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Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2005 II Série-C — Número 16
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura
I VOLUME
Í N D I C E
1. Composição da Assembleia da República e duração da 2.ª sessão legislativa.
2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos
Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de
Administração.
3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares
Comissões Especializadas Permanentes
— Reuniões (com Membros do Governo e outras entidades), audiências e audições por Comissão
— Subcomissões
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito
3. Constituição e Leis
4. Resoluções
5. Apreciações parlamentares
6. Actividade de orientação e fiscalização política
Programa do Governo
Moções ao XVI Governo Constitucional
Debates em Plenário com Presença de Membros do Governo
Debates de urgência
Intervenção quinzenal a pedido do Governo (PAOD)
Perguntas ao Governo
Interpelações ao Governo
Requerimentos
Petições
Inquéritos parlamentares
7. Outras actividades
Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar
— Declarações Políticas
—Assuntos de Interesse Político Relevante
Projectos de Deliberação
Votos
8. Relações externas
9. Audiências do Presidente da Assembleia da República
10. Outros factos da vida parlamentar
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1. Composição da Assembleia da República e duração da 2.ª Sessão Legislativa
A 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura teve início em 15 de Setembro de 2003 e terminou em 14 de
Setembro de 2004, nos termos da Constituição. A primeira reunião plenária da sessão realizou-se em 17 de
Setembro de 2003 e a última em 28 de Julho de 2004.
Tabela 1
Composição da AR
Eleitos Efectivos em 14/09/2004 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total
PSD 87 18 105 86 19 105
PS 74 22 96 73 23 96
CDS-PP 13 1 14 13 1 14
PCP 8 2 10 7 3 10
BE 3 0 3 3 0 3
Os Verdes 0 2 2 1 1 2
Total 185 45 230 183 47 230
Gráfico 1
Composição da AR – Por Grupo Parlamentar
3
14 10 2PSDPS
96 CDS-PP105 PCPBEPEV
Ao longo da sessão renunciaram ao mandato 16 Deputados, foram substituídos 37 Deputados,
retomaram o mandato 33 Deputados e verificou-se a vacatura de dois mandatos, alterações ocorridas de
acordo com o previsto na lei.
Dos 230 deputados eleitos, 45 foram mulheres. Em virtude do movimento de deputados, resultou que,
no final da 2.ª sessão (em 14/09/2004) o número de deputadas aumentou para 47, o que corresponde a 20,4%
do total dos deputados em funções.
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2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração
Realizaram-se 107 reuniões plenárias na 2.ª sessão, uma das quais solene (comemoração do 30.º
aniversário do 25 de Abril). As sessões plenárias duraram, na totalidade, 381 horas e meia. Em média, cada
reunião plenária durou cerca de 3 horas e meia.
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, realizou-se uma reunião da
Comissão Permanente, em 2 de Setembro de 2004.
Esta Comissão é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e por 35
deputados representativos de todos os Grupos Parlamentares e em número proporcional dos respectivos
mandatos.
Nos termos do artigo 179.º da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras,
acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é
habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos Grupos Parlamentares
definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, salienta-se, o direito dos Grupos Parlamentares serem
ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180.º da Constituição e artigo 21.º do
Regimento. Na 2.ª sessão, a Conferência de Líderes reuniu 26 vezes.
A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 18 vezes a fim de acompanhar os
aspectos funcionais e de apoio técnico às Comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo
legislativo e a boa execução das leis e ainda elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação
das leis e sua entrada em vigor, bem como as respectivas normas de aplicação. Cabe a este órgão elaborar o
relatório anual de avaliação do grau de execução das leis, tendo sido produzidos e publicados durante a
segunda sessão os relatórios referentes ao segundo semestre de 2003 e ao primeiro semestre de 2004.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de
cada Grupo Parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos
funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da
Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira da AR.
Reuniu 28 vezes ao longo da 2.ª Sessão Legislativa.
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Tabela 2
Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos
Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração
Reuniões N.º de Reuniões
Ordinárias 106 Plenárias 107
Solenes 1
Comissão Permanente 1
Conferência de Líderes 26
Conferência dos Presidentes das Comissões 18
Parlamentares
Conselho de Administração 28
Total 180
3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares
Comissões Especializadas Permanentes
As Comissões Especializadas Parlamentares são órgãos especializados por matérias, para
desempenharem a tarefa de preparação, classificação e aprofundamento dos trabalhos parlamentares.
Estiveram em funcionamento, na 2.ª sessão, 11 comissões especializadas permanentes.
De entre as competências das comissões, avulta a análise das iniciativas legislativas, a discussão e
votação das propostas de alteração apresentadas e a elaboração de textos de substituição.
A audição de entidades externas e a discussão pública das iniciativas legislativas tem também lugar
nas comissões, em razão da matéria tratada.
As petições dirigidas à Assembleia da República por cidadãos, a título individual ou colectivo, nos
termos do artigo 52.º da Constituição são recebidas pelo Presidente da Assembleia da República que as
remete para a comissão competente, podendo ser apreciadas em Plenário, nos termos do artigo 252.º do
Regimento.
O processo de acompanhamento e construção da União Europeia é igualmente apreciado pela
respectiva Comissão (Assuntos Europeus e Política Externa), que elabora relatórios sobre as informações
recebidas, de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 197.º da Constituição.
Dos quadros estatísticos seguintes, salienta-se o número de reuniões efectuadas pelas Comissões de
Assuntos Constitucionais, Economia e Finanças, Educação, Ciência e Cultura, bem como Trabalho e Assuntos
Sociais, que revelam um peso significativo.
O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela e gráfico seguintes:
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Tabela 3
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Reuniões por Comissão
N.º de N.º das Comissões Comissão Reuniões
Assuntos Constitucionais, 1.ª 113
Direitos, Liberdades e Garantias
Assuntos Europeus e Política 2.ª 50
Externa
3.ª Defesa Nacional 44
Poder Local, Ordenamento do 4.ª 36
Território e Ambiente
5.ª Economia e Finanças 93
6.ª Execução Orçamental 34
7.ª Educação, Ciência e Cultura 75
Trabalho e dos Assuntos 8.ª 68
Sociais
Obras Públicas, Transportes e 9.ª 32
Comunicações
Agricultura, Desenvolvimento 10.ª 28
Rural e Pescas
11.ª Ética 47
Total 620
Gráfico 2
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Reuniões por Comissão
1ª 113
50
3ª 44
36
5ª 93
34
7ª 75
68
9ª 32
28
11ª 47
0 20 40 60 80 100 120
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Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as
comissões realizaram audições com membros do Governo ou outras entidades, constantes da tabela seguinte:
Tabela 4
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Audições por Comissão
N.º das N.º de Comissões Comissão Audições
Assuntos Constitucionais, 1.ª 52
Direitos, Liberdades e Garantias
Assuntos Europeus e Política 2.ª 24
Externa
3.ª Defesa Nacional 14
Poder Local, Ordenamento do 4.ª 6
Território e Ambiente
5.ª Economia e Finanças 61
6.ª Execução Orçamental 17
7.ª Educação, Ciência e Cultura 63
Trabalho e dos Assuntos 8.ª 58
Sociais
Obras Públicas, Transportes e 9.ª 9
Comunicações
Agricultura, Desenvolvimento 10.ª 3
Rural e Pescas
11.ª Ética 0
Total 307
As comissões recebem anualmente muitos pedidos de audiência, quer de entidades colectivas, quer
de cidadãos, a fim de exporem problemas que os afectam e solicitar a intervenção da Assembleia da
República na sua solução.
De uma forma geral, as comissões satisfazem os pedidos solicitados. As audiências concedidas na 2.ª
sessão constam da tabela seguinte, salientando-se as concedidas pelas Comissões de Assuntos Europeus e
Política Externa, Educação, Ciência e Cultura e Trabalho e dos Assuntos Sociais.
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Tabela 5
Comissões Especializadas Permanentes
Número de Audiências por Comissão
N.º das N.º de Comissões Comissão Audiências
Assuntos Constitucionais, 1.ª 5
Direitos, Liberdades e Garantias
Assuntos Europeus e Política 2.ª 59
Externa
3.ª Defesa Nacional 11
Poder Local, Ordenamento do 4.ª 6
Território e Ambiente
5.ª Economia e Finanças 19
6.ª Execução Orçamental 0
7.ª Educação, Ciência e Cultura 40
Trabalho e dos Assuntos 8.ª 38
Sociais
Obras Públicas, Transportes e 9.ª 16
Comunicações
Agricultura, Desenvolvimento 10.ª 9
Rural e Pescas
11.ª Ética 0
Total 203
Nos termos do artigo 36.º do Regimento foram constituídas 13 Subcomissões, cuja actividade consta
da tabela seguinte:
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Tabela 6
Subcomissões
Número de Reuniões por Subcomissão
N.º das Comissões N.º de
Subcomissões Especializadas Reuniões Permanentes
Justiça e Assuntos 11
Prisionais
1.ª Administração Interna 6
Direitos Fundamentais e 2
Comunicação Social
2.ª Comunidades Portuguesas 31
Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e 2
4.ª Cidades
Descentralização 8
5.ª Turismo 13
Educação e Ciência 8
7.ª Cultura 3
Juventude e Desporto 2
Saúde e 10
Toxicodependência 8.ª
Trabalho e Segurança 4
Social
9.ª Segurança Rodoviária 18
Total 118
Para além das comissões permanentes, estiveram em funcionamento quatro comissões eventuais:
• Comissão eventual para a reforma do sistema político; • Comissão eventual de revisão Constitucional;
• Comissão parlamentar eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004;
• Comissão parlamentar eventual para os incêndios florestais.
O número de reuniões efectuadas pelas comissões eventuais consta da Tabela 7 e do Gráfico 3.
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Tabela 7
Comissões Eventuais
Número de Reuniões por Comissão
N.º Comissões de Reuniões
Reforma do Sistema Político 3
Revisão Constitucional 15
Análise e Fiscalização dos Eventuais
Recursos Públicos Envolvidos no 38 EURO 2004
Incêndios Florestais 26
Total 82
Gráfico 3
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito
Número de Reuniões por Comissão
Reforma SistemaPolítico 3
RevisãoConstitucional 15
EURO 2004 38
Incêndios Florestais 26
0 5 10 15 20 25 30 35 40
A Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate teve os trabalhos suspensos durante a 2.ª
sessão.
4. Constituição e Leis
Foi discutida, aprovada e publicada na 2.ª sessão a sexta revisão da Constituição da República
Portuguesa - Lei Constitucional 1/2004, de 24 de Julho de 2004.
Entre as alterações efectuadas, destacam-se:
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• A adaptação de preceitos constitucionais às inovações decorrentes da construção e do aprofundamento da União Europeia, nomeadamente as previstas no Tratado que estabelece uma
Constituição para a Europa;
• O reforço da tutela constitucional contra a discriminação fundada na orientação sexual e contra a obtenção abusiva de dados pessoais;
• A clarificação do regime de extradição;
• A substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma entidade administrativa independente capaz de assegurar nos meios de comunicação social o direito à informação e a
liberdade de imprensa;
• A inclusão entre as competências da AR a de acompanhar as missões externas das forças de segurança;
• O aprofundamento das autonomias regionais dos Açores e da Madeira;
• A consagração da regra segundo a qual a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos;
• A supressão das normas constitucionais caducas relativas a Macau e à independência de Timor-Leste.
Na 2.ª sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 197 iniciativas legislativas,
propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais. Para além destas,
transitaram 206 iniciativas da 1.ª Sessão Legislativa apresentadas pelas mesmas entidades, o que perfaz um
total de 403.
A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e
transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente,
por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das
leis.
