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Sábado, 17 de Julho de 2004 II Série-C - Número 35
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
S U M Á R I O
Assembleia da República:
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura.
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0600 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura
I VOLUME
Í N D I C E
Página
1. Composição da Assembleia da República 2
Eleição 2
Composição 2
Mesa da Assembleia 2
2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração 3
3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares 3
Comissões Especializadas Permanentes 3
Reuniões (com Membros do Governo e outras entidades), audiências 4
Subcomissões e Grupos de Trabalho 6
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito 7
3. Leis 8
4. Resoluções 10
5. Apreciações parlamentares 11
6. Actividade de orientação e fiscalização política 12
Moções ao XV Governo Constitucional 12
Debates em Plenário com Presença de Membros do Governo 12
Interpelações ao Governo 14
Requerimentos 14
Petições 16
Inquéritos 17
7. Outras actividades 18
Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar 18
Declarações Políticas 18
Assuntos de Interesse Político Relevante 18
Projectos de Deliberação 19
Votos 19
8. Relações externas 20
9. Audiências do Presidente da Assembleia da República 21
10. Outros factos da vida parlamentar 21
II VOLUME
Junho / 2004
ÍNDICE
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO 2
CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA IX LEGISLATURA 2
2. - DEPUTADOS 2
2.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS 2
2.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 2
2.3. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS 2
2.3.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR 2
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 2
1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 2
1.2. - SESSÕES SOLENES 2
2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 2
3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 2
3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 2
3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 2
3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 2
3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2
3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 2
3.1.2. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA 2
3.1.2.1. - SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS 2
3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 2
3.1.4. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE 2
3.1.4.1. - SUBCOMISSÃO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 2
3.1.4.2. - SUBCOMISSÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO 2
3.1.5. - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 2
3.1.5.1. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 2
3.1.6. - COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2
3.1.7. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 2
3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2
3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO DE CULTURA 2
3.1.7.3. - SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO 2
3.1.8. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 2
3.1.8.1. - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA 2
3.1.8.2. - SUBCOMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL 2
3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2
3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 2
3.1.10. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 2
3.1.11. - COMISSÃO DE ÉTICA 2
3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 2
3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO 2
3.2.2. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004 2
3.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS 2
3.2.4. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES 2
3.3. - COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO 2
3.3.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE 2
3.3.2. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO DE ACÇÕES DA SAD BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO 2
3.3.3. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, EP., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO EM LISBOA 2
3.3.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL, TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO 2
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4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES 2
5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 2
6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2
CAPÍTULO III LEIS E RESOLUÇÕES 2
1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO 2
1.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/1.ª 2
1.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA VIII/3.ª E APRECIADAS NA IX/1.ª 2
1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/1.ª 2
1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.ª 2
1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.ª 2
1.6. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2
2.1. - LEIS ORGÂNICAS 2
2.2. - LEIS 2
2.3. - RESOLUÇÕES 2
CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS 2
1. - APRECIAÇÕES DE DECRETOS-LEIS 2
1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 2
2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS 2
3. - CONTA GERAL DO ESTADO 2
CAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 2
1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL 2
2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO 2
3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO 2
4. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2
4.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 2
4.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 2
4.3. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL 2
5. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 2
5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL 2
5.2. - DEBATES DE URGÊNCIA 2
5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD) 2
5.4. - DEBATE SOBRE ORIENTAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 2
6. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 2
6.1. - ÂMBITO GERAL 2
6.2. - ÂMBITO SECTORIAL 2
7. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 2
8. - REQUERIMENTOS 2
9. - PETIÇÕES 2
9.1. - PETIÇÕES ARQUIVADAS 2
9.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 2
9.1.2. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA 2
9.1.3. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA 2
9.1.4. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA 2
9.2. - PETIÇÕES PENDENTES 2
9.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 2
9.2.2. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA 2
9.2.3. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA 2
9.2.4. - ENTRADAS na VI LEGISLATURA 2
10. - INQUÉRITOS 2
11. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 2
11.1. - ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 2
11.2. - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 2
11.3. - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 2
11.4. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 2
11.5. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 2
11.6. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA 2
12. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA 2
CAPÍTULO VI OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR 2
1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 2
1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 2
1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE 2
2. - DELIBERAÇÕES 2
2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX LEGISLATURA/1.ª SESSÃO LEGISLATIVA 2
2.2. - DELIBERAÇÕES 2
3. - VOTOS 2
CAPÍTULO VII RELAÇÕES EXTERNAS 2
1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES 2
1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2
1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN) 2
1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 2
1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) 2
1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (UEO) 2
1.1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE) 2
1.2. - DELEGAÇÕES EVENTUAIS 2
1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE) 2
1.2.2. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS 2
2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE - COMPOSIÇÃO 2
3. - REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
3.1. - REUNIÕES NACIONAIS 2
3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS 2
4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS 2
5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 2
5.1. - PROTOCOLOS 2
5.2. - PROGRAMAS 2
6. - CERIMÓNIAS 2
6.1. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS 2
6.2. - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 2
6.3. - OUTRAS CERIMÓNIAS 2
7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
7.1. - EXPOSIÇÕES 2
7.2. - LANÇAMENTO DE LIVROS 2
CAPÍTULO VIII AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
1. - ENTIDADES NACIONAIS 2
2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS 2
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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO
ALR - Assembleia Legislativa Regional
BE - Bloco de Esquerda
CDS-PP - Partido Popular
CP - Comissão Permanente
DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série
DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série
DR I S - Diário da República 1ª Série
ED - Estatuto dos Deputados
GP - Grupo Parlamentar
PAOD - Período de antes da ordem do dia
PAR - Presidente da Assembleia da República
PCP - Partido Comunista Português
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
PJD - Projecto de Deliberação
PJL - Projecto de Lei
PJR - Projecto de Resolução
PL - Plenário
POD - Período da ordem do dia
PPL - Proposta de Lei
PPR - Proposta de Resolução
PS - Partido Socialista
PSD - Partido Social Democrata
RAR - Regimento da Assembleia da República
Rel. - Relatório
SUPL. - Suplemento
1. Composição da Assembleia da República
A 1ª Sessão Legislativa da IX legislatura teve início a 5 de Abril de 2002, após as eleições para a Assembleia da República realizadas em 17 de Março de 2002. Tendo estas eleições sido realizadas por motivo de dissolução da Assembleia da República, foi acrescido a esta sessão legislativa o tempo remanescente da 3ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura, nos termos do nº 2 do artigo 171º da Constituição da República Portuguesa.
Das eleições realizadas em 17 de Março de 2002 resultou a seguinte composição da Assembleia da República:
Tabela 1
Composição da AR
Deputados Eleitos Deputados Efectivos em 15/09/2003
(Data do termo da 1ª sessão)
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total
PSD 87 18 105 85 20 105
PS 74 22 96 73 23 96
CDS-PP 13 1 14 13 1 14
PCP 8 2 10 8 2 10
BE 3 0 3 3 0 3
PEV 0 2 2 0 2 2
Total 185 45 230 182 48 230
Gráfico 1
Composição da AR - Por Grupo Parlamentar
Ao longo da sessão renunciaram ao mandato quatro Deputados, foram substituídos 98 Deputados e retomaram o mandato 47 Deputados, alterações efectuadas de acordo com o previsto na lei.
Dos 230 deputados eleitos, 45 foram mulheres. Em virtude do movimento de deputados, resultou que, no final da 1ª sessão, o número de deputadas aumentou para 48, o que corresponde a 21% do total dos deputados em funções.
A eleição do Presidente da Assembleia da República para a IX Legislatura teve lugar em 9 de Abril de 2002, tendo sido eleito o Sr. Presidente Mota Amaral. Procedeu-se, na mesma data, à eleição da restante Mesa tendo sido eleitos os Srs. Vice-Presidentes Leonor Beleza (PSD), Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), os Srs. Secretários Duarte Pacheco (PSD), Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e os Vice-Secretários Manuel Oliveira (PSD), Fernando Santos Pereira (PS), Artur Coelho (PS) e Rosa Maria Albernaz (PS).
2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração
Realizaram-se 141 reuniões plenárias na 1ª sessão, 3 das quais solenes (comemorações do 28º e do 29º aniversário do 25 de Abril e de boas vindas ao Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva).
As sessões plenárias duraram, em média, cerca de 4 horas, num total de 558 horas.
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, realizaram-se cinco reuniões da Comissão Permanente, composta por 35 deputados de todos os Grupos Parlamentares. Nos termos do artigo 179º da Constituição, a Comissão Permanente acompanhou a actividade do Governo e da Administração e vigiou o cumprimento da Constituição e das leis.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem diversas competências, que decorrem dos direitos dos Grupos Parlamentares definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, assume especial importância o direito dos Grupos Parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180º da Constituição. Na 1ª sessão, a Conferência de Líderes reuniu 60 vezes.
Durante a 1ª sessão foi criada a Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares que reúne com regularidade a fim de acompanhar os aspectos funcionais das actividades das Comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada Grupo Parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira. Reuniu 48 vezes ao longo da 1ª sessão.
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Tabela 2
Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração
Reuniões Nº. de Reuniões
Plenárias Ordinárias 138 141
Solenes 3
Comissão Permanente 5
Conferência de Líderes 60
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 7
Conselho de Administração 48
261
3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares
Comissões Especializadas Permanentes
O número de comissões especializadas permanentes foi fixado em 11 pelo Plenário da Assembleia da República, pela Deliberação n.º 3-PL/2002. Pela primeira vez, foi criada uma Comissão de Execução Orçamental. Em relação a anteriores legislaturas, as matérias de trabalho e de assuntos sociais (incluindo saúde) passaram a ser tratadas numa única comissão, o mesmo acontecendo em relação às matérias de assuntos europeus e política externa.
De entre as competências das comissões, avulta a análise das iniciativas legislativas, a discussão e votação das propostas de alteração que sobre elas tiverem sido apresentadas e a elaboração de textos de substituição. É também nas comissões que tem lugar, em grande parte, a audição de entidades externas e a discussão pública das iniciativas legislativas.
O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela e no gráfico seguintes:
Tabela 3
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Reuniões por Comissão
Nº. das Comissões Comissão Nº de Reuniões
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 140
2ª Assuntos Europeus e Política Externa 80
3ª Defesa Nacional 73
4ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 46
5ª Economia e Finanças 76
6ª Execução Orçamental 41
7ª Educação, Ciência e Cultura 86
8ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 105
9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 60
10ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 40
11ª Ética 68
Total 815
Gráfico 2
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Reuniões por Comissão
Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as comissões realizaram audições com membros do Governo ou outras entidades, constantes dos quadros seguintes:
Tabela 4
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Audições por Comissão
Nº. das Comissões Comissão C/ Membros do Governo C/ Outras Entidades Total
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26 84 110
2ª Assuntos Europeus e Política Externa 20 44 64
3ª Defesa Nacional 5 16 21
4ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 5 6 11
5ª Economia e Finanças 26 18 44
6ª Execução Orçamental 25 8 33
7ª Educação, Ciência e Cultura 24 52 76
8ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 10 56 66
9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 15 55 70
10ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 10 8 18
11ª Ética 0 0 0
Total 166 347 513
Gráfico 3
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Audições por Comissão
As comissões recebem anualmente muitos pedidos de audiência, quer de entidades colectivas, quer de cidadãos, a fim de exporem problemas que os afectam e solicitar a intervenção da Assembleia da República na sua solução. A maioria desses pedidos é satisfeita, concedendo as comissões a audiência solicitada. O número de audiências concedida na 1ª sessão consta dos quadros seguintes:
Tabela 5
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Audiências por Comissão
Nº. das Comissões Comissão Total
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26
2ª Assuntos Europeus e Política Externa 85
3ª Defesa Nacional 20
4ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 17
5ª Economia e Finanças 28
6ª Execução Orçamental 5
7ª Educação, Ciência e Cultura 73
8ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 97
9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 10
10ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 16
11ª Ética 0
Total 377
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Gráfico 4
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Audiências por Comissão
Nos termos do artigo 36º do Regimento foram constituídas 13 Subcomissões, cujo número de reuniões consta do quadro seguinte:
Tabela 6
Subcomissões
Número de Reuniões por Subcomissão
N.º das Comissões Especializadas Permanentes Subcomissões N.º de Reuniões
1ª Justiça e Assuntos Prisionais 10
Administração Interna 6
Direitos Fundamentais e Comunicação Social 10
2ª Comunidades Portuguesas 30
4ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 7
Descentralização 19
5ª Turismo 11
7ª Educação e Ciência 7
Cultura 3
Juventude e Desporto 1
8ª Saúde e Toxicodependência 2
Trabalho e Segurança Social 2
9ª Segurança Rodoviária 14
Total 122
Gráfico 5
Subcomissões
Número de Reuniões por Subcomissão
Para além das comissões permanentes, foram criadas três comissões eventuais e quatro comissões eventuais de inquérito, para além da comissão eventual de verificação de poderes, que exerceu funções até à instalação das comissões especializadas permanentes:
" Comissão eventual para a reforma do sistema político;
" Comissão parlamentar eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004;
" Comissão parlamentar eventual para os incêndios florestais;
" Comissão eventual de inquérito à tragédia de Camarate;
" Comissão eventual de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução;
" Comissão eventual de inquérito aos actos do Governo e da administração do Metropolitano de Lisboa, EP, relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa;
" Comissão eventual de inquérito aos actos do XV Governo constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação.
O número de reuniões efectuadas pelas comissões eventuais e eventuais de inquérito consta da Tabela 8 e do Gráfico 9.
Tabela 7
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito
Número de Reuniões por Comissão
Comissões Nº de Reuniões
Eventuais Reforma do Sistema Político 27
Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos no EURO 2004 51
Incêndios Florestais -
Eventuais de Inquérito Tragédia de Camarate 21
Apreciação Actos do Governo Referência das Dívidas Fiscais da SAD Benfica 17
Obras do Metro no Terreiro do Paço em Lisboa 9
Demissões na Polícia Judiciária 6
Total 131
Gráfico 6
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito
Número de Reuniões por Comissão
4. Leis
Na 1ª sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 423 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais.
O quadro seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas. Com efeito, o processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.
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Tabela 8
Projectos e Propostas de Lei
Iniciativas Autor Entrados Discutidos Generalidade Rejeitados Votação na Generalidade Aprovados Votação na Generalidade Aprovados Votação Final Global Enviados para Promulgação Iniciativas deram Origem a Lei Leis
Projectos de Lei PSD 44 34 0 32 31 31 30 126
PSD/CDS 10 9 0 9 5 5 5
PSD/PS/CDS 1 0 0 0 0 0 0
PS 89 60 17 40 28 28 28
CDS-PP 31 15 0 15 12 12 12
PCP 78 37 16 16 11 11 11
PEV 12 8 5 3 0 0 0
BE 70 32 22 6 2 2 2
Todos 2 2 0 2 2 2 2
Total 337 196 60 123 91 91 90
Propostas de Lei Governo 77 67 0 67 65 65 65
ALR Açores 1 1 0 1 1 1 1
ALR Madeira 8 1 0 1 0 0 0
Total 86 69 0 69 66 66 66
Total de Iniciativas 423 265 60 192 157 157 156
Do total de 423 iniciativas apresentadas, 156 deram origem a lei (36,9%). Apenas 126 leis foram publicadas uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.
O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, de modo aproximado, de acordo com as comissões a que baixou para apreciação na generalidade e na especialidade.
Tabela 9
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Iniciativas Distribuídas e Discutidas por Comissão
Iniciativas Fase (1ª) (2ª) (3ª) (4ª) (5ª) (6ª) (7ª) (8ª) (9ª) (10ª)
Projectos de lei Inicial Generalidade 99 6 11 108 22 0 30 58 15 3
Especialidade 35 3 10 11 1 0 6 10 1 0
Propostas de Lei Inicial Generalidade 34 1 1 4 17 2 8 9 3 1
Especialidade 20 1 1 2 12 1 5 7 1 0
Gráfico 7
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Iniciativas Distribuídas na Generalidade por Comissão
O número de iniciativas apreciadas em comissão na generalidade é claramente superior às iniciativas que as mesmas comissões apreciam na especialidade. Uma das razões para que tal aconteça é a sua rejeição na votação em plenário na generalidade. Contudo, devem assinalar-se outros motivos - em primeiro lugar, um número significativo de iniciativas baixa a várias comissões assim que dá entrada, por ter matéria susceptível de se enquadrar nas competências dessas mesmas comissões; já durante a apreciação e votação na especialidade, contudo, só pode baixar a uma comissão.
Por outro lado, algumas iniciativas são discutidas na especialidade em plenário; é o caso, por exemplo, da elevação de povoações a vilas e vilas a cidades e da criação de municípios e freguesias ou alteração dos respectivos limites e designações, que ocupam de forma significativa a comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na fase da generalidade.
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Na primeira sessão foram aprovadas 126 leis. Destas, quatro são leis orgânicas, que necessitam de maiorias específicas para serem aprovadas:
" Lei Orgânica nº 1/2002, de 29 de Junho - Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
" Lei Orgânica nº 2/2002, de 28 de Agosto - Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
" Lei Orgânica nº 1/2003, de 13 de Maio - Altera a Lei de Programação Militar
" Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto - Lei dos partidos políticos
Iniciou-se na 1ª sessão um processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da Republica, nos casos em que tal se revela necessário.
Das 122 leis aprovadas (excluindo as 4 leis orgânicas), 26 tinham natureza de autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo autorização para legislar sobre determinada matéria, reservada à AR. No final da sessão, o Governo tinha utilizado 11 destas autorizações, encontrando-se as restantes 15 dentro do prazo concedido pela AR.
Das restantes 96 leis, 79 não careciam ou não previam regulamentação, 4 encontravam-se regulamentadas e 11 aguardavam regulamentação.
Finalmente, as duas leis orçamentais - Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002) e Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003 Publicação - continham, no conjunto das suas disposições, 8 autorizações legislativas, encontrando-se utilizadas no final da 1ª sessão quatro destas autorizações.
5. Resoluções
O artigo 166º da CRP define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Não é por isso de estranhar que as 115 Resoluções aprovadas pela Assembleia da Republica e publicadas no Diário da República tenham conteúdos tão diversos como a autorização de deslocações do Presidente da República, a aprovação de tratados internacionais, a aprovação da Conta Geral do Estado ou a designação de titulares de cargos exteriores à AR.
Neste último grupo, para além da eleição dos Deputados portugueses às Assembleias Parlamentares internacionais, foram eleitos membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, a Comissão Nacional da Protecção de Dados, o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal Constitucional, o Conselho de Opinião da RDP, o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Nacional de Educação e o Conselho de Estado.
Tabela 10
Projectos e Propostas de Resolução
Iniciativas Autor Entrados Rejeitados Aprovados Iniciativas deram Origem a Resolução (Publicação em DR) Resolução AR
Projectos de Resolução PAR 26 0 25 25 115
PSD 7 0 2 2
PSD/PS 1 0 0 0
PSD/CDS-PP 7 0 4 4
PSD/PS/CDS-PP 3 0 2 3
PS 25 5 5 6
CDS-PP 8 0 4 4
PCP 59 40 2 3
PCP/BE 1 0 0 1
PCP/PEV 1 1 0 0
PEV 12 4 2 3
BE 16 3 1 2
Todos GP 6 0 5 6
Comissão Assuntos Constitucionais 1 0 1 1
Comissão Assuntos Europeus 1 0 1 1
Comissão de Educação 1 0 1 1
Comissão Reforma do Sistema Político 1 0 1 1
Total 176 53 56 63
Propostas de Resolução Governo 53 0 37 37
ALR Açores 0 0 0 0
ALR Madeira 0 0 0 0
Total 53 0 37 37
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Outros Processos que dão Origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 16 0 16 16
Apreciação da Conta Geral do Estado 2 0 2 2
Apreciação Orçamento e Conta da AR 4 0 4 4
Total 22 0 22 22
Total de Iniciativas 251 53 115 122
7. Apreciações parlamentares
De acordo com a Constituição (art.º 169, n.º 1) "os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados."
Durante a 1ª sessão legislativa, foram publicados 392 Decretos-lei aprovados pelo XV Governo Constitucional. Destes, 54 foram sujeitos a apreciação parlamentar, tendo 47 pedidos de apreciação sido apresentados pelo PCP, 6 pelo PS e um em conjunto pelo PCP e PEV. A grande maioria dos pedidos apresentados respeitou à área da saúde, em particular à transformação de 34 hospitais do sector público administrativo em 31 sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.
No final da sessão legislativa, encontravam-se caducos 49 dos pedidos de apreciação parlamentar, por terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração neles formulados.
Tabela 11
Apreciações parlamentares
Autor
Entradas Em Apreciação em Comissão
Caducadas
Aprovadas Leis
PSD 0 0 0 0 1
PS 6 1 5 0
CDS-PP 0 0 0 0
PCP 47 0 43 1
PCP/PEV 1 0 1 0
PEV 0 0 0 0
BE 0 0 0 0
Total 54
1 49 1
8. Actividade de orientação e fiscalização política
Moções ao XV Governo
A Constituição prevê, no capítulo dedicado à responsabilização política do Governo, a possibilidade de a Assembleia aprovar moções de rejeição do programa do Governo ou de censura à sua actividade. Prevê ainda a possibilidade de o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança, durante o debate do respectivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.
Na 1ª sessão legislativa foram apresentadas duas moções de rejeição do Programa do Governo, pelo PCP e pelo BE, ambas rejeitadas. O Governo solicitou a aprovação de um voto de confiança durante o debate do respectivo Programa, que foi concedido.
Em 21 de Março de 2003, todos os partidos da oposição (PS, PCP, BE e PCP) apresentaram moções de censura ao Governo, a propósito da questão do apoio deste ao desencadear de acções militares no Iraque. O debate conjunto destas moções de censura teve lugar a 26 de Março, tendo sido rejeitadas.
Debates em Plenário com a presença de membros do Governo
Tabela 12
Tipo de Debate
Tipo de Debate Total
Com 1º Ministro Estado da Nação 2
Debate Mensal com 1º Ministro
(Realizado como Debate de Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional até ao fim de 2002) 10
Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 11
Debates de Urgência 8
Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 11
Orientação da Despesa Pública 1
Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 7
Âmbito Sectorial 3
Realizaram-se dois debates sobre o Estado da Nação, em 9 de Julho de 2002 e 3 de Julho de 2003.
A figura do debate com o Primeiro-Ministro, a realizar na primeira semana de cada mês foi formalmente consagrada no Regimento da AR, com as alterações que entraram em vigor no início de 2003. Até essa data, os debates com o Primeiro-Ministro tinham lugar ao abrigo das alíneas 2 e 3 do artigo 76º do Regimento - debates sobre Assuntos de Actualidade, de Relevância Nacional e Internacional.
Dos dez debates mensais assim efectuados (cinco antes da alteração regimental e cinco depois da mesma) quatro foram dedicados à situação política internacional, em particular a situação no Iraque. Outros três foram dedicados a matérias da União Europeia, em especial a Conferência Intergovernamental para revisão dos Tratados e a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os restantes
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incidiram em especial sobre a justiça, a educação e a produtividade e competitividade da economia portuguesa.
Na sequência da aprovação da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental, realizou-se pela primeira vez um debate sobre a orientação da despesa pública.
Os debates com os restantes membros do Governo versaram temas muito diversos:
" Debates sobre assuntos de actualidade relevante de actualidade nacional e internacional
" Pacto de estabilidade e Crescimento, em 9 de Janeiro de 2003
" As reformas em curso na saúde, em 13 de Dezembro de 2002
" Sobre a ajuda humanitária a Angola, 30 de Novembro de 2002
" A família e a escola, em 19 de Outubro de 2002
" Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - Cimeira de Joanesburgo, em 14 de Junho de 2002
" Politica de pescas, em 14 de Junho de 2002
" Situação no Médio Oriente, em 9 de Maio de 2002
" "Alargamento da União Europeia e seus impactos", em 10 de Janeiro de 2003
" Consequências da vaga de calor, em termos de saúde pública, em 3 de Setembro de 2003
" Execução orçamental 2001, em 5 de Setembro de 2002
" Portaria nº 555-2002, referente à imputação de lucro tributável às entidades licenciadas para operar nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria, de 4 de Setembro de 2002
" Debates de urgência
" A real situação do novo Aeroporto da OTA, da iniciativa do PS, em 6 de Junho de 2002
" Política de combate à droga e à toxicodependência, da iniciativa do PCP, em 25 de Setembro de 2002
" Dotações do Fundo de Garantia da Justiça, da iniciativa do PS, em 18 de Outubro de 2002
" Gestão das áreas protegidas, da iniciativa do PSD, em 28 de Novembro de 2002
" Tratamento de resíduos industriais perigosos, da iniciativa do PS, em 6 de Fevereiro de 2003
" Sobre a "Situação na TAP", da iniciativa do PCP, em 1 de Maio de 2002
" Os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, da iniciativa do PEV, em 26 de Junho de 2003
" Sobre "Política Comum de Pescas", da iniciativa do PCP, em 1 de Julho de 2003
" Intervenção quinzenal a pedido do governo (PAOD)
" Anúncio de um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão Legislativa, em 23 de Janeiro de 2004
" Programa especial de incentivo ao emprego e reforço da protecção social dos portugueses afectados pelo desemprego, em 13 de Fevereiro de 2003
" Plano Nacional de Prevenção Rodoviária subordinado ao tema "Trânsito Acção pela vida", em 7 de Março de 2003
" A tributação do património, em 9 de Abril de 2003
" Anúncio à Câmara de um conjunto de medidas insertas no plano de desenvolvimento estratégico do sector do turismo, em 21 de Maio de 2003
" Proposta de reforma da Administração Pública apresentada pelo Primeiro-Ministro, em 26 de Junho de 2003
" Acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, em 1 de Julho de 2003
" Razões que levaram o Governo a apresentar uma proposta de lei relativa a um Orçamento rectificativo para o ano de 2002; anuncia a apresentação de várias iniciativas legislativas com vista a reformas em vários sectores, em 7 de Maio de 2003
" Informação à Câmara das iniciativas tomadas pelo governo no sentido de apurar a verdade sobre os casos de pedofilia na Casa Pia de Lisboa divulgados pela comunicação social, em 27 de Novembro de 2002
" Reforma do Sistema Nacional de Protecção Civil, em 5 de Dezembro de 2002
" Novas opções para o audiovisual, em 18 de Dezembro de 2002
" Perguntas ao Governo
Realizaram-se 10 sessões de perguntas ao Governo, sete de âmbito geral e três de âmbito sectorial, dedicadas à educação, ao ensino superior e à agricultura.
Interpelações
A Constituição aos Grupos parlamentares constituídos na AR a possibilidade de provocarem, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial.
Realizaram-se na 1ª sessão 6 interpelações ao Governo, sobre:
" A política do audiovisual e o futuro da RTP e do serviço público de televisão, em 30 de Maio de 2002, apresentada pelo BE;
" Questões da situação social e laboral dos trabalhadores, em 9 de Outubro de 2002, apresentada pelo PCP;
" Política geral, centrada na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social, em 20 de Fevereiro de 2003, apresentada pelo PS;
" Ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento, em 7 de Maio de 2003, apresentada pelo PEV;
" Política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais, em 28 de Maio de 2003, apresentada pelo PCP;
" Política geral para o ensino superior, em 11 de Junho de 2003, apresentada pelo BE.
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Requerimentos
Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de "obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato". Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada sessão legislativa,
Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:
AC - quando são dirigidos ao Governo;
AL - quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais;
RA - quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas.
Na 1ª sessão legislativa da IX legislatura deram entrada 4571 requerimentos: cerca de 59% tiveram por destinatário a administração central e 41% a administração local. Apenas um requerimento foi endereçado à administração das Regiões Autónomas e houve um requerimento dirigido aos próprios serviços da Assembleia da Republica.
Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte:
Tabela 13
Requerimentos
Requerimentos
Autor Formulados Respondidos
Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total
PSD 420 315 735 313 128 441
PSD/CDS-PP 12 0 12 4 0 4
PSD/PS 5 0 5 5 0 5
PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 0 1 0 0 0
PS/CDS-PP 1 0 1 0 0 0
PSD/PS/CDS-PP/PCP/PEV 1 0 1 1 0 1
PS 1121 1109 2230 793 444 1237
CDS-PP 162 35 197 114 20 134
PCP 710 1 711 494 1 495
PEV 207 331 538 122 116 238
BE 132 6 138 91 0 91
Total 2772 1797 4569 1937 709 2646
Gráfico 8
Requerimentos Formulados versus Respondidos
Administração Central
Gráfico 9
Requerimentos Formulados versus Respondidos
Administração Local
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Petições
O artigo 52º da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os projectos de lei.
Durante a 1ª sessão, a lei da petição foi alterada, pela lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, no sentido de tornar mais célere a apreciação de petições dirigidas à AR, facilitar a sua entrega por via electrónica, reduzir o número mínimo de subscritores para que uma petição seja obrigatoriamente publicada no Diário (de 2500 para 2000), entre outras.
Deram entrada, durante a 1ª sessão, 54 petições. Somadas às 135 petições transitadas de anteriores legislaturas, o Parlamento apreciou 189 petições. Destas, foi concluída a apreciação de 67, que foram por isso arquivadas.
Tabela 14
Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na IX Legislatura
Legislatura que deram Entrada Transitadas de Legislaturas Anteriores Entradas Arquivadas na IX Legislatura Pendentes na IX Legislatura
IX Legislatura - 54 15 39
VIII Legislatura 54 - 25 29
VII Legislatura 52 - 17 35
VI Legislatura 29 - 10 19
Total 135 54 67 122
Gráfico 10
Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na IX Legislatura
A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afligem os peticionantes. Assim, em primeiro lugar avultam as questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, seguidas pelas matérias de direitos, liberdades e garantias e defesa nacional.
Tabela 15
Petições Entradas por Comissão na 1ª Sessão da IX Legislatura
Nº. das Comissões Comissão Petições Apreciadas
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 9
2ª Assuntos Europeus e Política Externa 2
3ª Defesa Nacional 8
4ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 5
5ª Economia e Finanças 3
6ª Execução Orçamental 0
7ª Educação, Ciência e Cultura 5
8ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 19
9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5
10ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1
11ª Ética 0
Total 57
Foram debatidas em plenário 18 petições, por terem reunido mais de 4000 assinaturas ou por ter assim sido decidido em Comissão, tendo em conta, em especial, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.
Inquéritos Parlamentares
Foram apresentadas oito iniciativas tendo em vista a criação de comissões parlamentares de inquérito:
" Inquérito Parlamentar 1/IX Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, apresentado pelo PSD e CDS-PP;
" Inquérito Parlamentar 2/IX Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actuação governamental quanto as dívidas fiscais da SAD do Benfica, apresentado pelo BE;
" Inquérito Parlamentar 3/IX Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução, apresentado pelo PCP;
" Inquérito Parlamentar 4/IX Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996, apresentado pelo PSD e CDS-PP;
" Inquérito Parlamentar 5/IX Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, apresentado pelo PS;
" Inquérito Parlamentar 6/IX Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação, apresentado pelo PS, PCP, BE e PEV;
" Inquérito Parlamentar 7/IX Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa, apresentado pelo PSD e CDS-PP;
" Inquérito Parlamentar 8/IX Concessão da gestão do Hospital Amadora Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato, apresentado pelo PCP.
Destas, a última foi rejeitada, tendo as restantes resultado na criação de quatro comissões de inquérito, porquanto os Inquéritos Parlamentares n.os 2 a 5 resultaram na
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constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.
A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate ainda se encontrava em funcionamento no termo da 1ª sessão. O resultado da actividade das restantes comissões de inquérito (relatórios, transcrição de actas e transcrição de depoimentos) foi publicado no Diário da Assembleia da República.
7. Outras actividades
Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar
Declarações Políticas
Os Grupos Parlamentares têm direito, nos termos do artigo 75º do Regimento, a produzir semanalmente uma declaração política. É um direito que não distingue o número de deputados de cada grupo.
Gráfico 11
Declarações Políticas
Assuntos de Interesse Político Relevante
Podem os Deputados produzir intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, também no período antes da ordem do dia.
Gráfico 12
Assuntos de Interesse Político Relevante
Projectos de Deliberação
Revestem a forma de deliberação os actos votados em Plenário da Assembleia da República que não sejam leis ou resoluções. A grande maioria das deliberações diz respeito ao funcionamento da Assembleia. Por exemplo, foram aprovadas deliberações relativas à constituição de comissões, à prorrogação do período de funcionamento efectivo, ao acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência e à prevenção do tabagismo nos edifícios da AR. Por terem efeitos externos, três iniciativas, inicialmente apresentadas como projectos de deliberação, foram aprovadas como resoluções.
Tabela 16
Projectos de Deliberação
Autor Entrados Retirados Comissão Rejeitados Aprovados Deliberações Resoluções
PAR 8 0 0 0 6 5 1
PSD 1 0 0 0 0 0 0
PSD/CDS-PP 1 0 0 0 1 1 0
PSD/PS/CDS-PP 1 0 0 0 1 1 0
PS 3 1 0 0 1 0 1
PS/PCP/BE/PEV 1 0 0 0 0 0 0
CDS-PP 1 0 0 0 0 0 0
PCP 1 0 0 0 1 0 0
PEV 3 0 1 0 1 1 0
BE 2 2 0 0 0 0 0
Todos GP 3 0 0 0 4 2 1
Total 25 3 1 0 15 10 3
Votos
Podem os Deputados, os Grupos Parlamentares ou a Mesa propor votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar. Na 1ª sessão legislativa foram propostos 77 votos, tendo sido aprovados 54. A tabela seguinte agrupa os votos apresentados por autor e por tipo de voto:
Tabela 17
Votos
Tipo de Voto Pesar e Solidariedade Congratulação Protesto e Condenação Outros Totais Aprovados
PAR 6 0 3 0 9 6
PSD 3 1 1 0 5 4
PSD/CDS-PP 4 4 1 0 9 8
PSD/CDS-PP/BE 1 0 0 0 1 1
PS 7 5 4 0 16 9
CDS-PP 6 1 1 1 9 6
PCP 2 1 3 1 7 4
BE 2 0 4 0 6 2
PEV 1 0 2 0 3 2
Todos 4 5 1 2 12 12
Totais 36 17 20 4 77 54
8. Relações externas
Sendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte, do Conselho da Europa, da União Interparlamentar, da União da Europa Ocidental e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, a Assembleia da República participa nas reuniões das Assembleias Parlamentares destas organizações. No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 112 reuniões, assim distribuídas:
Tabela 18
Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais
Organização Nº. de Reuniões
Assembleia do Atlântico Norte (OTAN) 22
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (CE) 34
União Interparlamentar (UIP) 8
Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO) 36
Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) 12
Total 112
Para além das reuniões das assembleias parlamentares, os deputados portugueses efectuaram 100 missões a países estrangeiros. Destas, 14 foram chefiadas pelo Presidente da Assembleia, que efectuou deslocações oficiais a Cabo Verde
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, Espanha, Hungria, Itália, Angola e Estados Unidos da América.
O Presidente participou também nas Conferências dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (Madrid e Atenas) e na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos das Assembleias Parlamentares Europeias (Zagreb).
Além das deslocações supramencionadas, participou ainda no II Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, na Cidade da Praia (Cabo Verde), na 2ª Parte da 48ª Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar da UEO em Paris, bem como esteve presente na Conferência Parlamentar Comemorativa do Cinquentenário do Parlamento da Índia (Nova Dehli) e nos Estados Unidos da América, por ocasião das celebrações anuais do Heritage Day de Portugal (Massachussets) e por ocasião das Grandes Festas do Espírito Santo de Nova Inglaterra.
A Tabela 19 dá conta de do número de visitas efectuadas à Assembleia por delegações estrangeiras, na sua grande maioria por delegações parlamentares. Realizaram-se na AR 23 reuniões nacionais, promovidas por várias Comissões e Grupos Parlamentares, e também por entidades externas. Das reuniões internacionais realizadas, merecem destaque a Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da UE com o Presidente do Parlamento Português e o Seminário sobre Segurança no Mediterrâneo Ocidental da Assembleia da UEO.
Tabela 19
Outras Actividades Relevantes
Tipo de Actividade Nº. de Actividades
Visitas de Altas Individualidades e Delegações Estrangeiras 18
Reuniões Nacionais realizadas na AR 23
Reuniões Internacionais realizadas na AR 4
Cooperação Parlamentar 17
Total 60
Efectuaram-se dez cerimónias de boas-vindas a altos dignatários estrangeiros:
" Presidente da República de Cabo-Verde, Comandante Pedro Pires, em 23 de Abril de 2002
" Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Joaquim Mulémbwè, em 28 de Maio de 2002
" Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Senhor Francisco Guterres "Lú-Olo", em 21 de Novembro de 2002
" Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, Dr. Dennis Hastert, em 11 de Dezembro de 2002
" Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, Dr. José Ramos Horta, em 3 de Abril de 2003
" Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Lima, em 15 de Maio de 2003
" Sua Alteza Real o Príncipe das Astúrias, em 2 de Junho de 2003
" Primeiro-Ministro da Turquia, em 2 de Julho de 2003
" Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em 10 de Julho de 2003
" Presidente da Confederação Suiça, em 2 de Setembro de 2003
Efectuaram-se ainda as seguintes cerimónias:
" Inauguração do Busto do Presidente da Assembleia Constituinte, Prof. Doutor Henrique de Barros, em 6 de Junho de 2002
" Entrega do Prémio de Direitos Humanos, em 10 de Dezembro de 2002
" Entrega do Prémio Norte-Sul, em 16 de Junho de 2003
9. Audiências do Presidente da Assembleia da República
O Senhor Presidente da Assembleia da República concedeu 290 audiências, a entidades nacionais e estrangeiras.
Tabela 20
Audiências do Presidente da AR
Nº. de Audiências
Entidades Nacionais 165
Entidades Estrangeiras 125
Total 290
10. Outros factos da vida parlamentar
Foi aprovada a Lei n.º 28/2003, de 28 de Julho - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, tendo em vista a eliminação de aspectos que prejudicavam a racionalidade na organização dos recursos disponíveis e condicionavam a eficácia do processo decisório.
Na sequência da deliberação sobre a publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República o Diário n.º 146/IX/1, referente à reunião da Comissão Permanente que teve lugar em 3 de Setembro de 2003, foi o último diário da I Série publicado em papel.
O Canal Parlamento foi profundamente reformulado: teve início, em Abril de 2003, a emissão via Internet do Canal (webcast); foram emitidas mais de 2000 horas de emissão, quer em directo, quer em diferido, em virtude da possibilidade de efectuar gravações na Sala do Senado e na Sala 7, para além da Sala das Sessões; contrataram-se dois jornalistas por forma a dinamizar o Canal.
Deram-se passos importantes na reformulação do sítio Internet do Parlamento, nomeadamente através da disponibilização da agenda do dia e do boletim informativo (Março de 2003) e da actividade do Presidente da Assembleia (Junho de 2003)
Efectuaram-se várias intervenções de conservação, restauro e melhoria do edifício sede do parlamento - o Palácio de S. Bento. Entre estas, pelo montante envolvido e pela visibilidade da mesma, destaca-se o início da limpeza das fachadas do palácio.
Colmatando uma falha que durava há décadas e na sequência da construção do novo edifício, foi concluída, decorada e inaugurada a residência oficial do Presidente da Assembleia da República.
Deu-se início, na Livraria Parlamentar, a um conjunto de exposições de artes plásticas. De 11 de Fevereiro até 7 de Março de 2003 esteve presente ao público uma exposição de pintura de António Colaço. No ano em que
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se comemoraram 80 anos sobre a data do nascimento e 10 anos sobre a data da morte de Natália Correia, esteve presente ao público, de 6 de Maio a 4 de Julho de 2003, uma exposição de pinturas, publicações e documentos de sua autoria.
No âmbito das comemorações do centenário da sala das sessões foi organizada uma exposição documental "100 anos de parlamento" que esteve em exibição no átrio da Assembleia da República de 17 de Junho a 26 de Setembro de 2003.
Efectuou-se na Livraria Parlamentar o lançamento de livros editados pela AR, livros escritos ou prefaciados por Deputados ou livros cuja temática se relaciona com a actividade parlamentar. Assim, foram lançadas na Livraria Parlamentar as seguinte obras:
" O Parlamento Português - uma reforma necessária - André Freire, António de Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães; Co-edição AR - ICS; em 2002-09-17
" Adesão de Portugal às Comunidades Europeias; Co-edição Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Assembleia da República; em 28 de Outubro de 2002
" Crónicas do Novo Século - Vicente Jorge Silva; Edição da Editorial Notícias; em 2002-10-29
" Nationbuilding in East Timor - vários autores; Edição Graça Almeida Rodrigues e Heather Wharton; em 2002-12-10
" Não Posso ter Filhos - Maria Cármen Júan; Editora Miosótis; em 2003-04-03
" Reflexões sobre o Parlamento Português - João Bosco Mota Amaral; Edição Instituto Francisco Sá Carneiro; em 2003-04-30
" 7 vezes Abril ou os Novos Inimigos da Liberdade - António de Almeida Santos; Edição da Assembleia da República; em 2003-04-30
" Estudo sobre a Acção Política Parlamentar de Francisco Pinto Cunha Leal como Deputado ao Congresso da República (1918-1926) - Prof. Luís Farinha; Co-edição Assembleia da República; em 2003-06-02
Assegurou-se a presença da Livraria Parlamentar nas feiras do livro de Lisboa e Porto com stand próprio. A Assembleia da República participou igualmente na feira do livro manuseado e na feira do livro de Timor, organizada pelo Instituto Camões.
O Parlamento recebeu a visita de 460 grupos organizados, num total de 18 805 pessoas. Todos foram acompanhados em visita guiada pelo Palácio de S. Bento. A grande maioria destes grupos - 350 - teve origem em estabelecimentos de ensino, desde o 1º ciclo à universidade. Assistiram às sessões plenárias, nas galerias destinadas ao público, 27 648 pessoas.
Na área informática, procedeu-se à alteração do sistema operativo dos servidores da AR e do programa utilizado para gestão do correio electrónico, tendo-se reforçado a capacidade da rede de transmissão de dados interna de 10 para 100 Megabits/segundo e aberto a possibilidade de acesso remoto às caixas de correio de todos os utilizadores.
No espírito de respeito pelo ambiente que tinha levado, em legislaturas anteriores, a programas de redução e reciclagem do uso de papel, A Assembleia da República adoptou um sistema de recolha selectiva de resíduos, nomeadamente papeis, embalagens, tinteiros e pilhas.
II VOLUME
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA IX LEGISLATURA
No dia 05 de Abril de 2002 (DAR I Série nº 1, de 2002-04-06), iniciaram-se os trabalhos parlamentares da 1ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.
2. - DEPUTADOS
2.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS
Relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, nas eleições realizadas em 2002-03-17:
1 - Círculo de Aveiro (15)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (8):
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Hermínio José Loureiro Gonçalves
Jorge Manuel de Oliveira Godinho
Manuel Alves de Oliveira
António Manuel da Cruz Silva
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
PS - Partido Socialista (5):
João Cardona Gomes Cravinho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
CDS-PP - Partido Popular (2):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Acílio Domingues Gala
2 - Círculo de Beja (3)
PS - Partido Socialista (2):
Rui António Ferreira da Cunha
Luís Alberto da Silva Miranda
PCP-PEV-CDU - Coligação Democrática Unitária (1):
António João Rodeia Machado
3 - Círculo de Braga (18)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (9):
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Fernando Santos Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Carlos Jorge Martins Pereira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
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PS - Partido Socialista (8):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
José António Fonseca Vieira da Silva
António Fernandes da Silva Braga
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Fernando Ribeiro Moniz
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Teresa Maria Neto Venda
CDS-PP - Partido Popular (1):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
4 - Círculo de Bragança (4)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (3):
Luís Manuel Machado Rodrigues
Adão José Fonseca Silva
José Manuel de Lemos Pavão
PS - Partido Socialista (1):
Armando António Martins Vara
5 - Círculo de Castelo Branco (5)
PS - Partido Socialista (3):
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Fernando Pereira Serrasqueiro
Valter Victorino Lemos
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (2):
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
6 - Círculo de Coimbra (10)
PS - Partido Socialista (5):
António de Almeida Santos
Fausto de Sousa Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
Victor Manuel Bento Batista
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (5):
Manuel Joaquim Dias Loureiro
António Paulo Martins Pereira Coelho
Salvador Manuel Correia Messano Cardoso
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
7 - Círculo de Évora (3)
PS - Partido Socialista (1):
Luís Manuel Capoulas Santos
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (1):
Luís António Damásio Capoulas
PCP-PEV-CDU - Coligação Democrática Unitária (1):
Lino António Marques de Carvalho
8 - Círculo de Faro (8)
PS - Partido Socialista (4):
José Apolinário Nunes Portada
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Maria do Rosário Amaro da Costa da Luz Carneiro
Luís Manuel de Carvalho Carito
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (4):
Fernando Mimoso Negrão
Carlos José das Neves Martins
Mário Patinha Antão
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes
9 - Círculo da Guarda (4)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (2):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
PS - Partido Socialista (2):
Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura
Fernando dos Santos Cabral
10 - Círculo de Leiria (10)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (6):
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Feliciano José Barreiras Duarte
José António Sousa e Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Graça Ferreira Proença Carvalho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
PS - Partido Socialista (3):
António Luís Santos da Costa
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
CDS-PP - Partido Popular (1):
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
11 - Círculo de Lisboa (48)
PS - Partido Socialista (20):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Jaime José Matos da Gama
Manuel Alegre de Melo Duarte
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
João Barroso Soares
António José Martins Seguro
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Acácio Manuel de Frias Barreiros
José Augusto Clemente de Carvalho
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
António Ramos Preto
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António Bento da Silva Galamba
Alberto Arons Braga de Carvalho
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (18):
José Manuel Durão Barroso
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Pedro Manuel Cruz Roseta
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Arménio Santos
José Manuel de Matos Correia
António Alfredo Delgado da Silva Preto
José David Gomes Justino
Henrique José Monteiro Chaves
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
José Luís Campos Vieira de Castro
Gonçalo Trigo de Morais Albuquerque Reis
José Manuel Pereira da Costa
CDS-PP - Partido Popular (4):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
João Rodrigo Pinho de Almeida
PCP-PEV-CDU - Coligação Democrática Unitária (4):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Bernardino José Torrão Soares
António Filipe Gaião Rodrigues
Isabel Maria de Almeida e Castro
B.E. - Bloco de Esquerda (2):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
12 - Círculo de Portalegre (3)
PS - Partido Socialista (2):
Júlio Francisco Miranda Calha
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (1):
Maria Leonor Caeiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
13 - Círculo do Porto (38)
PS - Partido Socialista (17):
Alberto de Sousa Martins
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Maria Teresa Vaz Torrão Lago
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Augusto Ernesto Santos Silva
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Alberto Bernardes Costa
José Manuel Santos de Magalhães
Maria Isabel da Silva Pires Lima
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José da Conceição Saraiva
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Nelson da Cunha Correia
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (16):
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Pedro Miguel Azeredo Duarte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Sérgio André da Costa Vieira
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
António Henriques de Pinho Cardão
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Aurora Moura Vieira
Manuel Maria Moreira
CDS-PP - Partido Popular (3):
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
PCP-PEV-CDU - Coligação Democrática Unitária (1):
José Honório Faria Gonçalves Novo
B.E. - Bloco de Esquerda (1):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
14 - Círculo de Santarém (10)
PS - Partido Socialista (4):
Jorge Lacão Costa
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Nelson Madeira Baltazar
Luísa Pinheiro Portugal
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (4):
Nuno Albuquerque Morais Sarmento
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
José Manuel Carvalho Cordeiro
PCP-PEV-CDU - Coligação Democrática Unitária (1):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
CDS-PP - Partido Popular (1):
Luís José Vieira Duque
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15 - Círculo de Setúbal (17)
PS - Partido Socialista (7):
Paulo José Fernandes Pedroso
Alberto Marques Antunes
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Aires Manuel Jacinto Carvalho
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (5):
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Bruno Jorge Viegas Vitorino
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (4):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos
Heloisa Augusta Baião Brito Apolónia
Bruno Ramos Dias
CDS-PP - Partido Popular (1):
Narana Simai Coissoró
16 - Círculo de Viana do Castelo (6)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (3):
José Eduardo Rego Mendes Martins
Carlos Parente Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
PS - Partido Socialista (3):
António Alves Marques Júnior
Rosalina Maria Barbosa Martins
Fernando Pereira Cabodeira
17 - Círculo de Vila Real (5)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (3):
Maria da Assunção Andrade Esteves
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
José António Bessa Guerra
PS - Partido Socialista (2):
Ascenso Luís Seixas Simões
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
18 - Círculo de Viseu (9)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (5):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
António Joaquim Almeida Henriques
José de Almeida Cesário
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Carlos Andrade Miranda
PS - Partido Socialista (3):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
CDS-PP - Partido Popular (1):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
19 - Círculo dos Açores (5)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (3):
Victor do Couto Cruz
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
PS - Partido Socialista (2):
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Manuel Fagundes Duarte
20 - Círculo da Madeira (5)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (4):
Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Manuel Filipe Correia de Jesus
Hugo José Teixeira Velosa
PS - Partido Socialista (1):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
21 - Círculo da Europa (2)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (1):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
PS - Partido Socialista (1):
Carlos Manuel Luís
22 - Círculo de Fora da Europa (2)
PPD/PSD - Partido Social-Democrata (2):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Eduardo Artur Neves Moreira
2.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA
Os Srs. Deputados em efectividade de funções na última reunião plenária da 1ª sessão legislativa da IX Legislatura:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Jorge Fidalgo Martins
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António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
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0618 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Henrique Jorge Campos Cunha
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
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0619 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
2.3. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS
AVEIRO
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-06 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-08 Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves Jorge Tadeu Correia Franco Morgado 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-11 Jorge Manuel de Oliveira Godinho António Fernando de Pina Marques 2 5º., nº. 2, d)
PSD 2002-09-15 Jorge Manuel de Oliveira Godinho António Fernando de Pina Marques 13 6º., nºs. 1 e 2
PSD 2002-09-17 Jorge Manuel de Oliveira Godinho António Fernando de Pina Marques 15 7º.
CDS-PP 2002-04-06 Paulo Sacadura Cabral Portas Manuel de Almeida Cambra 2 20º., nº. 1, a)
CDS-PP 2002-10-01 Acílio Domingues Gala Manuel Miguel Pinheiro Paiva 16 7º.
PSD 2002-04-06 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-08 Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves Jorge Tadeu Correia Franco Morgado 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-11 Jorge Manuel de Oliveira Godinho António Fernando de Pina Marques 2 5º., nº. 2, d)
CDS-PP 2002-04-06 Paulo Sacadura Cabral Portas Manuel de Almeida Cambra 2 20º., nº. 1, a)
BEJA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 2002-04-05 Rui António Ferreira da Cunha Nelson Domingos Brito 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 Rui António Ferreira da Cunha Nelson Domingos Brito 2 6º., nºs. 1 e 2
BRAGA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-30 Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Jorge José Varanda Pereira 5 20º., nº. 1, f)
PSD 2002-12-05 José Alberto Tavares Moreira José Agostinho Veloso da Silva 22 5º., nº. 2, d) 20º., nº. 1 , O)
PSD 2003-03-31 José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira José agostinho Veloso da silva 38 6º., nº s 1 e 2
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0620 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
2003-04-07 Luís Cirili Amorim de Campos Carvalho Jorge José Varanda Pereira 40 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-05 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 José António Fonseca Vieira da Silva Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira 1 20º, nº. 1 a)
PS 2002-04-06 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 José António Fonseca Vieira da Silva Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
BRAGANÇA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-08 Adão José Fonseca Silva Ana Paula Rodrigues Malojo 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-10-31 Luís Manuel Machado Rodrigues José Miguel Gonçalves Miranda 19 5º., nº. 2, d)
20º., nº. 1, o)
PSD 2002-12-23 Luís Manuel Machado Rodrigues José Miguel Gonçalves Miranda 23 6º., nºs. 1 e 2
PSD 2003-04-01 José Manuel de Lemos Pavão José Miguel Gonçalves Miranda 37 5º., nº. 2 d)PSD
PSD 2003-05-01 Luís Manuel Machado Rodrigues António Jorge Fidalgo Martins 45 7º.
PSD 2003-08-01 José Manuel Lemos Pavão António Jorge Fidalgo Martins 53 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-05 Armando António Martins Vara Carlos Correia Carlos Correia Mota de Andrade 1 5º., nº. 2, d)PS
PS 2002-08-12 Armando António Martins Vara José Carlos Correia Mota de Andrade 12 7º.
CASTELO BRANCO
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2003-07-29 Maria Elisa Rogado Contente Domingues António Ribeiro Cristóvão 52 5º., nº. 2
PS 2002-05-13 Valter Victorino Lemos Maria Cristina Vicente Pires Granada 5 20º., nº. 1, h)
PS 2002-04-05 José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Maria Cristina Vicente Pires Granada 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Maria Cristina Vicente Pires Granada 2 6º., nºs. 1 e 2
Página 621
0621 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
COIMBRA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-22 Manuel Joaquim Dias Loureiro Manuel dos Santos Alves 4 5º., nº. 2, d)
PSD 2002-06-27 Manuel Joaquim Dias Loureiro José Manuel dos Santos Alves 9 6º., nºs. 1 e 2, ED
PSD 2003-02-26 Manuel Joaquim Dias Loureiro José Manuel dos Santos Alves 31 5º.,nº.2, d)
PSD 2003-06-04 Manuel Joaquim Dias Loureiro José Manuel dos Santos Alves 46 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-05 Fausto de Sousa Correia Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 Fausto de Sousa Correia Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 João Rui Gaspar de Almeida Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha 2 6º., nºs. 1 e 2
ÉVORA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-30 Luís António Damásio Capoulas Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo 5 20º., nº. 1, f)
PS 2002-04-05 Luís Manuel de Capoulas Santos Alberto Leal Fateixa Palmeiro 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 Luís Manuel Capoulas dos Santos José Alberto Leal Fateixa Palmeiro 2 6º., nºs. 1 e 2 PS
FARO
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-08 Carlos José das Neves Martins João José Gago Horta 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-12-05 Fernando Mimoso Negrão Luís Filipe Soromenho Gomes 21 5º., nº.2, d) 20º.,nº. 1, 0)
PS 2002-04-05 José Apolinário Nunes Portada Francisco Ventura Pina 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 José Apolinário Nunes Portada António Francisco Ventura Pina 2 6º., nºs. 1 e 2
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0622 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
GUARDA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-08 Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias Gustavo de Sousa Duarte 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2003-03-01 Gustavo de Sousa Duarte Fernando Jorge Pinto Lopes 32 4º.,nº. 1, c) e nº.2 e 20,nº.1, g)
LEIRIA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-08 Feliciano José Barreiras Duarte João Carlos Barreiras Duarte 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-05-23 Joaquim Martins Ferreira do Amaral Daniel Miguel Rebelo 6 7º., Est. Dep.
PS 2002-04-05 António Luís Santos da Costa Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 António Luís Santos da Costa Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida 2 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 2002-04-06 Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos 2 20º., nº. 1, a)
LISBOA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO DO E.D.
PSD 2002-04-06 José Manuel Durão Barroso Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho 2 20º., nº. 1, a
PSD 2002-04-06 Maria Manuela Dias Ferreira Leite José Manuel Álvares da Costa e Oliveira 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-06 Pedro Manuel Cruz Roseta Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-06 José David Gomes Justino João Pedro Saldanha Serra 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-08 Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-08 José Luís Campos Vieira de Castro Francisco José Fernandes Martins 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-06 José Manuel de Matos Correia Vitor Manuel ROQUE Martins dos Reis 2 20º., nº. 1, j)
PSD 2002-04-11 João Pedro Saldanha Serra Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões 3 20º., nº. 1, j)
PSD 2002-07-20 Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis João António Pistyacchini Calhau 12 7º.
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0623 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
PSD 2003-01-08 José Manuel de Matos Correia João António Pistacchini Calhau 25 6º., nºs. 1 e 2
PSD 2003-04-05 José Luís Campos Vieira de Castro Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões 40 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-05 Jaime José Matos da Gama Aurélio da Silva Barros Moura 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 António José Martins Seguro Maria Irene Marques Veloso 1 20º, nº 1, a)
PS 2002-04-05 Leonor Coutinho Pereira dos Santos Emanuel Silva Martins 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Acácio Manuel de Frias Barreiros Manuel Alberto Barbosa de Oliveira 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 José Augusto Clemente de Carvalho João Francisco Gomes Benavente 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Alberto Arons Braga de Carvalho Casimiro Francisco Ramos 1 20º., nº. 1, a
PS 2002-04-06 Jaime José Matos da Gama Casimiro Francisco Ramos 9 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 António José Martins Seguro João Francisco Gomes Benavente 2 6º., nº.s 1 e 2
PS 2002-04-06 Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alberto Barrosa de Oliveira 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 Acácio Manuel de Frias Barreiros Emanuel Silva Martins 2 6º~., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-62 José Augusto Clemente de Carvalho Maria Irene Marques Veloso 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 Alberto Arons Braga de Carvalho José Aurélio da Silva Barros Moura 2 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 2003-01-01 Pedro Manuel Brandão Rodrigues João Maria Abrunhosa de Sousa 24 5º., nº. 2, d)
CDS-PP 2003-03-12 João Maria Abrunhosa Sousa Paulo Daniel Fugas Veiga 34 5º., nº. 2, a)
BE 2002-09-18 Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Ana Isabel Drago Lobato 14 5º., nº.2, d)
BE 2003-01-21 Luís Emídio Mateus Lopes Fazenda Ana Isabel Drago Lobato 27 6º., nºs. 1 e 2
BE 2003-01-23 Francisco Anacleto Louça Joana Amaral Dias 28 5º., nº. 2, d)
BE 2003-02-23 Francisco Anacleto Louça Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral dias 50 6º., nºs. 1 e 2
BE 2003-08-01 Francisco Anacleto Louça Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias 50 6º., nºs. 1 e 2
PORTO
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-05 José Álvaro Machado Pacheco Pereira Adriana Maria Bento de Aguiar Branco 1 20º., nº. 1, c)
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0624 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
PSD 2002-04-30 Manuel Maria Moreira Bernardino da Costa Pereira 5 20º., nº. 1, f)\
PSD 2002-10-26 Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos Fernando António Esteves Charrua 18 5º., nº. 2, d)
20º. Nº. 1, o)
PSD 2003-02-07 José Álvaro Machado Pacheco Pereira Fernando António Esteves Charrua 29 7º.,
PSD 2003-04-09 Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca 41 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Alberto de Sousa Martins Artur Rodrigues Pereira dos Penedos 1 20º., nº.1, a)
PS 2002-04-05 José Alberto Lello Ribeiro de Almeida Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Augusto Ernesto Santos Silva Mário Joaquim Silva Mourão 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 José Manuel Santos de Magalhães Fernando Manuel de Jesus 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Maria Teresa Vaz Torrão Lago Helena Maria Mesquita Ribeiro 1 5º., nº. 2, d)
PS 2002-04-05 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga 1 5º., nº. 2, d)
PS 2002-04-06 Alberto de Sousa Martins Fernando Manuel Jesus 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 Guilherme Valdemar Pereira D' Oliveira Martins Mário Joaquim Silva Mourão 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 Augusto Ernesto Santos Silva Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 José Manuel Santos de Magalhães Helena Maria Mesquita Ribeiro 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2001-07-02 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca 9 6º., nºs. 1 e 2, ED
PS 2002-07-19 Maria Teresa Vaz Torrão Lago Artur Rodrigues Pereira dos Penedos 11 7º.
CDS-PP 2002-06-03 Álvaro António Magalhães Ferrão Castelo Branco Henrique Jorge Campos Cunha 7 5º., nº. 2, d)
CDS-PP 2002-07-23 Álvaro António Ferrão Castelo Branco Henrique Jorge Campos cunha 11 6º., nºs.. 1 e 2
CDS-PP 2002-10-07 Basílio Adolfo Mendonça Horta da França Henrique Jorge Campos Cunha 17 20º., nº.1, e)
CDS-PP 2003-02-24 Henrique Jorge Campos Cunha António Aurélio Vieira de Sousa 30 5º., nº. 2, d)
CDS-PP 2003-04-15 Henrique Jorge Campos Cunha Antonino Aurélio Vieira de Sousa 40 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 2003-08-21 Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Fernando Barbosa Alves Pereira 51 5º., nº. 2
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SANTARÉM
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-06 Nuno Albuquerque de Morais Sarmento José Luís Ribeiro dos Santos 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-08 Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Vasco Manuel Henriques Cunha 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-30 Mário da Silva Coutinho Albuquerque João Manuel Moura Rodrigues 5 20º., nº. 1, f)
PSD 2002-11-08 José Luís Ribeiro dos Santos Maria Paula Carloto de Castro 20 5º., nº. 2, d)
20º., nº. 1, o)
PS 2002-04-05 Vitalino José Ferreira Prova Canas José Miguel Correia Noras 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 Vitalino José Pereira Prova Canas José Miguel Correia Noras 2 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 2002-06-20 Luís José Vieira Duque António Herculano Gonçalves 8 5º., nº. 2, d)
CDS-PP 2003-04-02 Luís José Vieira Duque António Herculano Gonçalves 39 6º., nºs. 1 e 2
SETÚBAL
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-08 Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2003-04-09 Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos 42 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-05 Paulo José Fernandes Pedroso Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes 1 2º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita José Manuel Pires Epifânio 1 2º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 Paulo José Fernandes Pedroso José Manuel Pires Epifânio 2 6º., nºs. 1 e 2
PS 2002-04-06 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes 2 6º., nºs 1 e 2
PS 2003-01-06 Aires Manuel Jacinto de Carvalho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes 26 9º., nº. 1
PS 2003-05-22 Paulo José Fernandes Pedroso José Manuel Pires Epifânio 47 5º., nº. 2, d)
PCP 2003-03-20 Jerónimo Carvalho de Sousa Vicente José Rosado Merendas 36 5º., nº. 2, d)
PCP 2003-07-01 Jerónimo Carvalho de Sousa Vicente José Rosado Merendas 49 6º., nºs. 1 e 2
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0626 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
VIANA DO CASTELO
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PS 2002-04-05 Fernando Pereira Cabodeira José Alberto Sequeira de Castro Pontes 1 2oº., nº. 1, h)
PS 2003-03-02 Fernando Pereira Cabodeira José Alberto Sequeiros de Castro Pontes 33 6º., nºs 1 e 2
PS 2003-03-12 Fernando Pereira Cabodeira José Alberto Sequeiros de Castro Pontes 35 a) 4º., nº. 1 e 2, d) e nº. 6
PS 2003-04-11 José Alberto Sequeiros de Castro Pontes António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira 43 5º., nº. 2, a)
PS 2003-05-01 Fernando Pereira Cabodeira António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira 44 6º., nºs. 1 e 2
VILA REAL
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-08 José Eduardo Rego Mendes Martins Jorge Nuno Fernandes Traile Monteiro de Sá 2 20º. , nº. 1, a)
PS 2002-04-05 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ema Paula Morais Gonçalo 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ema Paula Morais Gonçalo 2 6º., nºs. 1 e 2
VISEU
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-04-06 José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria Eulália da Silva Teixeira 2 20º., nº. 1, a)
PSD 2002-04-08 José de Almeida Cesário Filipe dos Santos Alves 2 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-05 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro João Alberto Martins Sobral 1 20º., nº. 1, a)
PS 2002-04-06 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro João Alberto Martins Sobral 2 6º., nºs. 1 e 2
CDS-PP 2002-08-16 José Miguel Nunes Anacoreta Correia José Hélder do Amaral 12 5º., nº.2, d)
CDS-PP 2002-10-05 José Miguel Nunes Anacoreta Correia José Hélder do Amaral 16 6º., nºs. 1 e 2
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AÇORES
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-07-01 Victor Couto Cruz Judite Maria Jorge da Silva 2 20º., nº. 1, d)
MADEIRA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO DO E.D.
PSD 2002-04-05 Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Carlos Alberto Rodrigues 1 20º., nº. 1., d)
FORA DA EUROPA
PARTIDO DATA DEPUTADO SUBSTITUÍDO DEPUTADO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ASSUME MANDATO EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES REL. NÚMERO AO ABRIGO DO ARTIGO
DO E.D.
PSD 2002-05-13 Eduardo Artur Neves Moreira Laurentino de Sousa Esteves 5 5º., nº. 1, d)
PSD 2002-07-03 Eduardo Artur Neves Moreira Laurentino de Sousa Esteves 10 6º., nºs. 1 e 2
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0628 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
2.3.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR
Declaração de Renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD, Joaquim Ferreira do Amaral.
DAR II Série C nº 8, de 2002-06-01
Declaração de Renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD, Jorge Oliveira Godinho.
DAR II Série C nº 18, de 2002-09-21
Declaração de Renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do CDS-PP, Acílio Gala.
DAR II Série C nº 19, de 2002-10-21
Declaração de Renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD, José Pacheco Pereira.
DAR II Série C 32, de 2003-02-08
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. - REUNIÕES PLENÁRIAS
1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA
Na 1ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, realizaram-se 138 reuniões ordinárias e 5 reuniões da Comissão Permanente.
