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Sábado, 15 de Maio de 2004 II Série-C - Número 28

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 123/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo de 26 a 30 de Janeiro de 2004.

Regiões Autónomas: (a)
- Relatório elaborado pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre a situação dos Serviços de Justiça e de Segurança Interna.

(a) Dada a sua extensão, é publicado em suplemento a este número.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 123/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha

Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:

Henrique Chaves (PSD)
Luís Campos Ferreira (PSD)
Manuel Dias Loureiro (PSD)
Marco António Costa (PSD)
Salvador Massano Cardoso (PSD)
Virgílio Costa (PSD)
Jorge Coelho (PS)
José Vera Jardim (PS)
José Magalhães (PS)
Ascenso Simões (PS)
Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)
Rodeia Machado (PCP).

Assembleia da República, 11 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à reunião da 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo de 26 a 30 de Janeiro de 2004

1 - Realizou-se em Estrasburgo, de 26 a 30 de Janeiro, a primeira parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD) e Vera Jardim (PS).
3 - Constaram da ordem de trabalhos da sessão, além do pedido de debate de urgência sobre "O terrorismo uma ameaça para as democracias" e do debate da "Crise Política na Ucrânia":

Generalidades
- Verificação de poderes dos representantes e dos suplentes
- Eleição do Presidente da Assembleia
- Eleição dos Vice-Presidentes
- Eleição dos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
- Nomeação dos Membros das Comissões
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia
- Discursos de convidados especiais
- Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa

Assuntos políticos
- Situação em Chipre
Relator: Sr. Mátyás Eörsi (Hungria, LDR)

Assuntos jurídicos e direitos humanos
- Consequências do alargamento da União Europeia para a liberdade de circulação entre os Estados-membros do Conselho da Europa
Relator: Sr. Vitaliy Shybko (Ucrânia, SOC)
- Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Relator: Sr. Kevin McNamara (Reino Unido, SOC)
- Prisioneiros políticos no Azerbeijão
Relator: Sr. Malcom Bruce (Reino Unido, LDR)
- Terceiro relatório anual sobre as actividades do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa (1 de Janeiro - 31 de Dezembro de 2002)
Relator: Sr. Rudolf Bindig (Alemanha, SOC)

Assuntos económicos e desenvolvimento
- Aspectos económicos relativos ao alargamento da União Europeia: os anos cruciais em perspectiva
Relator: Sr. Adrian Severin (Roménia, SOC)
- Melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento: um imperativo moral para o mundo
Relator: Sr. Klaus Werner Jonas (Alemanha, SOC)
- Realizar o potencial de Estrasburgo, Capital Europeia
Relator: Sr. Bernard Schreiner (França, GDE)

Migrações, refugiados e população
- Acesso à assistência e à protecção para os requerentes de asilo nos portos marítimos e nas zonas costeiras na Europa
Relator: Sr. Franco Danieli (Itália,LDR)

Cultura, ciência e educação
- Serviço público de radiodifusão
Relator: Sr. Paschal Mooney (Irlanda, LDR)

Respeito pelos deveres e obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa
- Respeito pelos deveres e obrigações da Arménia
Co-relatores: Sr. René André (França, PPE/DC) e Sr. Jerzy Jaskiernia (Polónia, SOC)
- Respeito pelos deveres e obrigações do Azerbeijão relativamente ao funcionamento da democracia pluralista
Co-relatores: Sr. Adreas Gross (Suiça, SOC) e Sr. Guillermo Martínez Casañ (Espanha, PPE/DC)
- Respeito pelos deveres e obrigações da Geórgia relativamente ao funcionamento da democracia pluralista
Co-relatores: Sr. Mátyás Eörsi (Hungria, LDR) e Sr. Evgeni Kirilov (Bulgária, SOC)

