Página 345

Sábado, 28 de Fevereiro de 2004 II Série-C - Número 20

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à II Parte da 49.ª Sessão da Assembleia da UEO, que se realizou em Paris, de 1 a 3 de Dezembro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 9 de Janeiro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, realizada em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Janeiro de 2004, respectivamente.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Conselho de Defesa, realizadas em Valência e Cartagena, entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 2004.
- Relatório referente à reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança, e de Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Bruxelas, entre os dias 15 a 17 de Fevereiro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e do Grupo de Trabalho da COSAC, que teve lugar em Dublin, no dia 19 de Fevereiro de 2004.

Página 346

0346 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à II Parte da 49.ª Sessão da Assembleia da UEO, que se realizou em Paris, de 1 a 3 de Dezembro de 2003

Realizou-se em Paris, de 1 a 3 de Dezembro de 2003, a II Parte da 49.ª Sessão da Assembleia da UEO.
Estiveram em debate vários relatórios, com destaque para os que foram apresentados por parlamentares da Assembleia da República, ou seja, sobre "A Europa da Defesa: unir e reforçar as capacidades nacionais e europeias - resposta ao relatório anual do Conselho -", apresentado pela Presidente da Delegação, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, no âmbito da Comissão de Defesa e sobre "A defesa antimíssil - uma iniciativa comum europeia", apresentado pelo Sr. Deputado António Braga, no âmbito da Comissão Técnica e Aeroespacial.
Participaram nesta sessão, para além dos já referidos os seguintes Srs. Deputados: José Medeiros Ferreira, Alberto Martins e António Nazaré Pereira.
Referem-se outros relatórios agendados:

Conselho - 49.º Relatório Anual do Conselho (I Parte)

Assuntos Políticos:
- As perspectivas da política europeia de segurança e defesa (Giusepe Gaburro, Itália)
- Uma iniciativa europeia parra reforçar o papel das Nações Unidas em favor da paz e da segurança (Guilhermo Martins Casãn, Espanha)
- A segurança na Europa e a estabilização do Médio Oriente (Josete Durrieu, França)

Assuntos de Defesa:
- As Forças Aéreas Europeias: projecção (John Wilkinson, Reino Unido)
- Um conceito estratégico europeu - aspectos de defesa (Renzo Gubert, Itália)

Assuntos Técnicos e Aeroespaciais:
- A evolução da política de armamento na Europa (Pedro Agramunt Font de Mora, Espanha)

Assuntos Parlamentares e Públicos:
- As repercussões da crise iraquiana na opinião pública europeia (Maria Cristina Agudo Cardarso, Espanha)

Discursaram perante a Assembleia os seguintes convidados:

- Roberto Antonione, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Itália, representando Franco Frattini, Presidente em exercício da UEO/EU;
- Jean-Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo;
- Erkki Tuomioja, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia;
- Lord Bach, Ministro das Aquisições de Defesa do Reino Unido;
- Dick Roche, representante do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda.

Teve grande destaque na imprensa parisiense a intervenção do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, que defendeu a "estratégia europeia de defesa" referindo que a "cláusula de defesa mútua", invocado na Cimeira de Nápoles (29 de Novembro) deve constar no "coração da futura Constituição europeia".
Jean-Claude Juncker afirmou que o reforço da Europa é benéfico à Aliança Atlântica, que deve permanecer, e permanecerá, o fundamento da nossa segurança. "sobre a dimensão parlamentar da PESD" manifestou o desejo de que "um controlo parlamentar" se possa exercer através de um "fórum interparlamentar da política intergovernamental", o qual poderá ser desempenhado pela Assembleia da UEO.

A intervenção do Sr. Deputado António Braga, em nome da Comissão Técnica e Aeroespacial, no dia 3 de Dezembro de 2003, apresentando o seu relatório sobre "Defesa antimíssil - uma iniciativa comum europeia" (o relatório encontra-se em anexo) foi a seguinte:

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças ocorridas nas relações internacionais e nos conceitos de segurança durante os últimos 15 anos introduziram novos mecanismos e diferentes abordagens nas estratégias de defesa dos territórios nacionais.
Um aspecto crescentemente significante destas mudanças é a proliferação de projécteis e tecnologia de projéctil como também de armas de destruição massiva (WMD).
Na última década iniciada em 1991 com a Guerra do Golfo até ao ataque de 11 de Setembro de 2001, as avaliações de ameaça que reflectem estes desenvolvimentos para operações militares e defesa nacional, trouxeram alterações políticas e estratégias relevantes, na tentativa de conseguir adaptar os diversos aparelhos de defesa.
Já ninguém confia nos processos e técnicas tradicionais como recurso para impedimento ou como dissuasores de ataques. Isto conduziu à exaustão dos pilares de estabilidade estratégica há muito existentes, como o Tratado de ABM.
Contudo, enquanto a necessidade para defesa antimíssil táctica é aceite amplamente, são polémicos e objecto de intenso debate a utilidade e o papel da defesa míssil estratégica.
Em qualquer caso a decisão dos EUA em desenvolver um sistema de defesa global antimíssil por si só muda, de novo, o contexto destes debates, pelo seu impacto nos meios activos estratégicos nacionais e respectiva cobertura alargada, e pelo envolvimento de outros países e companhias estrangeiras na construção do sistema.
É um novo cenário que pede opções estratégicas eventualmente repensando e adaptando a política de defesa da Europa. Levanta, seguramente, outras interrogações sobre o papel de defesas antimíssil no contexto europeu, Euro-Russo e nas relações transatlânticas.
Perante este quadro que respostas será possível encontrar ao nível de conjunto na Europa?
Que países e que pilares organizacionais podem ser constituídos na Europa a este respeito?
Que tipo de defesas e em que enquadramento de políticas poderá desenvolver-se numa iniciativa europeia?
Antes de mais, as respostas para essas perguntas têm que considerar a viabilidade, custo e coligações políticas de uma qualquer potencial capacidade europeia. A viabilidade das capacidades de defesa antimíssil europeias depende do desenvolvimento tecnológico e o do seu custo. Criar

Página 347

0347 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

uma nova capacidade europeia apresenta desafios consideráveis, conquanto dependeria do tipo e estado dos sistemas de defesa antimíssil. Ao mesmo tempo admitir compartilhar e operar defesas neste domínio implica desafios políticos, estratégicos e tecnológicos.
Desde logo, é importante saber da utilidade e do papel da defesa estratégica antimíssil para a segurança das pessoas e dos territórios, é certo. Mas ninguém pode ignorar a decisão dos Estados Unidos para desenvolver um sistema global de defesa antimíssil.
Isso já mudou todo o contexto de defesa mundial. A necessidade de os americanos instalarem sensores e alargarem a cobertura de escudo envolve outros países europeus e empresas, por acordos bilaterais, para desenvolver tecnologias e produtos para o sistema. Ignorar isso seria um erro grosseiro.
Vejamos, por isso, o caso dos Estados Unidos.
Em Dezembro de 2002, o Pentágono anunciou que um programa de defesa antimíssil verdadeiramente operacional começará a ser desenvolvido em Outubro de 2004. Espera-se, dizem, que esse sistema seja adaptável a mudanças tanto nas ameaças como também nas melhorias de capacidades tecnológicas.
O papel de uma defesa antimíssil é justificado pela necessidade de garantir mais segurança para os EUA. É o resultado das permanentes mudanças quer na percepção de ameaça quer na doutrina de segurança desde o 11 de Setembro de 2001.
A defesa antimíssil caberá administrar os riscos para a inviolabilidade do território nacional e outras forças desdobradas de proliferação de tecnologias de míssil e armas de destruição massiva.
Por outro lado, a incorporação de elementos activos e preventivos para a defesa antimíssil traz implicações significantes para as relações dos EUA com o estrangeiro e da própria política de segurança.
Mas enquanto um sistema operacional de defesa antimíssil pode ser um sucesso político, já o seu nível de desempenho contra ameaças evidentes definirá a sua eficácia em condições militares.
Contudo, este sistema de defesa antimíssil, emergindo, afectará a vulnerabilidade, opções de defesa e posturas estratégicas de outros países.
Por isso, a extensão da sua eventual protecção apontou igualmente para aliviar o cepticismo europeu sobre este tipo de defesa estratégica nacional.

