,0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.741.183,3 600.746,6 34,5%
Emprego e Formação Profissional 500.298,5 241.810,7 48,3%
Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho 20.579,6 10.290,0 50,0%
Inovação na Formação 10.289,8 3.316,8 32,2%
Ministério Educação (componente social pré-escolar) 45.975,0 11.493,8 25,0%
Subsídios correntes - Acções Formação Profissional 1.158.284,2 331.107,2 28,6%
Com suporte no FSE 935.934,2 214.576,5 22,9%
Com suporte no OSS 222.200,0 116.530,7 52,4%
Com suporte no OE (ex-DAFSE) 150,0 0,0
INATEL 5.456,2 2.728,2 50,0%
PIDDAC - OSS - Apoio à tomada de decisão 300,0 0,0

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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.668,8 3.334,2 50,0%
INATEL 6.668,8 3.334,2 50,0%
TOTAL 21.421.289,1 7.721.029,1 36,0%
SALDO ORÇAMENTAL - VALOR ABSOLUTO 531.530,5 517.295,8
SALDO ORÇAMENTAL - % do PIB 0,39% 0,38%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.º trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da segurança social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social com a sua execução até ao final de Dezembro (Quadros n.º 3 e n.º 9).
A 4.ª coluna, com a variação %, demonstra claramente qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2003.
Deste modo, no Quadro n.º 9, é possível constatar a execução de 44,7% das Despesas Correntes, onde se destacam os valores das Pensões - pela grandeza da sua expressão - que cumprem 41,9%.
Igualmente importantes são as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o Desemprego (58,5%), com o Rendimento Social de Integração (59,3%) e com o Subsídio por Doença (55,4%), todos evidenciando uma evolução acima da linha face à expectativa inscrita em orçamento e atendendo à circunstância de nos encontrarmos a meio do ano económico. Em sentido contrário, encontram-se as execuções orçamentais da Acção Social (44,9%) e do conjunto das Outras Prestações (41,5%) que ficam ligeiramente aquém dos valores orçamentados para 2003.
Quanto às Despesas de Capital e particularmente pela influência dos valores registados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 16,2% e 16,6%, bastante abaixo da expectativa de despesa para o período de 2003, apesar das justificações já anteriormente avançadas.
No contexto das Transferências Correntes, verifica-se que a execução atingiu os 34,5% do orçamentado, com destaque para o contributo das transferências já concretizadas em acções de Emprego e Formação Profissional, com uma realização de 48,3%.
Por fim, as Transferências de Capital - com destino ao INATEL - que, apesar da sua reduzida expressão orçamental, assumem uma realização orçamental de 50,0%.

Conclusões

Da análise à execução orçamental relativa ao período de Janeiro a Junho de 2003, conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior) como a despesa, evidenciam um decréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de 0,9% e 1,3%, respectivamente.
Para estes resultados muito contribui a actual vulnerabilidade do mercado de trabalho à conjuntura que acaba por ter reflexos no volume dos montantes que constituem as receitas das Contribuições, como ainda tem consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando num agravamento da situação orçamental do sector.
Como foi referido anteriormente, o comportamento da receita foi condicionado pela evolução dos activos financeiros que apresentam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS - e pela evolução das Contribuições que, representando 59,7% das receitas totais, evidenciam um acréscimo de 1,9% relativamente ao mesmo período de 2002.