4 - Os Srs. Deputados participaram ainda em reuniões dos grupos políticos, comissões e subcomissões (Anexo I), incluindo-se, a seguir, os textos das respectivas intervenções e (no Anexo II) os textos adoptados.
4. 1. São os seguintes os resumos dos relatórios em debate e sobre que se pronunciaram os Srs. Deputados da Delegação Portuguesa:

Realizar o potencial de Estrasburgo, Capital Europeia
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Bernard Schreiner (França, GDE)

Estrasburgo, sede do Conselho da Europa e do Tribunal dos Direitos do Homem, assim como do Parlamento Europeu, é a capital política da Europa há mais de meio século. Mas para que a cidade conserve a sua vocação, a Comissão dos Assuntos Económicos considera que a França, na qualidade de país anfitrião, deve agora adoptar para o seu desenvolvimento

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uma nova abordagem, mais visionária e dinâmica. Para atrair os peritos governamentais de alto nível e os diplomatas, deveria ser dada prioridade à melhoria das ligações aéreas e à implementação de ligações ferroviárias de alta velocidade com as grandes cidades europeias, ao reforço dos serviços educativos - e nomeadamente à criação de uma verdadeira escola internacional que ofereça um ensino em inglês - e ao alargamento da oferta de manifestações culturais.

Situação em Chipre
Comissão dos Assuntos Políticos
Relator: Sr. Mátyás Eörsi, Hungria, Grupo Liberal Democrático e Reformador

Chipre está dividido há quase 30 anos. Apesar dos esforços da Comunidade Internacional e do restabelecimento das forças políticas cipriotas, o problema de Chipre continua sem solução e o povo da ilha continua dividido. O relator lamenta sobretudo o fracasso, em Março de 2003, das negociações sobre o acordo de Chipre, com base no plano apresentado por Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas.
Se nenhum acordo for alcançado, será um Chipre dividido que entrará na União Europeia, no dia 1 de Maio de 2004. O relator receia que venha a resultar um endurecimento das posições dos líderes das duas comunidades e a eternização do actual bloqueio. Relativamente a esta questão, o relator salienta que, se um Chipre de facto dividido entrar na União Europeia, provavelmente as perspectivas de adesão da Turquia serão destruídas e, consequentemente, irá destabilizar a situação em toda esta região da Europa.
O relatório exorta, pois, os líderes das duas comunidades a retomarem sem demora as negociações com base no plano de Kofi Annan, no sentido de chegar a um acordo político sobre o problema de Chipre em 1 de Maio de 2004; a prosseguir os esforços para construir a confiança entre as duas comunidades e a responder de forma construtiva aos passos dados nessa direcção. Além disso, exorta a Grécia e a Turquia a contribuírem para o retomar e para a suave condução das negociações com base no plano de Annan. Exorta ainda a União Europeia a incentivar o envolvimento positivo da Turquia na procura de um acordo para o problema de Chipre, dando às autoridades turcas uma perspectiva mais clara na abertura das negociações para a adesão, de acordo com os critérios adequados.

Consequências do alargamento da União Europeia para a liberdade de circulação entre os Estados-membros do Conselho da Europa
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos
Relator: Vitaliy Shybko (Ucrânia, SOC)

Com o alargamento da União Europeia (EU), o Espaço Schengen - um grupo de países que estabeleceram a liberdade de circulação de pessoas, bem como políticas coordenadas em matéria de polícia, justiça e asilo - aplicar-se-á aos dez países candidatos. Como os controlos nas fronteiras externas deste espaço se tornarão mais restritos, existe um grande receio de que, depois de Maio de 2004, a Europa fique cortada em duas, com o risco de originar tensões nacionais e internacionais, ao que a Assembleia Parlamentar se opõe de forma resoluta. Contudo, o Conselho da Europa, que também pretende incentivar o máximo possível de liberdade de circulação, garantindo medidas de segurança efectivas, elaborou instrumentos internacionais constrangedores que seguem os mesmos objectivos que o sistema Schengen da EU. O relatório propõe uma ratificação mais ampla destes instrumentos e uma coordenação apropriada e, se necessário, a sua alteração para permitir uma maior liberdade de circulação na Grande Europa. É necessário que os nacionais dos países que assinaram os instrumentos pertinentes do Conselho da Europa - e a prazo todos os Estados-membros do Conselho da Europa - possam viajar sem visto dentro do espaço Schengen. Quando os vistos forem necessários, deverão ser entregues com rapidez, eficácia e comodidade.

Melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento: um imperativo moral para o mundo
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Klaus Werner Jonas (Alemanha, SOC)

Apesar das declarações solenes feitas nos últimos anos tanto a nível nacional como internacional sobre a necessidade de erradicar a pobreza nos países em desenvolvimento, numerosas promessas continuam a ser, infelizmente, letra morta, segundo a Comissão dos Assuntos Económicos. No entanto, as condições degradaram-se para as camadas mais pobres da nossa sociedade global. Os desafios não são apenas de natureza económica, também dizem respeito às condições sociais, demográficas ou ainda sanitárias que continuam deploráveis. Em 2000, as Nações Unidas tomaram o caminho moral da acção ao fixarem Objectivos do Milenário para o Desenvolvimento, visando nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna, a promoção da igualdade entre os sexos e a educação primária para todos, a luta contra a sida, a malária e outras doenças, a estabilização em matéria de ambiente e a instauração de uma parceria mundial para o desenvolvimento. Para realizar estes objectivos, a Comissão propõe políticas que visam promover, como prioridade absoluta, uma boa governança, reduzir o crescimento demográfico e estimular o emprego. Por seu lado, a Comunidade Internacional deve reduzir as barreiras que travam o comércio, tomar medidas de alívio da dívida a favor dos países menos desenvolvidos e aumentar o financiamento destinado ao desenvolvimento.

4.2. Intervenções dos Srs. Deputados

a) A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), no dia 26, presidiu à reunião da Comissão de Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens, em que foi decidido impugnar as credenciais das delegações compostas exclusivamente por homens.

" Intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, na qualidade de presidente em exercício da Comissão de Igualdade, no acto de verificação de poderes, no dia 26 de Janeiro de 2004:

"Caros colegas, em nome da Comissão de Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, contesto os poderes das delegações compostas por representantes de um só género, a saber, as de Malta e da Irlanda. Esta decisão da Comissão foi tomada quase por unanimidade apenas com uma abstenção.
Nesta conformidade, reconhecemos os esforços que Malta está a fazer para reequilibrar a sua delegação no respeito pela Resolução 1348, e o seu empenhamento no sentido de tomar medidas para a Sessão de Abril.
Congratulamo-nos pelo facto de os outros quatro países, que não tinham qualquer mulher nas suas delegações, tudo terem feito para respeitar a Resolução 1348 que deu uma nova redacção ao Artigo 6.2., ao interditar uma composição das delegações com um só género. Trata-se de um passo muito importante para a nossa Assembleia na sua

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luta a favor da participação igualitária de homens e mulheres. É necessário conferir-lhe uma eficácia muito concreta. É por isso que a Comissão formula esta contestação".

" No dia 27, interveio, a título pessoal, no debate sobre a impugnação das credenciais da Irlanda e Malta, que terminaria com uma votação histórica, sancionando as delegações desses países nos termos propostos pela Comissão do Regimento: suspensão de direitos, nomeadamente direito de voto.

