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Sábado, 12 de Fevereiro de 2005 II Série-C - Número 15

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 174/IX - Relativo à visita oficial a Brasília, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, entre os dias 25 e 29 de Janeiro de 2005.
- Despacho n.º 175/IX - De substituição do Despacho n.º 174/IX.

Auditor Jurídico:
- Relatório relativo ao ano de 2004.

Comissões parlamentares:
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Relatório de actividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Varsóvia nos dias 22 e 23 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 14 de Janeiro de 2005.

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0002 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 174/IX
Relativo à visita oficial a Brasília, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, entre os dias 25 e 29 de Janeiro de 2005

Deslocar-me-ei a Brasília, entre os próximos dias 25 e 29 de Janeiro, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
A delegação, por mim presidida, integrará os seguintes elementos:

Deputado António Pinheiro Torres (PSD)
Deputado Vítor Ramalho (PS)
Deputado João Moura Rodrigues (PSD)
Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)
Deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República
Sr. Sebastião Lobo, Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 175/IX
De substituição do Despacho n.º 174/IX

Deslocar-se-á a Brasília, entre os próximos dias 25 e 29 de Janeiro, uma delegação da Assembleia da República, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
A delegação parlamentar portuguesa terá a seguinte composição:

Deputado António Pinheiro Torres (PSD)
Deputado Vítor Ramalho (PS)
Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Dr. Nuno Manalvo, Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República
Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República

À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.
Fica sem efeito o meu Despacho n.º 174/IX, de 5 de Janeiro de 2005.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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AUDITOR JURÍDICO

Relatório relativo ao ano de 2004

I
Âmbito funcional

O actual Auditor Jurídico, subscritor do presente Relatório, iniciou funções apenas em Outubro de 2004, sendo certo que o seu antecessor havia já cessado funções, por aposentação/jubilação em Maio anterior, pelo que durante o significativo período intermédio, de Maio a final de Outubro de 2004, não houve Auditor Jurídico em funções junto da Assembleia da República.
O capítulo V da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, na redacção da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho), epigrafado "Serviços da Assembleia da República", estipula na secção II quais os órgãos e serviços na dependência directa do Presidente, que são: A Secretária-Geral, o Auditor Jurídico e o Serviço de Segurança. Assim, e em contrário ao que sucede na maioria das situações congéneres, a lei não previu para a Assembleia da República a figura da Auditoria Jurídica mas a do Auditor Jurídico.
Outra diferença estatui a LOFAR: a prévia audição do Presidente deste Órgão de Soberania. Com efeito, se o artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto) diz que "junto da Assembleia da República, de cada ministério e dos Ministros da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico, já o n.º 4 do artigo 26.º daquela lei orgânica estipula: "o cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República".
É de salientar, ainda, o facto de, a partir da alteração da LOFAR levada a efeito pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, a Assembleia da República ter passado a deter personalidade jurídica própria, tornando-se, assim, desde então, uma pessoa colectiva de direito público distinta do Estado (cfr. n.º 2 do artigo 1.º).
O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 26.º da LOFAR:

"1. O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.
2. Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.
3. Em matéria de contencioso administrativo, compete ao auditor jurídico:

a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias;
b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica;
c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.

Cabe ainda uma referência no que tange ao processo disciplinar: se a decisão punitiva for da competência exclusiva do Presidente da Assembleia da República, poderá previamente ser ouvido o Auditor Jurídico (artigo 66.º, n.º 5, do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

II
Instalações

Aquando da criação do cargo de Auditor Jurídico na Assembleia da República foi-lhe destinada uma única sala do 2.º andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias, (cfr. o relatório de 1992).
Actualmente, e desde há vários anos, está instalado na "Casa Amarela", defronte do Palácio. Inicialmente dispunha de um gabinete para o auditor jurídico, de outro para a secretária, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde Fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.º andar, havendo deixado de ter afecta a sala de reuniões.

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As instalações, tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que no decurso do ano beneficiou de pinturas e de pequenas obras de conservação.
Dispõe o serviço de dois PC instalados, um no Gabinete do Auditor Jurídico e outro no da secretária, com acesso à Internet. É de realçar a inovação introduzida, já no final do ano, que consistiu no acesso, por parte do Auditor Jurídico, à rede interna (intranet) da Assembleia da República denominada ARnet, o que consistia uma aspiração antiga, pelas funcionalidades que permite para um melhor desempenho da função; e, também, a disponibilização da base de dados jurídicos comercial "Legix".
Aliás, sublinha-se sempre ter existido plena vontade, compreensão e espírito de colaboração na solução de todos os problemas, pelo Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e pelo da Ex.ma Sr.ª Secretária-Geral, sendo excelente o relacionamento e entreajuda por parte de todos os departamentos da Assembleia da República.

III
Pessoal

Para além do Auditor Jurídico, presta serviço na Auditoria Jurídica, desde Novembro de 2004, a secretária Filomena Gonçalves Marques Infante, que transitou do Museu da Assembleia da República (vindo substituir a adjunta parlamentar principal Maria Odete Zenaide Ribeiro, que se aposentou), exercendo a totalidade das funções administrativas e de secretariado, e, ainda, a auxiliar administrativa Mariana Matos Cavalheiro.
Deixou, também, de aqui prestar serviço, o motorista Carlos Alberto Cunha Ferreira, sendo que o actual Auditor Jurídico não beneficia de atribuição de veículo automóvel, ao invés do que sucedia com os seus antecessores.

IV
Estrutura do serviço

O serviço dispõe de livro de registo de pareceres, informações, recursos contenciosos (petições, respostas, alegações, contra-alegações e alegações complementares), recursos hierárquicos, inquéritos, processos disciplinares ou sindicâncias e outros trabalhos e de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se devidamente em ordem.
Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respectiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Semelhantemente sucede quanto às respostas nos recursos contenciosos. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formuladas às ou pelas instâncias judiciais, é o seu cumprimento feito directamente pelo auditor.
Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, obtiveram pronúncia com relativa celeridade, atenta a complexidade das questões afloradas, sendo que a média para a emissão e remessa dos pareceres rondou os 15 dias.

V
Movimento anual de serviço

1 - Durante o ano de 2004 verificou-se um notório decréscimo do número de pareceres e informações solicitados e emitidos, o que é uma natural consequência de o cargo de auditor jurídico ter estado desocupado durante cerca de metade do ano. Não transitou para o ano seguinte qualquer pedido de parecer ou de informação por satisfazer (ver mapa anexo).
São vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, nomeadamente STA e TCA, e Jurisdição Cível, iniciados em 2004 ou transitados do ano anterior, os quais foram objecto de continuado acompanhamento.
Destes processos destacam-se:

- A acção intentada pela "ENGIARTE - Engenharia e Construções, Lda." contra o Estado, cujo pedido de indemnização é de 186 110 000$00 (proc.º 583/2001/1.ª - TAFLisboa);
- O recurso contencioso interposto pelo BE relativo à distribuição da subvenção estatal das campanhas eleitorais para as autarquias locais (rec. 1414/02, 1.ª Secção, 2.ª Subs. STA);
- A acção intentada pela "KpnQwest Portugal, Telecomunicações, Lda." Sobre contrato de

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prestação de serviço de acesso à Internet (153/04.9TVLSB-13.ª Vara Cível de Lisboa).

2 - Os temas mais tratados nos pareceres e informações solicitados têm versado sobre: questões regimentais da Assembleia da República (designadamente, distribuição e conflitos de competência entre comissões parlamentares especializadas); questões estatutárias dos Deputados e dos funcionários da Assembleia da República (concursos de ingresso e de acesso no quadro do pessoal da Assembleia da República, reclassificação, recursos hierárquicos, regime de requisição, abonos suplementares); procedimentos disciplinares; questões contratuais (empreitadas de obras públicas e outros contratos); questões colocadas por algumas das entidades administrativas independentes que funcionam junto da (Alta Autoridade para a Comunicação Social, Comissão Nacional de Protecção de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
Quanto à questão de saber a quem compete o encargo do pagamento da pensão transitória de aposentação a Deputado à Assembleia da República com vínculo à função pública, relativamente à qual o Auditor Jurídico se tinha pronunciado, em 2003, no sentido de que é sobre o serviço a cujo quadro de pessoal o funcionário pertencia e não à Assembleia da República, o parecer do CC da PGR, solicitado pelo Ex.mo Presidente da Assembleia da República, com o n.º 165/2003, foi votado, por unanimidade, em sessão de 26 de Fevereiro de 2004 (tendo sido homologado em 17 de Março de 2004, e publicado em 10 de Abril de 2004), no sentido de que: "A pensão transitória de aposentação prevista no n.º 3 do artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, e devida a deputado à Assembleia da República, na qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade de que o interessado dependia, nessa qualidade, à data da desligação do serviço".
3 - Tendo sido solicitado, em 2003, ao Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República pronúncia pelo Conselho Consultivo sobre os parecer "Remuneração da Secretária-Geral da Assembleia da República enquanto membro do Conselho de Administração", foi, em 2004, emitido o Parecer 80/2004 (votado por unanimidade, em sessão de 15 de Janeiro de 2004, homologado em 18 de Fevereiro de 2004, publicado em 27 de Março de 2004): "(…) O abono de despesas de representação conferido pelo n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, aos deputados membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tem em vista compensá-los pelas despesas acrescidas exigidas pelas funções de representatividade enquanto deputado e não pela qualidade de membro do mencionado Conselho; Na sequência do exposto na conclusão anterior, o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85 não é susceptível de ser interpretado por forma a constituir base legal para a atribuição de despesas de representação aos membros não deputados do Conselho de Administração da Assembleia da República."