1.2. - SESSÕES SOLENES
Na 1ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, realizaram-se 3 sessões solenes:
Sessão Solene Comemorativa do XXVIII Aniversário do 25 de Abril e abertura da IX Legislatura
DAR I série, nº6, de 2002-04-26
Sessão Solene Comemorativa do XXIX Aniversário do 25 de Abril
DAR I série, nº114, de 2003-04-26
Sessão Solene de boas-vindas a Sua Exª. o Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva
DAR I série, nº142, de 2003-07-11
2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE
NOME CARGO GRUPO PARLAMENTAR
Mota Amaral Presidente PSD
Leonor Beleza Vice-Presidente PSD
Manuel Alegre Vice-Presidente PS
Narana Coissoró Vice-Presidente CDS-PP
Lino de Carvalho Vice-Presidente PCP
Guilherme Silva PSD
Luís Marques Guedes PSD
Fernando Negrão PSD
Jorge Neto PSD
António Nazaré Pereira PSD
Ana Manso PSD
Gonçalo Capitão PSD
Luís Machado Rodrigues PSD
Duarte Pacheco PSD
Maria Ofélia Moleiro PSD
Fernando Santos Pereira PSD
Gonçalo Breda Marques PSD
Arménio Santos PSD
Pedro Duarte PSD
Manuel Oliveira PSD
António Costa PS
Acácio Barreiros PS
Ascenso Simões PS
Elisa Ferreira PS
Guilherme d'Oliveira Martins PS
Joel Hasse Ferreira PS
Jorge Lacão PS
José Magalhães PS
José Sócrates PS
Manuel Maria Carrilho PS
Maria de Belém Roseira PS
Maria Santos PS
Paulo Pedroso PS
Telmo Correia CDS-PP
Nuno Melo CDS-PP
João Almeida CDS-PP
Bernardino Soares PCP
António Filipe PCP
Luís Fazenda BE
Isabel Castro PEV
Regulamento da Comissão (Proposta):
DAR II Série C nº 15, de 2002-08-03
Lista de Deputados para a Comissão Permanente:
DAR II Série C nº 13, de 2002-07-13
Reuniões:
DAR I Série nº 35, de 2002-07-31
DAR I Série nº 36, de 2002-09-05
DAR I Série nº 144, de 2003-07-25
DAR I Série nº 145, de 2003-08-16
DAR I Série nº 146, de 2003-09-04
3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES
3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Presidente
Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vice-Presidente
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Secretário
Maria Odete dos Santos PCP Secretário
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Vogal
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal
Fernando Mimoso Negrão PSD Vogal
Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal
Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Vogal
Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal
Maria Elisa Rogado Contente Domingues PSD Vogal
Victor do Couto Cruz PSD Vogal
Alberto de Sousa Martins PS Vogal
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal
Jorge Lacão Costa PS Vogal
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal
José Manuel Santos de Magalhães PS Vogal
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Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira PS Vogal
Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal
Maria de Belém Roseira M. Coelho H. de Pina PS Vogal
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vogal
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva PS Vogal
Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal
Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vogal
António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal
Francisco Anacleto Louçã BE Vogal
Isabel Maria de Almeida e Castro PEV Vogal
Total de Deputados 33
Substituições:
PSD:
Sr. Deputado Victor Couto Cruz saiu em 2002-07-01;
Sra. Deputada Maria Isilda Pegado entrou em 2002-07-08;
Sr. Deputado Jorge Ferraz Freitas Neto saiu em 2002-09-26;
Sr. Deputado Fernando Mimoso Negrão saiu em 2002-12-10;
Sra. Deputada Maria Paula Carloto entrou em 2003-02-12;
Sra. Deputada Maria Leonor Beleza entrou em 2003-04-30;
Sra. Deputada Maria Elisa Domingues saiu em 2003-07-29;
Sra. Deputada Maria Paula Carloto saiu em 2003-09-11.
BE:
Sr. Deputado Francisco Louçã foi substituído em 2003-01-23 por Sr. Deputado Luís Fazenda;
Sr. Deputado Luís Fazenda foi substituído em 2003-09-03 por Sr. Deputado Francisco Louça;
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 7, de 2002-05-18
Actividade:
Número de Reuniões: 140
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 110
Número de Audiências por Comissão: 26
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 10
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 133
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 55
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 11
3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Teresa Morais PSD Presidente
Adriana de Aguiar Branco PSD Vogal
Eugénio Marinho PSD Vogal
Jorge Lacão PS Vogal
Osvaldo de Castro PS Vogal
Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vogal
Odete Santos PCP Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Ana Drago BE Vogal
Total de Deputados 9
Actividade:
Número de Reuniões: 10
3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Vitalino Canas PS Presidente
Francisco José Martins PSD Vogal
Luís Montenegro PSD Vogal
Celeste Correia PS Vogal
Jorge Strecht PS Vogal
Narana Coissoró CDS-PP Vogal
António Filipe PCP Vogal
Total de Deputados 7
Actividade:
Número de Reuniões: 6
3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Hugo Velosa PSD Presidente
Maria Elisa Domingues PSD Vogal
Gonçalo Capitão PSD Vogal
Alberto Arons de Carvalho PS Vogal
Maria de Belém Roseira PS Vogal
Narana Coissoró CDS-PP Vogal
António Filipe PCP Vogal
Francisco Louçã BE Vogal
Total de Deputados 8
Actividade:
Número de Reuniões: 10
3.1.2. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Jaime José Matos da Gama
PS
Presidente:
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
PSD
Vice-Presidente:
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
CDS-PP
Secretário:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
PCP
Secretário:
António da Silva Pinto De Nazaré Pereira
PSD Vogal
António Joaquim Almeida Henriques
PSD Vogal
António Henriques de Pinho Cardão
PSD Vogal
Arménio dos Santos
PSD Vogal
Carlos Alberto Silva Gonçalves
PSD Vogal
Eduardo Artur Neves Moreira
PSD Vogal
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
PSD Vogal
João Carlos Barreiras Duarte
PSD Vogal
José Luís Ribeiro Dos Santos
PSD Vogal
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
PSD Vogal
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
PSD Vogal
Maria Natália Guterres V. Carrascalão
PSD Vogal
Pedro Miguel de Azevedo Duarte
PSD
Vogal
Alberto Bernardes Costa
PS Vogal
António José Martins Seguro
PS Vogal
Carlos Manuel Luís
PS Vogal
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela
PS Vogal
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
PS Vogal
Francisco José Pereira de Assis Miranda
PS Vogal
Página 630
0630 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
José Eduardo Vera Cruz Jardim
PS Vogal
Luís Manuel Capoulas dos Santos
PS Vogal
Manuel Maria Ferreira Carrilho
PS Vogal
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
PS Vogal
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
PS Vogal
Basílio A. M. Horta da Franca
CDS-PP Vogal
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
CDS-PP Vogal
José Honório Faria Gonçalves Novo
PCP Vogal
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
BE Vogal
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
PEV Vogal
Total De Deputados 33
Substituições:
PSD
Sr. Deputado António Pinho Cardão por Sr. Deputado Joaquim da Ponte em 2002-05-07;
Sr. Deputado Eduardo Moreira por Sr. Deputado Laurentino Esteves em 2002-05-13;
Sr. Deputado Pedro Duarte por Sr. Deputado António Cruz Silva em 2002-06-11;
Sr. Deputado José Luis Ribeiro dos Santos por Sr. Deputado João Moura Rodrigues em 2002-06-27;
Sr. Deputado Laurentino Esteves por Sr. Deputado Eduardo Moreira em 2002-07-03.
CDS-PP
Sr. Deputado Anacoreta Correia por Sr. Deputado José Hélder do Amaral em 2002-08-30;
Sr. Deputado José Helder do Amaral por Sr. Deputado Anacoreta Correia em 2002-10-05;
Sr. Deputado Basílio Horta por Sr. Deputado Henrique Campos Cunha em 2002-10-07;
Sr. Deputado Henrique Campos Cunha por Sr. Deputado Antonino de Sousa em 2003-02-24;
Sr. Deputado Antonino de Sousa por Sr. Deputado Henrique Campos Cunha em 2003-04-15.
BE
Sr. Deputado Luís Fazenda por Sra. Deputada Ana Drago em 2002-09-25;
Sra. Deputada Ana Drago por Sr. Deputado João Teixeira Lopes em 2003-01-24;
Sr. Deputado João Teixeira Lopes por Sr. Deputado Luís Fazenda em 2003-09-01.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 10, de 2002-06-22
Actividade:
Número de Reuniões: 80
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 64
Número de Audiências por Comissão: 85
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 21
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 7
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 4
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 60
3.1.2.1. - SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Maria Manuela Aguiar PSD Presidente
Carlos Alberto Gonçalves PSD Vogal
Eduardo Moreira PSD Vogal
Carlos Luís PS Vogal
Edite Estrela PS Vogal
João Rebelo CDS-PP Vogal
Luísa Mesquita PCP Vogal
Heloísa Apolónia PEV Vogal
Luís Fazenda BE Vogal
Total de Deputados 9
Actividade:
Número de Reuniões: 30
3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Joaquim Martins Ferreira do Amaral* PSD Presidente
Júlio Francisco Miranda Calha
PS Vice-Presidente
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
CDS-PP Secretário
António Filipe Gaião Rodrigues
PCP Secretário
Henrique José Monteiro Chaves
PSD Vogal
José Manuel Pereira da Costa
PSD Vogal
Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal
Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares PSD Vogal
Maria Teresa da Silva Morais
PSD Vogal
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
PSD Vogal
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
PSD Vogal
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
PSD Vogal
Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro
PSD Vogal
Vasco Manuel Henriques Cunha
PSD Vogal
Acácio Manuel de Frias Barreiros
PS Vogal
Alberto Bernardes Costa
PS Vogal
António Alves Marques Júnior
PS Vogal
João Barroso Soares
PS Vogal
José da Conceição Saraiva
PS Vogal
José Manuel de Medeiros Ferreira
PS Vogal
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
PS Vogal
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
PS Vogal
Vitalino José Ferreira Prova Canas
PS Vogal
Luís José Vieira Duque
CDS-PP Vogal
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
CDS-PP Vogal
Jerónimo Carvalho de Sousa
PCP Vogal
Total de Deputados 26
*No dia 2002-06-05, foi eleito o Sr. Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus, Presidente da Comissão de Defesa Nacional em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Substituições :
PSD
Eleito o Sr. Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus, presidente da Comissão de Defesa em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Martins Ferreira do Amaral em 2002-06-05;
Sr. Deputado Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto substitui o Sr. Deputado Joaquim Martins Ferreira do Amaral em 2002-09-30;
Página 631
0631 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Sr. Deputado Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto foi substituído pelo Sr. Deputado José Manuel de Matos Correia em 2002-12-10;
Sra. Deputada Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares foi substituída pelo Sr. Deputado José Luís Vieira de Castro em 2003-04-29.
CDS-PP
Sr. Deputado António Herculano Gonçalves substitui o Sr. Deputado Luís José Vieira Duque em 2002-09-05;
Sr. Deputado António Herculano Gonçalves foi substituído pelo Sr. Deputado João Maria Abrunhosa Sousa em 2003-01-14;
Sr. Deputado João Maria Abrunhosa Sousa foi substituído pelo Sr. Deputado Paulo Daniel Fugas Veiga em 2003-03-12.
PCP
Sr. Deputado Jerónimo Carvalho de Sousa foi substituído pelo Sr. Deputado Vicente José Rosado Merendas em 2003-03-25;
Sr. Deputado Vicente José Rosado Merendas foi substituído pelo Sr. Deputado Jerónimo Carvalho de Sousa em 2003-07-07.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 26, de 2002-11-06
Actividade:
Número de Reuniões: 73
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 21
Número de Audiências por Comissão: 20
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 8
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 12
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 11
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 4
3.1.4. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho
PS Presidente
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
PSD Vice-Presidente
Manuel de Almeida Cambra
CDS-PP Secretário
José Honório Faria Gonçalves Novo
PCP Secretário
Ana Paula Rodrigues Malojo
PSD Vogal
António Fernando de Pina Marques
PSD Vogal
Carlos Jorge Martins Pereira
PSD Vogal
Diogo de Sousa Almeidada Luz
PSD Vogal
Gustavo de Sousa Duarte
PSD Vogal
João Carlos Barreiras Duarte
PSD Vogal
Luís Filipe Montenegro C. M. Esteves
PSD Vogal
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
PSD Vogal
Manuel Alves de Oliveira
PSD Vogal
Maria Eulália da Silva Teixeira
PSD Vogal
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
PSD Vogal
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
PSD Vogal
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
PSD Vogal
Alberto Marques Antunes
PS Vogal
António Bento da Silva Galamba
PS Vogal
Ascenso Luís Seixas Simões
PS Vogal
Fausto de Sousa Correia
PS Vogal
Fernando Ribeiro Moniz
PS Vogal
José Augusto Clemente de Carvalho
PS Vogal
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
PS Vogal
Luís Alberto da Silva Miranda
PS Vogal
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
PS Vogal
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
PS Vogal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
PS Vogal
Acílio Domingues Gala
CDS-PP Vogal
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
CDS-PP Vogal
António João Rodeia Machado
PCP Vogal
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
BE Vogal
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
PEV Vogal
Total de Deputados 33
Substituições:
PSD
Sr. Deputado Gustavo Duarte saiu e entrou o Sr. Deputado Fernando Lopes em 2003-03-01;
Sr. Deputado Luís Montenegro saiu e entrou o Sr. Deputado Luís Gomes em 2003-03-12.
CDS-PP
Sr. Deputado Acílio Gala saiu e entrou o Sr. Deputado Miguel Paiva em 2002-09-30.
BE
Sra. Deputada Joana Amaral Dias saiu e entrou o Sr. Deputado João Teixeira Lopes em 2003-09-02;
Sr. Deputado João Teixeira Lopes e entrou a Sra. Deputada Joana Amaral Dias em 2003-01-24.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 46, de 2003-06-21
Actividade:
Número de Reuniões: 46
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 11
Número de Audiências por Comissão: 17
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 7
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 112
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 13
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 6
3.1.4.1. - SUBCOMISSÃO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
António Galamba PS Presidente
Luís Rodrigues PSD Vogal
Manuel Cambra CDS-PP Vogal
Rodeia Machado PCP Vogal
Heloísa Apolónia PEV Vogal
Total de Deputados 5
Actividade:
Número de Reuniões: 7
Página 632
0632 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
3.1.4.2. - SUBCOMISSÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
João Carlos Barreiras Duarte PSD Presidente
Diogo Luz PSD Vogal
Alberto Antunes PS Vogal
José Augusto Carvalho PS Vogal
Acílio Gala CDS-PP Vogal
Honório Novo PCP Vogal
João Teixeira Lopes BE Vogal
Heloísa Apolónia PEV Vogal
Total de Deputados 8
Actividade:
Número de Reuniões: 19
3.1.5. - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
João Cardona Gomes Cravinho
PS Presidente
Victor do Couto Cruz
PSD Vice-Presidente
Diogo Nuno Feio
CDS-PP Secretário
Lino António Marques de Carvalho
PCP Secretário
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
PSD Vogal
António Alfredo Delgado da Silva Preto
PSD Vogal
António Henriques de Pinho Cardão
PSD Vogal
António Joaquim Almeida Henriques
PSD Vogal
Gonçalo Reis
PSD Vogal
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
PSD Vogal
Hugo José Teixeira Velosa
PSD Vogal
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
PSD Vogal
Mário Patinha Antão
PSD Vogal
Maria Graça Ferreira Proença de Carvalho
PSD Vogal
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
PSD Vogal
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
PS Vogal
Fernando Manuel dos Santos Gomes
PS Vogal
Fernando Pereira Serrasqueiro
PS Vogal
Guilherme Valdemar Pereira d'oliveira Martins
PS Vogal
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
PS Vogal
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
PS Vogal
José Apolinário Nunes Portada
PS Vogal
José Manuel de Medeiros Ferreira
PS Vogal
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
PS Vogal
Victor Manuel Bento Baptista
PS Vogal
Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco
CDS-PP Vogal
Pedro Brandão Gonçalves
CDS-PP Vogal
José Honório Faria Gonçalves Novo
PCP Vogal
Francisco Anacleto Louçã
BE Vogal
Total de Deputados 29
Substituições :
PSD
Sr. Deputado Victor Couto Cruz por Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado em 2002-07-09;
Sr. Deputado Gonçalo Reis saiu em 2002-09-11;
Sr. Deputado Duarte Pacheco entrou em 2002-10-01.
CDS-PP
Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues por Sr. Deputado João Abrunhosa Sousa em 2003-01-01;
Sr. Deputado João Abrunhosa Sousa por Sr. Deputado Herculano Gonçalves em 2003-01-13;
Sr. Deputado Herculano Gonçalves por Sr. Deputado Luis Duque em 2003-04-02;
Sr. Deputado Diogo Feio por Sr. Deputado Fernando Alves Pereira em 2003-09-03.
BE
Sr. Deputado Francisco Louçã por Sr. Deputado Luis Fazenda em 2003-01-29;
Sr. Deputado Luis Fazenda por Sr. Deputado Francisco Louçã em 2003-09-01.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 10, de 2002-06-22
Actividade:
Número de Reuniões: 76
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 44
Número de Audiências por Comissão: 28
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 6
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 39
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 13
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 3
3.1.5.1. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Hugo Velosa PSD Presidente
Graça Proença de Carvalho PSD Vogal
Luís Campos Ferreira PSD Vogal
Patinha Antão PSD Vogal
Fernando Serrasqueiro PS Vogal
José Apolinário PS Vogal
Maximiano Martins PS Vogal
Diogo Feio CDS-PP Vogal
Lino de Carvalho PCP Vogal
Total de Deputados 9
Actividade:
Número de Reuniões: 11
3.1.6. - COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
PSD Presidente
Fernando Manuel dos Santos Gomes
PS Vice-Presidente
Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco
CDS-PP Secretário
Lino António Marques de Carvalho
PCP Secretário
Alexandre Machado Macedo Lopes Simões
PSD Vogal
António Paulo Martins Pereira Coelho
PSD Vogal
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
PSD Vogal
João Eduardo Guimarães Moura e Sá
PSD Vogal
Página 633
0633 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
PSD Vogal
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira
PSD Vogal
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
PSD Vogal
Luis Manuel Machado Rodrigues
PSD Vogal
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
PSD Vogal
Vasco Manuel Henriques Cunha
PSD Vogal
Joaquim Virgilio Leite de Almeida Costa
PSD Vogal
Luis Afonso Cerqueira Natividade Candal
PS Vogal
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
PS Vogal
Fernando Pereira Serrasqueiro
PS Vogal
Guilherme Valdemar Pereira d`Oliveira Martins
PS Vogal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
PS Vogal
João Cardona Gomes Cravinho
PS Vogal
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
PS Vogal
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
PS Vogal
Victor Manuel Bento Baptista PS Vogal
Teresa Maria Neto Venda PS Vogal
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
CDS-PP Vogal
Pedro Manuel Brandão Rodrigues CDS-PP Vogal
Bernardino Soares PCP Vogal
Francisco Louça BE Vogal
Total de Deputados 29
Substituições:
PSD
Sr. Deputado Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões é substituído pelo Sr. Deputado José Luís Vieira de Castro a partir de 2002-04-22 até 2002-05-27;
Sr. Deputado Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte é substituído em 2002-05-08 pelo Sr. Deputado António de Pinho Cardão;
Sr. Deputado José Manuel Alvares de Costa e Oliveira é substituído em 2002-05-10 pelo Sr. Deputado Gonçalo Trigo de Morais e Albuquerque;
Sr. Deputado Joaquim Virgílio de Almeida Costa é substituído em 2002-05-10 pelo Sr. Deputado Abílio Jorge Leite de Almeida Costa;
Sr. Deputado Gonçalo Trigo de Morais é substituído em 2002-07-02 pelo Sr. Deputado Bernardino da Costa Pereira;
Sr. Deputado Manuel Machado Rodrigues é substituído em 2002-11-26 pelo Sr. Deputado Daniel Rebelo;
Sr. Deputado José Alberto Tavares Moreira é substituído em 2002-12-10 pelo Sr. Deputado Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto;
Sr. Deputado João Eduardo Guimarães Moura e Sá é substituído em 2003-02-25 por Daniel Miguel Rebelo;
Sr. Deputado José Alberto Tavares Moreira retoma o mandato em 2003-04-22;
Srª. Deputada Maria do Rosário Cardoso Águas é substituída em 2003-04-22 pela Srª. Deputada Maria João Vaz Osório;
Sr. Deputado José Luís de Campos Vieira de Castro sai em 2003-05-27.
CDS-PP
Sr. Deputado Álvaro António M. Ferrão Castello Branco é substituído em 2002-06-11 pelo Sr. Deputado Henrique Campos Cunha;
Sr. Deputado Henrique Jorge Campos Cunha é substituído em 2002-06-23 pelo Sr. Deputado Álvaro António M. Ferrão Castello Branco;
Sr. Deputado Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio é substituído em 2002-09-09 pelo Sr. Deputado Fernando Alves Pereira;
Sr. Deputado Pedro Manuel Brandão Rodrigues é substituído em 2003-01-01 pelo Sr. Deputado João Abrunhosa;
Sr. Deputado João Abrunhosa é substituído em 2003-01-13 pelo Sr. Deputado António Herculano Gonçalves;
Sr. Deputado António Herculano Gonçalves é substituído em 2003-04-22 pelo Sr. Deputado Luís José Vieira Duque.
BE
Sr. Deputado Francisco Louça é substituído em 2003-01-28 pelo Sr. Deputado João Miguel Vaz Teixeira Lopes;
Sr. Deputado João Miguel Vaz Teixeira Lopes é substituído em 2003-09-09 pelo Sr. Deputado Francisco Louça.
Actividade:
Número de Reuniões: 41
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 33
Número de Audiências por Comissão: 5
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 5
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 2
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 1
3.1.7. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Manuel Filipe Correia de Jesus
PSD Presidente
António Fernandes da Silva Braga
PS Vice-Presidente
Joâo Rodrigo Pinho de Almeida
CDS-PP Secretário
Maria Luísa Raimundo Mesquita
PCP Secretário
Abílio Jorge Leite Almeida Costa PSD Vogal
Bruno Jorge Viegas Vitorino
PSD Vogal
Carlos Parente Antunes
PSD Vogal
Diogo Alves de Sousa Vasconcelos
PSD Vogal
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
PSD Vogal
Jorge Nuno Fernandes Traile Monteiro de Sá
PSD Vogal
Manuel Ricardo Dias dos Santos F. de Almeida
PSD Vogal
Maria Aurora Moura Vieira
PSD Vogal
Maria Elisa Rogado Domingues PSD Vogal
Maria Isilda Viscaia Lourenço De Oliveira Pegado
PSD Vogal
Pedro Filipe Dos Santos Alves
PSD Vogal
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
PSD Vogal
Sérgio André da Costa Vieira
PSD Vogal
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
PS Vogal
Augusto Ernesto Santos Silva
PS Vogal
Fernando dos Santos Cabral
PS Vogal
Gustavo Emanuel Alves F. Carranca PS Vogal
Jamila Bárbara Madeira E Madeira
PS Vogal
Laurentino José Monteiro Castro Dias
PS Vogal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
PS Vogal
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
PS Vogal
Paulo José Fernandes Pedroso PS Vogal
Rosalina Maria Barbosa Martins
PS Vogal
Valter Victorino Lemos PS Vogal
Narana Sinai Coissoró
CDS-PP Vogal
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
CDS-PP Vogal
Bruno Ramos Dias
PCP Vogal
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
BE Vogal
Isabel Maria de Almeida e Castro
PEV Vogal
Total de Deputados 33
Página 634
0634 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Substituições:
PSD
Sr. Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus por Sr. Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte, em 2002-06-05;
Sr. Deputado Abílio Jorge Leite Almeida Costa por Sr. Deputado Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa, em 2002-05-08;
Sr. Deputado Diogo Alves de Sousa Vasconcelos por Sr. Deputado Fernando António Esteves Charrua, em 2002-10-26.
PS
Sr. Deputado Gustavo Emanuel Alves Carranca por Srª. Deputada Maria Manuela Macedo Pinho e Melo, em 2002-07-01;
Sr. Deputado Paulo José Fernandes Pedroso por Srª. Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, em 2003-05-12;
Sr. Deputado Valter Victorino Lemos por Srª. Deputada Maria Cristina Vicente Granada, em 2002-05-14.
CDS/PP
Sr. Deputado Pedro Manuel Brandão Rodrigues por Sr. Deputado João Abrunhosa, em 2003-01-01;
Sr. Deputado João Abrunhosa por Sr. Deputado Paulo Daniel Fugas Veiga, em 2003-03-12.
BE
Sr. Deputado João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes por Srª. Deputada Joana Amaral Dias, em 2003-01-24;
Srª. Deputada Joana Amaral Dias por Sr. Deputado João Miguel Teixeira Lopes, em 2003-09-01.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 7, de 2002-05-18
Actividade:
Número de Reuniões: 86
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 76
Número de Audiências por Comissão: 73
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 16
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 38
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 11
3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Rosalina Martins PS Presidente
Aurora Vieira PSD Vogal
Carlos Antunes PSD Vogal
Massano Cardoso PSD Vogal
Cristina Granada PS Vogal
João Maria Abrunhosa Sousa CDS-PP Vogal
Luísa Mesquita PCP Vogal
Joana Amaral Dias BE Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Total de Deputados 9
Actividade:
Número de Reuniões: 7
3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO DE CULTURA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Maria Elisa Rogado Domingues PSD Presidente
Gonçalo Capitão PSD Vogal
Pedro Alves PSD Vogal
Luiz Fagundes Duarte PS Vogal
Manuela Melo PS Vogal
João Pinho de Almeida CDS-PP Vogal
Luísa Mesquita PCP Vogal
Joana Amaral Dias BE Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Total de Deputados 9
Actividade:
Número de Reuniões: 3
3.1.7.3. - SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Fernando Cabral PS Presidente
Joaquim Virgílio de Almeida Costa PSD Vogal
Jorge Nuno Sá PSD Vogal
Sérgio Vieira PSD Vogal
Jamila Madeira PS Vogal
João Pinho de Almeida CDS-PP Vogal
Bruno Dias PCP Vogal
Joana Amaral Dias BE Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Total de Deputados 9
Actividade:
Número de Reuniões: 1
3.1.8. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura
PS Presidente
Arménio dos Santos
PSD Vice-Presidente
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
CDS-PP Secretário
Jerónimo Carvalho de Sousa
PCP Secretário
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
PSD Vogal
António Manuel da Cruz Silva PSD Vogal
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
PSD Vogal
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
PSD Vogal
Carlos Manuel de Andrade Miranda
PSD Vogal
Francisco José Fernandes Martins
PSD Vogal
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
PSD Vogal
José António de Sousa e Silva
PSD Vogal
Página 635
0635 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
José Manuel Carvalho Cordeiro
PSD Vogal
José Manuel de Lemos Pavão PSD Vogal
Maria Clara de Sá M. Rodrigues C. Veríssimo
PSD Vogal
Mário Patinha Antão
PSD Vogal
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
PSD Vogal
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
PS Vogal
João Rui Gaspar de Almeida
PS Vogal
José António Fonseca Vieira da Silva
PS Vogal
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
PS Vogal
Luís Manuel de Carvalho Carito
PS Vogal
Luísa Pinheiro Portugal
PS Vogal
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
PS Vogal
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
PS Vogal
Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro
PS Vogal
Rui António Ferreira da Cunha
PS Vogal
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
PS Vogal
Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco
CDS-PP Vogal
João Rodrigo Pinho de Almeida
CDS-PP Vogal
Maria Odete dos Santos
PCP Vogal
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
BE Vogal
Isabel Maria de Almeida e Castro
PEV Vogal
Total de Deputados 33
Substituições:
PSD
Sr. Deputado António Manuel da Cruz Silva, substituído pela Sra. Deputada Maria Goretti Sá da Costa Machado;
Sr. Deputado José Manuel de Lemos Pavão, substituído pelo José Miguel Gonçalves Miranda;
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves Miranda, substituído pelo Sr. Deputado António Jorge Fidalgo Martins;
Sr. Deputado António Jorge Fidalgo Martins, substituído pelo Sr. Deputado José Miguel Gonçalves Miranda.
CDS-PP
Sr. Deputado Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco, substituído pelo Sr. Deputado Henrique Jorge Campos Cunha;
Sr. Deputado Henrique Jorge Campos Cunha, substituído pelo Sr. Deputado Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco.
PCP
Sr. Deputado Jerónimo Carvalho de Sousa, substituído pelo Sr. Deputado Vicente José Rosado Merendas.
BE
Sr. Deputado Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, substituído pela Sra. Deputada Ana Isabel Drago;
Sra. Deputada Ana Isabel Drago, substituída por Sr. Deputado Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 8, de 2002-06-01
Actividade:
Número de Reuniões: 105
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 66
Número de Audiências por Comissão: 97
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 5
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 67
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 17
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 3
3.1.8.1. - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Clara Carneiro PSD Presidente
José Lemos Pavão PSD Vogal
Afonso Candal PS Vogal
João Pinho de Almeida CDS-PP Vogal
Odete Santos PCP Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Total de Deputados 6
Actividade:
Número de Reuniões: 2
3.1.8.2. - SUBCOMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Artur Penedos PS Presidente
Pedro Roque PSD Vogal
Maria do Carmo Romão Santos PS Vogal
Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Vogal
Jerónimo Carvalho de Sousa PCP Vogal
Total de Deputados 5
Actividade:
Número de Reuniões: 2
3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Presidente
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela PS Vice-Presidente
Marco António Ribeiro dos Santos Costa PSD Secretário
Bruno Ramos Dias PCP Secretário
António Manuel da Cruz Silva PSD Vogal
Carlos Alberto Rodrigues PSD Vogal
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Vogal
Fernando Santos Pereira PSD Vogal
João José Gago Horta PSD Vogal
José António Bessa Guerra PSD Vogal
José Luís Ribeiro dos Santos PSD Vogal
Luís Manuel Machado Rodrigues PSD Vogal
Manuel Maria Moreira PSD Vogal
Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Vogal
Aires Manuel Jacinto de Carvalho PS Vogal
António Ramos Preto PS Vogal
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS Vogal
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes PS Vogal
José António Fonseca Vieira da Silva PS Vogal
José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal
Nelson Madeira Baltazar PS Vogal
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos CDS-PP Vogal
Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal
António João Rodeia Machado PCP Vogal
Total de Deputados 26
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0636 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Substituições:
PSD:
Sr. Deputado Manuel Moreira por Sr. Deputado Jorge Varanda Pereira em 2002-05-08;
Sr. Deputado Luís Machado Rodrigues por Sr. Deputado José Miguel Miranda em 2002-11-21;
Sr. Deputado Ribeiro dos Santos pela Srª. Deputada Paula Carloto Castro em 2002-11-28;
Sr. Deputado Marco António Costa por Sr. Deputado Luís Montenegro em 2003-03-12;
Sr. Deputado Jorge Varanda Pereira por Sr. Deputado Luís Cirilo em 2003-04-08;
Sr. Deputado Luís Cirilo por Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro em 2003-06-26.
PS:
Sr. Deputado Vieira da Silva por Sr. Deputado Luís Miranda em 2003-03-11;
Sr. Deputado Aires de Carvalho pela Srª. Deputada Ana Catarina Mendonça em 2003-03-11;
Sr. Deputado José Pontes por Sr. Deputado António Gama Oliveira em 2003-04-14;
Sr. Deputado António Gama Oliveira por Sr. Deputado Fernando Pereira Cabodeira em 2003-04-30.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 26, de 2002-12-06
Actividade:
Número de Reuniões: 60
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 70
Número de Audiências por Comissão: 10
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 27
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 18
Nº de Projectos e Propostas de Lei discutidas na especialidade: 2
Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 4
3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Mota Andrade PS Presidente
João Gago Horta PSD Vogal
Ribeiro dos Santos PSD Vogal
Aires de Carvalho PS Vogal
Manuel Cambra CDS-PP Vogal
Rodeia Machado PCP Vogal
Total de Deputados 6
Actividade:
Número de Reuniões: 14
3.1.10. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
PSD Presidente
Luís Manuel Capoulas dos Santos
PS Vice-Presidente
Luís Vieira Duque
CDS-PP Secretário
António João Rodeia Machado
PCP Secretário
António Nazaré Pereira
PSD Vogal
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
PSD Vogal
João José Gago Horta
PSD Vogal
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
PSD Vogal
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
PSD Vogal
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
PSD Vogal
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
PSD Vogal
Pedro do Ó Barradas Ramos
PSD Vogal
PSD Vogal
PSD Vogal
PSD Vogal
Antero Gaspar de Paiva Vieira
PS Vogal
Ascenso Luís Seixas Simões
PS Vogal
José Apolinário Nunes Portada
PS Vogal
Miguel Bernardo Ginestal M. M. Albuquerque
PS Vogal
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
PS Vogal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
PS Vogal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
PS Vogal
Rui Do Nascimento Rabaça Vieira
PS Vogal
Teresa Maria Neto Venda
PS Vogal
Zelinda Margarida C. Marouço O. Semedo
PS Vogal
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
CDS-PP Vogal
Manuel Almeida Cambra
CDS-PP Vogal
Lino António Marques de Carvalho
PCP Vogal
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
PEV Vogal
Total de Deputados 26
Substituições:
PSD
Sr. Deputado João Moura Rodrigues entra em 2002-05-08;
Sr. Deputado Jorge Nuno Monteiro de Sá entra em 2002-07-03;
Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques entra em 2002-07-03;
Sr. Deputado Jorge Nuno Monteiro de Sá pela Sra. Deputada Ana Paula Malojo em 2003-03-11;
Sr. Deputado José Manuel dos Santos Alves saiu em 2003-06-04.
CDS-PP
Sr. Deputado Manuel de Almeida Cambra pelo Sr. Deputado Manuel Pinheiro Paiva em 2003-01-14;
Sr. Deputado António Herculano Gonçalves pelo Sr. Deputado Luís José Vieira Duque em 2003-04-08.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 9, de 2002-06-08
Actividade:
Número de Reuniões: 40
Número de Audições/Reuniões por Comissão: 18
Número de Audiências por Comissão: 16
Número de Visitas e Deslocações por Comissão: 10
Nº de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente na Generalidade: 4
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Nº de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente na Generalidade: 5
3.1.11. - COMISSÃO DE ÉTICA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Jorge Lacão Costa PS Presidente
Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vice-Presidente
Acílio Domingues Gala CDS-PP Secretário
Bruno Ramos Dias PCP Secretário
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões PSD Vogal
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal
Henrique José Monteiro Chaves PSD Vogal
José Manuel dos Santos Alves PSD Vogal
Luís Cirilo Amorim Campos Carvalho PSD Vogal
Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado PSD Vogal
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado PSD Vogal
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Vogal
PSD Vogal
Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal
Alberto De Sousa Martins PS Vogal
Francisco José Pereira Assis Miranda PS Vogal
José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal
Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal
Maria Do Rosário L.Amaro Da C.Luz Carneiro PS Vogal
Nelson da Cunha Correia PS Vogal
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva PS Vogal
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca CDS-PP Vogal
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal
Bernardino Soares PCP Vogal
Total de Deputados 25
Substituições:
PSD:
Sr. Deputado José Manuel dos Santos Alves por Sra. Deputada Judite Maria Silva em 2002-07-04;
Sr. Deputado Jorge Varanda por Sr. Deputado José Luís Vieira de Castro em 2003-04-09;
Sr. Deputado Alexandre Simões por Sra. Deputada Maria João Fonseca em 2003-04-09;
Sra. Deputada Maria João Fonseca por Luís Cirilo em 2003-04-14.
CDS-PP:
Sr. Deputado Henrique Campos Cunha por Sr. Deputado Antonino Vieira de Sousa em 2003-02-24;
Sr. Deputado Antonino Vieira de Sousa por Sr. Deputado Henrique Campos Cunha em 2003-04-15.
Actividade:
Número de Reuniões: 68
3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS
3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares
PSD Presidente
José Eduardo Vera Cruz Jardim
PS Vice-Presidente
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
CDS-PP Secretário
António Filipe Gaião Rodrigues
PCP Secretário
Ana Paula Rodrigues Malojo
PSD Vogal
António Edmundo B. Montalvão Machado
PSD Vogal
Arménio dos Santos
PSD Vogal
Fernando Mimoso Negrão
PSD Vogal
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
PSD Vogal
Gustavo de Sousa Duarte
PSD Vogal
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
PSD Vogal
Manuel Alves de Oliveira
PSD Vogal
Manuel Filipe Correia de Jesus
PSD Vogal
Maria da Assunção Andrade Esteves
PSD Vogal
Maria Teresa da Silva Morais
PSD Vogal
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
PSD Vogal
Victor do Couto Cruz PSD Vogal
Alberto Bernardes Costa
PS Vogal
Alberto de Sousa Martins
PS Vogal
António José Martins Seguro PS Vogal
Guilherme Valdemar Pereira d'oliveira Martins
PS Vogal
Jorge Lacão Costa
PS Vogal
José Manuel de Medeiros Ferreira
PS Vogal
José Manuel Santos De Magalhães
PS Vogal
Manuel Maria Ferreira Carrilho
PS Vogal
Paulo José Fernandes Pedroso
PS Vogal
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
PS Vogal
Vitalino José Ferreira Prova Canas
PS Vogal
Narana Coissoró CDS-PP Vogal
Telmo Correia CDS-PP Vogal
Bernardino Soares PCP Vogal
Francisco Anacleto Louçã
BE Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Total de Deputados 33
Substituições:
PSD
Sr. Deputado Victor do Couto Cruz, substituído pelo Sr. Deputado Luís Montenegro em 2003-02-04;
Sr. Deputado Fernando Negrão, substituído pela Sra. Deputada Maria Paula de Castro em 2003-02-04;
Sr. Deputado António Montalvão Machado, substituído pela Sra. Deputada Maria Vieira em 2003-03-14;
Sr. Deputado Gustavo de Sousa Duarte, substituído pelo Sr. Deputado Fernando Lopes em 2003-03-01.
PS
Sr. Deputado António José Seguro, substituído pelo Sr. Deputado Osvaldo de Castro em 2003-09-03;
Sr. Deputado Paulo Pedroso em 2003-05-22.
CDS-PP
Sr. Deputado Diogo Torres Feio, substituído pelo Sr. Deputado Fernando Alves Pereira em 2003-09-01.
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0638 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
BE
Sr. Deputado Francisco Louçã, substituído pelo Sr. Deputado Luís Fazenda em 2003-09-01.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 10, de 2002-06-22
Actividade:
Número de Reuniões: 27
3.2.2. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Laurentino Dias PS Presidente
Melchior Moreira PSD Vice-Presidente
João Pinho de Almeida CDS-PP Secretário
Honório Novo PCP Secretário
Costa e Oliveira PSD Vogal
Fernando Pedro Moutinho PSD Vogal
Hugo Velosa PSD Vogal
Jorge Tadeu Morgado PSD Vogal
João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal
João Moura de Sá PSD Vogal
Paulo Pereira Coelho PSD Vogal
Rui Gomes da Silva PSD Vogal
Sérgio Vieira PSD Vogal
Virgílio Almeida Costa PSD Vogal
Afonso Candal PS Vogal
António Galamba PS Vogal
Fausto Correia PS Vogal
Jamila Madeira PS Vogal
José Miguel Medeiros PS Vogal
Miguel Coelho PS Vogal
Nelson Correia PS Vogal
Renato Sampaio PS Vogal
Luis Vieira Duque CDS-PP Vogal
Manuel Cambra CDS-PP Vogal
Bruno Dias PCP Vogal
João Miguel Teixeira Lopes BE Vogal
Heloísa Apolónia PEV Vogal
Total de Deputados 27
Substituições:
PSD
Sr. Deputado Sérgio Vieira pelo Sr. Deputado Jorge Pereira em 2003-03-13.
CDS-PP
Sr. Deputado Luís Duque por Sr. Deputado Herculano Gonçalves em 2002-06-26;
Sr. Deputado Herculano Gonçalves por Sr. Deputado Luís Duque em 2003-05-07.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 11, de 2002-06-29
Actividade:
Número de Reuniões: 51
3.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Maria Leonor Beleza PSD Presidente
Miranda Calha PS Vice-Presidente
Miguel Paiva CDS-PP Secretário
Rodeia Machado PCP Secretário
Fernando Penha PSD Vogal
Francisco José Martins PSD Vogal
João Moura PSD Vogal
Luís Gomes PSD Vogal
Marco António Costa PSD Vogal
Maria Ofélia Moleiro PSD Vogal
Vítor Reis PSD Vogal
Capoulas Santos PS Vogal
José Miguel Medeiros PS Vogal
Luís Carito PS Vogal
Pedro Silva Pereira PS Vogal
Vitalino Canas PS Vogal
Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal
Herculano Gonçalves CDS-PP Vogal
Lino de Carvalho PCP Vogal
Luís Fazenda BE Vogal
Heloísa Apolónia PEV Vogal
Total de Deputados 21
Actividade:
A Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, teve na origem o Projecto de Deliberação (PJD) nº23/IX. Foi aprovada em 2003-09-03, não havendo dados relativos à sua constituição e actividade.
3.2.4. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
António Braga PS Presidente
Jorge Neto PSD Vice-Presidente
Adão Fonseca Silva PSD Vogal
António Montalvão Machado PSD Vogal
Carlos Neves Martins PSD Vogal
Duarte Pacheco PSD Vogal
Gonçalo Capitão PSD Vogal
Hugo Velosa PSD Vogal
Joaquim Ponte PSD Vogal
José de Almeida Cesário PSD Vogal
Maria Ofélia Moleiro PSD Vogal
Natália Carrascalão PSD Vogal
Artur Penedos PS Vogal
Fernando Serrasqueiro PS Vogal
Laurentino Dias PS Vogal
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0639 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Luiz Fagundes Duarte PS Vogal
Maria de Belém Roseira PS Vogal
Marques Júnior PS Vogal
Osvaldo de Castro PS Vogal
Teresa Venda PS Vogal
Diogo Feio CDS-PP Vogal
Luís Duque CDS-PP Vogal
Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vogal
Álvaro Castello-Branco CDS-PP Vogal
António Filipe PCP Vogal
Bruno Dias PCP Vogal
Luísa Mesquita PCP Vogal
Luís Fazenda BE Vogal
Isabel Castro PEV Vogal
Total de Deputados 29
Actividade:
Número de Reuniões: 5
3.3. - COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO
3.3.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
CDS-PP Presidente
Carlos Manuel Luís
PS Vice-Presidente
Maria Natália Guterres V. Carrascalão
PSD Secretário
António João Rodeia Machado
PCP Secretário
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
PSD Vogal
Carlos Alberto Rodrigues
PSD Vogal
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
PSD Vogal
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
PSD Vogal
Jorge Nuno Fernandes Traile Monteiro de Sá
PSD Vogal
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
PSD Vogal
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
PSD Vogal
Maria Aurora Moura Vieira
PSD Vogal
Maria Graça Ferreira Proença de Carvalho
PSD Vogal
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
PSD Vogal
António Bento da Silva Galamba
PS Vogal
António Fernandes da Silva Braga
PS Vogal
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
PS Vogal
Maria Do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro
PS Vogal
Nelson da Cunha Correia
PS Vogal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
PS Vogal
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
PS Vogal
Vitalino José Ferreira Prova Canas
PS Vogal
António Herculano Gonçalves
CDS-PP Vogal
Henrique Jorge Campos Cunha
CDS-PP Vogal
Maria Odete dos Santos
PCP Vogal
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
BE Vogal
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
PEV Vogal
Total de Deputados: 27
Substituições:
PSD
Sr. Deputado Pedro do Ó Barradas Ramos pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira em 2003-04-30.
CDS-PP
Sr. Deputado Henrique José Campos Cunha pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco em 2002-07-23;
Sr. Deputado António Herculano Gonçalves pelo Sr. Deputado João Maria Sousa em 2003-02-06;
Sr. Deputado João Maria Abrunhosa Sousa pelo Sr. Deputado Paulo Daniel Fugas Veiga em 2003-03-11.
BE
Sr. Deputado Luís Emídio Mateus Fazenda saiu em 2002-09-24 e reentra em 2003-02-06.
Regulamento da Comissão:
DAR II Série C nº 14, de 2002-08-10 (Rectificação: DAR II S B nº 11, de 2002-08-10)
Actividade:
Número de Reuniões: 21
3.3.2. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO DE ACÇÕES DA SAD BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Presidente
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vice-Presidente
Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Secretário
Bruno Ramos Dias PCP Secretário
António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal
António Henriques de Pinho Cardão PSD Vogal
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Vogal
Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal
Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa PSD Vogal
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vogal
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Vogal
Mário Patinha Antão PSD Vogal
Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vogal
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira PS Vogal
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes PS Vogal
José Apolinário Nunes Portada PS Vogal
José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal
Laurentino José Monteiro Castro Dias PS Vogal
Teresa Maria Neto Venda PS Vogal
Victor Manuel Bento Baptista PS Vogal
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Vogal
João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal
Lino António Marques de Carvalho PCP Vogal
Francisco Anacleto Louçã BE Vogal
Isabel Maria de Almeida e Castro PEV Vogal
Total de Deputados: 27
Regulamento da Comissão:
DAR II Série B nº 12, de 2002-09-07
Actividade:
Número de Reuniões: 17
Página 640
0640 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Relatório da Comissão:
DAR II Série B nº 21, de 2002-11-23
3.3.3. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, EP., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO EM LISBOA
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente
Henrique José Monteiro Chaves PSD Vice-Presidente
Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Secretário
José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Secretário
António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal
Carlos Alberto Rodrigues PSD Vogal
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Vogal
Jorge José Varanda Pereira PSD Vogal
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal
Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis PSD Vogal
António José Martins Seguro PS Vogal
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal
José da Conceição Saraiva PS Vogal
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira PS Vogal
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Vogal
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos CDS-PP Vogal
Bruno Ramos Dias PCP Vogal
João Miguel Trancoso Teixeira Lopes BE Vogal
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal
Total de Deputados: 21
Regulamento da Comissão:
DAR II Série B nº 20, de 2002-11-16
Actividade:
Número de Reuniões: 9
Relatório da Comissão:
DAR II Série B nº 24, de 2002-12-13
3.3.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL, TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Presidente
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vice-Presidente
Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Secretário
Maria Odete dos Santos PCP Secretário
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Vogal
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vogal
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal
Alberto de Sousa Martins PS Vogal
António Alves Marques Júnior PS Vogal
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal
Jorge Lacão Costa PS Vogal
José Manuel Santos de Magalhães PS Vogal
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vogal
António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal
Francisco Anacleto Louçã BE Vogal
Isabel Maria de Almeida e Castro PEV Vogal
Total de Deputados: 21
Regulamento da Comissão:
DAR II Série B nº 19, de 2002-11-09
Actividade:
Número de Reuniões: 6
4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES
Composição:
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Mota Amaral PSD Presidente
Leonor Beleza PSD Vice-Presidente
Lino de Carvalho PCP Vice-Presidente
Duarte Pacheco PSD Secretário
Ascenso Simões PS Secretário
Isabel Santos PS Secretário
Rodeia Machado PCP Secretário
Marques Mendes PSD Ministro dos Assuntos Parlamentares
Guilherme Silva PSD
Luís Marques Guedes PSD
António Costa PS
Acácio Barreiros PS
CDS-PP
Bernardino Soares PCP
Francisco Louçã BE
Isabel de Castro PEV
Reuniões:
Foram realizadas 60 reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Composição:
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Mota Amaral PSD Presidente
Duarte Pacheco PSD Secretário da Mesa
Assunção Esteves PSD Presidente da 1ª Comissão
Jaime Gama PS Presidente da 2ª Comissão
Correia de Jesus PSD Presidente da 3ª Comissão
Jorge Coelho PS Presidente da 4ª Comissão
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João Cravinho PS Presidente da 5ª Comissão
Tavares Moreira PSD Presidente da 6ª Comissão
Pedro Duarte PSD Presidente da 7ª Comissão
Pina Moura PS Presidente da 8ª Comissão
Anacoreta Correia CDS-PP Presidente da 9ª Comissão
Álvaro Barreto PSD Presidente da 10ª Comissão
Jorge Lacão PS Presidente da 11ª Comissão
Laurentino Dias PS Presidente da Comissão EURO 2004
Leonor Beleza PSD Presidente Com. Reforma Sistema Político
Reuniões:
Foram realizadas 7 reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Composição:
Efectivos: Grupo
Parlamentar Cargo
João Moura de Sá PSD Presidente
Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vice-Presidente
João Guilherme Rebelo CDS-PP
António João Rodeia Machado PCP
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE
Heloísa de Brito Apolónia Os Verdes
Suplentes: Grupo
Parlamentar Cargo
Joaquim Vasconcelos da Ponte PSD
Nelson Madeira Baltazar PS
João Nuno Teixeira de Melo CDS-PP
António Filipe Gaião Rodrigues PCP
João Miguel Teixeira Lopes BE
Isabel Maria de Almeida e Castro Os Verdes
Nos termos do artigo 12º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.
Isabel Corte-Real Secretária-Geral
Joaquim Manuel Militão Ruas Representante dos Trabalhadores
Eleição:
DAR I Série nº 2 de 2002-04-10
Deliberação nº 2-PL/2002
DAR II S A nº 2 de 2002-04-18
Reuniões:
Foram realizadas 48 reuniões do Conselho de Administração.
CAPÍTULO III
LEIS E RESOLUÇÕES
1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO
1.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/1.ª
Projecto de Lei - nº1/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Interrupção Voluntária da Gravidez.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSÉ MAGALHÃES (PS)
Projecto de Lei - nº2/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Reposição da Tributação das Mais Valias nos Impostos sobre o Rendimento.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relator: VICTOR BAPTISTA (PS)
Discussão generalidade
DAR I série, nº8, de 2002-05-09
Votação na generalidade
DAR I série, nº9, de 2002-05-10
Rejeitado
Contra: 194; Favor: 15; Abstenção: 5
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, PCP
Abstenção: 5-PS
Projecto de Lei - nº3/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Publicação em Separata
Separata, nº3, de 2002-05-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD)
Projecto de Lei - nº4/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Publicação em Separata
Separata, nº4, de 2002-05-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: VIEIRA DA SILVA (PS)
Projecto de Lei - nº5/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Parecer da Associação Nacional de Freguesias
DAR II S A 27, de 2002-10-03
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE E COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Discussão generalidade
Página 642
0642 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série, nº37, de 2002-09-19
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Projecto de Lei - nº6/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Aumento do salário mínimo nacional.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Publicação em Separata
Separata, nº2, de 2002-05-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Projecto de Lei - nº7/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2002-09-19
Votação na generalidade
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº8/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº24, de 2002-06-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PS, BE
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Proposta de substituição, apresentada por vários Srs. Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Proposta de aditamento, apresentada por vários Srs. Deputados, do n.º 6 ao artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
Decreto da Assembleia nº 13/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei nº 21/2002
DR I série A, nº192, de 2002-08-21
Projecto de Lei - nº9/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Iniciativa Legislativa de Cidadania
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 46/IX
Página 643
0643 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 17/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº10/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Estabelece a redução do tempo de trabalho para as trinta e cinco horas por semana.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Publicação em Separata
Separata, nº1, de 2002-05-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Projecto de Lei - nº11/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Parecer da Associação Nacional de Freguesias
DAR II S A 27, de 03-10-2002
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES e COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2002-09-19
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Projecto de Lei - nº12/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Cria o Imposto sobre Operações Cambiais.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relator: GRAÇA PROENÇA DE CARVALHO (PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº40, de 2002-09-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº13/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Medidas para a educação sexual nas escolas
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Relator: ISILDA PEGADO (PSD)
Discussão generalidade
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Rejeitado
A Favor: BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
Projecto de Lei - nº14/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Define regras para a administração e programação do serviço público de televisão.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Recurso da decisão do PAR
Recurso da decisão de não inclusão na ordem do dia, para discussão conjunta com a PPL 4/IX
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ALBERTO ARONS DE CARVALHO (PS)
Projecto de Lei - nº15/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ARTUR PENEDOS
Título: Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2002-05-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 70/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 72/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº16/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ARTUR PENEDOS
Título: Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo".
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
Decreto da Assembleia nº 71/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 73/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Página 644
0644 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Lei - nº17/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº18/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4-2001, de 10 de Janeiro).
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº26, de 2002-06-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Lei - nº19/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio).
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Publicação em Separata
Separata, nº6, de 2002-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS e COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Projecto de Lei - nº20/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Define uma política de imigração que salvaguarde os Direitos Humanos (altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4-2001, de 10 de Janeiro).
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA (PS)
Projecto de Lei - nº21/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº22/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Altera o Art.º 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº23/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: A qualidade do ar, no interior dos edifícios.
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2002-05-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº24/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2002-05-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº118, de 2003-05-09
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº25/IX/1
Autoria: PS
Página 645
0645 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: MOTA ANDRADE
Título: Designação da freguesia de Lamas de Podence.
Publicação
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 81/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 55/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº26/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MOTA ANDRADE
Título: Designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito.
Publicação
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 82/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 56/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº27/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.
Publicação
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Apreciação
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 128/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 45/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº28/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Informação genética pessoal e Informação de saúde.
Publicação
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: ANTÓNIO PINHEIRO TORRES (PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Projecto de Lei - nº29/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 102/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 89/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº30/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 103/IX
Página 646
0646 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 90/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº31/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 104/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 91/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº32/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 105/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 92/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº33/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 106/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 93/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº34/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 72/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 74/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº35/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 71/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 73/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº36/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARCO ANTÓNIO COSTA
Título: Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 70/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 72/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº37/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ASCENSO SIMÕES
Título: Designação da Freguesia de Cumeeira.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Página 647
0647 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 83/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 57/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº38/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre imóveis, alterando o Código do Imposto de Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o Imposto Municipal de Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE e COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº17, de 2002-06-06
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº39/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA
Título: Criação do Município de Sacavém.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº40/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: MÁRIO ALBUQUERQUE
Título: Criação do município de Fátima.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06 DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Obs: Texto de substituição
Rectificação da iniciativa
Obs: Texto de substituição apresentado pelo PSD
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº41/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Cria os órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº24, de 2002-06-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Projecto de Lei - nº42/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº24, de 2002-06-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Proposta de substituição, apresentada por vários Sr.es Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado
Página 648
0648 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Proposta de aditamento, apresentada por vários Sr.es Deputados, do n.º 6 ao artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PS, BE
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
Decreto da Assembleia nº 13/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei nº 21/2002
DR I série A, nº192, de 2002-08-21
Projecto de Lei - nº43/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio).
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Publicação em Separata
Separata, nº8, de 2002-07-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD)
Projecto de Lei - nº44/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA EULÁLIA TEIXEIRA
Título: Criação do Município de Canas de Senhorim
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº45/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Discussão generalidade
DAR I série, nº79, de 2003-01-25
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº46/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ALBERTO MARTINS
Título: Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Projecto de Lei - nº47/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Título: Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Julho.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº96, de 2003-03-08
Votação na generalidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Votação final global
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 37/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 9/2003
DR I série A, nº110, de 2003-05-13
Projecto de Lei - nº48/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CELESTE CORREIA
Título: Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Discussão generalidade
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Página 649
0649 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: GORETI MACHADO (PSD)
Relator: VIEIRA DA SILVA (PS)
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Relator: LUÍS FAZENDA (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº49/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA
Título: Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril).
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº50/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Título: Regula a protecção dos Direitos de Autor dos Jornalistas.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº59, de 2003-01-18
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº51/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES
Título: Regula e garante o exercício do direito de Iniciativa Legislativa Popular.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 46/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 17/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº52/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARQUES JÚNIOR
Título: Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº88, de 2003-02-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 52/IX, 62/IX e 72/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Decreto da Assembleia nº 65/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 46/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº53/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ VERA JARDIM
Título: Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº119, de 2003-05-10
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº54/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto).
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Publicação em Separata
Separata, nº9, de 2002-07-11
Página 650
0650 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: LUÍS CARITO (PS)
Projecto de Lei - nº55/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 1999/98, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra doutrem).
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Publicação em Separata
Separata, nº10, de 2002-07-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº56/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº57/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Lei de Bases da Família.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Discussão generalidade
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Votação na generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: 2-PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº58/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional).
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Discussão generalidade
DAR I série, nº93, de 2003-03-01
Votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Rejeitado
A Favor: BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP
Projecto de Lei - nº59/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4-2001, de 10 de Janeiro).
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº26, de 2002-06-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Lei - nº60/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Publicação em Separata
Separata, nº11, de 2002-07-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Projecto de Lei - nº61/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº62/IX/1
Autoria: CDS-PP
Página 651
0651 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Estabelece a fiscalização da Assembleia da República na Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº88, de 2003-02-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 52/IX, 62/IX e 72/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Decreto da Assembleia nº 65/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 46/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº63/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 67/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 69/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº64/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Nova forma de financiamento da Segurança Social com base no valor acrescentado bruto.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Publicação em Separata
Separata, nº12, de 2002-07-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Discussão generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº65/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Correcção do subfinanciamento da Segurança Social.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Publicação em Separata
Separata, nº13, de 2002-07-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: LUÍS CARITO (PS)
Projecto de Lei - nº66/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Aprova medidas de combate a evasão e fraude de contribuições ao Regime da Segurança Social.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Publicação em Separata
Separata, nº14, de 2002-07-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº83, de 2003-02-06
Votação na generalidade
DAR I série, nº84, de 2003-02-07
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº67/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1-2002, de 2 de Janeiro.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº29, de 2002-07-06
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, BE, PEV
Abstenção: PCP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR I série, nº34, de 2002-07-20
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, BE, PEV
Página 652
0652 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Abstenção: PCP
Decreto da Assembleia nº 11/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei nº 20/2002
DR I série A, nº192, de 2002-08-21
Projecto de Lei - nº68/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Iniciativa Legislativa Parlamentar
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 46/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 17/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº69/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Altera o Regime do Exercício do Direito de Petição.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 45/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 15/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº70/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 89/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 76/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº71/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Elevação da povoação de Silvade, no concelho de Espinho, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20 Rectificação da iniciativa
Obs: Texto de substituição apresentado pela Deputada do PS Rosa Albernaz
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 90/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 77/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº72/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº88, de 2003-02-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Página 653
0653 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 52/IX, 62/IX e 72/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Decreto da Assembleia nº 65/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 46/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº73/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego, em especial entre os jovens.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Publicação em Separata
Separata, nº16, de 2002-07-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: RUI CUNHA (PS)
Projecto de Lei - nº74/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Projecto de Lei - nº75/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº76/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Princípios da Administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
Projecto de Lei - nº77/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP
Projecto de Lei - nº78/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.
Obs: Estatuto disciplinar
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP
Projecto de Lei - nº79/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº99, de 2003-03-15
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Pelo Prazo de 60 dias
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Votação na generalidade
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Página 654
0654 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Lei - nº80/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Reforça o Sistema de Segurança Social (Altera a Lei n.º 17-2000, de 8 de Agosto).
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Publicação em Separata
Separata, nº15, de 2002-07-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Discussão generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº81/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Revoga a Lei n.º 1-2002, de 2 de Janeiro.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
Obs: Prejudicado pela aprovação do Projecto de Lei nº 67/IX - DAR I S 33 de 12-07-2002
DAR I série, nº29, de 2002-07-06
Projecto de Lei - nº82/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Lei-Quadro da Administração e Gestão democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE
Projecto de Lei - nº83/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Lei Quadro do Ensino Superior.
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Lei - nº84/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Medidas para a qualidade do Ensino Superior.
Obs: Ensino politécnico
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05 DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Lei - nº85/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Alteração a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº29, de 2002-07-06
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Projecto de Lei - nº86/IX/1
Autoria: CDS-PP E PSD
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Discussão generalidade
DAR I série, nº32, de 2002-07-12
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 115-
Contra: 91-
Abstenção: 9-
Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo aos PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 116-
Contra: 92-
Abstenção: 9-
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado Da discussão e
Votação na especialidade pelo Plenário do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Contra: BE
Abstenção: PS, PEV, NARANA COISSORÓ (CDS-PP)
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Página 655
0655 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado
A Favor: 94-
Contra: 80-
Abstenção: 11-
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 94-
Contra: 80-
Abstenção: 11-
Decreto da Assembleia nº 8/IX
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Lei nº 19/2002
DR I série A, nº175, de 2002-07-31
Projecto de Lei - nº87/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº88/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29 Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso da decisão do PAR de não agendamento, por arrastamento, em conjunto com a Proposta de Lei nº 16/IX
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº30, de 2002-10-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº89/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSÉ MAGALHÃES (PS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: ANTÓNIO PINHEIRO TORRES (PSD)
Projecto de Lei - nº90/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Rectificação da iniciativa
Obs: Substituição do texto original
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ISILDA PEGADO (PSD)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: ODETE SANTOS (PCP)
Projecto de Lei - nº91/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA
Título: Aprova a Lei de Enquadramento de Gestão Hospitalar.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Projecto de Lei - nº92/IX/1
Autoria: PEV
Página 656
0656 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Investigação da Paternidade/Maternidade (Alteração de Prazos).
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA (PS)
Projecto de Lei - nº93/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Discussão generalidade
DAR I série, nº32, de 2002-07-12
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 115-
Contra: 92-
Abstenção: 10-
Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo aos PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 116-
Contra: 92-
Abstenção: 9-
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
Da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Contra: BE
Abstenção: PS, PEV, NARANA COISSORÓ (CDS-PP)
Discussão especialidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 94-
Contra: 80-
Abstenção: 11-
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: 94-
Contra: 80-
Abstenção: 11-
Decreto da Assembleia nº 8/IX
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Lei nº 19/2002
DR I série A, nº175, de 2002-07-31
Projecto de Lei - nº94/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 91/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 78/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº95/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 89/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 76/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº96/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
Página 657
0657 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº97/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº98/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº99/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Lei-Quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº96, de 2003-05-22
Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 45/X
DAR I série, nº128, de 2003-05-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº100/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Publicação em Separata
Separata, nº38, de 2003-06-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 45/IX
DAR I série, nº128, de 2003-05-31
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Requerimento de Baixa à 8.ª Comissão
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº101/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 1999-09-14
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Projecto de Lei - nº102/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Apoio ao Associativismo Cultural e Desportivo.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Projecto de Lei - nº103/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Cria o Conselho Nacional do Associativismo.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Projecto de Lei - nº104/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Página 658
0658 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº44, de 2002-10-04
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº105/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Projecto de Lei - nº106/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VICTOR BAPTISTA
Título: Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Projecto de Lei - nº107/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GONÇALO BREDA MARQUES
Título: Elevação da vila de Mealhada no concelho de Mealhada à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 68/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 70/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº108/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº109/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Criação dos Institutos Regionais
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Projecto de Lei - nº110/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Discussão generalidade
DAR I série, nº63, de 2002-12-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 24/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 110/IX (PCP).
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 24/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 110/IX (PCP).
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 38/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 10/2003
DR I série A, nº110, de 2003-05-13
Projecto de Lei - nº111/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RUI VIEIRA
Título: Banco de terras e fundo de mobilização de terras
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº44, de 2002-10-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº44, de 2002-10-04
Rejeitado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Página 659
0659 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Lei - nº112/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Adopte medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão de cidadão
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº113/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (altera a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto "Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência" e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto "Conselho Económico e Social", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Discussão generalidade
DAR I série, nº97, de 2003-03-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Projecto de Lei - nº114/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Criação do Município de Canas de Sr.im
Publicação
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Contra: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº115/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Criação do Concelho da Tocha
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº116/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Discussão generalidade
DAR I série, nº79, de 2003-01-25
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Rejeitado
A Favor: BE
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
Projecto de Lei - nº117/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Medidas para o controlo do consumo de ecstasy
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº93, de 2003-03-01
Votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Rejeitado
A Favor: BE
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
Projecto de Lei - nº118/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Cria o projecto-piloto de prescrição médica de heroína
Obs: Tratamento de toxicodependentes
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Projecto de Lei - nº119/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Pensões degradadas da Administração Pública
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Publicação em Separata
Separata, nº19, de 2002-10-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Projecto de Lei - nº120/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio)
Página 660
0660 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Publicação em Separata
Separata, nº20, de 2002-10-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: RUI CUNHA (PS)
Projecto de Lei - nº121/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Publicação em Separata
Separata, nº21, de 2002-10-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº122/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: FERNANDO CABRAL
Título: Designação da freguesia de Maçainhas de Baixo
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 84/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 58/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº123/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego
Publicação
DAR II série A, nº30, de 2002-10-08
Publicação em Separata
Separata, nº22, de 2002-11-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD)
Projecto de Lei - nº124/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relator: VICTOR BAPTISTA (PS)
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Rejeitado
A Favor: BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP
Projecto de Lei - nº125/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: ANA DRAGO
Título: Acesso universal a Internet em Banda Larga.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº63, de 2002-12-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Projecto de Lei - nº126/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: ANA DRAGO
Título: Utilização de Software Livre na Administração Pública.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSÉ MAGALHÃES (PS)
Projecto de Lei - nº127/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Determinação do registo de interesses em instituições desportivas - altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o Regime Disciplinar das Federações Desportivas.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Projecto de Lei - nº128/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Estabelece o Imposto de Solidariedade sobre as grandes fortunas.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relator: LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD)
Projecto de Lei - nº129/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Limita a concentração da propriedade dos Meios de Comunicação Social.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº74, de 2003-03-06
Projecto de Lei - nº130/IX/1
Autoria: BE
Página 661
0661 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Protecção das fontes dos jornalistas.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº74, de 2003-03-06
Projecto de Lei - nº131/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Atribui às autarquias locais e as pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº132/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10 Processo de urgência
Votação parecer processo urgência
Obs: Parecer da Comissão de Economia e Finanças
DAR II série C, nº20, de 2002-10-19
Obs: Parecer da Comissão de Economia Finanças e Plano sobre o processo de urgência
DAR I série, nº47, de 2002-10-11
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Projecto de Lei - nº133/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Publicação em Separata
Separata, nº23, de 2002-11-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: GORETI MACHADO (PSD)
Projecto de Lei - nº134/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ACÍLIO GALA
Título: Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 92/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 79/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº135/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ACÍLIO GALA
Título: Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 93/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 80/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº136/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ACÍLIO GALA
Título: Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 94/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 81/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº137/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ACÍLIO GALA
Título: Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Página 662
0662 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 95/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 82/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº138/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Projecto de Lei - nº139/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Parecer e votação do parecer sobre o recurso admissibilidade comissão
DAR I série, nº49, de 2002-10-17
Aprovado
Votação do Parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Recurso interposto pelo PSD da Decisão de Admissão do
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Discussão generalidade
Obs: Apesar de agendada a discussão na generalidade, após a aprovação do parecer sobre o recurso de admissibilidade (PSD), a mesma não se realizou
DAR I série, nº49, de 2002-10-17
Projecto de Lei - nº140/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº49, de 2002-10-17
Votação na generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº141/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: HELDER AMARAL
Título: Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Projecto de Lei - nº142/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUIZ FAGUNDES DUARTE
Título: Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o Regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro).