Política de EUA e Relações Internacionais

O desenvolvimento desta ferramenta de defesa americana está a influenciar posições internacionais e multilaterais que sustentam opções para defesa antimíssil actualmente em desenvolvimento.
Parece consistente a ideia de que a distribuição de componentes baseados em terra, em mar, e em meios aeroespaciais, aumenta a probabilidade global de impedir ataques com mísseis.
Ora, o novo desafio americano consiste em interceptar mísseis na sua fase inicial de impulsão, destruindo o propugnador do projéctil a lançar.
A poder ser real tal capacidade de intercepção garantiria protecção global, em princípio.
Para isso, são necessários 20 interceptores com base em terra, 20 interceptores com base no mar e unidades de Patriot, guiados através de sensores baseados em terra, em mar, no ar e no espaço.
Tudo isso arrasta outras mudanças técnicas e tecnológicas aeroespaciais no desenvolvimento e operação deste tipo de defesa, designadamente novas interfaces na comunicação conectando sistemas e partilhando informação. Sem falhas.

Arquitectura de sensor
Outra vertente técnica e politicamente relevante prende-se com a arquitectura dos sensores do sistema poderá definir a eficácia do modelo.
A arquitectura de sensores inicial cobrirá lançamentos da Coreia do Norte, Irão e China. O objectivo é torná-la capaz de localizar todas as trajectórias de mísseis balísticos contra o EUA.
Para isso está a ser desenvolvido um sistema infravermelho baseado no espaço (SBIRS-HIGH) que fará a advertência e acoplamento de reconhecimento técnicos imediatos.

Interceptores
Os interceptores planeados que estão a ser desenvolvidos serão cinéticos e dirigirão armas.
Na verdade, o interceptor propugnador míssil permanece ainda como uma possibilidade e desafio para a defesa efectiva.
O Pentágono focaliza-se crescentemente em activos baseados no mar desenvolvendo uma defesa previdente.
O desenvolvimento inicial está previsto num programa de seis anos, apontando para desenvolver uma capacidade de intercepção antes de 2009.
O sistema inclui seus próprios meios de localizar e mirar, e requer sistemas de orientação menos sofisticados.
Mas durante o programa será desenvolvida uma cama de teste com a pontaria baseada no espaço, para substituir interceptores com base no solo antes das 2008/2009.
Quanto ao número de interceptores será determinado por avaliações de ameaça e capacidade tecnológica.

Defesa míssil inicial: efectividade e capacidade?
O processo rápido e a activação de respostas apropriadas colocam exigências altas em processamento de informação efectiva e em comunicação.
Alguns dos desenvolvimentos prévios e necessários para o sistema de defesa inicial estão sujeitos a desafios de geopolíticos significativos.
A capacidade para interceptar 70% de ataques de projécteis inimigos não estará demonstrada.

Respostas para a Defesa Míssil EUA
A criação de um sistema americano de defesa míssil tem implicações para posturas estratégicas e de segurança regional.
Outros países precisam de garantias de transparência sobre o desenvolvimento de defesa míssil.

Rússia
A retirada dos EUA do Tratado de ABM transtornaria as relações EUA-russas dramaticamente, causaria instabilidade estratégica e respostas assimétricas.
Contudo, a inevitabilidade do desenvolvimento do programa americano, o seu impacto mínimo na capacidade ofensiva russa, nas capacidades míssil, e a aproximação política preveniram uma crise.
Por outro lado, as restrições financeiras condicionam a actualização e renovação de sua própria defesa míssil.

Página 348

0348 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

A Rússia possui conhecimentos e tecnologias invejáveis na área de defesa míssil, e a sua indústria de defesa dará as boas-vindas a futuros colaboradores.
Em 2004, EUA e Rússia continuarão a desenvolver uma aproximação comum para a BM.
Houve um esforço russo significativo para recriar estabilidade estratégica e desenvolver defesas de projéctil tácticas regionais em colaboração com o mundo asiático e países europeus.

China
Os assuntos principais colocados à China pelo programa americano de defesa míssil são as implicações para sua postura estratégica nuclear e segurança regional asiática.
As capacidades estratégicas e a doutrina de impedimento actualmente estão a mudar para se adaptarem ao novo ambiente estratégico.
A extensão da defesa míssil trouxe implicações estratégicas e políticas também para a região asiática mais larga.
A China enfatizou a importância de esforços de não-proliferação preventivos multilaterais e foi envolvida em negociações com a Coreia do Norte no sentido de melhorar a tensão internacional sobre a sua própria postura estratégica nuclear.

A Europa e a defesa míssil
Os países europeus expressaram cepticismo sobre a necessidade e utilidade de defesa míssil estratégica, baseado em dúvidas sobre a existência de uma ameaça míssil de longo alcance, pela relação custo-eficiência e na viabilidade de defesas activas, e ainda por preocupações sobre a oportunidade.
Não há nenhum consenso político que permita respostas europeias aos esforços dos EUA.
Por isso, as perspectivas políticas europeias actuais em defesa míssil estratégica são caracterizadas por uma aceitação da realidade de desenvolvimento dos EUA e pelo interesse na participação actividades de investigação e desenvolvimento.
A França, apesar de partir do princípio de que a iniciativa americana de defesa míssil não deveria produzir impacto na sua autonomia estratégica, a verdade é que foram baixadas as prioridades das forças nucleares nos anos mais recentes e os mísseis com base no solo foram retirados.
Alemanha recusa tomar uma posição política oficial sobre a defesa míssil dos Estados Unidos antes da natureza do sistema ficar claro, mas está envolvida em cooperação tecnológica e industrial com o EUA justamente sobre o desenvolvimento da defesa míssil.
Por seu lado, a Dinamarca e o Reino Unido são os primeiros países europeus anfitriões de activos para a detecção primária nesse contexto.
Um projecto de memorando de entendimento circula entre parceiros potenciais, inclusive a França, Alemanha, Itália, os Países Baixos e Noruega.

NATO
Depois de 1991, com a Guerra de Golfo, a necessidade de projecção de forças contra ameaças de mísseis tácticos e balísticos foi reconhecida.
A inclusão do conceito de defesa míssil na defesa aérea da NATO poderá ter impactos significativos no equilíbrio entre defesa passiva, defesa activa e dissuasão.
Mas fica uma questão fundamental para saber até que ponto, sendo necessário um comando e controlo distintos, os membros da OTAN estão dispostos a investir activos e dar poder de decisão a uma estrutura de defesa míssil na OTAN.
O Conselho OTAN-Rússia constitui já uma pista paralela na defesa antimíssil em desenvolvimento, e pelo facto de as diferenças entre o russo e a terminologia americana mais os conceitos operacionais requererem esforços significativos para a interligação melhora o nível de integração e confiança.

