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Sábado, 13 de Março de 2004 II Série-C - Número 21

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Comissões Parlamentares:
Comissão de Economia e Finanças:
- Relatório de actividades referente ao mês de Janeiro de 2004.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 25 de Setembro a 2 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, em Washington DC e Norfolk Virgínia, de 26 a 30 de Janeiro de 2004.

Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França:
- Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique:
- Idem.

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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente ao mês de Janeiro de 2004

1. Reuniões
Durante o mês de Janeiro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 7, 14, 20, 21 e 28.
No dia 14, a Comissão procedeu à audição da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e da Confederação do Comércio Português (CCP), no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais);
No dia 20, a Comissão procedeu à audição do Sr. Governador do Banco de Portugal, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no âmbito da apreciação da proposta de resolução n.º 44/IX (alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu);
No dia 21, a Comissão procedeu à audição de diversas associações comerciais, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais);
No dia 28, a Comissão procedeu à audição da Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais);

2. Processo legislativo
A Comissão apreciou na generalidade:

Projecto de lei n.º 358/BE - "Cria o imposto sobre operações cambiais" - Relator: Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD);
Projecto de lei n.º 377/IX (PCP) - "Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais)" - Relatora: Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho (PSD);
Projecto de lei n.º 346/IX (PS) - "Aprova a Lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro" - Relator: Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD).

3. Audiências
No dia 16, a Comissão recebeu em audiência uma Delegação de Deputados da Assembleia do Reino da Tailândia.

4. Subcomissão de Turismo
A subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 14 e 28.
No dia 28, a Subcomissão recebeu em audiência a Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro - APVT.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório foi aprovado.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 25 de Setembro a 2 de Outubro de 2003

1 - Realizou-se em Estrasburgo, 25 de Setembro a 2 de Outubro, a 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Participaram nesta Sessão Plenária os seguintes Srs. Deputados: Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PS), José Vera Jardim (PS), António Braga (PS) e Luísa Mesquita (PCP).

2 - A ordem do dia adoptada:

Generalidades
- Verificação dos poderes dos representantes, dos suplentes e dos convidados especiais;
- Eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia respeitantes à Bélgica e Eslováquia;
- Eleição de um Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;
- Alterações na composição das Comissões;
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia;
- Discursos de convidados especiais: Adrian Nastase, Primeiro-Ministro da Roménia; Vladimir Voronin, Presidente da Moldávia e Peter Medgyessy, Primeiro-Ministro da Hungria;
- Reunião conjunta com o Parlamento Europeu.

Assuntos políticos
- Debate de urgência: O papel das Nações Unidas no Iraque
- Perigo dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa
Relator: Sr.ª Mirjana Feric-Vac (Croácia, SOC)
- Relações entre o Conselho da Europa e as ONG
Relator: Sr. Mikko Elo (Finlândia, SOC)

Assuntos jurídicos e direitos humanos
- Abolição da pena de morte nos Estados com estatuto de observador junto do Conselho da Europa
Relator: Sr.ª Renate Wohlwend (Liechtenstein, PPE/DC)
- Direitos das minorias nacionais
Relator: Sr. Boriss Cilevics (Letónia, SOC)
- Prisioneiros políticos no Azerbeijão
Relator: Sr. George Clerfayt (Bélgica, LDR)
- Discurso racista, xenófobo e intolerante na política
Relator: Sr. Kevin McNamara (Reino Unido, SOC)

Assuntos económicos e desenvolvimento
- A OCDE e a economia mundial
Relator: Sr. Charles Caccia (Canadá, Partido Liberal)

Assuntos sociais, saúde e família
- A reforma dos sistemas de saúde na Europa: conciliar equidade, qualidade e eficácia
Relator: Sr. Ovidiu Brînzan (Roménia, SOC)

Migrações, Refugiados e Demografia
- Política Comum em matéria de Migração e Asilo
Relator: Sr. Michael Hancock (Reino Unido, LDR)
- Políticas de integração dos imigrados nos Estados-membros do Conselho da Europa
Relator: Sr.ª Ans Zwerver (Países Baixos, SOC)

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Cultura, Ciência e Educação
- Investigação sobre as células matrizes humanas
Relator: Sr. Wolfgang Wodarg (Alemanha, SOC)

Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens
- Incidências da "política de México" sobre a livre escolha de uma contracepção na Europa
Relator: Sr.ª Ans Zwerver (Países Baixos, SOC)

Regimento e imunidades
- Representação paritária no seio da Assembleia
Relator: Sr. Frantisek Kroupa (República Checa, PPE/DC)

Respeito pelos deveres e obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa
- Respeito pelos deveres e obrigações da Ucrânia
Co-relatores: Sr.ª Hanne Severinsen (Dinamarca, LDR) e Sr.ª Renate Wohlwend (Liechtenstein, PPE/DC)

3 - Resumos dos relatórios em debate
Ameaça dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa
Relatório de Mirjana Feric-Vac (Croácia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos.

As organizações políticas extremistas - aquelas que rejeitam, de forma aberta ou disfarçada, os princípios da democracia e podem criar um clima de violência - estão cada vez mais presentes na Europa, de acordo com a Comissão dos Assuntos Políticos. Muitos destes grupos defendem a intolerância, a exclusão, a xenofobia, o anti-semitismo e o ultranacionalismo. Alguns procuram justificar os seus actos através da religião. Se os Estados devem defender a liberdade de expressão, de assembleia e de associação, a sua legislação deveria, porém, prever de forma explícita a possibilidade de limitar estes direitos para lutar contra o extremismo. Os movimentos extremistas deveriam ser privados de qualquer apoio financeiro público e mesmo - a título excepcional, se a ordem constitucional do país se encontrar ameaçada - pura e simplesmente dissolvidos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos devem definir a sua própria deontologia, e os cidadãos ser incitados a resistir às propostas simplistas e estereotipadas do extremismo.

Discurso racista, xenófobo e intolerante em política
Relatório de Kevin McNamara (Reino Unido, Grupo Socialista) em nome da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos.

Partindo do princípio que a verdadeira democracia se baseia no respeito universal dos Direitos Humanos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que o direito de constituição e de campanha dos partidos políticos não é um direito absoluto e que seria necessário limitá-lo caso estes pratiquem a exortação do racismo ou da xenofobia. Os responsáveis políticos que têm propostas racistas deveriam poder ser suspensos ou demitidos das suas funções. Do mesmo modo, a lei deveria permitir - em último recurso, nos casos de discursos racistas de excepcional gravidade e prevendo salvaguardas contra a arbitrariedade - proibir ou dissolver um partido. Os partidos políticos europeus poderiam evitar medidas muito severas ao se autodisciplinarem, nomeadamente através da assinatura da Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade não Racista, relançada nesta semana pelos Presidentes da Assembleia e do Parlamento Europeu. Os partidos fariam esforços no sentido de não tolerar qualquer opinião susceptível de criar relações de hostilidade entre grupos étnicos ou religiosos, de não se aliarem a partidos que aceitem esses pontos de vista e de atacar com firmeza o racismo nas suas próprias fileiras.

Respeito pelos deveres e obrigações da Ucrânia
Relatório de Hanne Sverinsen (Dinamarca, Grupo Liberal, Democrata e Reformador) e de Renate Wohlwend (Liechtenstein, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão de Acompanhamento.