O decréscimo de 1,3% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 8,4% nas Despesas Correntes, fruto do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento mais lento no início do ano das Transferências e Subsídios Correntes e das Despesas de Capital, que no conjunto apontam para um decréscimo de 27,2% relativamente a igual período de 2002.
Aceita-se, por isso, no que se refere à despesa, que o abrandamento da actividade económica justifique o deslizamento de algumas rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos.
Registe-se, ainda, que o Saldo Orçamental, no final do período de Janeiro a Junho de 2003, expurgando o Saldo do Ano Anterior e os Activos e Passivos Financeiros, atinge o montante de 517 295,8 milhares de euros, isto é, 0,38% do PIB que compara quase em linha com os 0,39% da estimativa orçamental para 2003 (531 530,5 milhares de euros), mas que é inferior aos 0,51% apresentados no período homólogo de 2002 (661 748,5 milhares de euros).
Por fim, uma nota sobre a eficiência dos resultados que suportam a execução orçamental, alertando para a premência em aproximar/traduzir com maior realidade e com base em melhor desempenho informático, a ocorrência temporal dos factos e o momento do seu registo contabilístico, designadamente no que respeita, por exemplo, ao financiamento das acções de formação profissional ou aos registos que os centros distritais da segurança social têm de efectuar, no processamento de remunerações e de subsídios pendentes.

Parecer

A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao acompanhamento da execução orçamental da Segurança Social, para o período compreendido entre Janeiro e Junho de 2003, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,

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para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Vasco Cunha - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.

Anexo

Declaração de voto apresentada pelo PS

No exercício das suas funções de controlo político, a Comissão de Execução Orçamental deve acompanhar e controlar a execução do orçamento da segurança social, fazendo-o tanto quanto possível de forma atempada e de modo a poder avaliar e antecipar o comportamento das diferentes rubricas.
Defendemos que os trabalhos da comissão em detrimento de relato histórico inconsequente, privilegie objectivos de acompanhamento efectivo da execução do orçamento e avalie as consequências e desvios significativos.
Assim, o controlo da execução orçamental deve integrar uma análise do comportamento das rubricas mais importantes com o orçamento devidamente mensualisado, nomeadamente ponderando o grau de execução com o correspondente grau de execução do ano anterior, pois só assim podemos verificar se a situação deste ano é mais favorável do que a do ano anterior em termos de cumprimento de metas orçamentais.
Para o eficaz cumprimento desta função de controlo é fundamental que os relatórios de execução sejam efectuados respeitando a lei, nomeadamente no que se refere à execução orçamental dos subsistemas, quer numa óptica de financiamento global quer na discriminação das diversas rubricas das receitas e despesas. Este ponto é essencial para se poder verificar se o Estado está a cumprir as suas obrigações decorrentes da Lei de Bases da Segurança Social.

Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Fernando Serrasqueiro - Guilherme d'Oliveira Martins - Teresa Venda - Leonor Coutinho.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório referente ao V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF, que teve lugar em Guilin, República Popular da China, entre os dias 23 e 26 de Outubro de 2003

Realizou-se de 23 a 26 de Outubro passado, em Guilin, região Guangxi Zhuang, República Popular da China, o V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF.
Este forúm de diálogo de jovens parlamentares da Ásia e da Europa, realizou-se pela 5.ª vez como resultado de sucessivas avaliações de resultados positivos por parte dos Estados participantes de anteriores encontros (já realizado nas Filipinas, Portugal; Indonésia e Itália).
Esta iniciativa tem como objectivo estruturante a promoção de uma discussão aberta sobre temas de interesse para a comunidade internacional, bem como o de fortalecer o diálogo interparlamentar e intercultural.
Os temas abordados neste V encontro foram os seguintes:
Em Working Groups:

1. International fight against terrorism and internacional order
2. Responses to Globalisation - regional and economic co-operation and development
3. The role of culture in internacional relations

Os representantes de Portugal estiveram integrados no WorkGroup 1.
Em sessão plenária foram analisados os temas:

- "Dialogue on cultures and civilizations: harmony in diversity through shared values"
- "Security and political dialogue: current international situation and new security"
- "Enhancing economic co-operation: economic globalisation and developing countries"