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Projecto de Lei - nº143/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUIZ FAGUNDES DUARTE
Título: Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo hospital militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº120, de 2003-05-15
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado por unanimidade.
Votação conjunta do Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP e pelo Requerimento apresentado pelo PS, PCP e BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº144/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES
Título: Tendente facilitar a entrega de Petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Página 663
0663 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 45/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 15/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº145/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 46/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 17/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº146/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Alteração do regime do exercício do direito de petição.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Votação final global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 45/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 15/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Lei - nº147/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº148/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES
Título: Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967)
Publicação
DAR II série A, nº34, de 2002-10-17
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº58, de 2002-11-22
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº149/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Criação da Universidade de Viseu.
Publicação
DAR II série A, nº34, de 2002-10-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: PEDRO ALVES (PSD)
Projecto de Lei - nº150/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Criação do município de Esmoriz.
Publicação
DAR II série A, nº34, de 2002-10-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº151/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Página 664
0664 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 69/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 71/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº152/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: SÓNIA FERTUZINHOS
Título: Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 78/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 62/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº153/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: CARLOS ANTUNES
Título: Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 85/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 59/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº154/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Discussão generalidade
DAR I série, nº84, de 2003-02-07
Votação na generalidade
DAR I série, nº87, de 2003-02-14
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº155/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº156/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº157/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Adopta um quadro de medidas de apoio a instalação de novas freguesias.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Projecto de Lei - nº158/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Página 665
0665 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Lei - nº159/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Aprova o Estatuto do Cooperante.
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Projecto de Lei - nº160/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: GORETI MACHADO (PSD)
Relator: VIEIRA DA SILVA (PS)
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Relator: LUÍS FAZENDA (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº161/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Altera o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES (PSD)
Relator: LUÍS MARQUES GUEDES (PSD)
Relator: JORGE LACÃO (PS)
Relator: NARANA COISSORÓ (CDS-PP)
Relator: ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº162/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: GORETI MACHADO (PSD)
Relator: VIEIRA DA SILVA (PS)
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Relator: LUÍS FAZENDA (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº163/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.
Publicação
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Publicação em Separata
Separata, nº27, de 2003-01-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS e COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº164/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: Criação da área protegida das serras de S. Justa, Pias e Castiçais.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº165/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº118, de 2003-05-09
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Página 666
0666 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Lei - nº166/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: GORETI MACHADO (PSD)
Relator: VIEIRA DA SILVA (PS)
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Relator: LUÍS FAZENDA (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº167/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Requerimento baixa comissão generalidade AV
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: GORETI MACHADO (PSD)
Relator: VIEIRA DA SILVA (PS)
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Relator: LUÍS FAZENDA (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº168/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº169/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº170/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ
Título: Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 68/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 70/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº171/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Elevação de Custóias à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 107/IX
Página 667
0667 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 94/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº172/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março).
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES (PSD)
Relator: NARANA COISSORÓ (CDS-PP)
Relator: LUÍS MARQUES GUEDES (PSD)
Relator: JORGE LACÃO (PS)
Relator: ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Relator: FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Projecto de Lei - nº173/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais.
Publicação
DAR II série A, nº49, de 2002-12-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Discussão generalidade
DAR I série, nº77, de 2003-01-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº174/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.
Publicação
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº175/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Alteração do Estatuto dos Deputados
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Votação na generalidade
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Votação final global
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 55/IX
Lei nº 24/2003
DR I série A, nº152, de 2003-07-04
Projecto de Lei - nº176/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA MANUELA AGUIAR
Título: Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS e COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº177/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Discussão generalidade
DAR I série, nº77, de 2003-01-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Aprovado
A Favor: PS
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº178/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Discussão generalidade
Página 668
0668 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série, nº86, de 2003-02-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº87, de 2003-02-14
Rejeitado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Projecto de Lei - nº179/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Discussão generalidade
DAR I série, nº91, de 2003-02-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº92, de 2003-02-28
Rejeitado
A Favor: PS, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
Projecto de Lei - nº180/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Projecto de Lei - nº181/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Publicação em Separata
Separata, nº25, de 2003-01-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Discussão generalidade
DAR I série, nº87, de 2003-02-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº182/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela administração pública.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº96, de 2003-05-22
Discussão generalidade
DAR I série, nº125, de 2003-05-24
Votação na generalidade
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº183/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Projecto de Lei - nº184/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: VASCO CUNHA
Título: Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Sra. de Fátima.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 79/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 68/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº185/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: Elevação da povoação da Longra a vila no município de Felgueiras.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 108/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 95/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº186/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Revê o regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Página 669
0669 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Publicação em Separata
Separata, nº28, de 2003-01-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº187/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES
Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº84, de 2003-02-07
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 133/IX
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Lei nº 64/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Projecto de Lei - nº188/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: PEDRO DO Ó RAMOS
Título: Elevação de Vila Nova de Santo André a cidade.
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 73/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 75/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº189/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa.
Obs: calceteiro
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº79, de 2003-03-20
Discussão generalidade
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Votação na generalidade
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Rejeitado
A Favor: PCP, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PEV
Projecto de Lei - nº190/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro).
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
Projecto de Lei - nº191/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera o Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro).
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: MOTA ANDRADE (PS)
Relator: JOÃO GAGO HORTA (PSD)
Relator: JORGE VARANDA (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Projecto de Lei - nº192/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: MOTA ANDRADE (PS)
Relator: JOÃO GAGO HORTA (PSD)
Relator: JORGE VARANDA (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Projecto de Lei - nº193/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Página 670
0670 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: CARLOS RODRIGUES (PSD)
Projecto de Lei - nº194/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: RICARDO FONSECA DE ALMEIDA
Título: Elevação da povoação de Longra a vila.
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 108/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 95/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº195/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº84, de 2003-02-07
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 133/IX
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Lei nº 64/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Projecto de Lei - nº196/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: PAULA DUARTE
Título: Elevação de Custóias à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 107/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 94/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº197/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: JORGE PEREIRA
Título: Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 96-2003/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 83/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº198/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANA BENAVENTE
Título: Elevação de Valdigem à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 111/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 98/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº199/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Publicação em Separata
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: CUSTÓDIA FERNANDES (PS)
Projecto de Lei - nº200/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Página 671
0671 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº135, de 2003-06-20
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº201/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES
Título: Designação dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado por unanimidade.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei n.º 201/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 29/IX
DAR II série A, nº59, de 2003-01-18
Lei nº 4/2003
DR I série A, nº36, de 2003-02-12
Projecto de Lei - nº202/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Lei dos Partidos Políticos
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Votação na generalidade
Obs: Esta votação na generalidade do Projecto de Lei foi retirada
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 1.ª a 12.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 13.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 14.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 15.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 2 do artigo 15.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 16.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação das alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 1 , o corpo do nº 1 e nº 2 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do o artigo 19.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 20.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 21.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 22.º -
Aprovado com a maioria de dois terços - votos a favor: 161; contra: 12
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 2 do artigo 22.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 22.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 23.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 24.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 26.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 29.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Página 672
0672 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Contra: PCP
Abstenção: BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 34.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação dos restantes artigos do Capítulo IV (Artigo 25.º, n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º, artigos 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 35.º)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Contra: PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 36.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 40.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Contra: BE
Abstenção: PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos restantes artigos (Artigos 37.º, 38.º, 39.º, n.º 2 do artigo 40.º e artigo 41.º)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
Aprovado com a maioria de dois terços - votos favor: 165; contra: 12
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 50/IX
Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
Obs: Devolução do Decreto nº 50/IX pelo PR, uma vez que o TC se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18º, nº 1, alínea c), e 32º, nº 1
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Veto (Publicação)
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Votação generalidade decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Do expurgo das normas declaradas inconstitucionais
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Discussão e votação na especialidade decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, à alínea c) do artigo 18.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 32.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Votação do novo decreto
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 131/IX
DAR II série A, nº119, de 2003-07-31
Lei Orgânica nº 2/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº203/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LEONOR COUTINHO
Título: Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº204/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ AUGUSTO CARVALHO
Título: Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº80, de 2003-01-30
Votação na generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Votação na especialidade e votação final global
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 39/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 11/2003
DR I série A, nº110, de 2003-05-13
Projecto de Lei - nº205/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº84, de 2003-02-07
Página 673
0673 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 133/IX
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Lei nº 64/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Projecto de Lei - nº206/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Votação final global
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 115/IX
DAR II série A, nº116, de 2003-07-26
Lei nº 52/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº207/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/IX e Projecto de Lei n.º 207/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 116/IX
DAR II série A, nº116, de 2003-07-26
Lei nº 65/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Projecto de Lei - nº208/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Projecto de Lei - nº209/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PS
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº210/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Criação da área protegida da reserva ornitológica do Mindelo.
Publicação
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Projecto de Lei - nº211/IX/1
Autoria: PS
Página 674
0674 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: JOEL HASSE FERREIRA
Título: Segunda alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 133/IX
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Lei nº 64/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Projecto de Lei - nº212/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº213/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Visa regular os processos de deslocalização de empresas.
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº214/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº215/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº216/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº217/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Regime Jurídico da obtenção de prova digital electrónica na INTERNET.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JOSÉ MAGALHÃES (PS)
Projecto de Lei - nº218/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Criminalização da venda de crianças (Adita no capítulo IV, do Título I, do Livro II, do Código Penal, o artigo 159.º-A).
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº219/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal).
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Página 675
0675 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº220/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Combate à pedofilia (Altera os artigos n.ºs 120.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º e 179.º).
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº221/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao
Título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A).
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº222/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Obs: A votação do Projecto de Lei foi retirada, tendo sido votado o texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
Obs: A votação do Projecto de Lei foi retirada
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 1.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 2.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 1 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Contra: PCP, PEV
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 4 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 4.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 1 do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 5.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 6.º do texto de substituição apresentado pela comissão
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Votação da Proposta de Aditamento de um novo número ao artigo 6.º, apresentada pelo PCP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 7.º
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Contra: PS, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 7.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 8.º a 15.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado por unanimidade.
Votação das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 4 do artigo 17.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Votação do n.º 5 do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Página 676
0676 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado
Votação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV, ASCENSO SIMÕES (PS), JORGE LACÃO (PS)
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 19.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Votação das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de substituição apresentada pelo PCP
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 20.º do texto de substituição apresentado pela Comissão
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 21.º a 27.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 28.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 29.º a 33.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 34.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 49/IX
Lei nº 19/2003
DR I série A, nº140, de 2003-06-20
Proposta de Alteração, Substituição, (PCP)
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político]
Projecto de Lei - nº223/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MIGUEL PAIVA
Título: Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 108/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 95/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº224/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).
Publicação
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Discussão generalidade
DAR I série, nº106, de 2003-03-29
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº225/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Publicação
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 1.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 2.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Página 677
0677 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Votação do n.º 1 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Contra: PCP, PEV
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 4 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 4.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 1 do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 5.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 6.º do texto de substituição apresentado pela Comissão
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Votação da proposta de aditamento de um número 2 ao artigo 6.º apresentado pelo PCP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 7.º
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Contra: PS, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 7.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 8.º a 15.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado por unanimidade.
Votação das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e nº.s 2 e 3 do artigo 16.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 4 do artigo 17º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Votação do n.º 5 do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado
Votação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV, ASCENSO SIMÕES (PS), JORGE LACÃO (PS)
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 19.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Votação das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e das alíneas a), b) c) d) e e) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de substituição apresentada pelo PCP
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 20.º do texto de substituição apresentado pela Comissão
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 21.º a 27.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 28.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 29.º a 33.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 34.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 49/IX
Lei nº 19/2003
DR I série A, nº140, de 2003-06-20
Proposta de Alteração, Substituição, (PCP)
DAR II série A 89 IX/1 2003-04-30
Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político]
Projecto de Lei - nº226/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas.
Publicação
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Página 678
0678 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº93, de 2003-05-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº119, de 2003-05-10
Votação na generalidade
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº227/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: HERCULANO GONÇALVES
Título: Alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, no concelho de Santarém e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã.
Publicação
DAR II série A, nº71, de 2003-02-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Projecto de Lei - nº228/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoramentos de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: NELSON BALTAZAR (PS)
Projecto de Lei - nº229/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Tipifica o crime da mutilação genital feminina.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ODETE SANTOS (PCP)
Projecto de Lei - nº230/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Altera os artigos 118.º e 178.º do Código Penal.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº231/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº232/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Relator: MANUEL OLIVEIRA (PSD)
Projecto de Lei - nº233/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: JOANA AMARAL DIAS (BE)
Projecto de Lei - nº234/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Publicação em Separata
Separata, nº30, de 2003-03-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº235/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: PAULO PEREIRA COELHO
Título: Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
Página 679
0679 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 87/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 66/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Projecto de Lei - nº236/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Publicação em Separata
Separata, nº31, de 2003-03-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº237/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Título: Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 99/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 86/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº238/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: Estabelece medidas na área da reinserção social e medidas penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº239/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Projecto de Lei - nº240/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: PAULO BATISTA SANTOS
Título: Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº73, de 2003-03-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 100/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 87/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº241/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CAPOULAS SANTOS
Título: Alteração da designação da freguesia de Nossa Sra. da Torega (Município de Évora) para Nossa Sra. da Tourega.
Publicação
DAR II série A, nº73, de 2003-03-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Obs: Segunda votação do Projecto de Lei para rectificação de um lapso
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 74/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 54/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº242/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Título: Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria.
Publicação
DAR II série A, nº73, de 2003-03-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Página 680
0680 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 86/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 60/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº243/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: JOÃO MOURA DE SÁ
Título: Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº73, de 2003-03-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº129, de 2003-06-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Votação final global
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 59/IX
DAR II série A, nº107, de 2003-07-01
Lei nº 28/2003
DR I série A, nº174, de 2003-07-30
Rectificação à lei (Publicação DR)
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº244/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 98/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 85/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº245/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: Elevação da povoação de Serra d' El Rei à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 101/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 88/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº246/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Confirma o passe social intermodal como
Título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: LEONOR COUTINHO (PS)
Projecto de Lei - nº247/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Projecto de Lei - nº248/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 261-2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de métro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: ANA CATARINA MENDONÇA (PS)
Projecto de Lei - nº249/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: PAULA DUARTE
Título: Elevação de Perafita à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Projecto de Lei - nº250/IX/1
Autoria: PS
Página 681
0681 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a Ordem Interna Portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº112, de 2003-04-24
Votação na generalidade
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº251/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº252/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: Estatuto do Agente da Cooperação.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº93, de 2003-05-10
Projecto de Lei - nº253/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Título: Apoio ao Associativismo Local (Cultural, Recreativo, Desportivo, Social e Juvenil).
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 45/IX
DAR I série, nº128, de 2003-05-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº254/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Publicação
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA (PS)
Projecto de Lei - nº255/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.
Publicação
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA (PS)
Projecto de Lei - nº256/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS GOMES
Título: Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila.
Publicação
DAR II série A, nº78, de 2003-03-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 97/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 84/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº257/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA
Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Publicação
DAR II série A, nº78, de 2003-03-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº258/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA
Título: Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Página 682
0682 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº78, de 2003-03-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº259/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA
Título: Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Publicação
DAR II série A, nº78, de 2003-03-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº107, de 2003-04-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº260/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
Publicação
DAR II série A, nº78, de 2003-03-19
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social e de Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Reg. dos Açores elaborado p/ Secretaria Regional do Ambiente e Relatório e Parecer da Comissão de Ass.Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Projecto de Lei - nº261/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ISABEL GONÇALVES
Título: Criação da freguesia a denominar Terras do Lis.
Publicação
DAR II série A, nº79, de 2003-03-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº262/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Publicação
DAR II série A, nº79, de 2003-03-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Discussão generalidade
DAR I série, nº106, de 2003-03-29
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº263/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUÍSA PORTUGAL
Título: Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Discussão generalidade
DAR I série, nº105, de 2003-03-28 Apreciação
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 128/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 45/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº264/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Página 683
0683 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das Áreas Metropolitanas.
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Projecto de Lei - nº265/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: BRUNO VITORINO
Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião no concelho de Setúbal.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº266/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Publicação
DAR II série A, nº 85, de 2003-04-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
DAR II série A, nº 88, de 2003-04-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº 113, de 2003-04-26
Votação na generalidade
Obs: Votação do Projecto de Lei
DAR I série, nº 113, de 2003-04-26
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº 113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº 113, de 2003-04-26
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 1.º, 2.º e 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 2 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Contra: PCP, PEV
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 4 do artigo 3.º e do artigo 4.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 1 do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade
Votação do n.º 2 do artigo 5.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade
Votação do artigo 6.º do texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Votação da proposta de aditamento de um nº 2 ao artigo 6.º, apresentada pelo PCP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 7.º
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Contra: PS, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 7.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 8.º a 15.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado por unanimidade.
Votação das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º e dos n.ºs 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 4 do artigo 17.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Votação do n.º 5 do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado
Votação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV, ASCENSO SIMÕES (PS), JORGE LACÃO (PS)
Página 684
0684 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado por unanimidade.
Votação do artigo 19.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Votação das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de substituição apresentada pelo PCP
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 20.º do texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação dos artigos 21.º a 27.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 28.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação dos artigos 29.º a 33.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade
Votação do artigo 34.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 49/IX
Lei nº 19/2003
DR I série A, nº140, de 2003-06-20
Proposta de Alteração, Substituição, (PCP)
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Projecto de Lei - nº267/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ALBERTO ANTUNES
Título: Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº268/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Título: Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Projecto de Lei - nº269/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Cria um regime especial para jovens no acesso a serviço de transportes, saúde, cultura e desporto.
Publicação
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: JOÃO RUI DE ALMEIDA (PS)
Projecto de Lei - nº270/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Título: Estatuto, Direitos e Deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos de Mulheres.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: PAULA CARLOTO (PSD)
Projecto de Lei - nº271/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: JORGE STRECHT (PS)
Projecto de Lei - nº272/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: RICARDO FONSECA DE ALMEIDA
Título: Elevação da povoação de Aver-o-Mar à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 109/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 96/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº273/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Adopta medidas dissuasoras do recurso as falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Página 685
0685 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação em Separata
Separata, nº32, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Discussão generalidade
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Projecto de Lei - nº274/IX/1
Autoria: CDS-PP, PS e PSD
1º Subscritor: PAULO PEREIRA COELHO
Título: Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias.
Obs: Ourém
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Projecto de Lei - nº275/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Reforça os direitos das crianças na adopção.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº129, de 2003-06-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Rejeitado
A Favor: BE
Contra: PSD, 2-PS, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
Projecto de Lei - nº276/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Limitação de mandatos sucessivos.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº277/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº278/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei - nº279/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº280/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Página 686
0686 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº281/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº103, de 2003-06-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº282/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: ARTUR PENEDOS (PS)
Projecto de Lei - nº283/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº284/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.º 14-2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271-2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Projecto de Lei - nº285/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Cria o Museu Nacional da Indústria Naval.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relator: JOANA AMARAL DIAS (BE)
Projecto de Lei - nº286/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ASCENSO SIMÕES
Título: Aprova os Estatutos da Casa do Douro.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº287/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: LUÍS MONTENEGRO (PSD)
Projecto de Lei - nº288/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Página 687
0687 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Reconhece o Estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº131, de 2003-06-07
Votação na generalidade
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Projecto de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 119/IX
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Lei nº 35/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº289/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, a categoria de cidade.
Publicação
DAR II série A, nº96, de 2003-05-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 73/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 75/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº290/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA
Título: Difusão da Música Portuguesa na Rádio.
Publicação
DAR II série A, nº96, de 2003-05-22
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº291/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.
Publicação
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ISILDA PEGADO (PSD)
Projecto de Lei - nº292/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS RODRIGUES
Título: Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios, e redimensionamento da cidade de Amora.
Publicação
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº293/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: LUÍS GOMES
Título: Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Publicação
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 88/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 61/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº294/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ASCENSO SIMÕES
Título: Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº295/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Página 688
0688 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Sobre o Regime Jurídico de Adopção.
Publicação
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº129, de 2003-06-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 57/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 295/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 124/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 31/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº296/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que "Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira".
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Projecto de Lei - nº297/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
Obs: Discussao conjunta com a Petição n.º 45/IX
DAR I série, nº128, de 2003-05-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura , relativo ao Projecto de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 120/IX
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Lei nº 34/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº298/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Publicação em Separata
Separata, nº40, de 2003-06-25
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 45/IX
DAR I série, nº128, de 2003-05-31
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Projecto de Lei - nº299/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ASCENSO SIMÕES
Título: Criação da freguesia de Lixa do Alvão.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 80/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 63/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº300/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Lei-Quadro do financiamento do ensino superior público.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº138, de 2003-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Lei - nº301/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: FRANCISCO DE ASSIS
Página 689
0689 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.
Publicação
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS)
Relator: LUÍS RODRIGUES (PSD)
Relator: MANUEL CAMBRA (CDS-PP)
Relator: RODEIA MACHADO (PCP)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Projecto de Lei - nº302/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
Título: Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião.
Publicação
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 83/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 57/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº303/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
Título: Criação da freguesia da Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Publicação
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 80/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 63/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº304/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.
Publicação
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Publicação em Separata
Separata, nº36, de 2003-06-20
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: PEDRO ROQUE (PSD)
Projecto de Lei - nº305/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: BE
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº306/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Aprova a Lei de Bases da Educação.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Página 690
0690 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº307/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Publicação em Separata
Separata, nº39, de 2003-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: ANTÓNIO PINHEIRO TORRES (PSD)
Projecto de Lei - nº308/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANA MANSO
Título: Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas,
Aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro,
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Publicação em Separata
Separata, nº37, de 2003-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 129/IX
DAR II série A, nº119, de 2003-07-31
Projecto de Lei - nº309/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES
Título: Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relator: BESSA GUERRA (PSD)
Projecto de Lei - nº310/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Alteração da Lei-Quadro dos Municípios.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Com. de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº103, de 2003-06-14
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Projecto de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 76/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Envio para promulgação em 2003-07-11
Projecto de Lei - nº311/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Título: Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº312/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: HENRIQUE CAMPOS CUNHA
Título: Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa do Varzim, a vila.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Página 691
0691 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 109/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 96/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº313/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Título: Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 110/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 97/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº314/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Cria o Conselho Nacional de Biossegurança.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Lei - nº315/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Criação do município de Samora Correia.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº316/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: NARANA COISSORÓ
Título: Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº111, Suplemento, de 2003-07-12
Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 73/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 75/2003
DR I série A, nº196, de 2003-08-26
Projecto de Lei - nº317/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARQUES JÚNIOR
Título: Altera a Lei n.º 9-2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303-2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Publicação em Separata
Separata, nº41, de 2003-07-11
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relator: JOÃO REBELO (CDS-PP)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO (PS)
Projecto de Lei - nº318/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Introdução da Classificação dos Programas de Televisão - Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão).
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Página 692
0692 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº136, de 2003-06-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 66/IX (GOV) e 318/IX (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 123/IX
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Lei nº 32/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Lei - nº319/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Publicação
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02 Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho de não admissibilidade do PAR
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02 Parecer recurso admissibilidade comissão
Votação do parecer recurso de admissibilidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Projecto de Lei - nº320/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Lei de Bases do Sistema Educativo.
Publicação
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PCP
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº321/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Publicação
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Projecto de Lei - nº322/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: VASCO CUNHA
Título: Criação do concelho de Samora Correia.
Publicação
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº323/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Publicação
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Projecto de Lei - nº324/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Página 693
0693 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Alterações as leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Rehoonal dos Açores
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº325/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Altera a Lei da Nacionalidade.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº326/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº121, de 2003-08-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Projecto de Lei - nº327/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Criação do Município de Canas de Sr.im.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Contra: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº328/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias classificações relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº329/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JORGE LACÃO
Título: Criação do município de Samora Correia.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº330/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: NUNO TEIXEIRA DE MELO
Título: Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº331/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº332/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº333/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MEDEIROS FERREIRA
Título: Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Projecto de Lei - nº334/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Publicação
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Página 694
0694 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº335/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto)
Publicação
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Lei - nº336/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: NARANA COISSORÓ
Título: Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: EDUARDO CABRITA (PS)
Projecto de Lei - nº337/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Alterações à Lei n.º 4-2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio).
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
1.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA VIII/3.ª E APRECIADAS NA IX/1.ª
Proposta de Lei - nº 99/VIII/2
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Titulo: Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
Publicação
DAR II série A, nº83, de 2001-09-06
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Discussão generalidade
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº15, de 2002-05-31
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Votação na generalidade
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Votação final global
Obs: Esta votação foi anulada (lapso processual). Em 2003-01-09 foi votada na generalidade e baixou à comissão para votação na especialidade, em 2003-01-16 foi aprovada em votação final global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (Esta votação foi anulada)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 30/IX
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
DAR I série, nº104, de 2003-03-27
Veto (Publicação)
Obs: Mensagem do PR e texto do Acórdão do TC
DAR II série A, nº82, de 2003-03-28
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão nº 131-2003 - O T.C. pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do nº 8 do artº 3º e do nº 1 do artº 36º, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 30/IX
DR I série A, nº80, de 2003-04-04
Discussão na generalidade e Votação na generalidade e especialidade do decreto
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade. Proposta de eliminação do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 468/71, constante do artigo 1.º do Decreto n.º 30/IX, apresentada pela Mesa da Assembleia da República (em substituição das apresentadas pelo PSD e PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global decreto
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: 3-PS
Decreto da Assembleia nº 43/IX
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Lei nº 16/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Página 695
0695 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/1.ª
Proposta de Lei - nº1/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS,
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2002-05-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº8, de 2002-05-09
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº9, de 2002-05-10
Aprovado Favor: 114; Contra: 100
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 1/IX
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Lei nº 16-B/2002
DR I série A, nº125, 2º Suplemento de 2002-05-31
Proposta de Lei - nº2/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento dos Estado para 2002.
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2002-05-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº10, de 2002-05-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Discussão e votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº10, de 2002-05-16
Aprovado Artigo a artigo
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 2/IX
DAR II série A, nº9, de 2002-05-29
Lei nº 16-A/2002
DR I série A, nº125, Suplemento de 2002-05-31
Proposta de Lei - nº3/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).
Publicação
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Discussão generalidade
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Votação na generalidade
DAR I série, nº15, de 2002-05-31
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Contra: BE
Abstenção: PEV
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº15, de 2002-05-31
Aprovado por unanimidade.
Requerimento apresentado pelo PAR solicitando a Votação na especialidade e final global da Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº15, de 2002-05-31
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Contra: BE
Abstenção: PEV
Decreto da Assembleia nº 4/IX
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Lei Orgânica nº 1-2002
DR I série A, nº148, de 2002-06-29
Proposta de Lei - nº4/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão.
Obs: Conselho de Opinião
Publicação
Obs: Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social
DAR II S A 8, 2002-05-25
DAR II série A, nº7, de 2002-05-18
Recurso admissibilidade
Obs: Os recursos não foram admitidos pelo PAR tendo os GP do PS e BE recorrido desta decisão
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso sobre a prioridade dada ao agendamento
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Página 696
0696 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº13, de 2002-05-24
Aprovado artigo a artigo na votação na especialidade
Decreto da Assembleia nº 3/IX
DAR II série A, nº9, de 2002-05-29
Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Veto (Publicação)
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Discussão generalidade decreto
Obs: Reapreciação do Decreto n.º 3/IX
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Discussão especialidade decreto
Obs: Reapreciação do Decreto n.º 3/IX - Interposto recurso (PS), com fundamento na inconstitucionalidade, da admissão da proposta de alteração - nº 2, artº 3º. A CACDLG não deu provimento ao recurso.
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Votação especialidade decreto
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 3/IX
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Aprovado Artigo a artigo - votadas várias propostas de alteração
Votação final global decreto
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 3/IX
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 7-2002
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Lei nº 18-A/2002
DR I série A, nº164, Suplemento de 2002-07-18
Proposta de Alteração, (PSD)
DAR II série A nº 18, de 2002-07-04
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PS relativo à admissão da proposta de alteração ao nº 2 do artigo 3º do Decreto 3/IX
Proposta de Lei - nº5/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999-103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Discussão generalidade
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 6/IX
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Lei nº 18/2002
DR I série A, nº161, de 2002-07-15
Proposta de Lei - nº6/IX/1
Autoria: Governo
Título: Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Publicação em Separata
Separata, nº7, de 2002-06-24 (Rectificação da iniciativa)
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº20, de 2002-06-15
Votação na generalidade
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº30, de 2002-10-08
DAR II série A, nº35, de 2002-10-25
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Rejeitado
Da discussão e Votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 4.º e 5.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Rejeitado
Da discussão e Votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 12.º e 14.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação Deliberação
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 34/IX
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Rejeitado
O decreto não foi confirmado (por unanimidade)
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia nº 18/IX
DAR II série A, nº46, de 2002-11-27
Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
Obs: Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 4.º, n.º 1 do Decreto n.º 18/IX
Veto (Publicação)
Obs: Mensagem do PR e Acórdão do TC - Decreto nº 18/IX
DAR II série A, nº56, Suplemento, de 2003-01-09
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Página 697
0697 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Obs: Acórdão nº 509-2002 - Decreto nº 18/IX
DR I série A, nº36, de 2003-02-12
Discussão generalidade decreto
Obs: Decreto n.º 18/IX
DAR I série, nº83, de 2003-02-06
Discussão generalidade decreto
Obs: Decreto nº 34/IX
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Votação generalidade decreto
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 18/IX
DAR I série, nº83, de 2003-02-06
Aprovado por unanimidade.
Expurgo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 18/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Discussão especialidade decreto
Obs: Decreto n.º 18/IX
DAR I série, nº83, de 2003-02-06
Votação especialidade decreto
Obs: Decreto n.º 18/IX
DAR I série, nº83, de 2003-02-06
Aprovado Proposta de alteração, ao artigo 1.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado Proposta de alteração, ao n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado Proposta de alteração, ao n.º 2 do artigo 4.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado Proposta de alteração, da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PS
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado Proposta de eliminação, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PS
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado Proposta de aditamento, de um novo n.º 4 ao artigo 6.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, ao artigo 7.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, ao artigo 9.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado Proposta de alteração, aos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 14.º, apresentada pelo PS
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado Proposta de alteração, ao artigo 26.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, ao artigo 40.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado Proposta de alteração, ao artigo 41.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado Proposta de aditamento, de uma nova alínea d) ao n.º 1 do artigo 6.º, apresentada pelo PS
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação especialidade decreto
Obs: Decreto n.º 34/IX
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 5.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 7.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um novo n.º 3 ao artigo 7.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 15.º
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global decreto
Obs: Do novo Decreto
DAR I série, nº83, de 2003-02-06
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global decreto
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 34/IX
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Novo Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
Obs: Veto relativo ao Decreto n.º 34/IX
DAR II série A, nº82, de 2003-03-28
Lei nº 13/2003
DR I série A, nº117, de 2003-05-21
Página 698
0698 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Proposta de Lei - nº7/IX/1
Autoria: Governo
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Discussão generalidade
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PEV Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº44, de 2002-11-21
Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
DAR I série, nº58, de 2002-11-22
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 28/IX
DAR II série A, nº52, de 2002-12-13
Lei nº 3/2003
DR I série A, nº12, de 2003-01-15
Proposta de Lei - nº8/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo Código e revogando a legislação em vigor nesta matéria.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº18, de 2002-06-07
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 5/IX
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Lei nº 17/2002
DR I série A, nº161, de 2002-07-15
Proposta de Lei - nº9/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
DAR II série A, nº18, Suplemento, de 2002-07-04
Publicação do texto do projecto de decreto-lei
Discussão generalidade
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Obs: Pelo prazo de 15 dias
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 1.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado
Votação das restantes alíneas do n.º 1, do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 2.º a 14.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 9/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei nº 23/2002
DR I série A, nº192, de 2002-08-21
Proposta de Lei - nº10/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº26, de 2002-06-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Obs: Baixa a 1.ª Comissão por um período de 8 dias
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
Página 699
0699 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Da Votação na especialidade pelo Plenário da alínea g) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Votação na especialidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
Votação da alínea g) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 10/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei nº 22/2002
DR I série A, nº192, de 2002-08-21
Proposta de Lei - nº11/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº24, de 2002-06-27
Votação na generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação requerimento avocação plenário
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
Obs: Votadas propostas de alteração ao texto de substituição
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
Proposta de substituição, apresentada por vários Sr.es Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Proposta de aditamento, apresentada por vários Sr.es Deputados, do n.º 6 ao artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
A Favor: PS, BE
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação final global
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS, BE
Decreto da Assembleia nº 13/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei nº 21/2002
DR I série A, nº192, de 2002-08-21
Proposta de Lei - nº12/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Redacção final do texto
DAR II série A, nº36, de 2002-10-31
Texto final
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Relatório da votação na especialidade em comissão
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Votação final global
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 22/IX
DAR II série A, nº46, de 2002-11-27
Lei nº 1/2003
DR I série A, nº4, de 2003-01-06
Proposta de Lei - nº13/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro-Lei de Bases do Sistema Educativo.
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Página 700
0700 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Relator: JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Texto final
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Redacção final do texto
DAR II série A, nº36, de 2002-10-31
Relatório da discussão e votação na especialidade
DAR II série A, nº38, de 2002-11-05
Requerimento avocação plenário
Avocação de discussão e votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 1º, 3º, 13º-A, 14º, 15º, 15º-A e 16º
DAR I série, nº47, de 2002-10-11
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
DAR I série, nº47, de 2002-10-11
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 21/IX
DAR II série A, nº46, de 2002-11-27
Lei nº 31/2002
DR I série A, nº294, de 2002-12-20
Proposta de Lei - nº14/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o Sistema de Segurança Social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de Segurança Social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
DAR II série A, nº18, Suplemento, de 2002-07-04
Publicação do texto do projecto de decreto-lei
Retirada a iniciativa
Data: 2002-07-10
Proposta de Lei - nº15/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Publicação em Separata
Separata, nº18, de 2002-08-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº30, de 2002-10-08
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado por unanimidade.
Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 15/IX e dos artigos 15.º e 18.º do anexo do mesmo diploma
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 1.º, 5.º, 6.º e 13.º do Anexo a Proposta de Lei n.º 15/IX e do artigo 1.º, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, da Proposta de Lei n.º 15/IX
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação na especialidade
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 1.º da Proposta de Lei e ao artigo 15.º e 18.º do Anexo da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 17/IX
DAR II série A, nº34, de 2002-10-17
Lei nº 27/2002
DR I série A, nº258, de 2002-11-08
Proposta de Lei - nº16/IX/1
Autoria: Governo
Título: Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91-2001, de 20 de Agosto.
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Recurso admissibilidade
DAR I série, nº27, de 2002-07-04 DAR I série, nº31, de 2002-07-11
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Parecer recurso admissibilidade comissão
Obs: Leitura do Parecer da Comissão
DAR I série, nº31, de 2002-07-11
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento
Página 701
0701 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Discussão generalidade
DAR I série, nº31, de 2002-07-11
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa a Comissão de Economia e Finanças por um período de 8 dias
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na generalidade
DAR I série, nº34, de 2002-07-20
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade
Obs: Relatório da discussão na especialidade e respectivos anexos (prop.de alt.do PSD/CDS-PP, PSD e BE e Pareceres das A.L.R. dos Açores e da Madeira, da Ass.Nac.de Municípios e Ass.Nac. de Freguesias) COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Discussão e votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº34, de 2002-07-20
Aprovado: Artigo a artigo
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 12/IX
DAR II série A, nº23, de 2002-07-30
Lei Orgânica nº 2/2002
DR I série A, nº198, de 2002-08-28
Proposta de Lei - nº17/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº27, de 2002-07-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Texto final
DAR II série A, nº34, de 2002-10-17
Redacção final do texto
DAR II série A, nº36, de 2002-10-31
Relatório da votação em especialidade em comissão
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Rejeitado
Requerimento de avoçação de discussão e votação pelo Plenário do artigo 26.º da Proposta de Lei
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 23/IX
DAR II série A, nº46, de 2002-11-27
Lei nº 30/2002
DR I série A, nº294, de 2002-12-20
Proposta de Lei - nº18/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Obs: Projecto de decreto-lei
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº40, de 2002-09-26
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 15/IX
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Lei nº 25/2002
DR I série A, nº253, de 2002-11-02
Proposta de Lei - nº19/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Obs: Parecer da Associação Nacional de Freguesias
DAR II S A nº 29, de 2002-10-07
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
DAR II S A nº 30, de 2002-10-08
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº37, de 2002-09-19
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa a 9.ª Comissão por um período de 8 dias
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Página 702
0702 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação na generalidade
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação conjunta dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º e dos artigos 1.º, 2.º e 4.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da Proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Decreto da Assembleia nº 14/IX
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Lei nº 26/2002
DR I série A, nº253, de 2002-11-02
Proposta de Lei - nº20/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
Publicação
DAR II série A, nº19, de 2002-07-06
Publicação em Separata
Separata, nº17, de 2002-07-30
Recurso da decisão do PAR
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Rejeitado
Recurso interposto pelo PS de admissibilidade pelo PAR do requerimento oral apresentado pelo PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto relativo à Proposta de Lei n.º 20/IX
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, BE, PEV
Abstenção: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS), TERESA VENDA (PS)
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº35, de 2002-10-25
DAR II série A, nº37, de 2002-11-04
Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: TERESA VENDA (PS)
Decreto da Assembleia nº 19/IX
DAR II série A, nº46, de 2002-11-27
Lei nº 32/2002
DR I série A, nº294, de 2002-12-20
Proposta de Lei - nº21/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS e COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Proposta de Lei - nº22/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177-2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação
Publicação
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Obs: Projecto de decreto-lei
Discussão generalidade
DAR I série, nº47, de 2002-10-11
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº50, de 2002-10-18
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 20/IX
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Lei nº 28/2002
DR I série A, nº270, de 2002-11-22
Proposta de Lei - nº23/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções a legislação da actividade seguradora
Publicação
DAR II série A, nº25, de 2002-09-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 25/IX
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Lei nº 2/2003
DR I série A, nº10, de 2003-01-13
Página 703
0703 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Proposta de Lei - nº24/IX/1
Autoria: Governo
Título: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
Publicação
DAR II série A, nº27, de 2002-10-03
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº49, de 2002-12-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº63, de 2002-12-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 24/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 110/IX (PCP).
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 24/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 110/IX (PCP).
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 38/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 10/2003
DR I série A, nº110, de 2003-05-13
Proposta de Lei - nº25/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Discussão generalidade
DAR I série, nº43, de 2002-10-03
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº44, de 2002-10-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 16/IX
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Lei nº 24/2002
DR I série A, nº252, de 2002-10-31
Proposta de Lei - nº26/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações
Publicação
DAR II série A, nº29, de 2002-10-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Discussão generalidade
DAR I série, nº43, de 2002-10-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº44, de 2002-10-04
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DAR I série, nº47, de 2002-10-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 24/IX
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Lei nº 29/2002
DR I série A, nº282, de 2002-12-06
Proposta de Lei - nº27/IX/1
Autoria: Governo
Título: Grandes Opções do Plano para 2003
Publicação
DAR II série A, nº26, Suplemento, de 2002-10-02
Obs: - (2) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº39, de 2002-11-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº52, de 2002-10-23
DAR I série, nº53, de 2002-10-24
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série C GOP-OE, nº1, de 2002-10-29
DAR II série C GOP-OE, nº2, de 2002-10-31
DAR II série C GOP-OE, nº3, de 2002-11-02
DAR II série C GOP-OE, nº4, de 2002-11-05
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Votação final global
DAR I série, nº56, de 2002-11-15
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 26/IX
DAR II série A, nº52, de 2002-12-13
Lei nº 32-A/2002
DR I série A, nº301, Suplemento, de 2002-12-30
Proposta de Lei - nº28/IX/1
Autoria: Governo
Página 704
0704 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Orçamento do Estado para 2003
Publicação
DAR II série A, nº26, 3º Suplemento, de 2002-10-02
Obs: Mapas I a XXI
DAR II série A, nº26, 4º Suplemento, de 2002-10-02
Obs: Relatório Geral
DAR II série A, nº26, 2º Suplemento, de 2002-10-02
DAR II série A, nº26, 5º Suplemento, de 2002-10-02
Obs: Republicação do Mapa XVII, com alterações entretanto apresentadas pelo Governo
DAR II série A, nº26, 6º Suplemento, de 2002-10-02
Obs: Mapa XV (PIDDAC - Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (Quadros-síntese e projectos e subprojectos por distrito e concelho - distritos de Aveiro a Portalegre)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº39, de 2002-11-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº52, de 2002-10-23
DAR I série, nº53, de 2002-10-24
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Votação na generalidade
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série C GOP-OE, nº1, de 2002-10-29
DAR II série C GOP-OE, nº2, de 2002-10-31
DAR II série C GOP-OE, nº3, de 2002-11-02
DAR II série C GOP-OE, nº4, de 2002-11-05
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Discussão especialidade
DAR I série, nº55, de 2002-11-14
DAR I série, nº56, de 2002-11-15
Votação na especialidade
DAR I série, nº55, de 2002-11-14
Aprovado artigo a artigo
Votação na especialidade
DAR I série, nº56, de 2002-11-15
Aprovado artigo a artigo
Votação final global
DAR I série, nº56, de 2002-11-15
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 27/IX
DAR II série A, nº52, de 2002-12-13
Lei nº 32-B/2002
DR I série A, nº301, 2º Suplemento, de 2002-12-30
Proposta de Lei - nº29/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Código do Trabalho
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
DAR II S A 100, de 2003-06-05
Publicação
DAR II série A, nº42, de 2002-11-15
Publicação em Separata (Parecer recurso admissibilidade comissão)
Separata, nº24, de 2002-11-15
Votação do parecer recurso de admissibilidade (Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
DAR I série, nº60, de 2002-11-28
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Discussão generalidade
DAR I série, nº74, de 2003-01-16
Votação na generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº85, Suplemento, de 2003-04-09
DAR II série A, nº90, de 2003-05-05
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Rejeitado
Foram apresentados 40 requerimentos de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei
Votação final global
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 51/IX
DAR II série A, nº96, Suplemento, de 2003-05-22
Veto do PR - Mensagem (Leitura Publicação)
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Veto (Publicação)
DAR II série A, nº110, Suplemento, de 2003-07-04
Discussão e votação generalidade decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Do expurgo de normas declaradas inconstitucionais
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Discussão e votação especialidade decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 3.º da Parte Preambular do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 e Proposta de substituição da epígrafe e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho
Página 705
0705 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 2.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 4.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Rejeitado
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do Código do Trabalho
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho
A Favor: PS, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um novo n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Rejeitado
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho
A Favor: PS, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, do anterior n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho com a renumeração dos anteriores n.ºs 3 e 4, que passam a n.ºs 4 e 5
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PSP, de um novo n.º 4, passando o anterior n.º 4 a n.º 5, ao artigo 17.º do Código do Trabalho
A Favor: PS, BE
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 180º, com a inclusão do
Título "Trabalho a Tempo Parcial", na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do
Título II do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, ao artigo 211.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 320.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 366.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de inclusão da subsecção e Título imediatamente antes do artigo 549.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Rejeitado
Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, de um n.º 3 ao artigo 436.º do Código do Trabalho
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 441.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Rejeitado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 5 ao artigo 557.º do Código do Trabalho
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 568.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 606.º do Código do Trabalho
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 606.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 617.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 620.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 672.º do Código do Trabalho
Página 706
0706 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 681.º do Código do Trabalho
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global decreto
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Votação do novo decreto
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 132/IX
DAR II série A, nº120, de 2003-08-02
Lei nº 99/2003
DR I série A, nº197, de 2003-08-27
Proposta de Lei - nº30/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título:
Votação antecipada nos referendos dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº31/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título:
Votação antecipada para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como os estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº32/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título:
Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº33/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título:
Votação antecipada para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como os estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº34/IX/1
Autoria: Governo
Título: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Publicação
DAR II série A, nº49, de 2002-12-05
Publicação em Separata
Separata, nº26, de 2003-01-23
Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Discussão generalidade
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Por consenso, baixou à Comissão até à conclusão do prazo para audição (20 dias)
DAR I série, nº75, de 2003-01-17
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE, PEV
Abstenção: PS, PCP
Votação na especialidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado Artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado Artigo 2.º, n.º 3 da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado Artigo 5.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PS, PEV
Votação final global
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 36/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 8/2003
DR I série A, nº109, de 2003-05-12
Rectificação à lei (Publicação DR)
Obs: Declaração de rectificação nº 9-E/2003
DR I série A, nº156, Suplemento, de 2003-07-09
Página 707
0707 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Proposta de Lei - nº35/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Publicação
DAR II série A, nº50, de 2002-12-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Discussão generalidade
DAR I série, nº77, de 2003-01-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
Votação conjunta dos requerimentos de avocação da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, das alíneas d), i) e p) do n.º 1 do artigo 2.º e das alíneas o) e q) do n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 35/IX
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 112/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 49/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº36/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Discussão generalidade
DAR I série, nº80, de 2003-01-30
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 31/IX
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Lei nº 5/2003
DR I série A, nº49, de 2003-02-27
Proposta de Lei - nº37/IX/1
Autoria: Governo
Título: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº64, de 2003-01-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº80, de 2003-01-30
Votação na generalidade
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº80, de 2003-03-22
Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 204/IX (PS).
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 204/IX (PS).
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 39/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 11/2003
DR I série A, nº110, de 2003-05-13
Proposta de Lei - nº38/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Discussão generalidade
DAR I série, nº79, de 2003-01-25
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº81, de 2003-01-31
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: PS, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 32/IX
DAR II série A, nº68, de 2003-02-12
Lei nº 6/2003
DR I série A, nº55, de 2003-03-06
Proposta de Lei - nº39/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 13-2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15-2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o
Página 708
0708 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Discussão e votação na generalidade, especialidade e final global
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Aprovado por unanimidade.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 33/IX
DAR II série A, nº68, de 2003-02-12
Lei nº 4-A/2003
DR I série A, nº42, Suplemento, de 2003-02-19
Proposta de Lei - nº40/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Regime Jurídico da Concorrência
Publicação
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº67, de 2003-02-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº86, de 2003-02-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº87, de 2003-02-14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Votação final global
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 48/IX
DAR II série A, nº95, de 2003-05-17
Lei nº 18/2003
DR I série A, nº134, de 2003-06-11
Proposta de Lei - nº41/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Publicação
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Discussão generalidade
DAR I série, nº97, de 2003-03-13
Votação na generalidade
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade
Obs: Comunicação da Comissão acerca da apreciação e da Votação na especialidade do texto da Proposta de Lei da COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Votação final global
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 42/IX
DAR II série A, nº89, de 2003-04-30
Lei nº 12/2003
DR I série A, nº116, de 2003-05-20
Proposta de Lei - nº42/IX/1
Autoria: Governo
Título: Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Publicação
DAR II série A, nº71, de 2003-02-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
Requerimento de avocação da votação na especialidade, pelo Plenário do artigo 30.º da Proposta de Lei
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/IX e Projecto de Lei 207/IX
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 116/IX
DAR II série A, nº116, de 2003-07-26
Lei nº 65/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Proposta de Lei - nº43/IX/1
Autoria: Governo
Título: Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Página 709
0709 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Votação final global
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 115/IX
DAR II série A, nº116, de 2003-07-26
Lei nº 52/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº44/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº79, Suplemento, de 2003-03-20
Discussão generalidade
DAR I série, nº101, de 2003-03-20
Votação na generalidade
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Votação na especialidade
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Votação na especialidade
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso no final do n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 3.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso, no final da alínea c) do n.º 2 ao artigo 4.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 35/IX
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Lei nº 7/2003
DR I série A, nº107, de 2003-05-09
Proposta de Lei - nº45/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei de Programação Militar.
Obs: V. Mensagem do PR - DAR II S A 74, de 2003-03-06
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº74, de 2003-03-06
Discussão generalidade
DAR I série, nº94, de 2003-03-06
Votação na generalidade
DAR I série, nº95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Votação na especialidade
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado
Votação dos artigos 1.º, 4.º 7.º (aditamento de um novo n.º 2), dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º, e artigos 8.º e 9.º, n.º 1 do artigo 19.º e artigo 20.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 2.º, 3.º e 6.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 5.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da renumeração dos n.ºs 2 e 3 da Proposta de Lei para os n.ºs 3 e 4 do texto final
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade
Votação da proposta de alteração ao artigo 9.º "Entrada em vigor da mesma"
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade
Votação do n.º 2 do artigo 10.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 1 e n.º 3 do artigo 10.º, artigo 12.º, e 13.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado
Votação do artigo 11.º e 15.º
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 14.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Página 710
0710 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Votação do artigo 16.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Votação do artigo 17.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 18.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 19.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação final global
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei
A Favor: 118; Contra: 15; Abstenção: 69
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 40/IX
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Lei Orgânica nº 1/2003
DR I série A, nº110, de 2003-05-13
Proposta de Lei - nº46/IX/1
Autoria: Governo
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 91-2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº115, de 2003-04-30
Votação na generalidade
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: PS, BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Votação final global
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: PS, BE
Decreto da Assembleia nº 56/IX
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Lei nº 23/2003
DR I série A, nº150, de 2003-07-02
Proposta de Lei - nº47/IX/1
Autoria: Governo
Título: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Publicação
DAR II série A, nº79, de 2003-03-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Discussão generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Votação na generalidade
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado por unanimidade.
Avocação pelo Plenário da Votação na especialidade dos artigos 2.º e 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado por unanimidade.
Votação dos artigos 2.º e 6.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 41/IX
DAR II série A, nº89, de 2003-04-30
Lei nº 7-A/2003
DR I série A, nº107, Suplemento, de 2003-05-09
Proposta de Lei - nº48/IX/1
Autoria: Governo
Título: Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
Publicação
DAR II série A, nº79, de 2003-03-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº112, de 2003-04-24
Votação na generalidade
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Página 711
0711 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Votação final global
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 62/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 36/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº49/IX/1
Autoria: Governo
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº112, de 2003-04-24
Votação na generalidade
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Votação final global
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 63/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 48/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº50/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Publicação em Separata
Separata, nº33, de 2003-06-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº95, de 2003-05-17
Discussão generalidade
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 130/IX
DAR II série A, nº119, de 2003-07-31
Lei nº 39/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Alteração, Aditamento, (PSD)
DAR II série A, nº 94 de 2003-05-15
Proposta de Lei - nº51/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Título: Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº110, de 2003-07-04
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 77/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 43/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº52/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Discussão generalidade
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 54/IX
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Lei nº 22/2003
DR I série A, nº147, de 2003-06-28
Proposta de Lei - nº53/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09 Discussão generalidade
DAR I série, nº118, de 2003-05-09
Obs: Interrompe para votações da pág. 4987 a 4990
Votação na generalidade e especialidade e votação final global
Página 712
0712 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 52/IX
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Lei nº 21/2003
DR I série A, nº145, de 2003-06-26
Proposta de Lei - nº54/IX/1
Autoria: Governo
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Publicação
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Discussão generalidade
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Votação na generalidade
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Votação final global
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 61/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 53/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº55/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações,
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Publicação
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº89, de 2003-04-30
Discussão generalidade
DAR I série, nº115, de 2003-04-30
Votação na generalidade
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº93, de 2003-05-10
Votação final global
DAR I série, nº118, de 2003-05-09
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 47/IX
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Lei nº 14/2003
DR I série A, nº125, de 2003-05-30
Proposta de Alteração, Aditamento, (PCP)
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Proposta de Lei - nº56/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Publicação
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº104, Suplemento, de 2003-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº133, de 2003-06-12
Votação na generalidade
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº104, Suplemento, de 2003-06-20
Votação final global
DAR I série, nº135, de 2003-06-20
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 58/IX
DAR II série A, nº107, de 2003-07-01
Lei nº 26/2003
DR I série A, nº174, de 2003-07-30
Proposta de Lei - nº57/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção.
Publicação
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Página 713
0713 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Discussão generalidade
DAR I série, nº129, de 2003-06-05
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 57/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 295/IX (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 124/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 31/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº58/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão).
Publicação
DAR II série A, nº88, de 2003-04-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº136, de 2003-06-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº59/IX/1
Autoria: Governo
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e as medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 50/IX (GOV)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 126/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 67/2003
DR I série A, nº194, de 2003-08-23
Proposta de Lei - nº60/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.
Publicação
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Discussão generalidade
DAR I série, nº120, de 2003-05-15
Votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Decreto da Assembleia nº 53/IX
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Lei nº 20/2003
DR I série A, nº145, de 2003-06-26
Proposta de Lei - nº61/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA ao Decreto-Lei.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Discussão generalidade
DAR I série, nº128, de 2003-05-31
Votação na generalidade
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Votação final global
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Página 714
0714 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Decreto da Assembleia nº 64/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 47/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº62/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Publicação
DAR II série A, nº96, de 2003-05-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Discussão generalidade
DAR I série, nº133, de 2003-06-12
Votação na generalidade e especialidade e votação final global
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 57/IX
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Lei nº 25/2003
DR I série A, nº163, de 2003-07-17
Proposta de Lei - nº63/IX/1
Autoria: Governo
Título: Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Publicação em Separata
Separata, nº34, de 2003-06-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 127/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 40/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº64/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CEE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-Membros da União Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 60/IX
DAR II série A, nº111, de 2003-07-12
Lei nº 27/2003
DR I série A, nº174, de 2003-07-30
Proposta de Lei - nº65/IX/1
Autoria: Governo
Título: Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº138, de 2003-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº113, Suplemento, de 2003-07-17
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
De avocação pelo Plenário da Votação na especialidade dos artigos 11.º, 12.º e 13.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
Página 715
0715 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Artigo 11.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
N.º 1 do artigo 13.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 118/IX
DAR II série A, nº116, de 2003-07-26
Lei nº 37/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº66/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a nova Lei da Televisão.
Publicação
DAR II série A, nº98, 2º Suplemento, de 2003-05-29
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº136, de 2003-06-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 66/IX (GOV) e 318/IX (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 123/IX
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Lei nº 32/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº67/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
Obs: Radio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Publicação em Separata
Separata, nº35, de 2003-06-13
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº136, de 2003-06-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 122/IX
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Lei nº 33/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº68/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Página 716
0716 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Discussão generalidade
DAR I série, nº136, de 2003-06-26
Votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 121/IX
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Lei nº 30/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº69/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à Proposta de Lei
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 117/IX
DAR II série A, nº116, de 2003-07-26
Lei nº 38/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº70/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Publicação
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº138, de 2003-06-28
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº113, de 2003-07-17
Votação na especialidade e votação final global
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Decreto da Assembleia nº 125/IX
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Lei nº 29/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº71/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
Publicação
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade e especialidade e votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Decreto da Assembleia nº 114/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 51/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº72/IX/1
Autoria: Governo
Título: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
Publicação
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº73/IX/1
Autoria: Governo
Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
Página 717
0717 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº100, de 2003-06-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Lei - nº74/IX/1
Autoria: Governo
Título: Lei de Bases da Educação
Publicação
DAR II série A, nº99, de 2003-05-31
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
DAR II série A, nº109, de 2003-07-03
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Proposta de Lei - nº75/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Discussão generalidade
DAR I série, nº140, de 2003-07-03
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
Votação conjunta da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova sualínea iii) à alínea a) do artigo 2.º e da proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova subalínea iii) a alínea a) do artigo 2.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação conjunta do artigo 1.º, do corpo e restantes alíneas do artigo 2.º e do artigo 3.º
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 113/IX
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Lei nº 50/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº76/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº112, de 2003-07-16
Proposta de Lei - nº77/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea b) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD, de uma nova alínea d) ao artigo 2.º da Proposta de Lei
Página 718
0718 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação das alíneas d) e f) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da alínea e) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Contra: PS, BE, PEV
Aprovado
Votação do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado artigo 1º
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação da alínea c) do artigo 2.º da Proposta de Lei
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 66/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 42/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Lei - nº78/IX/1
Autoria: Governo
Título: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Publicação
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº111, de 2003-07-12
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Proposta de Lei - nº79/IX/1
Autoria: Governo
Título: Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos.
Publicação
DAR II série A, nº111, de 2003-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº124, de 2003-09-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Proposta de Lei - nº80/IX/1
Autoria: Governo
Título: Lei de Bases do Desporto.
Publicação
DAR II série A, nº111, de 2003-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comisão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, nº124, de 2003-09-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Proposta de Lei - nº81/IX/1
Autoria: Governo
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA (PS)
Proposta de Lei - nº82/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: Altera o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Proposta de Lei - nº83/IX/1
Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Título: Altera o artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Proposta de Lei - nº84/IX/1
Autoria: Governo
Título: Autoriza o governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: LUÍS MIRANDA (PS)
Proposta de Lei - nº85/IX/1
Autoria: Governo
Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Página 719
0719 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Proposta de Lei - nº86/IX/1
Autoria: Governo
Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpôe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio Judiciário no âmbito desses litígios.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: VITALINO CANAS (PS)
1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.ª
Projecto de Resolução - nº1/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº11, de 2002-05-17
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº8, de 2002-05-25
Resolução da AR nº 32/2002
DR I série A, nº126, de 2002-06-01
Projecto de Resolução - nº2/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Apreciação
DAR I série, nº18, de 2002-06-07
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Votação Deliberação
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos aos PJR n.ºs 2/IX, 18IX e 22/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Resolução da AR nº 53/2002
DR I série A, nº178, de 2002-08-03
Projecto de Resolução - nº3/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: HELENA ROSETA
Título: Sobre o cumprimento das Leis n.º 6/84, de 11 de Maio, e n.º 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Apreciação
DAR I série, nº11, de 2002-05-17
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº30, de 2002-10-08
Votação Deliberação
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
DAR I série, nº41, de 2002-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Contra: PCP, PEV
Resolução
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Resolução da AR nº 57/2002
DR I série A, nº240, de 2002-10-17
Proposta de Alteração, Alteração, (PSD)
DAR II série A nº 7, de 2002-05-18
Proposta de Alteração, Aditamento, (BE)
DAR II série A nº 7, de 2002-05-18
Projecto de Resolução - nº4/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004.
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Apreciação
DAR I série, nº7, de 2002-05-08
Votação Deliberação
DAR I série, nº9, de 2002-05-10
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Resolução da AR nº 30/2002
DR I série A, nº119, de 2002-05-23
Projecto de Resolução - nº5/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio+10).
Publicação
DAR II série A, nº4, de 2002-05-09
Projecto de Resolução - nº6/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Nova Iorque.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Votação Deliberação
DAR I série, nº7, de 2002-05-08
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Resolução da AR nº 28/2002
DR I série A, nº112, de 2002-05-15
Projecto de Resolução - nº7/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália.
Página 720
0720 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Votação Deliberação
DAR I série, nº7, de 2002-05-08
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Resolução da AR nº 29/2002
DR I série A, nº112, de 2002-05-15
Projecto de Resolução - nº8/IX/1
Autoria: PAR
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Apreciação
DAR I série, nº8, de 2002-05-09
Votação Deliberação
DAR I série, nº9, de 2002-05-10
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Resolução da AR nº 31/2002
DR I série A, nº119, de 2002-05-23
Projecto de Resolução - nº9/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Projecto de Resolução - nº10/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Apreciação
DAR I série, nº8, de 2002-05-09
Projecto de Resolução - nº11/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Sobre a situação no Médio Oriente.
Publicação
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Publicação
DAR II série A, nº25, Suplemento, de 2002-09-05
Projecto de Resolução - nº12/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Encerramento das minas de urânio do complexo mineiro da Urgeiriça
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2002-05-18
Projecto de Resolução - nº13/IX/1
Autoria: PAR
Título: Visita do Presidente da República a Paris.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação e votação de deliberação
DAR I série, nº15, de 2002-05-31
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução da AR nº 33/2002
DR I série A, nº132, de 2002-06-08
Projecto de Resolução - nº14/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Iguala as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional e aumenta o valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo (pensão social) e equiparadas.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Projecto de Resolução - nº15/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Apreciação
DAR I série, nº20, de 2002-06-15
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Resolução - nº16/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Sobre o destacamento português na Bósnia.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Projecto de Resolução - nº17/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA SANTOS
Título: Sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo.
Publicação
DAR II série A, nº10, de 2002-06-01
Projecto de Resolução - nº18/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA
Título: Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Apreciação
DAR I série, nº18, de 2002-06-07
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Votação Deliberação
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos aos PJR n.ºs 2/IX, 18IX e 22/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Página 721
0721 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Resolução da AR nº 53/2002
DR I série A, nº178, de 2002-08-03
Projecto de Resolução - nº19/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Concessão de Honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura: DAR II S A 95, de 2003-05-17
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Apreciação
DAR I série, nº123, de 2003-05-22
Votação Deliberação
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Resolução da AR nº 49/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Resolução - nº20/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Reforço da acção social escolar no ensino superior.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Projecto de Resolução - nº21/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum de Pescas.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Apreciação
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 40/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Projecto de Resolução - nº22/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA SANTOS
Título: Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Apreciação
DAR I série, nº18, de 2002-06-07
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Votação Deliberação
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos aos PJR n.ºs 2/IX, 18IX e 22/IX
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Resolução da AR nº 53/2002
DR I série A, nº178, de 2002-08-03
Projecto de Resolução - nº23/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Portugal deverá assumir a posição de veto na Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum das Pescas.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Apreciação
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Votação Deliberação
Obs: Texto de substituição
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 40/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Projecto de Resolução - nº24/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas.
Publicação
DAR II série A, nº11, de 2002-06-06
Apreciação
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 40/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Projecto de Resolução - nº25/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Projecto de Resolução - nº26/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Estabelece a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário.
Publicação
DAR II série A, nº12, de 2002-06-07
Projecto de Resolução - nº27/IX/1
Autoria: PEV
Página 722
0722 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Propõe a reposição dos limites das zonas de protecção especial do estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Projecto de Resolução - nº28/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Apreciação
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 40/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Projecto de Resolução - nº29/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: Sobre a Imagem da Mulher na Publicidade.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Projecto de Resolução - nº30/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Copenhague.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Resolução da AR nº 36/2002
DR I série A, nº148, de 2002-06-29
Projecto de Resolução - nº31/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: PEDRO DUARTE
Título: Educação Sexual e apoios no âmbito da Sexualidade Juvenil.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Projecto de Resolução - nº32/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Regularização de Imigrantes Clandestinos.
Publicação
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Apreciação
DAR I série, nº26, de 2002-06-29
Votação Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº33/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: SÓNIA FERTUZINHOS
Título: Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Projecto de Resolução - nº34/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: VITALINO CANAS
Título: Instituição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, prevista na Lei n.º 1-2000, de 2 de Janeiro.
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR II S A 19, 2002-07-06
Publicação
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Apreciação
DAR I série, nº29, de 2002-07-06
Votação Deliberação
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, PEV
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Projecto de Resolução - nº35/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
Votação Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Resolução da AR nº 44/2002
DR I série A, nº161, de 2002-07-15
Projecto de Resolução - nº36/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Áustria.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
Votação Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Resolução da AR nº 45/2002
DR I série A, nº161, de 2002-07-15
Projecto de Resolução - nº37/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República ao Brasil.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
Votação Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Página 723
0723 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Resolução da AR nº 46/2002
DR I série A, nº161, de 2002-07-15
Projecto de Resolução - nº38/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Itália.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
Votação Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Resolução da AR nº 47/2002
DR I série A, nº161, de 2002-07-15
Projecto de Resolução - nº39/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: MOTA AMARAL
Título: Constituição da Comissão Permanente
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Votação Deliberação
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Resolução da AR nº 43/2002
DR I série A, nº156, de 2002-07-09
Projecto de Resolução - nº40/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Sobre a urgência de uma intervenção do Governo no mercado dos vinhos verdes.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Projecto de Resolução - nº41/IX/1
Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título: Prémio Direitos Humanos
Publicação
Obs: O Regulamento do Prémio Direitos Humanos está publicado em anexo ao PJR
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Apreciação e votação Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Resolução da AR nº 48/2002
DR I série A, nº166, de 2002-07-20
Projecto de Resolução - nº42/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO
Título: Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais.
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Projecto de Resolução - nº43/IX/1
Autoria: CDS-PP, PS e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate.
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Votação Deliberação
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Resolução da AR nº 50/2002
DR I série A, nº170, de 2002-07-25
Projecto de Resolução - nº44/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Adopta medidas de protecção e de combate à criminalidade organizada e à exploração de animais
Publicação
DAR II série A, nº21, de 2002-07-13
Projecto de Resolução - nº45/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Sobre Transparência nas Contas Públicas.
Publicação
DAR II série A, nº25, de 2002-09-05
Projecto de Resolução - nº46/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Finlândia
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Resolução da AR nº 54/2002
DR I série A, nº227, de 2002-10-01
Projecto de Resolução - nº47/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Florença
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Resolução da AR nº 55/2002
DR I série A, nº227, de 2002-10-01
Projecto de Resolução - nº48/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Bulgária
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Página 724
0724 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº38, de 2002-09-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Resolução da AR nº 56/2002
DR I série A, nº227, de 2002-10-01
Projecto de Resolução - nº49/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: ASSUNÇÃO ESTEVES
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 53º, 54º, 65º, 74º, 83º, 92º, 100, 140º e 153º
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
Obs: Artigos 34º, 53º, 72º, 75, 140º e 154º
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º, n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 5.º ao texto de substituição
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
Página 725
0725 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº50/IX/1
Autoria: CDS-PP, PS e PSD
1º Subscritor: JORGE LACÃO
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
Obs: Dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de A.C.D.L.G
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
Obs: Dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º , n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º , n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 5.º ao texto de substituição
Página 726
0726 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº51/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JORGE LACÃO
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
Obs: Dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
Obs: Dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º,nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º, nºs 3 e 4º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º, n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Página 727
0727 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 5.º ao texto de substituição.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº52/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da Votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º, nºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º, n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS )
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS )
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Página 728
0728 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP )
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS )
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP )
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição (apresentada pelo PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº53/IX/1
Autoria: BE e PCP
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º, n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado
Artigo 74.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Página 729
0729 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, PCP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição (apresentada pelo PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas.