Conclusão
Apesar do reconhecimento da ameaça colocado pela proliferação de mísseis, não emergiram proactivamente esforços comuns europeus.
Mas este é um tema cuja importância é crescente e em que os EUA marcam e definem as condições de extensão para a acção num contexto em constante mudança.
Acresce que o desenho da arquitectura de sistema e os conceitos operacionais são variáveis importantes que lançam desafios políticos fortes.
A recente crise da OTAN, a propósito do pedido da Turquia, ilustrou dramaticamente esses desafios com vista à projecção de defesas antimíssil em rede pela conflitualidade das perspectivas políticas.
Fica assim em aberto saber se a Política de Segurança Comum pode tomar-se um veículo adequado para tomar as políticas europeias mais coerentes num curto prazo.
O ESDP e o acordo de Berlim Plus moldarão a possibilidade de compartilhar defesas antimíssil criada para a OTAN com forças da União Europeia.
Mas a União Europeia e a OTAN têm visões diferentes quanto às condições do acordo de Berlim Plus.
Ora, esse desacordo aplica-se em particular nos casos da Noruega e Turquia, justamente ambos os países com importância estratégica fundamental para a defesa antimíssil.
Mesmo assim, os líderes da União Europeia concordaram que aquela iniciativa da União Europeia seria complementar e não uma alternativa para a OTAN.
O envolvimento de países europeus no projecto americano de defesa míssil transforma as opções da Europa que consideram apenas a defesa antimíssil territorial.
A União Europeia definiu a proliferação de mísseis como uma ameaça no Conselho Europeu de Thessaloniki.
Em conclusão, a ESDP é uma oportunidade para fundar explorações iniciais de defesas antimíssil a um nível europeu.
Uma eventual deliberação para instaurar uma rede europeia de defesa antimíssil comum deve envolver países de toda a Europa, incluindo os que não são membros da OTAN ou União Europeia.
Se essa defesa de projéctil territorial europeia vier a ser criada ela será importante para avaliar formas de cooperação numa fase inicial dadas as aspirações de globalidade do sistema americano e o número crescente de defesas de projéctil nacionais.
Naturalmente que isso teria implicações políticas e económicas e poderia prover âncoras novas para construir maior transparência e confiança.
A relação entre uns sistemas de defesa míssil europeus e os outros pode levar a várias formas e a diferentes níveis de intensidade.
Mas os temas centrais, considerando uma capacidade de defesa míssil territorial, são a sua forma operacional e respectivas condições.

Página 349

0349 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

Para uma defesa míssil europeia, as capacidades críticas que asseguram uma capacidade de defesa de projéctil territorial autónoma estão nos sistemas de aviso, nos interceptores e BMC3.
Os desenvolvimentos de satélites franceses e alemães de reconhecimento do espaço estão a refinar os recursos europeus e os activos nesta área.
Por outro lado, as avaliações de ameaça que dirigem a forma de um sistema defensivo previdente têm que demonstrar o nível necessário de eficiência.
Por isso, a acessibilidade de um sistema previdente é uma preocupação importante no contexto europeu.
Os avanços e as capacidades tecnológicas americanas e russas podem ser utilizados para obtenção de tecnologias que não são sejam críticas para administrar o sistema.
É importante uma aproximação de desenvolvimento em espiral, embora com prova rigorosa antes de operacionalizar os elementos novos, que possa reduzir o risco de investimento que a incerteza tecnológica necessariamente requererá.
Os investimentos actuais, e o alto nível geral da investigação e das condições ao desenvolvimento nesta área, colocam o EUA largamente à frente de outros países.
O conhecimento e as tecnologias russas estão igualmente à frente da maioria dos países, porém, as capacidades europeias na área de defesa antimíssil tácticos e territoriais poderiam prover uma base para desenvolver um sistema razoavelmente eficaz.
Mas para desenvolver as capacidades europeias, deve ser conseguida e facilitada uma rede multi-nacional.
Assim, as recomendações que vos são agora presentes significam, antes de mais nada, um forte estímulo a que a Europa possa agir em lugar de reagir.
Intervieram no debate sobre o relatório do Sr. Deputado António Braga os parlamentares O'Hara (Reino Unido) e Arnau Navarro (Espanha).

A intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, em nome da Comissão de Defesa, no dia 3 de Dezembro de 2003 apresentando o seu relatório obre "A Europa da Defesa: unir e reforçar as capacidades nacionais e europeias - resposta ao relatório anual do Conselho" (o relatório encontra-se em anexo) foi a seguinte:

Vivemos, neste início de século, um tempo histórico de grandes mutações, afrontamentos, crises e guerras em vários continentes, incluindo o nosso. Assistimos à proliferação de ameaças e atentados terroristas numa escalada jamais vista e à reacção americana ao 11 de Setembro - "The global war on terrorism". Vimos a opinião pública europeia e mundial irremediavelmente dividida sobre a guerra do Iraque, o papel das Nações Unidas, assim como sobre o de uma solitária superpotência, os EUA.
É neste cenário estratégico internacional que a União Europeia se apresta a concluir o seu mais vasto alargamento e que o próprio projecto que a anima parece em vias de mudar de natureza e de congregar uma espécie de "Sociedade de Nações" europeia, a breve prazo, com 25 membros e já, com mais países candidatos à adesão, no horizonte de 2007 e de 2010.
Nesta etapa do seu crescimento, a União Europeia assume a determinação de recuperar o papel de potência regional e também mundial, reequacionando o estatuto de "beneficiária - contribuinte" na relação de parceria transatlântica, e no interior da NATO, sem que esta deixe de ser a instância de defesa colectiva. Porém, nem essa inevitabilidade esmorece a vontade da "União" de estabelecer a meta de uma política de defesa sua, ao serviço de uma visão geo-estratégica e geopolítica europeia, que há-de afirmar-se um dia, não sabemos quando.
Os progressos anunciados no "Compromisso de Nápoles" na passada semana, dão-nos sinais positivos, razões de esperança numa possível aceleração do processo de construção europeia na vertente de segurança e defesa. Mas, para já, é a um nível bem menos ambicioso - o do desenvolvimento de capacidades militares para a realização de "missões Petersberg" - que a União Europeia pretende, num contexto tão complexo, continuar o projecto iniciado há pouco mais de uma década.
No relatório sobre "A Europa de Defesa: unir e reforçar as capacidades nacionais e europeias" procuramos traçar as linhas de evolução do processo europeu no sentido de ganhar uma margem de autonomia de decisão e de condução de operações de gestão de crises internacionais. O balanço a que nele chegámos é positivo, apesar de reconhecermos como fundadas as críticas dos que salientam que os Estados da "União" vêm concentrando os melhores esforços no campo operacional e na cooperação num domínio estreito, a fim de evitar a questão fulcral da solidariedade em matéria de defesa mútua e o consenso em volta das grandes orientações e opções políticas neste sector. A União Europeia, como antes a CEE, não escolheu ser ou não soube ser, desde as origens, uma organização voltada para todas as áreas em que se joga o destino colectivo, apontando como prioritária aquela em que pode estar em causa a sobrevivência nacional ou europeia, em caso de agressão externa: a componente "Defesa e Segurança".
E ainda hoje não é uma organização alicerçada numa cláusula de defesa mútua, semelhante à UEO ou à NATO (artigo 5.º do Tratado de Bruxelas Modificado e artigo 5.º do Tratado de Bruxelas respectivamente). E nem a transição da "CEE" para a "UE" conseguiu superar este défice de solidariedade do projecto comum.
E só agora, após os surpreendentes avanços anunciados em Nápoles, poderemos perguntar se estaremos ou não em vésperas de integrar na edificação europeia, a vontade de entreajuda para a sua própria defesa. É demasiado cedo para ter certeza, para o prever, mas não, evidentemente, para o desejar.
De há muito existe a consciência do problema e o propósito de definir, a prazo, uma política de "defesa comum", da qual se fala já, em 1991, em Maastricht, e em Amesterdão. Em Colónia, em 1999, a expressão utilizada é "política europeia comum, em matéria de segurança e defesa". A PESD surge como parte da PESC e constitui a base de referência para a gestão militar de crises pela União Europeia.
Em rigor, deveríamos mencionar, antes de mais, a PTSD - política transatlântica de segurança e defesa, como constatação da nossa velha e actual dependência perante os EUA e a OTAN.
Esta é a realidade, em relação à qual se adivinha apenas uma "vontade de mudança". Vontade de mudança bem explicitada na Declaração Franco-Britânica de St. Malo (em 1998): o propósito de promover os meios para uma autonomia efectiva de intervenção, fora do contexto da OTAN.
Esse desígnio é retomado no Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999. A Europa quer fazer escolhas políticas próprias e actuar no terreno quando necessário fora do contexto da OTAN, conduzindo operações militares para gestão de crises internacionais sob direcção da União Europeia.