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Tabela 8 Projectos e Propostas de Lei
Transitadas Entradas na Discutidas Rejeitadas Aprovadas Aprovadas Enviadas Iniciativas Iniciativas Autor da IX/1ª IX/2ª Generalidade em Votação em Votação em Votação para que deram Leis Generalidade Generalidade Final Global Promulgação origem a Lei
PSD 14 23 0 0 2 2 2 2 PSD/CDS-PP 5 9 8 0 8 11 11 11
PSD/PS/CDS-PP 1 1 0 0 0 0 0 0 PSD/PS/PCP/PEV/BE 0 1 1 0 1 1 1 1
PS 44 36 30 12 14 16 15 14 Projectos
de Lei CDS-PP 19 8 4 0 3 0 0 0 PCP 51 24 18 15 4 5 6 5 PEV 7 11 10 6 4 3 3 2 671 BE 46 29 19 16 3 3 3 2
Todos GP 0 2 1 0 2 2 2 2 Total 187 144 91 49 412 433 43 39
Governo 114 47 48 0 48 48 48 47 Propostas ALR Açores 0 1 0 0 0 0 0 0
de Lei ALR Madeira 8 0 4 0 3 2 2 2 Total 19 53 525 0 516 507 508 499
Total de Iniciativas 206 197 143 49 92 93 93 8810
1 Inclui 1 Lei Constitucional e 4 Leis Orgânicas. 2 Não inclui o Projecto de Lei (PJL) 415/IX/2ª (PCP), que foi rejeitado na Votação na Generalidade e substituído por um texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. 3 Não inclui o PJL 415/IX/2ª (PCP), que foi rejeitado na Votação na Generalidade e substituído por um texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. 4 Não inclui a Proposta de Lei (PPL) 14/IX/1ª do Governo, que foi retirada na IX/1ª. 5 Inclui as PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), 67/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e 87/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitaram da VIII Legislatura. 6 Inclui as PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e PPL 87/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitaram da VIII Legislatura. 7 Inclui a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura. 8 Inclui a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura. 9 Inclui a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura. 10 O número de iniciativas que deram origem a Lei, não corresponde ao número total de Leis, uma vez que algumas Leis tiveram origem em mais que uma iniciativa ou tiveram origem em iniciativas que
transitaram da IX/1ª, ou que foram ainda apresentadas durante a VIII Legislatura, tal como a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16 13 Do total global das 403 iniciativas apresentadas e transitadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 93 iniciativas. Destas, 88 deram origem a lei. Foram publicadas 67 leis e 4 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei. O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.
Tabela 9
Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas Distribuídas na IX Legislatura e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX/ 2ª Sessão por Comissão
Assuntos Assuntos Defesa Poder Local Economia Execução Iniciativas Fase Constitucionais Europeus Nacional Orçamental Educação Trabalho
Obras Públicas Agricultura
(1ª) (2ª) (3ª) (4ª) (5ª) (6ª) (7ª) (8ª) (9ª) (10ª)
Projectos Generalidade 42 8 6 51 15 3 9 31 3 5 de Lei Especialidade 14 5 0 2 2 0 5 4 2 0
Propostas Generalidade 26 1 1 4 6 0 4 12 2 1 de Lei Especialidade 20 1 0 2 6 0 4 5 0 0
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Gráfico 4 Comissões Especializadas Permanentes
Número de Iniciativas Distribuídas na IX e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX/2.ª por Comissão
60
40
20
0 Propostas de Lei1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª
O número de projectos de lei apreciados em comissão na generalidade (91) e aprovadas nessa fase (41)
foi superior às iniciativas que as mesmas comissões apreciaram na especialidade, que foram aprovadas em votação final global (43) e que deram origem a lei (39).
Uma das razões para que tal aconteça é a sua rejeição na votação em plenário na generalidade. Na 2.ª sessão foram rejeitadas 49 iniciativas, na fase de generalidade. Por outro lado, um número significativo de iniciativas baixa a várias comissões assim que dá entrada, por ter matéria susceptível de se enquadrar nas competências dessas mesmas comissões; já durante a apreciação e votação na especialidade, só pode baixar a uma comissão.
Acresce que algumas iniciativas são discutidas na especialidade em plenário; é o caso, por exemplo, da elevação de povoações a vilas e vilas a cidades e da criação de municípios e freguesias ou alteração dos respectivos limites e designações, que ocupam de forma significativa a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na fase da generalidade.
Relativamente às propostas de lei apreciadas na 2.ª Sessão Legislativa (52), existe um maior equilíbrio numérico entre as propostas aprovadas na generalidade (51) e em votação final global (50).
Várias iniciativas podem dar origem a uma só lei. Esta situação foi visível nesta sessão legislativa em que 39 projectos de lei e 49 propostas de lei, deram origem à publicação de 67 Leis e 4 Leis Orgânicas, que necessitam maiorias específicas para serem aprovadas:
Lei Orgânica 1/2004 Título: Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade, de 15 de Janeiro de 2004 Lei Orgânica 1-A/2004 Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União
Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, de 28 de Fevereiro de 2004
Lei Orgânica 2/2004 Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto
extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004, de 12 de Maio de 2004 Lei Orgânica 3/2004 Título: Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões
Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), de 22 de Julho de 2004.
Das 67 leis aprovadas (excluindo a lei constitucional e as 4 leis orgânicas), 6 tinham natureza de
autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo para legislar sobre matéria reservada à AR. 5. Resoluções O artigo 166.º da Constituição define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis
constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Nos 160 projectos de resolução (transitados ou entrados na 2.ª sessão) que deram origem a 34 resoluções
publicadas em Diário da República encontramos conteúdos tão diversificados como autorizações de deslocações oficiais do Presidente da República (15), revisão do pacto de estabilidade e crescimento 2004-2007, criação de reservas ornitológicas, alteração da estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República, Constituição Europeia, medidas prioritárias para defesa de uma floresta sustentável, renovação do mandato da comissão eventual para a reforma do sistema político, entre outros.
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Das 37 propostas de resolução (transitadas ou entradas na 2.ª sessão) resultaram 29 resoluções na sua maior parte relativas à ratificação de tratados internacionais e acordos de cooperação.
Igualmente, das 10 iniciativas entradas na 2.ª sessão relativas a outros processos que dão origem a resolução, encontramos a aprovação da Conta Geral do Estado de 2001, a aprovação de orçamento e orçamento suplementar da Assembleia da República para 2004 e a aprovação do relatório e conta da AR de 2001, bem como a designação do Provedor de Justiça, eleição de 5 representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, eleição de 4 membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a eleição de um membro suplente da delegação da AR na OSCE e ainda a aprovação do quadro da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Tabela 10
Projectos e Propostas de Resolução
Iniciativas Iniciativas Autor Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas que deram Resoluções origem a AR
Resolução PAR 2 19 0 19 20 PSD 5 6 0 2 2 PSD/PS 1 0 0 0 0 PSD/CDS-PP 3 8 0 5 5 PSD/PS/CDS-PP 0 1 0 1 1 PSD/PS/CDS-PP/PCP 0 1 0 1 1 PSD/PS/PCP/PEV 0 1 0 0 0
Projectos PS 14 16 10 0 0 de
Resolução CDS-PP 4 2 0 1 1 PCP 16 21 10 0 0 PEV 5 9 4 1 1 BE 10 12 4 0 0 Todos 0 2 0 2 2 C. Ass. Constitucionais 0 1 1 0 0
8011 C. Ass. Europeus 0 1 0 1 1 Total 6012 100 29 33 3413 Governo 16 19 0 29 26
Propostas ALR Açores 0 0 0 0 0 de
Resolução ALR Madeira 0 0 0 0 0 Total 16 21 0 29 29 Designação de Titulares de Cargos Exteriores à 0 4 0 4 4 AR14
Outros Apreciação da Conta Processos Geral do Estado 0 1 0 1 1
que dão Origem a Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 4 0 4 4 Resolução Regulamento da
Comissão Permanente 0 1 0 1 1
Total 0 10 0 10 10 Total de Iniciativas 76 131 29 72 7315
11 Inclui a publicação da Resolução AR nº 61/2004 (que teve origem em “Outros Processos que dão Resolução AR”), ocorrida já durante a IX/3ª (2004-09-22). 12 Não inclui o PJR nº 10/IX/1ª (BE), que foi prejudicado pela aprovação em 09 de Maio de 2002 do PJR nº 8/IX/1ª (PAR). Inclui o PJR nº
174/IX/1ª (PAR) que deu origem à Resolução AR nº 73/2003, publicada já durante a 2ª Sessão Legislativa (2003-09-18). 13 Inclui o PJR nº 174/IX/1ª (PAR) que deu origem à Resolução AR nº 73/2003, publicada já durante a 2ª Sessão Legislativa (2003-09-18). 14 Eleições para o Conselho Económico e Social, Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior de Magistratura, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho de Estado, Comissão Nacional de Eleições, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional de Educação e Tribunal Constitucional.
15 O número de iniciativas que deram origem a Resolução da AR, não corresponde ao número total de Resoluções da AR, uma vez que algumas Resoluções da AR tiveram origem em mais que uma iniciativa ou tiveram origem em iniciativas que transitaram da IX/1ª. Algumas Resoluções AR tiveram origem em Projectos de Deliberação.
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7. Apreciações parlamentares De acordo com o n.º 1 do artigo 169.º, a Constituição prevê que «os decretos-leis, salvo os aprovados no
exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados.»
Na 2.ª sessão legislativa, foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-leis, 13 do PS e 12 do PCP, sem aprovação final. Entretanto, já tinham transitado da 1.ª sessão 3 pedidos do PCP, que também não foram aprovados. Deste facto, resulta que 18 iniciativas transitadas ou entradas na 2.ª sessão caducaram pela não aprovação das alterações propostas naquelas iniciativas, mantendo-se pendentes 5 apreciações parlamentares.
A temática foi diversa, abordando a política de saúde e gestão hospitalar, o regime de segurança social, a política de crédito bonificado, a Casa do Douro, a criação da Ordem dos Notários e respectivo Estatuto, a política de educação e revisão curricular e a emissão de passaportes.
Tabela 11
Apreciação Parlamentar
Em Apreciação
Autor Transitadas Entradas em Caducadas Aprovadas Leis Comissão
PSD 0 0 0 0 0 PS 0 13 4 6 0 CDS-PP 0 0 0 0 0 PCP 3 12 2 11 0 0
Os Verdes 0 0 0 0 0 BE 0 0 0 0 0 Total 3 25 5 18 0
8. Actividade de orientação e fiscalização política Discussão do Programa do Governo A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro em
Julho de 2004 implicou, nos termos do artigo 195.º da Constituição, a demissão do XV Governo. Após a formação de novo Governo, foi debatido o respectivo programa entre 27 e 29 de Julho de 2004. Foi a primeira vez, desde 1981, que se efectuou uma discussão do Programa do Governo sem ser no início de uma legislatura.
Moções ao XVI Governo A Constituição prevê nos seus artigos 192.º a 194.º, a possibilidade de a Assembleia aprovar moções de
rejeição do programa do Governo ou de censura à sua actividade. O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança, durante o debate do respectivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.
Na 2.ª sessão legislativa, por ocasião da apreciação do Programa do XVI Governo na Assembleia da República (27 a 29 de Julho de 2004) foram apresentadas quatro moções de rejeição do Programa do Governo, pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, todas rejeitadas.
O Governo solicitou à Assembleia da República a aprovação de uma moção de confiança, durante o debate do Programa, que foi aprovada pela Câmara.
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Debates em Plenário com a presença de membros do Governo
Tabela 12 Tipo de Debate
Tipo de Debate Total
Com 1.º Ministro Debate Mensal com Primeiro-Ministro 7
Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 5
Debates de Urgência 7 Com outros Membros
do Governo Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 12
Orientação da Despesa Pública 1
Âmbito Geral 3 Sessões de Perguntas
ao Governo Âmbito Sectorial 1
No cumprimento do disposto do artigo 239.º do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento
na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas dos Deputados. Dos sete debates mensais assim efectuados, três foram especialmente dedicados a matérias da União
Europeia (consequências da Conferência Intergovernamental para revisão dos Tratados, alargamento da Europa), um sobre «Ciência e Inovação», outro sobre o combate ao terrorismo e ainda um último sobre a reforma e competitividade da economia portuguesa.
Realizou-se em 25 de Maio de 2004 o debate sobre orientação da despesa pública, previsto na Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental.