Lamentou que haja ainda duas delegações que não se conformaram com a Resolução 1348, de 30 de Setembro.
Apesar de as novas regras não se aplicarem facilmente às pequenas delegações como S. Marinho, ou a delegações de parlamentos que, como é o caso da Ucrânia, não contam mais do que 5,8% de mulheres, elas souberam superar as dificuldades.
Malta comprometeu-se a promover a eleição de uma mulher para respeitar as regras mínimas impostas pelo Regimento da APCE antes da Sessão de Abril.
A oradora foi mais crítica no caso da Irlanda, considerando inadmissível que o País de Mary Robinson, antiga Presidente da República, um velho País, democrático, fundador do CE, Membro da União Europeia, com 13,2% de mulheres no Parlamento Nacional mantenha uma Delegação composta exclusivamente por homens.
Invocou o respeito pelo Regulamento da Assembleia, que deve prevalecer sobre as disposições relativas ao Direito Interno e sobre os usos e costumes de cada país: "Pacta sunt servanda".

Em suma, considerou não haver razão para que a sanção proposta não seja aplicada como exige a gravidade da infracção: O princípio da igualdade entre mulheres e homens deve ser respeitado como uma verdadeira componente da democracia.

(Não está disponível a versão integral da intervenção - feita em português e de improviso -, mas apenas sínteses em francês e inglês).

Na Comissão de Igualdade, apresentou o relatório sobre "Igualdade e Direito da Nacionalidade" com a seguinte recomendação: "Direitos de nacionalidade e igualdade de oportunidades"

1. Tradicionalmente, cada Estado determina através da sua legislação quem são os seus nacionais, mesmo se numerosos Estados aceitaram estar ligados pelos instrumentos internacionais relativos à nacionalidade, à múltipla nacionalidade e apátrida.
2. Nas questões de nacionalidade, é necessário ter em conta simultaneamente os interesses legítimos dos Estados e os dos indivíduos. Um dos principais "interesses legítimos" é não sofrer qualquer discriminação, nomeadamente devido ao seu sexo. Mas, enquanto este princípio é hoje reconhecido em teoria pela maior parte dos Estados, na prática, houve discriminação no passado e este fenómeno ainda pode verificar-se em alguns casos.
3. Infelizmente, não foi efectuado qualquer estudo comparativo aprofundado relativo à legislação sobre a nacionalidade nos Estados-membros e Observadores do Conselho da Europa, salientando a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A Assembleia Parlamentar deve, então, basear a sua avaliação da situação num estudo realizado pela Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, ao qual responderam 32 Estados-membros e três Estados Observadores.
4. A Assembleia felicita os países que suprimiram da sua legislação a discriminação baseada no sexo. Congratula-se designadamente com a eliminação da discriminação relativamente às mulheres em vários Estados-membros do Conselho da Europa (onde a nacionalidade se transmitia de pai para filho ou as mulheres perdiam a sua nacionalidade ao casarem com um estrangeiro), e com a eliminação da discriminação em relação aos homens (que nem sempre estavam autorizados a transmitir a sua nacionalidade aos filhos naturais, em espacial aos filhos nascidos no estrangeiro). Quase todas as leis em questão têm um efeito inteiramente retroactivo, o que é da maior importância no domínio dos direitos da nacionalidade.
5. Contudo, ainda há esforços a serem feitos. Deste modo, os homens têm tido sempre dificuldade em transmitir a sua nacionalidade aos filhos de mãe estrangeira, nascidos fora do casamento, na Dinamarca, na Islândia, em Malta e na Suiça. Subsiste ainda uma certa discriminação em relação às mulheres na Suiça e na Turquia, países que estão a um passo de rever a sua legislação para resolver a questão. Algumas disposições aplicáveis às pessoas com a condição de cidadãos do Vaticano poderiam ser revistas, de forma a garantir a igualdade de tratamento de homens e mulheres.
6. A Assembleia sublinha igualmente que a situação nos 13 Estados-membros e nos dois Estados Observadores que não puderam ser estudados poderia suscitar uma legítima inquietação. As disposições de alguns Estados sobre as condições de naturalização também podem levar a uma discriminação não intencional relativamente às mulheres estrangeiras, no que diz respeito, por exemplo, aos rendimentos, à integração social ou aos conhecimentos linguísticos, apesar de alguns países terem tomado medidas para neutralizar este efeito.
7. A Assembleia recomenda, por isso, ao Comité de Ministros:

i. Efectuar em todos os Estados-membros e Observadores do Conselho da Europa um estudo comparativo aprofundado sobre legislação relativa a nacionalidade que, centrado sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens, actualizaria qualquer distinção baseada no sexo (quer seja intencional ou não, ou devida à ausência de retroactividade da legislação que visa eliminar a discriminação), salientaria as melhores práticas e formularia propostas concretas para evitar qualquer lacuna;
ii. Exortar os Governos e os Parlamentos dos Estados-membros e Observadores a eliminarem da sua legislação relativa à nacionalidade qualquer possibilidade de discriminação baseada no sexo, se ainda não o fizeram, e garantir que essa legislação tenha um efeito inteiramente retroactivo e que seja aplicada de forma neutra quanto à igualdade dos sexos.

O relatório foi aprovado por unanimidade.

b) A Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo (PSD), no dia 26, felicitou o relator de "Realizar o potencial de Estrasburgo, Capital Europeia" pelo excelente trabalho, que mereceu o seu inteiro apoio.

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Realizar o potencial de Estrasburgo enquanto capital política da Europa constitui um duplo desafio: não só para a vontade política autêntica, mas também para a capacidade de criar consensos.
Por um lado, trata-se de um desafio para aqueles que salientam as vantagens políticas e económicas da união entre os Estados, entre as regiões e entre os povos, para os que defendem as redes transeuropeias como instrumentos privilegiados de desenvolvimento e de criação de sinergias, para aqueles que privilegiam o seu potencial para a promoção do desenvolvimento regional e do equilíbrio inter-regional.
Por outro lado, constitui também um desafio para os que definem estratégias de desenvolvimento fundadas no conhecimento, para aqueles que defendem a identidade cultural dos povos e acreditam na riqueza das sociedades multiculturais e multi-étnicas.
Estrasburgo, enquanto capital política da Europa, não deve corresponder a um reconhecimento oficial. Pelo contrário, deve afirmar-se cada vez mais como sede histórica de organizações internacionais, pelas suas funções e pelos instrumentos colocados à sua disposição.
Por conseguinte, congratulou-se com a criação do Comité de Pilotagem "Estrasburgo - Capital Europeia" - sublinhando a pertinência das duas linhas de acção prioritárias: melhorias nas linhas aéreas e nas ligações ferroviárias de alta velocidade e a criação de uma verdadeira escola europeia.
Solicitou mais investimento público. Na certeza de que estes investimentos se traduzirão em mais riqueza nacional gerada pelo dinamismo económico desencadeado pelos diplomatas, deputados, funcionários das organizações internacionais com sede em Estrasburgo e suas famílias.
Ao seguir este desafio, iremos prevenir uma reivindicação recorrente, disse.

" Intervenção da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 30, sobre as "Consequências do alargamento da União Europeia sobre a liberdade de circulação entre Estados-membros do Conselho da Europa":

"Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de sublinhar que me revejo plenamente no tema que estamos hoje aqui a abordar, cuja importância e oportunidade políticas são indesmentíveis.
De facto, a livre circulação de pessoas na Europa reveste um carácter fundamental para a realização de uma união mais estreita entre os Estados e entre os povos. Trata-se de um alicerce essencial da unidade política que queremos construir e corresponde a uma reivindicação primeira dos nossos concidadãos.
Importa, no entanto, ter consciência dos riscos que a criação de um amplo espaço sem fronteiras envolve no que toca às questões de segurança.
Por isso, o combate à criminalidade organizada transfronteiriça deve continuar a ser uma prioridade política dos nossos regimes democráticos, através de actuações concretas e articuladas das autoridades administrativas, policiais, jurídicas e judiciárias nacionais.
Neste processo, impõe-se uma luta concertada contra tais práticas, na convicção de que actuações isoladas, meramente centradas nos potenciais nacionais, estão condenadas a mostrar a sua insuficiência e a comprometer os seus resultados. À criminalidade global há que responder com estratégias globais de combate.
Mas importa igualmente prevenir a sua associação aos espaços sem fronteiras e à liberdade de circulação. É que, para estas realidades semelhante conexão representaria um verdadeiro anátema e geraria uma desconfortável atrofia.
Por isso, para que os cidadãos possam retirar todas as vantagens sociais e económicas inerentes ao estabelecimento de um espaço sem fronteiras, impõe-se que a respectiva abolição seja acompanhada de uma estratégia à escala internacional, alicerçada em estruturas e instrumentos de luta consequentes e consentâneos com o propósito de contrariar tal utilização.
Trata-se de domínios e de acções em que a União Europeia tem já uma larga tradição.
Primeiro, foram as medidas de pendor intergovernamental inscritas, designadamente, no funcionamento dos Grupos Trevi. Depois, passou-se a medidas de tímido contorno e fisionomia comunitária encetadas ao abrigo do Terceiro Pilar criado em Maastricht. E, desde o Tratado de Amesterdão, tem-se assistido à acentuação de uma progressiva comunitarização no contexto do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Recentemente, a Convenção sobre o Futuro da Europa assumiu também, e de forma muito evidente e positiva, a importância de um "Corpus Juris" europeu e de um Espaço Judiciário europeu. A respectiva criação dependerá do destino que vier a ser dado em sede de Conferência Intergovernamental às propostas do projecto de Tratado Constitucional e à audácia em matéria de Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
De qualquer modo, podemos dizer que são iniciativas que vêm conferir mais relevo às capacidades existentes e criar uma racionalidade e eficácia acrescidas, maximizadas através da definição de políticas comuns e, ainda, de cooperações policial e aduaneira verdadeiramente operativas.
Também em matéria de actuação do Acordo de Schengen é patente idêntica vontade de tornar mais eficaz e funcional o sistema de informação existente, como o comprova o lançamento do novo Sistema de Informação Schengen II.
A livre circulação no interior do território dos Estados Schengen é uma liberdade que exige como contrapartida não apenas o reforço nas fronteiras externas comuns, mas também o intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e da cooperação policial.
Assim, uma vez que o Sistema de Informação de Schengen tem vindo a desempenhar um significativo papel, pretende-se conferir-lhe um ainda maior impacto e valia através da criação da segunda geração do Sistema de Intervenção de Schengen.
Naturalmente que, ao preconizar a extensão das actuais capacidades do sistema e a introdução de novas possibilidades a nível técnico, a União Europeia procura responder ao duplo desafio do alargamento a novos Estados e da própria evolução do sistema.
Ao desafio do alargamento, porque mais adesões requerem maior capacidade para integrar mais e novos utilizadores.
Ao desafio da evolução do sistema, na certeza de que o novo sistema deve ter a capacidade de aumentar as categorias de dados, os objectos e as funções, bem como a capacidade de processamento dessa informação, a interconexão de alertas, a modificação da duração dos alertas e, ainda, o arquivo, a transparência e o possível exame de dados biométricos (fotografias e impressões digitais).
No futuro contexto, o cenário que acabei de traçar, embora circunscrito à "Pequena Europa", vai ter um saudável e seguro efeito multiplicador.