VI
Diplomas publicados

Destaca-se, relativamente ao ano de 2004, a produção dos seguintes diplomas legais:

Leis
Orgânica 1/2004, de 15/1 - Terceira alteração à Lei n.º 37/81, (Lei da Nacionalidade).
1/2004, de 15/1 - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação (Lei n.º 498/72, de 9/12).
2/2004, de 15/1 - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local.
3/2004, de 15/1 - Lei-Quadro dos institutos públicos.
4/2004, de 15/1 - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
5/2004, de 10/2 - Lei das comunicações electrónicas.
6/2004, de 26/2 - Terceira alteração à Lei n.º 14/90, de 9/6 (Conselho nacional de Ética para as Ciências da Vida).
10/2004, de 22/3 - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
11/2004, de 27/3 - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1.
16/2004, de 11/5 - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
17/2004, de 11/5 - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de

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22/1 (Décima segunda alteração).
18/2004, de 11/5 - Transpõe a Directiva 43/CE/2000, de 29/6 (igualdade de tratamento, sem distinção de origem racial ou étnica).
Orgânica 2/2004, de 12/5 - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004.
19/2004, de 20/5 - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
22/2004, de 17/6 - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30/6 (Estatuto dos Eleitos Locais).
23/2004, de 22/6 - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
25/2004, de 8/7 - Transpõe a Directiva 27/CE/1998, de 19/5 (Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores).
27/2004, de 16/7 - Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27/3 (Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita).
28/2004, de 16/7 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12 (reformula a Lei do Jogo).
30/2004, de 12/7 - Lei de Bases do Desporto.
Orgânica 3/2004, de 22/7 - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30/4 (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
31/2004, de 22/7 - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do TPI, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (Décima sétima alteração ao Código Penal).
32/2004, de 22/7 - Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Constitucional 1/2004, de 24/7 - Sexta revisão constitucional.
34/2004, de 29/7 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
35/2004, de 29/7 - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27/8 (Código do Trabalho).
36/2004, de 13/8 - Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18/4 (regime do exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia).
38/2004, de 18/8 - Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
39/2004, de 18/8 - Princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR.
41/2004, de 18/8 - Transpõe a Directiva 58/CE/2002, de 12/7 (Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).
42/2004, de 18/8 - Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual.
43/2004, de 18/8 - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
45/2004, de 19/8 - Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
48/2004, de 24/8 - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20/8 (Lei de enquadramento orçamental).
49/2004, de 24/8 - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores).
50/2004, de 24/8 - Transpõe a Directiva 29/CE/2001 (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
51/2004, de 29/10 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4/2 (Estatuto do Notariado).
Orgânica 4/2004, de 6/11 - Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
55/2004, de 30/12 - Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2004).
55-A/2004, de 30/12 - Grandes Opções do Plano para 2005.
55-B/2004, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2005.

Resoluções da Assembleia da República
1/2004, de 2/1 - Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2004.
2/2004, de 7/1 - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
13/2004, de 21/1 - Medidas de acesso e serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.
15/2004, de 31/1 - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2001.
18/2004, de 16/2 - Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
20/2004, de 16/2 - Estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República.

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24/2004, de 26/2 - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
25/2004, de 26/2 - Direcção do Portal da Assembleia da República na Internet.
37/2004, de 24/5 - Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
42/2004, de 17/6 - Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2004.
46/2004, de 2/7 - Designação do Provedor de Justiça.
57/2004, de 6/8 - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados.
61/2004, de 22/9 - Aprova o regulamento da Comissão Permanente.
64/2004, de 8/10 - Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
65/2004, de 15/10 - Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
69/2004, de 18/10 - Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002.
75/2004, de 14/12 - Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
79/2004, de 14/12 - Conta Geral do Estado do ano de 2002.
80/2004, de 27/12 - Orçamento da Assembleia da República para 2005.
82/2005, de 27/12 - Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares.
83/2004, de 29/12 - Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR).

Despachos e Anúncios
Despacho 302/2004 (DR II, de 8/1/2004) - Regulamento do horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho diário flexível dos serviços da Assembleia da República.
Anúncio 67/2004 (DR II, de 10/4/2004) - Publica, em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a lista das empreitadas de obras públicas que a Assembleia da República adjudicou no ano de 2003.
Despacho 19.471/2004 (DR II, de 16/9/2004) - Regulamento dos estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar.

VII
Informações complementares

1 - Participou o Auditor Jurídico (cessante) na discussão e votação dos pareceres relativos à Assembleia da República emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
2 - Também o Auditor Jurídico (cessante) representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em funções de assistência a concursos públicos nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas.
3 - Participou, ainda, o Auditor Jurídico (cessante) nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, tendo presidido a um dos júris encarregado das provas orais.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2005.
O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.

Movimento Processual

Ano de 2004

Pareceres

Transitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa ao ano anterior Pendentes para o ano seguinte

1

4
5
-18
0

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Outros
- Contestações em acção cível (153/04.9TVLSB - 13.ª Vara Cível de Lisboa).
- Resposta-contestações em recurso contencioso (rec. 13.022/04 - TCA Sul).
- Contra-alegações em recurso contencioso (rec. 13.022/04 - TCA Sul).
- Alegações em recurso jurisdicional (rec. 1414/02 - STA).
- Contra-alegações em recurso jurisdicional (rec. 3111/99 - STA).
- Requerimentos e diligências em diversos processos judiciais.
- Instrução de um processo disciplinar.

O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório de actividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

SÍNTESE DAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - IX LEGISLATURA

ÍNDICE

1 - Composição da Comissão no início da 3.ª Sessão Legislativa
2 - Composição das Subcomissões
3 - Substituições de Deputados
4 - Actividade da Comissão
4.1 - Reuniões da Comissão
4.2 - Reuniões das Subcomissões
5 - Reuniões com a presença de membros do Governo
6 - Audições Parlamentares
7 - Audiências concedidas
8 - Participação em eventos nacionais
9 - Petições em apreciação na Comissão
9.1 - Petições discutidas em Plenário
9.2 - Petições que transitam para a X Legislatura
10 - Iniciativas Legislativas que baixaram à Comissão no decurso da 3.ª sessão legislativa
11 - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão no momento da dissolução da Assembleia da República
12 - Relatórios e pareceres
13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares

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1 - Composição da Comissão no início da 3.ª Sessão Legislativa:

Presidente ANTÓNIO DA SILVA NAZARÉ PEREIRA PSD
Vice-Presidente ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA
PS
Secretário JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA
CDS-PP
Secretário MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA
PCP
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD
ANTÓNIO RIBEIRO CRISTÓVÃO PSD
BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO
PSD
CARLOS PARENTE ANTUNES
PSD
FERNANDO ANTÓNIO ESTEVES CHARRUA PSD
GONÇALO DINIS QUARESMA SOUSA CAPITÃO
PSD
JORGE NUNO FERNANDES TRAILE MONTEIRO DE SÁ
PSD
LUÍS CIRILO CAMPOS CARVALHO
PSD
MARIA AURORA MOURA VIEIRA
PSD
MARIA ISILDA VISCAIA LOURENÇO DE OLIVEIRA PEGADO
PSD
PEDRO FILIPE DOS SANTOS ALVES
PSD
SALVADOR MANUEL CORREIA MASSANO CARDOSO
PSD
SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA
PSD
ANA CATARINA MENDES PS
ANA MARIA BENAVENTE DA SILVA NUNO
PS
AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA
PS
FERNANDO DOS SANTOS CABRAL
PS
GUSTAVO EMANUEL ALVES CARRANCA
PS
LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS
PS
LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE
PS
MARIA CRISTINA VICENTE GRANADA PS
MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA
PS
MARIA MANUELA MELO PS
ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS
PS
JOÃO MARIA ABRUNHOSA DE SOUSA
CDS-PP
JOSÉ MARCELO SANCHES MRNDES PINTO CDS-PP
BRUNO RAMOS DIAS
PCP
JOÃO MIGUEL TRANCOSO VAZ TEIXEIRA LOPES
BE
FRANCISCO MIGUEL MADEIRA LOPES
Os Verdes

Total de Deputados 33

2 - Composição das SUBCOMISSÕES:

SUBCOMISSÃO DE CULTURA

PSD - Sr. Deputado GONÇALO CAPITÃO (Presidente)
PSD - Sr.ª Deputada ISILDA PEGADO
PSD - Sr. Deputado PEDRO ALVES
PS - Sr. Deputado LUIZ FAGUNDES DUARTE
PS - Sr.ª Deputada MANUELA MELO
CDS-PP - Sr. Deputado MARCELO MENDES PINTO
PCP - Sr.ª Deputada LUÍSA MESQUITA
BE - Sr. Deputado JOÃO TEIXEIRA LOPES
Os Verdes - Sr. Deputado FRANCISCO MADEIRA LOPES