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº54/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º, n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Página 730
0730 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição (apresentado pelo PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas.
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº55/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº28, de 2002-10-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12
Apreciação
DAR I série, nº39, de 2002-09-21
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Requerimento avocação plenário
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado por unanimidade.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na especialidade
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de alditamento apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Aprovado por unanimidade.
Artigo 54.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 65.º , n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PSP)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Página 731
0731 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV
Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Aprovado
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição (apresentada pelo PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação final global
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº57, Suplemento, de 2003-01-11
Resolução da AR nº 2/2003
DR I série A, nº14, de 2003-01-17
Projecto de Resolução - nº56/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Por um eficaz combate à droga e toxicodependência.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Projecto de Resolução - nº57/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: A urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Projecto de Resolução - nº58/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Visando assegurar o futuro de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos e alavanca de desenvolvimento do Alentejo.
Publicação
DAR II série A, nº31, de 2002-10-10
Projecto de Resolução - nº59/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 185-2002, de 20 de Agosto.
Obs: Apreciação Parlamentar n.º 3
Publicação
DAR II série A, nº32, de 2002-10-11
Votação Deliberação
DAR I série, nº47, de 2002-10-11
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Resolução - nº60/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Espanha.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Votação Deliberação
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº13, de 2001-11-08
Resolução da AR nº 61/2002
DR I série A, nº258, de 2002-11-08
Projecto de Resolução - nº61/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à República Dominicana.
Publicação
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Votação Deliberação
DAR I série, nº54, de 2002-10-25
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Resolução da AR nº 62/2002
DR I série A, nº258, de 2002-11-08
Página 732
0732 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Resolução - nº62/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Grécia.
Publicação
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº58, de 2002-11-22
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº49, de 2002-12-05
Aprovado
Resolução da AR nº 63/2002
DR I série A, nº282, de 2002-12-06
Projecto de Resolução - nº63/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193-2002, de 25 de Setembro.
Obs: Apreciação Parlamentar n.º 4/IX (PCP)
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº64/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico.
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Apreciação
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Votação Deliberação
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº65/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30 Apreciação
DAR I série, nº77, de 2003-01-23 Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Votação Deliberação
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Resolução da AR nº 25/2003
DR I série A, nº78, de 2003-04-02
Projecto de Resolução - nº66/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.
Publicação
DAR II série A, nº48, de 2002-11-30
Projecto de Resolução - nº67/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: Medidas para o combate à violência doméstica.
Publicação
DAR II série A, nº50, de 2002-12-07
Projecto de Resolução - nº68/IX/1
Autoria:
Título: É revogado o Decreto-Lei n.º 221-2002, de 22 de Outubro, repristinando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Votação Deliberação
DAR I série, nº67, de 2002-12-13
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº69/IX/1
Autoria:
Título: É revogado o Decreto-Lei n.º 244-2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Votação Deliberação
DAR I série, nº67, de 2002-12-13
Rejeitado
A Favor: PS, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
Projecto de Resolução - nº70/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Criação de corredores ecológicos.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº71/IX/1
Autoria: PAR
Título: Grupos Parlamentares de Amizade.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
DAR I série, nº68, de 2002-12-19
Votação Deliberação
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Página 733
0733 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº59, de 2003-01-18
Resolução da AR nº 6/2003
DR I série A, nº20, de 2003-01-24
Projecto de Resolução - nº72/IX/1
Autoria: PAR
Título: Delegações e Deputações Parlamentares.
Publicação
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
DAR I série, nº68, de 2002-12-19
Votação Deliberação
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº58, de 2003-01-16
Resolução da AR nº 5/2003
DR I série A, nº18, de 2003-01-22
Projecto de Resolução - nº73/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República ao Brasil Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Resolução da AR nº 1/2003
DR I série A, nº4, de 2003-01-06
Projecto de Resolução - nº74/IX/1
Autoria:
Título: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Publicação
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Votação Deliberação
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº55, de 2002-12-21
Resolução da AR nº 65/2002
DR I série A, nº300, de 2002-12-28
Projecto de Resolução - nº75/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS).
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Apreciação
DAR I série, nº125, de 2003-05-24
Votação Deliberação
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº76/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Projecto de Resolução - nº77/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006.
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Votação Deliberação
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Resolução - nº78/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Projecto de Resolução - nº79/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006).
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Votação final global
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Votação Deliberação
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Rejeitado
Votação do n.º 1
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Rejeitado
Votação do n.º 2
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº80/IX/1
Autoria: CDS-PP, PS e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006).
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Votação final global
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Página 734
0734 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Votação Deliberação
DAR I série, nº72, de 2003-01-10
Aprovado
Votação do n.º 1
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 2
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 3
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 4
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 5
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 6
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 7
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 8
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Aprovado
Votação do n.º 9
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Aprovado
Votação do n.º 10
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
Aprovado por unanimidade.
Votação do n.º 11
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº59, de 2003-01-18
Resolução da AR nº 7/2003
DR I série A, nº21, de 2003-01-25
Projecto de Resolução - nº81/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Visando a adopção de medidas de apoios às micro, pequenas e médias empresas.
Publicação
DAR II série A, nº57, de 2003-01-11
Projecto de Resolução - nº82/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Medidas de enquadramento das praxes académicas.
Apreciação
DAR I série, nº106, de 2003-03-29
Votação Deliberação
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Resolução da AR nº 31/2003
DR I série A, nº96, de 2003-04-24
Projecto de Resolução - nº83/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA
Título: Encerramento da Empresa C&J.Clark-Fábrica de Calçado Lda, no concelho de Castelo de Paiva.
Publicação
DAR II série A, nº59, de 2003-01-18
Projecto de Resolução - nº84/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: MIGUEL PAIVA
Título: Encerramento da Empresa C.&J.Clark-Fábrica de Calçado, Lda, no concelho de Castelo de Paiva.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Projecto de Resolução - nº85/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTERO GASPAR
Título: Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Projecto de Resolução - nº86/IX/1
Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Título: Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 16.º Ano.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Apreciação
DAR I série, nº118, de 2003-05-09
Votação Deliberação
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Resolução da AR nº 48/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Resolução - nº87/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Visando a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Apreciação
DAR I série, nº96, de 2003-03-08
Votação Deliberação
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº88/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro.
Página 735
0735 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº89/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº90/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 274/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº91/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº92/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº93/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº94/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº95/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº96/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº97/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº98/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 282/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº99/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 9 de Dezembro.
Página 736
0736 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº100/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº101/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº102/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº103/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº104/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº105/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº106/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº107/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº108/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº109/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº110/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 9 de Dezembro.
Página 737
0737 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº111/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº112/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº113/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº114/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº115/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº116/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº117/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº118/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 9 de Dezembro.
Publicação
DAR II série A, nº60, de 2003-01-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº78, de 2003-01-24
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº119/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Processo Penal - Audição Parlamentar de Avaliação.
Publicação
DAR II série A, nº61, de 2003-01-25
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Resolução
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Resolução da AR nº 30/2003
DR I série A, nº96, de 2003-04-24
Projecto de Resolução - nº120/IX/1
Autoria: PS e PSD
1º Subscritor: CLARA CARNEIRO
Título: Institui o Dia Nacional da Insuficiência Cardíaca.
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Projecto de Resolução - nº121/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Que visa garantir o efectivo aviso dos utentes dos hospitais e centros de saúde em caso de greve.
Publicação
DAR II série A, nº65, de 2003-02-01
Projecto de Resolução - nº122/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANA MANSO
Página 738
0738 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Encerramento da empresa Gartextil, Lda. no concelho da Guarda.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Projecto de Resolução - nº123/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima.
Publicação
DAR II série A, nº66, de 2003-02-06
Projecto de Resolução - nº124/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas.
Publicação
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Projecto de Resolução - nº125/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Título: Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos.
Publicação
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Projecto de Resolução - nº126/IX/1
Autoria: PAR
Título: Estatuto do Forum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Publicação
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Apreciação
DAR I série, nº91, de 2003-02-27
Votação Deliberação
DAR I série, nº92, de 2003-02-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Resolução da AR nº 21/2003
DR I série A, nº63, de 2003-03-15
Projecto de Resolução - nº127/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.
Publicação
DAR II série A, nº73, de 2003-03-01
Projecto de Resolução - nº128/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ISABEL GONÇALVES
Título: Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes.
Publicação
DAR II série A, nº75, de 2003-03-08
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 40/2003
DR I série A, nº107, de 2003-05-09
Projecto de Resolução - nº129/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Utilização do amianto em edifícios públicos.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Votação Deliberação
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Resolução da AR nº 24/2003
DR I série A, nº78, de 2003-04-02
Projecto de Resolução - nº130/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.".
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Votação Deliberação
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PCP
Projecto de Resolução - nº131/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Título: Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa.
Publicação
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 40/2003
DR I série A, nº107, de 2003-05-09
Projecto de Resolução - nº132/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES
Título: Novos rumos de política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal.
Publicação
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
Resolução
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Resolução da AR nº 30/2003
DR I série A, nº96, de 2003-04-24
Página 739
0739 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Resolução - nº133/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: HERCULANO GONÇALVES
Título: Situação do Sector Avícola Português.
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Projecto de Resolução - nº134/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Argélia.
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Projecto de Resolução - nº135/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Regulamentação da Osteopatia.
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Discussão generalidade
Apreciação
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Relator: JOANA AMARAL DIAS (BE)
Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA (PSD)
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Relator: BERNARDINO SOARES (PCP)
Relator: ISABEL CASTRO (PEV)
Relator: ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Votação Deliberação
DAR I série, nº143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Resolução da AR nº 64/2003
DR I série A, nº172, de 2003-07-28
Projecto de Resolução - nº136/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS
Título: Recomenda ao Governo a aplicação de um programa de urgência para a recuperação económica e a manutenção dos postos de trabalho no sector avícola.
Publicação
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Projecto de Resolução - nº137/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES
Título: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Publicação
DAR II série A, nº83, de 2003-03-29
Votação Deliberação
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Resolução da AR nº 28/2003
DR I série A, nº92, de 2003-04-19
Projecto de Resolução - nº138/IX/1
Autoria:
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 19-2003, de 3 de Fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S.A.".
Votação Deliberação
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Projecto de Resolução - nº139/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CAPOULAS SANTOS
Título: Plano de emergência de apoio ao sector avícola português.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Projecto de Resolução - nº140/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Criação do Centro Materno Infantil do Porto.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Projecto de Resolução - nº141/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: ISABEL GONÇALVES
Título: Sobre os princípios gerais da protecção e controlo da qualidade do ar interior.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Projecto de Resolução - nº142/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: ANA MANSO
Título: Institui o Dia Nacional dos Avós.
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Discussão generalidade e votação deliberação
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº98, de 2003-05-29
Resolução da AR nº 50/2003
DR I série A, nº129, de 2003-06-04
Projecto de Resolução - nº143/IX/1
Autoria: PCP e PEV
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34-2003, de 25 de Fevereiro, que "Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22-2002, de 21 de Agosto".
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Votação Deliberação
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº144/IX/1
Autoria: PAR
Título: Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal.
Página 740
0740 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DAR II série A, nº85, de 2003-04-09
Apreciação
DAR I série, nº109, de 2003-04-10
Votação Deliberação
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 41/2003
DR I série A, nº107, de 2003-05-09
Projecto de Resolução - nº145/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LUÍSA MESQUITA
Título: Sobre a indústria têxtil e de confecções de vestuário e a implementação de um plano de emergência para a Beira Interior.
Publicação
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Projecto de Resolução - nº146/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas.
Publicação
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Projecto de Resolução - nº147/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Defesa dos interesses nacionais no sistema de votação do Banco Central Europeu.
Publicação
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Projecto de Resolução - nº148/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: CARLOS LUÍS
Título: Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Projecto de Resolução - nº149/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia.
Publicação
DAR II série A, nº91, de 2003-05-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Apreciação e votação deliberação
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 42/2003
DR I série A, nº107, de 2003-05-09
Projecto de Resolução - nº150/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Reclama medidas na formação e colocação de recursos humanos afectos à prestação de cuidados de saúde.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Projecto de Resolução - nº151/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: RODEIA MACHADO
Título: Relativo à adopção de medidas de segurança no transporte de materiais explosivos.
Publicação
DAR II série A, nº94, de 2003-05-15
Projecto de Resolução - nº152/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a Sevilha.
Publicação
DAR II série A, nº96, de 2003-05-22
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Votação Deliberação
DAR I série, nº121, de 2003-05-16
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº97, de 2003-05-24
Resolução da AR nº 47/2003
DR I série A, nº122, de 2003-05-27
Projecto de Resolução - nº153/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ODETE SANTOS
Título: Sobre a aplicação da Lei de protecção das crianças e jovens em risco e da Lei da adopção.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Projecto de Resolução - nº154/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à República Eslovaca
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Votação Deliberação
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
Resolução da AR nº 54/2003
DR I série A, nº146, de 2003-06-27
Projecto de Resolução - nº155/IX/1
Autoria:
Título: Alteração do quadro e normas de admissão e provimento de pessoal da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Apreciação
Obs: O PAR informou do consenso estabelecido sobre a dispensa de debate do Projecto de Resolução
DAR I série, nº138, de 2003-06-28
Votação Deliberação
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Página 741
0741 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Resolução da AR nº 59/2003
DR I série A, nº172, de 2003-07-28
Projecto de Resolução - nº156/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57-2003, de 28 de Março.
Obs: Vide Apreciação Parlamentar n.º 48/IX
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Votação Deliberação
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
Projecto de Resolução - nº157/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 60-2003, de 1 de Abril.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº158/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA
Título: Sobre o apoio ao programa "Ciência Viva".
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Projecto de Resolução - nº159/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: AFONSO CANDAL
Título: É revogado o Decreto-Lei n.º 60-2003, de 1 de Abril, que "cria a rede de cuidados de saúde primários", com a repristinação do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio.
Obs: Vide Apreciação Parlamentar n.º 50/IX
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº134, de 2003-06-14
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº160/IX/1
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Título: Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova em Angra do Heroísmo.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº135, de 2003-06-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº108, de 2003-07-02
Resolução da AR nº 55/2003
DR I série A, nº157, de 2003-07-10
Projecto de Resolução - nº161/IX/1
Autoria: CDS-PP
1º Subscritor: TELMO CORREIA
Título: Recomenda ao Governo a criação de uma Comissão de Classificação dos Programas de Televisão.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
Resolução
DAR II série A, nº111, de 2003-07-12
Resolução da AR nº 56/2003
DR I série A, nº158, de 2003-07-11
Projecto de Resolução - nº162/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados.
Publicação
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Apreciação
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação Deliberação
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº163/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: JORGE NUNO SÁ
Título: Programa especial de Voluntariado Jovem na Saúde.
Publicação
DAR II série A, nº105, de 2003-06-26
Projecto de Resolução - nº164/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República a França e a Itália.
Publicação
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Votação Deliberação
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Resolução da AR nº 58/2003
DR I série A, nº169, de 2003-07-24
Projecto de Resolução - nº165/IX/1
Autoria: COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Título: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Publicação
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Votação Deliberação
DAR I série, nº137, de 2003-06-27
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº111, de 2003-07-12
Resolução da AR nº 57/2003
DR I série A, nº158, de 2003-07-11
Página 742
0742 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Resolução - nº166/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.
Publicação
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Projecto de Resolução - nº167/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Promoção da igualdade no âmbito da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº115, de 2003-07-23
Projecto de Resolução - nº168/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Visando a intervenção urgente do Governo no escoamento dos excedentes de vinho de pasto na região demarcada do Douro.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Projecto de Resolução - nº169/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BRUNO DIAS
Título: Audição parlamentar de avaliação da situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool e do plano alcoológico nacional.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Projecto de Resolução - nº170/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Expressa voto pesar pelas vitimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos Bombeiros e reconhecimento à Protecção Civil, às Forças Armadas, às Forças de Segurança, aos Autarcas e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Apreciação
DAR I série, nº145, de 2003-08-16
Projecto de Resolução - nº171/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Apreciação
DAR I série, nº145, de 2003-08-16
Votação Deliberação
DAR I série, nº146, de 2003-09-04
Rejeitado
A Favor: PS, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
Projecto de Resolução - nº172/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Apreciação
DAR I série, nº145, de 2003-08-16
Votação Deliberação
DAR I série, nº146, de 2003-09-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Projecto de Resolução - nº173/IX/1
Autoria:
Título: Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003.
Publicação
DAR II série A, nº125, de 2003-09-12
Projecto de Resolução - nº174/IX/1
Autoria: PAR
Título: Viagem do Presidente da República à Turquia
Publicação
DAR II série A, nº125, de 2003-09-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº125, de 2003-09-12
Votação Deliberação
DAR I série, nº146, de 2003-09-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº1, de 2003-09-18
Resolução da AR nº 73/2003
DR I série A, nº216, de 2003-09-18
Projecto de Resolução - nº175/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário.
Projecto de Resolução - nº176/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES
Título: Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte.
1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.ª
Proposta de Resolução - nº1/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
Publicação
DAR II série A, nº11, Suplemento de 2002-06-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Apreciação
DAR I série, nº23, de 2002-06-22
Votação global
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº22, Suplemento de 2002-07-20
Resolução da AR nº 52/2002
DR I série A, nº177, de 2002-08-02
Proposta de Resolução - nº2/IX/1
Autoria: Governo
Página 743
0743 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1999.
Publicação
DAR II série A, nº13, Suplemento, de 2002-06-15
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Apreciação
DAR I série, nº24, de 2002-06-27
Votação global
DAR I série, nº25, de 2002-06-28
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº22, Suplemento de 2002-07-20
Resolução da AR nº 51/2002
DR I série A, nº177, de 2002-08-02
Proposta de Resolução - nº3/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Publicação
DAR II série A, nº14, de 2002-06-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 8/2003
DR I série A, nº47, de 2003-02-25
Proposta de Resolução - nº4/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação
DAR I série, nº88, de 2003-02-20
Votação global
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Resolução
DAR II série A, nº81, Suplemento, de 2003-03-27
Resolução da AR nº 29/2003
DR I série A, nº96, de 2003-04-24
Proposta de Resolução - nº5/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº16, de 2002-06-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação
DAR I série, nº88, de 2003-02-20
Votação global
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE
Resolução
DAR II série A, nº81, Suplemento, de 2003-03-27
Resolução da AR nº 27/2003
DR I série A, nº90, de 2003-04-16
Proposta de Resolução - nº6/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº18, 2.º Suplemento, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº30, de 2002-10-08
Apreciação
DAR I série, nº59, de 2002-11-23
Votação global
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº70, Suplemento, de 2003-02-14
Resolução da AR nº 19/2003
DR I série A, nº59, de 2003-03-11
Proposta de Resolução - nº7/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº18, 2.º Suplemento, de 2002-07-04
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR II S A n.º28, 2002-10-04
Apreciação
DAR I série, nº59, de 2002-11-23
Votação global
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº70, Suplemento, de 2003-02-14
Resolução da AR nº 23/2003
DR I série A, nº77, de 2003-04-01
Proposta de Resolução - nº8/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº22, 2.º Suplemento, de 2002-07-20
Página 744
0744 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Apreciação e votação global
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº67, Suplemento, de 2003-02-08
Resolução da AR nº 16/2003
DR I série A, nº54, de 2003-03-05
Proposta de Resolução - nº9/IX/1
Autoria: Governo
Título: "Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000"
Publicação
DAR II série A, nº22, 2.º Suplemento, de 2002-07-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Apreciação
DAR I série, nº59, de 2002-11-23
Votação global
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº70, Suplemento, de 2003-02-14
DAR II série A, nº74, Suplemento, de 2003-03-06
Resolução da AR nº 22/2003
DR I série A, nº74, de 2003-03-28
Proposta de Resolução - nº10/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000
Publicação
DAR II série A, nº22, 2.º Suplemento, de 2002-07-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Relator: MELCHIOR MOREIRA (PSD)
Apreciação e votação global
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 14/2003
DR I série A, nº53, de 2003-03-04
Proposta de Resolução - nº11/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº41, de 2002-11-09
Apreciação e votação global
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 17/2003
DR I série A, nº55, de 2003-03-06
Proposta de Resolução - nº12/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Publicação
DAR II série A, nº25, Suplemento, de 2002-09-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 9/2003
DR I série A, nº47, de 2003-02-25
Proposta de Resolução - nº13/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998
Publicação
DAR II série A, nº30, Suplemento, de 2002-10-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação
DAR I série, nº88, de 2003-02-20
Votação global
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Resolução
DAR II série A, nº81, Suplemento, de 2003-03-27
Resolução da AR nº 26/2003
DR I série A, nº90, de 2003-04-16
Proposta de Resolução - nº14/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999
Publicação
DAR II série A, nº30, Suplemento, de 2002-10-08
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº43, de 2002-11-16
Apreciação e votação global
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº62, de 2003-01-27
Página 745
0745 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Resolução da AR nº 7/2003
DR I série A, nº35, Suplemento, de 2003-02-11
Proposta de Resolução - nº15/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº39, Suplemento, de 2002-11-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 10/2003
DR I série A, nº47, de 2003-02-25
Proposta de Resolução - nº16/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº39, Suplemento, de 2002-11-06
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 12/2003
DR I série A, nº50, de 2003-02-28
Proposta de Resolução - nº17/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº43, Suplemento, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Apreciação e votação global
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 15/2003
DR I série A, nº53, de 2003-03-04
Proposta de Resolução - nº18/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº43, Suplemento, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº70, Suplemento, de 2003-02-14
Resolução da AR nº 20/2003
DR I série A, nº59, de 2003-03-11
Proposta de Resolução - nº19/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, aos 25 de Junho de 1998.
Publicação
DAR II série A, nº43, Suplemento, de 2002-11-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº65, Suplemento, de 2003-02-01
Resolução da AR nº 11/2003
DR I série A, nº47, de 2003-02-25
Proposta de Resolução - nº20/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
Publicação
DAR II série A, nº44, Suplemento, de 2002-11-21
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 18/2003
DR I série A, nº55, de 2003-03-06
Proposta de Resolução - nº21/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº49, Suplemento, de 2002-12-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº54, de 2002-12-20
Apreciação e votação global
DAR I série, nº69, de 2002-12-20
Aprovado por unanimidade.
Página 746
0746 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº63, de 2003-01-28
Resolução da AR nº 13/2003
DR I série A, nº51, de 2003-03-01
Proposta de Resolução - nº22/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº49, Suplemento, de 2002-12-05
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Apreciação
DAR I série, nº97, de 2003-03-13
Votação global
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, Suplemento, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 51/2003
DR I série A, nº130, de 2003-06-05
Proposta de Resolução - nº23/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº54, Suplemento, de 2002-12-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Apreciação
DAR I série, nº97, de 2003-03-13
Votação global
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº86, Suplemento, de 2003-04-12
Resolução da AR nº 39/2003
DR I série A, nº104, de 2003-05-06
Proposta de Resolução - nº24/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº54, Suplemento, de 2002-12-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº69, de 2003-02-13
Apreciação
DAR I série, nº97, de 2003-03-13
Votação global
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, Suplemento, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 45/2003
DR I série A, nº119, de 2003-05-23
Proposta de Resolução - nº25/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Publicação
DAR II série A, nº54, Suplemento, de 2002-12-20
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº84, de 2003-04-04
Apreciação
DAR I série, nº125, de 2003-05-24
Votação global
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº108, Suplemento, de 2003-07-02
Resolução da AR nº 67/2003
DR I série A, nº181, de 2003-08-07
Proposta de Resolução - nº26/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº65, Suplemento, de 2003-02-01
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Apreciação
DAR I série, nº97, de 2003-03-13
Votação global
DAR I série, nº98, de 2003-03-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº86, Suplemento, de 2003-04-12
Resolução da AR nº 38/2003
DR I série A, nº104, de 2003-05-06
Proposta de Resolução - nº27/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da Defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.
Publicação
DAR II série A, nº69, Suplemento, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Apreciação
DAR I série, nº111, de 2003-04-12
Votação global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Contra: BE
Resolução
Resolução da AR nº 53/2003
DR I série A, nº138, de 2003-06-17
Proposta de Resolução - nº28/IX/1
Autoria: Governo
Página 747
0747 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
Publicação
DAR II série A, nº69, Suplemento, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Apreciação
DAR I série, nº125, de 2003-05-24
Votação global
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº108, Suplemento, de 2003-07-02
Resolução da AR nº 65/2003
DR I série A, nº177, de 2003-08-02
Proposta de Resolução - nº29/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afroeuroasiáticas, concluída na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
Publicação
DAR II série A, nº69, Suplemento, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº81, de 2003-03-27
Apreciação
DAR I série, nº125, de 2003-05-24
Votação global
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº108, Suplemento, de 2003-07-02
Resolução da AR nº 69/2003
DR I série A, nº190, de 2003-08-19
Proposta de Resolução - nº30/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº69, Suplemento, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Apreciação
DAR I série, nº99, de 2003-03-15
Votação global
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, Suplemento, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 44/2003
DR I série A, nº119, de 2003-05-23
Proposta de Resolução - nº31/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.
Publicação
DAR II série A, nº69, Suplemento, de 2003-02-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº83, de 2003-03-29
Apreciação
DAR I série, nº125, de 2003-05-24
Votação global
DAR I série, nº127, de 2003-05-30
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº108, Suplemento, de 2003-07-02
Resolução da AR nº 66/2003
DR I série A, nº177, de 2003-08-02
Proposta de Resolução - nº32/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Publicação
DAR II série A, nº70, Suplemento, de 2003-02-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Apreciação
DAR I série, nº99, de 2003-03-15
Votação global
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, Suplemento, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 43/2003
DR I série A, nº119, de 2003-05-23
Proposta de Resolução - nº33/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº70, Suplemento, de 2003-02-14
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº77, de 2003-03-15
Apreciação
DAR I série, nº99, de 2003-03-15
Votação global
DAR I série, nº102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº92, Suplemento, de 2003-05-08
Resolução da AR nº 46/2003
DR I série A, nº119, de 2003-05-23
Proposta de Resolução - nº34/IX/1
Autoria: Governo
Página 748
0748 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº72, Suplemento, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº83, de 2003-03-29
Apreciação
DAR I série, nº111, de 2003-04-12
Votação global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº97, Suplemento, de 2003-05-24
Resolução da AR nº 54/2003
DR I série A, nº149, Suplemento, de 2003-07-01
Proposta de Resolução - nº35/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
Publicação
DAR II série A, nº72, 2º Suplemento, de 2003-02-27
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº83, de 2003-03-29
Apreciação
DAR I série, nº111, de 2003-04-12
Votação global
DAR I série, nº113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº97, Suplemento, de 2003-05-24
Resolução da AR nº 54/2003
DR I série A, nº149, Suplemento, de 2003-07-01
Proposta de Resolução - nº36/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do banco.
Publicação
DAR II série A, nº76, de 2003-03-13
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº93, de 2003-05-10
Apreciação
Obs: Não houve debate dado não se terem registado inscrições
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº119, Suplemento, de 2003-07-31
Resolução da AR nº 70/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Resolução - nº37/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Publicação
DAR II série A, nº86, Suplemento, de 2003-04-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº102, de 2003-06-12
Apreciação
Obs: Não houve debate dado não se terem registado inscrições
DAR I série, nº139, de 2003-07-02
Votação global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº119, Suplemento, de 2003-07-31
Resolução da AR nº 72/2003
DR I série A, nº211, de 2003-09-12
Proposta de Resolução - nº38/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Proposta de Resolução - nº39/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, os actos finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPV, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o acordo referente aos serviços de pagamento do correio.
Publicação
DAR II série A, nº111, 2.º Suplemento, de 2003-07-12
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: CRUZ SILVA (PSD)
Proposta de Resolução - nº40/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: JOSÉ VERA JARDIM (PS)
Página 749
0749 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Proposta de Resolução - nº41/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administradoras aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: EDUARDO MOREIRA (PSD)
Proposta de Resolução - nº42/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA SANTOS (PS)
Proposta de Resolução - nº43/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho mde 2002 e de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: JOÃO MOURA (PSD)
Proposta de Resolução - nº44/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS)
Proposta de Resolução - nº45/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº46/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº47/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratato do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº48/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº49/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº50/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº51/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlantico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD)
Proposta de Resolução - nº52/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados, por um lado, e a República do chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relator: EDITE ESTRELA (PS)
Proposta de Resolução - nº53/IX/1
Autoria: Governo
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria,
Página 750
0750 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, os Anexos, os Protocolos e Acta Final, com as suas Declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
1.6. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
? ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN)
Assunto: Eleição da Representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte
Data de Entrada: 2002-05-08
Composição:
Efectivos:
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Presidente
Jaime José Matos da Gama PS Vice-Presidente
Manuel Filipe Correia de Jesus PSD
Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD
Rui Mendes Ribeiro PSD
Júlio Francisco Miranda Calha PS
António Alves Marques Júnior PS
Suplentes:
Maria Teresa da Silva Morais PSD
Joaquim Carlos da Ponte PSD
Carlos Alberto Rodrigues PSD
José Manuel Lello Almeida PS
Alberto Bernardes Costa PS
Acácio Manuel Barreiros PS
João Guilherme Rebelo CDS-PP
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Textos Aprovados:
Deliberação 6-PL/2002
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
? UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)
Assunto: Eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar
Data de Entrada: 2002-06-06
Composição:
Efectivos:
Guilherme Rodrigues da Silva PSD Presidente
João Cardona Gomes Cravinho PS Vice-Presidente
Jorge Manuel Freitas Neto PSD Secretário
Fernando Gomes PS Tesoureiro
Maria Teresa Gouveia PSD
Duarte Pacheco PSD
Rosa Maria da Horta Albernaz PS
Manuel Alves de Oliveira PSD
Laurentino Dias PS
Maria Graça de Carvalho PSD
Edite de Fátima Estrela PS
Suplentes:
Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD
Narana Sinai Coissoró CDS-PP
Bruno Ramos Dias PCP
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Textos Aprovados:
Deliberação 7-PL/2002
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
? ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Assunto: Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO)
Data de Entrada : 2002-06-06
Composição:
Efectivos:
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Presidente
Francisco Assis Miranda PS Vice-Presidente
António Paulo Martins Pereira Coelho PSD
José Manuel de Medeiros Ferreira PS
Arménio dos Santos PSD*
Alberto de Sousa Martins PS
Maria Elisa Domingues PSD
Suplentes:
António Nazaré Pereira PSD
José Eduardo Vera Cruz Jardim PS
Sérgio André da Costa Vieira PSD
Maria de Belém Roseira PS
António Fernandes da Silva Braga PS
Anacoreta Correia CDS-PP
Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP
* Foi eleita representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da Assembleia da União da Europa Ocidental, a Sra. Deputada Eduarda de Almeida Azevedo em substituição do Sr. Deputado Arménio Santos.
Deliberação nº 5-PL/2003, publicada no DAR II Série A nº 115, de 2003-07-23
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Textos Aprovados:
Deliberação 8-PL/2002
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
? ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)
Assunto: Eleição da representação portuguesa
Data de Entrada: 2002-05-08
Composição:
Efectivos:
Maria Eduarda Azevedo PSD Presidente
Página 751
0751 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
João Soares PS Vice-Presidente
Eugénio Marinho PSD
José Saraiva PS
António Almeida Henriques PSD
Maria Santos PS
Suplentes:
Basílio Horta CDS-PP
António Filipe PCP
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Textos Aprovados:
Deliberação 5-PL/2002
DAR II série A nº 6 de 2002-05-16
? COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS
Assunto: Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Data de Entrada: 2003-07-02
Composição:
Maria Teresa da Silva Morais
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 115, de 2003-07-23
Resolução da AR 63/2003
DR I série A nº 172, de 2003-07-28
? COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
Assunto: Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
Data de Entrada: 2003-07-02
Composição:
Eduardo Manuel Castro Campos
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 115, de 2003-07-23
Resolução da AR 62/2003
DR I série A nº 172, de 2003-07-28
? CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Assunto: Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários
Data de Entrada: 2003-07-02
Composição:
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Lacão Costa
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 115, de 2003-07-23
Resolução da AR 60/2003
DR I série A nº 172, de 2003-07-28
? CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA
Assunto: Eleição de seis membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Data de Entrada: 2003-07-02
Composição:
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Agostinho Almeida Santos
António Vaz Carneiro
António Alberto Falcão de Freitas
Rui Manuel Lopes Nunes
Miguel Oliveira da Silva
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 115, de 2003-07-23
Resolução da AR 61/2003
DR I série A nº 172, de 2003-07-28
? ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Assunto: Eleição de um representante português na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
Data de Entrada: 2003-07-02
Composição:
Maria Eduarda de Almeida Azevedo (Representante do GP do PSD)
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Textos Aprovados:
Deliberação 5-PL/2003
DAR II série A nº 115, de 2003-07-23
? Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Assunto: Despacho nº 54/IX do PAR - Relativo às nomeações do Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró como membro efectivo e do mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa como membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Data de Entrada: 2003-05-21
DAR II série C nº 44, de 2003-05-31
Composição:
Narana Sinai Coissoró Efectivo
Joaquim Pedro Formigal da Costa Suplente
? COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADINISTRATIVOS (CADA)
Assunto: Eleição de Membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Página 752
0752 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Data de Entrada: 2003-03-26
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Composição:
Efectivos:
Eugênio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Suplentes:
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
DAR I série 111, de 2003-04-12
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Resolução da AR 36/2003
DR I série A nº 102, de 2003-05-03
? CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Assunto: Eleição de Membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data de Entrada: 2003-03-26
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Composição:
Efectivos:
José Luís de Rezende Moreira da Silva
Armindo José Girão Leitão Cardoso
José Maria Gonçalves Pereira
António Paulo Duarte de Almeida
Pedro Gramacho de Carvalho Siza Vieira
Suplentes:
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José Manuel dos Santos Alves
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
DAR I série A nº 111, de 2003-04-12
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Resolução da AR 34/2003
DR I série A nº 102, de 2003-05-03
? CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assunto: Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura Eleitos pela Assembleia da República
Data de Entrada: 2003-03-27
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Composição:
Efectivos:
José Manuel Menéres Sampaio Pimentel
João António Fernandes Pedroso
Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz
Luís Augusto Máximo dos Santos
Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto
Armindo António Lopes Ribeiro Mendes
Luís José de Mello e Castro Guedes
Suplentes:
António Pedro Pereira Nina Barbas Homem
Paulo Fernando Tavares
Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro
Eduardo Jorge Glória Quinta Nova
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
DAR I série 111, de 2003-04-12
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A 89, de 2003-04-30
Resolução da AR 35/2003
DR I série A nº 102, de 2003-05-03
? CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL
Assunto: Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Data de Entrada: 2003-03-26
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Composição:
Alfredo Bruto da Costa Presidente
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Resolução da AR 32/2003
DR I série A nº 102, de 2003-05-03
? CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Assunto: Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Data de Entrada: 2003-04-26
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Composição:
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Rui Carlos Pereira
António Alfredo Delgado da Silva Preto
João Tiago Valente Almeida da Silveira
António José Barradas Leitão
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
DAR I série A nº 111, de 2003-04-12
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A 89, de 2003-04-30
Resolução da AR 37/2003
DR I série A nº 102, de 2003-05-03
Página 753
0753 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
? COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Assunto: Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Data de Entrada: 2003-03-24
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Composição:
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão Conceição Antunes
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
DAR I série nº 111, de 2003-04-12
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 89, de 2003-04-30
Resolução da AR 33/2003
DR I série A nº 102, de 2003-05-03
? ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Data de Entrada: 2003-01-23
Composição:
João Vasco de Lara Everard Amaral
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 78, de 2003-01-24
Textos Aprovados:
Deliberação 1-PL/2003
DAR II série A nº 67, de 2003-02-08
? COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Assunto: Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Data de Entrada: 2002-06-21
DR II série nº 151, de 2002-07-03 (Declaração da AR nº 210-2002)
Composição:
António de Sousa Guedes Presidente
? TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Assunto: Eleição de quatro Juízes para o Tribunal Constitucional
Data de Entrada: 2002-11-02
DAR II série C nº 25, de 2002-11-30
Composição:
Juiz Conselheiro Benjamim Silva Rodrigues
Juiz Conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira
Licenciado em Direito Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
Juiz Conselheiro Mário José de Araújo Torres
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 61, de 2002-11-29
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A 48, de 2002-11-30
Resolução da AR 62-A/2002
DR I série A nº 276, 3º Suplemento de 2002-11-29
? CONSELHO DE OPINIÃO DA RDP
Assunto: Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP
Data de Entrada: 2002-07-10
Composição:
Guilherme de Carvalho Negrão Valente
Carlos Manuel Adrião Rodrigues
Jaime Octávio Pires Fernandes
Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro
José Rui Roque
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 33, de 2002-07-12
Textos Aprovados:
Deliberação 11-PL/2002
DAR II série A nº 22, de 2002-07-20
? CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação
Data de Entrada: 2002-06-18
DAR I série nº 22, de 2002-06-21
Composição:
Manuel Carlos Lopes Porto Presidente
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 22, de 2002-06-21
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 17, de 2002-06-29
Resolução da AR 39/2002
DR I série A nº 151 de 2002-07-03
? CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
Assunto: Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-06-18
Composição:
Manuel Filipe Correia de Jesus
José Manuel de Medeiros Ferreira
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
DAR I série nº 21, de 2002-06-20
DAR I série nº 22 de 2002-06-21 (Repetição da votação por não ter obtido, em votações anteriores, o requisito constitucional de dois terços)
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
DAR II série A nº 17, de 2002-06-29
Resolução da AR 38/2002
DR I série A nº 151, de 2002-07-03
Página 754
0754 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Eleição dos Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
Data de Entrada: 2002-06-18
Composição:
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
António Simões de Abreu
Maria Teresa Alves Sousa Almeida
Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 22, de 2002-06-21
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 17, de 2002-06-29
Resolução da AR 42/2002
DR I série A nº 151, de 2002-07-03
? COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Assunto: Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições
Data de Entrada: 2002-06-19
DAR I série nº 22, de 2002-06-21
Composição:
João Álvaro Poças Santos
Nuno Maria Monteiro Godinho De Matos
Manuel Dos Santos Machado
João Manuel Rosa De Almeida
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Fernanda Manuela Almeida Pésinho
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 22, de 2002-06-21
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 17, de 2002-06-29
Resolução da AR 37/2002
DR I série A nº 151, de 2002-07-03
? CONSELHO DE ESTADO
Assunto: Eleição de Cinco membros para o Conselho de Estado
Data de Entrada: 2002-06-04
Composição:
António Moreira Barbosa de Melo
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
António d'Orey Capucho
António de Almeida Santos
Paulo Sacadura Cabral Portas
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Textos Aprovados:
Resolução /IX
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
Resolução da AR 34/2002
DR I série A nº 146, de 2002-06-27
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS
2.1. - LEIS ORGÂNICAS
Lei Orgânica nº 1 / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
Publicação: DR I série A nº148, de 2002-06-29
Origem: Proposta de Lei - 3 / IX / 1ª
Governo
Lei Orgânica nº 2 / 2002
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
Publicação: DR I série A nº198, de 2002-08-28
Origem: Proposta de Lei - 16 / IX / 1ª
Governo
Lei Orgânica nº 1 / 2003
Altera a Lei de Programação Militar.
Publicação: DR I série A nº110, de 2003-05-13
Origem: Proposta de Lei - 45 / IX / 1ª
Governo
Lei Orgânica nº 2 / 2003
Lei dos partidos políticos
Publicação: DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 202 / IX / 1ª
PS
2.2. - LEIS
Lei nº 16 -A / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Publicação
DR I série A nº125, Suplemento de 2002-05-31
Origem: Proposta de Lei - 2 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 16 -B / 2002
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
Publicação
DR I série A nº125, 2º Suplemento de 2002-05-31
Origem: Proposta de Lei - 1 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 17 / 2002
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria
Publicação
DR I série A nº161, de 2002-07-15
Página 755
0755 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Origem: Proposta de Lei - 8 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 18 / 2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999-103/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000
Publicação
DR I série A nº161, de 2002-07-15
Origem: Proposta de Lei - 5 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 18 -A / 2002
Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Publicação: DR I série A nº164, Suplemento de 2002-07-18
Origem: Proposta de Lei - 4 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 19 / 2002
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
Publicação: DR I série A nº175, de 2002-07-31
Origem: Projecto de Lei - 86 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Origem: Projecto de Lei - 93 / IX / 1ª
PCP
Lei nº 20 / 2002
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro
Publicação
DR I série A nº192, de 2002-08-21
Origem: Projecto de Lei - 67 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 21 / 2002
Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas
Publicação
DR I série A nº192, de 2002-08-21
Origem: Projecto de Lei - 8 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 42 / IX / 1ª
PCP
Origem: Proposta de Lei - 11 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 22 / 2002
Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto
Publicação: DR I série A nº192, de 2002-08-21
Origem: Proposta de Lei - 10 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 23 / 2002
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva
Publicação
DR I série A nº192, de 2002-08-21
Origem: Proposta de Lei - 9 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 24 / 2002
Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência
Publicação: DR I série A nº252, de 2002-10-31
Origem: Proposta de Lei - 25 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 25 / 2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Publicação
DR I série A nº253, de 2002-11-02
Origem: Proposta de Lei - 18 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 26 / 2002
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições
Publicação
DR I série A nº253, de 2002-11-02
Origem: Proposta de Lei - 19 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 27 / 2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Publicação
DR I série A nº258, de 2002-11-08
Origem: Proposta de Lei - 15 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 28 / 2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177-2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Publicação
DR I série A nº270, de 2002-11-22
Origem: Proposta de Lei - 22 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 29 / 2002
Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)
Publicação
DR I série A nº282, de 2002-12-06
Origem: Proposta de Lei - 26 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 30 / 2002
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Publicação: DR I série A nº294, de 2002-12-20
Origem: Proposta de Lei - 17 / IX / 1ª
Governo
Página 756
0756 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Lei nº 31 / 2002
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Publicação
DR I série A nº294, de 2002-12-20
Origem: Proposta de Lei - 13 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 32 / 2002
Aprova as Bases de Segurança Social
Publicação: DR I série A nº294, de 2002-12-20
Origem: Proposta de Lei - 20 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 32 -B / 2002
Orçamento do Estado para 2003
Publicação
DR I série A nº301, 2º Suplemento, de 2002-12-30
Origem: Proposta de Lei - 28 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 32 -A / 2002
Grandes Opções do Plano para 2003
Publicação
DR I série A nº301, Suplemento, de 2002-12-30
Origem: Proposta de Lei - 27 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 1 / 2003
Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior
Publicação
DR I série A nº4, de 2003-01-06
Origem: Proposta de Lei - 12 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 2 / 2003
Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora
Publicação
DR I série A nº10, de 2003-01-13
Origem: Proposta de Lei - 23 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 3 / 2003
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)
Publicação
DR I série A nº12, de 2003-01-15
Origem: Proposta de Lei - 7 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 4 / 2003
Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República
Publicação
DR I série A nº36, de 2003-02-12
Origem: Projecto de Lei - 201 / IX / 1ª
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Lei nº 4 -A / 2003
Primeira alteração à Lei n.º 13-2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15-2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
Publicação
DR I série A nº42, Suplemento, de 2003-02-19
Origem: Proposta de Lei - 39 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 5 / 2003
Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto
Publicação
DR I série A nº49, de 2003-02-27
Origem: Proposta de Lei - 36 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 6 / 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Publicação
DR I série A nº55, de 2003-03-06
Origem: Proposta de Lei - 38 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 7 / 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Publicação
DR I série A nº107, de 2003-05-09
Origem: Proposta de Lei - 44 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 7 -A / 2003
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Publicação
DR I série A nº107, Suplemento, de 2003-05-09
Origem: Proposta de Lei - 47 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 8 / 2003
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Publicação
DR I série A nº109, de 2003-05-12
Origem: Proposta de Lei - 34 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 9 / 2003
Segunda alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho "Altera a Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida"
Publicação
DR I série A nº110, de 2003-05-13
Origem: Projecto de Lei - 47 / IX / 1ª
PS
Página 757
0757 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Lei nº 10 / 2003
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
Publicação
DR I série A nº110, de 2003-05-13
Origem: Projecto de Lei - 110 / IX / 1ª
PCP
Origem: Proposta de Lei - 24 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 11 / 2003
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
Publicação
DR I série A nº110, de 2003-05-13
Origem: Projecto de Lei - 204 / IX / 1ª
PS
Origem: Proposta de Lei - 37 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 12 / 2003
Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Publicação
DR I série A nº116, de 2003-05-20
Origem: Proposta de Lei - 41 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 13 / 2003
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Publicação
DR I série A nº117, de 2003-05-21
Origem: Proposta de Lei - 6 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 14 / 2003
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
Publicação
DR I série A nº125, de 2003-05-30
Origem: Proposta de Lei - 55 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 15 / 2003
Segunda alteração do regime do direito de petição
Publicação
DR I série A nº129, de 2003-06-04
Origem: Projecto de Lei - 69 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Lei - 144 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 146 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Lei nº 16 / 2003
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico)
Publicação
DR I série A nº129, de 2003-06-04
Origem: Proposta de Lei - 99 / VIII / 2ª
Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Lei nº 17 / 2003
Iniciativa legislativa de cidadãos
Publicação
DR I série A nº129, de 2003-06-04
Origem: Projecto de Lei - 9 / IX / 1ª
BE
Origem: Projecto de Lei - 51 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 68 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Lei - 145 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Lei nº 18 / 2003
Aprova o regime jurídico da concorrência
Publicação
DR I série A nº134, de 2003-06-11
Origem: Proposta de Lei - 40 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 19 / 2003
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Publicação
DR I série A nº140, de 2003-06-20
Origem: Projecto de Lei - 222 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 225 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Lei - 266 / IX / 1ª
BE
Lei nº 20 / 2003
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos
Publicação
DR I série A nº145, de 2003-06-26
Origem: Proposta de Lei - 60 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 21 / 2003
Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Publicação: DR I série A nº145, de 2003-06-26
Origem: Proposta de Lei - 53 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 22 / 2003
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Publicação
DR I série A nº147, de 2003-06-28
Origem: Proposta de Lei - 52 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 23 / 2003
Segunda alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental
Publicação
DR I série A nº150, de 2003-07-02
Origem: Proposta de Lei - 46 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 24 / 2003
Aprova a sexta alteração ao Estatuto dos Deputados
Publicação
DR I série A nº152, de 2003-07-04
Origem: Projecto de Lei - 175 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Página 758
0758 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Lei nº 25 / 2003
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Publicação
DR I série A nº163, de 2003-07-17
Origem: Proposta de Lei - 62 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 26 / 2003
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Publicação
DR I série A nº174, de 2003-07-30
Origem: Proposta de Lei - 56 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 27 / 2003
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março
Publicação
DR I série A nº174, de 2003-07-30
Origem: Proposta de Lei - 64 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 28 / 2003
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Publicação
DR I série A nº174, de 2003-07-30
Origem: Projecto de Lei - 243 / IX / 1ª
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Lei nº 29 / 2003
Autoriza o Governo a alterar o regime do exercício da actividade de segurança privada
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 70 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 30 / 2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Publicação: DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 68 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 31 / 2003
Altera o código civil, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o decreto-lei 185/93 de 22 de Maio, a organização tutelar de menores e o regime jurídico da adopção
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 57 / IX / 1ª
Governo
Origem: Projecto de Lei - 295 / IX / 1ª
PS
Lei nº 32 / 2003
Lei da televisão e segunda alteração do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95 de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis 275/98, de 9 de Setembro,51-2001, de 15 de Fevereiro, 332-2001, de 24 de Dezembro, e 81-2002, de 4 de Abril
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 318 / IX / 1ª
CDS-PP
Origem: Proposta de Lei - 66 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 33 / 2003
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei nº 18-A/2002, de 18 de Julho
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 67 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 34 / 2003
Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 297 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 35 / 2003
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei nº 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 288 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 36 / 2003
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 48 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 37 / 2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 65 / IX / 1ª
Governo
Página 759
0759 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Lei nº 38 / 2003
Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 69 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 39 / 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 50 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 40 / 2003
Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 63 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 41 / 2003
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem:Apreciação Parlamentar - 46 / IX / 1ª
PCP
Lei nº 42 / 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 77 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 43 / 2003
Segunda alteração ao artigo 58º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 51 / IX / 1ª
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Lei nº 44 / 2003
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei nº 110/91 , de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei nº 82/98, de 10 de Dezembro
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 308 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 45 / 2003
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 263 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 27 / IX / 1ª
BE
Lei nº 46 / 2003
Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 62 / IX / 1ª
CDS-PP
Origem: Projecto de Lei - 52 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 72 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 47 / 2003
Décima alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 61 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 48 / 2003
Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 49 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 49 / 2003
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 35 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 50 / 2003
Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aereonaves civis, em voos comerciais
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 75 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 51 / 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem asim, as regras aplicavéis as relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 71 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 52 / 2003
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Página 760
0760 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 206 / IX / 1ª
PS
Origem: Proposta de Lei - 43 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 53 / 2003
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Lei - 54 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 54 / 2003
Alteração da designação da freguesia da Nossa Sra. da Torega, no concelho e distrito de Évora
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 241 / IX / 1ª
PS
Lei nº 55 / 2003
Alteração da designação da freguesia de Lama de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 25 / IX / 1ª
PS
Lei nº 56 / 2003
Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 26 / IX / 1ª
PS
Lei nº 57 / 2003
Alteração da designação da freguesia de Cumeeira, no Concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 302 / IX / 1ª
PSD
Origem: Projecto de Lei - 37 / IX / 1ª
PS
Lei nº 58 / 2003
Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 122 / IX / 1ª
PS
Lei nº 59 / 2003
Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 153 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 60 / 2003
Alteração da designação da freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 242 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 61 / 2003
Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 293 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 62 / 2003
Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães, distrito de Braga
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 152 / IX / 1ª
PS
Lei nº 63 / 2003
Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Lei - 299 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 303 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 64 / 2003
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Publicação
DR I série A nº194, de 2003-08-23
Origem: Projecto de Lei - 187 / IX / 1ª
PSD
Origem: Projecto de Lei - 195 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Lei - 205 / IX / 1ª
CDS-PP
Origem: Projecto de Lei - 211 / IX / 1ª
PS
Lei nº 65 / 2003
Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002
Publicação
DR I série A nº194, de 2003-08-23
Origem: Projecto de Lei - 207 / IX / 1ª
PS
Origem: Proposta de Lei - 42 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 66 / 2003
Desanexação do Lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra
Publicação
DR I série A nº194, de 2003-08-23
Origem: Projecto de Lei - 235 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 67 / 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição
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0761 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Publicação
DR I série A nº194, de 2003-08-23
Origem: Proposta de Lei - 59 / IX / 1ª
Governo
Lei nº 68 / 2003
Criação da freguesia de Nossa Sra. de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 184 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Lei nº 69 / 2003
Elevação da Vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 63 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 70 / 2003
Elevação da Vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Publicação: DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 107 / IX / 1ª
PSD
Origem: Projecto de Lei - 170 / IX / 1ª
PS
Lei nº 71 / 2003
Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 151 / IX / 1ª
PCP
Lei nº 72 / 2003
Elevação da Vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 15 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 36 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 73 / 2003
Elevação da Vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 16 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 35 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 74 / 2003
Elevação da Vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 34 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 75 / 2003
Elevação da Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 188 / IX / 1ª
PSD
Origem: Projecto de Lei - 289 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Lei - 316 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 76 / 2003
Elevação da Povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 70 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 95 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 77 / 2003
Elevação da Povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 71 / IX / 1ª
PS
Lei nº 78 / 2003
Elevação da Povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 94 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 79 / 2003
Elevação da Povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 134 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 80 / 2003
Elevação da Povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 135 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 81 / 2003
Elevação da Povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 136 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 82 / 2003
Elevação da Povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 137 / IX / 1ª
CDS-PP
Página 762
0762 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Lei nº 83 / 2003
Elevação da Povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 197 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 84 / 2003
Elevação da Povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 256 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 85 / 2003
Elevação da Povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 244 / IX / 1ª
PCP
Lei nº 86 / 2003
Elevação da Povoação de Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 237 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 87 / 2003
Elevação da Povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 240 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 88 / 2003
Elevação da povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria e vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 245 / IX / 1ª
PCP
Lei nº 89 / 2003
Elevação da Povoação de Baltar, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 29 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 90 / 2003
Elevação da Povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 30 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 91 / 2003
Elevação da Povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 31 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 92 / 2003
Elevação da Povoação de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 32 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 93 / 2003
Elevação da Povoação de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 33 / IX / 1ª
PSD
Lei nº 94 / 2003
Elevação da Povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 171 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Lei - 196 / IX / 1ª
PS
Lei nº 95 / 2003
Elevação da povoação de Longra, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 185 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Lei - 194 / IX / 1ª
PSD
Origem: Projecto de Lei - 223 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 96 / 2003
Elevação da povoação de A Ver-O-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 272 / IX / 1ª
PSD
Origem: Projecto de Lei - 312 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 97 / 2003
Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 313 / IX / 1ª
CDS-PP
Lei nº 98 / 2003
Elevação da Povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, à categoria de vila
Publicação
DR I série A nº196, de 2003-08-26
Origem: Projecto de Lei - 198 / IX / 1ª
PS
Lei nº 99 / 2003
Aprova o Código do Trabalho
Publicação
DR I série A nº197, de 2003-08-27
Origem: Proposta de Lei - 29 / IX / 1ª
Governo
Página 763
0763 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
2.3. - RESOLUÇÕES
Resolução da AR nº 28 / 2002
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque
Publicação
DR I série A nº112, de 2002-05-15
Origem: Projecto de Resolução - 6 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 29 / 2002
Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália
Publicação
DR I série A nº112, de 2002-05-15
Origem: Projecto de Resolução - 7 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 30 / 2002
Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004
Publicação
DR I série A nº119, de 2002-05-23
Origem: Projecto de Resolução - 4 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Resolução da AR nº 31 / 2002
Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Publicação
DR I série A nº119, de 2002-05-23
Origem: Projecto de Resolução - 8 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 32 / 2002
Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos
Publicação
DR I série A nº126, de 2002-06-01
Origem: Projecto de Resolução - 1 / IX / 1ª
PEV
Resolução da AR nº 33 / 2002
Viagem do Presidente da República a Paris
Publicação
DR I série A nº132, de 2002-06-08
Origem: Projecto de Resolução - 13 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 34 / 2002
Designação dos Membros do Conselho de Estado Eleitos pela Assembleia da República
Publicação
DR I série A nº146, de 2002-06-27
Resolução da AR nº 35 / 2002
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
Publicação
DR I série A nº146, de 2002-06-27
Origem:Inquérito Parlamentar - 1 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Resolução da AR nº 36 / 2002
Viagem do Presidente da República a Copenhaga
Publicação
DR I série A nº148, de 2002-06-29
Origem: Projecto de Resolução - 30 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 37 / 2002
Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições
Publicação
DR I série A nº151, de 2002-07-03
Resolução da AR nº 38 / 2002
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Publicação
DR I série A nº151, de 2002-07-03
Resolução da AR nº 39 / 2002
Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação
Publicação
DR I série A nº151, de 2002-07-03
Resolução da AR nº 40 / 2002
Revisão da política comum de pescas
Publicação
DR I série A nº151, de 2002-07-03
Origem: Projecto de Resolução - 21 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Origem: Projecto de Resolução - 23 / IX / 1ª
BE
Origem: Projecto de Resolução - 24 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Resolução - 28 / IX / 1ª
PS
Resolução da AR nº 41 / 2002
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução
Publicação
DR I série A nº151, de 2002-07-03
Origem:Inquérito Parlamentar - 2 / IX / 1ª
BE
Origem:Inquérito Parlamentar - 4 / IX / 1ª
CDS-PP
PSD
Origem:Inquérito Parlamentar - 3 / IX / 1ª
PCP
Origem:Inquérito Parlamentar - 5 / IX / 1ª
PS
Resolução da AR nº 42 / 2002
Eleição dos Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
Publicação
DR I série A nº151, de 2002-07-03
Resolução da AR nº 43 / 2002
Constituição da Comissão Permanente
Publicação
DR I série A nº156, de 2002-07-09
Origem: Projecto de Resolução - 39 / IX / 1ª
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Resolução da AR nº 44 / 2002
Viagem do Presidente da República a Barcelona e a Salamanca
Publicação
DR I série A nº161, de 2002-07-15
Origem: Projecto de Resolução - 35 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 45 / 2002
Viagem do Presidente da República à Áustria
Publicação
DR I série A nº161, de 2002-07-15
Origem: Projecto de Resolução - 36 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 46 / 2002
Viagem do Presidente da República ao Brasil
Publicação
DR I série A nº161, de 2002-07-15
Origem: Projecto de Resolução - 37 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 47 / 2002
Viagem do Presidente da República a Itália
Página 764
0764 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DR I série A nº161, de 2002-07-15
Origem: Projecto de Resolução - 38 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 48 / 2002
Prémio Direitos Humanos
Publicação
DR I série A nº166, de 2002-07-20
Origem: Projecto de Resolução - 41 / IX / 1ª
Comissões
Resolução da AR nº 49 / 2002
Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2002
Publicação
DR I série A nº168, de 2002-07-23
Resolução da AR nº 50 / 2002
Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
Publicação
DR I série A nº170, de 2002-07-25
Origem: Projecto de Resolução - 43 / IX / 1ª
CDS-PP, PS e PSD
Resolução da AR nº 51 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999
Publicação
DR I série A nº177, de 2002-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 2 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 52 / 2002
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991
Publicação
DR I série A nº177, de 2002-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 1 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 53 / 2002
Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
Publicação
DR I série A nº178, de 2002-08-03
Origem: Projecto de Resolução - 2 / IX / 1ª
PEV
Origem: Projecto de Resolução - 18 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Origem: Projecto de Resolução - 22 / IX / 1ª
PS
Resolução da AR nº 54 / 2002
Viagem do Presidente da República à Finlândia
Publicação
DR I série A nº227, de 2002-10-01
Origem: Projecto de Resolução - 46 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 55 / 2002
Viagem do Presidente da República a Florença
Publicação
DR I série A nº227, de 2002-10-01
Origem: Projecto de Resolução - 47 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 56 / 2002
Viagem do Presidente da República à Bulgária
Publicação
DR I série A nº227, de 2002-10-01
Origem: Projecto de Resolução - 48 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 57 / 2002
A realidade do aborto em Portugal
Publicação
DR I série A nº240, de 2002-10-17
Origem: Projecto de Resolução - 3 / IX / 1ª
PS
Resolução da AR nº 58 / 2002
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000
Publicação
DR I série A nº244, de 2002-10-22
Resolução da AR nº 59 / 2002
Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação
Publicação
DR I série A nº255, de 2002-11-05
Origem:Inquérito Parlamentar - 6 / IX / 1ª
BE, PCP, PEV e PS
Resolução da AR nº 60 / 2002
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa
Publicação
DR I série A nº258, de 2002-11-08
Origem:Inquérito Parlamentar - 7 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Resolução da AR nº 61 / 2002
Viagem do Presidente da República a Espanha
Publicação
DR I série A nº258, de 2002-11-08
Origem: Projecto de Resolução - 60 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 62 / 2002
Viagem do Presidente da República à República Dominicana
Publicação
DR I série A nº258, de 2002-11-08
Origem: Projecto de Resolução - 61 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 62 -A / 2002
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Publicação
DR I série A nº276, 3º Suplemento de 2002-11-29
Resolução da AR nº 63 / 2002
Viagem do Presidente da República à Grécia
Publicação
DR I série A nº282, de 2002-12-06
Origem: Projecto de Resolução - 62 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 64 / 2002
Orçamento da Assembleia da República para 2003
Publicação
DR I série A nº294, de 2002-12-20
Resolução da AR nº 65 / 2002
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Politíco
Página 765
0765 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DR I série A nº300, de 2002-12-28
Origem: Projecto de Resolução - 74 / IX / 1ª
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Resolução da AR nº 1 / 2003
Viagem do Presidente da República ao Brasil
Publicação
DR I série A nº4, de 2003-01-06
Origem: Projecto de Resolução - 73 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 2 / 2003
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Publicação
DR I série A nº14, de 2003-01-17
Origem: Projecto de Resolução - 49 / IX / 1ª
PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV
Origem: Projecto de Resolução - 50 / IX / 1ª
PSD, PS e CDS-PP
Origem: Projecto de Resolução - 51 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Resolução - 52 / IX / 1ª
PCP
Origem: Projecto de Resolução - 53 / IX / 1ª
BE e PCP
Origem: Projecto de Resolução - 54 / IX / 1ª
BE
Origem: Projecto de Resolução - 55 / IX / 1ª
PEV
Resolução da AR nº 3 / 2003
Aprova a Conta Geral do Estado para 2000
Publicação: DR I série A nº14, de 2003-01-17
Resolução da AR nº 4 / 2003
Aprova a Conta Geral do Estado para 1999
Publicação
DR I série A nº14, de 2003-01-17
Resolução da AR nº 5 / 2003
Delegações e Deputações Parlamentares
Publicação
DR I série A nº18, de 2003-01-22
Origem: Projecto de Resolução - 72 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 6 / 2003
Grupos Parlamentares de Amizade
Publicação
DR I série A nº20, de 2003-01-24
Origem: Projecto de Resolução - 71 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 7 / 2003
Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003 - 2006
Publicação
DR I série A nº21, de 2003-01-25
Origem: Projecto de Resolução - 80 / IX / 1ª
CDS-PP, PS e PSD
Resolução da AR nº 7 -A / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999
Publicação
DR I série A nº35, Suplemento, de 2003-02-11
Origem: Proposta de Resolução - 14 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 8 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 3 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 9 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 12 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 10 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 15 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 11 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 19 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 12 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001
Publicação
DR I série A nº50, de 2003-02-28
Origem: Proposta de Resolução - 16 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 13 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002
Publicação
DR I série A nº51, de 2003-03-01
Origem: Proposta de Resolução - 21 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 14 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000
Publicação
DR I série A nº53, de 2003-03-04
Página 766
0766 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Origem: Proposta de Resolução - 10 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 15 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
Publicação
DR I série A nº53, de 2003-03-04
Origem: Proposta de Resolução - 17 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 16 / 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Publicação
DR I série A nº54, de 2003-03-05
Origem: Proposta de Resolução - 8 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 17 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001
Publicação
DR I série A nº55, de 2003-03-06
Origem: Proposta de Resolução - 11 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 18 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
Publicação
DR I série A nº55, de 2003-03-06
Origem: Proposta de Resolução - 20 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 19 / 2003
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000
Publicação
DR I série A nº59, de 2003-03-11
Origem: Proposta de Resolução - 6 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 20 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002
Publicação
DR I série A nº59, de 2003-03-11
Origem: Proposta de Resolução - 18 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 21 / 2003
Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa
Publicação
DR I série A nº63, de 2003-03-15
Origem: Projecto de Resolução - 126 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 22 / 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000
Publicação
DR I série A nº74, de 2003-03-28
Origem: Proposta de Resolução - 9 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 23 / 2003
Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001
Publicação: DR I série A nº77, de 2003-04-01
Origem: Proposta de Resolução - 7 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 24 / 2003
Utilização do amianto em edifícios públicos
Publicação
DR I série A nº78, de 2003-04-02
Origem: Projecto de Resolução - 129 / IX / 1ª
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Resolução da AR nº 25 / 2003
Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais
Publicação
DR I série A nº78, de 2003-04-02
Origem: Projecto de Resolução - 65 / IX / 1ª
PCP
Resolução da AR nº 26 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998
Publicação
DR I série A nº90, de 2003-04-16
Origem: Proposta de Resolução - 13 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 27 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
Publicação
DR I série A nº90, de 2003-04-16
Origem: Proposta de Resolução - 5 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 28 / 2003
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Publicação
DR I série A nº92, de 2003-04-19
Origem: Projecto de Resolução - 137 / IX / 1ª
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
Resolução da AR nº 29 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
Página 767
0767 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Publicação
DR I série A nº96, de 2003-04-24
Origem: Proposta de Resolução - 4 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 30 / 2003
Processo Penal e Novos Rumos de Política Criminal (Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas e Mediação Penal) Audição Parlamentar de Avaliação
Publicação
DR I série A nº96, de 2003-04-24
Origem: Projecto de Resolução - 119 / IX / 1ª
PS
Origem: Projecto de Resolução - 132 / IX / 1ª
CDS-PP e PSD
Resolução da AR nº 31 / 2003
Medidas de enquadramento das praxes académicas
Publicação
DR I série A nº96, de 2003-04-24
Origem: Projecto de Resolução - 82 / IX / 1ª
CDS-PP
Resolução da AR nº 32 / 2003
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Publicação
DR I série A nº102, de 2003-05-03
Resolução da AR nº 33 / 2003
Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Publicação
DR I série A nº102, de 2003-05-03
Resolução da AR nº 34 / 2003
Eleição de Membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Publicação
DR I série A nº102, de 2003-05-03
Resolução da AR nº 35 / 2003
Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura Eleitos pela Assembleia da República
Publicação
DR I série A nº102, de 2003-05-03
Resolução da AR nº 36 / 2003
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Publicação
DR I série A nº102, de 2003-05-03
Resolução da AR nº 37 / 2003
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Publicação
DR I série A nº102, de 2003-05-03
Resolução da AR nº 38 / 2003
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002
Publicação
DR I série A nº104, de 2003-05-06
Origem: Proposta de Resolução - 26 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 39 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002
Publicação
DR I série A nº104, de 2003-05-06
Origem: Proposta de Resolução - 23 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 40 / 2003
Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa
Publicação
DR I série A nº107, de 2003-05-09
Origem: Projecto de Resolução - 128 / IX / 1ª
CDS-PP
Origem: Projecto de Resolução - 131 / IX / 1ª
PSD
Resolução da AR nº 41 / 2003
Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal
Publicação
DR I série A nº107, de 2003-05-09
Origem: Projecto de Resolução - 144 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 42 / 2003
Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia
Publicação
DR I série A nº107, de 2003-05-09
Origem: Projecto de Resolução - 149 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 43 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 32 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 44 / 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 30 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 45 / 2003
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 24 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 46 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 33 / IX / 1ª
Governo
Página 768
0768 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Resolução da AR nº 46 -A / 2003
Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2003
Publicação
DR I série A nº121, 2º Suplemento de 2003-05-26
Resolução da AR nº 47 / 2003
Viagem do Presidente da República a Sevilha
Publicação
DR I série A nº122, de 2003-05-27
Origem: Projecto de Resolução - 152 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 48 / 2003
Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 16.º Ano.