Página 350

0350 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

A constituição das forças adequadas ao sucesso do conjunto das Missões Petersberg, definidas no Tratado de Amesterdão vai converter-se no objectivo global da União Europeia neste domínio, abrangendo operações até 50 a 60 000 homens e mulheres, com meios de sustentar o esforço operacional, pelo menos, durante um ano, e com disponibilidade de rotação de forças no terreno.
Com vista à prossecução do "objectivo global" seria adoptada uma metodologia precisa que passou pelas etapas seguintes:

- A elaboração de catálogos de necessidades ou contribuições dos Estados-membros (Helsinki/Headline Goal Catalogue) e de "forças disponibilizadas por cada um (Helsinki Forces Catalogue).
- À detecção de lacunas, identificadas através do cotejo de um e outro dos catálogos (no total, 42 lacunas foram registadas).
- O apelo à cooperação dos países da União Europeia e de países candidatos à adesão, assim como dos seis países europeus da OTAN não pertencentes à União Europeia, para reunir os meios de superar lacunas consideradas como prioritárias. O recenseamento destes meios, voluntariamente fornecidos pelos Estados co-envolvidos, veio a ser compilado num suplemento ao HFC e atingiu um nível considerável.
- A instituição do PAEC - (Plano Europeu de Acção sobre capacidades) em Fevereiro de 2002. Para cada uma das lacunas assinaladas foram previstas soluções de curto ou médio prazo, até ser possível encarar as de longo prazo (nomeadamente aquisições de material).
- A colaboração, em 19 painéis, com a finalidade de encarar pragmaticamente os desafios postos por 24 das 42 lacunas, classificadas como inadiáveis.

Os especialistas de cada um dos países realizaram o diagnóstico e forneceram indicações quanto às precisões operacionais, elencaram os recursos disponibilizados, apontaram para sinergias potenciais, desenvolveram modelos de cooperação em programas exequíveis - em síntese, deram os passos exigíveis à eliminação dos défices de capacidades.
Criação de grupos de trabalho. As conclusões foram presentes à "Conferência sobre compromissos capacitários" de 19 de Maio de 2003. Para solver as insuficiências persistentes serão, seguidamente, criados 15 "grupos de projectos" para, a nível europeu, promover o aperfeiçoamento sistemático da preparação das missões Petersberg. Mas, como sabemos, muito continua a faltar. A título de exemplo, meios de transporte estratégico, marítimo ou aéreo ou de defesa antimíssil, helicópteros de ataque e transporte, protecção nuclear, bactereológica e química (NBC) assim como "inter-operacionalidade" e quartéis generais no plano europeu, sendo os existentes modelos clássicos de organização puramente nacional.
Estamos, assim, longe do fim da resolução das primeiras 24 lacunas, objecto dos estudos e trabalhos que vimos referenciado. E, quando isso acontecer, será ainda preciso atender às 18 lacunas restantes.
De qualquer modo, para o conjunto de "capacidades" já constituídas é indispensável pôr em acção um "Mecanismo de Desenvolvimento de capacidades" que possa, em termos práticos, avaliar os progressos conseguidos, definir novas exigências e estabelecer a ligação com o "mecanismo" semelhante de que dispõe a NATO.
A instituição da Agência Intergovernamental no domínio do desenvolvimento de capacidades de defesa, de investigação, aquisições e armamento: o grande passo em frente de Tessalónica 2003, que era aguardado desde Maastricht.
Mencionamos um conjunto de iniciativas e instrumentos essenciais ao desenvolvimento da cooperação intra-europeia, incluindo a própria Agência, sem esquecer que todos eles se inserem ainda num plano operacional de aperfeiçoamento de capacidades colocadas ao serviço de prioridades de políticas nacionais, que ora convergem ora divergem, em "mapas de consenso" muito variáveis, sempre incompletos porque continua a inexistir uma verdadeira perspectiva europeia e a PESD reduz-se ao domínio da "gestão de crises", alimentada pelos voluntários de ocasião. Embora tendo em conta esta limitação intrínseca à natureza do actual projecto europeu, é de sublinhar, como o faz a "Declaração de Tessalónica" que a União Europeia dispõe agora de capacidade operacional para todas as missões de paz e restabelecimento da ordem internacional do tipo Petersberg, ainda que com as insuficiências correspondentes a lacunas identificadas, como, por exemplo, o prazo de "prontidão".
Pela via do "Plano de Acção" se prosseguirá o reforço dos compromissos e da cooperação dos países participantes, o desenvolvimento de capacidades novas ou suplementares para as missões de manutenção de paz, prevenção de conflitos e melhoria da segurança internacional. A maior parte destas missões têm beneficiado do apoio de meios americanos ou Nato (nos Balcãs, desde 19995, no Afeganistão …) e os países europeus participam a título individual. O mesmo se pode dizer de missões da União Europeia, como a missão da polícia na Bósnia-Herzegovina ou a operação "Concórdia" na Macedónia. A única operação autónoma da EU, até à data, verificou-se no Congo, a pedido da ONU ("Artemis").
O ponto fraco do esforço europeu de consolidação de capacidades é, consabidamente, a tradicional modéstia e insuficiência dos orçamentos de defesa, que não se alteraram nos últimos 10 anos. É urgente lançar, como propomos, um debate europeu sobre as despesas neste domínio, sobre a utilização mais racional de recursos e sobre a criação de um fundo comum, destinado às forças armadas, aos equipamentos, à investigação e tecnologia, em que tem de basear-se a defesa da Europa pelos europeus.
A comparação entre os EUA, de um lado, e, do outro, os cinco países da União Europeia aos quais se deve mais de 80% do seu PIB (Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália e Espanha), como pode constatar-se com a consulta dos anexos do relatório, é decepcionante e preocupante. O fosso entre a superpotência e os aliados vem aumentando, quer se olhe os orçamentos de defesa em si mesmos ou reportados ao PIB, quer às despesas de funcionamento (em termos absolutos ou em relação ao PIB). No aspecto particularmente importante da investigação, os EUA investem cerca de 6 ou 7 vezes mais.