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Regimento realizaram-se 5 debates sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional, cujos temas incidiram sobre abertura do ano escolar (2), descentralização, política de saúde e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
De acordo com o artigo 78.º do Regimento, os Grupos Parlamentares e o Governo podem requerer, fundamentadamente, ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência. Na 2.ª Sessão realizaram-se 7 debates de urgência, que versaram a aplicação do pacto de estabilidade e crescimento, alterações climáticas, aeroporto da OTA, questões de saúde, emprego, venda de empresas a entidades estrangeiras e ainda sobre a Constituição Europeia e o Referendo em Portugal.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Governo efectuou intervenções sobre as seguintes matérias: • Participação na Conferência Intergovernamental da União Europeia, intenção do executivo de
apresentar iniciativas sobre reforma da Administração Pública e combate à evasão fiscal; • Acordo Portugal -Espanha no sector das pescas; • Prioridade do Governo centrada na ciência e investigação; • Acesso aos canais generalistas de TV aos Açores e Madeira; • Participação de Portugal nas forças multinacionais no Afeganistão; • Reforma do sistema prisional; • Regime do mecenato científico; • Reforço da segurança nacional; • Incentivos ao recrutamento de jovens no quadro da profissionalização das Forças Armadas; • Alterações ao regime de atribuição do subsídio de desemprego; • Organização do Campeonato Europeu de Futebol Euro 2004; • Balanço do primeiro mês de exercício de funções do XV Governo. Realizaram-se 4 sessões de perguntas ao Governo, três de âmbito geral e uma de âmbito sectorial,
dedicada a questões relativas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
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Interpelações A Constituição permite aos Grupos Parlamentares, constituídos na AR, a possibilidade de agendarem, por
meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial.
Na 2.ª sessão realizaram-se 8 interpelações ao Governo, sobre:
• Política geral, em especial a condução da política económica e financeira e a orientação das políticas públicas em matéria de investimento, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento e inovação, em 23 de Setembro de 2003, apresentado pelo PS;
• Questões de política geral, em especial o combate à pobreza e às desigualdades sociais, em 30 de Setembro de 2003, apresentado pelo BE;
• Política de saúde, em 28 de Novembro de 2003, apresentado pelo PCP; • Política geral, em especial o balanço de execução do Governo e compromissos programáticos em
campanha, em 7 de Março de 2004, apresentado pelo PS; • Desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas de ambiente, ordenamento do território e
transportes, em 25 de Março de 2004, apresentado pelo Os Verdes; • Política externa, em 31 de Março de 2004, apresentado pelo BE; • Crise da economia nacional, produtividade e necessidade de nova política económica e social, em 11
de Maio de 2004, apresentado pelo PCP; • Direito reprodutivo das mulheres, violação das resoluções aprovadas pela AR, o caso do navio
Borndiep, em 1 de Setembro de 2004, apresentado pelo BE. Requerimentos Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de «obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada sessão legislativa,
Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:
AC – quando são dirigidos ao Governo/ Administração Central; AL – quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA – quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas. Da 1.ª sessão legislativa da IX legislatura transitaram para a 2.ª sessão, sem resposta, 835 requerimentos
dirigidos à administração central e 1089 à administração local, num total de 1924, dos quais foram respondidos na 2.ª sessão legislativa 509 pela Administração Central e 43 pela administração local, num total de 553.
No final da sessão permaneciam sem resposta 1414 requerimentos, 370 dirigidos à Administração Central e 1044 à Local.
Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte:
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Tabela 13 Requerimentos transitados da IX/1ª
Autor Requerimentos
Transitados da IX/1ª Respondidos na IX/2º Não Respondidos Administração Administração Total Administração Administração Total Administração Administração Central Local Central Local Central Local Total
PSD 107 187 294 77 31 108 38 147 185 PSD/CDS-PP 8 0 8 6 0 6 2 0 2 PSD/PS/CDS-
PP/PCP 1 0 1 1 0 1 0 0 0
PS/CDS-PP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PS 328 665 993 172 5 177 174 667 841 CDS-PP 48 15 63 29 4 33 21 11 32 PCP 216 0 216 151 0 151 79 0 79 PEV 85 216 301 48 0 48 37 216 253 BE 41 6 47 24 3 27 19 3 22 Total 835 1089 1924 509 43 553 370 1044 1414
Na 2ª sessão legislativa foram remetidos 1829 requerimentos à Administração Central, 858 à Administração Local, num total de 2687. Destes requerimentos foi
obtida resposta a 1048 requerimentos da Administração Central e 537 da Administração Local, num total de 1585. No final da sessão não foram respondidos 781 requerimentos dirigidos à Administração Central e 321 à Administração Local, num total de 1102.
Tabela 14 Requerimentos Formulados na IX/2ª
Autor Requerimentos
Formulados Respondidos Não Respondidos Administra Administraç T Administraç Administraç T Administração Administração Tot
ção Central ão Local otal ão Central ão Local otal Central Local al
PSD 118 284 40 77 171 242 8 41 113 154
PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1
PS 607 50 65 398 22 427 0 209 28 237
CDS-PP 107 511 61 60 339 398 9 47 172 219
PCP 645 3 64 396 1 398 7 249 2 251
PEV 267 7 274 80 3 83 187 4 191
BE 84 3 87 37 1 38 47 2 49
Total 1829 858 26 1048 537 15 781 321 11087 85 2
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Petições O artigo 52.º da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou
colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os projectos de lei.
A lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, pretende tornar mais célere a apreciação de petições dirigidas à AR, facilitar a sua entrega por via electrónica, reduzir o número mínimo de subscritores (2000) para que uma petição seja obrigatoriamente publicada em Diário, entre outras condições.
Na 2.ª sessão legislativa deram entrada 42 petições, a que acrescem 113 petições transitadas de anteriores legislaturas. O Parlamento concluiu a apreciação de 88 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 67 petições no fim desta sessão.
Tabela 15 Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na 2.ª sessão da IX Legislatura
Concluídas
na Legislatura que Transitadas da 2.ª sessão Pendentes no final da
deram Entrada Sessão Anterior Entradas da 2.ª sessão da IX IX Legislatura
Legislatura VI Legislatura 17 - 16 1
VII Legislatura 28 - 24 4
VIII Legislatura 29 - 21 8 IX Legislatura / 1ª
sessão 39 - 23 16
IX Legislatura / 2ª sessão - 42 4 38
Total 113 42 88 67
Gráfico 5 Petições Transitadas, Concluídas e Pendentes na 2.ª Sessão da IX Legislatura
120
100 39 4 IX Legislatura-2ª Sessão
80 IX Legislatura-1ª Sessão23VIII Legislatura
60 2921 VII Legislatura38
4028 VI Legislatura24
20 42 1617 16 8
0 4 1
Transitadas Entradas Concluídas na IX/2ª Pendentes na IX/2ª
A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afectam os peticionantes. Assim, em primeiro lugar avultam as questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, seguidas de matérias ligadas ao poder local, ordenamento do território e ambiente, obras públicas, transportes e comunicações e assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.
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Tabela 16 Petições Entradas por Comissão na 2.ª Sessão da IX Legislatura
N.º das Comissão Petições Comissões Entradas
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 4
2.ª Assuntos Europeus e Política Externa 0 3.ª Defesa Nacional 3
4.ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 9
5.ª Economia e Finanças 1 6.ª Execução Orçamental 0 7.ª Educação, Ciência e Cultura 9 8.ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 10 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 6 10.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 11.ª Ética 0
Total 4316
Inquéritos Parlamentares
Nesta sessão não foram aprovadas iniciativas tendo em vista a criação de comissões parlamentares
de inquérito, embora o PCP, Os Verdes e BE tivessem apresentado iniciativas nesse sentido
Tabela 17
Projectos de Inquéritos Parlamentares
Projectos de Inquéritos Autor Aprovados
Parlamentares
PSD 0 0
PS 0 0
CDS-PP 0 0
PCP 1 0
Os 1 0
Verdes
BE 2 0
Total 4 0
7. Outras actividades 16 O número de Petições entradas na IX/2.ª, não corresponde ao número total de Petições distribuídas, uma vez que a Petição n.º
92/IX/2.ª teve baixa a duas Comissões, à de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e à de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar
Declarações Políticas
Nos termos do artigo 75.º do Regimento, os Grupos Parlamentares têm direito a produzir
semanalmente uma declaração política com duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais
intervenções. Este direito deve ser comunicado à Mesa no início da reunião. A tabela 18 indica o número de
declarações produzidas na 2.ª sessão legislativa, num total de 152.
Tabela 18
Declarações Políticas
Declarações
Políticas
PSD 26
PS 28
CDS-PP 20
PCP 30
Os Verdes 20
BE 28
Total 152
Gráfico 6
Declarações Políticas
3030
25 28 2826 PSD
20 PS20 20 CDS-PP
15PCP
10 PEV5 BE
0
Assuntos de Interesse Político Relevante
No período antes da ordem do dia, os Deputados podem produzir intervenções sobre assuntos de
interesse político relevante, nos termos do n.º 3 do artigo 75.º do Regimento, tendo ocorrido 23 intervenções
nesta sessão.
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Tabela 19
Intervenções sobre Assuntos de Interesse Político Relevante
Assuntos de
Interesse Político Relevante
PSD 10
PS 8
CDS-PP 3
PCP 2
Os Verdes 0
BE 0
Total 23
Projectos de Deliberação Os actos votados em Plenário da Assembleia da República que não sejam leis ou resoluções, revestem a
forma de deliberação. As deliberações dizem respeito ao funcionamento da Assembleia, como a aprovação do orçamento e orçamento suplementar da AR, bem como o regulamento da Comissão Permanente e a eleição de um membro da delegação da AR para a OSCE.
Houve 4 projectos de deliberação apresentados e aprovados como Resoluções, relativos a eleições de membros para órgãos exteriores à Assembleia da República e 1 relativo à Conta Geral do Estado.
Tabela 20 Projectos de Deliberação
Iniciativas que Transitados Entrados Comissão Rejeitados Aprovados deram origem a Resoluções Autor Resolução AR
PAR 0 2 0 0 2 2 PSD 1 0 0 0 1 1 PSD/PS/CDS-
PP/PCP/BE 0 1 0 0 1 1
PS 1 0 0 0 0 0 CDS-PP 0 0 0 0 0 7
PCP 217 1 0 0 1 2 Os Verdes 2 0 1 0 1 1 BE 0 0 0 0 0 0 Todos 0 2 0 0 2 2 Total 6 6 1 0 9 918 Votos Os Deputados, os Grupos Parlamentares ou a Mesa podem propor votos de congratulação, protesto,
saudação ou pesar. Na 2.ª sessão legislativa foram propostos 114 votos, tendo sido aprovados 101. A tabela seguinte agrupa os votos apresentados por autor e por tipo de voto: 17 O Projecto de Deliberação n.º 23/IX/1.ª (PCP), teve aprovação em Votação de Deliberação na IX/1.ª, mas a publicação da Resolução n.º
74/2003, só veio a ocorrer já na IX/2.ª. 18 Algumas Resoluções AR, tiveram origem em iniciativas que transitaram da IX/1.ª. Inclui o PJD n.º 23/IX/1.ª (PCP) que deu origem à
Resolução AR n.º 74/2003, publicada já durante a 2.ª Sessão Legislativa (2003-09-20).
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Tabela 21 Votos
Protesto Saudação
Tipo de Voto Congratulação e e Pesar e Solidariedade Totais AprovadosCondenação Homenagem PAR 1 0 0 2 3 3 PSD 6 0 0 4 10 10
PSD/CDS-PP 16 6 1 8 31 31 PSD/PS/CDS-
PP/PCP/Os Verdes 1 0 0 0 1 1 PSD/PS/PCP/Os
Verdes/BE 0 0 0 1 1 1 PSD/PS/BE 1 0 0 0 1 1 PS/PCP/Os
Verdes/BE 0 0 0 1 1 1 PS 7 10 1 10 28 27
CDS-PP 6 0 0 3 9 8 PCP 1 319 1 7 12 8 BE 0 6 1 1 9 2
Os Verdes 0 0 0 0 0 0 Todos 2 1 1 4 8 8 Totais 41 26 5 42 114 101
8. Relações externas Sendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte, do Conselho da Europa,
da União Interparlamentar, da União da Europa Ocidental e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, a Assembleia da República participa nas reuniões das Assembleias Parlamentares destas organizações. No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 112 reuniões, assim distribuídas:
Tabela 22
Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais
Organização N.º de Reuniões Assembleia do Atlântico Norte
(OTAN) 17
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (CE) 31
União Interparlamentar (UIP) 11 Assembleia da União da
Europa Ocidental (UEO) 27
Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação 3
na Europa (OSCE) Total 89
Para além das reuniões das assembleias parlamentares, os deputados portugueses efectuaram 44 missões a países
estrangeiros. Destas, 10 foram chefiadas pelo Presidente da Assembleia, que efectuou deslocações oficiais à Eslovénia, Canadá, Timor-leste, Estados Unidos da América (para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, em representação do Estado Português), Áustria (para participar nas cerimónias fúnebres do Presidente Thomas Klestil, em representação do Estado Português) e São Tomé e Príncipe.