Publicação
DR I série A nº129, de 2003-06-04
Origem: Projecto de Resolução - 86 / IX / 1ª
Comissões
Resolução da AR nº 49 / 2003
Concessão de Honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga
Publicação
DR I série A nº129, de 2003-06-04
Origem: Projecto de Resolução - 19 / IX / 1ª
PS
Resolução da AR nº 50 / 2003
Institui o Dia Nacional dos Avós
Publicação
DR I série A nº129, de 2003-06-04
Origem: Projecto de Resolução - 142 / IX / 1ª
PSD
Resolução da AR nº 51 / 2003
Aprova, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001
Publicação
DR I série A nº130, de 2003-06-05
Origem: Proposta de Resolução - 22 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 52 / 2003
Direito à arquitectura - revogação do Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro
Publicação
DR I série A nº134, de 2003-06-11
Origem: Projecto de Deliberação - 17 / IX / 1ª
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV
Resolução da AR nº 53 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999
Publicação
DR I série A nº138, de 2003-06-17
Origem: Proposta de Resolução - 27 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 54 / 2003
Viagem do Presidente da República à República Eslovaca
Publicação
DR I série A nº146, de 2003-06-27
Origem: Projecto de Resolução - 154 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 54 -A / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001
Publicação
DR I série A nº149, Suplemento, de 2003-07-01
Origem: Proposta de Resolução - 34 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 54 -B / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001
Publicação
DR I série A nº149, Suplemento, de 2003-07-01
Origem: Proposta de Resolução - 35 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 55 / 2003
Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo
Publicação
DR I série A nº157, de 2003-07-10
Origem: Projecto de Resolução - 160 / IX / 1ª
Comissões
Resolução da AR nº 56 / 2003
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de clarificação dos programas de televisão
Publicação
DR I série A nº158, de 2003-07-11
Origem: Projecto de Resolução - 161 / IX / 1ª
CDS-PP
Resolução da AR nº 57 / 2003
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Publicação
DR I série A nº158, de 2003-07-11
Origem: Projecto de Resolução - 165 / IX / 1ª
Comissões
Resolução da AR nº 58 / 2003
Viagem do Presidente da República a França e a Itália
Publicação
DR I série A nº169, de 2003-07-24
Origem: Projecto de Resolução - 164 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 59 / 2003
Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República
Publicação
DR I série A nº172, de 2003-07-28
Origem: Projecto de Resolução - 155 / IX / 1ª
Resolução da AR nº 60 / 2003
Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários
Publicação
DR I série A nº172, de 2003-07-28
Página 769
0769 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Resolução da AR nº 61 / 2003
Eleição de seis membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Publicação
DR I série A nº172, de 2003-07-28
Resolução da AR nº 62 / 2003
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
Publicação
DR I série A nº172, de 2003-07-28
Resolução da AR nº 63 / 2003
Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Publicação
DR I série A nº172, de 2003-07-28
Resolução da AR nº 64 / 2003
Regulamentação da osteopatia
Publicação
DR I série A nº172, de 2003-07-28
Origem: Projecto de Resolução - 135 / IX / 1ª
CDS-PP
Resolução da AR nº 65 / 2003
Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Publicação
DR I série A nº177, de 2003-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 28 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 66 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000
Publicação
DR I série A nº177, de 2003-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 31 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 67 / 2003
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969
Publicação
DR I série A nº181, de 2003-08-07
Origem: Proposta de Resolução - 25 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 68 / 2003
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar
Publicação
DR I série A nº181, de 2003-08-07
Origem: Projecto de Deliberação - 10 / IX / 1ª
PS
Resolução da AR nº 69 / 2003
Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996
Publicação
DR I série A nº190, de 2003-08-19
Origem: Proposta de Resolução - 29 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 70 / 2003
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Resolução - 36 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 71 / 2003
Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Projecto de Deliberação - 24 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 72 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986
Publicação
DR I série A nº211, de 2003-09-12
Origem: Proposta de Resolução - 37 / IX / 1ª
Governo
CAPÍTULO IV
OUTROS PROCESSOS
1. - APRECIAÇÕES DE DECRETOS-LEIS
1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES
Apreciação Parlamentar - nº1/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Decreto-Lei n.º 112-2002, de 17 de Abril, que "Aprova o Plano Nacional da Água ".
Publicação
DAR II série B, nº4, de 2002-05-18
Parecer recurso admissibilidade comissão
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº29, de 2002-07-06
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série B, nº26, de 2002-12-21
Relator: MASSANO CARDOSO (PSD)
Relator: ASCENSO SIMÕES (PS)
Relator: ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Relator: HONÓRIO NOVO (PCP)
Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Votação final global Decreto
Proposta de Alteração (PCP)
DAR II série B nº 9, de 2002-07-06
Apreciação Parlamentar - nº2/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANA BENAVENTE
Página 770
0770 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Título: Decreto-Lei n.º 156-2002, de 20 de Junho, que "suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7-2001, de 18 de Janeiro"
Publicação
DAR II série B, nº8, de 2002-06-29
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº45, de 2002-10-07
Apreciação Parlamentar - nº3/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 185-2002, de 20 de Agosto, que "Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados".
Publicação
DAR II série B, nº14, de 2002-09-28
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº45, de 2002-10-07
Apreciação Parlamentar - nº4/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Decreto-Lei n.º 193-2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".
Publicação
DAR II série B, nº15, de 2002-10-04
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº59, de 2002-11-23
Apreciação Parlamentar - nº5/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ARTUR PENEDOS
Título: Decreto-Lei n.º 193-2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".
Publicação
DAR II série B, nº20, de 2002-11-16
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº59, de 2002-11-23
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação Parlamentar - nº6/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que "revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF".
Publicação
DAR II série B, nº20, de 2002-11-16
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação Parlamentar - nº7/IX/1
Autoria: PCP e PEV
1º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA
Título: Decreto-Lei n.º 221-2002, de 22 de Outubro, o qual "altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas a rede nacional de áreas protegidas".
Publicação
DAR II série B, nº20, de 2002-11-16
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Obs: O processo de apreciação parlamentar caducou (artº 206º, nº 7 do RAR) em virtude da rejeição, na especialidade, em Comissão
DAR I série, nº84, de 2003-02-07
DAR II série B, nº32, de 2003-02-08
Proposta de Alteração (PEV)
DAR II série B nº 25, 2002-12-14
Apreciação Parlamentar - nº8/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: MIRANDA CALHA
Título: Decreto-Lei n.º 244-2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS). Publicação
DAR II série B, nº21, de 2002-11-23
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Apreciação Parlamentar - nº9/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: HONÓRIO NOVO
Título: Decreto-Lei n.º 244-2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS)". Publicação
DAR II série B, nº23, de 2002-12-07
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº66, de 2002-12-12
Votação na generalidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série B, nº34, de 2003-02-22
Votação final global
Proposta de Alteração (PCP)
DAR II série B nº 25 2002-12-14
Apreciação Parlamentar - nº10/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 270-2002, de 2 de Dezembro, que "estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho".
Publicação
DAR II série B, nº26, de 2002-12-21
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série B, nº34, de 2003-02-22
Proposta de Alteração, Alteração (PCP)
DAR II série B nº 29, 2003-01-18
Página 771
0771 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Apreciação Parlamentar - nº11/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 271-2002, de 2 de Dezembro, que "altera a Lei n.º 14-2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde".
Publicação
DAR II série B, nº26, de 2002-12-21
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série B, nº34, de 2003-02-22
Proposta de Alteração, Alteração (PCP)
DAR II série B nº 29, 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº12/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 272-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº13/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 273-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº14/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 274-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Gonçalo, de Amarante, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº15/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 275-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº16/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 276-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº17/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 277-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Bragança, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº18/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº19/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 279-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Francisco Xavier, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº20/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 280-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº21/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 281-2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Geral de S. António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº22/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 282-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Página 772
0772 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº23/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 283-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma a Unidade Local de Saúde em Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº24/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 284-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Padre Américo-Vale do Sousa, de Penafiel, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº25/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 285-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital da Sra. de Oliveira-Guimarães, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº26/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 286-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº27/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 287-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Teotónio, em Viseu, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº28/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº29/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 289-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº30/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 290-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Pulido Valente, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº31/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 291-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº32/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 292-2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº33/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 293-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº34/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 294-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. João de Deus, em Vila Nova de Famalicão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Página 773
0773 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Apreciação Parlamentar - nº35/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 295-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Grupo dos Hospitais do Alto Minho em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº36/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 296-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº37/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 297-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santo André, em Leiria, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº38/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº39/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 299-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Nossa Sra. do Rosário, no Barreiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº40/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 300-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº41/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 301-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº42/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 302-2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Santarém, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº76, de 2003-01-18
Apreciação Parlamentar - nº43/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A.".
Publicação
DAR II série B, nº27, de 2003-01-11
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº96, de 2003-03-08
Apreciação Parlamentar - nº44/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDITE ESTRELA
Título: Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A.".
Publicação
DAR II série B, nº29, de 2003-01-18
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº96, de 2003-03-08
Apreciação Parlamentar - nº45/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Decreto-Lei n.º 19-2003, de 3 de Fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da Gescartão, SGPS, S.A.".
Publicação
DAR II série B, nº34, de 2003-02-22
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Apreciação Parlamentar - nº46/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 7-2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais".
Publicação
DAR II série B, nº34, de 2003-02-22
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº111, de 2003-04-12
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série B, nº48, de 2003-07-05
Votação final global
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Página 774
0774 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Apreciação Parlamentar
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Decreto da Assembleia nº 75/IX
DAR II série A, nº114, de 2003-07-19
Lei nº 41/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Proposta de Alteração (PCP)
DAR II série B nº 39, de 2003-04-12
Apreciação Parlamentar - nº47/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 34-2003, de 25 de Fevereiro, que "Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22-2002, de 21 de Agosto".
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº108, de 2003-04-04
Apreciação Parlamentar - nº48/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: LINO DE CARVALHO
Título: Decreto-Lei n.º 57-2003, de 28 de Março, que altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do Capital Social da Sociedade Transportes Aéreos Portugueses, SA.
Publicação
DAR II série B, nº39, de 2003-04-12
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº131, de 2003-06-07
Apreciação Parlamentar - nº49/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Decreto-Lei n.º 60-2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".
Publicação
DAR II série B, nº39, de 2003-04-12
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº131, de 2003-06-07
Apreciação Parlamentar - nº50/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: LUÍS CARITO
Título: Decreto-Lei n.º 60-2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".
Publicação
DAR II série B, nº43, de 2003-05-17
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº131, de 2003-06-07
Apreciação Parlamentar - nº51/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: PEDRO SILVA PEREIRA
Título: Decreto-Lei n.º 69-2003, de 10 Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial".
Publicação
DAR II série B, nº43, de 2003-05-17
Apreciação de Decreto-Lei
DAR I série, nº131, de 2003-06-07
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série B, nº51, de 2003-08-02
Proposta de Alteração (PS)
DAR II série B nº 45, de 2003-06-07
Apreciação Parlamentar - nº52/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE
Título: Decreto-Lei n.º 104-2003, de 23 de Maio (Extingue as Comissões de Coordenação Regionais e as Direcções Regionais de Ambiente e do Ordenamento do Território e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente).
Publicação
DAR II série B, nº47, de 2003-06-28
Apreciação Parlamentar - nº53/IX/1
Autoria:
Título: Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que "Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003".
Publicação
DAR II série B, nº52, de 2003-09-06
Apreciação Parlamentar - nº54/IX/1
Autoria:
Título: Decreto-Lei n.º 182-2003, de 16 de Agosto, que "Altera o Plano Rodoviário Nacional - PRN".
Publicação
DAR II Série B nº 1º, de 2003-09-20
2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS
Resolução da AR nº 51 / 2002
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999
Publicação
DR I série A nº177, de 2002-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 2 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 52 / 2002
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991
Publicação
DR I série A nº177, de 2002-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 1 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 7 -A / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999
Publicação
DR I série A nº35, Suplemento, de 2003-02-11
Origem: Proposta de Resolução - 14 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 8 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 3 / IX / 1ª
Governo
Página 775
0775 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Resolução da AR nº 9 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 12 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 10 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 15 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 11 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Publicação
DR I série A nº47, de 2003-02-25
Origem: Proposta de Resolução - 19 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 12 / 2003
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001
Publicação
DR I série A nº50, de 2003-02-28
Origem: Proposta de Resolução - 16 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 13 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002
Publicação
DR I série A nº51, de 2003-03-01
Origem: Proposta de Resolução - 21 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 14 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000
Publicação
DR I série A nº53, de 2003-03-04
Origem: Proposta de Resolução - 10 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 15 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
Publicação
DR I série A nº53, de 2003-03-04
Origem: Proposta de Resolução - 17 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 16 / 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Publicação
DR I série A nº54, de 2003-03-05
Origem: Proposta de Resolução - 8 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 17 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001
Publicação
DR I série A nº55, de 2003-03-06
Origem: Proposta de Resolução - 11 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 18 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
Publicação
DR I série A nº55, de 2003-03-06
Origem: Proposta de Resolução - 20 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 19 / 2003
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000
Publicação
DR I série A nº59, de 2003-03-11
Origem: Proposta de Resolução - 6 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 20 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002
Publicação
DR I série A nº59, de 2003-03-11
Origem: Proposta de Resolução - 18 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 22 / 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000
Publicação
DR I série A nº74, de 2003-03-28
Origem: Proposta de Resolução - 9 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 23 / 2003
Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001
Publicação
DR I série A nº77, de 2003-04-01
Página 776
0776 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Origem: Proposta de Resolução - 7 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 26 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998
Publicação
DR I série A nº90, de 2003-04-16
Origem: Proposta de Resolução - 13 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 27 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
Publicação
DR I série A nº90, de 2003-04-16
Origem: Proposta de Resolução - 5 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 29 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
Publicação
DR I série A nº96, de 2003-04-24
Origem: Proposta de Resolução - 4 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 38 / 2003
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002
Publicação
DR I série A nº104, de 2003-05-06
Origem: Proposta de Resolução - 26 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 39 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002
Publicação
DR I série A nº104, de 2003-05-06
Origem: Proposta de Resolução - 23 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 41 / 2003
Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal
Publicação
DR I série A nº107, de 2003-05-09
Origem: Projecto de Resolução - 144 / IX / 1ª
PAR
Resolução da AR nº 43 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 32 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 44 / 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 30 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 45 / 2003
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 24 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 46 / 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001
Publicação
DR I série A nº119, de 2003-05-23
Origem: Proposta de Resolução - 33 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 51 / 2003
Aprova, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001
Publicação: DR I série A nº130, de 2003-06-05
Origem: Proposta de Resolução - 22 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 53 / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999
Publicação
DR I série A nº138, de 2003-06-17
Origem: Proposta de Resolução - 27 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 54 -A / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001
Publicação
DR I série A nº149, Suplemento, de 2003-07-01
Origem: Proposta de Resolução - 34 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 54 -B / 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Página 777
0777 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001
Publicação
DR I série A nº149, Suplemento, de 2003-07-01
Origem: Proposta de Resolução - 35 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 65 / 2003
Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Publicação
DR I série A nº177, de 2003-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 28 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 66 / 2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000
Publicação
DR I série A nº177, de 2003-08-02
Origem: Proposta de Resolução - 31 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 67 / 2003
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969
Publicação
DR I série A nº181, de 2003-08-07
Origem: Proposta de Resolução - 25 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 69 / 2003
Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996
Publicação
DR I série A nº190, de 2003-08-19
Origem: Proposta de Resolução - 29 / IX / 1ª
Governo
Resolução da AR nº 70 / 2003
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Publicação
DR I série A nº193, de 2003-08-22
Origem: Proposta de Resolução - 36 / IX / 1ª
Governo
3. - CONTA GERAL DO ESTADO
Assunto: Conta Geral do Estado do ano de 2000
Data de Entrada: 2002-12-19
Debate
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Votação
Aprovado
DAR I série nº 69, de 2002-12-20
A Favor: PS
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Resolução /IX
DAR II série A nº 57, de 2003-01-11
Resolução da AR 3/2003
DR I série A nº 14, de 2003-01-17
Assunto: Conta Geral do Estado do Ano de 1999
Data de Entrada: 2002-12-19
Debate
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Votação
Aprovado
DAR I série nº 69, de 2002-12-20
A Favor: PS
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Resolução /IX
DAR II série A nº 57, de 2003-01-11
Resolução da AR 4/2003
DR I série A nº 14, de 2003-01-17
CAPÍTULO V
ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL
Programa do XV Governo Constitucional
Publicação
DAR II série A nº2, Suplemento de 2002-04-18
Debate
DAR I série nº3, de 2002-04-18
DAR I série nº4, de 2002-04-19
2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO
Moção de Confiança n.º 1 ao XV Governo Constitucional
Publicação: DAR II série A nº2, de 2002-04-18
Debate e votação
Aprovado
DAR I série, nº4, de 2002-04-19
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO
Moção de Rejeição n.º 1 do Programa do XV Governo Constitucional
BE
Publicação: DAR II série A nº2, de 2002-04-18
Debate e votação
Rejeitado
DAR I série, nº4, de 2002-04-19
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Moção de Rejeição n.º 2 do Programa do XV Governo Constitucional
PCP
Publicação: DAR II série A nº2, de 2002-04-18
Debate e votação
Rejeitado
DAR I série, nº4, de 2002-04-19
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
Página 778
0778 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Moção de censura n.º 1/IX ao XV Governo Constitucional
PS
Publicação
DAR II série A nº80, de 2003-03-22
Debate e votação
Rejeitado
DAR I série, nº104, de 2003-03-27
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Moção de censura n.º 2/IX ao XV Governo Constitucional
PCP
Publicação: DAR II série A nº80, de 2003-03-22
Debate e votação
Rejeitado
DAR I série, nº104, de 2003-03-27
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Moção de censura n.º 3/IX ao XV Governo Constitucional
BE
Publicação: DAR II série A nº80, de 2003-03-22
Debate e votação
Rejeitado
DAR I série, nº104, de 2003-03-27
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Moção de censura n.º 4/IX ao XV Governo Constitucional
PEV
Publicação: DAR II série A nº80, de 2003-03-22
Debate e votação
Rejeitado
DAR I série, nº104, de 2003-03-27
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
4. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO
4.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO
Estado da Nação
Debate
DAR I série nº30, de 2002-07-10
Estado da Nação
Debate
DAR I série nº141, de 2003-07-04
4.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO
Situação politica internacional suscitada pela questão do Iraque, dando conta da recente tomada de posição de Portugal e mais sete países da Europa
Debate
DAR I série nº82, de 2003-02-01
Política de Justiça
Debate
DAR I série nº92, de 2003-02-28
Sobre a questão do Iraque
Debate
DAR I série nº100, de 2003-03-19
Sobre "A Situação Internacional - Posição do Governo Português perante a questão do Iraque"
Debate
DAR I série nº118, de 2003-05-09
O futuro da União Europeia, na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental
Debate
DAR I série nº134, de 2003-06-14
4.3. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL
Produtividade e Competitividade da Economia Portuguesa
Debate
DAR I série nº16, de 2002-06-01
Europa
Debate
DAR I série nº24, de 2002-06-27
A situação política internacional, designadamente a questão do Iraque
Debate
DAR I série nº38, de 2002-09-20
Educação
Debate
DAR I série nº47, de 2002-10-11
Sobre a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento
Debate
DAR I série nº69, de 2002-12-20
5. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO
5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL
Assunto: Situação no Médio Oriente
Debate
DAR I série nº 9, de 2002-05-10
Assunto: Política de pescas
Debate
DAR I série nº 19, de 2002-06-14
Assunto: Portaria nº 555-2002, referente à imputação de lucro tributável às entidades licenciadas para operar nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria
Debate
DAR I série nº 36, de 2002-09-05
Página 779
0779 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Assunto: Execução orçamental 2001
Debate
DAR I série nº 36, de 2002-09-05
Assunto: Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - Cimeira de Joanesburgo
Debate
DAR I série nº 38, de 2002-09-20
Assunto: A família e a escola
Debate
DAR I série nº 51, de 2002-10-19
Assunto: Sobre a ajuda humanitária a Angola
Debate
DAR I série nº 62, de 2002-11-30
Assunto: As reformas em curso na saúde
Debate
DAR I série nº 67, de 2002-12-13
Assunto: Pacto de estabilidade e Crescimento
Debate
DAR I série nº 71, de 2003-01-09
Assunto: Debate mensal sobre o "Alargamento da União Europeia e seus impactos"
Debate
DAR I série nº 73, de 2003-01-11
Assunto: Consequências da vaga de calor, em termos de saúde pública
Debate
DAR I série nº 146, de 2003-09-04
5.2. - DEBATES DE URGÊNCIA
A real situação do novo Aeroporto da OTA
Iniciativa: PS
Debate
DAR I série nº18, de 2002-06-07
Política de combate à droga e à toxicodependência
Iniciativa: PCP
Debate
DAR I série nº40, de 2002-09-26
Dotações do Fundo de Garantia da Justiça
Iniciativa: PS
Debate
DAR I série nº51, de 2002-10-19
Gestão das áreas protegidas
Iniciativa: PSD
Debate
DAR I série nº61, de 2002-11-29
Tratamento de resíduos industriais perigosos
Iniciativa: PS
Debate: DAR I série nº84, de 2003-02-07
Sobre a "Situação na TAP"
Iniciativa: PCP
Debate
DAR I série nº116, de 2003-05-02
Os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro
Iniciativa: PEV
Debate
DAR I série nº137, de 2003-06-27
Sobre "Política Comum de Pescas"
Iniciativa: PCP
Debate
DAR I série nº139, de 2003-07-02
5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD)
Razões que levaram o Governo a apresentar uma proposta de lei relativa a um Orçamento rectificativo para o ano de 2002; anuncia a apresentação de várias iniciativas legislativas com vista a reformas em vários sectores
Debate
DAR I série nº7, de 2002-05-08
Informação à Câmara das iniciativas tomadas pelo Governo no sentido de apurar a verdade sobre os casos de pedofilia na Casa Pia de Lisboa divulgados pela comunicação social
Debate
DAR I série nº60, de 2002-11-28
Reforma do Sistema Nacional de Protecção Civil
Debate
DAR I série nº64, de 2002-12-06
Novas opções para o audiovisual
Debate
DAR I série nº68, de 2002-12-19
Anúncio de um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão Legislativa
Debate
DAR I série nº78, de 2003-01-24
Programa especial de incentivo ao emprego e reforço da protecção social dos portugueses afectados pelo desemprego
Debate
DAR I série nº87, de 2003-02-14
Plano Nacional de Prevenção Rodoviária subordinado ao tema "Trânsito Acção pela vida"
Debate
DAR I série nº96, de 2003-03-08
A tributação do património
Debate
DAR I série nº109, de 2003-04-10
Página 780
0780 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Anúncio à Câmara de um conjunto de medidas insertas no plano de desenvolvimento estratégico do sector do turismo
Debate
DAR I série nº123, de 2003-05-22
Proposta de reforma da Administração Pública apresentada pelo Primeiro-Ministro
Debate
DAR I série nº137, de 2003-06-27
Acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum
Debate
DAR I série nº139, de 2003-07-02
5.4. - DEBATE SOBRE ORIENTAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
Debate com o Governo nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003
Debate
DAR I série nº127, de 2003-05-30
6. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO
6.1. - ÂMBITO GERAL
Publicação
DAR II série B nº5, Suplemento, de 2002-05-25
Debate
DAR I série nº14, de 2002-05-25
Publicação
DAR II série B nº14, de 2002-09-28
Debate
DAR I série nº42, de 2002-09-28
Publicação
DAR II série B nº16, de 2002-10-12
Debate
DAR I série nº48, de 2002-10-12
Publicação
DAR II série B nº23, de 2002-12-07
Debate
DAR I série nº65, de 2002-12-07
Publicação
DAR II série B nº26, de 2002-12-21
Debate
DAR I série nº70, de 2002-12-21
Publicação
DAR II série B nº32, de 2003-02-08
Debate
DAR I série nº85, de 2003-02-08
Publicação
DAR II série B nº43, de 2003-05-17
Debate
DAR I série nº122, de 2003-05-17
6.2. - ÂMBITO SECTORIAL
Debate sectorial com o Ministro da Educação
Debate
DAR I série nº78, de 2003-01-24
Sector do ensino superior
Debate
DAR I série nº90, de 2003-02-22
Debate sectorial com o Ministro da Agricultura
Debate
DAR I série nº101, de 2003-03-20
7. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO
Interpelação nº 1/IX
BE
Assunto: A política do audiovisual e o futuro da RTP e do serviço público de televisão
Publicação
DAR II série B nº4, 2ºSupl, de 2002-05-18
Debate
DAR I série nº15, de 2002-05-31
Interpelação nº 2/IX
PCP
Assunto: Questões da situação social e laboral dos trabalhadores
Iniciativa: PCP
Publicação
DAR II série B nº13, 2º Suplemento, de 2002-09-21
Debate
DAR I série nº46, de 2002-10-10
Interpelação nº 3/IX
PS
Assunto: Política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social.
Publicação
DAR II série B nº33, de 2003-02-15
Debate
DAR I série nº89, de 2003-02-21
Interpelação nº 4/IX
PEV
Assunto: Ambiente, Ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento.
Publicação
DAR II série B nº42, 2º Suplemento, de 2003-05-10
Debate
DAR I série nº117, de 2003-05-08
Interpelação nº 5/IX
PCP
Assunto: Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais.
Publicação
DAR II série B nº45, de 2003-06-07
Debate
DAR I série nº126, de 2003-05-29
Interpelação nº 6/IX
BE
Assunto: Sobre política geral para o ensino superior.
Iniciativa: BE
Publicação
DAR II série B nº45, de 2003-06-07
Debate
DAR I série nº132, de 2003-06-12
Página 781
0781 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
8. - REQUERIMENTOS
Autor Formulados Respondidos
Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total
PSD 420 315 735 313 128 441
PSD/CDS-PP 12 0 12 4 0 4
PSD/PS 5 0 5 5 0 5
PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 0 1 0 0 0
PS/CDS-PP 1 0 1 0 0 0
PSD/PS/CDS-PP/PCP/PEV 1 0 1 1 0 1
PS 1121 1109 2230 793 444 1237
CDS-PP 162 35 197 114 20 134
PCP 710 1 711 494 1 495
PEV 207 331 538 122 116 238
BE 132 6 138 91 0 91
Total 2772 1797 4569 1937 709 2646
9. - PETIÇÕES
9.1. - PETIÇÕES ARQUIVADAS
9.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA
Petição nº 2 / IX / 1
1º Peticionante: Artur Machado Nunes.
Proposta de alteração dos quadros de pessoal das Juntas de Freguesia.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2002-04-10
Admitida em: 2002-06-11
Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Nomeado em: 2002-06-11
Data de envio ao PAR: 2003-05-08
Situação: Arquivada
Petição nº 6 / IX / 1
1º Peticionante: Maria Eugénia Quintela.
Manifestam a sua preocupação pela extinção do Instituto de Inovação Educacional (IIE) e solicitam que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do governo, para o restabelecimento do I.I.E. Requerem ainda informação sobre a justificação da extinção do referido instituto, bem como sobre a política subjacente a essa extinção e as suas implicações para os agentes educativos.
Nº de Assinaturas: 5017
Publicação da petição
DAR II série B nº 10, de 2002-08-03
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2002-05-02
Admitida em: 2002-07-08
Relator: JOÃO PINHO de ALMEIDA (CDS-PP)
Nomeado em: 2002-07-08
Data Relatório Final: 2002-12-17
Data de envio ao PAR: 2003-01-22
Apreciação em plenário: 2003-03-21
Situação: Arquivada
Petição nº 7 / IX / 1
1º Peticionante: José António Mendes Rebelo.
Solicitam que a Assembleia da República debata e legisle com urgência sobre o tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal.
Nº de Assinaturas: 95841
Publicação da petição
DAR II série B nº 8, de 2002-06-29
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-06-07
Admitida em: 2002-06-19
Relator: VITALINO CANAS (PS)
Nomeado em: 2002-11-26
Data Relatório Final: 2002-11-27
Data de envio ao PAR: 2002-11-27
Apreciação em plenário: 2002-11-29
Situação: Arquivada
Petição nº 13 / IX / 1
1º Peticionante: Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor.
Solicitam que os ex-expedicionários a Timor, no período antes de 25 de Abril de 1974, sejam abrangidos no âmbito de aplicação da Lei nº. 9-2002, de 11 de Fevereiro.
Nº de Assinaturas: 590
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-07-12
Admitida em: 2002-09-17
Data Relatório Final: 2003-02-18
Data de envio ao PAR: 2003-03-12
Apreciação em plenário: 2003-03-21
Situação: Arquivada
Petição nº 14 / IX / 1
1º Peticionante: OGH-L - Confederação Sindical Independente do Luxemburgo.
Solicitam que o âmbito de aplicação da Lei nº. 9-2002, de 11 de Fevereiro, seja alargado, por forma a abranger no seu âmbito de aplicação todos os ex-militares, bem como os emigrantes portugueses.
Nº de Assinaturas: 11052
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-07-15
Admitida em: 2002-09-17
Data Relatório Final: 2003-02-18
Data de envio ao PAR: 2003-03-12
Apreciação em plenário: 2003-03-21
Situação: Arquivada
Página 782
0782 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Petição nº 17 / IX / 1
1º Peticionante: Amílcar de Jesus Vicente.
Reclama a reparação urgente da estrada municipal que liga Pomares a Sobral Magro, no concelho de Amares, e da estrada municipal que liga Avô a Pomares, da responsabilidade conjunta das Câmaras Municipais de Arganil e de Oliveira do Hospital.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2002-09-25
Admitida em: 2002-10-10
Relator: JOSÉ AUGUSTO CARVALHO (PS)
Nomeado em: 2003-01-16
Data Relatório Final: 2003-01-17
Data de envio ao PAR: 2003-01-22
Situação: Arquivada
Petição nº 22 / IX / 1
1º Peticionante: Nuno Teotónio Pereira e outros.
Apelam à A.R. para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos; e que solicite ao governo a definição, de modo compatível com a reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o país.
Nº de Assinaturas: 54839
Publicação da petição
DAR II série B nº 27, de 2003-01-11
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2002-12-18
Admitida em: 2003-01-07
Relator: ISABEL GONÇALVES(CDS-PP)
Nomeado em: 2003-01-07
Data Relatório Final: 2003-02-28
Data de envio ao PAR: 2003-04-09
Apreciação em Plenário: 2003-05-21
Situação: Arquivada
Petição nº 23 / IX / 1
1º Peticionante: Ricardo Emanuel Malheiros de Sousa Varela e outros.
Manifestam indignação pela morte de uma cidadã e apelam às autoridades competentes para que actuem em conformidade para que outras vidas não sejam precocemente ceifadas na mesma via.
Nº de Assinaturas: 2024
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2002-12-20
Admitida em: 2003-01-07
Relator: BRUNO DIAS (PCP)
Nomeado em: 2003-01-07
Situação: Arquivada
Petição nº 26 / IX / 1
1º Peticionante: António Vasconcelos Barbosa.
Queixa-se acerca do tratamento que terá sido dado pela Sra. Ministra de Estado e das Finanças a um Requerimento apresentado nesse Ministério, bem como da eventual falsificação de documentos pelo Chefe de Gabinete da Sra. Ministra.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-10-29
Admissibilidade: Indeferimento Liminar
Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD)
Nomeado em: 2003-01-28
Data de envio ao PAR: 2003-04-14
Situação: Arquivada
Petição nº 27 / IX / 1
1º Peticionante: João Pereira Martins e outros.
Solicitam a análise por parte da Assembleia da República do Despacho Nº.22618/2002, de 22 de Outubro que regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos de medicamentos.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-11-02
Admitida em: 2003-01-28
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Nomeado em: 2003-01-28
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DA SAÚDE
Nº do pedido: 1716/COM em: 2003-01-30
Resposta em: 2003-03-11
Data Relatório Final: 2003-04-02
Data de envio ao PAR: 2003-04-30
Situação: Arquivada
Petição nº 28 / IX / 1
1º Peticionante: Crepúsculos - Associação Defesa Ambiente e Património.
Resolução da insalubridade de Barroselas.
Nº de Assinaturas: 3151
Publicação da petição
DAR II série B nº 33, de 2003-02-15
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2002-09-27
Admitida em: 2003-02-11
Relator: PINA MARQUES (PSD)
Nomeado em: 2003-02-11
Data Relatório Intercalar: 2003-02-25
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Nº do pedido: 2066/COM em: 2003-03-20
Resposta em: 2003-07-04
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de VIANA do CASTELO
Nº do pedido: 1929/DSC em: 2003-03-20
Resposta em: 2003-04-14
Data Relatório Final: 2003-06-24
Data de envio ao PAR: 2003-07-15
Situação: Arquivada
Petição nº 35 / IX / 1
1º Peticionante: Carlos Correia de Matos.
Solicita a abolição retroactiva das prescrições em processo penal.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-04-29
Admitida em: 2003-07-10
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES (PSD)
Página 783
0783 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nomeado em: 2003-04-09
Data Relatório Final: 2003-07-10
Data de envio ao PAR: 2003-07-15
Situação: Arquivada
Petição nº 36 / IX / 1
1º Peticionante: Casa da Rampa.
Solicitam a criação de legislação que permita o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-05-10
Admitida em: 2003-07-10
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES (PSD)
Nomeado em: 2003-04-09
Data Relatório Final: 2003-07-10
Data de envio ao PAR: 2003-07-10
Situação: Arquivada
Petição nº 37 / IX / 1
1º Peticionante: Rosa Calaça de Sousa.
Pretendem um projecto de combate ao tráfego e consumo de drogas.
Nº de Assinaturas: 414
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-06-19
Admitida em: 2003-04-09
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES (PSD)
Nomeado em: 2003-04-09
Data Relatório Final: 2003-07-10
Data de envio ao PAR: 2003-07-15
Situação: Arquivada
Petição nº 45 / IX / 1
1º Peticionante: Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.
Solicitam a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia nacional das Colectividades.
Nº de Assinaturas: 6107
Publicação
DAR II série B nº 44, de 2003-05-24
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2003-04-29
Data de envio ao PAR: 2003-05-27
Admitida em: 2003-05-06
Data Relatório Final: 2003-05-21
Apreciação em plenário: 2003-05-30
Situação: Arquivada
9.1.2. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA
Petição nº 8 / VIII / 1
1º Peticionante: Comissão de Defesa dos Acessos aos Lugares e Propriedades da Freguesia de Mouriscas - /C José Malaquias Rodrigues.
Denunciam a situação das obras do itinerário principal (IP) que passa perto da Aldeia de Mouriscas.
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 1999-12-17 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: NELSON BALTAZAR(PS)
Nomeado em: 2000-09-18
Data Relatório Intercalar: 2000-10-23
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE de OLIVEIRA
Nº of. pedido: 297/COM em: 2002-05-22
Resposta em: 2002-08-06
Data Relatório Final: 2003-01-23
Data de envio ao PAR: 2003-02-17
Situação: Arquivada
Petição nº 9 / VIII / 1
1º Peticionante: Comissão Dinamizadora para a Defesa do S.A.P. do norte do Concelho de Santa Maria da Feira.
Solicitam a reabertura do SAP nas instalações do extinto Hospital por estarem convictos de que haverá um atendimento mais próximo, mais acessível, mais económico e rápido.
Nº de Assinaturas: 15840
Publicação da petição
DAR II série B nº 11, de 1996-01-20
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1999-05-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: AFONSO CANDAL(PS)
Nomeado em: 2002-05-28
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DA SAÚDE
Nº of. pedido: 519/COM em: 2002-06-26
Resposta em: 2002-08-07
Data Relatório Final: 2002-09-10
Data de envio ao PAR: 2002-11-14
Apreciação em plenário: 2003-02-27
Situação: Arquivada
Petição nº 15 / VIII / 1
1º Peticionante: Junta de Freguesia de Sintra -São Martinho
Manifestam o seu desagrado contra o fecho das urgências do ex-Hospital de Sintra e a sua abertura no Centro de Saúde de Sintra.
Nº de Assinaturas: 8928
Publicação da petição
DAR II série B nº 17, de 2000-03-18
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1999-07-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOSÉ MANUEL PAVÃO(PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DA SAÚDE
Nº of. pedido: 519/COM em: 2002-06-26
Resposta em: 2002-08-06
Data Relatório Final: 2002-09-10
Data de envio ao PAR: 2002-09-26
Apreciação em plenário: 2003-04-09
Situação: Arquivada
Petição nº 19 / VIII / 1
1º Peticionante: Jaime dos Santos Monteiro Félix e Outros
Reclamam melhores e mais modernas vias de comunicação para a região em que se insere a Sub-Região Oeste que abrange os Concelhos de Óbidos, Peniche e Bombarral.
Nº de Assinaturas: 3419
Publicação da petição
DAR II série B nº 31, de 2000-07-08
Página 784
0784 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2000-02-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: CRUZ SILVA(PSD)
Nomeado em: 2003-04-08
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA
Nº of. pedido: 296/COM em: 2002-05-22
Data de envio ao PAR: 2003-05-15
Situação: Arquivada
Petição nº 33 / VIII / 1
1º Peticionante: Associação Sindical de Professores Licenciados.
Solicitam a revisão do artigo nº 120 do Decreto-Lei nº 1/98 de 02 de Janeiro que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Nº de Assinaturas: 7523
Publicação da petição
DAR II série B nº 16, de 2001-02-10
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2000-07-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
Nomeado em: 2002-05-08
Data Relatório Final: 2002-12-05
Data de envio ao PAR: 2003-01-22
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Nº de Assinaturas: 7523
Data de Entrada: 2000-07-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-05-15
Apreciação em plenário: 2003-02-27
Situação: Arquivada
Petição nº 34 / VIII / 1
1º Peticionante: Grupo de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos Praticantes de Desporto Federado.
Solicitam uma tomada de posição sobre diversas questões, designadamente a concepção da educação como um misto de Ensino e Actividade Extra Curricular, de que se destaca a prática de desporto.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2000-07-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: BRUNO DIAS(PCP)
Nomeado em: 2002-05-08
Data Relatório Final: 2002-11-26
Data de envio ao PAR: 2002-12-04
Situação: Arquivada
Petição nº 40 / VIII / 2
1º Peticionante: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados.
Solicitam a Revisão do artigo nº 120 do Decreto-Lei nº 1/98 de 02 de Janeiro que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Nº de Assinaturas: 7823
Publicação da petição
DAR II série B nº 16, de 2001-02-10
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2000-10-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-05-15
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Nº de Assinaturas: 7823
Data de Entrada: 2000-10-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO PINHO de ALMEIDA(CDS-PP)
Nomeado em: 2002-05-08
Data Relatório Final: 2002-12-05
Data de envio ao PAR: 2003-01-22
Apreciação em plenário: 2003-02-27
Situação: Arquivada
Petição nº 41 / VIII / 2
1º Peticionante: António Fernandes Ferreira
Requerem que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no P.D.M.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2000-11-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JORGE PEREIRA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-07-31
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Nº of. pedido: 1194/COM em: 2002-11-06
Data Relatório Final: 2002-07-31
Data de envio ao PAR: 2003-03-20
Situação: Arquivada
Petição nº 46 / VIII / 2
1º Peticionante: Fernando Sérgio dos Santos Rosário.
Apelam à Assembleia da República para que adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do itinerário complementar nº 2 (IC2) no Concelho de Santa Maria da Feira.
Nº de Assinaturas: 4226
Publicação da petição:
DAR II série B nº 20, de 2001-03-10
Comissões a que baixou: Comissão de Equipamento Social
Data de Entrada: 2001-01-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2001-01-03
Relator: CASTRO de ALMEIDA(PSD)
Nomeado em: 2001-01-23
Pedido de Informação a entidade: SECRETÁRIO de ESTADO das OBRAS PÚBLICAS
Resposta em: 2001-05-04
Data Relatório Final: 2001-10-02
Data de envio ao PAR: 2001-11-09
Apreciação em plenário: 2002-10-04
Apreciação em plenário: 2002-10-04
Situação: Arquivada
Petição nº 48 / VIII / 2
1º Peticionante: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Restelo.
Página 785
0785 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Solicita um policiamento eficaz e permanente dentro e fora da Escola Secundária do Restelo, bem como a colocação de câmaras de vídeo no exterior, portaria e espaços contíguos.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2001-01-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: AURORA VIEIRA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-08
Data Relatório Final: 2002-06-11
Data de envio ao PAR: 2002-07-26
Situação: Arquivada
Petição nº 57 / VIII / 2
1º Peticionante: Manuel João da Silva Ramos e Outros.
Requerem que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
Nº de Assinaturas: 8511
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2001-10-27
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2001-02-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-10-17
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nº de Assinaturas: 8511
Data de Entrada: 2001-02-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-05-20
Apreciação em plenário: 2003-05-21
Situação: Arquivada
Petição nº 58 / VIII / 2
1º Peticionante: Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia.
Pretendem alertar para o aumento de vagas para o curso de ciências farmacêuticas e para a necessidade de uma revisão na estrutura do ensino superior e uma maior coordenação entre o Ministério da Educação e os Ministérios do Trabalho e da Saúde e as ordens profissionais e solicitam uma avaliação a todos os estabelecimentos de ensino.
Nº de Assinaturas: 4474
Publicação da petição
DAR II série B nº 2, de 2001-09-29
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2001-05-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: FERNANDO CABRAL(PS)
Nomeado em: 2001-05-15
Data Relatório Final: 2002-11-26
Data de envio ao PAR: 2002-12-06
Situação: Arquivada
Petição nº 59 / VIII / 2
1º Peticionante: Junta de Freguesia de Camarate.
Solicitam a construção do Nó de Camarate - Eixo Norte-Sul.
Nº de Assinaturas: 4231
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-05-14 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LEONOR COUTINHO(PS)
Nomeado em: 2003-04-08
Relator: VIEIRA da SILVA(PS)
Nomeado em: 2002-05-14 cessou funções em: 2003-04-08
Data de envio ao PAR: 2003-10-03
Situação: Arquivada
Petição nº 63 / VIII / 2
1º Peticionante: Fernando de Miranda Amaral Coutinho e Outros.
Pedem à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido da execução do "Programa Vianapólis", a entidade gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim".
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2001-06-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ISABEL GONÇALVES(CDS-PP)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-06-18
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Nº of. pedido: 565/COM em: 2002-06-28
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de CASCAIS
Nº of. pedido: 565/COM em: 2002-06-28
Pedido de Informação a entidade: SOCIEDADE VIANAPOLIS, S.A.
Nº of. pedido: 565/COM em: 2002-06-28
Resposta em: 2002-07-12
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de VIANA do CASTELO
Nº of. pedido: 520/COM em: 2002-07-23
Resposta em: 2002-08-05
Data Relatório Final: 2003-05-28
Data de envio ao PAR: 2003-06-17
Situação: Arquivada
Petição nº 65 / VIII / 2
1º Peticionante: Junta de Freguesia de Pias.
Reabertura do Ramal Ferroviário de Beja - Moura.
Nº de Assinaturas: 1500
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-06-25 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO GAGO HORTA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-14
Data Relatório Intercalar: 2002-10-15
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE de OLIVEIRA
Nº of. pedido: 1189/COM em: 2002-11-06
Pedido de Informação a entidade: REFER - DIRECÇÃO de PROJECTOS PORTO e no RTE
Nº of. pedido: 1189/COM em: 2002-11-06
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de MOURA
Nº of. pedido: 1189/COM em: 2002-11-06
Resposta em: 2002-12-03
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de BEJA
Página 786
0786 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nº of. pedido: 1189/COM em: 2002-11-06
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de SERPA
Nº of. pedido: 1189/COM em: 2002-11-06
Resposta em: 2003-01-27
Data Relatório Final: 2003-05-30
Data de envio ao PAR: 2003-07-09
Situação: Arquivada
Petição nº 69 / VIII / 2
1º Peticionante: Elisa Maria Azedo dos Santos Governa.
Solicita a criação de uma norma de carácter interpretativo sobre os critérios a aplicar na escolha de professores cooperantes, a que se refere a portaria nº 336/88, de 26 de Maio.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Data de Entrada: 2001-06-04 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LUIZ FAGUNDES DUARTE(PS)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Final: 2002-06-11
Data de envio ao PAR: 2002-07-30
Situação: Arquivada
Petição nº 70 / VIII / 2
1º Peticionante: Mário Alberto Nascimento Serra e outros.
Revisão da Lei da Televisão e tomada de medidas adequadas à prevenção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por programas de televisão.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2001-05-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2001-11-14
Relator: ANTÓNIO FILIPE(PCP)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-04-11
Data de envio ao PAR: 2003-04-11
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2001-05-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO PINHO de ALMEIDA(CDS-PP)
Nomeado em: 2002-05-08
Data de envio ao PAR: 2002-05-23
Situação: Arquivada
Petição nº 71 / VIII / 2
1º Peticionante: Maria José de Mello.
Pretende que a Assembleia da República autorize o projecto de ensino de cursos de português - língua estrangeira, em horário pós-laboral no ano lectivo de 2001/2002, na escola secundária de S. João da Talha.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2001-07-04 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LUÍSA MESQUITA(PCP)
Nomeado em: 2002-05-08
Data Relatório Final: 2002-11-21
Data de envio ao PAR: 2002-12-06
Situação: Arquivada
Petição nº 72 / VIII / 2
1º Peticionante: António Pires de Lima e outros (Advogados).
Propõem que o plenário da Assembleia da República proceda à revogação do Decreto-Lei Nº.183/200, de 10 de Agosto, que introduz alterações ao Código do Processo Civil bem como da legislação que o complementa ou modifica.
Nº de Assinaturas: 3917
Publicação da petição
DAR II série B nº 9, de 2001-12-22
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2001-09-11 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2001-11-21
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-04-09
Data de envio ao PAR: 2003-04-11
Situação: Arquivada
Petição nº 74 / VIII / 3
1º Peticionante: João Andrade Santos e outros - Presidente da Região de Turismo de Évora.
Solicitam a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.
Nº de Assinaturas: 46000
Publicação da petição
DAR II série B nº 5, de 2002-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 2001-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-05-08
Relator: MAXIMIANO MARTINS(PS)
Nomeado em: 2002-05-21
Data Relatório Final: 2003-03-26
Data de envio ao PAR: 2003-04-03
Situação: Arquivada
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Nº de Assinaturas: 46000
Data de Entrada: 2001-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: CAPOULAS SANTOS(PS)
Nomeado em: 2002-05-14
Data Relatório Final: 2003-01-15
Data de envio ao PAR: 2003-02-13
Situação: Arquivada
Petição nº 75 / VIII / 3
1º Peticionante: Vasco Cunha e Outros.
Solicitam a construção de um nó de acesso directo à Auto-Estrada (A1) no Concelho do Cartaxo.
Nº de Assinaturas: 4000
Publicação da petição
DAR II série B nº 10, de 2002-01-26
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: NELSON BALTAZAR(PS)
Nomeado em: 2002-05-14
Data Relatório Final: 2002-10-02
Data de envio ao PAR: 2002-10-03
Apreciação em plenário: 2003-02-27
Situação: Arquivada
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0787 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Petição nº 78 / VIII / 3
1º Peticionante: João Carlos da Costa e Silva.
Solicitam à Assembleia da República a criação do Concelho de Cucujães, com sede na Vila de Cucujães.
Nº de Assinaturas: 2500
Publicação da petição
DAR II série B nº 10, de 2002-01-26
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2001-10-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LUÍS MIRANDA(PS)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Final: 2002-07-01
Data de envio ao PAR: 2002-07-23
Situação: Arquivada
Petição nº 79 / VIII / 3
1º Peticionante: Comissão de Utentes de Saúde Pinhal Novo - José Manuel Oliveira Reis.
Solicitam a Intervenção da Assembleia da República nomeadamente: Constituição de uma extensão de saúde no lado sul de Pinhal Novo; alargamento do horário de atendimento; médico de família para todos os utentes; meios auxiliares de diagnóstico e de serviços continuados de saúde.
Nº de Assinaturas: 4157
Publicação da petição
DAR II série B nº 6 de 2002-06-08
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2001-10-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-05-28
Relator: CLARA CARNEIRO(PSD)
Nomeado em: 2002-05-29
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Nº of. pedido: 519/COM em: 2002-06-26
Data Relatório Final: 2003-01-28
Data de envio ao PAR: 2003-02-06
Apreciação em plenário: 2003-04-09
Situação: Arquivada
Petição nº 81 / VIII / 3
1º Peticionante: Comissão de Utentes da Saúde da Península Setúbal - Francisco Vale Arzileiro.
Solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à pretensão, designadamente, de novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Azeitão, Amora e Corroios.
Nº de Assinaturas: 5434
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2002-06-08
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2001-10-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-05-28
Relator: CLARA CARNEIRO(PSD)
Nomeado em: 2002-05-29
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAUDE
Nº of. pedido: 519/COM em: 2002-06-26
Data Relatório Final: 2003-01-28
Data de envio ao PAR: 2003-02-06
Apreciação em plenário: 2003-04-09
Situação: Arquivada
Petição nº 82 / VIII / 3
1º Peticionante: Comissão dos Empregados do BNU em Moçambique não Reintegrados.
Solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem reintegrados nos quadros do BNU com passagem simultânea à situação de reforma.
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2002-06-08
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-01-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-05-22
Relator: JOAQUIM PINA MOURA(PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Data Relatório Intercalar: 2002-09-17
Pedido de Informação a entidade: CAIXA GERAL de DEPÓSITOS
Nº of. pedido: 1273/COM em: 2002-11-14
Resposta em: 2002-12-09
Data Relatório Final: 2003-06-17
Data de envio ao PAR: 2003-07-04
Situação: Arquivada
9.1.3. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA
Petição nº 4 / VII / 1
1º Peticionante: António Monteiro Vieira.
Denuncia uma série de fraudes alegadamente cometidas pelos seus sócios e desmente uma notícia relativa a várias acções em que é parte, publicado no jornal Público.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1995-12-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1995-05-09
Relator: TERESA MORAIS(PSD)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-03-26
Data de envio ao PAR: 2003-03-28
Situação: Arquivada
Petição nº 12 / VII / 1
1º Peticionante: Leonildo da Cruz Rodrigues.
Solicitam que se averigue a eventual inconstitucionalidade dos Decretos - Lei n°466/85 de 5 de Novembro e 20/95 de 28 de Janeiro.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1995-12-14 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1995-05-09
Relator: ALBERTO ARONS de CARVALHO(PS)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-02-26
Data de envio ao PAR: 2003-02-27
Situação: Arquivada
Petição nº 15 / VII / 1
1º Peticionante: MURPI - Confederação Nacional de Reformados Pensionistas / e Idosos.
Solicita a tomada de medidas legislativas que assegurem a defesa e cumprimento dos princípios do sistema de segurança social.
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Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1995-01-09
Situação: Arquivada
Petição nº 23 / VII / 1
1º Peticionante: José Martins Teixeira.
Solicitam a Intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e Empresa LA Sabina S.A. no âmbito da alienação do Parque Habitacional da Mina de S. Domingos e do Pomarão.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1996-03-26 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-06-30
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de MERTOLA
Nº of. pedido: 521/COM em: 2002-07-23
Pedido de Informação a entidade: LA SABINA, EMPRESA EXPLORAÇÃO MINEIRA e TURÍSTICA, S.A.
Nº of. pedido: 3633/DSC em: 2002-10-07
Resposta em: 2002-10-16
Data Relatório Final: 2003-05-29
Data de envio ao PAR: 2003-06-17
Situação: Arquivada
Petição nº 29 / VII / 1
1º Peticionante: Guilherme da Fonseca e José Eduardo Oliveira Gonçalves.
Submetem à apreciação da Assembleia da República a "proposta de projecto de lei - aprova o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais".
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1996-04-01 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2002-05-23
Data de envio ao PAR: 2002-05-31
Situação: Arquivada
Petição nº 30 / VII / 1
1º Peticionante: Projecto de Apoio ao Recluso.
Pedem a aprovação de uma Amnistia Geral e de um perdão alargado.
Publicação da petição
DAR II série B nº 24, de 1996-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1996-04-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Nº de Assinaturas: 2959
Admitida em: 1996-05-09
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES(PSD)
Nomeado em: 2002-11-27
Data Relatório Final: 2002-11-27
Data de envio ao PAR: 2002-11-27
Situação: Arquivada
Petição nº 34 / VII / 1
1º Peticionante: Comissão de Lesados pela Tracção.
Apelam para que a Assembleia da República desenvolva as iniciativas que julgue adequadas.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1996-02-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: NUNO TEIXEIRA de MELO(CDS-PP)
Nomeado em: 2003-03-30
Data Relatório Final: 2003-04-02
Data de envio ao PAR: 2003-04-23
Apreciação em plenário: 2003-05-21
Situação: Arquivada
Petição nº 57 / VII / 2
1º Peticionante: Teresa de Jesus Nunes de O. Fernandes.
Solicita que seja alterado o regulamento geral sobre o ruído.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1996-10-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ALBERTO ANTUNES(PS)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Final: 2002-07-04
Data de envio ao PAR: 2002-07-23
Situação: Arquivada
Petição nº 58 / VII / 2
1º Peticionante: Luis Filipe Gouveia Borba Rodrigues.
Pretende que se inclua no Orçamento do Estado para 1997 uma verba ajustada a gravidade da situação e à responsabilidade de Portugal com vista a apoiar o povo de Timor-Leste e a sua auto-determinação.
Nº de Assinaturas: 1916
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 1996-10-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2002-11-18
Data de envio ao PAR: 03.02.12
Situação: Arquivada
Petição nº 62 / VII / 2
1º Peticionante: António José de T. Falcão.
Solicitam a não aceitação pelo Estado Português das propostas de Tratado sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos em discussão na Conferência Diplomática da WIPO.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1996-11-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1997-03-04
Relator: ALBERTO ARONS de CARVALHO(PS)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-02-26
Data de envio ao PAR: 2003-02-27
Situação: Arquivada
Petição nº 64 / VII / 2
1º Peticionante: Fernando de Sousa.
Solicita que a Assembleia da República reveja o regime jurídico da acção de impugnação de paternidade constante dos artigos 1838° e seguintes do Código Civil.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1996-12-10 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1997-04-02
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Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO(PSD)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-07-14
Data de envio ao PAR: 2003-07-14
Situação: Arquivada
Petição nº 74 / VII / 2
1º Peticionante: Luis Emídio Lopes Mateus Fazenda.
Pretendem a realização de um referendo ao Tratado da União Europeia.
Nº de Assinaturas: 4632
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1997-03-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES(PSD)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2002-11-27
Data de envio ao PAR: 2002-11-27
Situação: Arquivada
Petição nº 81 / VII / 2
1º Peticionante: Liga dos Amigos de Linda-a -Velha.
Solicita a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1997-04-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: VÍTOR REIS(PSD)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-06-25
Pedido de Informação a entidade: INSPECÇÃO-GERAL da ADMINISTRAÇÃO do TERRITÓRIO
Nº of. pedido: 3476 em: 2002-07-25
Data Relatório Final: 2002-09-20
Data de envio ao PAR: 2002-10-08
Situação: Arquivada
Petição nº 99 / VII / 3
1º Peticionante: Magnus Marcelo Pinho Silva.
Pretendem que lhes seja assegurada a integração nos quadros da administração publica portuguesa.
Nº de Assinaturas: 200
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1998-01-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ISMÉNIA FRANCO(PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Data Relatório Final: 2003-07-31
Data de envio ao PAR: 2003-09-26
Situação: Arquivada
Petição nº 152 / VII / 4
1º Peticionante: Rogerio Silva Duarte Geral de Oliveira.
Sugere e requer que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei Nº.46/85 de 20 de Setembro.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 1999-01-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2002-12-11
Data de envio ao PAR: 2003-02-12
Situação: Arquivada
Petição nº 156 / VII / 4
1º Peticionante: Maria Nazaré Anjos.
Solicita que seja considerada de interesse colectivo a continuidade no ano lectivo de 1999/2000 e subsequentes o sistema de ensino por unidades capitalizáveis em regime pós laboral na Esc. S. D. Maria.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 1999-01-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: CARLOS ANTUNES(PSD)
Nomeado em: 2002-05-08
Data Relatório Final: 2002-06-25
Data de envio ao PAR: 2002-09-24
Situação: Arquivada
Petição nº 166 / VII / 4
1º Peticionante: Junta de Freguesia do Prior Velho.
Solicitam a Assembleia da República as acções necessárias para por fim ao problema causado pela exploração existente na Quinta do Coelho.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1999-03-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ISABEL GONÇALVES(CDS-PP)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-06-18
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Nº of. pedido: 564/COM em: 2002-06-28
Pedidos de Informação
Data Relatório Intercalar: 2002-06-18
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de LOURES
Nº of. pedido: 564/COM em: 2002-06-28
Resposta em: 2002-07-24
Data Relatório Final: 2003-05-28
Data de envio ao PAR: 2003-06-17
Situação: Arquivada
9.1.4. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA
Petição nº 81 / VI / 1
1º Peticionante: Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.
Solicitam medidas no sentido de que se confira o direito a participação emolumentar aos escriturários/dactilógrafos dos ex-tribunais municipais.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1992-03-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ARMÉNIO SANTOS (PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Data de envio ao PAR: 2003-04-14
Situação: Arquivada
Petição nº 82 / VI / 1
1º Peticionante: Sindicato Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.
Solicitam que se tome medidas adequadas a solução da eventual redução de funcionários e do seu ingresso no
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0790 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
quadro de excedentes do pessoal do centro de identificação civil e criminal.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1992-03-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOAQUIM PINA MOURA (PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Data de envio ao PAR: 2003-04-14
Situação: Arquivada
Petição nº 163 / VI / 2
1º Peticionante: Fernando Octávio Vozone / SECIL.
Contestam a aplicação do Decreto-Lei n.º 221-A/75, de 9 de Maio, e pretendem que o Estado restitua aos seus legítimos donos as acções ou que lhes seja paga a justa indemnização.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 1992-11-05 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2002-06-18
Situação: Arquivada
Petição nº 244 / VI / 3
1º Peticionante: Associação de Professores de Habilitação Suficiente.
Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação no sistema educativo ressalvando os seus direitos adquiridos.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 1993-11-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: AURORA VIEIRA (PSD)
Nomeado em: 2002-11-04
Data Relatório Final: 2002-11-14
Data de envio ao PAR: 2002-11-29
Situação: Arquivada
Petição nº 251 / VI / 3
1º Peticionante: Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas.
Solicita que Assembleia da República tome medidas legislativas, para assegurar que o exercício da actividade de mediador de seguros seja acumulável com a qualidade de reformado por invalidez para a actividade seguradora.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1994-03-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2002-10-23
Data de envio ao PAR: 2002-11-14
Situação: Arquivada
Petição nº 266 / VI / 3
1º Peticionante: José Jesus Dias.
Protestam contra a forma como têm sido geridos os bairros sociais da Assembleia Distrital de Lisboa
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Data de Entrada: 1994-04-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-10-15
Situação: Arquivada
Petição nº 308 / VI / 4
1º Peticionante: Manuel Rita Sousa Mendes.
Solicitam que sejam criadas no RMAS que dispensem a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 1995-02-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JAMILA MADEIRA(PS)
Nomeado em: 2002-10-21
Data Relatório Intercalar: 2002-11-27
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das FINANÇAS
Nº of. pedido: 1485/COM em: 2002-12-11
Resposta em: 2003-03-31
Data de envio ao PAR: 2003-05-30
Situação: Arquivada
Petição nº 310 / VI / 4
1º Peticionante: Ângelo Manuel Jota Santos.
Solicita que seja analisada a situação retributiva dos funcionários que desempenham funções em regime do requisição ou de comissão de serviço em organismos dependentes da D.G.C.I. em resultado da aplicação do NSR.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1995-03-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2003-04-14
Situação: Arquivada
Petição nº 319 / VI / 4
1º Peticionante: Anézio Gonçalves Ferreira.
Pretendem que a Assembleia da República intervenha junto do Ministro da Administração Interna no sentido de não ser retirado da cidade de Pombal o posto da PSP aí existente.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1995-04-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: VITALINO CANAS (PS)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2002-11-12
Data de envio ao PAR: 2002-11-14
Situação: Arquivada
Petição nº 337 / VI / 4
1º Peticionante: Manuel Gonçalves da Silva.
Expõe a sua discordância face às possíveis alterações à Lei Orgânica da I.G.A.T.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1995-07-11 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ALBERTO MARTINS (PS)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Final: 2003-04-09
Data de envio ao PAR: 2003-04-11
Situação: Arquivada
9.2. - PETIÇÕES PENDENTES
9.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA
Petição nº 1 / IX / 1
1º Peticionante: Hermínio Ribeiro de Almeida e outros
Requerem a instalação de um centro de saúde de raiz com todas as valências.
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0791 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nº de Assinaturas: 4000
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-05-01
Admitida em: 2002-09-17
Relator: JOSÉ MANUEL PAVÃO(PSD)
Nomeado em: 2002-11-12
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Nº do pedido: 1673/COM em: 2003-01-22
Situação: Pendente
Petição nº 3 / IX / 1
1º Peticionante: Associação Nacional de Sargentos.
Propõe uma revisão do actual E.M.F.A.R.
Nº de Assinaturas: 6277
Publicação da petição
DAR II série B nº 5, de 2002-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Data de Entrada: 2002-04-15
Admitida em: 2002-05-06
Relator: RODRIGO RIBEIRO (PSD)
Nomeado em: 2002-05-06
Data Relatório Intercalar: 2002-05-22
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Nº do pedido: 1732/DSC em: 2002-06-06
Data Relatório Final: 2003-06-30
Data de envio ao PAR: 2003-07-11
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 4 / IX / 1
1º Peticionante: Associação dos Pupilos do Exército.
Despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001-2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário do Instituto Militar dos Pupilos do Exército.
Nº de Assinaturas: 12000
Publicação da petição
DAR II série B nº 5, de 2002-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-04-15
Admitida em: 2002-05-23
Data Relatório Intercalar: 2002-07-24
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO DEFESA NACIONAL
Nº do pedido: 3615/DSC em: 2002-10-04
Relator: HENRIQUE CHAVES (PSD)
Nomeado em: 2002-05-23
Situação: Pendente
Petição nº 5 / IX / 1
1º Peticionante: Militares Abrangidos pela Transição da Lei Nº.43/99.
Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei nº.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-05-23
Admitida em: 2002-05-06
Pedidos de Informação
Data Relatório Intercalar: 2002-05-20
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da DEFESA NACIONAL
Nº do pedido: 1733/DSC em: 2002-06-06
Resposta em: 2002-08-23
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2002-05-06
Situação: Pendente
Petição nº 8 / IX / 1
1º Peticionante: Manuel Lopes Marques de Agonia.
Fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais.
Nº de Assinaturas: 4943
Publicação da petição
DAR II série B nº 10, de 2002-08-03
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2002-06-20
Admitida em: 2002-07-08
Relator: DIOGO LUZ (PSD)
Nomeado em: 2002-07-08
Data Relatório Intercalar: 2002-09-27
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de PÓVOA de VARZIM
Nº do pedido: 4457/DSC em: 2002-11-06
Resposta em: 2002-12-06
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da SAÚDE
Nº do pedido: 1192/COM em: 2002-11-06
Data Relatório Final: 2003-05-26
Data de envio ao PAR: 2003-06-17
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 9 / IX / 1
1º Peticionante: Sindicato Trabalhadores Função Pública no RTE.
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do novo sistema retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-05-23
Admitida em: 2002-07-09
Relator: MARIA do CARMO ROMÃO(PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Data Relatório Intercalar: 2002-07-10
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das FINANÇAS
Nº do pedido: 787/COM em: 2002-09-26
Situação: Pendente
Petição nº 10 / IX / 1
1º Peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta e outros.
Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei nº.15-2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro especial de oficiais.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-05-28
Admitida em: 2002-07-24
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2002-12-04
Data Relatório Intercalar: 2002-12-05
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO de ESTADO e da DEFESA NACIONAL
Nº do pedido: 270/DSC em: 2003-01-17
Situação: Pendente
Página 792
0792 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Petição nº 11 / IX / 1
1º Peticionante: António Eduardo de Carvalho Lopes.
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da escola do exército/academia militar à semelhança da correcção feita pela Lei nº.15-2000, de 8 de Agosto.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-05-28
Admitida em: 2002-07-24
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2002-12-04
Data Relatório Intercalar: 2002-12-05
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO de ESTADO e da DEFESA NACIONAL
Nº do pedido: 270/DSC em: 2003-01-17
Situação: Pendente
Petição nº 12 / IX / 1
1º Peticionante: José Diogo Mateus e outros.