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0010 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

PS - Sr. Deputado FERNANDO CABRAL (Presidente)
PSD - Sr. Deputado SÉRGIO VIEIRA
PSD - Sr. Deputado JORGE NUNO SÁ
PSD - Sr. Deputado BRUNO VITORINO
PS - Sr. Deputado GUSTAVO CARRANCA
CDS-PP - Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA
PCP - Sr. Deputado BRUNO DIAS
BE
Os Verdes - Sr. Deputado FRANCISCO MADEIRA LOPES

SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

PS - Sr.ª Deputada ROSALINA MARTINS (Presidente)
PSD - Sr. Deputado SALVADOR MASSANO CARDOSO
PSD - Sr.ª Deputada AURORA VIEIRA
PSD - Sr. Deputado CARLOS ANTUNES
PS - Sr.ª Deputada CRISTINA GRANADA
CDS-PP - Sr. Deputado JOÃO ABRUNHOSA
PCP - Sr. Deputado LUÍSA MESQUITA
BE - Sr. Deputado JOÃO TEIXEIRA LOPES
Os Verdes - Sr. Deputado FRANCISCO MADEIRA LOPES

3 - Substituições de Deputados ocorridas durante a 3.ª Sessão Legislativa:

Na COMISSÃO:

PS

" Ana Benavente por Manuel Maria Carrilho, em 29 de Novembro de 2004;
" Fernando dos Santos Cabral por Vicente Jorge Silva, em 29 de Novembro de 2004.

Os Verdes

" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.

Na SUBCOMISSÃO DE CULTURA:

Os Verdes
" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.

Na SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA:

Os Verdes
" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.

Na SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO:

Os Verdes
" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.

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0011 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

4 - Actividade da Comissão e Subcomissões:
4.1 - Reuniões da Comissão 21

No decorrer da 3.ª Sessão Legislativa - IX Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura realizou 21 reuniões ordinárias, nos seguintes dias:

SETEMBRO/2004 - 1
" Dia 28;
OUTUBRO/2004 - 10
" Dias 6, 12 - 12, 13 - 13, 20, 27, 28, 29 - 29;
NOVEMBRO/2004 - 9
" Dias 3, 5, 8, 10, 11 - 11, 16 - 16 e 23;
DEZEMBRO/2004 - 1
" Dia 7.
4.2 - Reuniões das Subcomissões

Subcomissão de Educação e Ciência
Reuniões efectuadas ………………………………………………………………………..... 4
Dias 4, 9, 10 e 16 de Novembro de 2004;

Subcomissão de Cultura
Reuniões efectuadas ……………………………………………………………………......... 0

Subcomissão de Juventude e Desporto
Reuniões efectuadas ………………………………………………… 0

5 - Reuniões com a presença de membros do Governo 7

Dia Membros GOVERNO Assunto Obs
1 20.Out.04 Sr.ª Ministra da Educação - Prof.ª Doutora Maria do Carmo Seabra e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa - Prof. Doutor José Manuel Canavarro. Audição para esclarecimento dos problemas processuais registados no âmbito do concurso para colocação de docentes no ano lectivo de 2004/2005 Req.º n.º 5/3.ª PSD/CDS-PP28.Set.04
2 28.Out.04 Sr.ª Ministra da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
3 29.Out.04 Sr.ª Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
4 29.Out.04 Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e Srs. Secretários de Estado do Desporto e da Juventude Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
5 03.Nov.04 Sr. Secretário de Estado do Desporto Apreciação da situação da modalidade de Andebol em Portugal Req.º n.º 8-3.ªPS - 27.Out.04
6 05.Nov.04 Sr.ª Ministra da Cultura Apresentação e debate das orientações do Governo quanto à Casa da Música, bem como apresentação da política geral do Ministério da Cultura. Req.º n.º 3-3.ª
PS28.Set.04
7 08.Nov.04 Sr.ª Ministra da Cultura Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005

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0012 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

6 - Audições realizadas …………………………………………….. 11
Dia Assunto N.º Entidade Iniciativa
12.Out.04 Audição para esclarecimento dos problemas processuais registados no âmbito do concurso para colocação de docentes no ano lectivo de 2004/2005 1 " Empresa Compta, representada: Sr. Administrador Delegado Afonso Júlio de Lemos Chaby Rosa
Dr. Fernando Jesus Maria
Eng.ª Dulce de Jesus Missas Guerra Req.º n.º 5-3.ª/IX PSD/CDS-PP
12.Out.04 2 " Sra. Directora-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Dr.ª Joana Orvalho

13.Out.04 3 " Ex-Secretário de Estado da Administração Educativa - Dr. Abílio Morgado

13.Out.04 4 " Sr. Deputado David Justino - Ex-Ministro da Educação

20.Out.04 " Sr.ª Ministra da Educação - Prof.ª Doutora Maria do Carmo Seabra e
" Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa - Prof. Doutor José Manuel Canavarro.

03.Nov.04 Apreciação da situação da modalidade de Andebol em Portugal " Sr. Secretário de Estado do Desporto. Req.º n.º 8-3.ª/IX - PS
Deputado Laurentino Dias
10.Nov.04 5 " Associação de Jogadores de Andebol de Portugal.

11.Nov.04 6 " Liga Portuguesa de Andebol
11.Nov.04 7 " Associação Portuguesa de Árbitros e Oficiais de Mesa de Andebol

11.Nov.04 8 Associação de Técnicos de Andebol de Portugal
16.Nov.04 9 Federação de Andebol de Portugal
16.Nov.04 10 Presidente do Instituto do Desporto de Portugal.
23.Nov.04 Semana da Ciência e da Tecnologia 11 Presidente da Ciência Viva, Doutora Rosália Vargas e Secretário do Conselho de Laboratórios Associados, Prof. Doutor João Sentieiro.

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0013 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

7 - Audiências concedidas ………………………………..………….….14
Ref.ª Data
Pedido Entidade Assunto Concessão N.º
A-10-3.ª/IX 04.10.04 Associação Portuguesa das Casas Antigas Solicita a disponibilidade da Comissão para receber a Associação aproveitando a visita de trabalho a Portugal do Sr. Ghislain d'Ursel - Presidente da União Europeia das Associações de proprietários de Casas e Jardins Históricos, na manhã do dia 19 de Outubro, centrada nos Apoios financeiros e técnicos e incentivos fiscais ao Património Cultural Português e regulamentação da lei do Património. Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), em 19.Out.04.
1
A-14-3.ª/IX 15.10.04 FENPROF - Federação Nacional dos Professores Solicitam reunião com o Sr. Presidente da Comissão formulado oralmente em 15.Out.04.
(Concurso de colocação de professores 200472005). Presidente da Comissão, em 19.Out.04
2
A-13-3.ª/IX 11.10.04 Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas Solicitam encontro de trabalho com a Comissão no dia 28:Outubro.04, das 14 às 17 horas. 1 Representante de cada GP, em 28.Out.04 3
A-12-3.ª/IX 14.10.04 Direcção do Colégio Ellen Key - Porto Apreciação do paralelismo Pedagógico do Colégio Ellen Key. Subcomissão Educação/ Ciência em 4.Nov.04 4
A-6-3.ª/IX 01.09.04 Associação de Pais/Encarregados de Educação e Assembleia de Escola do Agrupamento de Escolas do Baixo Barroso Expor a situação daquele Agrupamento de Escolas.
Subcomissão Educação/ Ciência em 4.Nov.04 5
A-8-3.ª/IX 30.09.04 Grupo de pais e Encarregados de Educação de alunos da Escola de Dança do Conservatório Nacional de Lisboa. Sobre o Despacho de alteração n.º 19662/2004 (2.ª Série), publicado no Diário da República n.º 221, de 18 de Setembro de 2004. Subcomissão Educação/ Ciência em 4.Nov.04 6
A-2-3.ª/IX 7.07.04 Município do Fundão Apresentação do projecto inter escolar "À Descoberta das 4 Cidades" Subcomissão Educação/ Ciência em 9.Nov.04 7
A-4-3.ª/IX
23.07.04 Grupo de Professores Licenciados em Estudos Teatrais - Ramo Ensino - pela Universidade de Évora Sobre vários problemas no âmbito do Ensino Artístico em Portugal. Subcomissão Educação/ Ciência em 9.Nov.04 8
A-1-3.ª/IX

25.06.04 Pais, Professores e Funcionários dos colégios particulares com contrato de associação do distrito de Aveiro Política do ME face ao ensino particular. Subcomissão Educação/ Ciência em
10.Nov.04 9
A-132-2.ª/IX Grupo de Professores Profissionalizados dos Grupos 36 e 37 Expor a sua situação profissional. Subcomissão de Educação e Ciência em 10.Nov.04 10