Página 351

0351 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

Já no que respeita a um modelo futuro para a defesa da Europa merece referência o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela "Convenção", que prevê no artigo I-40 a figura das "cooperações estruturadas". A nosso ver, só através desta figura se poderá vir a integrar no "Tratado" um protocolo de "defesa mútua" que, a termo, viabilizará a transformação da União Europeia numa organização de defesa colectiva, como a OTAN e a UEO.
O Protocolo sobre a "cooperação estruturada", anunciado em Nápoles, respeitante aos artigos I-40 e II-213, parece demonstrar as nossas previsões, num cenário que terá ultrapassado as expectativas gerais. De facto, o protocolo veio delinear uma "cooperação estruturada permanente" e bem assim uma "cooperação mais estreita em matéria de defesa mútua". O reconhecimento do dever de assistência mútua, pretende romper com o passado nestes termos: "Se um Estado-membro for objecto de uma agressão no seu território, os outros Estados-membros devem prestar-lhe ajuda e assistência por todos os meios em seu poder".
Para os países da NATO, o fundamento da sua defesa colectiva e a instância que a acciona continuará a ser esta organização.
Há que aguardar pelo acordo que virá, ao que esperamos, a dar sequência ao "compromisso" de Nápoles e que, a concretizar-se assim, resolverá a termo ainda incerto, a situação que denunciamos no § III do nosso projecto de recomendação (a ausência de progresso na elaboração de uma política de defesa comum).
Uma situação que se caracteriza também pelo facto de a Europa ter um milhão de soldados nos exércitos nacionais e apenas algumas dezenas de milhares em posição de participar eficazmente nas simples missões de paz da União Europeia.
Para além de dever contemplar, de uma forma adequada, a defesa e a segurança na repartição de verbas orçamentais, é imprescindível, uma mudança de perspectiva: é preciso gastar mais, sim mas, antes de tudo, gastar melhor. Não será possível esse desiderato à margem de uma via europeia de cooperação quotidiana que supere e integre a visão estreitamente nacional da defesa e, assim, evite duplicações, dispersão, e isolacionismo.
Há que prosseguir um tal esforço sem pôr em causa ou comprometer a defesa do Estado nacional - bem pelo contrário, dando-lhe uma base e um enquadramento de eficácia real, num quadro alargado de entreajuda colectiva. Todos ficarão a ganhar, os grandes e os mais pequenos ou menos fortes, sobretudo estes últimos.
Estamos, pois, na hora de aprender a agir, de integrar rotinas, pragmaticamente, no dia a dia, com este espírito de cooperação europeia, colocando o acento na interoperabilidade dos meios e equipamentos e, igualmente, no conhecimento mútuo dos responsáveis. Neste aspecto, é importante abrir as portas das escolas militares nacionais, nomeadamente, as mais prestigiadas ou especializadas, a outros europeus (que as não possuem a nível interno). Organizar estágios de formação, exercícios operacionais. Encorajar os intercâmbios de pessoal militar e civil. Criar mesmo um colégio europeu para a formação de oficiais destinados a missões de paz.
O grande desafio é a promoção activa e sistemática da multinacionalização das forças armadas na Europa: dos "Estados Maiores", das cadeias de comando.
Em simultâneo, é indispensável aumentar o potencial das indústrias europeias de armamento e ir construindo os pilares de uma política comum de armamento, utilizando a criteriosa selecção de especializações e "núcleos de excelência", eliminando duplicações e desperdícios.
Há que saber definir o papel a jogar por cada um dos países envolvidos no domínio da nossa segurança e defesa - os Estados-membros da União Europeia, tanto quanto os outros países europeus da NATO. Ou seja, os países que são já os actores e protagonistas de uma verdadeira "comunidade de defesa mútua", e de um movimento europeu para a paz, a segurança, e os direitos humanos fundamentais dos povos e das nações, que a UEO foi a primeira instituição a promover, e a promover incessantemente, ao longo de mais de meio século".
Interveio no debate sobre o relatório da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar o parlamentar Luís Maria de Puig (Espanha).

Durante a presente sessão foi eleita Vice-Presidente Assembleia da UEO, por unanimidade, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar. Subscreveram a sua candidatura os seguintes parlamentares:

Portugal
- Medeiros Ferreira; Alberto Martins; António Braga e António Nazaré Pereira.

Bélgica
- Armand de Decker, Presidente da Assembleia da UEO e Presidente do Senado da Bélgica.

Reino Unido
- Tony Lloyd - Presidente da Delegação; Sir Russell-Johnston; Terry Davis

Espanha
- Martinez Casañ - Presidente da Delegação; Luís Maria de Puig; Gabino Puche; Barquero-Vasquez

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - A Técnica Superior Principal, Margarida Vasco.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 9 de Janeiro de 2004

1. Procedi à apresentação do relatório "Direitos de Nacionalidade e Igualdade de Oportunidades", com uma avaliação dos dispositivos em vigor nos países membros e observadores do "Conselho da Europa", baseada nas respostas por eles dadas ao inquérito que lhes enviei no início da preparação deste documento.
São hoje (nos 32 países membros e nos três observadores que connosco colaboram) muito limitadas as descriminações subsistentes, entre mulheres e homens no domínio da nacionalidade: as que afectam as mulheres são, na sua maioria, derivadas de lacunas na aplicação do princípio de retroactividade, aquando da adopção de um regime igualitário; os que se dirigem aos homens circunscrevem-se à possibilidade de transmitirem a nacionalidade aos filhos nascidos de uniões de facto, ainda dificuldade em Estados como a Dinamarca, Islândia, Malta e Suíça.

Página 352

0352 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

Porém, de fora desta análise sobre o estado da legislação, em matéria de nacionalidade, estão ainda 13 Estados-membros do Conselho da Europa e dois observadores, sendo de recear que aí persistam as maiores desigualdades. Por isso, numa das principais recomendações dirigidas ao Comité de Ministros se propõe a realização de um estudo aprofundado sobre a legislação da nacionalidade de todos os Estados-membros e observadores do Conselho da Europa no que concerne à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, de modo a revelar quaisquer desigualdades baseada no género (intencionais ou não, devidas à não retroactividade dos novos diplomas destinados a eliminar essa discriminação, assim como a indicação da forma de as remediar e de apontar para exemplos e práticas a seguir.
2. Intervim por diversas vezes na discussão de outros relatórios e matérias relevantes, conforme consta das actas da reunião.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2004. - A Deputada, Manuela Aguiar.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, realizada em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Janeiro de 2004, respectivamente

Participei nas reuniões do Comité dos Presidentes, a 20 de Janeiro, e da Comissão de Defesa, a 21 (vide actas referência a intervenções realizadas).
Um dos pontos da agenda dizia respeito às comemorações do cinquentenário da Assembleia da UEO, que será celebrado ao longo de 2004, com diversos colóquios, debates e publicações, historiando a vida desta instituição pioneira no esforço da unificação da Europa para a paz e a defesa dos direitos e da segurança dos seus povos e reflectindo sobre o seu papel futuro.
Portugal foi um dos países que o Presidente Armand de Decker distinguiu como um exemplo de colaboração passada e presente com a Assembleia da UEO. Tive seguidamente oportunidade de reafirmar a nossa disponibilidade e empenho em prosseguir essa excelente cooperação.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2004. - A Deputada, Manuela Aguiar.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Conselho de Defesa, realizadas em Valência e Cartagena, entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 2004

As intervenções por mim feitas no Seminário de Valência incidiram sobre: a necessidade de referir e de denunciar uma pluralidade de terrorismos (do Reino Unido ao Japão, Israel, Argélia, Córsega e País Basco, entre outros) não o centrando apenas num estereótipo único, para não cair no pelo que Jean Luc Marret chamou o "marketing do contra terrorismo":
A importância de prosseguir o diálogo EUA- Europa - Mundo Árabe, não só a nível dos Estados mas também com as organizações da sociedade civil.
A urgência de combater todos os extremismos e os extremistas, de que os "taliban" são um paradigma, e todos os regimes que violam os direitos humanos - e os direitos das mulheres muito em especial - a começar pelo Irão, Arábia Saudita e outros tradicionais aliados dos EUA naquela região do Mundo.
Lembrar as terríveis consequências da eliminação violenta de "homens de paz" como o israelita Rabin e o egípcio Sadat.
A terminar, uma pergunta que ficaria sem resposta sobre os reais efeitos da guerra do Iraque 2003 na vida de uma aliança universal contra o terrorismo que se desenhou após o atentado de 11 de Setembro e permitiu o derrube do regime "dos Talibans" no Afganistão, em ambiente de consenso internacional, hoje posto em causa.
Na ausência do Presidente Armand de Decker e na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da UEO, coube-me substitui-lo na sessão de encerramento, em que foi orador principal o presidente das Cortes Valencianas, Júlio Espanã, e homenageado o Presidente da Delegação Espanhola Guilhermo Martinez Casãn. Na deslocação a Cartagena, cumprimos o extenso programa de contactos previstos com as chefias da base de submarinos (JEBASUD) e de escolas de submarinos (DIRESUBMAR), assim como cargos responsáveis da indústria espanhola de construção naval, e dos equipamentos anti-minas.
No último dia, substitui o presidente da Comissão de Defesa John Wilkinson na chefia de delegação.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2004. - A Deputada, Manuela Aguiar.