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Mas estamos certos de que, de agora em diante, o desafio que se nos coloca a todos é a expansão destas vantagens ao continente europeu.
Por isso, a pilotagem tem de ser assegurada pelo Conselho da Europa de quem se espera que, progressivamente, trace o caminho para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da "Grande Europa".

c) O Sr. Deputado Nazaré Pereira (PSD), no dia 28, e no debate relativo à "Situação em Chipre", pronunciou-se nos seguintes termos:

"Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até à segunda metade do século passado, a Europa não foi um bom exemplo de Paz.
O Conselho da Europa, através da afirmação dos seus princípios de uma Europa unida tendo por base a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o primado da Lei, bem assim como a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, exemplo de sucesso na construção de um espaço de desenvolvimento económico, social e político baseado na livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, permitem que a Europa seja hoje no Mundo porém paladina da Paz e do entendimento entre os Homens.
Tem sido um caminho árduo, com permanentes escolhos, os mais recentes dos quais os acontecimentos dos Balcãs, na década passada.
A situação actual em Chipre é, infelizmente, também um desses escolhos. Desde há mais de trinta anos que a divisão da ilha de Chipre em dois territórios, apesar dos esforços da comunidade internacional, das instituições europeias e deste Conselho da Europa, constitui uma dificuldade ao clima de entendimento entre todos os povos que partilham o território europeu.
Não é relevante relembrar os acontecimentos que levaram à actual situação.
É porém relevante evidenciar a todos os intervenientes actuais que a situação é inaceitável para os cidadãos europeus e acentua na Europa expressões de desconfiança e, nalguns casos, rejeição.
O insucesso, há cerca de um ano, das conversações de paz baseadas no plano apresentado por Koffi Annan constituiu um rude golpe na expectativa de muitos europeus. A evolução da situação política nas duas partes da ilha e a aparente evolução das condicionantes externas que influenciam a vida política local no último ano permitem porém continuar a alimentar uma esperança para uma resolução negociada antes da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio próximo.
Apoio assim a recomendação e a resolução propostas pelo colega Mátyás Eörsi e elogio o seu relatório pelo equilíbrio e, principalmente, pelo espírito construtivo que revela.
Como representante do povo português nesta Assembleia quero aqui expressar vivamente o desejo para que as duas actuais comunidades de Chipre reatem negociações sérias de paz, eventualmente com base no plano proposto por Koffi Annan, e concretizem o que sinceramente acreditamos foi a mensagem transmitida pelos cidadãos de Chipre aos seus lideres através das opções políticas expressas nas últimas eleições.
Como representante do povo português não posso deixar de afirmar nesta Assembleia que saberei retirar todas as consequências do comportamento dos diferentes interlocutores neste processo e expressa-las junto dos meus concidadãos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No processo de partilha de um futuro comum entre os povos da Europa através do reforço das relações económicas, sociais e políticas entre os Estados da União Europeia não pode haver lugar a situações como a de Chipre. A eventual entrada, a 1 de Maio, de um Chipre dividido na União Europeia constituirá um desafio sem precedentes aos cidadãos dos nossos países que continuam a acreditar numa União livre, sem divisões e sem fronteiras.
A existência no espaço da União de forças de paz da ONU não é compreendido pelos cidadãos e as soluções políticas que têm sido encontradas pelos Governos Europeus para lidar com a situação estão a chegar a um limite.
A boa vontade, espírito de compromisso e imaginação que tem sido possível encontrar na Europa para concretizar a adesão de Chipre à União Europeia ultrapassa já os limites do compreensível ao cidadão europeu. O prolongamento da actual situação na ilha após o dia 1 de Maio poderá ter efeitos devastadores na opinião pública face a novos alargamentos e à perspectiva de construção de uma União Europeia mais socialmente coesa e politicamente integrada".