Apesar dos esforços feitos pela Ucrânia, desde 2001, a Comissão de Acompanhamento constata que este país ainda não cumpre todos os deveres e obrigações contraídos enquanto Estado-membro do Conselho da Europa, e que o Estado de Direito ainda não está plenamente estabelecido em muitas regiões. Na sua sétima avaliação da situação do país, a Comissão salienta a necessidade de a Ucrânia aplicar as leis adoptadas em todos os níveis da sociedade, de restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema judiciário e de reforçar a independência dos juízes. Além disso, a Comissão demonstra a sua inquietação relativamente ao não melhoramento das condições de detenção, das falhas no processo eleitoral e das iniciativas do Presidente para apertar o seu controlo nos media. A Comissão condena especialmente os actos de violência perpetrados contra os jornalistas (em primeiro plano, as mortes de Georgyi Gongadze e de Ihor Alexandrov) e a frágil taxa de esclarecimento destes crimes. Em conclusão, a Comissão acredita que o processo de acompanhamento, que envolve actualmente 10 dos 45 Estados-membros do Conselho da Europa, deve continuar no caso da Ucrânia.

Direitos das minorias nacionais
Relatório de Boriss Cilevics (Letónia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos e dos Direitos Humanos

A Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, em vigor há cinco anos e aplicada em 35 países europeus, enuncia as normas mínimas para a protecção da cultura, da língua e das tradições das minorias designadas pelos Estados envolvidos e prevê o estabelecimento de relatórios de avaliação nacionais e periódicos. Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos, os três únicos Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção-Quadro (Andorra, França e Turquia) deveriam fazê-lo rapidamente, e os países não deveriam formular reservas ou declarações provenientes de distinções arbitrárias ou injustificadas. A Comissão relembra que a liberdade de acção dos Estados na escolha dos grupos aos quais concedem o estatuto de minoria nacional, não é ilimitada, e solicita mais uma vez que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos seja autorizado a formular pareceres consultivos sobre a Convenção.

Relações entre o Conselho da Europa e as Organizações Não Governamentais
Relatório de Mikko Elo (Finlândia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos.

O Conselho da Europa concede há muito tempo o "estatuto consultivo" às ONG Internacionais que se interessam pelo seu trabalho. Trata-se de um tipo de parceria

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importante que permite aos cidadãos europeus estabelecer um diálogo com a Organização e influenciar as suas decisões em certos domínios específicos. Cerca de 400 ONG gozam hoje desse estatuto. Contudo, estas Organizações modificaram-se tal como o Conselho da Europa, e é tempo de rever as suas formas de relacionamento. A Comissão dos Assuntos Políticos aprova a proposta do Comité de Ministros no sentido de oferecer um estatuto "participativo" às ONG Internacionais mais implicadas e mais eficazes. A Comissão preconiza igualmente a criação de um estatuto especial junto da Assembleia, que permita reforçar os contactos directos entre as ONG e os Parlamentares.

Incidências da "Política de México" sobre a livre escolha de uma contracepção na Europa
Relatório de Ans Zwerver (Países Baixos, Grupo Socialista) em nome da Comissão da Igualdade de Oportunidades Para Mulheres e Homens.

A "Política de México" do Governo dos Estados Unidos, assim denominada porque foi anunciada pela primeira vez em 1984 no México, prevê o corte de subvenções americanas às organizações que participam em todo o mundo em "actividades relacionadas com o aborto", incluindo agências das Nações Unidas e de outros organismos em actividade em Estados-membros do Conselho da Europa tais como a Albânia, a Sérvia-Montenegro, a Moldávia e a Rússia. Dado que os Estados Unidos são, de longe, o doador internacional mais importante das organizações de planeamento familiar, as ONG estrangeiras que não podiam separar totalmente os aspectos ligados ao aborto daqueles que estão ligados ao planeamento familiar, foram pressionadas a reduzir as suas actividades. Segundo a Comissão da Igualdade de Oportunidades, esse facto teve uma consequência paradoxal porque as mulheres pobres, que não podiam comprar os meios contraceptivos, tiveram de fazer abortos perigosos. Na verdade, os Estados-membros do Conselho da Europa não devem, em caso algum, promover o aborto enquanto método de planeamento familiar. No entanto, uma vez que o aborto não é ilegal, é dever do Estado torná-lo acessível e fornecer boas condições de segurança. As ONG tocadas pela política de México deveriam ser consideradas prioritárias pelos Estados-membros do Conselho da Europa na concessão de ajuda financeira, até que se consiga convencer os Estados unidos a anular a sua política.

Política comum em matéria de migração e de asilo
Relatório de Michael Hancock (Reino Unido, Grupo Liberal e Reformador) em nome da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia.

O número de migrantes que tentam instalar-se na Europa, quer sejam vítimas de perseguições nos seus países ou porque simplesmente procuram melhores condições de vida, não pára de crescer. Segundo a Comissão das Migrações, os Estados-membros do Conselho da Europa deveriam estabelecer urgentemente um conjunto de normas mínimas, fundadas nos Direitos Humanos para o tratamento dos requerentes de asilo e dos migrantes. Estas normas deveriam enunciar, entre outros princípios, que a detenção para motivos ligados à emigração ou ao asilo, só seria aplicada a título excepcional, que os migrantes deveriam ter direito a uma assistência jurídica gratuita e independente, bem como a serviços de interpretação, que qualquer pedido de asilo deveria ser tratado num prazo de seis meses, e que as decisões de expulsão deveriam poder ser objecto de recurso.

Política de integração dos imigrantes nos Estados-membros do Conselho da Europa
Relatório de Ans Zwerver (Países Baixos, Grupo Socialista) em nome da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia.

Os Estados-membros do Conselho da Europa têm milhões de emigrantes instalados legalmente, que desejam participar plenamente na vida do país de acolhimento, no respeito das suas regras e dos seus valores. Segundo a Comissão das Migrações, desenvolveu-se nos media e na opinião pública uma retórica que estigmatiza muitas vezes os imigrantes. Os Estados-membros deveriam esclarecer estratégias de integração que visem auxiliar os imigrantes a evoluírem na sociedade em que vivem, preservando a sua identidade cultural e étnica. Estas estratégias deveriam incluir programas de apresentação para os imigrantes recém chegados, associados a medidas de incentivo financeiro para encorajar a participação. Estes programas incluiriam cursos de línguas, informações sobre a vida e os costumes do país de acolhimento, assim como serviços de aconselhamento em matéria de emprego, alojamento e saúde.

A reforma dos sistemas de saúde na Europa: conciliar equidade, qualidade e eficácia
Relatório d'Ovidiu Brînzan (Roménia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família.

Com os avanços das tecnologias médicas, o crescimento demográfico - sobretudo o aumento do número de pessoas idosas - e as restrições orçamentais, os Estados Europeus encontram-se perante escolhas difíceis para reformarem os seus sistemas de saúde. Dado que a saúde é "um direito fundamental do ser humano", de acordo com a Comissão dos Assuntos Sociais, o principal critério para apreciar o sucesso da reforma irá residir na manutenção ou não do acesso igual para todos aos cuidados de saúde de que necessitam, sem discriminação. Os governos deverão conceder uma maior importância à prevenção e aos cuidados de saúde primários, e deverão seguir de perto as tendências que poderão ameaçar esta igualdade de acesso que reveste uma importância capital: por exemplo, o aumento da parte a cargo dos doentes, o recurso a seguros privados, ou a concentração de recursos nos grandes hospitais. Acima de tudo, a "prevenção" deverá tornar-se um dos pilares de qualquer sistema de saúde satisfatório e eficaz.

Abolição da pena de morte nos Estados com estatuto de observador junto do Conselho da Europa
Relatório de Renate Wohlwend (Liechtenstein, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos.