A-146-2.ª/IX

Com
15.06.04
Comunidade Escolar da Escola Secundária de D. João de Castro
Sobre o futuro da escola, face às medidas que visam a suspensão das matrículas do sétimo ano e a diminuição das áreas do décimo ano. Subcomissão de Educação e Ciência em 10.Nov.04 11
A-16-3.ª/IX

20.10.04 Sociedade Portuguesa de Autores Sobre proposta de Orçamento do Estado para 2005 e a medida que pretende reduzir o benefício constante do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Comissão
em 16.Nov.04
12
A-142-2.ª/IX

Com
22.04.04 Fundação Schering Lusitana
Pedido da Comissão de Assuntos Sociais, para concessão de audiência conjunta. Material didáctico sobre Saúde para Escolas.
Em 16.Nov.04
13
A-22-3.ª/IX
23.11.04 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos Sobre despachos e circulares do Ministério das Finanças e da Direcção Geral do Orçamento que impedem as instituições de ensino superior de aceder aos recursos consignados no Orçamento do estado para 2004 e o cumprimento das obrigações assumidas. Presidente e GP's
em 25.Nov.04

14

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0014 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

8 - Participação em eventos nacionais…..………………………….… 2

N.º Delegações Iniciativa Data Local

1 - Sr. Presidente - Deputado António Nazaré Pereira Workshop - "O Desenvolvimento da Banda Larga em Áreas Rurais e Remotas"
(Convite do S. Dr. Diogo Vasconcelos - Gestor da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento) 25 e 26.Out.04 Porto
2 - Sr. Presidente - Deputado António Nazaré Pereira Conferência Internacional "Declaração de Salamanca - 10 anos depois - Evolução ou Involução?
(Convite da Associação Portuguesa de Deficientes) 9. Dez.04 Lisboa

9 - Petições em apreciação na Comissão no início da 3.ª Sessão Legislativa

N.º Ass.ª Entidade Assunto Relator Situação

62/X(2.ª) 5384 Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa) e Outros "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio" Admitida em
21.Jan.04
PS
Cristina Granada Relatório Intercalar reunião de 7.Jul.04
Promovida audição Interessados.
Solicitado Parecer Direcção do ISCAL
Relatório Final
Unanimidade em 27.Out.04
Enviado PAR Of. 5665 de 29.Out.04 Concluída
Subiu a Plenário em 9.Dez.04
73/IX(.ª)
Ind. Carlos Correia de Matos "Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo prejudicial para pré-judicial em todos os textos legais vigentes" Admitida em
18.Março.04

Relator
CDS/PP Relatório Final unanimidade 7.Dez.04
Enviado PAR
Of. 5938 de 9.Dez.04 Concluída
Arquivada
74/IX(2.ª) 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em
18.Março.04
Relator
Luísa Mesquita
PCP Pendente
Aguarda
Relatório
75/IX(2.ª) 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"
Admitida em
18.Março.04
Relator
Jorge Nuno Sá
PSD Pendente
Aguarda
Relatório
85/IX(2.ª) 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras. Admitida em 15.Junho.04
Relator
PSD
Isilda Pegado Pendente
Aguarda
Relatório
86/IX(2.ª) 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga.
Admitida em
15.Junho.04
Relator
Laurentino Dias
PS Pendente
Aguarda
Relatório

Página 15

0015 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

93/IX(2.ª) 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Admitida em 7.Julho.04
Relator
Isabel Pires de Lima
PS Pendente
Aguarda
Relatório
94/IX(2.ª) Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
Admitida em 7.Julho.04
Relator
CDS-PP Pendente
Aguarda
Relatório
113/IX(3.ª) 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Admitida em 7.Dez.04
Relator
PCP Pendente
Aguarda Relatório

9.1 - Petições discutidas em Plenário

N.º Ass.ª Entidade Assunto Relator Situação
62/IX(2.ª) 5384 Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa) e Outros "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4º ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio" Admitida em
21.Jan.04
PS
Cristina Granada Relatório Intercalar reunião de 7.Jul.04
Promovida audição com as entidades em causa.
Solicitado Parecer à Direcção do ISCAL
Relatório Final
Unanimidade em 27.Out.04
Enviado PAR Of. 5665 de 29.Out.04 Concluída
Subiu a Plenário em 9.Dez.04

Página 16

0016 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

9.2 - Petições que transitam para a X Legislatura

N.º Ass.ª Entidade Assunto Relator Situação
74/IX/2.ª 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em 18.Março.04
Relator
Luísa Mesquita
PCP Pendente
Aguarda
Relatório
75/IX/2.ª 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação" Admitida em 18.Março.04
Relator
Jorge Nuno Sá
PSD Pendente
Aguarda
Relatório
85/IX/2.ª 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11º e 12º anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras. Admitida em 15.Junho.04
Relator
PSD
Isilda Pegado Pendente
Aguarda
Relatório
86/IX/2.ª 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga.
Admitida em 15.Jun.04
Relator
Laurentino Dias
PS Pendente
Aguarda
Relatório
93/IX/2.ª 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego. Admitida em 7.Julho.04
Relator
Isabel Pires de Lima
PS Pendente
Aguarda
Relatório
94/IX/2.ª Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação. Admitida em 7.Julho.04
Relator
CDS-PP Pendente
Aguarda
Relatório
113/IX/3.ª 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Admitida em 7.Dez.04
Relator
PCP Pendente
Aguarda Relatório

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0017 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

10 - Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão no decurso da 3.ª sessão legislativa

" Projectos de lei
N.º Ini.ª Assunto Relator Obs.
N.º 484
IX/3ª
BE Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais; Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos. 7.ª Comissão
17.09.04
PS: Fernando Cabral
28.09.2004
N.º 486
IX/3.ª
BE Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal de Facto. 7.ª Comissão
17.09.04
PS: Cristina Granada
28.09.2004
N.º 489
IX/3.ª
BE Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar.
7.ª Comissão
17.09.04
PCP: Luísa Mesquita
28.09.2004
N.º 504
IX/3.ª
PS Alarga o âmbito de aplicação da lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).
7.ª Comissão para Relatório
8.ª para consulta pública
8.Out.04
Relator: Os Verdes
Francisco Madeira Lopes
Relatório e Parecer conjunto PL 504 e PL 507/IX
Apresentado em reunião de
23. Nov.04 Relatório
Suspenso até final da Consulta Pública a promover pela 8.ª Comissão
N.º 507
IX/3.ª
PCP "Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente".
N.º 509
IX/3.ª
PSD
CDS-PP Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro -"Estabelece o Quadro Jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas Instituições de Ensino Superior" 7.ª Comissão em 25.Out.04
Distribuído Reunião de 11.Nov.04
PCP
Of. 5754 de 16.Nov.04
N.º 521
IX/3.ª
PS Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas. 7.ª Comissão em 25.Nov.04
Distribuído reunião de 7.Dez.04
Relator: PSD
N.º 541
IX/3.ª
PCP Segunda alteração ao decreto-lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao recrutamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto. 7.ª Comissão em 9. dez.04

Não foi nomeado relator
N.º 543
IX/3.ª
PCP Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao regulamento emolumentar dos registos e notariados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º 31572002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 5372004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto. 7.ª Comissão em 9.Dez.04

Não foi nomeado relator

" Propostas de lei
N.º 143
IX/3.ª
GOV Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos.
7.ª Comissão: 08.10.04
PSD: Adão Silva
27.Out.04

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0018 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

11. - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no momento da dissolução da Assembleia da República

" Projectos de lei

N.º Iniª Assunto Relator Situação
N.º 149
IX/1.ª PCP "Criação da Universidade de Viseu" PSD
Pedro Alves Generalidade
(Comissão)
N.º 269
IX/1.ª
PCP "Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de Transportes, Saúde, Cultura e Desporto" CDS/PP
João Almeida
6.Maio.03 Generalidade
(Comissão)
N.º 290
IX/1.ª PS "Difusão da Música Portuguesa na Rádio" Isabel castro
29.Maio.03 Especialidade
N.º 311
IX/1.ª BE "Define um Sistema Nacional de Coadjuvação Docente Especializada nos Estabelecimentos Públicos do Ensino Básico" PCP Generalidade
(Comissão)
N.º 337
IX/1ª CDS/PP
Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) PS
Augusto Santos Silva Especialidade
N.º 344
2.ª-IX
+
PPL 79/IX/ PS Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de Ensino Superior Públicos PSD
Ricardo Almeida Especialidade
N.º 378
2.ª-IX Os Verdes Alteração da imagem Feminina nos Manuais Escolares. PS
Luíz Fagundes Duarte Especialidade
N.º 448
2.ª/IX PCP Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado.
PSD
Bruno Vitorino Generalidade
(Comissão)
N.º 452
2ª/IX PS Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do estado português. PSD
Pedro Alves Generalidade
(Comissão)
N.º 484
IX/3.ª
BE Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais; Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos.
PS
Fernando Cabral
28.09.2004 Generalidade
(Comissão)
N.º 486
IX/3.ª
BE Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal de Facto.
7.ª Comissão
17.09.04
PS
Cristina Granada
28.09.2004 Generalidade
(Comissão)
N.º 489
IX/3.ª
BE Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar.
7.ª Comissão
17.09.04
PCP
Luísa Mesquita
28.09.2004 Generalidade
(Comissão)
N.º 504
IX/3.ª
PS Alarga o âmbito de aplicação da lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).
7.ª Comissão para Relatório
8.ª Comissão para consulta pública
8.Out.04
Relator
Os Verdes
Francisco Madeira Lopes Relatório e Parecer conjunto PL 504 e PL 507/IX
Apresentado em reunião de
23. Nov.04
Suspenso até final da Consulta Pública pela 8.ª Comissão
N.º 507
IX/3.ª
PCP "Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente". Generalidade
(Comissão)
N.º 509
IX/3.ª
PSD
CDS-PP Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro -"Estabelece o Quadro Jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas Instituições de Ensino Superior" PCP
Of. 5754 de 16.Nov.04 Generalidade
(Comissão)