Relatório referente à reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança, e de Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Bruxelas, entre os dias 15 a 17 de Fevereiro de 2004

Nos dias 15, 16 e 17 de Fevereiro p.p., realizou-se, em Bruxelas, o Encontro Conjunto das Comissões de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança, e de Política da Assembleia Parlamentar da NATO, de acordo com o Programa que se junta, como Anexo 1.
Na referida reunião participaram, para além do signatário, na sua qualidade de presidente da delegação portuguesa à APNATO, os Srs. Deputados:

- Jaime Gama, como Vice-Presidente da Delegação;
- Correia de Jesus;
- Miranda Calha;
- José Lello e
- Carlos Rodrigues (cfr. Anexo 2).

Os trabalhos iniciaram-se, no Domingo, dia 15 de Fevereiro, com a apresentação, por John Colston (cfr. Anexo 3), do tema "NATO's transformation: from Prague to Istanbul", durante a qual foram referidas as seguintes ideias:

a) O grande desafio da Aliança será o de saber se será capaz de manter a sua unidade no Século XXI;
b) O sucesso da NATO medir-se-á, não já pela sua capacidade de prevenir a guerra, mas, antes, pelo seu sucesso nas operações que conduzir;
c) A NATO precisa, cada vez mais, de ter capacidade de deslocar forças para fora das suas fronteiras;

Página 353

0353 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

d) Serão cada vez mais relevantes as novas áreas de presença das forças da Aliança;
e) O terrorismo não pode ser combatido por uma única organização;
f) A presença da NATO no Afeganistão representa o primeiro afloramento concreto do novo conceito estratégico da Organização, depois da sua alteração, em 1999;
g) Hoje, a NATO assume a sua presença no Mediterrâneo, na Bósnia, no Kosovo, no Afeganistão e no apoio às forças dos países membros no Iraque;
h) O sucesso da NATO depende da vontade de todos e de cada um dos seus países membros;
i) O sucesso das operações NATO no Afeganistão poderá vir a determinar o sucesso das possíveis futuras intervenções da Aliança;
j) A NATO tem como ideia/força da sua presença no Afeganistão a de preparar as forças desses países a serem capazes de, por si só, assumirem a defesa e a segurança do seu território;
k) Torna-se cada vez mais importante para a NATO a capacidade de resposta dos países membros às suas solicitações, e
l) Existe um vasto conjunto de áreas onde a NATO e a União Europeia podem colaborar de forma muito construtiva (cfr. Anexo 4).

Seguiu-se Robert Serry (cfr. Anexo 3), que falou sobre "NATO Crisis Response Operations", referindo, nomeadamente:

a) As preocupações da NATO nas presenças que mantém na Bósnia e no Kosovo;
b) A possibilidade crescente de, cada vez mais, forças nacionalistas assumirem a governação em todos os países da zona;
c) A crescente preocupação com o crescimento eleitoral de forças "revanchistas" em Belgrado;
d) A diferença, sustentação e legitimidade da presença da NATO nos Balcãs, com mandato das Nações Unidas para intervir, e no Afeganistão, onde apenas lhe foi solicitado que assista;
e) O processo de desmobilização do Afeganistão, mesmo considerando, apenas, a zona de Kabul, não se encontra, ainda, concluído, e
f) Será muito difícil, senão impossível, que a NATO venha a intervir no Médio Oriente, sendo necessário, para que isso possa ser admitido, a existência de grandes progressos no entendimento entre todas as partes envolvidas (cfr. Anexo 5).

O Saceur, general James L. Jones (cfr. Anexo 3), abordou o tema "NATO at the crossroads: the challenges of transformation", intervenção que poderemos sintetizar através das seguintes ideias/força:

a) Se no início de 2003 a NATO se encontrava numa encruzilhada, em 2004 esse problema foi resolvido;
b) As perspectivas militares do século XX e as do século XXI são completamente diferentes, quer a nível de estruturas quer a nível de capacidades;
c) No século XX, a NATO poderia ser considerada como uma Aliança estática, reactiva, defensiva, e baseada na quantidade das suas forças;
d) No século XXI, a Aliança tem que se preparar para os ataques aos valores e aos princípios que defende, ataques esses realizados de forma inorgânica e sem base estadual;
e) A Cimeira de Praga de 2002 aprovou, no seu entender, uma das melhores directivas militares que conheceu na sua carreira, pela sua objectividade e fácil percepção;
f) A mudança do SACLANT, a transformação dos comandos militares e a criação da - "NATO's Response Force" (NRF) são exemplo dessa mesma percepção;
g) As operações realizadas no Mediterrâneo e nos Balcãs demonstraram esse mesmo empenhamento das forças da Aliança;
h) Torna-se necessário aumentar os orçamentos da defesa dos países da NATO e, consequentemente, os da própria Aliança;
i) Deve ser sublinhado o esforço de alguns países nesse sentido, como, por exemplo, o da República Checa, que, muito em breve, habilitará a NATO com uma força de combate NBQ;
j) A constituição da "NATO Response Force" (NRF) constitui a primeira oportunidade para que exista uma força integrada na NATO (terra/mar/ar);
k) Será fundamental a continuação dos processos de "rejuvenescimento" do Partenariado para a Paz (PfP), do Diálogo Mediterrânico e do relacionamento com a Rússia e com a Ucrânia;
I) Deveremos prestar muita atenção à evolução em África, nos próximos tempos;
m) A intervenção no Afeganistão far-se-á em zonas em que a Aliança tem hoje um profundo conhecimento;
n) São excelentes as relações entre a NATO e a União Europeia, o que não deve gerar nenhum espanto, tanto mais quanto são em grande número os países que pertencem às duas organizações;
o) O PfP é um plano cuja importância deve ser sublinhada, independentemente da necessidade da sua modernização;
p) A "NRF" tem de pressupor uma fase de certificação anterior que garanta que todas as forças ali empenhadas se encontram no mesmo grau de preparação e prontidão;
q) A transformação das forças da NATO passa por ter forças mais pequenas e com maiores capacidades;
r) As forças norte americanas e as forças europeias têm condições para continuar a colaborar de forma decisiva na segurança e na estabilidade das áreas em que estão presentes, e
s) Para além da vontade de reformular as Forças Armadas da NATO, é preciso um forte empenho orçamental dos diferentes países membros nesse mesmo objectivo.