Para além da discussão dos temas referidos, há a destacar a participação num rico e vasto programa cultural, no qual destacamos o cruzeiro no rio Lijiang (que deu o nome a declaração final do V Encontro).
Nas intervenções, os Deputados portugueses vincaram a sua firme convicção que o combate ao terrorismo deverá sempre ser feito de forma multilateral, devendo ter sempre a ONU o papel principal, lamentando as acções unilaterais.
Porém, ressalvaram que, em circunstâncias extremas, a acção multi ou unilateral, fora do âmbito da ONU ou por inoperância desta, podem ser legítimas e necessárias.
Não podemos condenar mais as acções unilaterais de um país do que aquilo que condenamos os actos brutais que originaram e motivaram essas mesmas acções.
Foi também realçado o valor da vida e da dignidade humana. Os direitos humanos são algo a defender intransigentemente.
A destacar que, nas conclusões do Workgroup 1, a nossa intervenção levou a alteração parcial do texto, com destaque para a inclusão de referência aos acontecimentos do 11 de Setembro como ponto marcante das novas formas e dos objectivos dos terroristas.
Anexamos:

Declarações de início de traballhos;
Declaração de Lijiang;
Conclusões dos Work Groups.

Entidade Organizadora
ASEF- Asia-Europe Foundation, criada em 1997, pelos membros da ASEM (Asia Europe Meeting), com o objectivo de promover um melhor entendimento entre os povos da Ásia e da Europa através de intercâmbios culturais, intelectuais, e humanos.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PSD: Bruno Vitorino - Pedro Alves.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços de apoio.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório de actividades de Julho a Dezembro de 2003 da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE

A Delegação, através dos Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), José Saraiva e Maria Santos (membros efectivos), participou na 12.ª Sessão Anual (Roterdão, 5 a 9 de Julho de 2003) desta Assembleia Parlamentar (AP).
Para além da Comissão Permanente, reuniu o plenário, as três Comissões Gerais (Assuntos Políticos e Segurança; Economia e Ambiente; e Assuntos Humanitários), e as Comissões Ad Hoc. O principal tema em debate foi "O papel da OSCE na nova arquitectura da Europa", tendo sido aprovadas três resoluções - em cada uma das Comissões Gerais - relativas a esta temática.
A Presidente da Delegação participou, também, na reunião da Comissão Ad Hoc sobre Transparência e Responsabilidade enquanto vice-presidente desta estrutura.
Foi apresentado um relatório da Delegação datado de 17 de Julho de 2003.
Os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos (membros efectivos) e Henrique Campos Cunha (membro suplente) participaram nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE (Conferência sobre Liberdade Religiosa e Fórum do Mediterrâneo) que decorreram em Roma de 9 a 12 de Outubro de 2003.
Neste âmbito, reuniu também a Comissão Permanente com a presença da Presidente da Delegação.
A Delegação participou activamente na Conferência sobre Liberdade Religiosa, durante a qual foi debatido o papel dos Estados e legislação relevante; a tolerância religiosa; e a democracia e a religião.
O Fórum do Mediterrâneo, que também contou com várias intervenções de Deputados portugueses, teve como principais temas em debate: o reforço da segurança; o processo de paz no Médio Oriente; e o desenvolvimento da dimensão mediterrânica da OSCE.
Foi apresentado um relatório da Delegação datado de 20 de Outubro de 2003.
Tendo em consideração as restrições orçamentais do Estado português e da Assembleia da República, esta Delegação Permanente concordou que, até ao final de 2003, não participaria em mais nenhuma actividade internacional da Assembleia Parlamentar da OSCE, tendo esta decisão sido comunicada a S. Ex.ª o Presidente João Bosco Mota Amara. Durante este período, a Assembleia Parlamentar da OSCE participou na observação de actos eleitorais no Azerbeijão, na Geórgia, na Rússia e na Sérvia e Montenegro.
Salienta-se, igualmente, que esta Delegação apresentou relatórios de todas as reuniões/iniciativas em que participou cumprindo, desta forma, o estatuído no n.º 3 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia da República, bem como os n.os 3 e 4 do artigo 4.º da Resolução n.º 5/2003.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - A Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, Maria Eduarda Azevedo.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL - TIMOR-LESTE

Junto remeto para anuência de V. Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República a proposta do programa de actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste, já apresentado e discutido com os restantes elementos do Grupo.