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0019 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

N.º 521
IX/3.ª
PS Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas. 7ª Comissão em 25.Nov.04
Distribuído reunião de 7.Dez.04
Relator
PSD Generalidade
(Comissão)
N.º 541
IX/3.ª
PCP Segunda alteração ao decreto-lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao recrutamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto. 7.ª Comissão em 9. dez.04

Não foi nomeado relator Generalidade
(Comissão)
N.º 543
IX/3.ª
PCP Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao regulamento emolumentar dos registos e notariados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º 31572002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 5372004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto. 7.ª Comissão em 9.Dez.04

Não foi nomeado relator Generalidade
(Comissão)

" Propostas de lei

N.º Ini.ª Assunto Apre.ª Situação
N.º 143
IX/3.ª
GOV Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos.
7.ª Comissão
08.10.04
PSD
Adão Silva
27.Out.04 Generalidade
(Comissão)

12 - RELATÓRIOS E PARECERES

12.1 - Relatórios e pareceres sobre iniciativas legislativas, apreciados e votados na Comissão

" Relatório e parecer sobre os projectos de lei n.os 504/IX, do PS - "Alarga o âmbito de aplicação da lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente) e 507/IX, do PCP -"Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente".
Relator: Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Apresentado à reunião da Comissão de 23 de Novembro de 2004. Suspenso até ao final da Consulta Pública pela 8.ª Comissão.
" Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.º 144/IX, do Governo - "Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)".
Relator: Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD).
Aprovado por unanimidade em reunião de Comissão de 11 de Novembro de 2004;
" Relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 145 e 146/IX (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005).
Relator: Sr. Deputado António Braga (PS)
Aprovado por unanimidade em reunião de Comissão de 11 de Novembro de 2004.
12.2 - Relatórios de petições

" Relatório final relativo à petição n.º 62-2.ª/IX, de iniciativa da Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa) e Outros, que "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio"
Relator: Sr.ª Deputada Cristina Granada (PS)

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Relatório Final aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 27 de Outubro de 2004;
Subiu a Plenário em 9.Dezembro de 2004.
" Relatório final da petição n.º 73/IX/2.ª, de iniciativa do Sr. Carlos Correia de Matos que "Solicita à Assembleia da república que promova a alteração do vocábulo "prejudicial" para "pré-judicial" em todos os textos legais vigentes"
Relator: Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP)
" Admissibilidade da petição n.º 113/IX/3.ª, de iniciativa de um grupo de pais e alunos da escola Secundária de Felgueiras que "Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto".
Relator: PCP

12.3 - Relatórios de audições

" Audição Conjunta com a Comissão de Alunos do ISCAL e representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no âmbito da apreciação da petição 62-2.ª/IX;
" Audições no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 113/IX (Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual)
" Audição com o Sr. Director do Colégio Dom Diogo de Sousa - Braga, no âmbito da apreciação da Petição 52-2.ª/IX;
" Audições no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 120/IX (Lei-Quadro dos Museus Portugueses).

12.4 - Relatórios de audiências concedidas às seguintes entidades:

" FENPROF - Federação Nacional dos Professores, sobre os Concursos de professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, em 27.Abril.04 (A-114-2ª/IX) - Comissão;
" Sindicato dos Professores da Região Centro, para esclarecimento de um conjunto de situações de colocação, transferência ou destacamento de docentes, em 27.Abril.04 (A-127-2.ª/IX) - Comissão;
" Sr.as Ana Cláudia de Almeida Oliveira e Luísa Rocha, sobre Despacho 4524/2004, do Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que regula a admissão e avaliação dos alunos da escola de Dança do Conservatório Nacional de Lisboa, em 4.Maio.04 (A-139-2ª/IX e A-140-aª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Comissão de Alunos do ISCAL e Outros, em 4.Maio.04 (Petição 62-2.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Representantes dos alunos estagiários da Licenciatura em Ensino de Física e Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sobre a situação dos estagiários em ensino que irão concluir a sua licenciatura em Junho/Julho de 2004, e que, com a actual legislação, se encontram impossibilitados de concorrer ao ano lectivo de 2004/2005, em 4.Maio.04 (A-130-2.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Sr.ª Carolina Abreu Correia de Sousa, sobre a situação dos Técnicos de Acção Social Escolar e a discussão em torno da Petição n.º 24/VIII/1.ª que se refere ao assunto, em 5.Maio.04 (A-125-2.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Sindicato Nacional dos Psicólogos, sobre as alterações previstas para o sector da Educação que vão afectar o trabalho profissional dos psicólogos, em 13.Abril.04 (A-135-2.ª/IX9 - Comissão.
" Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, para apresentar as orientações da Ordem para os próximos quatro anos, assim como as preocupações imediatas decorrentes da legislação em discussão naAssembleia da Repúblicarelativa à área da educação, nomeadamente no que se refere ao Ensino da Enfermagem, em 13.Abril.04 (A-128-2.ª/IX) - Comissão.
" Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique, sobre a situação da escola. Envia novo abaixo assinado e solicita nova reunião na sequência de contacto anterior. em 29.Março.04 (A-119-2ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;

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" Educadores de Infância em exercício na Creche e Jardim de Infância "Os Reguilas", sobre o vencimentos das educadoras de Infância, em 29.Março.04 (A-134-2.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;

" Liga Portuguesa de Desportos para Surdos, sobre questões relacionadas com o reconhecimento pelo Estado Português do Surdolímpico,
em 31. Março.04 - (A-129-2.ª/IX) - Subcomissão de Juventude e Desporto;
" FENPROF - Federação Nacional dos Professores, sobre o concurso de colocação de professores 2004/2005, em 19.Out.04;
" Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, Comissão, em 28.Out.04;
" Associação de Pais e Assembleia de Escola do Agrupamento de Escolas do Baixo Barroso, para expor a situação daquele Agrupamento de Escolas, em 04 Novembro.04 (A-6-3.ª/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Grupo de Pais e Encarregados de Educação de Alunos da Escola de Dança do Conservatório Nacional de Lisboa, sobre o Despacho de alteração n.º 19662/2004 (2.ª Série), publicado no Diário da República n.º 221, de 18 de Setembro de 2004.em 04. Novembro.04 - (A-8-3.ª/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Direcção do colégio Ellen Key, sobre questões relativas ao paralelismo pedagógico do Colégio Ellen Key, em 04. Novembro.04 - (A-12-3.ª/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Municípios do Fundão, Marinha Grande, Montemor-o-Novo e Vila Real de Santo António, para apresentação do projecto interescolas "À Descoberta das 4 Cidades - em 09. Novembro.04 - (A-2-3.ª/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Grupo de Professores Licenciados em Estudos Teatrais - Ramo Ensino, pela Universidade de Évora, para apresentação de vários problemas no âmbito do Ensino Artístico, em 09. Novembro.04 - (A-4-3.ª/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos - CCISP, (A-22-3.ª/IX) - Coord. GP Comissão, em 25. Novembro.04;
" Director do Festival "Sete Sóis Sete Luas", Presidente da Comissão, em 3. Dezembro. 2004;
" Presidente do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave (ISAVE) e Grupo de Pais de alunos e de alunos do curso de terapêutica da fala do ISAVE, em 7.Dezembro.04 - Presidente da Comissão.

13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares

N.º Data GP Assunto Aprec. Votação Obs.