Solicitam a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-07-16
Admitida em: 2003-01-28
Relator: JOSÉ MANUEL CORDEIRO(PSD)
Nomeado em: 2003-01-28
Data Relatório Intercalar: 2003-04-30
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Nº of. pedido: 2664/COM em: 2003-06-18
Data de envio ao PAR: 2003-07-02
Situação: Arquivada
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2002-07-16
Data de envio ao PAR: 2002-10-29
Situação: Arquivada
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2002-07-16
Admitida em: 2003-01-28
Situação: Pendente
Petição nº 15 / IX / 1
1º Peticionante: Rui Manuel Higino José.
Solicitam a instalação de uma nova farmácia ou de um posto farmacêutico móvel na localidade de Praias do Sado, Concelho de Setúbal, em face de encerramento, em 6 de Julho de 2002, da farmácia que existia naquela localidade.
Nº de Assinaturas: 1302
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-09-03
Admitida em: 2002-09-17
Relator: LUÍSA PORTUGAL(PS)
Nomeado em: 2002-11-12
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Nº do pedido: 1701/COM em: 2003-01-29
Resposta em: 2003-07-18
Situação: Pendente
Petição nº 16 / IX / 1
1º Peticionante: Acácio Duarte Antunes Farias.
Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 2002-05-14
Admitida em: 2002-11-09
Relator: JORGE TADEU MORGADO (PSD)
Nomeado em: 2002-11-15
Situação: Pendente
Petição nº 18 / IX / 1
1º Peticionante: Jamila Barbara Madeira e Madeira.
Reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei nº.349/98, de 11 de Setembro.
Nº de Assinaturas: 41055
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 2002-10-01
Admitida em: 2002-11-09
Relator: ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP)
Nomeado em: 2002-11-15
Situação: Pendente
Petição nº 19 / IX / 1
1º Peticionante: Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino.
Apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos.
Nº de Assinaturas: 307
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Data de Entrada: 2002-10-01
Admitida em: 2002-10-29
Relator: COSTA e OLIVEIRA (PSD)
Nomeado em: 2002-10-29
Data Relatório Intercalar: 2003-05-06
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL e PESCAS
Nº do pedido: 2384/COM em: 2003-05-13
Situação: Pendente
Petição nº 20 / IX / 1
1º Peticionante: José de Matos Rainho.
Solicita que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao processo de indemnização dos espoliados do Ultramar.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Data de Entrada: 2002-09-09
Admissibilidade: Outros Casos
Data de envio ao PAR: 2002-11-08
Situação: Pendente
Petição nº 21 / IX / 1
1º Peticionante: Francisco Lopes Simões Caneco e outros.
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 2002-10-09
Admitida em: 2002-11-25
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2002-11-25
Data Relatório Intercalar: 2002-12-04
Página 793
0793 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO de ESTADO e da DEFESA NACIONAL
Nº do pedido: 5498/DSC em: 2002-12-19
Situação: Pendente
Petição nº 24 / IX / 1
1º Peticionante: Associação dos Profissionais da Guarda.
Solicitam iniciativa legislativa, por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na G.N.R.
Nº de Assinaturas: 13169
Publicação da petição
DAR II série B nº 43, de 2003-05-17
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-12-19
Data de envio ao PAR: 2003-04-11
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-12-19
Admitida em: 2003-05-06
Relator: CUSTÓDIA FERNANDES (PS)
Nomeado em: 2003-05-06
Data Relatório Intercalar: 2003-09-11
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Nº do pedido: 3118/COM em: 2003-09-26
Situação: Pendente
Petição nº 25 / IX / 1
1º Peticionante: Maria Fernanda Jesus Santos Duarte.
Solicita a alteração do artigo 1º. da lei 5-2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2002-10-24
Admitida em: 2003-01-14
Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Nomeado em: 2003-01-14
Situação: Pendente
Petição nº 29 / IX / 1
1º Peticionante: Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade Vítimas Falências.
Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências.
Nº de Assinaturas: 6322
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-02-06
Admitida em: 2003-04-09
Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD)
Nomeado em: 2003-05-06
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do TRABALHO e da SEGURANCA SOCIAL
Nº of. pedido: 3536/COM em: 2003-11-14
Situação: Pendente
Petição nº 30 / IX / 1
1º Peticionante: Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora.
Criação/Restauração do Concelho de Samora Correia.
Nº de Assinaturas: 4731
Publicação da petição
DAR II série B nº 36, de 2003-03-15
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2003-02-21
Admitida em: 2003-03-11
Relator: JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (PS)
Nomeado em: 2003-03-11
Data Relatório Final: 2003-06-18
Data de envio ao PAR: 2003-07-11
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 31 / IX / 1
1º Peticionante: Município de Santiago do Cacém.
Falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do centro de saúde de Santiago do Cacém.
Nº de Assinaturas: 4622
Publicação da petição
DAR II série B nº 43, de 2003-05-17
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-03-06
Admitida em: 2003-05-13
Relator: VICENTE MERENDAS (PCP)
Nomeado em: 2003-05-13
Data Relatório Final: 2003-06-27
Data de envio ao PAR: 2003-07-04
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 32 / IX / 1
1º Peticionante: Associação dos Reformados e Pensionistas da Função Pública.
Solicitam a correcta aplicação, pela Caixa Geral de Aposentações, do artigo 7º. da Lei nº.30-C/2000, de 29 de Dezembro, que procedeu à actualização extraordinária das pensões de aposentação.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2002-10-23
Admitida em: 2003-05-13
Relator: ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP)
Nomeado em: 2003-11-04
Pedido de Informação a entidade: CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES
Nº of. pedido: 3537/COM em: 2003-11-14
Situação: Pendente
Petição nº 33 / IX / 1
1º Peticionante: Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses.
Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano.
Nº de Assinaturas: 382
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2003-02-20
Admitida em: 2003-04-20
Relator: PAULA CARLOTO(PSD)
Nomeado em: 2003-04-22
Situação: Pendente
Petição nº 34 / IX / 1
1º Peticionante: Vitor Ribeiro Antunes.
Solicita legislação que estabeleça prazos mínimos e máximos entre a data da convocação de um cidadão para testemunhar
Página 794
0794 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
em tribunal e o acto a que diz respeito e que qualquer informação sobre numerário a utilizar pelos tribunais portugueses seja feita em moeda corrente usada no nosso país.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-04-29
Admitida em: 2003-04-09
Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD)
Nomeado em: 2003-04-09
Situação: Pendente
Petição nº 38 / IX / 1
1º Peticionante: Ricardo Sá Fernandes.
Solicita alteração do regime legal de consulta dos autos de inquérito por assistente em processo penal.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-10-18
Admitida em: 2003-07-10
Relator: JORGE LACÃO (PS)
Nomeado em: 2003-04-09
Situação: Pendente
Petição nº 39 / IX / 1
1º Peticionante: Pedro Choi de Amélia Cordeiro.
Necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Nº de Assinaturas: 85230
Publicação
DAR II série B nº 43, de 2003-05-17
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-03-21
Admitida em: 2003-05-13
Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA (PSD)
Nomeado em: 2003-05-13
Data Relatório Final: 2003-09-17
Data de envio ao PAR: 2003-10-01
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 40 / IX / 1
1º Peticionante: Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco.
Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento.
Nº de Assinaturas: 4668
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2003-03-27
Admitida em: 2003-07-10
Relator: NUNO TEIXEIRA de MELO (CDS-PP)
Nomeado em: 2003-04-09
Situação: Pendente
Petição nº 41 / IX / 1
1º Peticionante: Carla Andrea dos Reis Violante e outros.
Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra.
Nº de Assinaturas: 4009
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2003-04-03
Admitida em: 2003-04-15
Relator: LUÍS MIRANDA (PS)
Nomeado em: 2003-05-27
Data Relatório Intercalar: 2003-05-28
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO
Nº do pedido: 2707/COM em: 2003-06-26
Situação: Pendente
Petição nº 42 / IX / 1
1º Peticionante: Maria Luisilda Machado Esteves de Ataíde.
Solicitam a substituição do Decreto-Lei nº.427/99, de 21 de Outubro (que integrou no regime geral de segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, S.A.", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-04-04
Admitida em: 2003-05-13
Relator: MARIA do CARMO ROMÃO (PS)
Nomeado em: 2003-05-13
Pedido de Informação a entidade: Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores
Nº of. pedido: 3512/COM em: 2003-11-12
Pedido de Informação a entidade: Administração da Electricidade dos Açores - EDA, SA
Nº of. pedido: 3512/COM em: 2003-11-12
Situação: Pendente
Petição nº 43 / IX / 1
1º Peticionante: Geraldo Silva Lourenço.
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Data de Entrada: 2003-01-27
Admitida em: 2003-04-02
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2003-06-18
Situação: Pendente
Petição nº 44 / IX / 1
1º Peticionante: Sebastião Afonso Ribeiro Goulão.
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Data de Entrada: 2003-02-03
Admitida em: 2003-04-02
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2003-06-18
Situação: Pendente
Petição nº 46 / IX / 1
1º Peticionante: Tomas Gonçalves.
Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que a sua pensão de aposentação seja revista.
Página 795
0795 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-05-16
Admitida em: 2003-06-03
Relator: ISMÉNIA FRANCO (PSD)
Nomeado em: 2003-06-03
Pedido de Informação a entidade: CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES
Pedido de Informação a entidade: DIRECÇÃO-GERAL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nº do pedido: 2824/COM em: 2003-07-04
Situação: Pendente
Petição nº 47 / IX / 1
1º Peticionante: António Sousa Cardoso - Causa Real.
Pretendem a alteração da alínea b) do artigo 288º da Constituição da República Portuguesa.
Nº de Assinaturas: 7133
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2003-05-09
Admitida em: 2003-07-10
Relator: ISILDA PEGADO (PSD)
Nomeado em: 2003-06-25
Situação: Pendente
Petição nº 48 / IX / 1
1º Peticionante: Maria do Carmo Neiva Correia.
Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
Nº de Assinaturas: 17338
Publicação da petição
DAR II série B nº 49, de 2003-07-12
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-06-03
Admitida em: 2003-07-02
Relator: CLARA CARNEIRO (PSD)
Nomeado em: 2003-07-02
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Nº of. pedido: 3534/COM em: 2003-11-14
Situação: Pendente
Petição nº 49 / IX / 1
1º Peticionante: Associação Nacional Espondilite Anquilosante.
Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde.
Nº de Assinaturas: 1957
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-06-18
Admitida em: 2003-07-02
Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS)
Nomeado em: 2003-11-04
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do TRABALHO e da SEGURANCA SOCIAL
Nº of. pedido: 3536/COM em: 2003-11-14
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Nº of. pedido: 3534/COM em: 2003-11-14
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das FINANÇAS
Nº of. pedido: 3535/COM em: 2003-11-14
Situação: Pendente
Petição nº 50 / IX / 1
1º Peticionante: Comissão de Freguesia do Couço.
Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço.
Nº de Assinaturas: 1102
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-06-26
Admitida em: 2003-07-14
Relator: CLARA CARNEIRO (PSD)
Nomeado em: 2003-07-14
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da SAÚDE
Nº do pedido: 3017/COM em: 2003-09-09
Situação: Pendente
Petição nº 51 / IX / 1
1º Peticionante: Maria de Fátima Araújo da Silva.
Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que seja alargado aos funcionários e agentes da Administração Pública o âmbito da aplicação das normas do Código do Trabalho relativas ao trabalhador estudante.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-09-04
Admitida em: 2003-10-08
Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD)
Nomeado em: 2003-10-08
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO do TRABALHO
Nº of. pedido: 3260/COM em: 2003-10-14
Resposta em: 2003-10-30
Pedido de Informação a entidade: SECRETARIA de ESTADO da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nº of. pedido: 3489/COM em: 2003-11-07
Situação: Pendente
Petição nº 52 / IX / 1
1º Peticionante: Ângela Maria Lages Mendes Leite.
Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21.
Nº de Assinaturas: 11647
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2003-07-03
Admitida em: 2003-09-30
Relator: AURORA VIEIRA(PSD)
Nomeado em: 2003-10-07
Situação: Pendente
Petição nº 53 / IX / 1
1º Peticionante: António Augusto dos Santos.
Pede justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado Português.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Data de Entrada: 2003-06-06
Admitida em: 2003-10-21
Situação: Pendente
Petição nº 58 / IX / 1
1º Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde.
Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra).
Página 796
0796 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nº de Assinaturas: 4882
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 2003-07-25
Situação: Pendente
9.2.2. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA
Petição nº 2 / VIII / 1
1º Peticionante: Jaime Pinho.
Manifestam total oposição aos projectos de privatização da ponta da península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras de barcos entre as duas margens.
Nº de Assinaturas: 9219
Publicação da petição
DAR II série B nº 10, de 2000-01-08
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1999-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: HONÓRIO NOVO(PCP)
Nomeado em: 2002-05-15
Situação: Pendente
Petição nº 14 / VIII / 1
1º Peticionante: Jose Fernandes Gomes da Rocha.
Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro psiquiátrico e pede ajuda para resolver o seu caso.
Publicação da petição
DAR II série B nº 17, de 2000-03-18
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1999-03-15 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO PINHO de ALMEIDA(CDS-PP)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 21 / VIII / 1
1º Peticionante: Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde.
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das Carreiras dos Funcionários Administrativos da Saúde.
Nº de Assinaturas: 5379
Publicação da petição
DAR II série B nº 21, de 2000-04-15
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2000-03-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LUÍSA PORTUGAL(PS)
Nomeado em: 2002-05-28
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da SAÚDE
Situação: Pendente
Petição nº 24 / VIII / 1
1º Peticionante: Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação.
Solicita que seja implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos há quase um quarto de século, os ex-docentes, actuais técnicos de acção social escolar.
Nº de Assinaturas: 6150
Publicação da petição:
DAR II série B nº 9, de 2000-12-16
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Distribuída em: 2000-12-11
Data de Entrada: 2000-03-20
Admitida em: 2000-12-11
Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
Nomeado em: 2000-12-11
Data Relatório Intercalar: 2001-01-10
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da EDUCAÇÃO
Nº of. pedido: OF 150/COM em: 2001-02-05
Data Relatório Final: 2001-03-25
Data de envio ao PAR: 2001-04-04
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 26 / VIII / 1
1º Peticionante: Comissão de Trabalhadores da TAP Air Portugal.
Comissões a que baixou: Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP.
Data de Entrada: 1999-03-16 (Pendente de legislaturas anteriores)
Admissibilidade: Outros Casos
Situação: Pendente
Petição nº 27 / VIII / 1
1º Peticionante: Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.
Solicitam a Revogação Imediata da Lei Nº 4/99, de 27 de Janeiro
Nº de Assinaturas: 4680
Publicação da petição
DAR II série B nº 28, de 2000-06-17
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2000-04-14 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MIGUEL COLETA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 30 / VIII / 1
1º Peticionante: Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra - Cascais - Sr. João Dias Coelho.
Solicitam que a Assembleia da República Intervenha com Vista à Salvaguarda do Parque Natural Sintra - Cascais.
Nº de Assinaturas: 15000
Publicação da petição
DAR II série B nº 31, de 2000-07-08
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2000-06-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-05-16
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das CIDADES, ORDENAMENTO do TERRITORIO e AMBIENTE
Nº of. pedido: 478 em: 2002-06-19
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de CASCAIS
Nº of. pedido: 478 em: 2002-06-19
Resposta em: 2002-07-03
Data Relatório Final: 2002-10-15
Página 797
0797 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Data de envio ao PAR: 2002-11-06
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 31 / VIII / 1
1º Peticionante: Elisabete da Silva Oliveira.
Solicitam a reposição; como obrigatória da disciplina de educação visual no 9º ano pelo menos com um bloco de 90m e que seja garantida a segunda disciplina em Arte e a de Tecnologia no 9º, 7º e 8º anos.
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2000-06-26 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ROSALINA MARTINS(PS)
Nomeado em: 2002-05-15
Situação: Pendente
Petição nº 32 / VIII / 1
1º Peticionante: Manuel Fernando de Sousa.
Solicitam que a Assembleia da República decida proceder à trasladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos.
Nº de Assinaturas: 11211
Publicação da petição
DAR II série B nº 4, de 1999-11-20
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2000-06-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MANUELA MELO(PS)
Nomeado em: 2002-10-29
Relator: GUSTAVO CARRANCA(PS)
Nomeado em: 2002-05-15 cessou funções em: 2002-10-28
Data Relatório Final: 2002-11-25
Data de envio ao PAR: 2002-12-04
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 35 / VIII / 2
1º Peticionante: Junta Freguesia de Abreiro.
Solicitam a inclusão de zonas da Freguesia de Abreiro na Região Demarcada do Douro
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Data de Entrada: 2000-09-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MELCHIOR MOREIRA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-14
Situação: Pendente
Petição nº 36 / VIII / 2
1º Peticionante: Comissão Pró - Universidade de Bragança.
Solicitam a Criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico.
Nº de Assinaturas: 15266
Publicação da petição
DAR II série B nº 9, de 2000-12-16
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Distribuída em: 2000-12-11
Data de Entrada: 2000-10-13 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2000-12-11
Relator: DAVID JUSTINO(PSD)
Nomeado em: 2000-12-11
Data Relatório Final: 2001-10-04
Data de envio ao PAR: 2001-11-06
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 37 / VIII / 2
1º Peticionante: Assembleia Municipal do Município de Santiago de Cacém.
Apelam à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.
Nº de Assinaturas: 4922
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2000-10-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MIGUEL MIRANDA(PSD)
Nomeado em: 2002-12-04
Relator: RIBEIRO dos SANTOS(PSD)
Nomeado em: 2002-05-14 cessou funções em: 2002-12-04
Data Relatório Intercalar: 2002-07-08
Pedido de Informação a entidade: CAMARA MUNICIPAL de SANTIAGO do CACEM
Nº of. pedido: 876/COM em: 2002-10-07
Resposta em: 2002-10-31
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE de OLIVEIRA
Nº of. pedido: 876/COM em: 2002-10-07
Pedido de Informação a entidade: INSTITUTO para a CONSTRUÇÃO e EXPLORAÇÃO da REDE VIÁRIA
Nº of. pedido: 876/COM em: 2002-10-07
Resposta em: 2002-11-06
Pedido de Informação a entidade: INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
Nº of. pedido: 876/COM em: 2002-10-07
Resposta em: 2002-11-06
Data Relatório Final: 2002-12-06
Data de envio ao PAR: 2002-12-16
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 42 / VIII / 2
1º Peticionante: José Eduardo de Matos.
Manifestam preocupação contra o encerramento do serviço de urgência, serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu.
Publicação da petição:
DAR II série B nº 8, de 2000-12-02
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2000-07-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Nº de Assinaturas: 10500
Relator: JOSÉ MANUEL PAVÃO(PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAÚDE
Nº of. pedido: 519/COM em: 2002-06-26
Resposta em: 2002-12-04
Situação: Pendente
Petição nº 44 / VIII / 2
1º Peticionante: Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne.
Apelam à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre S. Bartolomeu de Messines e via longitudional do Algarve.
Página 798
0798 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Comissões a que baixou: Comissão de Equipamento Social
Data de Entrada: 2000-11-28
Admitida em: 2000-11-28
Relator: MOTA ANDRADE (PS)
Nomeado em: 2001-01-12
Data Relatório Final: 2001-06-11
Data de envio ao PAR: 2001-07-20
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 47 / VIII / 2
1º Peticionante: Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal.
Solicitam a revogação da alínea h) do nº.3 do artigo 2º e do nº. 3 do artigo 75º. do Código do I.R.S., que estipulam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogos de fortuna ou azar, atribuídas por terceiros.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 2001-01-03 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-05-08
Relator: PATINHA ANTÃO(PSD)
Nomeado em: 2002-05-13
Data Relatório Intercalar: 2003-03-26
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das FINANÇAS
Nº of. pedido: 2173/COM em: 2003-04-07
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do TRABALHO e da SEGURANÇA SOCIAL
Nº of. pedido: 2173/COM em: 2003-04-07
Situação: Pendente
Petição nº 49 / VIII / 2
1º Peticionante: Manuel Jorge Barros de Bastos.
Solicita que a Assembleia da República que revogue o artº.3º. e a alínea e) do Artº.69º. do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei Nº.343/99 de 26 de Agosto) e que interceda junto dos órgãos da administração central competente no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, dando maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2001-01-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MARIA do CARMO ROMÃO(PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 51 / VIII / 2
1º Peticionante: Jose Mendes Rodrigues.
Manifesta a sua oposição ao traçado da A1/ IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga - Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente.
Nº de Assinaturas: 4880
Publicação da petição
DAR II série B nº 36, de 2001-07-21
Comissões a que baixou: Comissão de Equipamento Social
Data de Entrada: 2001-02-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2001-02-19
Relator: VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD)
Nomeado em: 2001-03-22
Data Relatório Final: 2001-05-02
Data de envio ao PAR: 2001-07-31
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 55 / VIII / 2
1º Peticionante: Jorge Manuel dos Santos Jacinto.
Solicita a revogação da Lei Nº 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do Ensino Superior Público.
Nº de Assinaturas: 3366
Publicação da petição
DAR II série B nº 32, de 2001-06-09
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Entrada: 2001-03-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: PEDRO ALVES(PSD)
Nomeado em: 2002-05-08
Situação: Pendente
Petição nº 60 / VIII / 2
1º Peticionante: ANTRAL - Associação nacional dos Transportadores Rodoviários.
Solicitam medidas que se revelam necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
Nº de Assinaturas: 7618
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2001-10-27
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-05-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO GAGO HORTA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-14 cessou funções em: 2003-03-11
Relator: PAULA CARLOTO(PSD)
Nomeado em: 2003-03-11
Data Relatório Final: 2003-06-04
Data de envio ao PAR: 2003-06-11
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 61 / VIII / 2
1º Peticionante: Mário Rui Simões Rodrigues e outros.
Solicitações várias, no âmbito de competências da Assembleia da República, sobre a denominada "questão Olivença".
Nº de Assinaturas: 5049
Publicação da petição
DAR II série B nº 38, de 2001-09-14
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2001-06-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2001-07-18
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Nomeado em: 2001-11-20
Data Relatório Final: 2001-11-21
Data de envio ao PAR: 2001-12-20
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 62 / VIII / 2
1º Peticionante: Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros.
Solicitam a apreciação em plenário da manutenção em funcionamento da extensão de Saúde de Cruz de Pau - Amora.
Página 799
0799 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nº de Assinaturas: 10000
Publicação da petição
DAR II série B nº 12, de 2002-02-16
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2001-06-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ODETE SANTOS(PCP)
Nomeado em: 2002-05-22
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da SAUDE
Nº of. pedido: 519/COM em: 2002-06-26
Resposta em: 2002-09-09
Data Relatório Final: 2003-04-03
Data de envio ao PAR: 2003-10-01
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 64 / VIII / 2
1º Peticionante: Junta de Freguesia da Vila de Valbom.
Solicita a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto entre a Cidade do Porto e a Vila de Valbom.
Nº de Assinaturas: 4230
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2001-10-27
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-06-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ANA CATARINA MENDONÇA(PS)
Nomeado em: 2003-04-08
Relator: JOSÉ PONTES(PS)
Nomeado em: 2002-05-14 cessou funções em: 2003-04-08
Situação: Pendente
Petição nº 66 / VIII / 2
1º Peticionante: Grupo de Amigos de Olivença.
Pretendem que sejam feitas todas as diligências que impeçam que a ponte de Nª. Sª. da Ajuda situada entre Elvas e Olivença venha a ser restaurada pelo Estado espanhol, evitando-se um grave prejuízo da posição portuguesa quanto aos seus direitos.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2001-06-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-10-17
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Data de Entrada: 2001-06-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-05-29
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-06-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-05-20
Situação: Pendente
Petição nº 68 / VIII / 2
1º Peticionante: Vítor José Rocha Pinto Silva e outros.
Solicita retoma das buscas dos corpos desaparecidos na tragédia de Entre-Os-Rios
Nº de Assinaturas: 5346
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2001-10-27
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2001-07-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-10-01
Relator: ADRIANA de AGUIAR BRANCO(PSD)
Nomeado em: 2002-10-15
Data Relatório Intercalar: 2002-11-12
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO das OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO
Nº of. pedido: 1277/COM em: 2002-11-14
Data Relatório Final: 2002-11-12
Data de envio ao PAR: 2002-11-14
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-07-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-05-20
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 73 / VIII / 3
1º Peticionante: Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e outros.
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do novo sistema retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2001-09-24 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedidos de Informação
Data Relatório Intercalar: 2002-07-10
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das FINANÇAS
Nº of. pedido: 787/COM em: 2002-09-26
Relator: MARIA do CARMO ROMÃO(PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 76 / VIII / 3
1º Peticionante: Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados -"Pais para Sempre".
Solicitam que sejam alterados alguns diplomas legais, designadamente, o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade.
Nº de Assinaturas: 4600
Publicação da petição
DAR II série B nº 8, de 2001-11-30
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (IX)
Data de Entrada: 2001-10-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais (IX)
Data de Entrada: 2001-10-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: MARIA do ROSÁRIO CARNEIRO(PS)
Nomeado em: 2002-11-12
Data Relatório Final: 2003-12-18
Data de envio ao PAR: 2004-01-14
Comissões a que baixou: Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
Página 800
0800 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Data de Entrada: 2001-10-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2001-11-08
Relator: NUNO TEIXEIRA de MELO(CDS-PP)
Nomeado em: 2001-11-08
Admitida em: 2001-11-08
Data de envio ao PAR: 2002-07-17
Situação: Pendente
Petição nº 77 / VIII / 3
1º Peticionante: Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria.
Apelam à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação; seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 2001-10-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES(BE)
Nomeado em: 2002-05-15
Situação: Pendente
Petição nº 80 / VIII / 3
1º Peticionante: a ANDAR - Associação nacional dos Utentes com Atrite Reumatóide.
Reclamam a discriminação positiva no acesso aos medicamentos em equidade e igualdade de direitos com outras doenças incapacitantes que já beneficiam de protecção especial.
Publicação da petição
DAR II série B nº 6, de 2002-06-08
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2001-10-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Nº de Assinaturas: 8538
Admitida em: 2002-05-28
Relator: LUÍSA PORTUGAL(PS)
Nomeado em: 2002-05-29
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO da SAÚDE
Nº of. pedido: 1700/COM em: 2003-01-29
Resposta em: 2003-03-20
Situação: Pendente
Petição nº 83 / VIII / 3
1º Peticionante: Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique.
Alteração do Decreto-Lei nº.280/2001, de 23 de Outubro.
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2001-11-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: FERNANDO SANTOS PEREIRA(PSD)
Nomeado em: 2002-05-14
Data Relatório Intercalar: 2002-10-10
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO da CIENCIA e do ENSINO SUPERIOR
Nº of. pedido: 964/COM em: 2002-10-16
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE de OLIVEIRA
Nº of. pedido: 964/COM em: 2002-10-16
Situação: Pendente
9.2.3. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA
Petição nº 1 / VII / 1
1º Peticionante: Maria Helena Dias Alves.
Dá conhecimento da existência de um conjunto de diligências e iniciativas tomadas na sequência da realização da conferência nacional de consenso sem medicina transfucional.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1995-11-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da SAÚDE
Nº of. pedido: 2047/COM em: 2003-03-19
Situação: Pendente
Petição nº 3 / VII / 1
1º Peticionante: Rafael Campos Pereira.
Solicitam a revalorização das pensões de aposentação.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1995-12-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 2002-10-17
Situação: Arquivada
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1995-12-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 7 / VII / 1
1º Peticionante: Pedro Manuel Pereira Ferreira.
Regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, Primeiros Sargentos da Força Aérea.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1995-12-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 8 / VII / 1
1º Peticionante: Orlindo Manuel L. Andrade.
Regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, Primeiros Sargentos da Força Aérea.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1995-11-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 9 / VII / 1
1º Peticionante: Carlos Alberto da Costa Pereira Simões.
Regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, Primeiros Sargentos da Força Aérea.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1995-11-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 10 / VII / 1
1º Peticionante: Associação de Defesa dos Timorenses.
Solicitam que seja proclamado o dia 07 de Dezembro dia de Timor-Leste e atribuição de uma verba do Orçamento de Estado para a causa de Timor.
Comissões a que baixou: Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste
Página 801
0801 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Data de Entrada: 1995-12-07 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: OSÓRIO GOMES(PS)
Nomeado em: 1996-01-09
Situação: Pendente
Petição nº 11 / VII / 1
1º Peticionante: Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas.
Solicitam a Assembleia da República que promova as medidas indispensáveis para a recuperação de fábrica de chocolates Regina.
Nº de Assinaturas: 5112
Publicação da petição
DAR II série B 19, de 1999-02-27
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Distribuída em: 1996-07-17
Data de Entrada: 1995-12-13 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1996-05-14
Data Relatório Final: 1998-03-10
Relator: RODEIA MACHADO(PCP)
Nomeado em: 1996-07-17
Data de envio ao PAR: 1998-03-19
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 13 / VII / 1
1º Peticionante: Rogério Paulo Amoroso da Silva.
Produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas incluindo a sua mão de obra.
Nº de Assinaturas: 6000
Publicação da petição:
DAR II série B nº 26, de 1997-06-21
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VIII)
Data de Entrada: 1995-12-14 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ARTUR PENEDOS(PS)
Nomeado em: 2001-08-30
Data Relatório Final: 2001-08-31
Data de envio ao PAR: 2001-10-03
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Distribuída em: 1996-07-17
Data de Entrada: 1995-12-14
Admitida em: 1996-05-14
Relator: NUNO CORREIA da SILVA(CDS-PP)
Nomeado em: 1996-07-17 cessou funções em: 2001-07-02
Situação: Pendente
Petição nº 14 / VII / 1
1º Peticionante: Frente Anti-Racista.
Solicitam a discussão das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no país.
Nº de Assinaturas: 4084
Publicação da petição
DAR II série B nº 24, de 1996-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Distribuída em: 1996-05-15
Data de Entrada: 1995-12-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1996-05-09
Relator: CELESTE CORREIA(PS)
Nomeado em: 1996-05-15
Data de envio ao PAR: 1997-10-29
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 21 / VII / 1
1º Peticionante: ALOOC - Associação Livre dos Objectores e Objectoras de / Consciência e Outras.
Sugerem várias alterações à Lei sobre proibição de produção, comercialização, trânsito de armas de destruição assim como investigação e experimentação de tecnologia destinada à utilização de armamento.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1996-03-01 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 22 / VII / 1
1º Peticionante: S.O.S.- Racismo.
Solicita que a Assembleia da República adopte com urgência uma Lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas.
Nº de Assinaturas: 4000
Publicação da petição
DAR II série B nº 30, de 1997-08-01
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Distribuída em: 1997-07-10
Data de Entrada: 1996-03-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1997-07-03
Relator: CELESTE CORREIA(PS)
Nomeado em: 1997-07-10
Data Relatório Final: 1997-10-01
Data de envio ao PAR: 1997-10-29
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 31 / VII / 1
1º Peticionante: Marcelo Rebelo de Sousa.
Solicitam que a Assembleia da República em sessão plenária proceda com prioridade à votação da revisão constitucional de forma a permitir a introdução do referendo sobre Regionalização.
Nº de Assinaturas: 13741
Publicação da petição
DAR II série B nº 24, de 1996-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VIII)
Data de Entrada: 1996-05-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2000-06-08
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Nomeado em: 2000-06-07
Data de envio ao PAR: 2000-07-05
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Data de Entrada: 1996-05-08
Admitida em: 1996-05-08
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 37 / VII / 1
1º Peticionante: Lucinda Nunes Bicha.
Pedido de indemnização pelo falecimento do cabo Luís Manuel Nunes Valente ocorrido durante a instrução.
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0802 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1996-04-10 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 42 / VII / 1
1º Peticionante: Miguel Sousa Tavares
Requerem que em sede de revisão constitucional seja redefinido o regime das regiões administrativas de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação condicionando-a à realização de um referendo.
Nº de Assinaturas: 4013
Publicação da petição
DAR II série B nº 36, de 1996-10-04
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VIII)
Data de Entrada: 1996-07-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Data Relatório Final: 2000-06-08
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Nomeado em: 2000-06-07
Data de envio ao PAR: 2000-07-05
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Distribuída em: 1996-09-19
Data de Entrada: 1996-07-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1996-09-19
Relator: CLAUDIO MONTEIRO(PS)
Nomeado em: 1996-09-19
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 43 / VII / 1
1º Peticionante: José Pacheco Pereira
Solicitam à Assembleia da República que rejeite os critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a entidades proveniente da exploração do totobola com vista ao pagamento das dívidas dos clubes à segurança social e ao fisco.
Nº de Assinaturas: 4263
Publicação da petição
DAR II série B nº 1, de 1995-11-11
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Distribuída em: 1996-10-10
Data de Entrada: 1996-06-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1996-10-18
Relator: JORGE STRECHT(PS)
Nomeado em: 1996-10-10
Data Relatório Final: 1998-06-03
Data de envio ao PAR: 1998-11-11
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 44 / VII / 1
1º Peticionante: José António Saboga Bencatel
Requer a rectificação do abono pela cessão definitiva de funções na GNR.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Data de Entrada: 1996-06-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 45 / VII / 1
1º Peticionante: Maria Catarina Gonçalves dos Santos Lambrana
Pretendem que sejam revistas várias questões relativas às carreiras técnicas e administrativas da D.G.C.I.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1996-06-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOAQUIM PINA MOURA(PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 53 / VII / 1
1º Peticionante: José Dinis Correia de Morais
Pretendem a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação dos aterros sanitários.
Nº de Assinaturas: 5734
Publicação da petição
DAR II série B nº 5, de 1996-11-29
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1996-10-02 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 66 / VII / 2
1º Peticionante: Associação Olho Vivo
Solicitam o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional.
Nº de Assinaturas: 5205
Publicação da petição:
DAR II série B nº 29, de 1997-07-19
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1996-12-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1997-03-04
Relator: CELESTE CORREIA(PS)
Nomeado em: 1997-03-04
Data de envio ao PAR: 1997-10-29
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 67 / VII / 2
1º Peticionante: S.O.S. - Serralves
Embargo do Museu nacional de Arte Contemporânea projectado para ser construído no espaço nobre da horta - Jardim do Parque de Serralves, no Porto.
Nº de Assinaturas: 4173
Publicação da petição
DAR II série B nº 27, de 1997-06-28
Comissões a que baixou: Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Distribuída em: 1997-06-11
Data de Entrada: 1997-07-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1997-06-11
Relator: FERNANDO PEREIRA MARQUES(PS)
Nomeado em: 1997-06-11
Data Relatório Final: 1998-01-23
Admitida em: 1997-06-11
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 76 / VII / 2
1º Peticionante: Presidente do Partido Popular CDS/PP.
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0803 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Solicitam a Alteração do Artigo nº. 118 da Constituição da República Portuguesa no âmbito da revisão constitucional por forma a viabilizar a realização de um referendo nacional sobre a adesão de Portugal à moeda única e sobre o tratado.
Comissões a que baixou: VII - Comissão Eventual para a Revisão da Constituição
Data de Entrada: 1997-03-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Admissibilidade: Outros Casos
Situação: Pendente
Petição nº 84 / VII / 2
1º Peticionante: Josúe Jeronimo Ines.
Reclama contra a recusa da EDP/CENEL em proceder ao aumento de potencia para 49,5kva em baixa tensão e em informar os seus clientes qual a legislação e forma como estipula os preços exigidos nos ramais e comparticipações a ramais em baixa tensão.
Comissões a que baixou: Comissão de Economia e Finanças
Data de Entrada: 1997-07-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: ENTIDADE REGULADORA dos SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Nº of. pedido: 739/COM em: 2002-09-24
Resposta em: 2002-10-01
Situação: Pendente
Petição nº 87 / VII / 3
1º Peticionante: Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Pretendem que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou o regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Depósitos.
Nº de Assinaturas: 7246
Publicação da petição
DAR II série B nº 3, de 2001-10-06
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VIII)
Data de Entrada: 1997-09-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ARTUR PENEDOS(PS)
Nomeado em: 2001-07-13
Data Relatório Final: 2001-07-13
Data de envio ao PAR: 2001-10-03
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VII)
Distribuída em: 1997-10-22
Data de Entrada: 1997-09-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1997-10-20
Relator: NUNO CORREIA da SILVA(CDS-PP)
Nomeado em: 1997-10-22 cessou funções em: 2001-05-10
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 112 / VII / 3
1º Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Chamam a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado em 9 de Janeiro de 1998 entre o Governo e os sindicatos da função pública.
Nº de Assinaturas: 25231
Publicação da petição
DAR II série B nº 19, de 1998-04-30
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Distribuída em: 1998-04-30
Data de Entrada: 1998-04-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1998-04-29
Relator: NUNO CORREIA da SILVA(CDS-PP)
Nomeado em: 1998-04-30
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VIII)
Data de Entrada: 1998-04-08 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ARTUR PENEDOS(PS)
Nomeado em: 2001-12-20
Data Relatório Final: 2001-12-20
Data de envio ao PAR: 2001-12-21
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 113 / VII / 3
1º Peticionante: Condomínio 25 (Ex 25a)
Reclamam junto dos orgãos do Estado por se sentirem vítimas de arbitrariedades públicas e privadas directamente relacionadas com o licenciamento e a construção de edifício contíguo ao que habitam.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1998-04-15 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 127 / VII / 3
1º Peticionante: Associação para o Progresso de Amora solicitam que seja criado o Município de Amora.
Nº de Assinaturas: 6674
Publicação da petição
DAR II série B nº 11, de 1998-12-19
Comissões a que baixou: Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Data de Entrada: 1998-05-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1998-12-02
Relator: MÁRIO ALBUQUERQUE(PSD)
Nomeado em: 1998-12-02
Data Relatório Final: 1999-03-03
Data de envio ao PAR: 1999-03-17
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 130 / VII / 3
1º Peticionante: Movimento por Carcavelos Apelam a Defesa da Quinta dos Ingleses.
Nº de Assinaturas: 4432
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Publicação da petição
DAR II série B nº 11, de 1998-02-07
Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-07-08
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de CASCAIS
Nº of. pedido: 458/COM em: 2002-07-10
Resposta em: 2002-07-17
Data de Entrada: 1998-07-10 (transitou de legislaturas anteriores)
Página 804
0804 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Data Relatório Final: 2003-01-14
Data de envio ao PAR: 2003-01-22
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 135 / VII / 4
1º Peticionante: Grupo de Trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985.
Pretendem que a Assembleia da República intervenha por forma a que seja"reconsiderado" o seu processo de despedimento colectivo.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1998-10-26 (transitou de legislaturas anteriores)
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do TRABALHO e da SEGURANÇA SOCIAL
Relator: JOAQUIM PINA MOURA(PS)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 158 / VII / 4
1º Peticionante: Franklin Veloso Fernandes Torres.
Solicitam a adopção de medidas pelo Governo para a rentabilização das potencialidades do Hospital Conde Ferreira tendo em vista a conversão do mesmo num grande centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na área da saúde mental.
Nº de Assinaturas: 30000
Publicação da petição
DAR II série B nº 20, de 1999-03-06
Comissões a que baixou: Comissão de Saúde e Toxicodependência (VIII)
Data de Entrada: 1999-01-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: LUÍS NOBRE GUEDES(CDS-PP)
Nomeado em: 2001-05-30
Data Relatório Final: 2001-05-30
Data de envio ao PAR: 2001-06-01
Comissões a que baixou: Comissão de Saúde (VII)
Data de Entrada: 1999-01-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1999-02-18
Relator: JORGE ROQUE CUNHA(PSD)
Nomeado em: 1999-03-09 cessou funções em: 1999-12-21
Data Relatório Intercalar: 1999-06-30
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO da SAUDE
Nº of. pedido: OF 1006/COM em: 1999-07-02
Pedido de Informação a entidade: FRANKLIN VELOSO FERNANDES TORRES
Pedido de Informação a entidade: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Psiquiatra
Pedido de Informação a entidade: BERNARDO COELHO - Psiquiatra
Pedido de Informação a entidade: JOSÉ LUÍS CATARINO - Presidente da Junta Freguesia de Paranhos
Pedido de Informação a entidade: MOTA TORRES - Ex-Director do Hospital Conde de Ferreira
Pedido de Informação a entidade: PACHECO PALHA - Prof. - Director do Departamento de Psiquiatria do Hospital de São João
Pedido de Informação a entidade: JOSÉ LUIS NOVAIS - Provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto
Pedido de Informação a entidade: SINDICATO da FUNÇÃO PÚBLICA ZONA NORTE
Pedido de Informação a entidade: SAÚDE MENTAL da A.R.S. NORTE - Dr. António Leushener
Pedido de Informação a entidade: DIRECÇÃO-GERAL da SAÚDE
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 163 / VII / 4
1º Peticionante: Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal.
Solicita que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o Projecto de Lei que altera a lei nº.92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais, apresentado pela Senhora Deputada Rosa Albernaz, do PS.
Nº de Assinaturas: 100000
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Data de Entrada: 1999-03-11 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2002-10-29
Data Relatório Final: 2002-10-29
Data de envio ao PAR: 2002-11-04
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 169 / VII / 4
1º Peticionante: Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal.
Solicitam que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte.
Nº de Assinaturas: 5928
Comissões a que baixou: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Data de Entrada: 1999-04-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Publicação da petição
DAR II série B nº 28, de 2000-06-17
Admitida em: 2002-10-29
Data Relatório Final: 2002-10-29
Data de envio ao PAR: 2002-11-04
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 171 / VII / 4
1º Peticionante: José Candido Barreiro de Sousa.
Solicita que seja constituida uma comissão de inquérito na Assembleia da República com o objectivo de fazer um levantamento de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do administrador Gerard Vinson.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1999-06-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: PEDRO ROQUE(PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Pedido de Informação a entidade: INSPECÇÃO-GERAL do TRABALHO
Nº of. pedido: 1899/DSC em: 2003-03-19
Situação: Pendente
Petição nº 177 / VII / 4
1º Peticionante: Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho.
Solicitam a adopção de regras básicas a aplicar na concepção da informação na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o acesso a pessoas com necessidades especiais.
Página 805
0805 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Nº de Assinaturas: 9000
Publicação da petição
DAR II série B nº 38, Suplemento de 1999-07-24
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Distribuída em: 1999-04-14
Data de Entrada: 1999-02-25 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1999-04-14
Relator: CLAUDIO MONTEIRO(PS)
Nomeado em: 1999-04-14 cessou funções em: 1999-06-30
Data Relatório Final: 1999-06-30
DAR II série B nº 38, Suplemento de 1999-07-24
Data de envio ao PAR: 1999-07-01
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 179 / VII / 4
1º Peticionante: Junta de Freguesia de Vale da Amoreira.
Solicita que a Freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com eficácia a segurança de todos os cidadãos.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Data de Entrada: 1999-07-06
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VIII)
Data de Entrada: 1999-07-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 2000-03-17
Data Relatório Final: 2000-05-31
Data de envio ao PAR: 2000-06-21
Comissões a que baixou: Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente (VII)
Data de Entrada: 1999-07-06 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ANTÓNIO FILIPE(PCP)
Nomeado em: 2000-03-22
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 181 / VII / 4
1º Peticionante: Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier
Solicitam que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
Nº de Assinaturas: 4440
Comissões a que baixou: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Data de Entrada: 1999-07-23 (transitou de legislaturas anteriores)
Publicação da petição
DAR II série B nº 8 de 1999-12-18
Relator: JOSÉ MIGUEL MEDEIROS(PS)
Nomeado em: 2002-05-15
Data Relatório Intercalar: 2002-06-07
Pedido de Informação a entidade: CÂMARA MUNICIPAL de LISBOA
Nº of. pedido: 459/COM em: 2002-07-10
Resposta em: 2002-08-21
Data Relatório Final: 2002-12-11
Data de envio ao PAR: 2003-01-22
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
9.2.4. - ENTRADAS na VI LEGISLATURA
Petição nº 71 / VI / 1
1º Peticionante: Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
Solicitam medidas legislativas que consagrem para a admissão pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de 3 anos o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros.
Nº de Assinaturas: 2750
Publicação da petição
DAR II série C nº 30, de 1992-06-19
Comissões a que baixou: Comissão de Saúde (VII)
Distribuída em: 1996-02-05
Data de Entrada: 1992-03-09 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1992-06-16
Relator: FERNANDA COSTA(PS)
Nomeado em: 1996-02-05
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Nº of. pedido: OF 1226/COM em: 1996-07-02
Data Relatório Final: 1996-11-05
Data de envio ao PAR: 1997-04-03
Comissões a que baixou: Comissão Saúde (VI)
Distribuída em: 1993-01-27
Data de Entrada: 1992-03-09 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1992-06-16
Relator: JOSÉ MANUEL MAIA(PCP)
Nomeado em: 1993-01-27 cessou funções em: 1996-02-05
Data Relatório Intercalar: 1995-01-17
Pedido de Informação a entidade: MINISTERIO da SAÚDE
Nº of. pedido: OF 156/COM em: 1995-01-24
Data Relatório Final: 1996-11-05
Data de envio ao PAR: 1997-04-03
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 114 / VI / 1
1º Peticionante: Comissão de Trabalhadores da Crisal / Cristais de Alcobaça SA.
Contestam o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal apelando para a sua anulação.
Nº de Assinaturas: 1237
Publicação da petição:
DAR II série C nº 37, de 1992-08-27
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1993-01-27
Data de Entrada: 1992-06-04 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1992-07-30
Relator: ANA PAULA BARROS(PSD)
Nomeado em: 1993-10-18 cessou funções em: 1994-01-12
Relator: CECÍLIA CATARINO(PSD)
Nomeado em: 1994-01-13
Data Relatório Final: 1995-05-16
Data de envio ao PAR: 1995-05-25
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 129 / VI / 1
1º Peticionante: Noémia de Fátima Cavaleiro Queijo.
Pretende que seja autorizado o aditamento do nome da mãe à certidão de nascimento da filha.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1992-07-07 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Página 806
0806 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Petição nº 185 / VI / 2
1º Peticionante: Maria Teodolinda M. S. T. Boucinha.
Apelam a Assembleia da República que analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge professores 1° ciclo ensino básico portadores provas publicas exame de estado consagrados Decreto 18646 de 19 de Julho de 1930.
Nº de Assinaturas: 9135
Publicação da petição
DAR II série C nº 19, de 1993-03-06
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1993-10-19
Data de Entrada: 1993-02-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1993-03-03
Relator: EDUARDO PEREIRA da SILVA(PSD)
Nomeado em: 1993-10-19 cessou funções em: 1995-06-22
Data Relatório Intercalar: 1994-03-25
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO
Nº of. pedido: 684/COM em: 1994-04-15
Data Relatório Final: 1995-06-22
Publicação do relatório final:
DAR II série B nº 42, de 1995-09-22
Data de envio ao PAR: 1995-09-12
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 223 / VI / 2
1º Peticionante: Escola Secundaria de Arcos de Valdevez.
Expõem a situação que atinge os professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e ensino secundário aos quais está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8° escalão da carreira docente.
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1994-01-27
Data de Entrada: 1993-07-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1994-01-20
Relator: EDUARDO PEREIRA da SILVA(PSD)
Nomeado em: 1994-01-27 cessou funções em: 1995-09-12
Data Relatório Final: 1995-06-22
Data de envio ao PAR: 1995-09-12
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 224 / VI / 2
1º Peticionante: Escola Secundaria C+S de Cabreiros.
Expõem a situação que atinge os professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e secundário aos quais está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8° escalão da carreira docente.
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1994-01-27
Data de Entrada: 1993-07-19 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1994-01-20
Relator: EDUARDO PEREIRA da SILVA(PSD)
Nomeado em: 1994-01-27 cessou funções em: 1995-06-22
Data Relatório Final: 1995-06-22
Data de envio ao PAR: 1995-09-12
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 230 / VI / 2
1º Peticionante: Sindicato dos Trabalhadores do Sector Textil da Beira-Alta.
Requerem que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na Textil Lopes da Costa.
Nº de Assinaturas: 3927
Publicação da petição
DAR II série B nº 11, de 1993-01-22
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Data de Entrada: 1993-09-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1994-01-27
Relator: JOSÉ EDUARDO REIS(PS)
Nomeado em: 1994-01-27 cessou funções em: 1994-11-11
Data Relatório Intercalar: 1994-03-30
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das FINANÇAS
Nº of. pedido: 868/COM em: 1994-05-12
Resposta em: 1994-06-15
Data Relatório Final: 1994-11-11
Data de envio ao PAR: 1994-12-05
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 233 / VI / 3
1º Peticionante: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
Solicitam a publicação do Decreto-lei a que alude o n.° 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n° 187/90, de 07 de Julho, definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do n.° 1 do mesmo.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 1993-10-27 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: PEDRO ROQUE (PSD)
Nomeado em: 2002-05-22
Situação: Pendente
Petição nº 234 / VI / 3
1º Peticionante: José Augusto Moreira Ferreira da Silva.
Propõem a Assembleia da República que debata a situação na indústria textil e adopte medidas legislativas que permitam a sua viabilização e outras de carácter social para os trabalhadores texteis do Concelho de Coimbra
Nº de Assinaturas: 4184
Publicação da petição
DAR II série B nº 11, de 1994-01-28
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1994-04-07
Data de Entrada: 1993-10-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1994-01-27
Relator: ROSA MARIA ALBERNAZ(PS)
Nomeado em: 1994-04-07
Comissões a que baixou: Comissão de Economia, Finanças e Plano (VII)
Data de Entrada: 1993-10-29 (transitou de legislaturas anteriores)
Data de envio ao PAR: 1999-01-13
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 246 / VI / 3
1º Peticionante: António Heitor de Sousa Santos.
Solicita a reparação da sua situação de Oficial Miliciano da Armada na disponibilidade, em virtude de por evento que o prejudicou, ter sido impedido de transitar para o quadro permanente das forças armadas.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1994-02-16 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Página 807
0807 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Petição nº 277 / VI / 3
1º Peticionante: Fernando José Martins.
Solicita a Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da P.S.P. em Sacavém.
Nº de Assinaturas: 5500
Publicação da petição
DAR II série B nº 39, de 1994-10-14
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1995-03-30
Data de Entrada: 1994-08-12 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1994-10-06
Relator: JOSÉ EDUARDO REIS(PS)
Nomeado em: 1994-10-22 cessou funções em: 1995-06-06
Data Relatório Final: 1995-06-06
Data de envio ao PAR: 1995-06-28
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 280 / VI / 4
1º Peticionante: União dos Sindicatos de Lisboa.
Solicitam que se promovam as medidas indispensáveis por forma a conter a actividade do SIS nos direitos constitucionais e assegurar o seu controlo pela Assembleia da República.
Nº de Assinaturas: 11000
Publicação da petição
DAR II série B nº 3, de 1994-11-05
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Data de Entrada: 1994-10-17 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 1994-10-17
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Nomeado em: 2000-06-07
Data Relatório Final: 2000-06-08
Data de envio ao PAR: 2000-07-05
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1995-01-19
Data de Entrada: 1994-10-17 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1994-11-03
Relator: ADÃO SILVA(PSD)
Nomeado em: 1995-01-24
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 301 / VI / 4
1º Peticionante: AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique.
Pretendem que seja revogado o artigo 40° da Lei N° 80/77 e substituído por outro no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização que seja recomendada pelo Governo.
Nº de Assinaturas: 5550
Publicação da petição
DAR II série B, nº 14, de 1995-01-21
Comissões a que baixou: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação (VII)
Data de Entrada: 1994-12-21 transitou de legislaturas anteriores)
Relator: TERESA PATRÍCIO GOUVEIA(PSD)
Nomeado em: 1998-06-02
Data Relatório Intercalar: 1998-06-02
Pedido de Informação a entidade: GOVERNO
Nº of. pedido: 953/COM em: 1998-07-16
Resposta em: 2000-06-01
Comissões a que baixou: Comissão de Economia, Finanças e Plano (VIII)
Data de Entrada: 1994-12-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
Nomeado em: 1998-01-26
Data Relatório Intercalar: 1998-01-27
Pedido de Informação a entidade: MINISTRO dos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Nº of. pedido: 316/COM em: 1998-03-11
Resposta em: 2000-06-01
Data Relatório Final: 2001-02-15
Data de envio ao PAR: 2001-02-20
Comissões a que baixou: Comissão de Economia, Finanças e Plano (VII)
Distribuída em: 1996-01-01
Data de Entrada: 1994-12-21
Comissões a que baixou: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Distribuída em: 1996-01-23
Data de Entrada: 1994-12-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: TERESA PATRÍCIO GOUVEIA(PSD)
Nomeado em: 2000-01-15
Data Relatório Final: 2001-03-29
Data de envio ao PAR: 2001-04-19
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1995-01-19
Data de Entrada: 1994-12-21 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1995-01-12
Relator: DOMINGUES AZEVEDO(PS)
Nomeado em: 1995-01-19
Data Relatório Intercalar: 1995-05-16
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das FINANÇAS
Nº of. pedido: OF 1060/COM em: 1995-06-22
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO dos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Nº of. pedido: Of 316/COm em: 1998-03-11
Pedido de Informação a entidade: GOVERNO
Nº of. pedido: OF 953 em: 1998-07-16
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 307 / VI / 4
1º Peticionante: Comissão Ad-Hoc de S. João da Talha.
Manifestam-se contra a instalação de uma central incineradora de resíduos sólidos urbanos, na área de S. João da Talha / Bobadela e que seja analisada a legalidade de tal instalação.
Nº de Assinaturas: 4641
Publicação da petição:
DAR II série B nº 21, de 1995-03-11
Comissões a que baixou: Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente
Data de Entrada: 1995-02-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS(PSD)
Nomeado em: 2000-06-26
Data Relatório Final: 2000-06-26
Data de envio ao PAR: 2000-09-07
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Página 808
0808 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Distribuída em: 1995-02-22
Data de Entrada: 1995-02-22 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1995-03-09
Relator: CERQUEIRA de OLIVEIRA(PSD)
Nomeado em: 1995-04-05
Data Relatório Intercalar: 1995-06-20
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO do AMBIENTE e dos RECURSOS NATURAIS
Nº of. pedido: OF 1031/COM em: 1995-06-20
Comissões a que baixou: Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Data de Entrada: 1995-02-22
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 315 / VI / 4
1º Peticionante: Associação Juvenil Olho Vivo.
Pretendem que a Assembleia da Republica agende com urgência uma discussão sobre as gravuras rupestres do Vale do Côa.
Nº de Assinaturas: 10911
Publicação da petição:
DAR II série B nº 26, de 1995-04-08
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Distribuída em: 1995-04-20
Data de Entrada: 1995-03-28 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1995-04-06
Relator: TERESA SANTA CLARA GOMES(PS)
Nomeado em: 1995-04-20
Data Relatório Final: 1995-05-23
Data de envio ao PAR: 1995-06-07
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 317 / VI / 4
1º Peticionante: António José Oliveira Gonçalves.
Pretendem que sejam tomadas medidas adequadas à efectiva salvaguarda dos seus postos de trabalho.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa Nacional
Data de Entrada: 1995-03-31 (transitou de legislaturas anteriores)
Situação: Pendente
Petição nº 327 / VI / 4
1º Peticionante: FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores /Texteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal
Solicitam que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de 40 horas.
Nº de Assinaturas: 25031
Publicação da petição
DAR II série B 31, de 1995-05-25
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (VII)
Data de Entrada: 1995-05-11 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
Nomeado em: 1996-02-15 cessou funções em: 1996-03-05
Data Relatório Final: 1996-03-05
Publicação do relatório final
DAR II série B nº 17, de 1996-03-28
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Data de Entrada: 1995-05-11 (transitou de legislaturas anteriores)
Admitida em: 1995-05-18
Data de envio ao PAR: 1996-03-22
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 333 / VI / 4
1º Peticionante: Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz.
Pretendem que Assembleia da República proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
Nº de Assinaturas: 8992
Publicação da petição
DAR II série B nº 36, de 1995-07-07
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VII)
Data de Entrada: 1995-06-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (VIII)
Data de Entrada: 1995-06-20 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: JORGE LACÃO(PS)
Nomeado em: 2000-06-07
Data Relatório Final: 2000-06-08
Data de envio ao PAR: 2000-06-21
Comissões a que baixou: Comissão Petições
Data de Entrada: 1995-06-20
Admitida em: 1995-06-29
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)
Petição nº 335 / VI / 4
1º Peticionante: Celestino Benedicto Borges.
Solicita que sejam tomadas medidas por forma a que a Caixa Geral de Aposentações dispense a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Data de Entrada: 1995-06-30 (transitou de legislaturas anteriores)
Relator: NATÁLIA CARRASCALÃO(PSD)
Nomeado em: 2003-10-21
Pedido de Informação a entidade: Secretaria de Estado do Orçamento
Nº of. pedido: 684/COM em: 2002-09-12
Situação: Pendente
10. - INQUÉRITOS
Inquérito Parlamentar - nº1/IX/1
CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Titulo: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
Publicação
DAR II série B, nº4, de 2002-05-18
Apreciação
DAR I série, nº18, de 2002-06-07
Votação Deliberação
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Resolução da AR nº 35/2002
DR I série A, nº146, de 2002-06-27
Página 809
0809 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Inquérito Parlamentar - nº2/IX/1
BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actuação governamental quanto as dívidas fiscais da SAD do Benfica.
Publicação
DAR II série B, nº6, de 2002-06-08
Apreciação
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 41/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Inquérito Parlamentar - nº5/IX/1
PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Titulo: Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.
Publicação
DAR II série B, nº7, de 2002-06-15
Apreciação
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 41/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Inquérito Parlamentar - nº3/IX/1
PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Titulo: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução.
Publicação
DAR II série B, nº6, de 2002-06-08
Apreciação
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 41/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Inquérito Parlamentar - nº4/IX/1
CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996.
Publicação
DAR II série B, nº6, de 2002-06-08
Apreciação
DAR I série, nº21, de 2002-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº22, de 2002-06-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Resolução da AR nº 41/2002
DR I série A, nº151, de 2002-07-03
Inquérito Parlamentar - nº6/IX/1
BE, PCP, PEV e PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Titulo: Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
Publicação
DAR II série B, nº16, de 2002-10-12
Resolução
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Resolução da AR nº 59/2002
DR I série A, nº255, de 2002-11-05
Inquérito Parlamentar - nº7/IX/1
CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Titulo: Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa
Publicação
DAR II série B, nº18, de 2002-10-30
Resolução
DAR II série A, nº40, de 2002-11-07
Resolução da AR nº 60/2002
DR I série A, nº258, de 2002-11-08
Inquérito Parlamentar - nº8/IX/1
PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Titulo: Concessão da gestão do Hospital Amadora Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato.
Publicação
DAR II série B, nº35, de 2003-03-08
Votação Deliberação
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
11. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS
11.1. - ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001
Publicação
DAR II série C nº34, 2.º Suplemento, de 2003-03-08
Página 810
0810 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
11.2. - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001
Publicação
DAR II série C nº34, Suplemento, de 2003-03-08
11.3. - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Relatório do mandato de 2000-2003
Publicação
DAR II série C nº37, 2.º Suplemento, de 2003-04-05
11.4. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
Parecer relativo ao ano de 2001
Publicação
DAR II série C nº22, de 2002-11-16
Parecer relativo ao ano de 2002
Publicação
DAR II série C nº38, de 2003-04-12
11.5. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Relatório anual relativo ao ano de 2001
Publicação
DAR II série C nº9, Suplemento, de 2002-06-08
Relatório anual relativo ao ano de 2002
Publicação
DAR II série C nº44, Suplemento, de 2003-05-31
11.6. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001
Publicação
DAR II série C nº35, Suplemento, de 2003-03-22
Recomendação nº 3/B/2003, sobre a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização da eleição ou do referendo
Publicação
DAR II série C nº42, de 2003-05-10
12. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2002
Data de Entrada: 2003-03-31
Publicação
DAR II série C 37, Suplemento, de 2003-04-05
CAPÍTULO VI
OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR
1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD
1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2002-05-07
DAR I série nº 7, de 2002-05-08
Sumário: Considerações acerca dos resultados da 2ª volta das eleições presidenciais francesas
Intervenção de JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
Reunião plenária de 2002-05-07
DAR I série nº 7, de 2002-05-08
Sumário: Consequências sociais e laborais do encerramento e falência de empresas e, particularmente, da deslocalização de empresas transnacionais
Intervenção de JOÃO CRAVINHO (PS)
Reunião plenária de 2002-05-07
DAR I série nº 7, de 2002-05-08
Sumário: Medidas anunciadas pelo Governo para suster o défice
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2002-05-08
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Sumário: Teceu criticas as novas correntes de opinião que defendem a opção pela energia nuclear para dar cumprimento ao Protocolo de Quioto
Intervenção de MANUEL MARIA CARRILHO (PS)
Reunião plenária de 2002-05-16
DAR I série nº 11, de 2002-05-17
Sumário: Serviço público de rádio e de televisão. Criticou a politica que o actual Governo quer seguir
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Reunião plenária de 2002-05-23
DAR I série nº 13, de 2002-05-24
Sumário: Criticou a actuação do Governo em matéria de finanças, emprego e condução dos assuntos do Estado
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2002-05-23
DAR I série nº 13, de 2002-05-24
Sumário: Caracterizou de forma negativa os primeiros trinta dias de governação deste Governo
Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2002-06-06
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Sumário: Insurgiu-se contra o facto de a Sra. Ministra das Finanças ter assumido, em nome do Governo português, na reunião de Conslho de Ministros da União Europeia sobre Finanças o objectivo de redução do défice orçamental para um valor próximo de zero, em 2004
Intervenção de TAVARES MOREIRA (PSD)
Reunião plenária de 2002-06-06
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Sumário: Apreciação das opções de politica económica e os correlativos rumos previstos para a nossa economia
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2002-06-06
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Sumário: Deu conta da apresentação pelo seu grupo parlamentar de um projecto de lei de bases da família
Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-06-06
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Sumário: Deu conta da apresentação pelo seu grupo parlamentar de um projecto de lei de bases da família
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2002-06-06
Página 811
0811 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Sumário: Situação nas prisões portuguesas
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2002-06-19
DAR I série nº 21, de 2002-06-20
Sumário: A propósito do Conselho Europeu de Sevilha, que vai realizar no próximo fim de semana, deu conta da deslocação aquela cidade de um grupo de militantes do seu partido a fim de participarem numa manifestação
Intervenção de FRANCISCO DE ASSIS (PS)
Reunião plenária de 2002-06-19
DAR I série nº 21, de 2002-06-20
Sumário: Balanço de acção do governo, três meses após as eleições tendo-o considerado, profundamente negativo
Intervenção de ACÍLIO GALA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-06-19
DAR I série nº 21, de 2002-06-20
Sumário: Ria de Aveiro, defendeu que a sua gestão deve ser assegurada pela Associação de Municípios da Ria (AMRIA) e deverá garantir os diferentes interesses económicos, sociais e humanos, assim como os aspectos paisagisticos e ambientais
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2002-06-27
DAR I série nº 25, de 2002-06-28
Sumário: Abordou as recentes medidas aprovadas pelo Governo para as áreas da segurança social e da toxicodependência
Intervenção de TAVARES MOREIRA (PSD)
Reunião plenária de 2002-07-04
DAR I série nº 28, de 2002-07-05
Sumário: Dados divulgados no ultimo Boletim Económico do Banco de Portugal e a necessidade de saneamento das finanças publicas para atingir a estabilidade orçamental
Intervenção de ODETE SANTOS (PCP)
Reunião plenária de 2002-07-04
DAR I série nº 28, de 2002-07-05
Sumário: "Livro Verde" sobre a responsabilidade social das empresas elaborado pela Comissão Europeia, para falar da problemática da saúde dos trabalhadores portugueses
Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2002-07-04
DAR I série nº 28, de 2002-07-05
Sumário: Relatório da eurodeputada Anne Van Lanker sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva aprovada pelo Parlamento Europeu
Intervenção de FERNANDO GOMES (PS)
Reunião plenária de 2002-07-04
DAR I série nº 28, de 2002-07-05
Sumário: Balanço do evento "Porto Capital Europeia da Cultura 2001"
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2002-07-04
DAR I série nº 28, de 2002-07-05
Sumário: Criticou o governo por, face a situação de grave ameaça a saude publica, não tomar medidas para a sua rapida resolução
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2002-07-19
DAR I série nº 34, de 2002-07-20
Sumário: Conferência de Joanesburgo, sobre desenvolvimento sustentável, que terá lugar de 26 de Agosto a 04 de Setembro p.f.