Há dois anos atrás, a Assembleia advertira os Estados Unidos e o Japão - os únicos Estados com o estatuto de observador junto do Conselho da Europa a aplicar a pena de morte - que deveriam tomar medidas para a abolir, de contrário, arriscar-se-iam a ver o seu estatuto de observador posto em causa. A Assembleia salientou que estes países violavam a sua obrigação, devido às regras do Conselho, de reconhecer um dos seus princípios mais fundamentais (de facto, os 45 Estados-membros constituem uma "zona sem pena de morte"). A Assembleia decidira igualmente promover o diálogo com os

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parlamentares dos dois países. Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos, este diálogo revelou-se frutífero e constante no Japão (uma conferência da Assembleia em Tóquio levou o debate sobre a abolição ao mais alto nível da política japonesa, favorecendo, assim, um crescente apoio a um projecto de lei a favor da abolição), mas foi chumbado no seu conjunto nos Estados Unidos, onde nenhum parlamentar participou numa conferência semelhante em Washington. Paralelamente, as execuções continuam nos dois países: 4 no Japão e 137 nos Estados Unidos desde a última Resolução da Assembleia. Segundo a Comissão, o Conselho da Europa tem cada vez mais dificuldade em aceitar a pena de morte nos Estados que gozam o estatuto de observador junto do Conselho. A Assembleia deveria continuar a esforçar-se por promover o diálogo - com uma ajuda mais importante da parte do Comité de Ministros - mas os dois Estados Observadores devem imperiosamente fazer esforços acrescidos para honrar as suas obrigações.

A OCDE e a economia mundial
Relatório de Charles Caccia (Canadá, Partido Liberal) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento.

Todos os anos, a Assembleia reúne-se com os parlamentares dos Estados da OCDE que não são membros do Conselho da Europa (Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Nova Zelândia e Estados Unidos da América) para participar, no âmbito de uma Assembleia alargada, num debate sobre o estado da economia mundial e o trabalho da OCDE. Preparado e apresentado, pela primeira vez, por um parlamentar de um Estado não membro do Conselho da Europa, o relatório deste ano felicita a OCDE (30 Estados-membros) pelos seus trabalhos em matéria de ambiente, mas incita a ir mais longe, alargando o âmbito da sua análise, até aqui limitada unicamente ao crescimento económico, para levar igualmente em conta o desenvolvimento sustentado. Ao fazer isto, a Organização precisa ser mais enérgica na aplicação do "princípio de precaução", adoptando medidas preventivas para evitar eventuais danos para a saúde pública sem esperar por provas científicas irrefutáveis.

Investigação sobre as células matrizes humanas
Relatório de Wolfgang Wodarg (Alemanha, Grupo Socialista) em nome da Comissão da Cultura, Ciência e Educação.
Parecer de Bent Hoie (Noruega, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família.

A utilização de embriões humanos na investigação pode permitir encontrar novos tratamentos para algumas doenças incuráveis, mas também supõe, por enquanto, a sua destruição, colocando os Governos perante um dilema de ordem ética. A Comissão da Cultura, Ciência e Educação considera que a destruição de seres humanos para fins de investigação é contrária ao direito à vida e à interdição moral de qualquer instrumentalização do ser humano. A investigação sobre as células matrizes deve, então, ser favorecida, desde que respeite a vida dos seres humanos em todos os estados do seu desenvolvimento e que seja autorizada e fiscalizada. Os Estados deveriam assinar e ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa à bioética, que proíbe expressamente a criação de embriões humanos para fins de investigação. Finalmente, de acordo com a Comissão, é conveniente privilegiar a ética da investigação mais do que os aspectos puramente utilitários e financeiros.

4. Intervenções dos Deputados portugueses

A) Manuela Aguiar

- Intervenção no Plenário sobre Representação Paritária na Assembleia Parlamentar (propondo uma avaliação bienal dos programas registados neste domínio).
- Participação na Comissão de Acompanhamento, Igualdade e respectivas subcomissões (apresentação de um relatório, em elaboração, sobre "Igualdade de oportunidades e direito à nacionalidade").
- Proposta de Recomendação sobre a Discriminação das Mulheres e das Jovens Mulheres nas actividades desportivas.

B) Maria Eduarda Azevedo

- Participação no Comité Misto, onde foram abordadas as contas orçamentais com o reflexo na quantidade e qualidade da acção do Conselho da Europa neste domínio. Foi, igualmente, discutido a acção da Ucrânia em favor das liberdades dos Media e o adiamento da data da 2.ª volta da eleição da candidatura ao lugar de juiz, devido a rumores sobre a ligação do candidato ao regime da Bósnia-Herzegovina.
- Participou numa reunião com Gil-Robles, Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, a solicitação do próprio, para abordar o Segredo de Justiça, a Prisão Preventiva e a Situação das Prisões em Portugal.

C) António Nazaré Pereira

- Intervenção no debate da OCDE e da economia mundial.
- Participação na reunião do Grupo Político e na Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais.
Ainda relacionado com esta 4.ª Parte da Sessão, participou na qualidade de relator na reunião da Comissão Permanente, a 25 de Novembro, em Maastricht.
Apresentou o relatório "Agricultura Biológica, tendo o relatório e recomendação sido postos à votação e aprovados sem nenhuma alteração (Relatório e Recomendação n.os 1636/2003, em anexo). Foi porta-voz da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais sobre o relatório "Erosão da Costa Mediterrânea, implicação para o turismo".

D) António Braga

- Intervenção sobre as células matrizes humanas (não pronunciado).
- Participou na Reunião do Grupo Político e Comissão de Cultura.

E) José Vera Jardim

- Participou na reunião da Comissão das Migrações onde foram preparadas as várias propostas de resolução a votar no Plenário da APCE.

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F) Luísa Mesquita

- Participou nas reuniões do Grupo Político e Comissão de Agricultura.

5 - Refere-se também o convite especial da Delegação da Grã-Bretanha para uma recepção conjunta com a Delegação Espanhola.

Dia 28 de Setembro realizou-se o habitual passeio pela região.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2004. - O Técnico, João de Brito Ricardo - A Presidente da Delegação Portuguesa, Manuela Aguiar.

Anexo I

(Intervenções de Deputados portugueses)

Intervenção de Deputada Manuela Aguiar no debate da Representação Paritária na Assembleia Parlamentar
(30 de Setembro de 2003)

A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (Portugal) considera que não pode satisfazer a Assembleia o facto de ver a representação das mulheres no seu seio passar de 6% a pouco menos de 20%. A Deputada deseja, então, que sejam adoptadas as alterações da Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, de forma a proibir as delegações em que apenas um dos sexos esteja representado. Convida a tomar como modelo a União Interparlamentar que adoptou medidas muito concretas nesses casos. Nos outros, as sanções continuarão, por enquanto, a ser sobretudo políticas. Seria necessário elaborar estatísticas, todos os anos, que permitam comparar a composição das delegações com a dos Parlamentos nacionais.
Actualmente, poucos Estados-membros respeitam plenamente a paridade: a Croácia, a Dinamarca, a Finlândia e a Macedónia, enquanto outros dois enviam cerca de 40% de mulheres - a Áustria e a Suécia. Contudo, o caso destes dois países é um pouco particular na medida em que os seus Parlamentos nacionais estão mais perto da paridade! Por outro lado, a delegação portuguesa conta mais de 30% de mulheres, enquanto o Parlamento nacional tem menos de 20%. Mas, segundo a oradora, seria ideal uma participação entre 40% e 60% para um sexo e para o outro.
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar preconiza uma avaliação da situação de dois em dois anos, comparando sempre a composição das delegações com a do Parlamento nacional. Seria também conveniente ter em conta a composição das Comissões mais importantes e o número de relatórios confiados a mulheres, bem como as funções que elas desempenham nos órgãos da Assembleia. Isso permitiria ao Conselho poder tornar-se um exemplo num domínio crucial para a democracia.