1-3.ª 19.08.04 BE Solicita presença na Comissão da Sr.ª Ministra da Educação sobre as Condições de preparação da abertura do ano escolar. 28.Set.04 Prejudicado por reqº 2º/3ª
2-3.ª 16.09.04 BE Solicita presença na Comissão da Sr.ª Ministra da Educação para esclarecimentos sobre os problemas existentes no início do não lectivo e para dar conhecimento dos dados já disponíveis da auditoria solicitada pelo ME à Inspecção -Geral das Finanças. 28.Set.04 Rejeitado
Favor: BE, PS e PCP
Contra: PSD/CDS-PP
3-3.ª 17.09.04 PS Solicita presença na Comissão da Sr.ª Ministra da Cultura para apresentação e debate das orientações do Governo quanto ao presente e ao futuro da Casa da Música. 28.Set.04 Aprovado Unanimidade Reunião em 5.Nov.04
4-3.ª 20.09.04 PS Solicita a presença na Comissão da Sr.ª Ministra da Educação para avaliação urgente quanto à situação de colocação de docentes e arranque do ano lectivo 2004/2005, bem como para esclarecer quais as medidas tomadas para obviar aos prejuízos causados às escolas de todo o País. 28.Set.04 Rejeitado
Favor: BE, PS e PCP
Contra: PSD/CDS-PP
5-3.ª 23.09.04 PSD/
CDS-PP Para cabal esclarecimento dos problemas processuais registados no âmbito do concurso para colocação de docentes para o ano lectivo de 2004/2005.
Requer a presença na Comissão das seguintes entidades:
" Ministra da Educação;
" Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa;
" Deputado David Justino;
" Dr. Abílio Morgado;
" Directora-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Compta. 28.Set.04 Aprovado
Favor: PSD; CDS/PP e PCP
Abstenção: PS e BE
Reuniões de
12.Out.04
13.Out.04

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6-3.ª 12.10.04 PS Para esclarecimentos quanto à situação da Orquestra Filarmónica das Beiras e dos conflitos existentes no seio da orquestra metropolitana de Lisboa, solicita que a Comissão promova audições com as seguintes entidades:
- Direcção da Associação Música-Educação e Cultura (AMEC)
- Conselho Superior de Promotores da AMEC;
-Comissão de Músicos da OML;
- Direcção da Associação Musical das Beiras;
- Comissão de Músicos da OFB 27.Out.04 Aprovado
7-3.ª 14.10.04 PS Para apresentação e debate das orientações do Governo na área da Juventude, solicita a presença na Comissão do Sr. Secretário de Estado da Juventude . 27.Out.04 Aprovado
8-3.ª 14.10.04 PS
Laurentino Dias Para apreciação da situação da modalidade de Andebol em Portugal, solicita a realização de Audições com:
- Federação de Andebol de Portugal;
- Liga Portuguesa de Andebol;
- Associação de Jogadores de Andebol de Portugal;
-Associação de Técnicos de Andebol de Portugal;
-Associações Portuguesas de Árbitros e Oficiais de Mesa de Andebol;
-Conselho Superior do Desporto;
-Instituto do Desporto de Portugal;
- Secretário de Estado do Desporto. 27.Out.04 Aprovado Reunião c/ Sr.Est
Desporto em 3.Nov.04

Audições nos dias 10,11 e 16 de Nov.04
9-3.ª 28.Out.04 PS
Laurentino Dias Sobre a situação do combate ao doping em Portugal.
Solicita audição com o Sr. Director do Laboratório de Análises e Dopagem - Dr. Luís Horta, sem prejuízo de outras entidades que venha a mostrar-se necessário convidar, na sequência desta audição.
Propõe convocatória da audição conjuntamente com a Comissão de Saúde Apreciado em
3.Nov.04 Aprovado em

10-3.ª 17.Nov.04 PS
Sobre a situação da Casa-Museu do escultor João da Silva
Solicita uma visita da Subcomissão de Cultura à Casa-Museu do Escultor João da Silva.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Varsóvia nos dias 22 e 23 de Novembro de 2004

1 - Durante os dias 22 e 23, os membros da APCE reunidos em Varsóvia puderam estabelecer contactos com parlamentares e responsáveis pelo Executivo da Polónia, no início da Presidência do Conselho da Europa por este país e debater, de forma informal, assim como no decurso dos trabalhos da Comissão Permanente, questões de grande importância e actualidade, como o impacto da adesão à UE da Polónia ou a preocupante situação, que se conhece, na Bielorússia e na Ucrânia, após a divulgação dos resultados da eleição presidencial.
2 - Participei na Comissão Permanente como membro de pleno direito (na qualidade de presidente da Delegação portuguesa) mas também como representante na Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, incumbida de proceder à apresentação de um relatório de opinião (do Deputado Gaburro) sobre "Mobilidade Humana e Direito a Reunificação Familiar". O relatório principal (da Deputada Zapfl) provém da Comissão das Migrações e é o desenvolvimento de uma "proposta de recomendação", que eu mesma preparei para adopção em 2001.
Para a história já longa da discussão desta temática (de efeitos práticos relevantíssimos e duradouros para as pessoas visadas na implementação das medidas em causa), lembrarei que fui a autora de uma prévia proposta de recomendação tratada e aprovada ao nível da Comissão das Migrações, que levantou inesperada controvérsia aquando do debate em Comissão Permanente. Os representantes que, à época, a compunham dividiram-se quanto aos objectivos principais que o relatório prosseguia: promoção de um conceito alargado da família (abrangendo, no mínimo, cônjuges, filhos menores ou a cargo, e outros descendentes e ascendentes na linha recta); harmonização das legislações europeias à volta desse desiderato, impondo, nomeadamente, um prazo limite de 12 meses para a conclusão administrativa do processo de reunião de família.
Não menos polémico foi o enquadramento dado à família natural e à família poligâmica para este efeito. A aceitação da poligamia não estava obviamente em causa. O Conselho da Europa condena-a, explícita e inequivocamente, como contrária aos seus valores e princípios éticos e jurídicos e atentatória da dignidade das mulheres.
No entanto, a limitação absoluta do direito à reunificação familiar apenas a qualquer uma das mulheres ligadas numa relação poligâmica, por escolha do marido expatriado, com exclusão do acesso à entrada no país às demais, acaba por constituir, para elas, uma desumana negação do seu direito a viver em família, evidente, sempre que os seus próprios filhos acompanham o pai (e uma madrasta …). São não só vítimas de um sistema do direito que consagra e protege essas uniões sob a égide e o poder do homem, mas também lhes retira o direito à tutela do poder paternal e à livre administração dos seus bens.
É, pois, ao homem que, por inteiro, cabe a decisão que as pode privar, contra sua vontade, do convívio dos filhos para o resto da vida.
Por isso, acabam por ser duplamente penalizadas pelas normas que o Conselho da Europa condena no plano teórico sem, na prática, dar remédio à dramática situação em que se vêem caídas.
Na qualidade de relatora do primeiro relatório sobre esta questão, não abdiquei da defesa do direito à reunificação destas mães e dos seus filhos - um parentesco, (note-se!) em linha recta, embora não directamente com o "sponsor" do processo de reagrupamento (que é o pai). A recusa de cedência a compromissos foi um dos factores que pesou na não aprovação do texto e no seu reenvio pela Comissão Permanente à Comissão das Migrações, que, aliás, o reconfirmou, sem alterações de fundo.
Posteriormente, no plenário da APCE, em Estrasburgo, o relatório viria a ser aprovado por larga maioria dos escassos deputados presentes no hemiciclo (numa sexta-feira), a um voto apenas da necessária maioria qualificada de 2/3 (consequência de um esforço concertado dos militantes de "não", todos ligados à direita ou extrema-direita da APCE, num assomo de partidarismo não muito comum nesta Assembleia…).
3 - Cerca de quatro anos passados, tivemos perante nós um relatório que é, no essencial, do mesmo teor e tem naturalmente o mesmo escopo. Desta vez a APCE pode aprová-lo, em ambiente de consenso. Na intervenção agora feita em Varsóvia, não omiti, nem poderia omitir,

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a referência à problemática da poligamia, visto que é abordada no relatório Gaburro, na perspectiva da separação de mães e filhos e considerada como uma clara violação do direito à vida em família. Porém, pragmaticamente, não se foi ao ponto de tirar daí as devidas conclusões, inserindo-as no clausulado da recomendação, através de uma emenda, como a Comissão da Igualdade fez a propósito de outros aspectos deste assunto tão complexo.
Preferiu a Comissão evitar novo embate, colocando o enfoque na proibição e no activo combate à poligamia - fins justos e louváveis, mas no curto, médio, e, porventura, mesmo no longo prazo, uma mera utopia. Nos países onde a poligamia é praticada as nossas recomendações não passarão de letra morta …
As esposas que forçadamente ficam no país de origem podem continuar para sempre privadas do convívio com os filhos. Não assim as que acederam ao país de acolhimento, que recebem, ao menos, para já, na recomendação da APCE, toda a protecção, podendo permanecer no território, mesmo em caso de separação, divórcio ou repúdio. Prevalece o princípio da não separação da família, assim como o de consagrar para elas um estatuto autónomo de residência e de trabalho, medidas indispensáveis à sua perfeita integração na nova sociedade.
Nunca será demais chamar a atenção para a decisiva relevância de promover a integração da família, através da integração das mulheres.
No nosso tempo, o modelo tradicional de reagrupamento em que o Homem emigra só e, mais tarde, prepara a vinda da família, é ainda o predominante. Por isso, num contexto em que a emigração legal conhece os maiores obstáculos, se fala, de há 30 anos a esta parte, em "feminização de emigração". A reunificação tornou-se como que a única ou a mais usada porta de entrada legal nos países da Europa.
Ora, as Mulheres (a maioria da nova imigração) chegam sem conhecer a língua e a cultura da sociedade que as vai receber e com escassa ou nenhuma formação e experiência profissional, em trabalhos fora de casa, assim como em actividades cívicas ou em envolvimento político. Por tudo isto, o sucesso da integração dos migrantes passa, fundamentalmente, por elas…
Portugal é, neste aspecto, um caso interessante a apontar e estudar. Portugal e as portuguesas!
Para muitas das nossas emigrantes a oportunidade de um trabalho no exterior, de um trabalho remunerado e em contacto com nacionais do país, a autonomia que o salário lhes permitiu, transformou completamente as suas vidas. Assumiram um papel central e mais influente no interior da família, nas associações da comunidade. Em regra, falam a língua melhor do que os homens, compreendem melhor a nova sociedade, podem dar melhor orientação escolar aos filhos, envolver-se na participação cívica, aproveitar a vivência de um modelo mais igualitário de concepção dos papéis das mulheres e homens no círculo familiar, profissional e social.
A emigração torna-se uma oportunidade de auto-afirmação das mulheres como as grandes mediadoras de culturas, de comportamentos e práticas. Podemos, assim, falar de um "paradigma português" que evidencia as vantagens da reunificação familiar, sempre que as mulheres vencem a barreira do isolamento social e profissional. Todavia, como referi na intervenção em Varsóvia, a par deste modelo tradicional de recuperação da unidade familiar vai ganhando terreno, gradualmente, um outro em que é a mulher que primeiro emigra ou obtém o estatuto de refugiado e protagoniza o pedido de reagrupamento para os seus familiares.
Também neste quadro poderemos encontrar especificidades que as diferenças dos géneros, as mais das vezes, determinam. As mulheres conseguem empregos com mais frequência no sector dos serviços - por exemplo, trabalho doméstico, começando por coabitar com os empregadores. Têm, por isso, mais dificuldade em satisfazer os requisitos de alojamento condigno para a família, ou de obrigatoriedade de seguros e níveis salariais.
A Comissão de Igualdade requer, no seu relatório, a diminuição das exigências neste domínio.
Acresce um argumento de peso: a família reunificada terá muito mais oportunidades de superar as deficiências iniciais, melhorar o nível de vida e o grau da sua integração.