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Reunião plenária de 2002-09-18
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Sumário: Defendeu a vinda ao Parlamento do Ministro de Estado e Defesa Nacional, Paulo Portas
Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD)
Reunião plenária de 2002-09-18
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Sumário: Criticou a acção do PS pelo estado em que o seus Governos deixaram o país, e referiu-se às reformas levadas a cabo pelo governo no estado e na sociedade com vista à recuperação económica
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2002-09-18
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Sumário: Questionou as razões por tanto o Ministro de Estado e da Defesa Nacional como a Ministra da Justiça se recusarem a prestar ao País esclarecimentos no que respeita ao caso Moderna e às demissões na Polícia Judiciária, e informou que o PCP iria apresentar um requerimento à Ministra das Finanças, a solicitar todos os esclarecimentos sobre a situação fiscal das empresas geridas pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional
Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS)
Reunião plenária de 2002-09-18
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Sumário: Abordou as demissões ocorridas na Policia Judiciária, por suscitarem duvidas sobre o combate ao crime económico e financeiro, e o "caso Moderna", por o relatório final da Polícia Judiciária levantar novas duvidas quanto ao envolvimento do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, exigindo destes membros um esclarecimento dos factos perante a Assembleia
Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-09-18
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Sumário: Referiu os desafios reformistas que estão a ser lançados aos portugueses
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2002-09-18
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Sumário: Polémica que envolve a Universidade Moderna e o Ministro de Estado e da Defesa Nacional
Intervenção de ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS)
Reunião plenária de 2002-10-02
DAR I série nº 43, de 2002-10-03
Sumário: Diagnóstico da actual situação do país e identificou os principais objectivos a atingir
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0812 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de JORGE NUNO SÁ (PSD)
Reunião plenária de 2002-10-02
DAR I série nº 43, de 2002-10-03
Sumário: Conclusões do 16º. Congresso Nacional da JSD
Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-10-02
DAR I série nº 43, de 2002-10-03
Sumário: Orçamento de Estado para 2003
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Sumário: Preocupação do PCP quanto à evolução que o projecto do Alqueva tem tido na sua função de empreendimento de fins múltiplos
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Sumário: Construção de um casino no Parque Mayer - projecto de cidade preconizado por autarcas da maioria
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Reunião plenária de 2002-10-17
DAR I série nº 50, de 2002-10-18
Sumário: Abordou a acção do Governo nos seis meses que tem de vigência
Intervenção de MEDEIROS FERREIRA (PS)
Reunião plenária de 2002-10-17
DAR I série nº 50, de 2002-10-18
Sumário: Balanço dos primeiros seis meses de acção governativa
Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-10-17
DAR I série nº 50, de 2002-10-18
Sumário: VI Congresso Regional do CDS-PP, realizado nos Açores, nos passados dias 11 e 12 de Outubro
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2002-10-17
DAR I série nº 50, de 2002-10-18
Sumário: Referiu-se às greves da Administração Pública realizadas em 16 de Outubro pp. e criticou o Governo pelas suas políticas de educação, da saúde e social, que afectam este sector
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2002-11-20
DAR I série nº 57, de 2002-11-21
Sumário: A propósito do petroleiro Prestige chamou a atenção para a necessidade de um debate acerca dos meios disponiveis para enfrentar este tipo de acidentes ecológicos e criticou as politicas do governo que levam ao descontentamento popular pela situação social e economica do país
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Reunião plenária de 2002-11-20
DAR I série nº 57, de 2002-11-21
Sumário: Referiu-se ao acidente do petroleiro Prestige, questionando as soluções adoptadas e os meios disponíveis para fazer face às suas consequências, e anunciou a apresentação de um voto de solidariedade com as populações afectadas.
Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD)
Reunião plenária de 2002-11-20
DAR I série nº 57, de 2002-11-21
Sumário: Informou acerca da marcação de um debate com o Governo sobre o acidente do Prestige para o próximo dia 22, ocorrida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, após o que falou acerca das reflexões havidas nas Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Portalegre no passado fim de semana.
Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS)
Reunião plenária de 2002-11-20
DAR I série nº 57, de 2002-11-21
Sumário: Conclusões do XIII Congresso Nacional do Partido Socialista, tendo tecido criticas a acção governativa
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2002-11-20
DAR I série nº 57, de 2002-11-21
Sumário: Catástrofe ecológica que ameaça Portugal e criticou os sucessivos governos pelo adiamento na adopção de medidas de vigilância, prevenção e segurança marítimas indispensáveis
Intervenção de VICENTE JORGE SILVA (PS)
Reunião plenária de 2002-12-04
DAR I série nº 63, de 2002-12-05
Sumário: A propósito do caso que envolve crianças da Casa Pia, salientou o trabalho de investigação jornalística que permitiu o acesso a verdade dos factos, tendo por outro lado, condenado a transgressão de regras básicas e deontológicas em certos serviços televisivos e nas manchetes de alguns jornais
Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2002-12-05
DAR I série nº 64, de 2002-12-06
Sumário: Greve geral nacional no dia 10 de Dezembro de 2002. Critica o Governo, nomeadamente a proposta de código de trabalho
Intervenção de JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
Reunião plenária de 2002-12-11
DAR I série 66, de 2002-12-12
Sumário: Congratulou-se com a dimensão alcancada pela greve geral decretada pela CGTP, condenou as politicas sociais que lhe estiveram associadas e argumentou contra declarações proferidas por alguns membros do Governo
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2002-12-11
DAR I série nº 66, de 2002-12-12
Sumário: Saudou os trabalhadores que aderiram a greve geral, insurgiu-se contra a proposta do Código do Trabalho apresentado pelo Governo, tendo ainda manifestado preocupação pela situação de catástrofe ecológica que o petroleiro Prestige ameaça
Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-12-11
DAR I série 66, de 2002-12-12
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0813 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Sumário: Contestou a greve geral realizada, que acusou ter pretendido pôr em causa a vontade do governo de iniciar reformas que o País precisa
Intervenção de PATINHA ANTÃO (PSD)
Reunião plenária de 2002-12-11
DAR I série nº 66, de 2002-12-12
Sumário: Fez uma apreciação à greve geral que teve lugar, considerou ter havido uma baixa adesão, tanto no sector publico como no privado
Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS)
Reunião plenária de 2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Sumário: Critica a acção governativa e, na sequência das jornadas parlamentares do PS, elencou uma série de iniciativas legislativas a apresentar à Câmara
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Sumário: Contestou as medidas de carácter orçamental tomadas pelo Governo, nomeadamente a reintrodução das portagens na CREL
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Sumário: Acusa o Governo de, para cumprir o défice orçamental deste ano, estar a criar uma crise económica e social. Insurge-se contra a reintrodução de portagens na CREL e contra o aumento das despesas correntes do Governo Regional da Madeira anunciado pelo seu Presidente para 2003
Intervenção de SÉRGIO VIEIRA (PSD)
Reunião plenária de 2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Sumário: Ao evocar as eleições autárquicas de Dezembro de 2001, das quais o seu partido saíu vencedor, fez um balanço positivo de um ano de gestão do Dr. Rui Rio à frente da Câmara Municipal do Porto
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Sumário: Referiu-se ao relatório anual da Comissão Europeia sobre as emissões de gases com efeito de estufa e criticou o Governo por nada fazer para a redução dessa mesmas emissões
Intervenção de MIGUEL ANACORETA CORREIA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Sumário: A propósito do acidente com o petroleiro Prestige, realçou o serviço prestado pelas entidades portuguesas no que toca à informação e ao apoio, com o envio de voluntários portugueses, à Galiza, e chamou a atenção para a urgência na tomada de medidas de prevenção, dissuasão e combate aos crimes ambientais, nomeadamente as medidas previstas nos pacotes Erika I e Erika II
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-01-08
DAR I série nº 71, de 2003-01-09
Sumário: Situações de emergência e de elevado risco, concretamente, das cheias
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Reunião plenária de 2003-01-08
DAR I série nº 71, de 2003-01-09
Sumário: A propósito das acusações que recaem sobre a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, insurgiu-se contra o facto de a mesma não se ter demitido assim que a investigação começou
Intervenção de JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
Reunião plenária de 2003-01-09
DAR I série nº 72, de 2003-01-10
Sumário: Alterações ontem apresentadas pelo Governo à proposta do denominado Código do Trabalho
Intervenção de PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
Reunião plenária de 2003-01-09
DAR I série nº 72, de 2003-01-10
Sumário: Criticou o Governo pela falta de soluções para o tratamento de residuos industriais perigosos
Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-01-09
DAR I série nº 72, de 2003-01-10
Sumário: Questão das tradições e praxes académicas e os recentes incidentes no Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros
Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Sumário: A propósito do nascimento do primeiro ser humano clonado, lembrou os desafios éticos que a investigação e a manipulação do património genético colocam e solicitou à Câmara um debate sobre a matéria com o objectivo de legislar sobre este campo de investigação e aplicação
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Sumário: Perigo que o litoral português corre, criticando a ausência de uma politica integrada, e, a propósito do anuncio do Governo de novas medidas de protecção do litoral, solicitou a a presença do mesmo para prestar declarações
Intervenção de BRUNO DIAS (PCP)
Reunião plenária de 2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Sumário: C & J.Clark, em Castelo de Paiva: a propósito do encerramento e da facilidade com que as empresas transnacionais transferem os seus negócios para outro país, exigiu ao governo uma actuação firme e tomada de medidas concretas sobre estes processos de deslocalização de empresas
Intervenção de LEONOR COUTINHO (PS)
Reunião plenária de 2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Sumário: Referiu-se à questão da alienação do Património do Estado
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0814 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD)
Reunião plenária de 2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Sumário: Abordou o encerramento da unidade fabril da multinacional inglesa C.& J. Clark
Intervenção de MIGUEL PAIVA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Sumário: Falou do encerramento da Clark, em Castelo de Paiva, e deu conta da entrega na mesa de um projecto de resolução, apelando ao Governo para que entre outras medidas elabore um plano global de intervenção
Intervenção de MARIA MANUELA AGUIAR (PSD)
Reunião plenária de 2003-01-22
DAR I série nº 77, de 2003-01-23
Sumário: Emigração e falta de apoio de Portugal aos emigrantes
Intervenção de JOSÉ VERA JARDIM (PS)
Reunião plenária de 2003-01-22
DAR I série nº 77, de 2003-01-23
Sumário: Dúvidas acerca do negócio referente a venda da Quinta da Falagueira, na Amadora
Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2003-01-22
DAR I série nº 77, de 2003-01-23
Sumário: Criticou o Governo pela forma como conduziu a venda da Quinta da Falagueira, na Amadora
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2003-01-23
DAR I série nº 78, de 2003-01-24
Sumário: Contestou a decisão tomada pelos partidos da maioria de alterarem o novo figurino de perguntas ao Governo
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-01-23
DAR I série nº 78, de 2003-01-24
Sumário: Anunciou a apresentação, pelo seu partido, de iniciativas legislativas visando a tomada de medidas que façam frente ao problema da insegurança marítima e da defesa dos oceanos
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2003-01-29
DAR I série nº 80, de 2003-01-30
Sumário: A propósito de uma intervenção publica do Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, Dr. António Vitorino, sobre politica de emigração, criticou o Governo pelo caminho que está a seguir nesta matéria
Intervenção de EDUARDO FERRO RODRIGUES (PS)
Reunião plenária de 2003-01-29
DAR I série nº 80, de 2003-01-30
Sumário: Apelou a todos os esforços no caminho politico e diplomático da ONU para se evitar a guerra contra o Iraque e chamou a atenção para o facto de a eventual guerra pôr em causa a coligação alargada contra o terrorismo internacional e a participação de outros países da região neste processo
Intervenção de ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-01-29
DAR I série nº 80, de 2003-01-30
Sumário: Teceu considerações sobre a greve dos médicos prestadores de cuidados de saúde primários
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-01-29
DAR I série nº 80, de 2003-01-30
Sumário: Abordou a temática do ensino superior
Intervenção de TERESA MORAIS (PSD)
Reunião plenária de 2003-01-30
DAR I série nº 81, de 2003-01-31
Sumário: Deu conta dos quatro projectos de lei apresentados a Mesa pelo PSD, relativos ao combate à pedofilia, à criminalização da venda de crianças, ao reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência e, ainda as regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-01-30
DAR I série nº 81, de 2003-01-31
Sumário: Decisão do Conselho Europeu de designar o ano 2003 de Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, falou do direito à diferença como um direito fundamental
Intervenção de ANA MANSO (PSD)
Reunião plenária de 2003-01-30
DAR I série nº 81, de 2003-01-31
Sumário: Criticou a politica levada a cabo pelos anteriores governos do PS, a qual penalizou o interior do País, nomeadamente no distrito da Guarda, em termos de desenvolvimento
Intervenção de EDUARDO CABRITA (PS)
Reunião plenária de 2003-02-05
DAR I série nº 83, de 2003-02-06
Sumário: Criticou a política fiscal do Governo
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-02-06
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Sumário: Eventual ataque ao Iraque. Manifestou a intenção do seu grupo parlamentar apresentar uma moção de censura ao Governo no caso de, nessa eventualidade, este decidir participar em acções militares ou de ocupação em território iraquiano
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2003-02-06
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Sumário: Condenou a política do governo para o sector da água, concretamente a sua privatização
Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP)
Reunião plenária de 2003-02-06
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Sumário: Considerações sobre a área da educação
Intervenção de COSTA E OLIVEIRA (PSD)
Reunião plenária de 2003-02-06
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Sumário: A realidade do desporto para deficientes em Portugal
Página 815
0815 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS)
Reunião plenária de 2003-02-12
DAR I série nº 86, de 2003-02-13
Sumário: Criticou a perda das verbas do fundo de coesão por Portugal
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2003-02-12
DAR I série nº 86, de 2003-02-13
Sumário: Referiu-se à necessidade de proteger a música portuguesa
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-02-13
DAR I série nº 87, de 2003-02-14
Sumário: Considerou necessário um amplo debate sobre as implicações e riscos que terão para Portugal as decisões que a Comissão Europeia vier a tomar em relação aos organismos genéticamente modificados
Intervenção de JOANA AMARAL DIAS (BE)
Reunião plenária de 2003-02-13
DAR I série nº 87, de 2003-02-14
Sumário: Criticou o Governo por não ter adoptado as recomendações da União Europeia na criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-02-19
DAR I série nº 88, de 2003-02-20
Sumário: Salientou o significado das manifestações pela paz que tiveram lugar no passado fim-de-semana em todo o mundo
Intervenção de ISILDA PEGADO (PSD)
Reunião plenária de 2003-02-19
DAR I série nº 88, de 2003-02-20
Sumário: Bicentenário da fundação do Colégio Militar, realçou o papel que aquela instituição tem tido no ensino em Portugal
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-02-19
DAR I série nº 88, de 2003-02-20
Sumário: Aludiu as manifestações contra a guerra que se realizaram no passado fim de semana e condenou a posição do Governo portugês face a um ataque militar ao Iraque
Intervenção de ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-02-19
DAR I série nº 88, de 2003-02-20
Sumário: Insurgiu-se contra a mutilação dos orgãos genitais femininos, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de alterações legislativas que enquadrem e regulem as ofensas provocadas por aquela prática
Intervenção de JOSÉ VERA JARDIM (PS)
Reunião plenária de 2003-02-19
DAR I série nº 88, de 2003-02-20
Sumário: Congratulou-se com as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário, de 17 de Fevereiro, e exigiu do Governo uma tomada de posição pela unidade da Europa
Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP)
Reunião plenária de 2003-02-19
DAR I série nº 88, de 2003-02-20
Sumário: Comunicou à Câmara que o facto das jornadas parlamentares do seu partido se terem realizado no Porto consubstanciou a solidariedade do PCP para com as populações do distrito e da região vítimas da crescente onda de desemprego
Intervenção de ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA (PSD)
Reunião plenária de 2003-02-26
DAR I série nº 91, de 2003-02-27
Sumário: Falou do trabalho desenvolvido ao longo de um ano de existência da Convenção sobre o Futuro da Europa
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2003-02-26
DAR I série nº 91, de 2003-02-27
Sumário: Questão dos aterros sanitários
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-02-26
DAR I série nº 91, de 2003-02-27
Sumário: Insurgiu-se contra declarações do Sr. Ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre o programa Acontece, emitido na RTP2
Intervenção de JORGE COELHO (PS)
Reunião plenária de 2003-02-26
DAR I série nº 91, de 2003-02-27
Sumário: A propósito do Forum Autarquico realizado pelo Partido Socialista, onde se fez um ponto da situação sobre o estado do poder local em Portugal, denunciou o novo modelo de funcionamento das comissões de coordenação regional e apresentou um conjunto de propostas para se procurar encontrar um novo modelo de gestão do poder local
Intervenção de ODETE SANTOS (PCP)
Reunião plenária de 2003-02-28
DAR I série nº 93, de 2003-03-01
Sumário: Insurgiu-se contra medidas que, em nome da segurança nacional, restringem direitos fundamentais do cidadão
Intervenção de DUARTE PACHECO (PSD)
Reunião plenária de 2003-03-05
DAR I série nº 94, de 2003-03-06
Sumário: Congratulou-se pelos resultados obtidos pelo Governo na execução do Quadro Comunitário de Apoio em 2002
Intervenção de ACÁCIO BARREIROS (PS)
Reunião plenária de 2003-03-05
DAR I série nº 94, de 2003-03-06
Sumário: Condenou a posição assumida pelo Ministro da Agricultura na situação criada com a descoberta de uma substância cancerígena (nitrofurano)em 43 explorações avícolas portuguesas
Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-03-05
DAR I série nº 94, de 2003-03-06
Sumário: Congratulou-se com a publicação da Lei n.º 34-2003, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, por permitir o desenvolvimento de uma politica de emigração humanista, mas realista
Página 816
0816 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de BRUNO DIAS (PCP)
Reunião plenária de 2003-03-05
DAR I série nº 94, de 2003-03-06
Sumário: Insurgiu-se contra a politica de transportes, mobilidade e acessibilidades que está a ser levada a cabo pelo Governo, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de diplomas relativos à isenção de portagens em algumas redes viárias e propondo o alargamento do ambito territorial de utilização do passe social intermodal
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-03-07
DAR I série nº 96, de 2003-03-08
Sumário: Atribuiu às politicas economicas e laborais do Governo a responsabilidade pela degradação crescente da qualidade de vida dos portugueses
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-03-12
DAR I série nº 97, de 2003-03-13
Sumário: Condenou as recentes declarações do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, no Luxemburgo, acerca do apoio do Governo português a uma eventual decisão unilateral dos Estados Unidos da América de desencadear a guerra contra o Iraque
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2003-03-12
DAR I série nº 97, de 2003-03-13
Sumário: Condenou as recentes declarações do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, no Luxemburgo, acerca do apoio do Governo português a uma eventual decisão unilateral dos Estados Unidos da América de desencadear a guerra contra o Iraque
Intervenção de EDUARDO FERRO RODRIGUES (PS)
Reunião plenária de 2003-03-12
DAR I série nº 97, de 2003-03-13
Sumário: Condenou as recentes declarações do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, no Luxemburgo, acerca do apoio do Governo português a uma eventual decisão unilateral dos Estados Unidos da América de desencadear a guerra contra o Iraque
Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-03-13
DAR I série nº 98, de 2003-03-14
Sumário: Falou da utilização de animais para lutas com o objectivo de promover apostas e actividades ilegítimas e propôs o reforço do regime sancionatório a aplicar às pessoas envolvidas nestas barbáries
Intervenção de ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA (PSD)
Reunião plenária de 2003-03-13
DAR I série nº 98, de 2003-03-14
Sumário: Deu conta dos passos dados pelo Governo na detecção de nitrofuranos nos alimentos e criticou aqueles que deturpam os factos, tentando provocar a instabilidade
Intervenção de JOANA AMARAL DIAS (BE)
Reunião plenária de 2003-03-13
DAR I série nº 98, de 2003-03-14
Sumário: A propósito da detecção de nitrofuranos em carne de aves, responsabilizou o Governo pelo deficiente controlo e fiscalização da segurança alimentar e pela inexistência de informação aos portugueses
Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD)
Reunião plenária de 2003-03-20
DAR I série nº 102, de 2003-03-21
Sumário: Conflito armado no Iraque
Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-03-20
DAR I série nº 102, de 2003-03-21
Sumário: Conflito armado no Iraque
Intervenção de JOSÉ VERA JARDIM (PS)
Reunião plenária de 2003-03-20
DAR I série nº 102, de 2003-03-21
Sumário: Conflito armado no Iraque
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2003-03-20
DAR I série 102, de 2003-03-21
Sumário: Conflito armado no Iraque
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2003-03-21
DAR I série nº 103, de 2003-03-22
Sumário: III Fórum Mundial da Àgua: Aproveitou o facto de ser primeiro dia de Primavera para falar das dificuldades que a Humanidade tem ao nivel da gestão da àgua
Intervenção de FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD)
Reunião plenária de 2003-03-27
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Sumário: Congratulou-se com a forma como decorreu o processo ontem encerrado, de discussão na especialidade da PPL 29/IX - Aprova o Código do Trabalho
Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-03-27
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Sumário: Enalteceu a forma como o governo procedeu à correcção da situação resultante das fraudes que rodearam a entrada de alunos do ensino recorrente no ensino superior
Intervenção de VIEIRA DA SILVA (PS)
Reunião plenária de 2003-03-27
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Sumário: Teceu considerações sobre as razões que levaram o Presidente da Republica a recusar a promulgação do Decreto da Assembleia da Republica nº.34/IX -Revoga o Rendimento Minimo Garantido pevisto na lei nº. 19-A/96, de 29 de Junho e cria o Rendimento Social de Inserção
Intervenção de ODETE SANTOS (PCP)
Reunião plenária de 2003-03-27
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Sumário: Insurgui-se contra várias medidas contempladas no Código de Trabalho apresentadas pelo Governo
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-04-02
DAR I série nº 107, de 2003-04-03
Sumário: Guerra do Iraque exigiu ao Governo esclarecimentos adicionais sobre a participação de Portugal neste conflito armado
Página 817
0817 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-04-02
DAR I série nº 107, de 2003-04-03
Sumário: A propósito da guerra do Iraque, referiu o papel de Portugal no mundo e na União Europeia e elogiou a mudança de atitude do PS face ao conflito
Intervenção de JOÃO CRAVINHO (PS)
Reunião plenária de 2003-04-02
DAR I série nº 107, de 2003-04-03
Sumário: Responsabilizou o Governo pela situação económica e social do País
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2003-04-02
Legislatura: IX SL: 1
DAR I série nº 107, de 2003-04-03
Sumário: Actual estado da economia e do desenvolvimento nacionais
Intervenção de COSTA E OLIVEIRA (PSD)
Reunião plenária de 2003-04-02
DAR I série nº 107, de 2003-04-03
Sumário: Abordou a questão do bem-estar animal, ligando-a à da segurança alimentar
Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD)
Reunião plenária de 2003-04-03
DAR I série nº 108, de 2003-04-04
Sumário: Reprovou a actual liderança do Partido Socialista
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2003-04-03
DAR I série nº 108, de 2003-04-04
Sumário: Criticas ao plano de ordenamento do Parque Nacional da Arrábida e chamou a atenção do Governo por não observar questões formais no processo de elaboração deste plano
Intervenção de GONÇALO CAPITÃO (PSD)
Reunião plenária de 2003-04-09
DAR I série nº 109, de 2003-04-10
Sumário: Fez um balanço de um ano de acção do Governo na área da educação
Intervenção de JOSÉ SÓCRATES (PS)
Reunião plenária de 2003-04-09
DAR I série nº 109, de 2003-04-10
Sumário: Considerações sobre a recente remodelação do Executivo
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-04-09
DAR I série nº 109, de 2003-04-10
Sumário: Falou sobre um ano de acção do Governo e a sua remodelação
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-04-09
DAR I série nº 109, de 2003-04-10
Sumário: Remodelação governamental
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2003-04-09
DAR I série nº 109, de 2003-04-10
Sumário: Indignou-se pelos acontecimentos ocorridos em Bagdade, em que as forças norte-americanas alvejaram o Hotel Palestina onde se encontravam jornalistas de várias nacionalidades, solidarizando-se, designadamente com os jornalistas portugueses da RTP, da SIC, da TVI e da Rádio Renascença, e, recordando um ano de governação, criticou o Governo pela política que tem seguido, tendo exigido uma nova política
Intervenção de VITALINO CANAS (PS)
Reunião plenária de 2003-04-10
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
Sumário: Relatório de Segurança Interna referente ao ano 2002: Comentários
Intervenção de FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD)
Reunião plenária de 2003-04-10
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
Sumário: Relatório de Segurança Interna referente ao ano 2002
Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-04-10
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
Sumário: Condenou a recente atribuição de pesadas penas de prisão a diversos cidadãos cubanos opositores ao regime do seu país e defensores dos Direitos do Homem, falou de liberdade de expressão e de imprensa
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-04-23
DAR I série nº 112, de 2003-04-24
Sumário: Criticou as medidas ontem anunciadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior para o ensino superior e, a propósito de revelações feitas no processo do "caso Moderna",insurgiu-se com a manutenção em funções do actual titular da pasta da Defesa, o Ministro de Estado Paulo Portas
Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP)
Reunião plenária de 2003-04-23
DAR I série nº 112, de 2003-04-24
Sumário: Condenou a destruição, em particular, do património cultural do Iraque durante a recente guerra ocorrida nesse país
Intervenção de ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-04-23
DAR I série nº 112, de 2003-04-24
Sumário: Deu conta do novo regime jurídico da adopção apresentado pelo Governo
Intervenção de EDUARDO FERRO RODRIGUES (PS)
Reunião plenária de 2003-04-23
DAR I série nº 112, de 2003-04-24
Sumário: Falou da situação económica do país, tendo criticado o Governo pela sua actuação em diversos domínios
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-04-23
DAR I série nº 112, de 2003-04-24
Sumário: Criticou a política para o ensino superior levada a cabo pelo Governo
Intervenção de MARIA LEONOR BELEZA (PSD)
Reunião plenária de 2003-04-29
Página 818
0818 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série nº 115, de 2003-04-30
Sumário: Assinalou a presença em Portugal e na Sessão Solene comemorativa do 25 de Abril dos Presidentes dos Parlamentos dos países que em breve se tornarão membros da União Europeia bem como daquelas cuja sua adesão se antevê para 2007
Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS)
Reunião plenária de 2003-04-29
DAR I série nº 115, de 2003-04-30
Sumário: A propósito da divulgação, pelo Ministério das Finanças, das previsões do crescimento económico para este ano, condenou a politica que o Governo está a levar a cabo nessa área
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-04-30
DAR I série nº 116, de 2003-05-02
Sumário: Chamada de atenção para a perigosidade das minas abandonadas, concretamente a da Urgeiriça
Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-04-30
DAR I série nº 116, de 2003-05-02
Sumário: Combate à sinistralidade rodoviária
Intervenção de ODETE SANTOS (PCP)
Reunião plenária de 2003-04-30
DAR I série nº 116, de 2003-05-02
Sumário: Trabalho desenvolvido pela Associação para o Planeamento da Família (APF) e à recente visita feita a Angola por algumas deputadas a convite da Ministra da Família Angolana
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2003-05-09
DAR I série nº 119, de 2003-05-10
Sumário: Acusou o Comando Geral da GNR de desencadear acções de repressão e de intimidação contra os dirigentes da associação daquela força de segurança, particularmente contra o seu presidente
Intervenção de ANA MANSO (PSD)
Reunião plenária de 2003-05-09
DAR I série nº 119, de 2003-05-10
Sumário: Teceu criticas à governação socialista em face dos resultados da auditoria do Tribunal de Contas, solicitado pelo seu partido à situação financeira da área da saúde, relativa ao periodo de 1998-2001
Intervenção de JOSÉ SARAIVA (PS)
Reunião plenária de 2003-05-09
DAR I série nº 119, de 2003-05-10
Sumário: Alertou a Camara para problemas que se fazem sentir no Hospital Padre Américo em Paços de Ferreira, e no Hospital Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia, tendo-se ainda congratulado com o anúncio do Ministro da Saúde relativo à edificação do Centro Materno-Infantil do Porto
Intervenção de MIGUEL ANACORETA CORREIA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-05-09
DAR I série nº 119, de 2003-05-10
Sumário: A propósito do dia 9 de Maio, lembrou Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, que em 1950, apresentou uma proposta de criação de uma Europa organizada, e falou do Dia da Europa como simbolo europeu
Intervenção de MANUEL MARIA CARRILHO (PS)
Reunião plenária de 2003-05-14
DAR I série nº 120, de 2003-05-15
Sumário: "Portugal com mais futuro: qualificação é a solução": conjunto de iniciativas levadas a cabo pelo grupo parlamentar do Partido Socialista, criticas ao Governo nas áreas da cultura, educação e ciência
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-05-14
DAR I série nº 120, de 2003-05-15
Sumário: III Convenção Nacional do Bloco de Esquerda, realizada no passado fim-de-semana
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2003-05-14
DAR I série nº 120, de 2003-05-15
Sumário: Condenou a politica seguida pelo Governo da área da saúde
Intervenção de ISABEL GONÇALVES (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-05-15
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Sumário: Passagem do Dia Internacional da Família. Salientou o papel da família no desenvolvimento dos países, tendo-se referido às iniciativas legislativas que o seu grupo parlamentar e o Governo apresentaram nesse âmbito
Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD)
Reunião plenária de 2003-05-15
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Sumário: Assinalando o 29º aniversário do Partido Social Democrata, salientou o trabalho que o seu grupo parlamentar está a levar a cabo ao nível da acção governativa
Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP)
Reunião plenária de 2003-05-22
DAR I série nº 124, de 2003-05-23
Sumário: Teceu considerações sobre as medidas propostas pelo Governo para o ensino especial e a eventual reforma do ensino superior
Intervenção de JOANA AMARAL DIAS (BE)
Reunião plenária de 2003-05-22
DAR I série 124, de 2003-05-23
Sumário: Condenou o abuso e a violência que em nome da praxe académica, são praticados a jovens que ingressam no ensino superior
Intervenção de ALMEIDA HENRIQUES (PSD)
Reunião plenária de 2003-05-22
DAR I série nº 124, de 2003-05-23
Sumário: Fez uma avaliação do estado de desenvolvimento do distrito de Viseu
Intervenção de ODETE SANTOS (PCP)
Reunião plenária de 2003-05-30
DAR I série nº 128, de 2003-05-31
Sumário: Referiu-se à fiscalização da constitucionalidade de normas relativas aos trabalhadores da função pública e
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0819 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
outras referentes ao Código do Trabalho, tendo reafirmado a crítica do seu partido à política laboral do Governo
Intervenção de ADRIANA DE AGUIAR BRANCO (PSD)
Reunião plenária de 2003-05-30
DAR I série nº 128, de 2003-05-31
Sumário: A propósito da comemoração do Dia Internacional da Criança e do Ano Europeu da Deficiência, chamou a atenção para as graves carências e abusos de que são vítimas as crianças em todo o mundo, condenou os crimes de pedofilia e saudou instituições e profissionais que se dedicam ao apoio de deficientes
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2003-06-04
DAR I série nº 129, de 2003-06-05
Sumário: Conclusões e recomendações do relatório da Comissão Nacional contra a SIDA, criticou a falta de uma politica de prevenção adequada e as medidas que impeçam a discriminação de portadores de HIV/SIDA ou de deficientes
Intervenção de FERNANDO PENHA (PSD)
Reunião plenária de 2003-06-04
DAR I série nº 129, de 2003-06-05
Sumário: Referiu-se ao pré-relatório elaborado pela Comissão Europeia acerca da agricultura portuguesa e apoiou a posição do Governo nas negociações com vista à reforma da politica agricola comum
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2003-06-04
DAR I série nº 129, de 2003-06-05
Sumário: Considerou que os objectivos traçados por pré-relatório elaborado pela Comissão Europeia acerca da agricultura portuguesa vem pôr em causa as orientações da politica agricola nacional
Intervenção de JOÃO CRAVINHO (PS)
Reunião plenária de 2003-06-04
DAR I série nº 129, de 2003-06-05
Sumário: Contestou a decisão do Governo de manter a Portela como aeroporto principal de Lisboa e de não optar já pela construção de um novo aeroporto na Ota
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-06-04
DAR I série nº 129, de 2003-06-05
Sumário: Criticou os compromissos saídos da Cimeira dos G8, realizada em França entre 1 e 3 do corrente mês, e o Ministro de Estado e da Defesa Nacional por propor cooperação militar com a Arábia Saudita
Intervenção de ISILDA PEGADO (PSD)
Reunião plenária de 2003-06-11
DAR I série nº 133, de 2003-06-12
Sumário: Elogiou o actual estado do ensino não superior, comparando-o com o que se vivia há um ano atrás
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2003-06-11
DAR I série nº 133, de 2003-06-12
Sumário: Criticou o Governo, nomeadamente o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, por ter secundado as declarações do Sr. Rumsfeld sobre as armas de destruição maciça no Iraque, tendo-se referido ao Fórum Social Português, ocorrido em Lisboa entre 7 e 10 do corrente mês
Intervenção de JOSÉ APOLINÁRIO (PS)
Reunião plenária de 2003-06-11
DAR I série nº 33, de 2003-06-12
Sumário: A propósito da revisão dos regulamentos comunitários relativos ao esforço de pesca, defendeu a manutenção dos actuais níveis de pesca, entre as 12 e as 200 milhas da ZEE, apoiando a posição de Portugal na actual negociação
Intervenção de LAURENTINO DIAS (PS)
Reunião plenária de 2003-06-11
DAR I série nº 133, de 2003-06-12
Sumário: A um ano da abertura oficial do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, saudou todos os que têm trabalhado para que este evento seja um êxito e chamou a atenção para a sua importância em gerar receitas adicionais para o turismo
Intervenção de ROSA MARIA ALBERNAZ (PS)
Reunião plenária de 2003-06-11
DAR I série nº 133, de 2003-06-12
Sumário: Lembrou os recentes relatórios da Amnistia Internacional, que continuam a identificar um conjunto de países que, não obstante terem ratificado a maioria das convenções internacionais na âmbito dos direitos humanos, prosseguem a violação dos mais elementares direitos fundamentais
Intervenção de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)
Reunião plenária de 2003-06-26
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Sumário: Protestou pela forma como, da parte do Governo, o processo eleitoral dos órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa foi conduzido
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE)
Reunião plenária de 2003-06-26
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Sumário: Criticou a actuação política do Presidente da Câmara Municipal do Porto e deu conta da apresentação, na Assembleia Municipal do Porto, por parte do Bloco de Esquerda, de uma moção de censura ao executivo camarário
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2003-06-26
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Sumário: Teceu críticas ao documento sobre a reforma da Administração Pública apresentado pelo Primeiro-Ministro
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2003-07-01
DAR I série nº 139, de 2003-07-02
Sumário: Referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro e médias empresas e, a propósito recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do taxi
Intervenção de CAPOULAS SANTOS (PS)
Reunião plenária de 2003-07-01
DAR I série nº 139, de 2003-07-02
Sumário: Criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo
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0820 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de JOANA AMARAL DIAS (BE)
Reunião plenária de 2003-07-01
DAR I série nº 139, de 2003-07-02
Sumário: Contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal
Intervenção de MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Sumário: Solidarizou-se com as populações atingidas pelos fogos florestais, sobretudo nos distritos de Castelo Branco e Santarém, enalteceu o trabalho de todos os quantos têm combatido e fez um balanço dos contactos com os eleitores por todo o País, os Deputados do PSD têm tido sobre o tema da saúde
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Sumário: Solidarizou-se com as populações atingidas pelos fogos florestais, sobretudo nos distritos de Castelo Branco e Santarém, enalteceu o trabalho de todos os quantos têm combatido e fez um balanço dos contactos com os eleitores que, por todo o País, os Deputados do PSD têm tido sobre o tema da saúde
Intervenção de ANA BENAVENTE (PS)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Sumário: Criticou a decisão politica do Governo de adiar a divulgação dos resultados dos exames do 12º. Ano
Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Sumário: Teceu criticas à actual politica de imigração
Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Sumário: Dificuldades financeiras que enfrenta a criação cultural nas áreas do teatro e da música
Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série 144, de 2003-07-25
Sumário: Enalteceu o trabalho dos bombeiros que têm combatido os fogos florestais e teceu criticas ao Presidente da Câmara Municipal de Braga por não aplicar bem os dinheiros publicos, concretamente por o novo estádio de futebol de Braga vir a custar mais dinheiro do que inicialmente previsto
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-07-24 (CP)
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Sumário: Insurgiu-se contra o Governo e a maioria por não agirem no sentido de prevenir os incêndios florestais e de dotar a floresta de meios que lhe permita estar bem ordenada e limpa
Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2003-09-03 (CP)
DAR I série nº 146, de 2003-09-04
Sumário: Pede explicações ao Primeiro-Ministro, tendo em conta os relatórios elaborados por agências especializadas dos Estados Unidos da América e até pelos seus serviços secretos, que apontam para a inexistência de armas de destruição maciça no Iraque
Intervenção de JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
Reunião plenária de 2003-09-03 (CP)
DAR I série nº 146, de 2003-09-04
Sumário: Vários acontecimentos ocorridos durante o período de encerramento da Assembleia da Repúlbica
Intervenção de JOEL HASSE FERREIRA (PS)
Reunião plenária de 2003-09-03 (CP)
DAR I série nº 146, de 2003-09-04
Sumário: Criticou a política financeira e orçamental levada a cabo pelo Governo
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Reunião plenária de 2003-09-03 (CP)
DAR I série nº 146, de 2003-09-04
Sumário: Criticou o Governo por não estar a cumprir os objectivos fixados na Conferência de Quioto, relativamente ao fenómeno das alterações climáticas, dando como exemplo a vaga de calor ocorrida em Portugal e em toda a Europa
1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE
Intervenção de MANUELA MELO (PS)
Comentou a crise por que passou a Casa da Música e que culminou com a substituição da respectiva administração
2003-06-26
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Intervenção de BRUNO DIAS (PCP)
Congratulou-se com os resultados obtidos pelos atletas portugueses nos jogos do Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes realizados em Assem, na Holanda, de 16 a 21 do corrente mês
2003-06-26
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Intervenção de PAULO VEIGA (CDS-PP)
Fez um balanço do desenvolvimento de novas estratégias no município de Sintra
2003-06-26
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Intervenção de JORGE TADEU MORGADO (PSD)
Assinalou um conjunto de acções positivas que o Governo tem levado a cabo em prol do sector das pescas e manifestou preocupação face a uma proposta da União Europeia que poderá colocar em risco a sustentabilidade dos nossos recursos pesqueiros
2003-05-30
DAR I série nº 128, de 2003-05-31
Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Enalteceu a obra realizada durante os governos socialistas no distrito de Viseu e criticou o Governo pelo facto
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0821 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
de não estar a contribuir para o desenvolvimento desse distrito
2003-05-22
DAR I série nº 124, de 2003-05-23
Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS)
A propósito do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a audição de ex-Ministros da Saúde pela Assembleia da República para prestarem esclarecimentos em relação a um relatório do Tribunal de Contas, deu conta da disponibilidade daqueles de comparecerem em sede de comissão parlamentar, mas defendeu a não obrigatoriedade de o fazerem
2003-05-15
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Intervenção de CARLOS LUÍS (PS)
Criticou o actual Governo pela actuação que tem tido para com as comunidades portuguesas, acusando-o de não cumprir as promessas eleitorais
2003-05-15
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Tendo por base uma peça publicada no Diário de Notícias em Dezembro de 2002, que dava conta de factos preocupantes quanto ao funcionamento do SIEDM, relativamente aos quais o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional disse que apresentaria uma queixa-crime, inquiriu o Governo sobre a existência ou não da dita queixa e da data em que ela foi apresentada
2003-05-15
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Intervenção de MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD)
Referiu o trabalho desenvolvido pela Associação de Municipios da Serra de Sicó, a ADSICO, e as necessidades mais prementes da região
2003-05-14
DAR I série nº 120, de 2003-05-15
Intervenção de VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD)
Reclamou do Governo medidas capazes de superar o atraso estrutural com que o Vale do Cávado se debate
2003-05-09
DAR I série nº 119, de 2003-05-10
Intervenção de JOSÉ APOLINÁRIO (PS)
Consequências para o sector do turismo da eventual concessão por parte do património da Enatur à gestão privada
2003-04-30
DAR I série nº 116, de 2003-05-02
Intervenção de JORGE NUNO SÁ (PSD)
Ano Europeu das Pessoas com Deficiência: Referiu as recentes medidas de protecção social tomadas pelo Governo em prol destas pessoas e elogiou o Sr. Presidente da Assembleia da República pela disponibilidade demonstrada e já levada à prática de melhorar esta Casa neste aspecto
2003-04-03
DAR I série nº 108, de 2003-04-04
Intervenção de JOSÉ PEREIRA DA COSTA (PSD)
Concelho da Figueira da Foz
2003-03-27
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Intervenção de LUÍS MIRANDA (PS)
Importância da realização da Ovibeja e dos principais projectos estruturantes necessários ao desenvolvimento do Alentejo
2003-03-27
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Intervenção de TERESA VENDA (PS)
Fez um balanço da evolução economica portuguesa no primeiro ano da Legislatura, criticando as medidas economicas do Governo
2003-03-21
DAR I série nº 103, de 2003-03-22
Intervenção de CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)
Principais problemas que afectam as comunidades portuguesas no estrangeiro, referindo a importância das próximas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas
2003-03-21
DAR I série nº 103, de 2003-03-22
Intervenção de ASCENSO SIMÕES (PS)
Teceu considerações sobre a situação do sector vitivinícola nacional, nomeadamente na Região Demarcada do Vinho do Douro
2003-03-21
DAR I série nº 103, de 2003-03-22
Intervenção de CAPOULAS SANTOS (PS)
Condenou a posição assumida pelo Governo na situação criada com a descoberta de nitrofuranos na carne de aves
2003-03-13
DAR I série nº 98, de 2003-03-14
Intervenção de ANTONINO DE SOUSA (CDS-PP)
Falou da evolução histórica de Penafiel e congratulou-se pela descentralização que está a ser levada a cabo pelo Governo com a criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas
2003-03-13
DAR I série nº 98, de 2003-03-14
Intervenção de MARIA DO CARMO ROMÃO (PS)
Dia Internacional da Mulher a comemorar amanhã, falou da necessidade de se trabalhar no sentido da paridade real entre géneros
2003-03-07
DAR I série nº 96, de 2003-03-08
Intervenção de PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
Teceu considerações sobre o estado de desenvolvimento do litoral alentejano
2003-02-28
DAR I série nº 93, de 2003-03-01
Intervenção de VICENTE JORGE SILVA (PS)
Clarifica a sua posição quanto a um eventual referendo sobre a independencia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
2003-02-13
DAR I série nº 87, de 2003-02-14
Página 822
0822 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Intervenção de LUÍS RODRIGUES (PSD)
Considerações sobre o estado de desenvolvimento do distrito de Setúbal
2003-02-12
DAR I série nº 86, de 2003-02-13
Intervenção de JOÃO CRAVINHO (PS)
Criticou o Governo por não estar a tomar as decisões necessárias à prossecussão da requalificação económica e social do distrito de Aveiro
2003-02-12
DAR I série nº 86, de 2003-02-13
Intervenção de MANUELA MELO (PS)
Importância regional do canal de televisão por cabo NTV, agora detido pela RTP
2003-02-06
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Intervenção de LAURENTINO DIAS (PS)
Criticou o Governo pela promoção do evento Euro 2004 na Bolsa de Turismo de Lisboa
2003-01-23
DAR I série nº 78, de 2003-01-24
Intervenção de RODEIA MACHADO (PCP)
Deu conta à Câmara das dificuldades que atravessam os produtores de arroz, tendo pedido e intervenção do Governo
2003-01-17
DAR I série nº 76, de 2003-01-18
Intervenção de ANTERO GASPAR (PS)
Encerramento da Clark, em Castelo de Paiva: Informou da entrega na mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PS, de um projecto de resolução, para responder não só à situação que se vive naquela zona mas também a situações idênticas noutras localidades do País igualmente afectadas pela deslocalização de empresas
2003-01-16
DAR I série nº 75, de 2003-01-17
Intervenção de PINA MARQUES (PSD)
Primeiro aniversário do acidente da ponte Hintze Ribeiro, em Castelo de Paiva
2003-01-09
DAR I série nº 72, de 2003-01-10
Intervenção de MIGUEL COELHO (PS)
Manifestações de protesto ocorridas na passada segunda-feira na CREL. Condenou a medida tomada pelo Governo, de reintrodução do pagamento de portagens na referida circular
2003-01-08
DAR I série nº 71, de 2003-01-09
Intervenção de CAPOULAS SANTOS (PS)
Balanço das conclusões da cimeira de Copenhaga
2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Intervenção de PAULO PEREIRA COELHO (PSD)
Distrito de Coimbra votado ao abandono, quer pelo anterior governo, quer pelo anterior poder autárquico. Responsabiliza a governação socialista pela concepção e/ou execução da ponte Europa
2002-12-18
DAR I série nº 68, de 2002-12-19
Intervenção de RUI CUNHA (PS)
Referiu-se a situação económica e social do País e criticou o Governo por se mostrar incapaz de promover os consensos sociais e políticos de que o País necessita
2002-12-11
DAR I série nº 66, de 2002-12-12
Intervenção de EUGÉNIO MARINHO (PSD)
Contestou a instalação de novas superfícies comerciais no concelho de Fafe e defendeu a definição de novas regras para essa actividade
2002-12-05
DAR I série 64, de 2002-12-06
Intervenção de JOSÉ MANUEL PAVÃO (PSD)
Defendeu a proibição das discriminações no exercício de direitos, por motivos baseados na deficiência. Comemoração do Dia do deficiente
2002-12-05
DAR I série nº 64, de 2002-12-06
Intervenção de SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
Chamou a atenção da Assembleia para os números a que faz referência o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População, que centra a sua abordagem na situação da população em 2002, na pobreza e nas oportunidades dos países em desenvolvimento
2002-12-04
DAR I série nº 63, de 2002-12-05
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Deu conta à Câmara das conclusões do VII Congresso Regional do PCP/Açores e do VI Congresso Regional do PCP/Madeira
2002-12-04
DAR I série nº 63, de 2002-12-05
Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Beira-Alta - existência de grandes desequilíbrios regionais e necessidade da sua correcção
2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Intervenção de MOTA ANDRADE (PS)
III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro como acontecimento importante para a avaliação de questões que têm determinado o atraso daquela região
2002-10-03
DAR I série 44, de 2002-10-04
Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Possibilidade de os Estados-membros estabelecerem acordos bilaterais com os Estados Unidos da América no sentido de conferirem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Intervenção de RODRIGO RIBEIRO (PSD)
Prevenção e segurança rodoviária - veículos de duas rodas
Página 823
0823 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Intervenção de ODETE SANTOS (PCP)
Situação dos trabalhadores da RHODE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, SA
2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Intervenção de ANA BENAVENTE (PS)
Abertura do ano lectivo 2002-2003; críticas à política de educação do Governo; apresentação de um projecto de lei-quadro relativo à qualidade educativa
2002-09-25
DAR I série nº 40, de 2002-09-26
Intervenção de JOSÉ MANUEL PAVÃO (PSD)
Diversas situações de carência de infra-estruturas na região de Trás-os-Montes e suas potencialidades. Realização do III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde as mesmas serão debatidas, com vista a um desenvolvimento sustentável
2002-09-25
DAR I série nº 40, de 2002-09-26
Intervenção de LUIZ FAGUNDES DUARTE (PS)
Questões relativas ao financiamento da reconstrução nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, devido ao sismo ocorrido em 1998
2002-09-25
DAR I série nº 40, de 2002-09-26
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Consequências sociais e laborais do encerramento e falência de empresas e, particularmente, da deslocalização de empresas transnacionais
2002-09-04
DAR I série nº 36, de 2002-09-05
Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD)
Intervenção do Presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, na rentrée política, na qual definiu a agenda política dos próximos tempos e a programação e calendarização da acção governativa
2002-09-04
DAR I série nº 36, de 2002-09-05
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE)
Preparação, pelos Estados Unidos da América (EUA), de uma guerra contra o Iraque
2002-09-04
DAR I série nº 36, de 2002-09-05
Intervenção de JOSÉ SÓCRATES (PS)
Razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a pedir o agendamento no período da ordem do dia da portaria que define um novo regime para as isenções fiscais dos bancos sobre lucros resultantes de operações no offshore da Madeira
2002-09-04
DAR I série nº 36, de 2002-09-05
Intervenção de ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA (PSD)
Fogos florestais e anúncio de criação de novas portagens
2002-07-30
DAR I série nº 35, de 2002-07-31
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Fogos florestais e anúncio de criação de novas portagens
2002-07-30
DAR I série nº 35, de 2002-07-31
Intervenção de ISABEL CASTRO (PEV)
Fogos florestais, não funcionamento do sistema de alerta sobre os níveis de ozono
2002-07-30
[DAR I série 35-. 2002-07-31 IX/1]
Intervenção de MAXIMIANO MARTINS (PS)
Medidas anunciadas pelo Ministro da Economia para o relançamento da economia nacional
2002-07-30
DAR I série nº 35, de 2002-07-31
Intervenção de AIRES DE CARVALHO (PS)
A propósito do 18º aniversário da elevação do Barreiro a cidade, falou das comemorações do Dia da Cidade, saudou o Governo pela aprovação da candidatura apresentada pela autarquia no âmbito da componente 4 do Programa Polis, e protestou contra o novo adiamento do Metro Sul do Tejo e da terceira travessia do Tejo
2002-07-10
DAR I série nº 31, de 2002-07-11
Intervenção de PINA MARQUES (PSD)
Deu conta das situações de injustiça verificadas no concelho de Vale de Cambra, distrito de Aveiro, levadas a cabo pelo anterior Governo, ao excluí-lo dos incentivos fiscais para o interior previstos na lei, e requereu ao actual Governo justiça para o muito que ainda falta fazer
2002-07-10
DAR I série nº 31, de 2002-07-11
Intervenção de LAURENTINO ESTEVES (PSD)
Alertou para a eventualidade de estarmos a perder uma comunidade poderosa como o Canadá se nada for feito e pediu para que os organismos nacionais deixem os emigrantes serem portugueses de corpo inteiro
2002-06-19
DAR I série nº 21, de 2002-06-20
Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP)
Criticou o governo por pretender encerrar todas as escolas do 1º. ciclo do ensino basico com menos de 10 alunos e de extinguir o ensino recorrente
2002-06-19
DAR I série nº 21, de 2002-06-20
Intervenção de CAPOULAS SANTOS (PS)
Dá conta do estado em que o Governo do PS deixou a agricultura portuguesa e antevê aquele em que o actual Governo a irá deixar
2002-05-23
DAR I série nº 13, de 2002-05-24
Intervenção de DUARTE PACHECO (PSD)
Balanço das carências infra-estruturais da região do Oeste
2002-05-16
DAR I série nº 11, de 2002-05-17
Página 824
0824 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
2. - DELIBERAÇÕES
2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX LEGISLATURA/1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
Projecto de Deliberação - nº1/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO BRAGA
Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.
Publicação
DAR II série A, nº1, de 2002-04-06
Apreciação e Votação de Deliberação
DAR I série, nº1, de 2002-04-06
Aprovado
Deliberação nº 1/2002
DAR II série A, nº2, de 2002-04-18
Projecto de Deliberação - nº2/IX/1
Autoria: PAR
Título: Constituição das Comissões Especializadas Permanentes
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2002-05-08
Apreciação e Votação de Deliberação
DAR I série, nº5, de 2002-04-26
Aprovado (votadas propostas de alteração)
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Deliberação nº 3/2002
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Projecto de Deliberação - nº3/IX/1
Autoria: PAR
Título: Composição das Comissões Especializadas Permanentes.
Publicação
DAR II série A, nº3, de 2002-05-08
Apreciação e Votação de Deliberação
DAR I série, nº5, de 2002-04-26
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Deliberação nº 4/2002
DAR II série A, nº6, de 2002-05-16
Projecto de Deliberação - nº4/IX/1
Autoria: PAR
Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº13, de 2002-06-15
Apreciação e Votação de Deliberação
DAR I série, nº19, de 2002-06-14
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Deliberação nº 9/2002
DAR II série A, nº15, de 2002-06-22
Projecto de Deliberação - nº5/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Cria uma Comissão Eventual sobre o futuro do Serviço Público de Televisão e a política do audiovisual.
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Projecto de Deliberação - nº6/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº18, de 2002-07-04
Apreciação e Votação de Deliberação
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Deliberação nº 10/2002
DAR II série A, nº20, de 2002-07-10
Projecto de Deliberação - nº7/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização
Publicação
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Apreciação
DAR I série, nº87, de 2003-02-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Proposta de Alteração, Aditamento, (PEV)
DAR II série A nº 70, de 2003-02-14
Projecto de Deliberação - nº8/IX/1
Autoria: PS e PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Tendente à baixa a comissão da Proposta de Lei n.º 16/IX e à convocação de uma reunião Plenária da AR para o dia 25 de Julho para votação final global da Lei de Estabilidade Orçamental
Publicação
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Retirada da iniciativa
Data: 2002-07-11
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Projecto de Deliberação - nº9/IX/1
Autoria: CDS-PP, PS e PSD
1º Subscritor: ANTÓNIO COSTA
Título: Convocação de uma Reunião Plenária da Assembleia da República
Publicação
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Deliberação nº 12/2002
DAR II série A, nº22, de 2002-07-20
Projecto de Deliberação - nº10/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES
Título: Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do "Diário da Assembleia da República" e cria condições para o Tele-trabalho Parlamentar.
Publicação
DAR II série A, nº33, de 2002-10-12
Rectificação da iniciativa
DAR II série A, nº70, de 2003-02-14
Apreciação
Página 825
0825 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
DAR I série, nº87, de 2003-02-14
Votação na generalidade
DAR I série, nº89, de 2003-02-21
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Votação Deliberação
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Aprovado por unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Deliberação
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Resolução da AR nº 68/2003
DR I série A, nº181, de 2003-08-07
Projecto de Deliberação - nº11/IX/1
Autoria: CDS-PP e PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
Publicação
DAR II série A, nº45, de 2002-11-23
Votação Deliberação
DAR I série, nº64, de 2002-12-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Deliberação nº 13/2002
DAR II série A, nº53, de 2002-12-19
Projecto de Deliberação - nº12/IX/1
Autoria: BE, PCP, PEV e PS
1º Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO
Título: Autorizando a publicação das actas da Comissão de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
Publicação
DAR II série A, nº49, de 2002-12-05
Votação Deliberação
Obs: Prejudicada
Projecto de Deliberação - nº13/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006).
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Projecto de Deliberação - nº14/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
Título: Sobre a verificação das contas públicas que estão na base do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006).
Publicação
DAR II série A, nº56, de 2003-01-09
Projecto de Deliberação - nº15/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade.
Publicação
DAR II série A, nº70, de 2003-02-14
Projecto de Deliberação - nº16/IX/1
Autoria: PEV
1º Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo.
Publicação
DAR II série A, nº72, de 2003-02-27
Apreciação e Votação de Deliberação
DAR I série, nº105, de 2003-03-28
Aprovado por unanimidade.
Abstenção de alguns Deputados do PSD, PS e CDS-PP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Deliberação nº 3/2003
DAR II série A, nº86, de 2003-04-12
Projecto de Deliberação - nº17/IX/1
Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS e PSD
1º Subscritor: HELENA ROSETA
Título: Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73.
Publicação
DAR II série A, nº87, de 2003-04-24
Apreciação
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 22/IX
DAR I série, nº123, de 2003-05-22
Votação Deliberação
DAR I série, nº124, de 2003-05-23
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Resolução da AR nº 52/2003
DR I série A, nº134, de 2003-06-11
Projecto de Deliberação - nº18/IX/1
Autoria: PAR
Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº89, de 2003-04-30
Projecto de Deliberação - nº19/IX/1
Autoria: PAR
Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº101, de 2003-06-07
Votação Deliberação (Vidé Projecto de Deliberação n.º 20/IX)
DAR I série, nº130, de 2003-06-06
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Projecto de Deliberação - nº20/IX/1
Autoria: PAR
Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº104, de 2003-06-20
Votação Deliberação
DAR I série, nº135, de 2003-06-20
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Obs: Esta deliberação substitui a que foi aprovada em 5 de Junho - Projecto de Deliberação n.º 19/IX
Deliberação nº 4/2003
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Página 826
0826 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Projecto de Deliberação - nº21/IX/1
Autoria: PAR
Título: Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº117, de 2003-07-29
Votação Deliberação
DAR I série, nº144, de 2003-07-25
Deliberação nº 6/2003
DAR II série A, nº118, de 2003-07-30
Projecto de Deliberação - nº22/IX/1
Autoria: PSD
1º Subscritor: GUILHERME SILVA
Título: Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Projecto de Deliberação - nº23/IX/1
Autoria: PCP
1º Subscritor: BERNARDINO SOARES
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Apreciação
DAR I série, nº145, de 2003-08-16
Votação Deliberação
DAR I série, nº146, de 2003-09-04
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR I série, nº1, de 2003-09-18
Projecto de Deliberação - nº24/IX/1
Autoria: PAR
Título: Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais.
Publicação
DAR II série A, nº122, de 2003-08-16
Votação Deliberação
DAR I série, nº145, de 2003-08-16
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Resolução
DAR II série A, nº123, de 2003-08-18
Resolução da AR nº 71/2003
DR I série A, nº193, de 2003-08-22
Projecto de Deliberação - nº25/IX/1
Autoria:
Título: Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso à Assembleia da República e aos respectivos serviços.
2.2. - DELIBERAÇÕES
Deliberação 1-PL/2002
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
Origem: Projecto de Deliberação 1/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 1, de 2002-04-06
Publicação
DAR II série A nº 2, de 2002-04-18
Deliberação 2-PL/2002
Eleição dos Membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares
Publicação
DAR II série A nº 2, de 2002-04-18
Deliberação 3-PL/2002
Constituição das Comissões Especializadas Permanentes
Origem: Projecto de Deliberação 2/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 5, de 2002-04-26
Publicação
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
Deliberação 4-PL/2002
Composição das Comissões Especializadas Permanentes
Origem: Projecto de Deliberação 3/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 5, de 2002-04-26
Publicação
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
Deliberação 5-PL/2002
Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Coooperação na Europa (OSCE)
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160874/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Publicação
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
Deliberação 6-PL/2002
Eleição da Representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Atântico Norte
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160878/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Publicação
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
Deliberação 7-PL/2002
Eleição para o Conselho Directivo da União Interparlamentar
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160877/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Publicação
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
Deliberação 8-PL/2002
Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160876/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Publicação
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
Deliberação 9-PL/2002
Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Assembleia da República
Origem: Projecto de Deliberação 4/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 19, de 2002-06-14
Publicação
DAR II série A nº 15, de 2002-06-22
Deliberação 10-PL/2002
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Origem: Projecto de Deliberação 6/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 28, de 2002-07-05
Publicação
DAR II série A nº 20, de 2002-07-10
Página 827
0827 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Deliberação 11-PL/2002
Eleição de representantes para o Conselho de Opinião da Radiofusão Portuguesa, S.A.
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160096/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 33, de 2002-07-12
Publicação
DAR II série A nº 22, de 2002-07-20
Deliberação 12-PL/2002
Convocação de Reunião Plenária da Assembleia da República
Origem: Projecto de Deliberação 9/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 33, de 2002-07-12
Publicação
DAR II série A nº 22, de 2002-07-20
Deliberação 13-PL/2002
Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação
Origem: Projecto de Deliberação 11/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 64, de 2002-12-06
Publicação
DAR II série A nº 53, de 2002-12-19
DAR II S C-CPI 1, de 2002-12-17 (Transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão nos dias 5 e 6 de Novembro de 2002)]
Deliberação nº 1-PL/2003
Eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160377/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 78, de 2003-01-24
Publicação
DAR II série A nº67, de 2003-02-08
Deliberação 2-PL/2003
Suspensão dos Trabalhos da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate
Publicação
DAR II série A nº 76, de 2003-03-13
Deliberação 3-PL/2003
Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo
Origem: Projecto de Deliberação 16/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Publicação
DAR II série A nº 86, de 2003-04-12
Deliberação 4-PL/2003
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Origem: Projecto de Deliberação 20/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 135, de 2003-06-20
Publicação
DAR II série A nº 106, de 2003-06-28
Deliberação 5-PL/2003
Eleição da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Origem: Orgão Exterior com Membros Eleitos pela AR 160659/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Publicação
DAR II série A nº 115, de 2003-07-23
Deliberação 6-CP/2003
Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Origem: Projecto de Deliberação 21/IX
Votação: Aprovado
DAR I série nº 144, de 2003-07-25
Publicação
DAR II série A nº 118, de 2003-07-30
3. - VOTOS
1/IX/1
PS
Voto de congratulação pela assinatura do Acordo de Paz entre o Governo da República Popular de Angola e a Unita
Publicação
DAR II série B, nº1, de 2002-04-20
2/IX/1
PS
Voto de protesto pelo agravamento do conflito no Médio Oriente
Publicação
DAR II série B, nº 1, de 2002-04-20
3/IX/1
BE, CDS-PP, PCP, PS, PEV, PSD
Voto de congratulação pela Paz em Angola
Publicação
DAR II série B, nº 2, de 2002-05-04
Debate e votação
DAR I série nº 5, de 2002-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
4/IX/1
BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD
Voto de congratulação pela Eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República
Publicação
DAR II série B, nº 2, de 2002-05-04
Debate e votação
DAR I série nº 5, de 2002-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
5/IX/1
CDS-PP
Voto de pesar pelo Falecimento do Actor Armando Cortez
Publicação
DAR II série B, nº 2, de 2002-05-04
Debate e votação
DAR I série nº 5, de 2002-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
6/IX/1
PSD, PS, PCP, BE, PEV, CDS-PP
Voto de pesar pelo Falecimento do Embaixador Álvaro Guerra
Publicação
DAR II série B, nº 2, de 2002-05-04
Debate e votação
DAR I série nº 5, de 2002-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
Página 828
0828 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
7/IX/1
PSD
Voto de pesar pelo falecimento de Fernando Pessa
Publicação
DAR II série B, nº 3, de 2002-05-11
Debate e votação
DAR I série nº 7, de 2002-05-08
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
8/IX/1
PSD
Voto de pesar pelo falecimento de Víctor Sá Machado
Publicação
DAR II série B, nº 3, de 2002-05-11
Debate e votação
DAR I série nº 7, de 2002-05-08
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
9/IX/1
PEV
Voto de protesto pelo recurso ao nuclear
Publicação
DAR II série B, nº 3, de 2002-05-11
Publicação
DAR II série B, nº 13, de 2002-09-21
Debate e votação
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
10/IX/1
CDS-PP
Voto de pesar pelo falecimento de Víctor Sá Machado
Publicação
DAR II série B, nº 3, de 2002-05-11
Votação
DAR I série, nº 7, de 2002-05-08
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
11/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de pesar pela morte do Prof. Doutor José Vieira de Carvalho
Publicação
DAR II série B, nº 6, de 2002-06-08
Debate e votação
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
12/IX/1
BE
Voto de protesto pelos acontecimentos ocorridos na fronteira Espanhola
Publicação
DAR II série B, nº 8, de 2002-06-29
Debate e votação
DAR I série nº 25, de 2002-06-28
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
13/IX/1
CDS-PP, PSD
Voto de congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares
Publicação
DAR II série B, nº 9, de 2002-07-06
Debate
DAR I série nº 31, de 2002-07-11
Debate e votação
DAR I série, nº 33, de 2002-07-12 (publicadas as declarações de voto)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
14/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de solidariedade para com os agentes da autoridade na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Transito da PSP no passado dia 2 de Julho
Publicação
DAR II série B, nº 9, de 2002-07-06
Debate
DAR I série nº 31, de 2002-07-11
Votação
DAR I série, nº 33, de 2002-07-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
15/IX/1
CDS-PP
Voto de pesar pela morte de Miguel Pereira Guerra
Publicação
DAR II série B, nº10, de 2002-08-03
16/IX/1
Voto de pesar pelo falecimento da antiga Deputada ao Parlamento Europeu - Helena Vaz da Silva
Publicação
DAR II série B, nº 13, de 2002-09-21
Debate e votação
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
17/IX/1
Voto de pesar pelo falecimento do Pintor Fernando de Azevedo
Publicação
DAR II série B, nº13, de 2002-09-21
Debate e votação
DAR I série nº37, de 2002-09-19
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
18/IX/1
Voto de pesar pelo falecimento do Jornalista António Paulouro
Publicação
DAR II série B, nº 13, de 2002-09-21
Debate e votação
DAR I série nº 37, de 2002-09-19
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
19/IX/1
PEV
Voto de protesto pela passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto a ZEE Portuguesa
Publicação
DAR II série B, nº 14, de 2002-09-28
Debate
DAR I série nº 43, de 2002-10-03
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Votação
DAR I série, nº 44, de 2002-10-04
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
20/IX/1
PS
Página 829
0829 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Voto de protesto sobre a condenação a morte por lapidação da Amina Lawah
Publicação
DAR II série B, nº 14, de 2002-09-28
21/IX/1
PCP
Voto de protesto sobre a condenação à morte de Amina Lawal na Nigéria
Publicação
DAR II série B, nº 15, de 2002-10-04
22/IX/1
PCP
Voto de pesar pela morte de Blasco Fernandes
Publicação
DAR II série B, nº 15, de 2002-10-04
Debate e votação
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
23/IX/1
Voto de protesto pela condenação a morte da cidadã nigeriana Amina Lawah
Publicação
DAR II série B, nº15, de 2002-10-04
Debate e votação
DAR I série nº 44, de 2002-10-04
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
Substitui os votos 20/IX e 21/IX
24/IX/1
Voto de protesto pelo ataque terrorista na Ilha de Bali, na Indonésia
Publicação
DAR II série B, nº17, de 2002-10-19
Debate e votação
DAR I série nº 50, de 2002-10-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
25/IX/1
PCP
Voto de pesar pelo falecimento de Mário Castrim
Publicação
DAR II série B, nº17, de 2002-10-19
Debate e votação
DAR I série nº 50, de 2002-10-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
26/IX/1
PSD
Voto de protesto contra a forma como o Deputado do PS Afonso Candal, se dirigiu à Sra. Ministra de Estado e das Finanças
Publicação
DAR II série B, nº 20, de 2002-11-16
27/IX/1
BE
Voto de pesar pelo acidente do petroleiro "Prestige"
Publicação
DAR II série B, nº 21, de 2002-11-23
28/IX/1
PS
Voto de pesar pela morte do Pintor Rolando Sá Nogueira
Publicação
DAR II série B, nº 21, de 2002-11-23
Debate e votação
DAR I série nº 61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
29/IX/1
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Voto de condenação aos casos de abusos sexuais continuados envolvendo crianças e jovens adolescentes da Casa Pia de Lisboa
Publicação
DAR II série B, nº 22, de 2002-11-30
Debate e votação
DAR I série, nº 60, de 2002-11-28
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
30/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de pesar e solidariedade pelo desastre com o petroleiro "Prestige"
Publicação
DAR II série B, nº 22, de 2002-11-30
31/IX/1
PSD, CDS-PP, BE
Voto de pesar e solidariedade pelo desastre ecológico provocado pelo petroleiro "Prestige"
Publicação
DAR II série B, nº 22, de 2002-11-30
Debate e votação
DAR I série nº 61, de 2002-11-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PEV
32/IX/1
PS
Voto de congratulação pelas decisões do Conselho Europeu de Copenhaga no sentido da concretização do alargamento da União Europeia
Publicação
DAR II série B, nº 26, de 2002-12-21
33/IX/1
PS
Voto de pesar pela morte do Deputado Aires de Carvalho
Publicação
DAR II série B, nº 27, de 2003-01-11
Debate e Votação
DAR I série nº 71, de 2003-01-09
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
34/IX/1
PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente Dr. João Amaral
Publicação
DAR II série B, nº 29, de 2003-01-18
Debate e votação
DAR I série nº 74, de 2003-01-16
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
35/IX/1
PS
Voto de pesar pela morte do actor pintor José Viana
Publicação
DAR II série B, nº 29, de 2003-01-18
Votação
DAR I série, nº 75, de 2003-01-17
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
Página 830
0830 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
36/IX/1
PCP
Voto de congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado de Illinóis, George Rayn
Publicação
DAR II série B, nº 29, de 2003-01-18
Debate e votação
DAR I série nº 78, de 2003-01-24
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
37/IX/1
CDS-PP
Voto de pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do Vaivém Columbia
Publicação
DAR II série B, nº 32, de 2003-02-08
Debate e votação
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
38/IX/1
BE
Voto de pesar pelo falecimento de João César Monteiro
Publicação
DAR II série B, nº 32, de 2003-02-08
Debate e votação
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
39/IX/1
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Voto de pesar pelo falecimento de José Craveirinha
Publicação
DAR II série B, nº 32, de 2003-02-08
Debate e votação
DAR I série nº 84, de 2003-02-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
40/IX/1
PS
Voto de congratulação pela declaração do Conselho da União Europeia de 17 de Fevereiro sobre a questão do Iraque que reafirma a vinculação dos seus membros às Nações Unidas
Publicação
DAR II série B, nº 34, de 2003-02-22
Votação
DAR I série, nº 89, de 2003-02-21
Rejeitado
A Favor: PS
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
41/IX/1
BE
Voto de protesto pela preparação de um ataque militar contra o Iraque
Publicação
DAR II série B, nº 34, de 2003-02-22
Votação
DAR I série, nº 89, de 2003-02-21
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
42/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de protesto sobre a crise no Iraque
Publicação
DAR II série B, nº 34, de 2003-02-22
Votação
DAR I série, nº 89, de 2003-02-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
43/IX/1
PCP
Voto de condenação da guerra no Iraque
Publicação
DAR II série B, nº 34, de 2003-02-22
Debate e votação
DAR I série nº 89, de 2003-02-21
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
44/IX/1
CDS-PP
Voto sobre a situação preocupante na Guiné-Bissau
Publicação
DAR II série B, nº 35, de 2003-03-08
Debate e votação
DAR I série nº 95, de 2003-03-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
45/IX/1
PSD
Voto de pesar pela morte do Jornalista Fernando Balsinha
Publicação
DAR II série B, nº 36, de 2003-03-15
Debate e votação
DAR I série nº 98, de 2003-03-14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
46/IX/1
PS
Voto de pesar pelo falecimento de Andrée Crabbé Rocha
Publicação
DAR II série B, nº 37, de 2003-03-22
Debate e votação
DAR I série nº 102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
47/IX/1
PS
Voto de pesar pela morte da escritora Maria Ondina Braga.