" No dia 29, interveio em nome do Grupo Político do PPE, sobre o tema "Melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento: um imperativo moral para o mundo", como segue:

"O abismo entre países ricos e pobres, entre sociedades ricas e pobres, entre comunidades ricas e pobres é um dos maiores desafios com que nos deparamos hoje em dia.
Os desenvolvimentos tecnológicos fizeram crescer a consciência das diferenças entre ricos e pobres, entre sociedades saudáveis e muitas vezes desatentas, e sociedades que ainda vivem muito abaixo do nível da dignidade humana. Ao mesmo tempo, esses desenvolvimentos têm feito aumentar a velocidade com que os ricos se tornam mais ricos e os pobres ficam mais pobres. Já é altura de parar esta tendência, de nos debruçarmos sobre as diferenças e de trabalharmos em conjunto no sentido de deter esta crescente divisão entre sociedades ricas e pobres.
O mundo está cada vez mais ciente de que o abismo entre ricos e pobres não pode continuar a alargar-se. Tal como o Sr. Jonas refere no seu relatório, nos últimos anos têm tido lugar muitas conferências internacionais, às quais assistiram os líderes mundiais mais importantes e os mais ilustres especialistas, com o fim de discutirem o desenvolvimento nos países mais pobres. A Cimeira do Milénio de Nova Iorque, em Setembro de 2000, estabeleceu sete prioridades - os objectivos do milénio a serem atingidos em 2015. A Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, em Setembro de 2002, definiu as linhas de orientação para o desenvolvimento no primeiro trimestre deste século. A Cimeira de Monterrey lançou um desafio aos nossos países para se envolverem mais no apoio financeiro e técnico aos países em desenvolvimento.
Hoje, infelizmente, temos de reconhecer que as nossas sociedades pouco têm feito desde então para cumprirem as nossas obrigações. Na qualidade de Parlamentares, precisamos de falar alto, com clareza, de forma a manter vivos os objectivos do milénio, os compromissos de Joanesburgo e o acordo de Monterrey.
O Partido Popular Europeu subscreve fortemente as recomendações apresentadas pelo Relator ao Comité de Ministros, no sentido de permitir que os nossos Estados

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cumpram os seus compromissos internacionais e promovam como prioridade absoluta da política externa boa governação, democracia, o Estado de Direito, o extermínio da corrupção, e um judiciário independente. Concordamos com o facto de que uma melhor governação nos países em desenvolvimento constitui um factor importante para o desenvolvimento, e apoiamos a afirmação da Sr.ª Carroll de que o Conselho da Europa tem grande competência neste campo.
Contudo, a relação entre o crescimento da população nos países em desenvolvimento e o seu desenvolvimento é muito mais complexo do que é referido no relatório, e o incentivo de políticas para reduzir o crescimento da população não tem necessariamente por si só um efeito positivo sobre o desenvolvimento.
O Partido Popular Europeu concorda inteiramente com o facto de que a educação geral e a promoção dos direitos das mulheres são passos importantes para o aumento do potencial para o desenvolvimento, bem como para a promoção dos direitos humanos.
O desenvolvimento dos países subdesenvolvidos também é uma das maiores preocupações dos países desenvolvidos. O nosso próprio desenvolvimento não será equilibrado nem sustentado sem o desenvolvimento dos nossos vizinhos e de todos os povos no mundo. A falta de oportunidades e de justiça são as principais razões para o aumento da intolerância e da guerra. O debate desta manhã sobre terrorismo apontou claramente para essa conclusão.
O incentivo ao emprego através de políticas de cooperação, assim como a adopção de medidas activas para fazer aumentar o acesso dos mercados a produtos de países subdesenvolvidos são medidas importantes a implementar.
Os nossos países deparam-se com um forte desafio: apoiar o desenvolvimento do mundo subdesenvolvido através de medidas duradouras e justas. Como parlamentares, devemos apoiar firmemente esses esforços e ajudar a alcançar os acordos e objectivos internacionais livremente subscritos pelos nossos Governos".

d) O Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) participou também na reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e População em que foram preparadas as várias propostas de resolução a votar no Plenário da APCE sobre "Acesso à assistência e à protecção para os requerentes de asilo nos portos marítimos e nas zonas costeiras na Europa".

Assembleia da República, 25 de Abril de 2004. - O Técnico, João Brito Ricardo.

Nota: Os anexos I e II encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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0486 | II Série C - Número 028 | 15 de Maio de 2004