O Presidente participou também nas Conferências de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos (La Valletta), dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias (Estrasburgo) e dos Presidentes dos Parlamentos da União
19 O Voto de Protesto n.º 128/IX/2 (PCP) provocou a rejeição do n.º 1 e do n.º 3 do texto apresentado e a aprovação por unanimidade do
n.º 2.
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Europeia (Haia). Efectuou ainda uma deslocação aos Açores, onde presidiu ao Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República e o Congresso dos EUA, comemorativo do 60.º aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores.
Os Vice-Presidentes Narana Coissoró e Leonor Beleza, em representação do Presidente, participaram na Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e respectivos processos de ratificação (Budapeste) e no Encontro de Trabalho do Grupo de Atenas sobre cooperação parlamentar na União Europeia, respectivamente.
Tabela 23
Participação da Assembleia da República em Reuniões Internacionais
Tipo de Delegação N.º de Reuniões Presidente da Assembleia da
República (PAR) 10
Vice-Presidentes da AR em Representação do PAR 2
Outras Delegações da Assembleia da República 32
Total 44 Foram constituídos 14 Grupos de Amizade com os parlamentos da Alemanha, Angola, Brasil, Cabo Verde, Canadá,
Espanha, França, Guiné-Bissau, Índia, Moçambique, Reino Unido, Rússia, S. Tomé e Príncipe e Timor-leste. A actividade dos Grupos de Amizade encontra-se resumida na tabela 24.
Tabela 24
Actividade dos Grupos de Amizade
Tipo de Actividade Número
Reuniões do Grupo 56 Reuniões com Entidades
Externas 20
Seminários e Colóquios 3
Sessões Comemorativas 1
Total 80 A Tabela 25 dá conta do número de visitas efectuadas à Assembleia por delegações estrangeiras, na sua
maioria de carácter parlamentar. Realizaram-se na AR 21 reuniões nacionais, promovidas por várias Comissões e Grupos Parlamentares, e
também por entidades externas. Efectuaram-se duas reuniões internacionais – a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa e a Conferência «Os novos desafios da União Europeia: Alargamento e Tratado Constitucional».
Tabela 25
Outras Actividades Relevantes
Tipo de Actividade N.º de Actividades Visitas de Altas Individualidades e
Delegações Estrangeiras 32
Reuniões Nacionais realizadas na AR 21
Reuniões Internacionais realizadas na AR 2
Cooperação Parlamentar 9
Total 64 Efectuaram-se 20 cerimónias de boas-vindas a altos dignitários estrangeiros: • Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, Katalin Azili, em 23 de Setembro de 2003
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• Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Dionísio Dias, em 30 de Outubro de 2003
• Presidente da República da Sérvia Montenegro, Svetozar Marovic, em 3 de Novembro de 2003 • Primeiro-Ministro da Polónia, Leszek Miller, em 13 de Novembro de 2003 • Primeiro-Ministro da República de Singapura, em 2 de Dezembro de 2003 • Ex-Presidente da República Checa, Vaclav Havel, em 5 de Dezembro de 2003 • Presidente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, Boris Trajkovski, em 13 de Janeiro de 2004 • Presidente da Câmara de Representantes da Irlanda, Rory O'Hanlon, em 13 de Janeiro de 2004 • Primeiro-Ministro da República Checa, Vladimir Spidla, em 27 de Janeiro de 2004 • Presidente da República Checa, Vaclav Klaus, em 23 de Março de 2004 • Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, em 5 de Abril de 2004 • Presidente da República da Croácia, Stjepan Mesic, em 5 de Abril de 2004 • Primeiro-Ministro da Estónia, Juhan Parts, em 13 de Abril de 2004 • Presidente do Parlamento do Bundestag da Alemanha, Wolfgang Thierse, em 11 de Maio de 2004 • Presidente do Parlamento da Croácia, Vladimir Seks, em 17 de Junho de 2004 • Primeiro-Ministro da República da Croácia, Miomir Zuzul, em 22 de Junho de 2004 • Presidente da República de Chipre, Tassos Papadopoulos, em 23 de Junho de 2004 • Presidente da República da Polónia, Janusz Rydzkowski, em 1 de Julho de 2004 • Presidente da Câmara de Deputados da República do Uruguai, José Amorin Batlle, em 1 de Setembro de 2004 • Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política da China, Jia Qinglin, em 9 de
Setembro de 2004 Efectuaram-se ainda 3 cerimónias comemorativas (Dia Nacional dos direitos humanos, 3.º Centenário do
tratado de Methuen, e 30.º aniversário do 25 de Abril), 3 de inauguração e 4 cerimónias de carácter diverso, consoante mostra a tabela seguinte:
Tabela 25 Cerimónias
Cerimónias N.º de Actividades Boas Vindas 20
Comemorativas 3 Inauguração 3
Outras Cerimónias 4 Total 30
9. Audiências do Presidente da Assembleia da República O Sr. Presidente da Assembleia da República concedeu 290 audiências, a entidades nacionais e
estrangeiras.
Tabela 20 Audiências do Presidente da AR
N.º de Audiências Entidades
Nacionais 195
Entidades Estrangeiras 95
Total 290
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II VOLUME Outubro / 2004
ÍNDICE
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIOCAPÍTULO I COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - 1.ª SESSÃO PLENÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA2. - DEPUTADOS 2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA 2.ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 2.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS 2.2.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 1.2. - SESSÕES SOLENES 2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.2. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA 3.1.2.1. - SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.4. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE 3.1.4.1. - SUBCOMISSÃO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.4.2. - SUBCOMISSÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO 3.1.5. - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 3.1.5.1. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.6. - COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 3.1.7. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO DE CULTURA 3.1.7.3. - SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO 3.1.8. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 3.1.8.1. - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA 3.1.8.2. - SUBCOMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.11. - COMISSÃO DE ÉTICA 3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL 3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004 3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS 4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS
PARLAMENTARES5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCAPÍTULO III LEIS E RESOLUÇÕES1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 2.ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª 1.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA IX/1.ª E APRECIADOS NA IX/2.ª 1.2. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª 1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA VIII LEGISLATURA E APRECIADAS NA IX/2.ª 1.4. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA IX/1.ª E APRECIADAS NA IX/2.ª
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1.5. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.ª 1.6. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.ª E APRECIADOS NA IX/2.ª 1.7. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª 1.6. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA IX/1.ª E APRECIADAS NA IX/2.ª 1.7. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.ª 1.8. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS CONSTITUCIONAIS 2.2. - LEIS ORGÂNICAS 2.3. - LEIS 2.4. - RESOLUÇÕES CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÕES DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA IX/1.ª E APRECIADAS NA IX/2.ª 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.ª 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS3. - CONTA GERAL DO ESTADOCAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO4. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 4.1. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 5. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE, DE RELEVÂNCIA NACIONAL OU
INTERNACIONAL 5.2. - DEBATES DE URGÊNCIA 5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD) 5.4. - DEBATE SOBRE ORIENTAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 6. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 6.1. - ÂMBITO GERAL 6.2. - ÂMBITO SECTORIAL 7. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO8. - REQUERIMENTOS9. - PETIÇÕES 9.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 9.1.1. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA 9.1.2. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA 9.1.3. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA 9.1.4. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 9.2. - PETIÇÕES PENDENTES 9.2.1. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA 9.2.2. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA 9.2.3. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA 9.2.4. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 10. - INQUÉRITOS11. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 11.1. - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 11.2. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 11.3. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 11.4. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA 12. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNACAPÍTULO VI OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE 2. - DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.ª E APRECIADOS NA IX/2.ª 2.2. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª 3. - VOTOSCAPÍTULO VII RELAÇÕES EXTERNAS1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES 1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE
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1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APOTAN)
1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO) 1.1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA
(AOSCE) 1.1.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA (APEM) 1.2. - DELEGAÇÕES EVENTUAIS 1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE) 1.2.2. - DESLOCAÇÕES DE VICE-PRESIDENTES EM REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.2.3. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS 2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE3. - REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3.1. - REUNIÕES NACIONAIS 3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS 4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 5.1. - PROTOCOLOS 5.2. - PROGRAMAS 6. - CERIMÓNIAS 6.1. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS 6.2. - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 6.3. - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 6.4. - OUTRAS CERIMÓNIAS 7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7.1. - EXPOSIÇÕES 7.2. - LANÇAMENTO DE LIVROS CAPÍTULO VIII AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ENTIDADES NACIONAIS2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS
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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO
ALR - Assembleia Legislativa Regional BE - Bloco de Esquerda CDS-PP - Partido Popular CP - Comissão Permanente DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1.ª Série DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2.ª Série DR I S - Diário da República 1.ª Série ED - Estatuto dos Deputados GP - Grupo Parlamentar PAOD - Período de antes da ordem do dia PAR - Presidente da Assembleia da República PCP - Partido Comunista Português PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" PJD - Projecto de Deliberação PJL - Projecto de Lei PJR - Projecto de Resolução PL - Plenário POD - Período da ordem do dia PPL - Proposta de Lei PPR - Proposta de Resolução PS - Partido Socialista PSD - Partido Social Democrata RAR - Regimento da Assembleia da República Rel. - Relatório SUPL. - Suplemento
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - 1.ª SESSÃO PLENÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA No dia 17 de Setembro de 2003 (DAR I Série n.º 1, de 2003-09-18), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 2.ª
Sessão Legislativa da IX Legislatura. 2. - DEPUTADOS 2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA 2.ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA Os Srs. Deputados em efectividade de funções na 1.ª reunião plenária da 2.ª sessão legislativa da IX
Legislatura: Partido Social Democrata (PSD): Abílio Jorge Leite Almeida Costa Adriana Maria Bento de Aguiar Branco Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Paula Rodrigues Malojo António Alfredo Delgado da Silva Preto António da Silva Pinto de Nazaré Pereira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando de Pina Marques António Henriques de Pinho Cardão António Joaquim Almeida Henriques António Manuel da Cruz Silva António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres António Paulo Martins Pereira Coelho António Pedro Roque da Visitação Oliveira António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