Publicação
DAR II série B, nº 37, de 2003-03-22
Debate e votação
DAR I série nº 102, de 2003-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
48/IX/1
PS
Voto de pesar pelo falecimento de José Barros Moura
Publicação
DAR II série B, nº 38, de 2003-03-29
Debate e votação
DAR I série nº 105, de 2003-03-28
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
49/IX/1
BE
Página 831
0831 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Voto de condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em Bagdad
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Debate e votação
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
50/IX/1
CDS-PP
Voto de condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Debate e votação
DAR I série nº 110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
51/IX/1
BE
Voto de condenação pela prisão de opositores ao regime cubano
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
Rejeitado
A Favor: PS, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
52/IX/1
PEV
Voto de pesar pelo falecimento de Fernando Carlos Almeida Pésinho
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
53/IX/1
PCP
Voto de apelo às autoridades cubanas para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações desencadeados em relação a vários cidadãos e exortando os Estados Unidos da América a permitirem novo julgamento de cidadãos cubanos que cumprem penas de prisão naquele país.
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Aprovado: 1.º Parágrafo
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
Rejeitado: 2.º Parágrafo
A Favor: PCP, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE
Aprovado: 3.º Parágrafo
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
54/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de pesar pela morte de jornalista na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
55/IX/1
PS
Voto de protesto pelas condenações de cidadãos cubanos
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
56/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de congratulação pela libertação do povo Iraquiano, apelando a Comunidade Internacional, as Nações Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do Iraque
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
57/IX/1
PS
Voto de congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquiano.
Publicação
DAR II série B, nº 39, de 2003-04-12
Votação
DAR I série, nº 110, de 2003-04-11
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
58/IX/1
Voto de pesar pela morte de Pedro da Silveira
Publicação
DAR II série B, nº 40, de 2003-04-26
Debate e votação
DAR I série nº 113, de 2003-04-26
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
59/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de congratulação pela decisão do Governo Português em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e a segurança do seu povo.
Publicação
DAR II série B, nº 42, de 2003-05-10
Debate e votação
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Aprovado: Votação do 1.º parágrafo
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Página 832
0832 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Aprovado: Votação do 2.º parágrafo
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
60/IX/1
PSD, CDS-PP
Voto de congratulação pelo "Dia Internacional da Família".
Publicação
DAR II série B, nº 43, de 2003-05-17
Debate e votação
DAR I série nº 121, de 2003-05-16
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
61/IX/1
PS
Voto de congratulação pelo "Dia Internacional da Família".
Publicação
DAR II série B, nº 43, de 2003-05-17
Votação
DAR I série, nº 124, de 2003-05-23
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
62/IX/1
Voto de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Felgueiras
Publicação
DAR II série B, nº 44, de 2003-05-24
63/IX/1
CDS-PP, PSD, PS, PCP, BE
Voto de saudação pela passagem do 1.º aniversario da Declaração de Independência de Timor-Leste
Publicação
DAR II série B, nº 44, de 2003-05-24
Debate e votação
DAR I série nº 124, de 2003-05-23
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
64/IX/1
CDS-PP
Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Rainha Sofia à Poetisa Sophia de Mello Breyner
Voto de congratulação
Publicação
DAR II série B, nº 45, Suplemento, de 2003-06-07
Votação
DAR I série, nº 130, de 2003-06-06
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
65/IX/1
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Voto de apelo ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia para que as negociações sobre a pesca na Zona Económica Exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país
Publicação
DAR II série B, nº 46, de 2003-06-14
Debate e votação
DAR I série nº 134, de 2003-06-14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
66/IX/1
PSD, PS , CDS-PP, PCP, BE, PEV
Voto de pesar pelo falecimento do Jornalista Parlamentar Oliveira Figueiredo.
Publicação
DAR II série B, nº 46, de 2003-06-14
Debate e votação
DAR I série nº 134, de 2003-06-14
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
67/IX/1
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Voto de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes
Publicação
DAR II série B, nº 47, de 2003-06-28
Debate e votação
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
68/IX/1
PS
Voto de protesto pelos resultados para Portugal das negociações da Reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais
Publicação
DAR II série B, nº 47, de 2003-06-28
Votação
DAR I série, nº 141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
69/IX/1
PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Voto de congratulação pelo Dia Internacional de Luta Contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas
Publicação
DAR II série B, nº 47, de 2003-06-28
Debate e Votação
DAR I série nº 137, de 2003-06-27
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
70/IX/1
PSD
Voto de congratulação pelo resultado final das negociações da Reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo
Publicação
DAR II série B, nº 47, de 2003-06-28
Votação
DAR I série, nº 141, de 2003-07-04
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PS, PCP, BE, PEV
71/IX/1
Voto de protesto sobre a Reforma da PAC
Publicação
DAR II série B, nº 48, de 2003-07-05
Votação
DAR I série, nº 141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP
72/IX/1
PS
Voto de pesar pela morte do escritor Augusto Abelaira (1926-2003)
Publicação
DAR II série B, nº 50, de 2003-07-19
Debate e votação
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
73/IX/1
CDS-PP
Página 833
0833 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Rui de Oliveira
Publicação
DAR II série B, nº 50, de 2003-07-19
Debate e votação
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
74/IX/1
Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Henrique Barrilaro Ruas
Publicação
DAR II série B, nº 50, de 2003-07-19
Debate e votação
DAR I série nº 143, de 2003-07-16
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
75/IX/1
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Voto de congratulação pelo regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e Príncipe
Publicação
DAR II série B, nº 51, de 2003-08-02
Votação
DAR I série, nº 144, de 2003-07-25
76/IX/1
PAR
Voto de pesar pela Morte de Sérgio Vieira de Mello
Debate e votação
DAR I série nº 146, de 2003-09-04
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV.
77/IX/1
CDS-PP
Voto de pesar pela Morte de Sérgio Vieira de Mello
CAPÍTULO VII
RELAÇÕES EXTERNAS
1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES
1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE
1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN)
Composição:
Efectivos:
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Presidente
Jaime José Matos da Gama PS Vice-Presidente
Manuel Filipe Correia de Jesus PSD
Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD
Rui Mendes Ribeiro PSD
Júlio Francisco Miranda Calha PS
António Alves Marques Júnior PS
Suplentes:
Maria Teresa da Silva Morais PSD
Joaquim Carlos da Ponte PSD
Carlos Alberto Rodrigues PSD
José Manuel Lello Almeida PS
Alberto Bernardes Costa PS
Acácio Manuel Barreiros PS
João Guilherme Rebelo CDS-PP
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Textos Aprovados:
Deliberação 6-PL/2002
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
Actividade:
Reuniões Locais Relatórios
Reunião Plenária Sófia - 24 a 28/Maio/02 DAR II S C nº 10, de 2002-06-22
Grupo Especial do Mediterrâneo Tunis - 10 a 12/Junho/02 DAR II S C nº 14, de 2002-07-20
Seminário Rose-Roth Riga - 15 a 19/Junho/02 DAR II S C nº 13, de 2002-07-13
Reunião conjunta da Subcomissão para as Relações Transatlânticas e Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares Washington e Monterey - 8 a 12/Julho/02 DAR II S C nº 21, de 2002-10-31
Viagem Anual Bósnia e Kosovo - 31/Agosto a 8/Setembro/02
DAR II S C nº 19, de 2002-10-04
Subcomissão para a Governação Democrática Baku - 15 a 18/Setembro/02 -
Comissão Permanente Bruxelas - 5 e 6/Outubro/02 DAR II S C nº 20, de 2002-10-19
Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança
Uzebequistão - 13 a 19/Outubro/02 DAR II S C nº 23, de 2002-11-23
48ª. Sessão Anual - Plenária Istambul - 15 a 19/Novembro/02
DAR II S C nº 31, de 2003-01-25
Fórum Parlamentar Transatlântico Washington - 9 e 10/Dezembro/02 DAR II S C nº 38, de 2003-04-12
Comissão de Defesa e Segurança Washington, Fort Irwin e Nevada - 26/Janeiro a 1/Fevereiro/03 DAR II S C nº 38, de 2003-04-12
Reunião conjunta das Comissões de Economia, Defesa e Segurança e Comissão Política Bruxelas - 15 a 18/Fevereiro/03 DAR II S C nº 38, de 2003-04-12
Seminário Rose Roth Belgrado - 20 a 23/Março/03 DAR II S C nº 38, de 2003-04-12
Grupo de Acompanhamento da Assembleia Parlamentar da NATO/Rússia Bruxelas - 27 e 28/Março/03
-
Página 834
0834 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Comissão Permanente Paris - 4 e 6/Abril/03 -
Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão de Defesa e Segurança S. Petersburgo - 10 a 12/Abril/03 DAR II S C nº 40, de 2003-05-03
Comissão de Economia e Segurança - Fórum 2003 da OCDE Paris - 27 e 28/Abril/03 DAR II S C nº 43, de 2003-05-24
Sessão da Primavera da Nato Praga - 24 a 28/Maio/03 DAR II S C nº 16, de 2002-08-31
Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados Membros da EU e Grupo Especial do Mediterrâneo Atenas e Nápoles - 16 a 21/Junho/03 DAR II S C nº 51, de 2003-08-09
Subcomissão para a Cooperação em Matéria de Defesa e Segurança Londres - 1 a 4/Julho/03 DAR II S C nº 52, de 2003-08-30
Reunião "Jovens Parlamentares" Bruxelas - 12 a 18/Julho/03 -
Visita Anual Roma - 27/Julho a 3/Agosto/03 -
1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
Composição:
Efectivos:
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Presidente
Francisco Assis Miranda PS Vice-Presidente
António Paulo Martins Pereira Coelho PSD
José Manuel de Medeiros Ferreira PS
Arménio dos Santos PSD*
Alberto de Sousa Martins PS
Maria Elisa Domingues PSD
Suplentes:
António Nazaré Pereira PSD
José Eduardo Vera Cruz Jardim PS
Sérgio André da Costa Vieira PSD
Maria de Belém Roseira PS
António Fernandes da Silva Braga PS
Anacoreta Correia CDS-PP
Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP
* Foi eleita representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da Assembleia da União da Europa Ocidental, a Sra. Deputada Eduarda de Almeida Azevedo em substituição do Sr. Deputado Arménio Santos.
Deliberação nº 5-PL/2003, publicada no DAR II Série A nº 115, de 2003-07-23
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Textos Aprovados:
Deliberação 8-PL/2002
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
Actividade:
Reuniões Locais Relatórios
2ª Parte da Sessão Ordinária da APCE Estrasburgo - 22 a 26/Abril/02 DAR II S C nº 8, de 2002-06-01
3ª Parte da Sessão Ordinária da APCE Estrasburgo - 24 a 28/Junho/02 DAR II S C nº 16, de 2002-08-31
Comité dos Presidentes, Mesa da Assembleia, Comissão Permanente e Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens Luxemburgo - 2 a 4/Setembro/02 -
Comissão dos Assuntos Políticos e Comissão de Acompanhamento Paris - 9 a 10/Setembro/02 DAR II S C nº 27, de 2002-12-07
4ª Parte da Sessão Ordinária da APCE Estrasburgo - 23 a 27/Setembro/02 DAR II S C nº 46, de 2003-06-21
Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia Bruxelas - 3/Outubro/02 -
Comissão dos Assuntos Políticos Budapeste - 21 e 22/Outubro/02 -
Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação Paris - 30/Outubro/02 -
Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem e Subcomissão dos Média Paris - 28 e 29/Outubro/02 -
Comissão Permanente La Valleta - 17 e 18/Novembro/02 -
Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento Paris - 20/Novembro/02 -
Subcomissão das Relações com os Países Não Membros Nova Iorque - 20 a 22/Novembro/02 -
Comissão do Ambiente e da Agricultura Paris - 25 e 26/Novembro/02 -
Comissão dos Assuntos Políticos Paris - 10/Dezembro/02 -
Comissão do Ambiente e da Agricultura Paris - 16 e 17/Dezembro/02 -
Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Paris - 9/Janeiro/03 -
Comissão dos Assuntos Políticos e Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens Paris -15/Janeiro/03 -
1ª Parte da Sessão Ordinária da APCE Estrasburgo - 27 a 31/Janeiro/03 DAR II S C nº 46, de 2003-06-21
Página 835
0835 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Comissão de Acompanhamento e Comissão Política Paris - 4 e 5/Fevereiro/03 -
Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens Budapeste - 24 e 25/Fevereiro/03 -
Comissão Ad-Hoc do Bureau da APCE para a Convenção Europeia Paris - 3/Março/03 -
Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação, Comissão dos Assuntos Jurídicos e Comissão dos Assuntos Políticos Paris - 3 a 5/Março/03 -
Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento Paris - 11/Março/03 -
2ª Parte da Sessão Ordinária da APCE Estrasburgo - 31/Março a 4 de Abril/03 DAR II S C nº 08, de 2002-06-01
Comissão Política Berlim - 29/Abril/03
Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Paris - 29/Abril/03 -
Comissão da Cultura, Ciência e Educação Paris - 5/Maio/03 -
Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Bucareste - 25 a 27/Maio/03 DAR II S C nº 49, de 2003-07-19
Comissão Económica Paris - 19 e 20/Junho/03 -
3ª Parte da Sessão Ordinária da APCE Estrasburgo - 23 a 27/Junho DAR II S C nº 15, de 2002-08-03
Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Paris - 5/Setembro/03 DAR II S C nº 2, de 2003-10-04
Comissão Permanente Nápoles - 8/Setembro/03 -
Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Paris - 12/Setembro/03 -
Comissão Política e Subcomissão das Instituições Democráticas da APCE Paris - 10 e 11/Setembro/03 -
1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)
Composição:
Efectivos:
Guilherme Rodrigues da Silva PSD Presidente
João Cardona Gomes Cravinho PS Vice-Presidente
Jorge Manuel Freitas Neto PSD Secretário
Fernando Gomes PS Tesoureiro
Maria Teresa Gouveia PSD
Duarte Pacheco PSD
Rosa Maria da Horta Albernaz PS
Manuel Alves de Oliveira PSD
Laurentino Dias PS
Maria Graça de Carvalho PSD
Edite de Fátima Estrela PS
Suplentes:
Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD
Narana Sinai Coissoró CDS-PP
Bruno Ramos Dias PCP
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Textos Aprovados:
Deliberação 7-PL/2002
DAR II série A nº 14, de 2002-06-20
Actividade:
Reuniões Locais Relatórios
5ª. Reunião de Parlamentares e Estudiosos dos Parlamentos Wroxton - 3 e 4 de Agosto/02 -
Reunião Parlamentar por Ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável Joanesburgo - 29 e 30/Agosto/02 DAR II S C nº 17, de 2002-09-14
171ª. Sessão Extraordinária do Conselho da UIP Genebra - 24 a 27/Setembro/02 DAR II S C nº 25, de 2002-11-30
Reunião de Parlamentares da UIP que assistiram à 57ª. Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Nova Iorque - 19 a 21/Novembro/02 DAR II S C nº 28, de 2002-12-21
Reunião dos 12+ e 108ª. Conferencia Interparlamentar Santiago do Chile - 5 a 12/Abril/03 DAR II S C nº 47, de 2003-06-28
Seminário "O Parlamento e o Processo Orçamental, incluindo a Perspectiva Pública" Díli - 7 a 9/Maio/03 DAR II S C nº 49, de 2003-07-19
Mesa Redonda de Parlamentares sobre Desertificação Havana - 3 e 4/Setembro/03 -
Conferência Parlamentar da UIP por ocasião da 5ª. Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) Cancun - 9 e 12/Setembro/03 DAR II S C nº 02, de 2003-10-04
1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (UEO)
Composição:
Efectivos:
Maria Manuela Aguiar PSD Presidente
Francisco Assis Miranda PS Vice-Presidente
António Martins Pereira Coelho PSD
José Medeiros Ferreira PS
Arménio dos Santos PSD*
Alberto de Sousa Martins PS
Maria Elisa Domingues PSD
Página 836
0836 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Suplentes:
António Nazaré Pereira PSD
José Vera Jardim PS
Sérgio Vieira PSD
Maria de Belém Roseira PS
António Fernandes da Silva Braga PS
José Miguel Anacoreta Correia CDS-PP
Maria Luísa Mesquita PCP
* Foi eleita representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da Assembleia da União da Europa Ocidental, a Sra. Deputada Eduarda de Almeida Azevedo em substituição do Sr. Deputado Arménio Santos
Deliberação nº 5-PL/2003, publicada no DAR II Série A nº 115 de 2003-07-23
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 18, de 2002-06-07
Textos Aprovados:
Deliberação 8-PL/2002
DAR II série A 14, de 2002-06-20
Actividade:
Reuniões Locais
Visita do Presidente da Assembleia da UEO a Lisboa 15 a 17/Julho/02
Conferência sobre a Segurança no Mediterrâneo Ocidental Lisboa - 8 e 9/Outubro/02
Reunião da Comissão de Defesa Lisboa - 9/Outubro/02
II Parte da 48ª Sessão Ordinária Paris - Dezembro/02
Colóquio sobre A Europa e a nova estratégia nacional de segurança dos EUA - luta conjunta contra o terrorismo Atenas - 17 a 19/Março/03
I Parte da 49ª Sessão Ordinária Estrasburgo - Junho/03
Outras Reuniões de Comissões no estrangeiro Diversos
1.1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)
Composição:
Efectivos:
Maria Eduarda Azevedo PSD Presidente
João Soares PS Vice-Presidente
Eugénio Marinho PSD
José Saraiva PS
António Almeida Henriques PSD
Maria Santos PS
Suplentes:
Basílio Horta CDS-PP
António Filipe PCP
Votação:
Aprovado
DAR I série nº 8, de 2002-05-09
Textos Aprovados:
Deliberação 5-PL/2002
DAR II série A nº 6, de 2002-05-16
Actividade:
Reuniões Locais Relatório
II Conferência do Pacto de Estabilidade para o SE Europeu Bucareste - 5 a 8/Junho/02 DAR II S C nº 12, de 2002-07-06
Reunião da Comissão Permanente e 11ª Sessão Anual Berlim - 5 a 11/Julho/02
Reunião do Grupo de Trabalho do Mediterrâneo Limassol - 8 a 11/Setembro/02 DAR II S C nº 19, de 2002-10-04
Missão de Monitorização das Eleições na Antiga República Jugoslávia da Macedónia Skopje - 13 a 16/Setembro/02 DAR II S C nº 42, de 2003-05-10
Reunião da Comissão Permanente e Conferência Parlamentar sobre o Mediterrâneo Madrid - 3 a 5/Outubro/02 -
Visita à Missão da OSCE no Azerbeijão Baku - 5 a 9/Novembro/02 DAR II S C nº 25, de 2002-11-30
Reunião do Bureau Porto - 4 a 6/Dezembro/02 DAR II S C nº 29, de 2003-01-18
Reunião da Comissão Permanente e Sessão de Inverno Viena - 19 a 22/Fevereiro/03 DAR II S C nº 12, de 2003-03-22
Conferência Sub Regional sobre PME's Berna - 14 a 16/Maio/03 DAR II S C nº 45, de 2003-06-07
IV Conferência Parlamentar do Pacto de Estabilidade para o SE Europeu Bruxelas - 21 e 22/Maio/03 DAR II S C nº 45, de 2003-06-07
1º Fórum Parlamentar Trans-Asiático Almaty - 7 a 9/Junho/03 DAR II S C nº 48, de 2002-07-12
Reunião da Comissão Permanente e 12ª Sessão Anual Roterdão - 5 a 9/Julho/03 DAR II S C nº nº 52, 2003-08-30
Página 837
0837 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
1.2. - DELEGAÇÕES EVENTUAIS
1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE)
CROÁCIA
Zagreb - 10 e 11/Maio/02
Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias
Delegação acompanhante:
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Relatório: DAR II S C nº 9, de 2002-06-08
ESPANHA
Madrid - 7 a 9/Junho/02
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia
Delegação acompanhante:
Secretária Geral da Assembleia da República, Drª. Isabel Corte-Real
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Relatório: DAR II S C nº 10, de 2002-06-22
CABO VERDE
Praia - 21 a 26/Julho/02
Visita Oficial à República de Cabo Verde
Delegação acompanhante:
Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Telmo Correia (CDS/PP), António Filipe Rodrigues (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Isabel de Castro (PEV)
Secretária Geral da Assembleia da República, Drª. Isabel Corte-Real
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Dr. Aníbal Cabeça
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Avó Dias
Relatório: DAR II S C nº 16, de 2002-08-31
ESPANHA
Madrid - 24 a 28/Setembro/02
Visita Oficial a Espanha a Convite do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas
Delegação acompanhante:
Deputados Guilherme Silva (PSD), António Luís Santos Costa (PS), Telmo Correia (CDS/PP), António Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Isabel de Castro (PEV)
Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD)
Vice Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, Deputado Jorge Paulo Coelho (PS)
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Dr. Aníbal Cabeça
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. João Silveira
Despacho n.º 25-A/IX - DAR II S C nº 18, de 2002-09-21
Rectificação: DAR II S C nº 26, de 2002-12-06
Relatório: DAR II S C nº 20, de 2002-10-19
HUNGRIA
Budapeste - 6 a 10/Novembro/02
Visita Oficial à República da Hungria
Delegação acompanhante:
Vice Presidente da Assembleia da República, Deputado Narana Coissoró (CDS/PP)
Deputados Ana Manso (PSD), Maria Amélia Santos (PS), Bruno Ramos Dias (PCP) Secretária Geral da Assembleia da República, Drª. Isabel Corte-Real
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Dr. Aníbal Cabeça
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. João Silveira
Relatório: DAR II S C nº 23, de 2002-11-23
CABO VERDE
Praia - 16 a 20/Novembro/02
III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e I Reunião da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal
Delegação acompanhante:
Deputados António Cruz Silva (PSD), Maria Celeste Correia (PS)
Secretária Geral da Assembleia da República, Drª. Isabel Corte-Real
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Dr. Aníbal Cabeça
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Avó Dias
Relatório: DAR II S C nº 27, de 2002-12-07
FRANÇA
Paris - 1 a 3/Dezembro/02
2ª Parte da 48ª Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar da UEO
Delegação acompanhante:
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. João Silveira
Relatório: DAR II S C nº 27, de 2002-12-07
Página 838
0838 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
ITÁLIA
Roma - 4 a 6/Dezembro/02
Visita Oficial à Câmara dos Deputados da República de Itália
Delegação acompanhante:
Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), Telmo Correia (CDS/PP), Lino de Carvalho (PCP)
Secretária Geral da Assembleia da República, Drª. Isabel Corte-Real
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Dr. Aníbal Cabeça
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Avó Dias
Relatório: DAR II S C nº 28, de 2002-12-21
ÍNDIA
21 a 26 de Janeiro de 2003
Deslocação a Nova Dehli no âmbito da Conferência Parlamentar Comemorativa do Cinquentenário do Parlamento da Índia
Delegação acompanhante:
Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime José Gama
Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Jornalista do "Expresso", Dr. Fernando José Madrinha
Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. João Eduardo Silveira
Relatório: DAR II S C nº 33, de 2003-02-22
LÍBIA
23 a 27 de Fevereiro de 2003
Deslocação do Vice-Presidente da Assembleia da Assembleia da República, Deputado Lino de Carvalho, a Tripoli, por ocasião da reunião dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo Ocidental, em representação do Presidente.
Delegação acompanhante:
Dr. Nuno Paixão, Técnico Superior do GAREPI
Relatório: DAR II S C nº 36, de 2003-03-29
ANGOLA
11 a 15 de Março de 2003
Deslocação a Luanda em visita oficial
Delegação acompanhante:
Adjunto para os Assuntos Políticos e Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo dos Santos
Líder Parlamentar do PSD, Deputado Guilherme Silva
Líder Parlamentar do PS, Deputado António Costa
Líder Parlamentar do CDS/PP, Deputado Telmo Correia
Líder Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares
Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da A.R., Dr. Aníbal Cabeça
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado
Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da AR, Sr. Joaquim Rafael Dias
Dra. Anabela Neves (SIC)
Sr. João Duarte (SIC)
Dra. Maria Flor Pedroso (Radiodifusão Portuguesa)
Dra. Eunice Lourenço - Público
Relatório: DAR II S C nº 37, de 2003-04-05
GRÉCIA
22 a 24 de Maio de 2003
Deslocação a Atenas, por ocasião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu
Delegação acompanhante:
Deputado Lino de Carvalho, Vice-Presidente da Assembleia da República;
Dra. Isabel Corte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
Dr.Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente;
Dr. Domingos de Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente;
Dr. Pedro Vieira, Revista Visão.
Relatório: DAR II S C nº 43, de 2003-05-24
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
2 a 5 de Junho de 2003
Deslocação a Boston, por ocasião das celebrações Anuais do Heritage Day de Portugal, a convite da Câmara dos Representantes do Estado do Massachusets
Delegação acompanhante:
Dr. Fernando Manuel Machado Menezes, Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Domingos de Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
Sr. António Estrangeiro, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Mário Bettencourt Resendes, Director do Jornal "Diário de Notícias";
Dr. Paulo Hugo Viveiros, Director do Jornal "Diário dos Açores".
Relatório: DAR II S C nº 45, de 2003-06-07
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
6 a 10 de Julho de 2003
Deslocação a Washington, D. C. a convite da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América
Delegação acompanhante:
Deputado Guilherme Silva (PSD)
Deputado José Magalhães (PS)
Deputado Telmo Correia (CDS/PP)
Deputado António Filipe (PCP)
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Internacionais do Presidente da Assembleia da República
Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República
Dra. Manuela Azóia, Técnica do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais
Dr. José Manuel Fernandes, Director do Jornal Público
Dr. Pedro Morais da Fonseca, Lusa
Relatório: DAR II S C nº 49, de 2003-07-19
Página 839
0839 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
22 a 27 de Agosto de 2003
Deslocação a Fall River, Massachusets, por ocasião das Grandes Festas do Espírito Santo da Nova Inglaterra
Delegação acompanhante:
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Internacionais do Presidente da Assembleia da República
Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República
Relatório: DAR II S C nº 53, de 2003-09-12
1.2.2. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS
Seminário sobre Partidos Políticos organizado pela Awepa
Beira, Maputo e Nampula - 12 a 20/Abril/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 15 a 16/Abril/02
XXVI COSAC
Madrid - 12 a 14/Maio/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 23 e 24/Maio/02
Reunião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa dos Parlamentos da EU e do PE
Bruxelas - 3/Junho/02
DAR II S C nº 10, de 2002-06-22
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 6 e 7/Junho/02
90ª Conferência Internacional do Trabalho (OIT)
Genebra - 11 a 13/Junho/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 16 e 17/Junho/02
IV Fórum Parlamentar Euromediterrânico
Bari - 16 a 18/Junho/02
DAR II S C nº 15, de 2002-08-03
Conferência Parlamentar Euro-Árabe
Bruxelas - 20 a 23/Junho/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 24 e 25/Junho/02
Conferência sobre a Ratificação e Aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Madrid - 27 e 28/Junho(02
Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu
Bruxelas - 8 e 9/Julho/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 9 a 12/Julho/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 22/Julho/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 29/Agosto/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 9/Setembro/02
Reunião com a Comissão de Alimentação, Agricultura e Pescas do Parlamento Dinamarquês
Copenhaga - 10 e 11/Setembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 11 a 13/Setembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 19/Setembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 23 a 26/Setembro/02
Cerimónia de Adesão de Timor Leste como 191º Membro da ONU
Nova Iorque - 27/Setembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 3 e 4/Outubro/02
Reunião da Associação dos Parlamentos Euromediterrânicos
Marsala (Sicília) - 4 a 7/Outubro/02
DAR II S C nº 35, de 2003-03-22
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 8 e 10/Outubro/02
Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da EU
Copenhaga - 10 e 11/Outubro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 14/Outubro/02
XXVII COSAC
Copenhaga - 16 a 18/Outubro/02
DAR II S C 22, 16-11-2002
III Fórum Euro-Mediterrâneo
Madrid - 17 e 18/Outubro/02
DAR II S C nº 25, de 2002-11-30
4º Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF-Fundação Ásia Europa
Veneza - 17 a 20/Outubro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 22/Outubro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 28 e 29/Outubro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 4/Novembro/02
Reunião da Comissão de Execução Orçamental da AR com a Comissão de Controlo Orçamental do PE
Bruxelas - 4 e 5/Novembro/02
DAR II S C nº 23, de 2002-11-23
Página 840
0840 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Conferência sobre "Minorias no Alargamento da União Europeia
Copenhaga - 5 e 6/Novembro/02
DAR II S C nº 23, de 2002-11-23
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 7 e 8/Novembro/02
Reunião dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados Membros da EU
Atenas - 10 a 13/Novembro/02
Grupo de Trabalho de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da EU e PE
Copenhaga - 17 e 18/Novembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 20 e 22/Novembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 25 a 28/Novembro/02
4º Fórum Internacional - Parlamentos e Poderes
Panamá - 27 a 29/Novembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 5 e 6/Dezembro/02
Grupo de Trabalho de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da UE e PE
Copenhaga - 15 e 16/Dezembro/02
DAR II S C nº 29, de 2003-01-18
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 20/Dezembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 10/Janeiro/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 10 e 11/Dezembro/02
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 20 e 21/Janeiro/03
Reunião Extraordinária da COSAC
Bruxelas - 27/Janeiro/03
Reunião sobre o funcionamento do "Canal Parlamentário"
Madrid - 26 a 28/Janeiro/03
"Hearing" no PE sobre telecomunicações/Internet banda larga
Bruxelas - 28/Janeiro/03
Reunião do Grupo de Trabalho "Minorias e trocas Humanas" do Fórum Parlamento Euromediterrânico
Bruxelas - 4/Fevereiro/03
Deslocação da Comissão de Execução Orçamental às Cortes Espanholas e à Câmara dos Comuns
Madrid e Londres - 4 a 6/Fevereiro/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 6 e 7/Fevereiro/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 17/Fevereiro/03
Conferência Parlamentar sobre a OMC
Genebra - 17 e 18/Fevereiro/03
DAR II S C nº 35, de 2003-03-22
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 24 de Fevereiro a 3 de Março/03
Seminário "The New Finantial Framework - Challenging EU Road For the Future"
Helsinquia - 27 e 28/Fevereiro/03
DAR II S C nº 35, de 2003-03-22
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 27 e 28/Fevereiro/03
Fórum Lituano sobre o Futuro da Europa
Vilnius - 1/Março/03
DAR II S C nº 35, de 2003-03-22
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 17 e 18/Março/03
Grupo de Trabalho COSAC
Atenas - 19 e 20/Março/03
Conferência Extraordinária das Comissões Parlamentares dos Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades dos Parlamentos da EU
Atenas - 31/Março/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 3 e 4/Abril/03
Comissão dos Assuntos Monetários do PE
Bruxelas - 22/Abril/03
Audição Pública Organizada pela Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE
Bruxelas - 24/Abril/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 24 e 25/Abril/03
Visita da Subcomissão das Comunidades Portuguesas à África do Sul e Moçambique
Joanesburgo e Maputo - 24 de Abril a 1 de Maio/03
DAR II S C nº 51, de 2003-08-09
XXVIII COSAC
Atenas - 4 a 6/Maio/03
DAR II S C nº 12, de 2003-07-06
IV Fórum Mundial de Parlamentares para o Ambiente
Berlim - 12 a 14/Maio/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 14 a 16/Maio/03
Encontro de Comissões de Agricultura dos Parlamentos dos Estados Membros da EU e dos Países Candidatos
Atenas - 18 a 20/Maio/03
Página 841
0841 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Reunião das Comissões Parlamentares de Ambiente da EU
Atenas - 30 e 31/Maio/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 30 e 31/Maio/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 3 a 6/Junho/03
Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Economia dos Países Membros da OCDE
Roma - 5 e 6/Junho/03
I Encontro de Mulheres Parlamentares dos Países de Língua Portuguesa
Brasília - 8 a 11/Junho/03
DAR II S C nº 48, de 2003-07-12
91ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (OIT)
Genebra - 9 a 11/Junho/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 11 a 13/Junho/03
Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados Membros da EU
Atenas - 17/Junho/03
XIV Conferência Interparlamentar EUREKA
Copenhaga - 23 e 24/Junho/03
Grupo de Trabalho encarregue do Fórum Parlamentar Euromediterrânico
Bruxelas - 26 e 27/Junho/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 4/Julho/03
Convenção sobre o Futuro da Europa
Bruxelas - 9 e 10/Julho/03
1ª Universidade de Verão da Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa e Apresentação do Documento Estratégico sobre "Uma Europa Segura, um Mundo Melhor"
Bordéus e Bruxelas - 8 a 10/Setembro/03
Reunião conjunta das Comissões de Assuntos Externos e Política de Defesa do PE e dos parlamentos Nacionais da UE
Bruxelas - 10/Setembro/03
2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE - COMPOSIÇÃO
? Despacho n.º 85/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor Leste, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Presidente
Natália Carrascalão PSD Vice-Presidente
Carlos Luís PS Secretário
Adriana Aguiar Branco PSD
Gonçalo Capitão PSD
Arménio Santos PSD
Carlos Rodrigues PSD
Teresa Patrício Gouveia PSD
António Almeida Santos PS
Ana Benavente PS
Bernardino Soares PCP
Isabel Castro Os Verdes
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 86/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Angola, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Manuel Oliveira PSD Presidente
Vítor Ramalho PS Vice-Presidente
Luís Duque CDS-PP Secretário
António Cruz Silva PSD
Carlos Antunes PSD
Maria Aurora Vieira PSD
Fernando Moutinho PSD
Celeste Correia PS
Ricardo Gonçalves PS
Fernando Serrasqueiro PS
Bernardino Soares PCP
Joana Amaral Dias BE
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 87/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Brasil, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Eduardo Moreira PSD Presidente
Nuno Melo CDS-PP Vice-Presidente
José Lello PS Secretário
Manuela Aguiar PSD
Teresa Morais PSD
Clara Carneiro PSD
Graça Proença de Carvalho PSD
José Tavares Moreira PSD
Ana Benavente PS
Vicente Jorge Silva PS
Maria Santos PS
Odete Santos PCP
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 88/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo
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0842 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Adriana Aguiar Branco PSD Presidente
Celeste Correia PS Vice-Presidente
Fernando Charrua PSD Secretário
António Cruz Silva PSD
Isilda Pegado PSD
Abílio Almeida Costa PSD
Manuel Maria Carrilho PS
Maria Santos PS
Maria de Belém PS
Manuel Cambra CDS-PP
António Filipe PCP
João Teixeira Lopes BE
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 89/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Moçambique, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Manuel Costa Oliveira PSD Presidente
Fernando Moniz PS Vice-Presidente
Maria Cristina Granada PS Secretário
Carlos Antunes PSD
Fernando Charrua PSD
Fernando Moutinho PSD
Ana Paula Malojo PSD
Vítor Reis PSD
Ana Benavente PS
Miguel Coelho PS
Isabel Gonçalves CDS-PP
Honório Novo PCP
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 90/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné Bissau, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
José Manuel Pavão PSD Presidente
Ana Paula Malojo PSD
Maria Aurora Vieira PSD
Abílio Costa PSD
António Pinheiro Torres PSD
Isilda Pegado PSD
Miguel Coleta PSD
Isménia Vieira Franco PSD
Bernardino Costa Pereira PSD
Vítor Merendas PCP
Publicação:
DAR II Série C 02, 2003-10-04
? Despacho n.º 91/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Carlos Gonçalves PSD Presidente
Fernando Alves Pereira CDS-PP Secretário
António Almeida Henriques PSD
Francisco José Martins PSD
Manuel Oliveira PSD
António Pina Marques PSD
Natália Carrascalão PSD
Vítor Ramalho PS
Carlos Luís PS
José Alberto Pontes PS
Miguel Ginestal PS
António Filipe PCP
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 92/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Reino Unido, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Jorge Neto PSD Presidente
Joaquim Pina Moura PS Vice-Presidente
Telmo Correia CDS-PP Secretário
Duarte Pacheco PSD
António Pina Marques PSD
António Nazaré Pereira PSD
Fernando Moniz PSD
Rui Mendes Ribeiro PSD
Paula Cristina Duarte PS
Zelinda Marouço Semedo PS
Vicente Merendas PCP
Joana Amaral Dias BE
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 93/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Canadá, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
Manuela Aguiar PSD Presidente
Carlos Luís PS Vice-Presidente
Luísa Mesquita PCP Secretário
Eduardo Moreira PSD
Joaquim Raimundo PSD
Isilda Pegado PSD
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0843 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Jorge Tadeu PSD
Maria João Rodrigues Fonseca PSD
José Medeiros Ferreira PS
António Braga PS
Rosalina Martins PS
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
? Despacho n.º 96/IX
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Composição:
João Manuel Rodrigues PSD Presidente
Rui Cunha PS Vice-Presidente
Henrique Campos Cunha CDS-PP Secretário
Natália Carrascalão PSD
António Pina Marques PSD
Fernando Penha PSD
António Ribeiro Torres PSD
Marques Júnior PS
Eduardo Cabrita PS
Sónia Fertuzinhos PS
Luísa Mesquita PCP
Publicação:
DAR II Série C nº 02, de 2003-10-04
3. - REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
3.1. - REUNIÕES NACIONAIS
Hemiciclo - Jogo da Cidadania do Instituto Português da Juventude
II Sessão "A Escola e a Assembleia" (Escolas do Ensino Secundário)
2002-05-06
Colóquio "Sondagens e Comportamento Eleitoral dos Portugueses" da iniciativa da Alta Autoridade para a Comunicação Social e da Associação Portuguesa de Empresas de Estudos de Mercado e Opinião (APODEMO)
2002-05-07
Encontro de uma Delegação do Conselho das Comunidades Portuguesas com os vários Grupos Parlamentares
2002-05-07/08
Intervenção Pública da Presidente da ONG, Sinin Mira sobre a erradicação das práticas de excisão organizada pela UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta)
2002-05-15
Audição sobre "O serviço público de Rádio e Televisão" da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP
2002-05-21
Mesa Redonda "Grandes Opções de Política Económica e Social" do Conselho Económico e Social
2002-06-07
VIII Sessão "A Escola e a Assembleia" (Escolas do Ensino Básico)
2002-06-11
Seminário subordinado ao tema "Projecto de Lei Laboral", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD - Sala do Senado
2003-01-07
Audição sobre o Problema da Protecção de Menores Face à Violência na Televisão", da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS/PP
2003-01-13
Encontro da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com as Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores
2003-01-14
Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas
2003-01-23/24
Conferência para Educadoras de Infância "A Relação Interpessoal: Chave do Processo Educativo na Educação Pré-Escolar"
2003-02-03
13ª Reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - Sala D. Maria
2003-02-18
Congresso "Século XXI no Feminino", da iniciativa da Associação de Mulheres em Acção
2003-03-07
Lançamento do Projecto PORCID III/THINK
2003-03-11
14ª Reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - Sala D. Maria
2003-03-18
15ª Reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz"
2003-04-29
Sessão Nacional do Hemiciclo - Jogo da Cidadania
2003-04-30
Sessão sobre Mediação de Conflitos, da iniciativa do Conselho de Acompanhamentos dos Julgados de Paz - Auditório do Novo Edifício
2003-05-13
Audiência, seguida de almoço saudável oferecido por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República em honra de elementos da Fundação Portuguesa de Cardiologia
2003-05-21
Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas
2003-06-26/28
Seminário sobre "Mecanismos de Representação de Migrantes"
2003-06-30
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3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS
Seminário sobre "Segurança no Mediterrâneo Ocidental" da Assembleia da União da Europa Ocidental e Reuniões do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa
2002-10-07 a 2002-10-09
Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia com o Presidente do Parlamento Português
2003-04-23 a 2003-04-27
3ª Reunião do Conselho do Fórum Parlamentar Inter-Europeu para a População e o Desenvolvimento
2003-05-26/27
Encontro de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com o Embaixador de Itália
2003-07-15
4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS
ALEMANHA
Visita de uma Delegação do Bundestag Alemão e Reunião com o Presidente da Assembleia da República, e com as Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Economia, Finanças e Plano
2002-05-28
AUSTRÁLIA
Visita de Deputada australiana
2003-01-09 a 2003-01-21
ESPANHA
Visita da Associação de Amigos de Portugal em Espanha
2003-05-02
EUA
Visita à Assembleia da República do Grupo Texas Bench and Bar (EUA)
2003-03-19
FRANÇA
Reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com uma Delegação de 3 Deputados da Assembleia Nacional francesa
2003-04-07
Visita de uma delegação do Grupo Interparlamentar da União Centrista do Senado francês. Reunião com as Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e Economia e Finanças e audiência de SEXA o PAR.
2003-09-09
HUNGRIA
Visita de uma Delegação Parlamentar da Assembleia Nacional da Hungria
2003-05-14
ITÁLIA
Audiência dos membros da Associação de ex-parlamentares italianos com o Presidente da Assembleia da República
2002-05-16
Encontro de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com o Embaixador de Itália
2003-07-15
IRÃO
Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão - Sala de Visitas
2003-01-07
KUWAIT
Visita de uma Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Kuwait-Portugal
2002-05-30 a 2002-06-01
LETÓNIA
Encontro de trabalho de uma Delegação do Parlamento da Letónia com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
2003-07-07 e 2003-07-09
MARROCOS
Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos
2003-07-01
MAURITÂNIA
Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Mauritânia
2003-07-25
REPÚBLICA CHECA
Encontro de uma Delegação da Comissão de Integração Europeia do Parlamento Checo com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
2003-06-18
TIMOR-LESTE
Visita da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste
2003-04-07 a 2003-04-11
Cerimónia que Assinala a Independência de Timor-Leste
2002-05-21
UNIÃO EUROPEIA
Visita do Presidente da Convenção para o Futuro da União Europeia, Sr. Valery Giscard d'Estaing
2003-01-14
5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR
5.1. - PROTOCOLOS
Foi assinado, a 14 de Março de 2003, o Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Angola e a Assembleia da República de Portugal.
DAR II S C nº 37, de 2003-04-05
A 22 de Julho de 2002 foi assinado um aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado a 8 de Março de 1997,
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0845 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.
DAR II S C nº 15, de 2002-08-03
Foi assinado, a 5 de Dezembro de 2002, o Protocolo de Cooperação entre a Câmara de Deputados da República Italiana e a Assembleia da República de Portugal.
DAR II S C nº 28, de 2002-12-21
5.2. - PROGRAMAS
? A 24 de Janeiro de 2003 foi assinado o Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia Nacional de Angola e a Assembleia da República de Portugal para o biénio.
? O primeiro Programa de Cooperação Parlamentar entre o Parlamento Nacional de Timor-Leste e a Assembleia da República de Portugal, para o biénio 2003-2005, foi assinado a 9 de Maio de 2003.
Angola
? Realizou-se, entre os dias 15 e 16 de Maio, uma visita de trabalho de uma delegação parlamentar da Assembleia Nacional de Angola.
? Entre 20 e 24 de Janeiro, teve lugar uma Missão à Assembleia Nacional de Angola para avaliação do Programa de Cooperação 2001-2002 e concepção de um novo Programa de Cooperação Parlamentar entre Portugal e Angola para o biénio 2003-2004.
Cabo Verde
? Entre os dias 20 e 24 de Janeiro de 2003, realizou-se em Lisboa a 1ª Reunião da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal.
Moçambique
? O Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique deslocou-se a Portugal, entre 12 a 17 de Julho de 2002, com o objectivo de se reunir com a sua homóloga portuguesa para troca de impressões sobre o Programa de Cooperação em vigor.
? Entre 23 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002, realizou-se uma visita da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique.
S. Tomé e Príncipe
? A 17 de Junho de 2002 teve lugar em S. Tomé, a primeira Missão de Avaliação intercalar do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Santomense 2000-2003.
Timor-Leste
? De 15 a 27 de Fevereiro de 2003, realizou-se uma Missão de Reconhecimento e de Diagnóstico da Assembleia da República de Portugal ao Parlamento Nacional de Timor-Leste, com vista à preparação e definição do primeiro Programa de Cooperação a assinar entre os dois países para o biénio 2003-2005.
? Realizou-se, de 7 a 11 de Abril de 2003, uma visita da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa
? A 9 e 10 de Julho de 2002 realizou-se na cidade da Praia, o III Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
? Teve lugar em Lisboa, entre os dias 7 e 9 de Maio o IV Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Neste Encontro estiveram presentes delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Timor-Leste.
? No âmbito do IV Encontro da Associação os Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizou-se um Seminário sobre a Formação Parlamentar.
Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa
? A 18 e 19 de Novembro de 2002 teve lugar na cidade da Praia o III Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
6. - CERIMÓNIAS
6.1. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Cabo-Verde, Comandante Pedro Pires
2002-04-23
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Joaquim Mulémbwè
2002-05-28
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Senhor Francisco Guterres "Lú-Olo"
2002-11-21
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, Dr. Dennis Hastert
2002-12-11
Cerimónia de Boas-Vindas ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, Dr. José Ramos Horta
2003-04-03
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Lima
2003-05-15
Cerimónia de Boas-Vindas à Assembleia da República de Sua Alteza Real o Príncipe das Astúrias
2003-06-02
Cerimónia de Boas-Vindas ao Primeiro-Ministro da Turquia
2003-07-02
Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva
2003-07-10
Página 846
0846 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da Confederação Suiça
2003-09-02
6.2. - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS
Sessão Solene Comemorativa do 28º Aniversário do "25 de Abril" e da Abertura da IX Legislatura
2002-04-25
Sessão Solene Comemorativa do 29º Aniversário do "25 de Abril"
2003-04-25
6.3. - OUTRAS CERIMÓNIAS
Cerimónia da Inauguração do Busto do Presidente da Assembleia Constituinte, Prof. Doutor Henrique de Barros
2002-06-06
Cerimónia de Entrega do Prémio de Direitos Humanos
2002-12-10
Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul - Sala do Senado
2003-06-16
7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
7.1. - EXPOSIÇÕES
Exposição de pintura de António Colaço
11 de Fevereiro a 7 de Março de 2003
Exposição de pintura, publicações e documentos de Natália Correia
6 de Maio a 4 de Julho de 2003
Exposição 100 Anos de Parlamento - 1903-2003/Comemorações do Centenário da Sala das Sessões
17 de Junho a 28 de Setembro de 2003
7.2. - LANÇAMENTO DE LIVROS
O Parlamento Português - uma reforma necessária - André Freire, António de Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães
Co-edição AR - ICS
2002-09-17
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Co-edição Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Assembleia da República
28 de Outubro de 2002
Crónicas do Novo Século - Vicente Jorge Silva
Edição da Editorial Notícias
2002-10-29
Nationbuilding in East Timor - vários autores
Edição Graça Almeida Rodrigues e Heather Wharton
2002-12-10
Não Posso ter Filhos - Maria Cármen Júan
Editora Miosótis
2003-04-03
Reflexões sobre o Parlamento Português - João Bosco Mota Amaral
Edição Instituto Francisco Sá Carneiro
2003-04-30
7 de Abril ou os Novos Inimigos da Liberdade - António de Almeida Santos
Edição da Assembleia da República
2003-04-30
Estudo sobre a Acção Política Parlamentar de Francisco Pinto Cunha Leal como Deputado ao Congresso da República (1918-1926) - Prof. Luís Farinha
Co-edição Assembleia da República
2003-06-02
CAPÍTULO VIII
AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. - ENTIDADES NACIONAIS
SETEMBRO DE 2002
11 Presidente da Comissão Euro 2004;
11 Dr. Diogo Vasconcelos;
11 Secretário-Geral do PSD;
12 Embaixador Joaquim Ferreira Marques;
12 Embaixador José Manuel Arsénio;
16 Entrevista com a Rádio Renascença;
17 Dr. Tiago Melo Cabral;
17 Engº Rui de Menezes Mesquita;
17 Drª Yolanda Fortes e Dr. António Reis;
17 Convenção Internacional de Lions, Dr. Armindo Vieira Leite;
17 Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, Drª Maria de Jesus Barroso;
17 Entrevista com Antena 1, Susana Barros;
17 Entrevista com o Diário Económico, Mário Baptista;
19 Director Portuguese Channel de New Bedford, José Rebelo Mota;
19 Associação de Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo;
23 Prof. Doutora Adelaide Baptista;
23 Dr. Jorge Arruda;
30 Dr. Jorge Vasconcelos e Sá;
30 Secretário-Geral e Secretário Nacional da Associação Internacional para Defesa da Liberdade Religiosa;
30 Provedor de Justiça;
30 Dr. Francisco Granadeiro;
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0847 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
30 Presidente e Membros do Conselho de Fiscalização do SIS, Dr. Carlos Barral, Drª Maria João Antunes e Drª Margarida Abreu, respectivamente;
OUTUBRO DE 2002
1 Juventude Socialista para entrega de petição sobre Crédito Bonificado;
1 Ministra de Estado e das Finanças e Ministro dos Assuntos Parlamentares, para entrega do Orçamento de Estado 2003;
1 Presidente do Grupo Parlamentar do PSD;
1 Presidente do Grupo Parlamentar do PS;
1 Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP;
1 Presidente do Grupo Parlamentar do PCP;
1 Presidente do Grupo Parlamentar do BE;
1 Presidente do Grupo Parlamentar do PEV;
3 Dr. José Decq Mota, Presidente do PCP/Açores;
4 Deputado Engº Anacoreta Correia;
7 Engº Mira Amaral;
7 Grupo Parlamentar Desportivo;
8 Deputados Rui Gomes da Silva e Miranda Calha;
8 Drª Luísa Roquete;
8 Alto Comissário para as Minorias Étnicas, Rev. Padre Vaz Pinto;
10 Dr. Augusto d'Athaíde e Drª Paula Bobonne;
10 Fundação Humberto Delgado;
10 Associação Amigos e Portadores de Pacemaker;
10 Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa, para entrega de Petição;
16 Antigo Deputado Victor Moura;
16 Alunos do 4º ano do Ensino Básico de Braga;
16 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz-Conselheiro Cardona Ferreira;
17 Deputados António Cruz Silva e Celeste Correia, representantes da A.R. no Comité Permanente criado ao abrigo do Protocolo assinado entre esta e a A.N. de Cabo Verde;
22 Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Barcelos;
24 Dr. Joaquim Vieira;
25 Sindicato dos Funcionários Parlamentares;
25 Clube de Oficiais da Marinha Mercante;
25 Grupo de Enfermeiros;
25 Director do Serviço de Genética da Faculdade de Medicina do Porto;
25 Presidente da Câmara Municipal de Nelas;
25 Presidente da Federação Portuguesa de Atletas Paraolímpicos;
25 Embaixador Vasco Valente, Embaixador de Portugal na Itália;
29 Entrevista com o jornal "Expresso";
29 Sra. D. Barbara Pestana;
29 Embaixador João Valera;
29 Bastonário da Ordem dos Advogados;
29 Presidente da União Associações de Comércio e Serviços;
NOVEMBRO DE 2002
15 Presidentes das Centrais Sindicais CGTP e UGT;
15 Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Almirante Mendes Cabeçadas;
27 Presidente da Comissão Portuguesa do Atlântico Norte, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida;
28 Engº Luís Todo Bom;
DEZEMBRO DE 2002
12 Entrevista ao jornal "Diário de Notícias";
12 Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento;
17 Ministro da República para os Açores;
17 Presidente da Ordem dos Arquitectos;
18 Entrevista com a RDP-Internacional;
18 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
19 Conselheira Drª Adelina Sá Carvalho;
19 Dr. Almeida Santos e Família;
JANEIRO DE 2003
6 Escola EB 1 do Monte da Caparica, para cantar as Janeiras;
8 Governador Civil de Viana do Castelo com Grupo para cantar as Janeiras;
13 Chefe do Estado Maior da Armada;
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13 Grão Mestre, Dr. António Arnaut;
13 Dr. Filipe Coelho;
14 Enfermeira Matilde Campos e outros;
14 Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim;
14 Presidente do Grupo Parlamentar do PSD;
14 Deputada Manuela Aguiar;
16 Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo;
16 Presidente da Comissão Nacional da Luta contra a Sida;
16 Dr. Vargas Bulcão e outros;
16 Presidente e Comissão Permanente da Junta Metropolitana de Lisboa;
16 Direcção da Casa dos Açores;
16 MLP-Pró-Ordem;
28 Dr. Paulo Rapaz;
30 Dr. Salter Cid;
31 Dr. Victor Cruz, Presidente do PSD/Açores;
FEVEREIRO DE 2003
5 Sobreiro 19 , Drª Helena Oliveira;
5 Liga Portuguesa de Andebol;
5 União dos Sindicatos Independentes;
6 Embaixador João da Rocha Paris, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
6 Conselheiro Pamplona de Oliveira;
12 Drª Paula Simões e Sr. Carlos Garcia da Fotoletras;
12 Dr. Victor Moura;
12 Engº Victor Martins, Presidente do Conselho de Administração da Siplasma;
20 Dr. Simão Pedro de Aguião, Confraria de Nossa Sra. da Conceição;
20 Associação Cívica "Mais Samora", para entrega de Petição;
24 Drª Maria Redondo Furtado;
27 Comissão de Trabalhadores da TSF Online;
MARÇO DE 2003
6 Dr. Laborinho Lúcio;
6 Presidente da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém;
7 Dr. Mário Espiga;
17 Direcção do jornal "Diário Económico";
18 Direcção do jornal "O Público";
20 Associação de Acupunctura;
20 Associação dos Espoliados de Moçambique;
20 Instituto História do Direito e do Pensamento Político;
26 Confraria do Queijo do Rabaçal;
27 Sra. Drª Maria João Boléo Tomé para entrega de baixo assinado sobre a Televisão e Classificação de Espectáculos;
ABRIL DE 2003
3 Grupo de Jovens socialistas de Coimbra para entrega de Petição;
8 Presidente do Tribunal Constitucional;
9 Comissão da Queimas das Fitas 2003 - Coimbra;
10 Ordem Hospitaleira de S. João de Deus;
10 Entrevista com Ana Luísa Rodrigues da RTP;
11 Entrevista na Rádio Renascença;
23 Prof. Doutor Filipe Montargil e Outros;
28 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz;
28 Participantes do Seminário "Participação e Cidadania";
30 Engº Machado Rodrigues;
MAIO DE 2003
2 Associação de Amigos de Portugal em Espanha;
5 Dr. Hélder Mendes;
5 Sra. Drª Ana Maria Moniz Botelho;
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5 Dr. António Xavier Basto;
5 Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente;
5 Associação Sindical dos Juízes Portugueses;
5 Associação de Oficiais das Forças Armadas;
5 FACIDE;
5 Forum para a Liberdade de Educação;
5 Sociedade Portuguesa de Endoscopia Digestiva;
7 Presidente do Tribunal Constitucional;
7 Deputado Engº João Cravinho;
8 Direcção da Causa Real;
13 Presidentes da Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação Luso-Americana e Fundação Oriente;
15 Grupo Musical da Câmara Municipal de Nordeste;
16 Direcção do Grupo Parlamentar do PS;
21 Conselho Superior da Magistratura;
21 Associação Portuguesa de Cardiologia;
28 Família do antigo Deputado General Dantas Barracho;
29 Entrevista com o jornal "Correio da Manhã";
JUNHO DE 2003
5 Dr. Rui Gomes da Silva;
16 Grupo de Trabalho da CEE sobre a Escola e A.R.;
16 Associação de Jornalismo Judiciário;
16 Revista Cais;
17 Escola no Mundo Rural;
18 Presidente da Comissão Nacional da UNESCO;
18 Presidente da Associação Académica de Lisboa;
18 Vice-Reitor da Universidade Independente;
27 Conselho das Comunidades Portuguesas;
27 Entrevista com o jornalista Avelino Rodrigues, para o Documentário para as Comemorações do Centenário do Hemiciclo;
JULHO DE 2003
1 Presidente do Tribunal de Contas;
1 Sra. Drª Julieta Sampaio, Consultora do Projecto A Escola e a Assembleia;
3 Prof. Doutor Filipe Montargil para entrega do Estudo sobre "O Estado da Nação";
3 Deputado António Cardoso Machado;
3 Comissão Organizadora do Congresso da Justiça, Dr. João Correia (AO), Dr. Luís Felgueiras (Sindicato dos Magistrados do MP), Sr. José Carlos Resende (Câmara dos Solicitadores) e Sr. Rafael Barreira Fernandes (Sindicato dos Func. Judiciais);
16 Sr. Pedro Correia;
21 Dr. Pinamonti, Director do Teatro Nacional de São Carlos;
24 Comissão Instaladora da Nova Democracia;
24 Comissão Instaladora da Companhia Nacional de Bailado;
24 Acreditar - Associação de Pais de Crianças com Cancro;
25 Drª Maria da Conceição Fernandes Marques;
25 Drª Suzete Frias;
25 Sr. Renato Andrade Moniz;
30 Associação de Juventude Portuguesa do Atlântico;
TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 165
2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS
SETEMBRO DE 2002
4 Delegação do Parlamento do Japão, seguida de almoço;
10 Senador dos Estados Unidos da América, Dr. Jim Costa;
11 Antigo Presidente da República de Cabo Verde, Dr. Aristides Pereira;
16 Presidente da República da Hungria;
17 Senador Jorge Pizarro e Embaixador do Chile;
17 Secretário Executivo da CPLP - Embaixador João Augusto de Médicis;
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19 Embaixador de Cuba;
19 Presidente do Parlamento de Chipre;
20 Secretário Geral da OCDE - Dr. Donald Johnston;
30 Embaixador da República Federal da Alemanha;
30 Antigo Embaixador da República de Cabo Verde;
OUTUBRO DE 2002
1 Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe;
3 Embaixadora de Timor-Leste, Embaixadora Pascoela Barreto;
4 Antigo Embaixador de Espanha;
7 Presidente da República de Timor Leste;
7 Embaixador da República de Cabo Verde;
7 Embaixador da Grécia;
7 Embaixador da Áustria;
7 Embaixador de Cuba;
7 Encarregado de Negócios do Iraque;
8 Presidente da U.E.O.
8 Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE;
11 Embaixador do Brasil;
15 Delegação do PPE;
18 Presidente do Parlamento de Itália;
22 Presidente da República de São Tomé e Príncipe;
22 Embaixador Frank Carlucci;
23 Primeiro-Ministro de Timor Leste;
23 Câmara do Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa;
24 Prof. Doutor Gianfranco Pasquino;
25 Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;
28 Comunidade Bahai de Portugal;
NOVEMBRO DE 2002
4 Presidente da República da Irlanda;
15 Embaixador de Espanha;
15 Embaixador da França;
15 Embaixador da Croácia;
21 Embaixador da Coreia;
21 Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste;
25 Ministro dos Negócios Estrangeiros da África do Sul;
26 Delegação Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique;
DEZEMBRO DE 2002
10 Delegação de Deputados Galegos;
12 Presidente da Câmara dos Representantes dos E.U.A.;
17 Almoço de Despedida dos Embaixadores da China e da Hungria;
19 Embaixador do Japão;
19 Embaixador da Noruega;
JANEIRO DE 2003
7 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão;
7 Sr. Glöckler;
16 Embaixadora da Índia;
17 M. Giscard d'Estaing;
20 Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde;
29 Presidente do Grupo Parlamentar do PSOE;
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0851 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
FEVEREIRO DE 2003
4 Delegação do Parlamento da Federação da Rússia;
4 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Croácia;
6 Embaixador da Bulgária;
6 Embaixador da Argentina;
6 Embaixador da República Eslovaca;
6 Jornalista Maria Fuzter da Inter Fran-Media;
10 Almoço com os Embaixadores do Países do Alargamento da U.E.;
17 Primeiro-Ministro da Eslovénia;
19 Vice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Checa;
25 Presidente da Assembleia da República de Moçambique;
27 Comissário Europeu Verheuger;
27 Embaixador da Ucrânia;
MARÇO DE 2003
5 Presidente do Parlamento Europeu, Mr. Pat Cox;
6 Embaixador da China;
6 Embaixador da Noruega;
6 Embaixador da Finlândia;
7 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária;
19 Grupo Texas Bench;
20 Embaixadora da Austrália;
20 Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal;
ABRIL DE 2003
3 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste:
4 Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe;
7 Fundação Aga Khan;
7 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argentina;
8 Delegação do Parlamento de Timor-Leste;
8 Delegação do Parlamento da Indonésia;
8 Dr. Francisco Fadul, antigo Primeiro-Ministro da Guiné;
10 Delegação do Parlamento da Índia;
11 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Venezuela;
22 Secretária Assistente do Departamento de Estado para os Assuntos da Euro/Ásia dos E.U.A., Dra. Elizabeth Jones;
24 Presidente do Parlamento da Eslovénia;
24 Presidente do Parlamento da Roménia;
24 Presidente do Parlamento da Letónia;
24 Presidente do Parlamento da Lituânia;
24 Presidente do Parlamento da Hungria;
25 Presidente do Parlamento da Polónia;
25 Presidente do Parlamento da República Checa;
26 Presidente do Parlamento da Estónia;
26 Presidente do Parlamento da Eslováquia;
26 Presidente do Parlamento da Bulgária;
30 Embaixador dos Estados Unidos da América;
MAIO DE 2003
6 Presidente da República Federal da Alemanha;
12 Dom Ximenes Bello;
14 Delegação da Assembleia Nacional da Hungria;
15 Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde;
20 Primeiro-Ministro da Eslovénia;
20 Delegação do Congresso Brasileiro;
27 Presidente do Parlamento da Índia;
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0852 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004
28 Presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dr. Álvaro Gil-Robles;
JUNHO DE 2003
2 Mr. Marck Marllock Brown do PNUD;
12 Embaixador de Angola;
12 Embaixador da Letónia;
12 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola;
17 Chefe da Delegação Económica e Comercial da Macau, Dr. Raimundo Rosário;
18 Comissão para a Integração Europeia da República Checa;
23 Presidente da Duma Estatal da Federação da Rússia;
24 Embaixador da Federação da Rússia;
26 Embaixadora da República de São Tomé e Príncipe;
JULHO DE 2003
1 Embaixadora do Egipto;
1 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Marrocos;
2 Primeiro-Ministro da Turquia;
10 Presidente da República Federativa do Brasil;
14 Direcção da UNITA;
21 Vice Ministro da Justiça de Timor-Leste;
23 Delegação Parlamentar da Unita
25 Embaixador do Japão
25 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Mauritânia
25 Embaixador de Marrocos
25 Ministro Conselheiro da Federação Russa
30 Embaixador do México
30 Delegação de Congressistas Norte-Americanos
SETEMBRO DE 2003
2 Presidente da República da Federação Suíça
9 Delegação da União Centrista do Senado Francês
9 Ministro da Defesa da Roménia
TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 125
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.