O primeiro dia de trabalhos foi encerrado com uma intervenção do Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Douglas Bereuter, para quem:

a) Tem havido uma actividade constante de integração dos novos países membros;
b) A próxima Cimeira de Istambul será a primeira de uma NATO com 26 membros;

Página 354

0354 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

c) O Grande Médio Oriente é - como será em Istambul - uma realidade incontornável para a Aliança;
d) Balcãs, Mediterrâneo e Afeganistão representam as grandes linhas de força de preocupação da NATO durante os próximos tempos;
e) O Paquistão é, também, uma das preocupações da NATO e dos seus membros;
f) A NATO precisa de saber quais as disponibilidades dos países membros, na Cimeira de Istambul, para contribuir para a definição de um novo mapa de transformação da Aliança";
g) Devemos reconhecer o esforço da Polónia na estabilização da situação militar e na preservação da segurança no Iraque;
h) Deveremos cuidar de saber quais os próximos passos a dar no relacionamento com os países Árabes, que poderão, até, passar por um "PfP" para aquela região;
i) A NATO e a União Europeia deverão colaborar no combate ao terrorismo, sem duplicação desnecessária de estruturas, e
j) Os EUA continuam a defender uma maior aproximação, por parte da União Europeia, no que se refere a gastos na Defesa, sendo tempo de acabar com antagonismos entre as duas margens do Atlântico.

Douglas Bereuter anunciou, por último, que não se irá recandidatar nas eleições para o Congresso dos Estados Unidos da América, passando, a partir do fim do corrente ano, a exercer as funções de Presidente da Asia Foundation, uma ONG, com sede em S. Francisco, CA.
Na segunda-feira, dia 16 de Fevereiro, os trabalhos reiniciaram-se com uma intervenção de Robert Simmon (cfr. Anexo 3), sobre o tema "NATO's Political Agenda", devendo sublinhar-se, como ideias base:

a) Os principais desafios do mundo de hoje são o terrorismo, as armas de destruição massiva e os Estados-pária;
b) A NATO continua muito empenhada na resolução dos problemas dos Balcãs;
c) Todo este envolvimento da NATO em vários teatros exige um permanente desenvolvimento das capacidades militares dos países membro.
d) Muitas vezes o diálogo entre os membros da NATO sobre a concertação de esforços para a participação em missões é mais difícil do que deveria ser;
e) É fundamental o desenvolvimento e o aprofundamento do diálogo com a Ucrânia e, muito especialmente, com a Rússia;
f) Em Istambul estará em cima da mesa, uma vez mais, a forma de aprofundar a cooperação entre os Aliados;
g) O Paquistão é a linha mais directa e mais importante de suporte das forças da NATO presentes no Afeganistão;
h) Sem prejuízo do grande relacionamento e cooperação bilateral, não há razão para a União Europeia ter lugar à mesa das decisões da NATO, como a NATO não tem que participar nas tomada de decisões da União Europeia, e
i) Devemos apoiar a reforma das estruturas e instituições políticas na Rússia, bem como incentivar a existência de um verdadeiro controle democrático do exercício do poder.

O tema seguinte abordou a questão da "Defence Procurement Challanges In A Changing Security Environment", da responsabilidade de Marshall Billingslea (cfr. Anexo 3), que referiu:

a) A NATO deve estar preparada para actuar em cenários de ataques terroristas, bem como para combater a possibilidade de utilização de armas de destruição massiva;
b) É cada vez maior a tendência para a utilização de veículos ou meios não tripulados, como forma de recolha de informações;
c) Importa continuar a desenvolver investigação tecnológica que proteja as forças Aliadas dos ataques que sofrem nos teatros de intervenção ou de guerra;
d) A ausência de princípios e de preocupações humanitárias, por parte das forças terroristas, que não hesitam em usar; por exemplo, aviões civis para ataques a alvos civis, serão uma das procurações no nosso futuro;
e) Para toda esta evolução será necessário que os países membros percebam a imperiosa necessidade de incrementar os seus orçamentos das áreas da defesa, para que possam participar, de uma forma empenhada, conjuntamente e sem quaisquer exclusões, na revolução tecnológica das Forças Armadas da NATO;
f) Poderemos assistir, em breve, a um acordo entre os EUA e a União Europeia sobre o projecto GALILEO, que fará com que muitos serviços que recorrem hoje ao sistema GPS venham a ver reduzidos substancialmente os seus preços junto dos consumidores, e
g) Apesar das diferenças de fornecimento de equipamentos militares entre os EUA e a União Europeia, tem havido alguns progressos que tem a ver com a constituição de "joint ventures" entre empresas dos dois lados do Atlântico (cfr. Anexo 6).

Durante a tarde do dia 16, o signatário, na sua qualidade de Presidente da Delegação Portuguesa à APNATO, participou, na reunião do Conselho do Atlântico, com a presença do recém empossado Secretário-Geral da NATO, Hoop Scheffer.
Na discussão havida intervieram parlamentares e embaixadores dos países membros, que abordaram:

a) As preocupações da Aliança para a Cimeira de Istambul, nomeadamente:

i) relações transatlânticas;
ii) relações com a Rússia;
iii) relações com os países Árabes;
iiii) Afeganistão e
iiiii) Iraque.

b) A existência de possíveis novas ameaças à estabilidade mundial e segurança, e
c) As relações internas no âmbito da NATO.

No último dia de trabalhos, teve lugar uma reunião com Eneko Landaburu (cfr. Anexos 3 e 7), sobre "EU progress

Página 355

0355 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

in developing and implementing a common foreign and security policy, EU-US Strategic Partnership", durante a qual foram avançadas algumas ideias que importa reter:

a) Nos últimos anos assistiu-se a um enorme desenvolvimento institucional que a União Europeia antes não possuía;
b) Foi de uma importância capital a criação da Agência Europeia de Armamento;
c) Importa elaborar um conceito de política exterior que estabilize o relacionamento da União Europeia com os seus vizinhos, de forma a impedir que a União se feche sobre si própria;
d) As medidas tomadas exigirão:

i) uma cada vez maior concertação de esforços entre todas as entidades da União Europeia;
ii) uma cada vez maior colaboração entra a NATO e a União Europeia;
iii) um cada vez maior entendimento entre os EUA e a União Europeia;

e) A União Europeia e a China chegaram a um acordo sobre o Projecto Galileo;
f) É importante que a Europa dê um novo salto no sentido de confirmar o seu empenhamento numa política verdadeiramente comum de Defesa e de Negócios Estrangeiros;
g) A divisão interna sobre a atitude a tomar em relação ao Iraque no passado tem prejudicado e dificultado a definição de uma posição concertada sobre o futuro desse País, por parte da União Europeia;
h) A intermediação da União Europeia atenuou a diferença de posições entre os EUA e os países da Europa que discordaram da intervenção militar;
i) Não poderá haver uma política exterior da União Europeia sem que antes se tenha definido uma verdadeira estrutura de defesa europeia, e
j) As propostas devem ser feitas de forma a não excluir ninguém nem nenhum dos membros da União Europeia, mesmo que essa possibilidade de acompanhamento não seja possível no presente momento.