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Bernardino da Costa Pereira Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos Alberto da Silva Gonçalves Carlos Alberto Rodrigues Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Carlos Parente Antunes Daniel Miguel Rebelo Diogo de Sousa Almeida da Luz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Artur Neves Moreira Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho Fernando António Esteves Charrua Fernando Jorge Pinto Lopes Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho Fernando Santos Pereira Francisco José Fernandes Martins Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Monteiro Chaves Hugo José Teixeira Velosa Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Barreiras Duarte João Eduardo Guimarães Moura de Sá João José Gago Horta João Manuel Moura Rodrigues Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira José António Bessa Guerra José António de Sousa e Silva José Luís Campos Vieira de Castro José Luís Ribeiro dos Santos José Manuel Álvares da Costa e Oliveira José Manuel Carvalho Cordeiro José Manuel de Lemos Pavão José Manuel de Matos Correia José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Miguel Gonçalves Miranda Judite Maria Jorge da Silva Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Soromenho Gomes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Alves de Oliveira Manuel Filipe Correia de Jesus Manuel Joaquim Dias Loureiro Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Marco António Ribeiro dos Santos Costa Maria Assunção Andrade Esteves Maria Aurora Moura Vieira Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
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Maria Eduarda de Almeida Azevedo Maria Eulália Silva Teixeira Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Teresa da Silva Morais Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Alves Ramos Coleta Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Miguel de Azeredo Duarte Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro Salvador Manuel Correia Massano Cardoso Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Vítor Manuel Roque Martins dos Reis Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Alberto Marques Antunes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Benavente da Silva Nuno Antero Gaspar de Paiva Vieira António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António de Almeida Santos António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Luís Santos da Costa António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Ascenso Luís Seixas Simões Augusto Ernesto Santos Silva Carlos Manuel Luís Edite Fátima Santos Marreiros Estrela Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira Fausto de Sousa Correia Fernando dos Santos Cabral Fernando Manuel dos Santos Gomes Fernando Pereira Cabodeira Fernando Pereira Serrasqueiro Fernando Ribeiro Moniz Francisco José Pereira de Assis Miranda Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira João Cardona Gomes Cravinho João Barroso Soares
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João Rui Gaspar de Almeida Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Apolinário Nunes Portada José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José da Conceição Saraiva José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pires Epifânio José Manuel Santos de Magalhães José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Alberto da Silva Miranda Luís Manuel Capoulas Santos Luís Manuel Carvalho Carito Luiz Manuel Fagundes Duarte Luísa Pinheiro Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cristina Vicente Pires Granada Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson da Cunha Correia Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui António Ferreira da Cunha Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Partido Popular (CDS-PP): Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
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Fernando Barbosa Alves Pereira Henrique Jorge Campos Cunha Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo João Rodrigo Pinho de Almeida José Miguel Nunes Anacoreta Correia Luís José Vieira Duque Manuel de Almeida Cambra Manuel Miguel Pinheiro Paiva Narana Sinai Coissoró Paulo Daniel Fugas Veiga Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro
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2.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS
AÇORES
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO QUE RETOMA CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
PSD 19/04/04 Victor do Couto Judite Maria Cruz Jorge da Silva Cessação da suspensão do mandato
PSD 26/04/04 Victor do Couto Judite Maria Suspensão por incompatibilidade (membro do Cruz Jorge da Silva Governo das Regiões Autónomas)
AVEIRO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDO DATA SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS. FUNÇÕES FUNÇÕES Hermínio José António
PSD 17/07/04 Sobral de Loureiro Fernando de Cessação da suspensão do
Gonçalves Pina Marques mandato
Luís Manuel Jorge Tadeu PSD 17/07/04 Gonçalves Correia Franco Cessação da suspensão do
Marques Mendes Morgado mandato
Hermínio José Jorge Tadeu PSD 21/07/04 Sobral de Loureiro Correia Franco Suspensão por incompatibilidade
Gonçalves Morgado (membro do Governo)
BRAGA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
Sónia Ermelinda Isabel Maria Pinto Nunes Suspensão por motivo relevante PS 02/10/03 Matos da Silva Jorge Tinoco de (licença de maternidade) Fertuzinhos Faria
Sónia Ermelinda Isabel Maria
PS 17/11/03 Matos da Silva Pinto Nunes Jorge Tinoco de Cessação da suspensão do mandato Fertuzinhos Faria
Elisa Maria da Isabel Maria
PS 20/07/04 Costa Guimarães Pinto Nunes Jorge Tinoco de Renúncia do mandato Ferreira Faria
BRAGANÇA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
Adão José José Miguel PSD 17/07/04 Fonseca Silva Gonçalves Cessação da suspensão do mandato Miranda
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CASTELO BRANCO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO QUE RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Maria Elisa
PSD 06/11/03 Rogado Contente António Ribeiro Renúncia do mandato Domingues Cristóvão
Francisco António Ribeiro Manuel Coelho Suspensão por motivo relevante PSD 16/05/04 Cristóvão Ferreira (considerado justificado pela Comissão
Pimentel de Ética)
Francisco
PSD 05/07/04 António Ribeiro Manuel Coelho Cristóvão Ferreira Cessação da suspensão do mandato
Pimentel
COIMBRA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDO DATA SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES António Paulo José Manuel dos Suspensão por motivo relevante PSD 01/10/03 Martins Pereira Santos Alves (considerado justificado pela Coelho Comissão de Ética)
Manuel Joaquim Alberto Pedro Suspensão por motivo relevante PSD 25/02/04 Dias Loureiro Caetano (considerado justificado pela Comissão de Ética)
PSD 26/04/04 Manuel Joaquim Alberto Pedro dias Loureiro Caetano Cessação da suspensão do mandato
António Paulo José Manuel PSD 17/07/04 Martins Pereira dos Santos Cessação da suspensão do mandato
Coelho Alves António Paulo Luís Filipe
PSD 21/07/04 Martins Pereira Garrido Pais de Suspensão por incompatibilidade
Coelho Sousa (membro do Governo)
Fausto de Sousa Vítor Manuel PS 20/07/04 Correia Barreto Marinho Renúncia do mandato da Cunha
ÉVORA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Luís Manuel
PS 20/07/04 Capoulas dos José Carlos das Dores Zorrinho Renúncia do mandato Santos Lino António
PCP 10/06/04 Marques de Ângela Ricardo Carriço Sabino . Vacatura do cargo Carvalho
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FARO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
PSD 15/10/0 Fernando Mimoso João José Gago Renúncia do mandato 3 Negrão Horta
17/07/0 Carlos José das Luís Filipe PSD 4 Neves Martins Seromenho Cessação da suspensão do mandato Gomes
21/07/0 Carlos José das Luís Filipe PSD Seromenho Suspensão por incompatibilidade 4 Neves Martins Gomes (membro do Governo)
PSD 21/07/0 Mário Patinha Álvaro José Suspensão por incompatibilidade 4 Antão Martins Viegas (membro do Governo)
PS 20/07/0 Jamila Bárbara Vítor José 4 Madeira e Madeira Cabrita Neto Renúncia do mandato
GUARDA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
PSD 28/08/03 Gustavo de Fernando Jorge Sousa Duarte Pinto Lopes Renúncia do mandato
Vasco Jorge PSD 17/07/04 Valdez Ferreira Fernando Jorge Pinto Lopes Cessação da suspensão do mandato Matias
LEIRIA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
PSD 17/07/04 Feliciano José Daniel Miguel Barreiras Duarte Rebelo Cessação da suspensão do mandato
PSD 21/07/04 Feliciano José Daniel Miguel Suspensão por incompatibilidade Barreiras Duarte Rebelo (membro do Governo) Maria da Graça Fernando José
PSD 21/07/04 Ferreira Proença Pimenta Suspensão por incompatibilidade
de Carvalho Rodrigues (membro do Governo)
Isabel
PS 20/07/04 António Luís Maria Batalha Santos Costa Vigia Polaco Renúncia do mandato
D’Almeida
Isabel Maria Isabel Maria de
CDS-PP 17/07/04 Celeste Ferreira Sousa Gonçalves dos Cessação da suspensão do mandato Lopes Cardona Santos
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LISBOA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDO DATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
17/07/0 João Pedro Francisco José PSD 4 Saldanha Serra Fernandes Cessação da suspensão do mandato Martins
17/07/0 Susana Maria de Rodrigo PSD 4 Moura Alves da Alexandre Cessação da suspensão do mandato Silva Toscano Cristóvão Ribeiro
17/07/0 José David Vitor Manuel PSD 4 Gomes Justino Roque Martins Cessação da suspensão do mandato dos Reis
PSD 17/07/0 Pedro Manuel João Pedro 4 Cruz Roseta Saldanha Serra Cessação da suspensão do mandato
Maria Isilda
PSD 17/07/0 Maria Manuela Viscata Lourenço 4 Dias Ferreira Leite de Oliveira Cessação da suspensão do mandato
Pegado
17/07/0 José Manuel José Manuel PSD 4 Durão Barroso Álvares da Costa Cessação da suspensão do mandato e Oliveira
17/07/0 Maria Manuela Dias José Manuel Suspensão por motivo relevante PSD 4 Ferreira Leite Álvares da Costa (considerado justificado pela e Oliveira Comissão de Ética)
Álvaro Roque de Maria Isilda
PSD 17/07/0 Pinho Bissaia Viscata Lourenço Suspensão por incompatibilidade 4 Barreto de Oliveira (membro do Governo) Pegado
PSD 17/07/0 Rui Manuel Lobo João Pedro Suspensão por incompatibilidade 4 Gomes da Silva Saldanha Serra (membro do Governo)
17/07/0 Henrique José Vítor Manuel PSD Roque Martins Suspensão por incompatibilidade 4 Monteiro Chaves dos Reis (membro do Governo)
21/07/0 José Manuel Rodrigo PSD Alexandre Suspensão por incompatibilidade 4 Pereira da Costa Cristóvão Ribeiro (membro do Governo)
21/07/0 João Pedro Francisco José PSD 4 Saldanha Serra Fernandes Renúncia do mandato Martins Alexandre
22/07/0 José Manuel Durão Bernardo Suspensão por motivo relevante PSD 4 Barroso Macedo Lopes (considerado justificado pela
Simões Comissão de Ética)
20/02/0 Acácio Manuel de José Maximiano PS 4 Frias Barreiros de Albuquerque Vacatura do cargo Almeida Leitão
20/07/0 Edite de Fátima PS Santos Marreiros Maria Irene 4 Marques Veloso Renúncia do mandato Estrela
CDS-PP 01/11/0 Pedro Manuel Paulo Daniel 3 Brandão Rodrigues Fugas Veiga Renúncia do mandato
Teresa Margarida
CDS-PP 17/07/0 Figueiredo de Paulo Daniel 4 Vasconcelos Fugas Veiga Cessação da suspensão do mandato
Caeiro
17/07/0 Telmo Augusto CDS-PP Gomes de Noronha Paulo Daniel Suspensão por incompatibilidade 4 Correia Fugas Veiga (membro do Governo)
21/07/0 Teresa Margarida João Maria CDS-PP Figueiredo de Abrunhosa de Suspensão por incompatibilidade 4 Vasconcelos Caeiro Sousa (membro do Governo)
01/09/0 Isabel Maria de Francisco Miguel Suspensão por motivo relevante PEV 4 Almeida e Castro Baudouin (considerado justificado pela Madeira Lopes Comissão de Ética)
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PORTO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
Diogo Alves de Maria João Vaz
PSD 24/09/0 Osório 3 Sousa de Rodrigues da Renúncia do mandato Vasconcelos Fonseca
09/10/0 Maria Teresa Pinto PSD Basto Patrício António Carlos Suspensão por incompatibilidade 3 Gouveia Sousa Pinto (membro do Governo)
17/07/0 Maria do Rosário PSD da Silva Cardoso António Carlos 4 Sousa Pinto Cessação da suspensão do mandato Águas
Maria Teresa Maria João Vaz
PSD 17/07/0 Pinto Basto Osório 4 Rodrigues da Cessação da suspensão do mandato Patrício Gouveia Fonseca Maria João Vaz
PSD 21/07/0 Pedro Miguel de Osório Suspensão por incompatibilidade 4 Azeredo Duarte Rodrigues da (membro do Governo) Fonseca
21/07/0 Maria do Rosário PSD da Silva Cardoso António Carlos Suspensão por incompatibilidade 4 Águas Sousa Pinto (membro do Governo)
Francisco José Gustavo
PS 20/07/0 Pereira de Assis Emanuel Alves 4 de Figueiredo Renúncia do mandato Miranda Carranca
13/10/0 Diogo Nuno de Fernando CDS-PP 3 Gouveia Torres Barbosa Alves Cessação da suspensão do mandato Feio Pereira
21/07/0 Diogo Nuno de José Marcelo CDS-PP Gouveia Torres Sanches Mendes Suspensão por incompatibilidade 4 Feio Pinto (membro do Governo)
16/02/0 João Miguel Alda Maria Suspensão por motivo relevante BE 4 Trancoso Vaz Botelho Correia (considerado justificado pela Comissão Teixeira Lopes Sousa de Ética)
09/07/0 João Miguel Alda Maria BE 4 Trancoso Vaz Botelho Correia Cessação da suspensão do mandato Teixeira Lopes Sousa
SANTARÉM
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
José Luís Ribeiro Maria Paula PSD 11/09/03 dos Santos Barral Carloto Cessação da suspensão do mandato de Castro
José Luís Ribeiro Maria Paula PSD 28/01/04 dos Santos Barral Carloto de Renúncia do mandato Castro