Discriminação das mulheres e das jovens nas actividades desportivas
Proposta de recomendação
Apresentada pela Deputada Manuela Aguiar e vários colegas

1. A Assembleia Parlamentar exprime a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-membros do Conselho da Europa, o acesso a um grande número de actividades desportivas, mais ou menos abertas ao sexo masculino, continuar a ser difícil às mulheres e às jovens.
2. Além disso, em todos os níveis de escolaridade, os investimentos ou as facilidades são oferecidos mais vezes aos rapazes do que às raparigas que desejam praticar uma modalidade desportiva.
3. Consequentemente, seria necessário efectuar um estudo comparativo neste domínio nos Estados-membros do Conselho da Europa; seria igualmente necessário estabelecer programas europeus de incentivo às jovens para se dedicarem ao desporto, nomeadamente aos desportos considerados tradicionalmente "desportos masculinos".

Intervenção do Deputado António Nazaré Pereira no debate da OCDE e a Economia Mundial
(1 de Outubro de 2003)

Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O Relatório do Sr. Caccia sobre a OCDE e a economia mundial abarca um vasto número de assuntos de particular importância para os nossos países.
Fá-lo de uma forma muito clara e directa mas ao mesmo tempo com a profundidade suficiente para que os dois maiores desafios que actualmente se colocam às sociedades ocidentais sejam objectivamente equacionados.
O primeiro desses desafios é a actual situação económica mundial, caracterizada pelo lento crescimento, particularmente nas economias do Japão e da Europa.
O relatório aponta diversas razões de natureza conjuntural mas atribui, em nossa opinião bem, como principal causa para o lento crescimento da economia mundial o atraso com que algumas economias nacionais têm procedido às reformas estruturais indispensáveis.
Tal atraso fez-se particularmente sentir nas principais economias europeias.
O Partido Popular Europeu não pode deixar de considerar politicamente relevante tal facto. As forças políticas que, na Europa, ao longo dos últimos anos, têm exercido o poder na maioria dos governos nacionais devem, pois, assumir a sua clara responsabilidade.
Continuam a ser essenciais reformas que garantam a consolidação das finanças públicas e a introdução de maior flexibilidade no mercado de trabalho.
Sem elas corre-se o risco de manter baixas taxas de crescimento e contas públicas desequilibradas em consequência de baixos rendimentos e elevados encargos sociais com o desemprego.
O relator chama particularmente a atenção para o risco de deficits públicos excessivos e sucessivamente acumulados.
O endividamento incontrolado reduz significativamente a capacidade de governação. Numa Assembleia política como esta tal facto não pode deixar de ser salientado como um risco ao próprio exercício da democracia.
Neste particular importa salientar os custos para a economia mundial e, portanto, para a economia de cada um dos nossos Estados e bem-estar dos nossos cidadãos, dos deficits excessivos que países tão importantes como os Estados Unidos prevêem para os próximos anos.
O modelo de crescimento adoptado pelos Estados Unidos nos últimos anos tem profundas implicações negativas na economia mundial e não pode deixar de ser aqui criticado.

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Também o significativo desafio que o desenvolvimento sustentável coloca às sociedades modernas merece particular atenção neste relatório.
Analisa-se e critica-se os reduzidos progressos que têm sido feitos nesta área pelos nossos governos, apesar do esforço efectuado pela OCDE em identificar as melhores práticas, desenvolver indicadores e fornecer orientação detalhada para a aplicação de critérios de desenvolvimento sustentável em vários sectores, principalmente nos de maior impacto no ambiente.
Este segundo desafio que se coloca às nossas sociedades é fundamental.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já sobre ele se pronunciou várias vezes e o PPE não pode deixar de sublinhar a preocupação revelada pelo relator em manter o empenho político nesta matéria.
Apoiamos claramente a recomendação para a renovação, em 2004, do mandato ministerial da OCDE em prosseguir a agenda para implementação de critérios de avaliação e políticas conducentes ao desenvolvimento sustentável.
Sublinhamos, aliás, que o desenvolvimento que garante as necessidades do presente sem pôr em causa a capacidade para que as futuras gerações garantam as suas próprias necessidades deve ser consequência de profundas alterações à forma como critérios e decisões sobre crescimento e desenvolvimento são tomados por muitos dos nossos governos.
Nós, parlamentares devemos garantir que os nossos governos adoptem técnicas de integração horizontal das políticas em todas as áreas de governação.
É por isso relevante que a OCDE acelere, ao seu próprio nível, a integração horizontal de análise e desenvolvimento de políticas e promova mais rapidamente ainda as alterações de objectivos de desenvolvimento, através da integração de objectivos sociais e ambientais.
Queremos aqui salientar a importância para a União Europeia, para a Europa e para a OCDE, da estratégia de Lisboa, complementada pelas decisões do Conselho Europeu de Gotemburgo.
A inclusão de objectivos de coesão social, de educação e de respeito pelos recursos renováveis e não renováveis na lista de avaliação dos progressos no desenvolvimento, deve ser feita o mais rapidamente possível.
Tais objectivos devem constituir o novo paradigma a que devem estar ligadas as nossas opções políticas.
Em conclusão, o PPE apoia o relatório, as suas conclusões e projecto de resolução e chama a atenção desta Assembleia para a sua importância. Incentivamos mesmo a adopção de passos mais rápidos e decididos na adopção das reformas e alterações propostas.

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

Recomendação 1636 (2003) [Texto adoptado pela Comissão Permanente, actuando em nome da Assembleia, no dia 25 de Novembro de 2003 (ver Doc. 9887, Relatório da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais, Relator: Deputado António Nazaré Pereira)].

Desenvolvimento da Agricultura Biológica

1 - A Assembleia Parlamentar reconhece que a agricultura biológica está particularmente apta a preencher certos critérios cada vez mais presentes na concepção da política agrícola e no espírito dos consumidores europeus, porque privilegia nomeadamente a protecção do ambiente, a qualidade dos alimentos, o bem-estar dos animais e a preservação dos recursos.
2 - A Assembleia constata que a agricultura biológica encontra um crescente interesse em toda a Europa, tanto junto dos consumidores como dos agricultores, devido ao crescimento gradual do mercado dos produtos provenientes da agricultura biológica, e apesar dos custos de produção e dos preços de aquisição mais elevados.
3 - Esta evolução implicou a implementação de regulamentos internacionais, no seio do Codex Alimentarius (FAO/OMS), ou europeus, a nível da União Europeia, mas é preciso constatar que numerosos Estados-membros do Conselho da Europa, em particular os da Europa Oriental, não dispõem de regulamentos específicos nesta matéria e que, na melhor das hipóteses, não estão harmonizados.
4 - A Assembleia preconiza um desenvolvimento do apoio dos poderes públicos na agricultura biológica, dadas as suas vantagens ambientais e os seus efeitos favoráveis em matéria de concorrência. Paralelamente, é necessário reforçar os regulamentos relativos à certificação e etiquetagem dos produtos biológicos.
5 - Poderiam ser elaborados planos de acção nacionais, como os que já foram implementados noutros países europeus, para planificar e coordenar o desenvolvimento da agricultura biológica em diferentes domínios tais como a informação dos produtores e dos consumidores, a transformação e a comercialização dos produtos biológicos ou o desenvolvimento de produtos, tanto nos mercados internos como na exportação.
6 - A Assembleia considera que tanto o crescimento do mercado de produtos da agricultura biológica como a promoção necessária de um desenvolvimento agrícola sustentável e a necessidade de garantir uma melhor segurança alimentar necessitam da implementação de uma estratégia europeia para acompanhar o desenvolvimento da agricultura biológica, bem como uma harmonização das políticas nacionais nessa matéria, quer em relação à União Europeia, incluindo os Estados aderentes, quer ao nível mais vasto do Conselho da Europa.
7 - Ela constata que a União Europeia lançou uma reflexão preliminar sobre a elaboração de um plano de acção europeu para a agricultura biológica, mas considera que é necessária uma acção política governamental e parlamentar para determinar o lugar da agricultura biológica ao lado dos outros sistemas de produção, e, em especial, no seio da Política Agrícola Comum, bem como o apoio de que deveria beneficiar, nomeadamente nos países não membros da União Europeia.
8 - A Assembleia considera que é necessário elaborar uma Carta Europeia de Alimentação e da Agricultura Biológicas, que permitiria, entre outros, estabelecer para toda a Europa uma concepção e uma estratégia comuns de desenvolvimento da agricultura biológica, assim como uma abordagem comum da regulamentação - nomeadamente em