Seguiu-se o Comissário Europeu Franz Fischler que abordou o tema "European Union Agricultural Reform and its Transatlantic and Global Implications" (cfr. Anexos 3 e 7), sendo de salientar da sua intervenção:

a) Existe uma grande preocupação em tornar a agricultura europeia mais competitiva;
b) É preciso mudar o sistema de apoios à agricultura europeia;
c) Uma reforma na agricultura europeia será um elemento de ajuda preciosíssima para o cumprimento dos objectivos de política agrícola da Organização Mundial do Comércio (OMC);
d) A União Europeia manterá sempre critérios de apoio diferenciados a diferente tipos de realidades agrícolas que existem no seu seio;
e) A Europa continuará a fazer um esforço para tornar, cada vez mais, os seus mercados acessíveis aos produtos dos países em desenvolvimento;
f) A ligação entre a agricultura e a protecção ambiental vai tornar-se cada vez mais forte na política comunitária para o sector;
g) A "renacionalização" da agricultura não aumentaria a produtividade, não diminuiria os gastos e não respeitaria, mais, o ambiente, por esse facto;
h) Durante os últimos 10 anos o orçamento comunitário da agricultura tem vindo a decair, constantemente;
i) Posições de princípio assumidas com sendo para beneficiar países em desenvolvimento poderão ser responsáveis por criar situações irreversíveis de prejuízo face às regras da OMC, e
j) As negociações sobre agricultura para a adesão da Turquia - se essa for a decisão da União Europeia - serão demoradas, já que, por exemplo, teremos que resolver problemas relacionados com os 28 milhões de agricultores que lá existem.

A última reunião do Programa (cfr. Anexo 1), presidida pelo Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Douglas Bereuter, e por Elmar Brok, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, contou com a presença do Almirante Rainer Feist e com o Major General Jean-Pierre Herreweghe, que produziram intervenções sobre o tema "EU-NATO relations: a Partner for Peace and Security" (cfr. Anexos 3 e 8), devendo, das respectivas intervenções, serem sublinhadas as seguintes ideias/força:

a) A Operação Concórdia, na Macedónia, apesar de ter envolvido apenas 400 homens e mulheres, poderá ser considerada um êxito, sem prejuízo de a NATO continuar em Skopje;
b) O Quartel General da NATO continua a dar apoio terrestre às forças presentes na Bósnia;
c) Os exemplos referidos são a prova do grande entendimento entre as forças da NATO e da União Europeia;
d) O espírito do Berlin Plus funcionou perfeitamente com base em quatro grandes princípios:

i) a União Europeia utilizou recursos que a NATO pôs à sua disposição;
ii) o SHAPE foi posto à disposição da NATO;
iii) a NATO e a União Europeia pré-identificaram os respectivos bens e capacidades, e
iiii) a União Europeia e a NATO procederam à harmonização dos respectivos processos de planificação;

e) Para a NATO o SHAPE é um Quartel General, enquanto que para a União Europeia é um Quartel Operacional;
f) A transparência e a colaboração entre a NATO e a União Europeia, em termos militares, fez desaparecer desconfianças que seriam naturais no princípio deste processo de cooperação;
g) Há um conjunto de perguntas em aberto que exigem uma resposta clara da Cimeira de Istambul sobre a continuação (ou não) da NATO/UE na Bósnia;
h) As respostas às crises militares têm de ser dadas pelas Forças Armadas dos países membros, pelo que deve existir uma relação permanente entre a União Europeia e a NATO e as respectivas instituições militares;

Página 356

0356 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

i) É importante evitar a duplicação de esforços entre as duas realidades (EU/NATO);
j) Apesar de diferentes, NATO e União Europeia, na sua vertente de defesa são instituições semelhantes, embora uma tivesse já 50 anos quando a outra nasceu;
k) A União Europeia comprometeu-se a ter entre 50 000 a 60 000 homens em armas, durante um ano, caso ocorra uma situação de crise, e a NATO tem forças permanentemente atribuídas: essa é a diferença entre ambas as organizações na área da defesa;
l) A coordenação das operações entre a NATO e a União Europeia está a ser melhorada, a cada momento;
m) A União Europeia tem mantido contactos com países que não fazem parte da NATO, como a Rússia;
n) Um dos principais problemas de futuras intervenções da União Europeia será o da sua orçamentação, problema que aumentará à medida do aumento do número de presenças militares, como a da Bósnia;
o) Um prazo de 50 a 60 dias não pode ser considerado como de reacção rápida, mas terá de conter um prazo desse tipo, que deverá ser de 15 ou 16 dias, no máximo;
p) A Força de Reacção Rápida da NATO deverá estar totalmente operacional no prazo máximo de três anos;
q) A NATO e a União Europeia deverão precaver-se de ameaças assimétricas;
r) A questão política que terá que ser decidida é a da atribuição de forças militares, pelos diferentes países, às forças da União Europeia e da NATO, quando tal tiver de ocorrer simultaneamente;
s) A redução de forças mobilizadas aumenta a importância das reservas, as quais deveriam ser geridas em "termos NATO", e
t) Há forças e capacidades que podem ser utilizadas sem treino prévio, mas há outras que só poderão actuar com um perfeito enquadramento, o que poderá vir a ser complicado (cfr. Anexo 8).

Junta-se, como referido,
Anexo 1) NATO Parliamentary Assembly/Draft Agenda/Joint Meeting of the NATO PA Defence and Security, Economics and Security and Political Committees/Sunday 15 - Tuesday 17 February 2004;
Anexo 2) NATO Parliamentary Assembly/Joint Meeting of the NATO PA Defence and Security, Economics and Security and Political Committees/Brussels/Palais d'Egmont/15 - 16 February 2004/List of participants;
Anexo 3) NATO Parliamentary Assembly/February Meetings Agenda/JointMeeting of the NATO PA Defence and Security, Economics and Security and Political Committees/15 - 17 February 2004;
Anexo 4) Defence Planning Issues: Achievements and Prospects of NATO's Adaptation/Adress by John Colston, ASG/Defence Policy and Planning to the NATO Parliamentary Assembly/Sunday, 15 February 2004;
Anexo 5) Challenges in NATO Crisis Response Operations/DASG Adress to A-NATO Parliamentary Assembly;
Anexo 6) NATO Parliamentary Assembly/Defente Procurement Challenges in a Changing Security Environment/Presentation by Mr. Marshall S. Billingslea/NATO Assistant Secretary General for Defence Investement;
Anexo 7) European Commission/Programme/E-NATO Parliamentary Assembly/Brussels/Tuesday, 17th February 2004, e
Anexo 8) Parlement Europeen/Commission des Affaires Étrangères, des Droits de L'Homme, de la Securité Commune et de la Politique de Détense/Réunion Communne Avec Trois Commissions de L'Àssemblée Parlementaire de L'OTAN - EU/NATO Relations, Selected Documents.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados: Rui Gomes da Silva (Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO) - Jaime Gama (Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO) - Correia de Jesus - Júlio Miranda Calha - José Lello - Carlos Rodrigues.

Nota: Os anexos referidos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e do Grupo de Trabalho da COSAC, que teve lugar em Dublin, no dia 19 de Fevereiro de 2004

Teve lugar em Dublin, a 19 de Fevereiro do corrente ano, a reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e do Grupo de Trabalho criado para debater eventuais alterações às regras de funcionamento da COSAC.
A reunião dos presidentes ouviu uma exposição feita pelo Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda (em anexo). e debateu, entre outros pontos constantes da ordem de trabalhos, o papel do Tribunal de Contas Europeu, com vista a futuro agendamento do tema em plenário da COSAC.
Quanto à reunião do Grupo de Trabalho, houve acordo no que respeita à publicação das minutas sobre as reuniões da Troika. O problema das línguas oficiais, levantado pela Holanda, próximo país a ter a presidência da União Europeia, ficou de ser apreciado futuramente, com base em documento a ser preparado. O papel das assembleias legislativas regionais será examinado na futura reunião da COSAC, mas há posições muito divergentes sobre o tema. Quanto a este último ponto, o signatário reiterou as posições da delegação portuguesa (observadores da CALRE poderão ter acesso às reuniões da COSAC).
Em anexo, junta-se ordem de trabalhos, lista de participantes e documentação vária distribuída durante a reunião.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Jaime Gama.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 357

0357 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004

Página 358

0358 | II Série C - Número 020 | 28 de Fevereiro de 2004