4 - A Comissão de Igualdade apresentou quatro propostas de emenda, que me coube defender e das quais três foram aprovadas por unanimidade (A, C, D) e uma por maioria, com uma abstenção (B):

A - Explicita que a harmonização das legislações europeias deve basear-se nas recomendações do Conselho da Europa;
B - Visa diminuir o grau de exigência na satisfação de pré-condições para a reunificação

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familiar, nomeadamente no que respeita a alojamento e níveis salariais;
C - Novo subparágrafo:

- Não deportação de emigrantes residentes legais e refugiados para os seus países de origem, depois de cumprirem sentenças penais, sempre que a família próxima se encontre no país de acolhimento;
- Não rejeitar pedidos de reunificação apenas com base no facto de o candidato (o "sponsor" ou o "sponsored") ter um registo criminal;
- Garantir que os casos de relação abusiva ou de agressão são tratados de maneira justa e humana, e, em especial, que as mulheres vítimas de violência doméstica ou casamento forçado não são obrigadas a retornar ao país de origem.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2004
A Deputada, Manuela Aguiar.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 14 de Janeiro de 2005

1 - A Comissão da Igualdade cumpriu a sua ordem do dia, com excepção da apreciação do relatório Gaburro, por ausência do relator. O mais longo debate incidiu sobre o projecto de Convenção Europeia relativo ao tráfico de seres humanos - debate em que intervim para chamar a atenção para o tráfico de menores (que chega, de vez em quando, às páginas dos jornais, como recentemente aconteceu na Ásia, após o "Tsunami", com a suspeita de raptos de órgãos e crianças perdidas das famílias que poderão ser vítimas de redes criminosas de pedofilia ou prostituição ou de tráfico de órgãos).
2 - Procedi à entrega de uma sintética resposta ao questionário sobre a discriminação contra as mulheres e as jovens no desporto destinado a um meu relatório sobre o mesmo tema e que complementei com um comentário sobre o papel das mulheres que constituem excepção à regra geral, algumas das quais se converteram em símbolos vivos do desporto português na cena mundial.
(Vide Anexo I, versão original portuguesa)
3 - A Presidente da Comissão da Igualdade, M.me Cliveti, propôs aos membros presentes que fosse dado o seu acordo ao envio de um ofício aos presidentes dos parlamentos nacionais a lembrar o teor da Resolução 1348 (2003) que obriga as delegações nacionais a incluir representantes de ambos os sexos, assegurando, pelo menos, uma proporção feminina semelhante à existente no respectivo parlamento. Dei o meu total apoio à ideia de acompanhar, de perto, a evolução desta questão - que partiu de uma iniciativa desta comissão em que na qualidade de 1.ª vice-presidente e assumindo, como tal, a sua presidência, e intervim no plenário para impugnar, com êxito, a aceitação de delegações nacionais "unisexo". Objectei, contudo, que em muitos dos parlamentos o "speaker", ou presidente, não tem quaisquer poderes de influir no processo eleitoral, pelo que a diligência em relação a eles se revelará infrutífera.
Nesses casos o n.º 1 dos parlamentos poderá, quando muito, actuar como elo de transmissão da mensagem e melhor será fazer a interpelação directamente aos grupos parlamentares, ainda que com conhecimento dado ao presidente.
A minha sugestão foi logo secundada por deputados do Reino Unido, da Federação Russa e da Lituânia e veio a ser aprovada consensualmente.
4 - Dos "dossiers" constava a Recomendação 1654 (2004) sobre "direito de nacionalidade e igualdade de oportunidades" adoptada pela Comissão Permanente em 2 de Março de 2004 (que integrava o relatório que apresentei sobre esse tema), assim como a resposta do Conselho de Ministros, de 22 de Setembro de 2004.
(Vide Anexo II, versão francesa)

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2005.
A Deputada, Manuela Aguiar.

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Anexo I
Resposta ao Questionário sobre a discriminação das mulheres no desporto

A. Questões gerais
1 - Sim. O desporto recebe apoios substanciais por parte do Estado. O estatuto de "utilidade pública desportiva", entre outros mecanismos, possibilita que instituições ou federações desportivas recebam apoios financeiros para o desenvolvimento da sua actividade.
Ao nível das autarquias, verifica-se também um reforço do apoio a clubes e associações desportivas, com destaque para as modalidades amadoras.
Os subsídios são divididos da mesma forma, pese o facto de o número de praticantes do sexo feminino ser, nas modalidades mais representativas, francamente inferiores ao número de praticantes do sexo masculino. Esta última situação reflecte-se, naturalmente, numa discrepância dos montantes globais de apoio atribuídos às práticas desportivas, com clara desvantagem para os desportos praticados por mulheres.
2 - Sim. A disciplina de educação física tem um carácter obrigatório no ensino básico e um carácter obrigatório no ensino secundário. Porém, no ensino secundário a cadeira de educação física não é tida em conta para a Classificação Média Final do curso.
As práticas desportivas decorrentes da disciplina de educação física não discriminam modalidades por sexo, praticando, por norma, os alunos de ambos os sexos as mesmas modalidades.
As escolas, ao abrigo do Programa Desporto Escolar, organizam competições entre escolas. Neste capítulo, há modalidades praticadas por homens e mulheres não são obrigatoriamente as mesmas. Por escola, ajustam-se as modalidades tendo por base as vontades dos inscritos. Natação, Atletismo, Basquetebol e Futsal são as modalidades em que a participação feminina é maior.
3 - Sim. Portugal promove a participação de mulheres de todas a idades no desporto. Porém, esta promoção reside mais a um nível local. São várias as autarquias locais que ao longo dos últimos anos têm apostado no Desporto Comunitário, apoiando, em conjunto com associações e escolas, a prática desportiva para homens e mulheres de todas as idades.

B. Igualdade de tratamento de mulheres e homens no desporto
4 - Não. Regra geral, os desportistas do sexo masculino auferem de vencimentos e prémios superiores aos das praticantes femininas. As diferenças são substanciais e verificam-se em praticamente todas as modalidades. As modalidades desportivas em que as mulheres auferem mais que os homens, na mesma modalidade, serão residuais e quase insignificantes no conjunto global das diferenças.
5 - Sim. O desporto e os eventos desportivos, são de uma forma geral apoiados financeiramente por instituições privadas, sendo o patrocínio a forma mais comum de apoio. As instituições privadas têm uma tendência para valorizar mais as competições masculinas, uma vez que estas têm uma maior visibilidade pública e o retorno publicitário é também maior.
6 - Ao nível da televisão e rádio pública há uma tentativa forte para apostar na divulgação do desporto feminino. Contudo, nos meios de comunicação privados a situação é diferente, sendo a opção da divulgação mais orientada para as competições mais mediáticas. Estas últimas, são, na sua esmagadora maioria, praticadas por homens.

C. Mulheres em papéis de liderança
7 - A proporção de mulheres no Comité Olímpico de Portugal, depois de analisadas as chefias das Federações inscritas neste Comité, não chega a 10%.
8 - A proporção de mulheres em lugares de chefia, de um modo geral e tendo em conta associações, clubes e federações, não alcançam os 10% do universo total do dirigismo desportivo.
9 - A proporção de mulheres nas funções de treinador é muito reduzida. Muitas equipas femininas são treinadas por homens, o que contribui muito para o agravamento da situação desportiva em termos de igualdade entre homens e mulheres. O número de mulheres a treinar equipas não chega a 8% do universo total.
10 - A situação no jornalismo desportivo é animadora no que respeita à percentagem de mulheres a fazer jornalismo desportivo. Estima-se que perto de 30% dos jornalistas desportivos em Portugal sejam mulheres.