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matéria de certificação e de normalização -, para contribuir para a estabilidade e a segurança de todo o sistema agrícola e para propor modelos alternativos de desenvolvimento agrícola que respeitem mais o ambiente.
9 - Consequentemente, a Assembleia recomenda ao Comité de Ministros:

i) Convidar os Estados-membros, em particular os Estados não membros da União Europeia, a implementar planos de acção nacionais a favor da agricultura biológica com o objectivo de:

a. Regulamentar o lugar e o papel da agricultura biológica no âmbito da política agrícola nacional, tendo em conta nomeadamente as questões de certificação, de normalização e de etiquetagem;
b. Apoiar a agricultura biológica no contexto de uma agricultura multifuncional, no âmbito de uma política de desenvolvimento rural, tendo em conta as necessidades sociais e ambientais;
c. Informar os consumidores e os produtores das vantagens dos produtos provenientes da agricultura biológica;
d. Apoiar o desenvolvimento e a transparência dos mercados internos;
e. Favorecer a comercialização dos produtos da agricultura biológica, concedendo um tratamento preferencial aos produtores que comercializam alimentos correctamente certificados;
f. Reforçar a credibilidade da agricultura biológica junto dos consumidores graças à promoção da qualificação técnica e a um pessoal competente no seio dos organismos responsáveis pelo controlo e pela certificação desta agricultura;
g. Desenvolver controlos do processo de certificação assegurado pelos organismos responsáveis;
h. Favorecer o desenvolvimento da fieira agro-alimentar dos produtos biológicos;
i. Harmonizar os seus regulamentos em matéria de agricultura biológica e seus critérios de certificação com os outros países para desenvolver esta fieira e facilitar as trocas a nível europeu;

ii) Elaborar uma Carta Europeia da Alimentação e da Agricultura Biológicas, que poderia tomar a forma de uma Recomendação aos Estados-membros, visando:

a. Reconhecer o potencial contributo da agricultura biológica na reforma da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural;
b. Aumentar as performances da agricultura biológica relativamente aos bens ambientais e sociais, assim como os outros bens de interesse público;
c. Garantir o apoio aos produtores biológicos;
d. Reforçar e desenvolver os regulamentos a favor da agricultura biológica;
e. Adoptar um certificado de qualidade europeu único para os produtos da agricultura biológica;
f. Desenvolver as cadeias de aprovisionamento em produtos biológicos;
g. Conceber programas específicos para os países europeus não membros da União Europeia;
h. Adoptar uma abordagem integrada, fundada em planos de acção, que tenha em conta a natureza dinâmica da fieira biológica e das especificidades de cada país ou região.

10 - A Assembleia recomenda à União Europeia apoiar a agricultura biológica no âmbito das reflexões em curso e das revisões periódicas da Política Agrícola Comum, assim como elaborar um plano de acção europeu para a agricultura biológica.

Intervenção do Deputado António Braga sobre as células matrizes humanas
(2 de Outubro de 2003)

A experimentação realizada pela ciência médica traduz um método cada vez mais utilizado por forma a combater doenças e melhorar a vida da pessoa humana.
Há uma parte significativa dessas experiências que são realizadas em animais o que não levanta as mesmas questões quando essa investigação/experimentação é realizada em humanos ou em material humano.
Estamos, deste modo, colocados perante a defesa da vida. A inviolabilidadde da vida humana é um princípio que impõe uma delicadeza extraordinária quando falamos da experimentação no embrião e, por isso, é consensual a sua não realização, com os custos que isso possa acarretar para o conhecimento científico.
Mesmo no que respeita ao embrião há os que identificam diversas etapas no processo de evolução do embrião: a de embrião pré-implantatório (o que ainda se não incrustou na mucosa uterina, fenómeno que se observa cerca dos 10-14 dias), a de embrião implantado (incrustado no útero e correspondendo ao período que medeia entre as 2 e as 8 semanas) e a de feto (das 8 semanas até ao nascimento, que geralmente ocorre pelas 38 semanas).
Por isso, incluir a referência pré-embrião, dado estarmos numa matéria ainda pouco iluminada, parecia-nos avisada, no ponto 5.
Claro que qualquer definição de etapa pode tornar-se instrumento de arbitrariedade uma vez que todos poderão dizer serem estes processos um continuo. De qualquer modo, parece mais abrangente falar-se em embrião ou pré-embrião como sendo primeiros patamares de vida humana.
A presente resolução avança no conflito entre o beneficio e o risco, reforçando-se a ideia de experimentação em células humanas.
Ficam outros problemas por resolver uma vez que desconheceremos que resultados poderiam obter-se em intervenções precoces sobre o embrião, por exemplo, mas a prudência das normas mesmo nos países que o permitem leva à proibição de implantação no útero o que condena os embriões à destruição.

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Mas a regulamentação avançará passo a passo, fazendo-se o caminho a caminhar. Nenhuma regulamentação pode ir à frente da experimentação mas sim ao seu lado.
Daí a oportunidade desta resolução que nos permite acompanhar os últimos avanços da ciência médica conformando-os ao primado do valor da vida humana.
Também não parece haver razão para prever adequada protecção de embriões, dada que a sua produção se restringe ao tratamento de infertilidade porquanto outro qualquer fim ofenderia os principias de dignidade humana bem como a sua destruição ofende gravemente o princípio do respeito pela vida, o que está salvaguardado na Convenção de Oviedo.
É verdade que existem centenas de milhar de embriões crioconservados. Todos sabem que isso se deve ao recurso da fecundação in vitro, facto que levou à fecundação de mais óvulos do que os embriões que havia necessidade de implantar, por norma nunca mais de quatro.
Há hoje grande armanezamento de embriões crioconservados. Muitos não oferecem certamente as condições de saúde suficientes para implantação. Contudo, parece não haver dúvidas que muitos outros serão tão viáveis como os implantados e só existem porque não foram necessários.
É um problema que permanece.
Por isso, a recomendação subjacente, no sentido de responder às interpelações no plano humano, ético, social e jurídico, será que o mais possível se evite a proliferação de embriões excedentários designadamente diminuindo o número de óvulos fecundados, recorrendo a técnicas existentes que dispensam a sua produção.
Contudo, aos embriões sobrantes colocam-se dois destinos: deixá-las morrer, descongelando-os, ou aproveitá-las para a experimentação. Qualquer das soluções levanta novos problemas. E não se vislumbra consenso na vertente científica. Por isso, nesta matéria o caminho faz-se caminhando.
Mas esta dificuldade mais vivamente recomenda a não produção de embriões para fins experimentais, porquanto estar-se-ia sempre perante a questão do seu destino final.