Maria Paula Pedro Manuel Dias de Suspensão por motivo relevante PSD 02/04/04 Barral Carloto de Figueiredo (considerado justificado pela Comissão Castro Pereira Marques de Ética)
Pedro Manuel Eduardo Casimiro de Suspensão por motivo relevante PSD 14/04/04 Dias Figueiredo Deus Pereira da (considerado justificado pela Comissão Marques Silva de Ética)
Miguel Fernando Eduardo
PSD 21/05/04 Cassola de Casimiro de Deus Pereira Cessação da suspensão do mandato Miranda Relvas da Silva
Luís José Vieira António Suspensão por incompatibilidade CDS-PP 24/09/03 Duque Herculano (Presidente ou vereador de câmara Gonçalves municipal)
Luís José Vieira António CDS-PP 23/03/04 Duque Herculano Renúncia do mandato Gonçalves
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II SÉRIE-C — NÚMERO 1640 __________________________________________________________________________________________________
SETÚBAL
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Paulo José
PS 09/10/03 Fernandes José Manuel Pires Epifânio Cessação da suspensão do mandato Pedroso Paulo José José Manuel Suspensão por motivo relevante PS 07/01/04 Fernandes Pires Epifânio (considerado justificado pela Comissão Pedroso de Ética)
Paulo José PS 03/06/04 Fernandes José Manuel Pires Epifânio Cessação da suspensão do mandato Pedroso
Heloísa Augusta Álvaro José de Suspensão por motivo relevante PEV 26/04/04 Baião de Brito Oliveira Saraiva (considerado justificado pela Comissão Apolónia de Ética) Heloísa Augusta
PEV 01/08/04 Baião de Brito Álvaro José de Oliveira Saraiva Cessação da suspensão do mandato Apolónia
VIANA DO CASTELO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
José Eduardo Jorge Nuno
PSD 21/05/04 Rego Mendes Fernandes Traile Monteiro Cessação da suspensão do mandato Martins de Sá José Eduardo Jorge Nuno
PSD 21/07/04 Rego Mendes Fernandes Traile Suspensão por incompatibilidade
Martins Monteiro de Sá (membro do Governo)
Fernando José Alberto Suspensão por motivo relevante PS 01/09/04 Pereira Sequeiros de (considerado justificado pela Comissão
Cabodeira Castro Pontes de Ética)
VILA REAL
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Maria da
PSD 20/07/04 Assunção Delmar Ramiro Palas Renúncia do mandato Andrade Esteves
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VISEU
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
Maria Eulália da Elvira da Costa Suspensão por incompatibilidade PSD 01/10/03 Silva Teixeira Bernardino de (Presidente ou vereador de câmara Matos Figueiredo municipal)
Maria Eulália da Elvira da Costa PSD 01/04/04 Silva Teixeira Bernardino de Renúncia do mandato Matos Figueiredo Elvira da Costa
PSD 17/07/04 José de Almeida Bernardino de Cessação da suspensão do mandato Cesário Matos Figueiredo
José de Almeida Elvira da Costa PSD 21/07/04 Bernardino de Suspensão por incompatibilidade Cesário Matos Figueiredo (membro do Governo)
José Miguel José Helder do Suspensão por motivo relevante CDS-PP 01/12/03 Nunes Anacoreta Amaral (considerado justificado pela Comissão Correia de Ética)
José Helder do Manuel António Suspensão por motivo relevante CDS-PP 18/02/04 Amaral Cardoso (considerado justificado pela Comissão Carvalho de Ética) José Miguel Manuel António
CDS-PP 01/03/04 Nunes Anacoreta Cardoso Cessação da suspensão do mandato Correia Carvalho
EUROPA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
Carlos Alberto Manuel Joaquim PSD 21/07/04 dos Santos Suspensão por incompatibilidade Silva Gonçalves Ferreira (membro do Governo)
FORA DE EUROPA
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES
Maria Manuela Gonçalo Nuno Mendonça Suspensão por motivo relevante PSD 20/11/03 Aguiar Dias Perestrelo dos (considerado justificado pela Comissão Moreira Santos de Ética)
Maria Manuela Gonçalo Nuno
PSD 14/01/04 Aguiar Dias Mendonça Perestrelo dos Cessação da suspensão do mandato Moreira Santos
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2.2.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR
Declaração de Renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD, Ribeiro dos
Santos. DAR II Série C n.º 16, de 2004-01-31
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA Na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, realizaram-se 107 reuniões ordinárias e 1 reunião da Comissão
Permanente. 1.2. - SESSÕES SOLENES Na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, realizou-se 1 sessão solene: Sessão Solene Comemorativa do XXX Aniversário do 25 de Abril DAR I série, n.º 80, de 2004-04-26
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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE
NOME CARGO GRUPO PARLAMENTAR João Bosco Soares Mota Amaral Presidente PSD
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza Vice-Presidente PSD
Manuel Alegre de Melo Duarte Vice-Presidente PS
Narana Sinai Coissoró Vice-Presidente CDS-PP
Lino de Carvalho Vice-Presidente PCP
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Arménio dos Santos PSD Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Fernando Santos Pereira PSD Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Hugo José Teixeira Velosa PSD José Luís Campos Vieira de Castro PSD Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Manuel Alves de Oliveira PSD Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Marco António Ribeiro Santos Costa PSD Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da
Conceição Antunes PSD
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Ana Maria Benavente da Silva Nuno PS António Bento da Silva Galamba PS António José Martins Seguro PS Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins PS Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS José António Fonseca Vieira da Silva PS José Carlos Correia Mota de Andrade PS José Manuel Santos de Magalhães PS Maria Cristina Vicente Pires Granada PS Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Bernardino José Torrão Soares PCP Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Francisco Anacleto Louçã BE Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Os Verdes
Lista de membros para a Comissão Permanente DAR II Série C n.º 32, de 2004-06-26 (PSD) DAR II Série C n.º 33, de 2004-07-03 (PCP) Discussão e aprovação do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente DAR I Série n.º 108, de 2004-09-03 Regulamento da Comissão Resolução da AR n.º 61/2004 DR I Série A n.º 224, de 2004-09-221
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II SÉRIE-C — NÚMERO 1644 __________________________________________________________________________________________________
Reuniões DAR I Série n.º 108, de 2004-09-03 3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Presidente Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vice-Presidente João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Secretário Maria Odete dos Santos PCP Secretário Adriana Maria B. Aguiar Branco PSD Vogal António Edmundo B. Montalvão Machado PSD Vogal Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Gonçalo Dinis Quaresma S. Capitão PSD Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal Luís Filipe Montenegro C. M. Esteves PSD Vogal Luís Maria Barros S. Marques Guedes PSD Vogal Maria Isilda Viscaia L. O. Pegado PSD Vogal Maria Leonor Couceiro P. Beleza Tavares PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal PSD Vogal PSD Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal Eduardo Arménio N. Cabrita PS Vogal Jorge Lacão Costa PS Vogal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal José Manuel dos Santos de Magalhães PS Vogal Manuel Pedro Cunha Silva Pereira PS Vogal Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Maria de Belém Roseira M. C. H. de Pina PS Vogal Osvaldo Alberto Rosário S. e Castro PS Vogal Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal Telmo Augusto G. Noronha Correia CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Francisco Anacleto Louça BE Vogal Isabel Maria de Almeida e Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 33 Substituições PSD: 2004-04-15 O Deputado Luís Montenegro é substituído pelo Deputado Carlos Pinto. CDS-PP: 2003-10-13 O Deputado Telmo Correia saiu, sendo substituído pelo Deputado Miguel Paiva.
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Saídas PSD: 2004-07-20 A Deputada Maria da Assunção Esteves cessou o mandato de Deputada à Assembleia da República. Os Verdes: 2004-09-01 Da Deputada Isabel Castro. Entradas PSD: 2003-10-02 Do Deputado António Preto e Luís Campos Ferreira, para os lugares que estavam em aberto da 1.ª Sessão
Legislativa. Os Verdes: 2004-09-09 Do Deputado Francisco Madeira Lopes. Alterações da Mesa da ComissãoPSD: 2004-07-20 A Deputada Maria da Assunção Esteves, deixou de exercer as funções de Presidente da Comissão, não
tendo sido substituída nesta sessão legislativa. PS: 2003-11-19 O Deputado Alberto Arons de Carvalho, deixou de exercer as funções de Vice-Presidente da Comissão,
tendo sido substituído na mesma data pelo Deputado Osvaldo de Castro. Actividade Número de Reuniões: 113 Número de Audições: 52 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 5 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 68 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 34 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 2 N.º de Apreciações Parlamentares apreciadas na Especialidade: 2 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS Nome Grupo Parlamentar Cargo Teresa Morais PSD Presidente Adriana de Aguiar Branco PSD Vogal Eugénio Marinho PSD Vogal Jorge Lacão PS Vogal Osvaldo de Castro PS Vogal Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Odete Santos PCP Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal Ana Drago BE Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Número de Reuniões: 11 Número de Audições: 1 Número de Audiências: 2 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 4
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3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Presidente Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Luís Filipe Montenegro C. M. Esteves PSD Vogal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal
Total de Deputados 7 Actividade Número de Reuniões: 6 Número de Audições: 2 Número de Audiências: 2 3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL Nome Grupo Parlamentar Cargo Hugo José Teixeira Velosa PSD Presidente Gonçalo Dinis Q. Sousa Capitão PSD Vogal PSD Vogal Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal Maria de Belém Roseira M. C. H. de Pina PS Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal
Total de Deputados 7 Alterações da Mesa da ComissãoPSD: 2004-04-16 O Deputado Hugo Velosa, deixou de exercer as funções de Presidente da Subcomissão, tendo sido
substituído pelo Deputado Luís Campos Ferreira. Actividade Número de Reuniões: 2 Número de Audiências: 2
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3.1.2. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Nome Grupo Parlamentar Cargo Jaime José Matos Da Gama PS Presidente Maria Teresa Pinto Basto Gouveia PSD Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário António da Silva Pinto de Nazaré Pereira PSD Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal António Cruz Silva PSD Vogal Arménio dos Santos PSD Vogal Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vogal Eduardo Artur Neves Moreira PSD Vogal Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques PSD Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal João Moura Rodrigues PSD Vogal Joaquim da Ponte PSD Vogal Maria Eduarda de Almeida Azevedo PSD Vogal Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Vogal Maria Natália Guterres V. Carrascalão PSD Vogal Alberto Bernardes Costa PS Vogal António José Martins Seguro PS Vogal Carlos Manuel Luís PS Vogal Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela PS Vogal Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira PS Vogal Francisco José Pereira de Assis Miranda PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal Luís Manuel Capoulas dos Santos PS Vogal Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal Maria Amélia do Carmo Mota Santos PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Os Verdes Vogal
Total De Deputados 33
Substituições PSD: 2003-10-02 O Deputado Arménio Santos por Deputado Carlos Rodrigues. 2003-11-20 O Deputada Maria Manuela Aguiar por Gonçalo Nuno Santos. 2004-01-14 O Deputado Gonçalo Nuno Santos pela Deputada Maria Manuela Aguiar. PS: 2004-03-29 O Deputado Francisco Assis pelo Deputado José Leitão.
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2004-05-20 O Deputado António José Seguro pelo Deputado José Saraiva. CDS-PP: 2003-12-01 O Deputado Anacoreta Correia pelo Deputado Hélder do Amaral. 2004-02-18 O Deputado Hélder do Amaral pelo Deputado Anacoreta Correia. Os Verdes: 2004-04-26 A Deputada Heloísa Apolónia pelo Deputado Álvaro Saraiva. Saídas PSD: 2003-10-09 Da Deputada Teresa Patrício Gouveia. 2004-03-27 Da Deputada Maria Paula Carloto. 2004-07-21 Do Deputado Carlos Gonçalves. PS: 2004-07-20 Da Deputada Edite Estrela. 2004-07-20 Do Deputado Luís Capoulas Santos. 2004-07-20 Da Deputada Elisa Ferreira. CDS-PP: 2003-12-01 Do Deputado Manuel Carvalho. Os Verdes: 2004-08-01 Do Deputado Álvaro Saraiva. Entradas PSD: 2004-01-27 Da Deputada Maria Paula Carloto. CDS-PP: 2004-03-01 Do Deputado Anacoreta Correia. Alterações da Mesa da ComissãoSaídas PSD: 2003-10-09 A Deputada Teresa Patrício Gouveia, deixou de exercer as funções de Vice-Presidente da Comissão. Entradas PSD: 2004-04-02 A Deputada Maria Eduarda Azevedo entrou para a Vice-Presidência da Comissão.