1. Acções imediatas

- Consolidar o Grupo. Proceder às substituições de pessoas que devem ser feitas.
- Discutir uma proposta de programa de actividades. (presente proposta + anexos I e II).
- Cumprir as formalidades burocráticas e administrativas:

- Apresentação ao Presidente da Assembleia da República de cumprimentos e do programa de actividades;
- Idem Embaixadora de Timor-Leste, a quem se pedirá que suscite junto do Parlamento timorense a criação do Grupo de Amizade recíproco.

2. Programa de actividades

2.1. Acções de informação dos membros do Grupo de Amizade:

- Contactos com autoridades e personalidades de Timor-Leste de passagem por Portugal, a fim de que os membros do Grupo de Amizade possam dispor da melhor informação sobre a situação em Timor-Leste, de forma permanente e actualizada.
- Contactos com os membros do Governo de Portugal para o seguimento do relacionamento entre os dois países e dos programas de cooperação.
- Difusão de toda a informação relevante aos membros do Grupo (Documentos históricos, artigos de imprensa, Lusa, etc.).

2.2. Seguimento das acções de cooperação da Assembleia da República com o Parlamento de Timor-Leste.
2.3. Seguimento dos problemas relativos aos estudantes timorenses em Portugal e dos timorenses que optaram pela nacionalidade portuguesa.
2.4. Encorajar a cooperação descentralizada entre as Sociedades Civis de Portugal e de Timor-Leste:

- Apoiar associações já existentes;
- Apoiar acções de cooperação ao nível das câmaras municipais;
- "Sensibilizar" potenciais parceiros de cooperação (acções pontuais ou permanentes) para necessidades existentes em Timor-Leste.

2.5. Organização de um Seminário, cuja temática será definida de acordo com a evolução dos trabalhos do Grupo.
2.6. Criação de uma associação, desburocratizada, reunindo parlamentares, ex-parlamentares, funcionários da Assembleia da República e outras pessoas, para apoiar financeira e tecnicamente acções de cooperação, em particular as referentes ao ensino do português em Timor-Leste. (Anexo 1).
2.7. Promover a ida de uma missão parlamentar a Timor-Leste (em 2004/2005).

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3. Proposta de orçamento para 2004

1 - A ser autorizada a visita do Grupo de Amizade a Timor-Leste seriam quantificados os custos de deslocação e estadia.
2 - 2500 € para assegurar a participação do Grupo nas acções que envolvam despesa e resultantes da concretização do programa de actividades.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - A Presidente do Grupo de Amizade Portugal - Timor-Leste, Natália Carrascalão.

Anexo 1

Criação de uma associação

1. Núcleo de fundadores (X) que dinamize a acção.
2. Abrir a outros sócios com quotização mensal (x e y).
3. Definir as acções de cooperação.
4. Definir um protocolo com a Assembleia da República e com o Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista ao co-financiamento de acções.
5. Definir um conjunto de entidades a quem se poderá pedir colaboração para os projectos promovidos pela Associação.
6. Dar uma informação trimestral sobre Timor e sobre o que se está a fazer.
7. Objectivo: Assegurar a continuidade (este Grupo de Amizade demorou um ano e meio a criar) e alargar a base de apoio.

Anexo 2

1. "Demarches" diplomáticas - Presidente + Mesa.
2. Difusão de Informação - Dr.ª Sofia Bray Pinheiro.
3. Contactos relativos aos estudantes timorenses e eventual visita a instituições de ensino onde se encontram inseridos os bolseiros - Deputada Adriana Aguiar Branco + Deputado Jorge Nuno Sá + Deputada Ana Benavente + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
4. Seguimento acções de Cooperação - Deputada Natália Carrascalão + Deputado Carlos Luís + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
5. Encorajar a Cooperação Descentralizada - Deputado Arménio Santos + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
6. Organização de Colóquios e Seminários - Deputado Carlos Rodrigues + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
7. Criação de uma associação (deverá ser analisada num âmbito mais alargado).

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de programa de actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste para 2004

Em resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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