Anexo II

- Declaração Presidencial Comum
Reunião conjunta do Parlamento Europeu e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
- Textos adoptados
- Relatório do Deputado António Nazaré Pereira

Reunião conjunta do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
(Estrasburgo, 25 de Setembro de 2003)

Declaração Presidencial Comum

Construir uma só Europa

Impacto do futuro Tratado Constitucional sobre a cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa e o conceito de uma Europa alargada

Liberdade de circulação, migração e controlo das fronteiras

Os Presidentes do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Exprimem o empenhamento do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar numa abordagem europeia comum de questões que dizem directamente respeito a todos os cidadãos europeus e aos valores e princípios reconhecidos em toda a Europa;
Relembram que, tratando-se dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, deveria existir apenas uma Europa, e que a União Europeia e o Conselho da Europa têm uma responsabilidade comum na construção desta Europa, fundada no respeito uniforme pelos seus valores e princípios comuns;
Confirmam, no contexto da adesão iminente de 10 novos Estados à União Europeia, a sua vontade de definir em conjunto uma estratégia para a Europa alargada. Esta estratégia deveria estender-se a todos os países europeus que partilham estes valores e princípios comuns, e facilitar o desenvolvimento da cooperação e da integração regionais e sub-regionais, quando tal possa contribuir para uma evolução política e económica favorável, para a estabilidade e para a redução da pobreza e das clivagens sociais na Europa;
Insistem que esta cooperação e integração deveriam ser um complemento às actividades já levadas a cabo pelo Conselho da Europa e tirar total partido dos programas, mecanismos e instituições existentes ao nível pan-europeu;

Relativamente ao Tratado Constitucional e à Europa alargada:

Congratulam-se com o êxito da conclusão dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e consideram que o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa deve constituir a única base do trabalho da Conferência Intergovernamental (CIG);
Associam-se ao apoio da Convenção a favor da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
Sublinham a importância de transmitir à CIG o espírito mais aberto, pluralista e consensual da Convenção, e convidam os parlamentares nacionais e os membros do Parlamento Europeu que participaram na CIG a continuar a sua cooperação durante toda a Conferência;
Preconizam uma concepção regional nova e aberta das relações entre a União Europeia e os países europeus não membros da União Europeia, o que ajudaria a manter e a reforçar a paz e a contribuir para a estabilidade e a segurança na Europa alargada, de forma a promover, a prazo, o desenvolvimento de uma melhor governação mundial;
Concordam que o reforço das relações com os novos vizinhos da União Europeia alargada deve ter em conta o estado das relações entre a União Europeia e os países envolvidos, assim como o modo como respeitam os deveres e obrigações enquanto membros do Conselho da Europa;
Apelam a um reforço de cooperação entre a União Europeia e a Europa alargada, nomeadamente nas áreas do comércio e dos mercados, dos regimes monetários, das políticas sectoriais (investigação científica, ambiente, transportes, energia, educação e cultura), da justiça e da política interna, das políticas estrangeiras e de segurança. Esta cooperação não deve duplicar, mas sim reforçar

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e complementar as actividades existentes no âmbito do Conselho da Europa;
Incentivam a participação dos países não membros da União Europeia nos organismos da União Europeia, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Fundação Europeia para a Formação, o Observatório Europeu das Drogas e das Toxicomanias, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, o Gabinete da Harmonização no Mercado Interno e a Agência para a Segurança e a Saúde no Trabalho, e preconizam uma cooperação reforçada destes organismos, quando aplicável, com os seus homólogos ao nível pan-europeu.

Relativamente à liberdade de circulação, migração e controlo de fronteiras

Reafirmam a necessidade de conservar uma visão global e coerente de uma política comum da União Europeia em matéria de asilo e de migração, na perspectiva da Europa alargada e tendo em conta as normas relativas aos direitos humanos definidas nos instrumentos do Conselho da Europa, em especial a Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
Salientam que uma gestão eficaz das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia deveria ser organizada com um enquadramento comunitário coerente e estruturado em cooperação com os países europeus limítrofes da União Europeia alargada, sem esquecer as necessidades específicas dos novos Estados-membros;
Consideram que integrar as questões de migração nas relações da União Europeia com países terceiros constitui uma parte importante numa estratégia equilibrada que visa a melhoria da gestão das migrações, e sublinham a necessidade de coordenar a acção nesta área com os países limítrofes e ao nível pan-europeu;

Felicitam:

- A elaboração de um acordo alargado para criar um "Observatório Europeu das Migrações", baseado nos esforços conjuntos da União Europeia e do Conselho da Europa, incluindo as suas representações parlamentares, e aberto aos países não europeus;
- O facto de a Comissão Europeia vir a apresentar um relatório anual sobre a migração e a integração na Europa, incluindo os dados da migração ao nível da União Europeia, e convidam a Comissão a dar primazia às boas práticas em matéria de políticas de imigração e de integração ao nível pan-europeu;
- Os trabalhos realizados para elaborar uma Convenção do Conselho da Europa sobre o "Tráfico de Seres Humanos", com o intuito de estabelecer um Observatório Europeu Comum para o tráfico, e exortam a União Europeia e os seus Estados Membros a dar o seu total apoio a esta importante iniciativa.

Além disso, os Presidentes do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

- Aceitam favoravelmente a "Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade Não Racista" e incentivam os partidos políticos dos Estados-membros da União Europeia e do Conselho da Europa a assinar esta Carta;
- Declaram-se satisfeitos com a cooperação entre o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Assembleia Parlamentar da OSCE em matéria de observação de eleições e de áreas conexas, e exprimem o seu desejo de reforçar a cooperação interparlamentar nas futuras observações de eleições através de um memorando de acordo entre as partes envolvidas;
-Preconizam um reforço da cooperação entre as três instituições parlamentares e o Gabinete das Instituições Parlamentares e dos Direitos Humanos da OSCE (GIPDH) na área da observação de eleições;
- Convidam o Conselho da Europa e a União Europeia a explorar todas as possibilidades de sinergia para melhorar a complementaridade das suas actividades e evitar duplicação de trabalho, de modo a servir os interesses de todos os países envolvidos na Europa alargada.

Projectos subscritos por Deputados portugueses:
- Células Matrizes Humanas
- Manuela Aguiar
- Políticas para a integração dos imigrantes nos Estados do Conselho da Europa
- Manuela Aguiar

Nota: Os demais anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, em Washington DC e Norfolk Virgínia, de 26 a 30 de Janeiro de 2004

A Delegação Portuguesa foi constituída pelo signatário, Deputado Júlio Miranda Calha e pelo Deputado Correia de Jesus.
A Comissão manteve contactos com altos responsáveis da administração americana, quer no Departamento de Estado quer no Departamento de Defesa, bem como no Conselho Nacional de Segurança, Comando Aliado para a Transformação, Comando das Forças conjuntas dos Estados Unidos e ainda especialistas de diversas instituições não governamentais.
Os temas abordados estenderam-se desde as operações no Afeganistão e Iraque, passando pelas transformações nas forças militares americanas e europeias, pela importante cimeira da NATO que terá lugar em Istambul até à guerra contra o terrorismo.
No primeiro dia de encontros sublinham-se as presenças de altos responsáveis dos Departamento de Defesa.
Joseph Collins, da Secretaria de Defesa para as operações de estabilização referiu o seu optimismo acerca da reconstrução do Afeganistão, as eleições, em 2004, para Presidente e, em 2005, para as legislativas, a aceitação por todos os grupos étnicos de nova Constituição e o aumento do apoio económico. O papel da NATO foi ainda apresentado como mais preponderante no futuro. Pensa-se, assim, no aumento de forças no Afeganistão.
Em nome do departamento de transformação na área da Defesa pronunciou-se o respectivo subdirector Terry Pudas. A intervenção centrou-se no conceito de transformação é a sua importância quer para as forças militares americanas quer para a NATO.