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Actividade N.º de Reuniões: 50 N.º de Audições: 24 N.º de Audiências: 59 N.º de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 16 N.º de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 6 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 37 N.º de Apreciações Parlamentares apreciadas na Especialidade: 2 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório sobre o Parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2003 DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Informação relativa à eleição da Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo para vice-presidente da
Comissão DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24 Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro a Junho de 2004 DAR II S C n.º 36, de 2004-07-24 3.1.2.1. - SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Presidente Carlos Gonçalves PSD Vogal Eduardo Artur Neves Moreira PSD Vogal Carlos Manuel Luís PS Vogal Edite Estrela PS Vogal Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Vogal Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Vogal Heloísa Apolónia Os Verdes Vogal BE Vogal
Total de Deputados 9 Saídas PSD: 2003-11-20 Da Deputada Maria Manuela Aguiar. Os Verdes: 2004-04-26 Da Deputada Heloísa Apolónia. Entradas PSD: 2004-01-14 Da Deputada Maria Manuela Aguiar. Alterações da Mesa da ComissãoSaídas PSD: 2003-11-20 A Deputada Maria Manuela Aguiar, deixou de exercer as funções de Presidente da Comissão.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 1650 __________________________________________________________________________________________________
Entradas PSD: 2004-01-14 A Deputada Maria Manuela Aguiar entrou para a Presidência da Comissão. Actividade Número de Reuniões: 31 Número de Audições: 2 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 3 Relatórios, Pareceres e Informações Comunicação relativa à designação da Deputada do PSD Manuela Aguiar para presidente da Subcomissão
das Comunidades Portuguesas DAR II S C 16, de 2004-01-31 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Presidente Júlio Francisco Miranda Calha PS Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário António Filipe Gaião Rodrigues PCP Secretário Henrique José Monteiro Chaves PSD Vogal José Luís Campos Vieira de Castro PSD Vogal José Manuel de Matos Correia PSD Vogal José Manuel Pereira da Costa PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro PSD Vogal Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Vogal Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro PSD Vogal Vasco Manuel Henriques Cunha PSD Vogal PSD Vogal Acácio Manuel de Frias Barreiros PS Vogal Alberto Bernardes Costa PS Vogal António Alves Marques Júnior PS Vogal João Barroso Soares PS Vogal José Da Conceição Saraiva PS Vogal José Manuel de Medeiros Ferreira PS Vogal José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Vogal José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Telmo Augusto G. de Noronha Correia CDS-PP Vogal Paulo Daniel Fugas Veiga CDS-PP Vogal Jerónimo Carvalho de Sousa PCP Vogal
Total de Deputados 26 Substituições PSD: 2003-04-14 O Deputado Luís Filipe Montenegro pelo Deputado Vasco Manuel Henriques Cunha. 2003-10-07 O Deputado Joaquim Virgílio Leite Costa pela Deputada Teresa Pinto Basto Gouveia. O Deputado Arménio dos Santos pelo Deputado José Manuel Pereira da Costa.
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2003-10-21 A Deputada Natália Carrascalão pela Deputada Maria Teresa da Silva Morais. Saídas PS: 2004-03-02 O Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros saiu, por falecimento, não tendo até à data sido substituído. Actividade Número de Reuniões: 44 Número de Audições: 14 Número de Audiências: 11 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 10 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 7 3.1.4. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho PS Presidente Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Vice-Presidente Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Secretário José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Secretário Ana Paula Rodrigues Malojo PSD Vogal António Fernando de Pina Marques PSD Vogal Diogo De Sousa Almeida da Luz PSD Vogal Carlos Jorge Martins Pereira PSD Vogal Fernando Jorge Pinto Lopes PSD Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal Luís Filipe Seromenho Gomes PSD Vogal Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal Maria Eulália da Silva Teixeira PSD Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal Salvador Manuel Carreira Massano Cardoso PSD Vogal Vítor Manuel Roque Martins dos Reis PSD Vogal Alberto Marques Antunes PS Vogal António Bento da Silva Galamba PS Vogal Ascenso Luís Seixas Simões PS Vogal Fernando Ribeiro Moniz PS Vogal Fausto de Sousa Correia PS Vogal José Augusto Clemente de Carvalho PS Vogal José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Vogal Luís Alberto da Silva Miranda PS Vogal Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira PS Vogal Maria Helena Rego Costa Salema Roseta PS Vogal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS Vogal Isabel Maria Sousa Gonçalves Santos CDS-PP Vogal Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Os Verdes Vogal
Total de Deputados 33
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II SÉRIE-C — NÚMERO 1652 __________________________________________________________________________________________________
Substituições PSD: 2003-09-30 A Deputada Maria Eulália da Silva Teixeira pelo Deputado Fernando Santos Pereira. 2003-07-10 O Deputado Carlos Jorge Martins Pereira pelo Deputado João Eduardo G. Moura de Sá. 2004-01-13 O Deputado Salvador Manuel Carreira Massano Cardoso pelo Deputado José Manuel Carvalho Cordeiro. PS: 2003-09-30 A Deputada Maria Helena Rego Costa Salema Roseta pela Deputada Maria Amélia do Carmo Mota
Santos. BE: 2004-02-18 O Deputado João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes pela Deputado Luís Emílio Lopes M. Fazenda. Os Verdes: 2004-04-27 A Deputado Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia pelo Deputado Álvaro José de Oliveira Saraiva. Actividade Número de Reuniões: 36 Número de Audições: 6 Número de Audiências: 6 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 5 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 55 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 4 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório relativo à visita de trabalho efectuada à Costa da Caparica (Programa Polis) no dia 23 de Março
de 2004 DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24 Relatório referente à visita de trabalho efectuada ao distrito de Aveiro (concelhos de Castelo de Paiva,
Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga), realizada em 3 e 4 de Maio de 2004 DAR II S C n.º 37, de 2004-07-31 3.1.4.1. - SUBCOMISSÃO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES Nome Grupo
Parlamentar Cargo
António Galamba PS Presidente Luís Rodrigues PSD Vogal Manuel Cambra CDS-PP Vogal Rodeia Machado PCP Vogal BE Vogal Os Verdes Vogal
Total de Deputados 6 Actividade Número de Reuniões: 2
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16 DE FEVEREIRO DE 2005 53 __________________________________________________________________________________________________
3.1.4.2. - SUBCOMISSÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO Nome Grupo Parlamentar Cargo João Carlos Barreiras Duarte PSD Presidente Diogo Luz PSD Vogal Alberto Antunes PS Vogal José Augusto Carvalho PS Vogal Miguel Paiva CDS-PP Vogal Honório Novo PCP Vogal BE Vogal Os Verdes Vogal
Total de Deputados 8 Actividade Número de Reuniões: 8 (mais 4 colóquios) 3.1.5. - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Nome Grupo
Parlamentar Cargo
João Cardona Gomes Cravinho PS Presidente Mário Patinha Antão PSD Vice-Presidente CDS-PP Secretário Lino António Marques de Carvalho PCP Secretário Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto PSD Vogal António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal António Henriques de Pinho Cardão PSD Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal Duarte Ventura Pacheco PSD Vogal Hugo Teixeira Velosa PSD Vogal Jorge Freitas Neto PSD Vogal Jorge Tadeu Morgado PSD Vogal Luís Campos Ferreira PSD Vogal Maria Graça Proença de Carvalho PSD Vogal Maria Ofélia Moleiro PSD Vogal Eduardo Cabrita PS Vogal Fernando Santos Gomes PS Vogal Fernando Serrasqueiro PS Vogal Guilherme Oliveira Martins PS Vogal Jamila Bárbara Madeira PS Vogal Joel Hasse Ferreira PS Vogal José Apolinário Portada PS Vogal José Medeiros Ferreira PS Vogal Maximiano Martins PS Vogal Victor Manuel Baptista PS Vogal Álvaro Castello Branco CDS-PP Vogal Fernando Alves Pereira CDS-PP Vogal Luís Duque CDS-PP Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Francisco Anacleto Louçã BE Vogal
Total de Deputados 30
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II SÉRIE-C — NÚMERO 1654 __________________________________________________________________________________________________
Substituições PSD: 2003-10-08 O Deputado Luís Campos Ferreira pelo Deputado Miguel Frasquilho. 2004-10-08 O Deputado Álvaro Barreto pelo Deputado José Manuel Alves. CDS-PP: 2003-09-24 O Deputado Luís Duque pelo Deputado Herculano Gonçalves. 2003-10-15 O Deputado Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Feio. O Deputado Álvaro Castello Branco pelo Deputado Paulo Veiga. Saídas PSD: 2004-07-21 Do Deputado Mário Patinha Antão. Da Deputada Graça Proença de Carvalho. PS: 2004-07-20 Da Deputada Jamila Bárbara Madeira. CDS-PP: 2004-07-21 Do Deputado Diogo Nuno Feio. PCP: 2004-06-10 Do Deputado Lino António de Carvalho. 2004-06-23 Da Deputada Ângela Carriço Sabino. Alterações da Mesa da ComissãoSaídas PSD: 2004-07-21 O Deputado Mário Patinha Antão deixou de exercer as funções de Vice-Presidente da Comissão. CDS-PP: 2004-07-21 O Deputado Diogo Nuno Feio deixou de exercer as funções de Secretário da Comissão. PCP: 2004-06-10 O Deputado Lino António de Carvalho deixou de exercer as funções de Secretário da Comissão (por
falecimento). Entradas PSD: 2003-10-15 O Deputado Diogo Nuno Feio passou a exercer as funções de Secretário da Comissão. Regulamento da Comissão DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10 Actividade Número de Reuniões: 93 Número de Audições: 61
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16 DE FEVEREIRO DE 2005 55 __________________________________________________________________________________________________
Número de Audiências: 19 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 21 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 8 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2003 DAR II S C n.º 11, de 2003-12-20 Relatório de actividades referente ao mês de Dezembro de 2003 DAR II S C n.º 17, de 2004-02-07 Relatório, conclusões e parecer referentes ao debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e
Crescimento para 2004-2007 DAR II S C n.º 17, de 2004-02-07 Relatório de actividades referente ao mês de Janeiro de 2004 DAR II S C n.º 21, de 2004-03-13 Relatório de actividades referente ao mês de Fevereiro de 2004 DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Relatório de actividades referente aos meses de Março a Abril de 2004 DAR II S C n.º 29, de 2004-05-22 Relatório, conclusões e parecer sobre a execução e orientação da despesa pública em 2004 DAR II S C n.º 30, de 2004-06-12 Relatório de actividades referente ao mês de Maio de 2004 DAR II S C n.º 32, de 2004-06-26 3.1.5.1. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO Nome Grupo Parlamentar Cargo Hugo Velosa PSD Presidente Graça Proença de Carvalho PSD Vogal Luís Campos Ferreira PSD Vogal Mário Patinha Antão PSD Vogal Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vogal José Apolinário PS Vogal Maximiano Martins PS Vogal Diogo Feio CDS-PP Vogal Lino de Carvalho PCP Vogal
Total de Deputados 9 Substituições PSD: 2004-01-15 O Deputado Luís Campos Ferreira pelo Deputado José Manuel Alves. Saídas PSD: 2004-07-21 Do Deputado Mário Patinha Antão. Da Deputada Graça Proença de Carvalho. PS: 2004-07-20 Da Deputada Jamila Bárbara Madeira.