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Relatório
Mulher e Desporto

O caso de Portugal. O papel da Mulher - excepção

1 - As mulheres vitoriosas num domínio largamente dominado pela imagem masculina um exemplo ou um incentivo à construção de um futuro mais igualitário ou poderão ser um pretexto para o "laissez faire" e a responsabilização das próprias mulheres pela sua ausência nas actividades e do dirigismo desportivo, com o argumento de que as que se interessam conseguem impor-se (como o provariam as que lá se encontram já).
Em 2003, realizou-se em Portugal um congresso internacional sobre o tema "Mulheres - Desporto. Agir para a mudança", que constituiu uma chamada de atenção para as discriminações que a Mulher sofre neste domínio.
Apenas um semanário desportivo, "O Norte Desportivo", deu ao acontecimento uma cobertura ampla, dedicando-lhe um número especial.
Em fins de 2004, o mesmo jornal, em nova edição especial, fez o "follow-up", um balanço muito negativo, por ausência de quaisquer reformas significativas: "pouco ou nada mudou no desporto português no que se refere ao papel interventivo da Mulher". E fala de uma longa "travessia no deserto" à espera de políticas, de vontade e de rumo.
É assim em geral, mas muito em particular no futebol. O facto de o futebol polarizar todas as atenções, monopolizando mais de 90% da imprensa (3 diários desportivos e um semanário a nível nacional, secções especializadas em todos os jornais de nível nacional, assim como programas de televisão e rádio) reduz, desde logo, à insignificância a presença, imagem ou voz das Mulheres no desporto.
Na verdade, o mundo do futebol, mais do que o mundo da política, da intervenção sócio-cultural e, porventura, até da economia e finanças, é, ainda, uma reserva do sexo masculino.
E, por isso, a nosso ver, mesmo sem reconhecer, do ponto de vista estritamente desportivo, qualquer prevalência a esta modalidade, a luta pela igualdade entre Mulheres e Homens passa por ela, de uma forma prioritária.
Futebol é o desporto das Mulheres, como afirma Karen Espelund, a Presidente do Comité da UEFA para o futebol feminino, de origem norueguesa, onde mais de 55 000 Mulheres o praticam.
No entanto, em Portugal, apesar de ter aumentado o número de praticantes nomeadamente de "futsal", sobretudo a nível do desporto escolar (com cerca de 10 000 jogadores, dos quais cerca de metade da categoria de iniciados, no desporto escolar, para um total de 29 911 e 1356 equipas existentes no País) o potencial de crescimento é enorme, mas é entravado pela ausência de um projecto sustentado, pela falta de meios de competição (por exemplo, organização de um campeonato nacional), pela resistência à inovação, pela persistência de "barreiras culturais".
Neste contexto, a presença, a título excepcional, de algumas Mulheres pioneiras no dirigismo desportivo, incluindo no futebol profissional, em diversos escalões, tem de ser vista como um factor de mudança cultural que está a dar os seus primeiros passos. Essas Mulheres pioneiras são, na sua maioria, antigas praticantes do desporto, em alguns casos, ligadas por laços familiares a fundadores ou dirigentes dos clubes. São praticamente unânimes na avaliação do seu relacionamento com os Homens que as acompanham nas direcções: é fácil trabalhar com eles, são respeitadas, a sua competência é reconhecida. Difícil é, porém, o acesso ...
O Futebol Clube do Porto, campeão nacional e europeu e mundial de futebol, tem na direcção uma Vice-Presidente para a área financeira e administrativa e o Sporting Clube de Portugal uma dirigente no Conselho Directivo do Clube (que é como que um "Senado", composto por personalidades de reconhecido prestígio); o Sporting de Braga, uma Vice-Presidente e Directora da selecção de voleibol; o Boavista, uma Mulher membro do "Conselho Geral"; o Gil Vicente, uma Directora no departamento financeiro; a Académica de Coimbra, uma Directora para a comunicação e o Penafiel, uma Directora do departamento de formação e mais três dirigentes (que são ex-praticantes de futebol amador).
Nas divisões secundárias, também uma lenta ascensão das Mulheres se vai processando: o Leixões tem uma Mulher na administração; o Sporting Clube de Espinho, a Presidente da Assembleia Geral (uma professora catedrática de educação física, antiga campeã nacional de voleibol pelo clube); o Vilanovense, a Presidente da Assembleia Geral e coordenadora do futebol juvenil (masculino - a criação de uma equipa feminina está ainda em projecto ... ); o

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Salgueiros, uma dirigente na "Comissão Administrativa" (antiga campeã nacional de andebol e neta de um fundador do clube); o Valpaços (III Divisão) é presidido por uma Mulher que se vê "não como um exemplo mas como um incentivo" para outras mulheres.
Uma das raríssimas Mulheres que presidiram à direcção de um clube de futebol é Vice-Presidente do "Conselho de Disciplina" da Associação de Futebol do Porto, onde tem actualmente uma outra colega.
Embora ainda não em pé de igualdade, no que respeita ao número e à proporção, o género feminino surgiu assim no mundo antes fechado do futebol: como jovens praticantes, como dirigentes, como juízes, como árbitros. E, também, como comentaristas e jornalistas desportivas.
2 - Mas tem sido em outras modalidades desportivas que algumas Mulheres se tornaram verdadeiros símbolos nacionais - caso, antes de mais, do atletismo. Entre elas:
Rosa Mota, campeã olímpica da maratona, que dá o nome a um grande pavilhão desportivo na cidade do Porto, de onde é natural;
Aurora Cunha, antiga campeã do FCP e campeã mundial dos 10 000 metros em 1984, feito que voltaria a repetir;
Manuela Machado, outra atleta maratonista, campeã do mundo;
Fernanda Ribeiro, campeã do mundo e medalha de ouro nas Olimpíadas;
Albertina Dias, campeã de corta-mato (Mundial de 1993).
Entre as mais jovens, Neide Gomes, campeã do mundo de atletismo (Pentatlo 2004) e Vanessa Fernandes, campeã europeia de Triatlo 2004).
Elas têm, de vez em quando, direito a notícia nas primeiras páginas dos jornais.

4 - Entre os desportos tradicionalmente "femininos" contam-se em Portugal o andebol (com queixas de falta de apoio oficial), o basquetebol, o golfe, a natação, o voleibol e o ténis de mesa.
O ténis - outro dos desportos onde é superior à média a visibilidade da Mulher - foi em Portugal o melhor ano no feminino, com a conquista de sete títulos internacionais. Frederica Piedade foi a vencedora do torneio cidade do México e Luísa Gouveia a campeã europeia de veteranos.
Modalidades onde as Mulheres estão ainda a fazer a sua entrada: o bilhar, o ciclismo (quase "paralisado" no País ...) o hóquei em campo e o hóquei em patins (onde, em masculinos, Portugal tem inúmeros títulos mundiais e europeus), o automobilismo, pólo aquático, o râguebi (com campeonatos nacionais onde brilha, tal como no masculino, uma equipa universitária).
Mas é importante realçar que as suas vitórias são muito pessoais, fruto de um esforço individual e não de escolas de excelência criadas pelo Estado ou até mesmo pelos clubes que investem preferencialmente em outros desportos, como já dissemos.
E, por isso, em regra, não têm sucessoras - nenhuma atleta brilha hoje nas provas outrora ganhas por Rosa, Aurora, Albertina, Manuela ou Fernanda, nem pode sonhar com medalhas de ouro. Elas eram "self-made women" fenómenos de talento e de tenacidade, cuja experiência os poderes públicos e as instituições desportivas não têm sabido utilizar suficientemente. Algumas de entre elas (como Aurora Cunha e Rosa Mota) têm pela sua parte tentado o envolvimento na política (sobretudo a nível local e regional), e a intervenção na sociedade civil, em campanhas cívicas e beneficentes. Se mais não fazem, é por falta de receptividade e apoio.
E há também os casos de ex-atletas esquecidas - porventura mais do que os colegas masculinos ... - com dificuldade de se integrarem no mundo profissional, depois de uma admirável, mas sempre curta, carreira de competição. Albertina Dias, uma viúva de 39 anos com responsabilidades familiares, que estava no desemprego, acaba de fazer títulos de jornal agora que, finalmente, conseguiu encontrar, numa câmara municipal, um trabalho na área de formação e animação desportiva.
O que não sabemos é quantas antigas atletas, muito menos famosas, não atravessam crises semelhantes. Por isso, achamos que este é um problema que deve acrescentar-se ao da discriminação em matéria de remuneração e de prémios em tempos de competição - ambos a exigir estudos aprofundados.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2005.
A Deputada, Manuela Aguiar.

Nota: O Anexo II, versão francesa, encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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