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Considerou que, hoje em dia, transformação tem mais a ver com estratégia do que com tecnologia. Baseia-se na natureza, em mudança, do ambiente internacional e no papel dos militares e procura integrar as referidas mudanças e implicações para as forças militares do futuro.
Ainda no mesmo dia e com a presença de Hans Binnendijk e de Richard Kluger da Universidade de Defesa Nacional discutiu-se a agenda para Istambul. Focou-se a importância de uma maior envolvência da NATO no agora chamado "Grande Médio Oriente" e a possibilidade de se repensar o sistema de voto na organização tendo e vista uma capacidade de acção mais rápida. Falou-se ainda na necessidade de transformação da NATO com o estabelecimento de um programa para tal efeito e na relevância de canalizar os meios existentes para a tecnologia. Foi ainda considerado que as forças da NATO deveriam desempenhar um papel mais significativo no Iraque enquanto que as forças europeias são mais adequadas para operações de estabilização do que as americanas.

Seguiram-se depois encontros no Departamento de Estado.
Bob Bradke da Secretaria de Estado debruçou-se sobre a importância da Cimeira de Istambul, do apoio americano a uma maior envolvência da NATO no Iraque e no Afeganistão.
Destacou ainda o plano de substituição da operação na Bósnia e a respectiva transição para forças europeias no espírito dos chamados acordos "Berlim Plus".
O combate ao terrorismo foi outro tema que mereceu análise. Cofer Black, responsável por esta questão no âmbito do Departamento de Estado, apontou algumas dúvidas na Comunidade Internacional na sua percepção deste assunto e acrescentou esperar que não acontecesse outro ataque terrorista para alertar "leaders" políticos dos perigos que se correm.
Considerou que o nível de cooperação especialmente na área dos serviços de informação, entre outros, é excelente.
Acrescentou ainda que o tipo de terrorismo praticado pela Al-Queda não vai desaparecer. Sugeriu que a União Europeia podia ser um ponto de coordenação mais efectivo na construção de uma estrutura comum para acções legais.
Ainda no dia 27 de Janeiro teve lugar uma reunião com responsáveis do Conselho de Segurança Nacional, respectivamente Kurt Volker e Dan Fried que se referiram largamente à Cimeira de Istambul, sublinhando que a NATO já está fortemente envolvida no Grande Médio Oriente.
Destaca-se a necessidade de parcerias com diversos países da região tendo em conta as respectivas especificidades. O reforço da NATO no Afeganistão e no Iraque também foi salientado.
Ken Katzman e Audrey Cronin dos Serviços de Pesquisa do Congresso intervieram. O primeiro sobre a sua recente missão ao Afeganistão, mostrando-se optimista acerca da estabilidade e consensualidade sobre o Governo. Referiu que o Exército Nacional Afegão estava a desenvolver-se pelo país e que o Governo central tinha um melhor controlo da situação a nível regional.
Audrey Cronin falou sobre a luta global contra o terrorismo. Sublinhou que hoje a realidade é particularmente perigosa onde a ideologia está estreitamente ligada à religião. As redes de terrorismo usam as vias da globalização para os seus fins, tais como comunicações modernas e comércio, e que fronteiras permeáveis facilitam o movimento de terroristas e de materiais perigosos.
Acrescentou ainda que estamos a constatar, hoje, mais grupos locais ligados ao terrorismo internacional pelo dinheiro e por ideias, e que a Al-Queda está a colaborar com estes grupos.
A comissão visitou ainda Norfolk para encontros com elementos do Comando das Forças Conjuntas dos Estados Unidos e com o Comando Aliado para a Transformação.
Os dois comandos são conduzidos pelo mesmo oficial americano Almirante Giambastani, e estão relativamente perto um do outro para facilitar o intercâmbio entre ambos.
O Comando das Forças Conjuntas americano foi criado para estabelecer a ideia de conjunto entre os diversos ramos militares americanos, assegurando que eles podem e devem trabalhar em conjunto.
Enfatizou-se ainda a experimentação e treino conjuntos. Também se referiu o esforço para extrair ilações das operações desenvolvidas e dessiminá-las pelos diversos comandos.
Este Comando de Forças Conjuntas trabalha com o Comando Aliado para a Transformação.
Este comando está ligado ao desenvolvimento da força de resposta da NATO. O brigadeiro Kirkland e o almirante Forbes, ambos do Reino Unido, sendo este último o segundo comandante do comando aliado, debruçaram-se sobre algumas das implicações estratégicas deste trabalho conjunto sublinhando que uma das principais lições é que há uma grande diferença entre ambição e recursos da aliança.
A Comissão visitou também a Estação Naval de Norfolk.
Afeganistão, transformação das forças militares, terrorismo estiveram nos eixos mais significativos das reuniões. Mas a cimeira de Istambul será de grande importância.
Ian Brezinsky da Secretaria da Defesa sublinhou que a Aliança mudou mais nos últimos 10 anos que nos anteriores 50. Considera a Aliança bem e a crescer. Apontou várias ideias que os Estados Unidos apresentarão à Cimeira. Primeiro, que os objectivos de reinvestimento sejam canalizados para a modernização da defesa; segundo, uma maior concentração em forças militares de grande mobilidade. Ian Berzinsky deu o exemplo que das 22 brigadas do exército alemão, só cerca de três tinha capacidade imediata para se deslocar.
Foi referido, ainda, o apoio dos Estados Unidos para a transição da Bósnia. Falou-se do papel da NATO no Iraque e no Afeganistão.
As relações com países não pertencentes à NATO são também importantes. Referiu-se à Ucrânia e países do Grande Médio Oriente.

Assembleia da República, 3 de Março de 2004. - O Deputado, Júlio Miranda Calha.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-FRANÇA

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França elaborou a seguinte proposta de programa de actividades para 2004, bem como uma proposta de orçamento para 2004, que venho submeter à aprovação de V. Ex.ª.

Proposta de programa de actividades para 2004

1. Reunir com o grupo homólogo Parlamentar de Amizade França - Portugal, existente no Senado e na Assembleia Nacional Francesa.
2. Encontros periódicos com S. Ex.ª o Embaixador de França em Portugal.
3. Consultar e convidar personalidades relevantes.
4. Fomentar encontros temáticos sobre assuntos relevantes nas áreas culturais, sociais e económicas.
5. Acompanhar a legislação existente entre os dois países e a União Europeia.
6. Visitar o Senado, a Assembleia Nacional Francesa em Paris e comunidades portuguesas em França.
7. Solicitar a presença nas Cimeiras Luso-Francesas.
8. Promover e sensibilizar o diálogo com entidades francesas, para uma maior integração da língua portuguesa.
9. Organização de um colóquio a realizar na Assembleia da República subordinado ao tema "Dupla Nacionalidade/Dupla Identidade", com a participação de Deputados portugueses, Deputados franceses e especialistas.

Proposta de Orçamento para 2004

Para assegurar o funcionamento do Grupo Parlamentar de Amizade e concretizar o programa de actividades, à excepção de eventuais deslocações e estadias, prevê-se ser necessário um valor aproximado de 4000 €.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França, Carlos Gonçalves.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Em resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades e orçamento.

Assembleia da República, 4 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-MOÇAMBIQUE

Fundamento, objectivos e constituição
O presente Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique foi criado com base na Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003.
Por se tratar, o presente, do 1.º Programa de Actividades e Orçamento deste Grupo Parlamentar de Amizade, a legislação referida fica apensa ao presente documento, constituindo o seu anexo n.º 1.
Como objectivos fundamentais, o grupo promoverá as acções necessárias à intensificação das relações entre o Parlamento e os Parlamentos de outros Estados, designadamente:

- Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;
- Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam;
- Divulgação e promoção dos interesses e objectivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural;
- Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional;
- Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um;
- Por último, a valorização do papel histórico e actual das comunidades de emigrantes respectivos, porventura existentes.

Ainda nos contexto e filosofia da presente iniciativa, os diversos grupos parlamentares indicaram os seus representantes, os quais, após competente e adequada eleição, elegeram a direcção do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique, tendo, o mesmo, ficado constituído da forma que se indica:

Presidente - Deputado José Manuel Costa e Oliveira (PSD)
Vice-Presidente - Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Secretário - Deputada Maria Cristina Granada (PS)
Vogais - Deputado Carlos Antunes (PSD)
- Deputado Fernando Charrua (PSD)
- Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD)
- Deputada Ana Paula Malojo (PSD)
- Deputado Vítor Reis (PSD)
- Deputado Fernando Moniz (PS)
- Deputada Ana Benavente (PS)
- Deputado Miguel Coelho (PS)
- Deputado Honório Novo (PCP)

Introdução
Os Deputados que integram o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique preocuparam-se, de início, com os seguintes aspectos considerados como mais relevantes:

1 - Terem a exacta noção de que, conforme estabelece, de forma inequívoca, a legislação em apreço, a actividade do grupo só faz sentido e, mesmo, só será permitida, se o Parlamento Moçambicano consagrar grupo homólogo, ou seja, um Grupo Parlamentar de Amizade Moçambique/Portugal.

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Este aspecto, conforme mais à frente se referirá, foi largamente debatido, em reuniões a propósito, com ambos os Embaixadores - de Portugal em Maputo e de Moçambique em Lisboa - a quem foi pedida ajuda neste sentido. Foi igualmente reflectido por todos os Deputados integrantes do grupo, que face aos contactos de cada um, sugeririam junto dos colegas Deputados da Assembleia da República de Moçambique a criação de um grupo parlamentar de amizade congénere.
Por fim, pareceu, a todos os títulos desejável, que S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de Portugal, se assim o entender, possa oficiar ao seu colega homólogo de Moçambique, sugerindo a criação do referido grupo congénere, invocando os pressupostos e vantagens, evidentes, de ordem política, social, cultural e económica.
2 - Reflectirem, entre si e com o apoio técnico e de secretariado ao grupo - ao qual se agradece -, sobre a essência do grupo e seus objectivos e verificarem quais as áreas de abrangência política, técnica e profissional que estavam em condições de assegurar, intervindo, tendo concluído ser possível contemplar as seguintes: agricultura, desporto, juventude, obras públicas, saúde, questões sociais, educação, poder local, ambiente e cultura (Anexo n.º 2).
3 - Preocuparem-se com iniciativas que pugnem pelo reforço de laços de amizade e entendimento, com realce para tudo o que respeite à cultura e à língua, entre os Parlamentos de Portugal e Moçambique.
4 - Convidarem os Embaixadores de Portugal em Maputo e de Moçambique em Lisboa, para reuniões que tiveram lugar na Assembleia da República, a fim de se trocarem impressões sobre os objectivos do grupo, aproveitando para pedir sugestões para a elaboração do presente plano de actividades.
5 - Apreenderem uma correcta noção das realidades portuguesa em Moçambique e Moçambicana em Portugal, identificando as respectivas comunidades existentes, a fim de melhor enquadrarem as suas propostas de trabalho, no quadro do presente plano.

Programa de actividades
Do conhecimento e experiência de todos e cada um dos Deputados integrantes do grupo e após audição de ambos os Embaixadores referidos - Anexos 3 e 4 do presente plano - é possível apurar e propor o seguinte plano de actividades:

A - Levar a cabo, toda e qualquer acção, que contribua para a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Moçambique/Portugal.
B - Se necessário e devidamente enquadrados em estratégia da Presidência da Assembleia da República, fazer deslocar a Moçambique uma representação do grupo, a fim de estabelecer contactos políticos e delinear estratégias conjuntas, que consagrem a existência de grupo congénere, já criado nessa altura naquele país. Nesta eventualidade, e na ocasião, seriam estabelecidos os primeiros contactos com a Comunidade Portuguesa em Moçambique.

Caso esta realidade se confirme:

C - Proceder à elaboração de brochuras que evidenciem a realidade social, cultural e económica da Comunidade Portuguesa em Moçambique e idêntica realidade da Comunidade Moçambicana em Portugal.
D - Proceder ao levantamento das iniciativas e apoios - nomeadamente planos de desenvolvimento, em redor de ONG ou não - existentes, em Moçambique e em Portugal.
Atribuir uma particular atenção à elaboração do PIC (Plano Indicativo de Cooperação) que está a ser negociado entre ambos os países, para vigorar em 2004-2006, da responsabilidade do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
E - Proceder ao levantamento das acções de cooperação entre ambos os países, concretizadas e em curso, nomeadamente a nível dos respectivos Parlamentos.
F - Organização de uma mesa redonda, para a qual seriam convidadas todas as organizações moçambicanas existentes em Portugal a fim de, em conjunto com a sua Embaixada, se analisar a "Realidade Moçambicana em Portugal: Certezas e Anseios". A partir daqui, concertar um conjunto de formas de intervenção, nomeadamente nos campos social, cultural, económico e da educação.
G - Organização de uma outra mesa redonda, para a qual seriam convidadas todas as organizações portuguesas existentes em Moçambique a fim de, em conjunto com a nossa Embaixada, se analisar a realidade portuguesa em Moçambique, subordinada ao tema "Realidade Portuguesa em Moçambique: certezas e anseios". A partir daqui, concertar um conjunto de formas de intervenção, nomeadamente nos campos social, cultural económico e da educação.
Será, no final, elaborada uma brochura, a propósito das duas mesas redondas, que se pretende reflicta as diferentes perspectivas das duas realidades.
H - Aprofundar os laços de amizade e cooperação com a Embaixada de Moçambique em Portugal, com a qual se estabelecerão contactos periódicos. Idêntico procedimento em relação à Embaixada de Portugal em Maputo.
I - Estabelecer contactos com a Câmara de Comércio Luso-Moçambicana.
J - Estabelecer contactos com organizações portuguesas, tais como a Câmara de Agricultura Lusófona.
K - Visitar a Casa de Moçambique.
L - Visitar a Instituição Moçambique Cultural.
M - Contactar as diversas iniciativas existentes na área da Comunicação, nomeadamente algumas rádios e a RTP África.

Orçamento
1 - A ser autorizada a visita de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade a Moçambique, seriam quantificados os custos de deslocação e estadia.

Página 372

0372 | II Série C - Número 021 | 13 de Março de 2004

2 - Para a participação do Grupo Parlamentar de Amizade nas acções que envolvam despesa e resultantes da concretização deste Programa de Actividades - 5000€.

A Direcção do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique: José Carlos Costa e Oliveira (Presidente) - Isabel Gonçalves (Vice-Presidente) - Maria Cristina Granada (Secretário).

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Em resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades e orçamento.

Assembleia da República, 4 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.