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CDS-PP: 2004-07-21 Do Deputado Diogo Nuno Feio. PCP: 2004-06-10 Do Deputado Lino António de Carvalho (por falecimento). Actividade Número de Reuniões: 13 Número de Audições: 1 Número de Audiências: 6 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 5 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório referente à visita efectuada à Região de Turismo da Serra da Estrela que decorreu no dia 6 de
Outubro de 2003 DAR II S C n.º 16, de 2004-01-03 3.1.6. - COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL Nome Grupo Parlamentar Cargo José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira PSD Presidente Fernando Manuel dos Santos Gomes PS Vice-Presidente Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Secretário Lino António Marques de Carvalho PCP Secretário Abilio Jorge Leite de Almeida Costa PSD Vogal António Henriques de Pinho Cardão PSD Vogal António Paulo Martins Pereira Coelho PSD Vogal Bernardino da Costa Pereira PSD Vogal Daniel Miguel Rebelo PSD Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD Vogal Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca PSD Vogal Vasco Manuel Henriques Cunha PSD Vogal PSD Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vogal Guilherme Valdemar Pereira D’ Oliveira Martins PS Vogal João Cardona Gomes Cravinho PS Vogal Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santo PS Vogal Luis Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Vogal Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Victor Manuel Bento Baptista PS Vogal Fernando Alves Pereira CDS-PP Vogal Luis José Vieira Duque CDS-PP Vogal Bernardino Soares PCP Vogal Francisco Louça BE Vogal
Total de Deputados 29
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Substituições CDS-PP: 2003-10-13 O Deputado Herculano Gonçalves pelo Deputado Fernando Barbosa Alves Pereira. 2003-10-25 O Deputado Álvaro Castello-Branco pelo Deputado Paulo Veiga. Saídas PSD: 2003-10-01 Do Deputado Paulo Pereira Coelho. 2003-10-03 Do Deputado Jorge Neto. 2003-10-16 Da Deputada Natália Carrascalão. 2003-10-27 Do Deputado Marco António dos Santos Costa. 2004-01-28 Do Deputado José Luís Ribeiro dos Santos. CDS-PP: 2003-09-24 Do Deputado Luís Duque. 2004-07-21 Do Deputado Diogo Feio. 2004-09-03 Do Deputado Herculano Gonçalves. PCP: 2004-06-10 Do Deputado Lino de Carvalho (por falecimento). Entradas PSD: 2003-10-02 Da Deputada Natália Carrascalão. 2003-10-15 Do Deputado José Luís Ribeiro dos Santos. 2003-12-09 Do Deputado António Carlos de Sousa Pinto. Da Deputada Graça Proença de Carvalho. PCP: 2004-06-23 Da Deputada Ângela Sabino. Actividade Número de Reuniões: 34 Número de Audições: 17 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 3 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 0 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da Comissão sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à auditoria do sector cooperativo
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relativo ao Instituto António Sérgio DAR II S C n.º 4, de 2003-10-11 Relatório de actividades da 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura DAR II S C n.º 4, de 2003-10-11 Relatório referente à dívida pública e garantias pessoais do Estado - 2º Semestre de 2003 DAR II A C n.º 15, Supl., de 2004-01-24 Relatório referente execução orçamental da segurança social no 1.º semestre de 2003, elaborado pelo
Deputado do PSD Vasco Cunha DAR II S C n.º 19, de 2004-02-21 Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha sobre a Execução Orçamental da Segurança
Social correspondente ao período de Janeiro a Dezembro de 2003 DAR II S C n.º 32, de 2004-06-26 Relatório referente à dívida pública e garantias pessoais do Estado (3º trimestre de 2003) DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10 Relatório referente à dívida pública e garantias pessoais do Estado (4º trimestre de 2003) DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10 Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha sobre a Execução Orçamental da Segurança
Social correspondente ao período de Janeiro a Dezembro de 2003 Apreciação em Plenário DAR I S n.º 98, de 2004-06-19 Publicação DAR II S C n.º 32, de 2004-06-26 Relatório referente à dívida pública e garantias pessoais do Estado no ano de 2003 Apreciação em Plenário DAR I S n.º 49, de 2004-02-07 DAR I S n.º 98, de 2004-06-19 Publicação DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10
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3.1.7. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Nome Grupo Parlamentar Cargo Pedro Miguel De Azeredo Duarte PSD Presidente António Fernandes da Silva Braga PS Vice-Presidente Joâo Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário Bruno Jorge Viegas Vitorino PSD Vogal Carlos Parente Antunes PSD Vogal Fernando António Esteves Charrua PSD Vogal Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal Joaquim Virgílio de Almeida Costa PSD Vogal Jorge Nuno Fernandes Traile Monteiro de Sá PSD Vogal Manuel Ricardo Dias dos Santos F. de Almeida PSD Vogal Maria Aurora Moura Vieira PSD Vogal Maria Isilda Viscaia L. de Oliveira Pegado PSD Vogal Pedro Filipe dos Santos Alves PSD Vogal Salvador Manuel Correia Massano Cardoso PSD Vogal Sérgio André da Costa Vieira PSD Vogal PSD Vogal Ana Catarina Mendes PS Vogal Ana Maria Benavente da Silva Nuno PS Vogal Augusto Ernesto Santos Silva PS Vogal Fernando dos Santos Cabral PS Vogal Jamila Bárbara Madeira e Madeira PS Vogal Laurentino José Monteiro Castro Dias PS Vogal Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal Maria Cristina Vicente Granada PS Vogal Maria Isabel da Silva Pires de Lima PS Vogal Maria Manuela Melo PS Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal Paulo Daniel Fuga Veiga CDS-PP Vogal Bruno Ramos Dias PCP Vogal João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes BE Vogal Isabel Maria de Almeida e Castro Os Verdes Vogal Total de Deputados 33 Substituições CDS-PP: 2003-10-13 O Deputado Paulo Daniel Fugas Veiga pelo Deputado Henriques Campos Cunha. BE: 2004-02-16 O Deputado João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes pela Deputada Alda Sousa. 2004-07-13 A Deputada Alda Sousa pelo Deputado João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes. Saídas PSD: 2003-10-03 Do Deputado Virgílio Costa.
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2004-05-21 Do Deputado Jorge Nuno Monteiro de Sá. Entradas PSD: 2003-10-03 Do Deputado António Fernando Pina Marques. Do Deputado Luís Cirilo Campos Carvalho. Alterações da Mesa da ComissãoSaídas PSD: 2004-07-21 O Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte deixou de exercer as funções de Presidente da Comissão. Actividade Número de Reuniões: 75 Número de Audições: 63 Número de Audiências: 40 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 3 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 17 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 13 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 9 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Nome Grupo Parlamentar Cargo Rosalina Martins PS Presidente Aurora Vieira PSD Vogal Carlos Antunes PSD Vogal Massano Cardoso PSD Vogal Cristina Granada PS Vogal Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal Luísa Mesquita PCP Vogal Joana Amaral Dias BE Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Número de Reuniões: 8 3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO DE CULTURA Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Gonçalo Capitão PSD Presidente Isilda Pegado PSD Vogal Pedro Alves PSD Vogal Luiz Fagundes Duarte PS Vogal Manuela Melo PS Vogal João Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Luísa Mesquita PCP Vogal João Teixeira Lopes BE Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 9
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Actividade Número de Reuniões: 3 Relatórios, Pareceres e Informações Composição da Subcomissão de Cultura DAR II S C n.º 27, de 2004-05-08 3.1.7.3. - SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Cabral PS Presidente Bruno Vitorino PSD Vogal Jorge Nuno Sá PSD Vogal Sérgio Vieira PSD Vogal Jamila Madeira PS Vogal João Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Bruno Dias PCP Vogal João Teixeira Lopes BE Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Número de Reuniões: 2
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3.1.8. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Nome Grupo Parlamentar Cargo Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura PS Presidente Arménio dos Santos PSD Vice-Presidente Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos CDS-PP Secretário Jerónimo Carvalho de Sousa PCP Secretário Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vogal António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres PSD Vogal
António Pedro Roque da Visitação Oliveira PSD Vogal Carlos Manuel de Andrade Miranda PSD Vogal Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Isménia Aurora Salgado Vieira Franco PSD Vogal José António de Sousa e Silva PSD Vogal José Manuel Carvalho Cordeiro PSD Vogal Maria Clara de Sá M. Rodrigues C. Veríssimo PSD Vogal Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado PSD Vogal Mário Patinha Antão PSD Vogal Miguel Fernando Alves Ramos Coleta PSD Vogal PSD Vogal Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS Vogal João Rui Gaspar de Almeida PS Vogal José António Fonseca Vieira da Silva PS Vogal Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Vogal Luís Manuel de Carvalho Carito PS Vogal Luísa Pinheiro Portugal PS Vogal Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa PS Vogal Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos PS Vogal Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal Rui António Ferreira da Cunha PS Vogal Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Vogal Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Isabel Maria de Almeida e Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 33 Substituições PSD: 2003-10-07 O Deputado Jorge Fidalgo Martins pelo Deputado José Manuel Lemos Pavão. 2004-01-08 O Deputado José Manuel Cordeiro pelo Deputado Salvador Manuel Massano Cardoso. BE: 2004-02-10 O Deputado Luís Emídio Lopes Fazenda pela Deputada Alda Maria Correia Sousa. Saídas PSD: 2003-10-07
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Do Deputado Mário Patinha Antão. PS: 2003-10-07 Da Deputada Sónia Ermelinda Matos S. Fertuzinhos. BE: 2004-07-09 Da Deputada Alda Maria Correio Sousa. Entradas PS: 2004-01-27 Da Deputada Sónia Ermelinda Matos S. Fertuzinhos. Actividade Número de Reuniões: 68 Número de Audições: 58 Número de Audiências: 38 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 4 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 43 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 9 N.º de Apreciações Parlamentares apreciadas na Especialidade: 2 3.1.8.1. - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Clara Carneiro Veríssimo PSD Presidente José Lemos Pavão PSD Vogal Afonso Candal PS Vogal João Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Odete Santos PCP Vogal Joana Amaral Dias BE Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 7 Substituições PS: 2004-01-30 O Deputado Luís Afonso Natividade Candal pelo Deputado Luís Manuel de Carvalho Carito. Saídas BE: 2004-01-30 Da Deputada Joana Amaral Dias. Os Verdes: 2004-01-30 Da Deputada Isabel Maria de Almeida e Castro.
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Entradas PSD: 2004-01-30 Do Deputado Miguel Fernando Alves Ramos Coleta. 2004-01-30 Do Deputado Salvador Manuel Correia Massano Cardoso. PS: 2004-01-30 Da Deputada Luísa Pinheiro Portugal. Actividade Número de Reuniões: 10 Número de Audiências: 12 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 1 Relatórios, Pareceres e Informações Novos membros na composição das Subcomissões de Trabalho e Segurança Social e de Saúde e
Toxicodependência DAR II S C n.º 17, de 2004-02-07 3.1.8.2. - SUBCOMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Artur Penedos PS Presidente António Pedro Roque PSD Vogal Maria do Carmo Romão Santos PS Vogal Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Vogal Vicente José Rosado Merendas PCP Vogal
Total de Deputados 5 Saídas PCP: 2004-01-30 Do Deputado Vicente José Rosado Merendas. Entradas PSD: 2004-01-30 Do Deputado António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres. 2004-01-30 Da Deputada Isménia Aurora Salgado Veira Franco. PS: 2004-01-30 Da Deputada Sónia da Silva Fertuzinhos. Actividade: Número de Reuniões: 4 Número de Audiências: 4 Relatórios, Pareceres e Informações Novos membros na composição das Subcomissões de Trabalho e Segurança Social e de Saúde e
Toxicodependência DAR II S C n.º 17, de 2004-02-07
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3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES NomeGrupo Parlamentar Cargo José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Presidente Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela PS Vice-Presidente PSD Secretário Bruno Ramos Dias PCP Secretário António Manuel da Cruz Silva PSD Vogal Carlos Alberto Rodrigues PSD Vogal Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Vogal Fernando Santos Pereira PSD Vogal João José Gago Horta PSD Vogal José António Bessa Guerra PSD Vogal José Miguel Gonçalves Miranda PSD Vogal Luís Filipe Montenegro C. M. Esteves PSD Vogal Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Vogal Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro PSD Vogal Ana Catarina V. S. Mendonça Mendes PS Vogal António Ramos Preto PS Vogal Artur Miguel Claro da F. Mora Coelho PS Vogal Fernando Pereira Cabodeira PS Vogal José Adelmo G. Bordalo Junqueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Luis Alberto da Silva Miranda PS Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos CDS-PP Vogal Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal
Total de Deputados 26 Substituições PSD: 2003-10-01 A Deputada Maria Paula Carloto pela Deputada Maria João Fonseca. 2003-10-02 O Deputado Carlos Rodrigues pelo Deputado Diogo Luz. O Deputado Fernando Santos Pereira pelo Deputado Jorge Pereira. O Deputado Luís Montenegro pelo Deputado Marco António. CDS: 2003-12-01 O Deputado Miguel Anacoreta Correia pelo Deputado Hélder Amaral. 2004-03-01 O Deputado Hélder Amaral pelo Deputado Miguel Paiva. Alterações da Mesa da ComissãoSaídas PSD: 2003-10-07 A Deputada Maria Paula Carloto deixou de exercer as funções de Secretário da Comissão, entrando para o
seu lugar o Deputado José Bessa Guerra.
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2003-12-01 O Deputado Miguel Anacoreta Correia deixou de exercer as funções de Presidente da Comissão, entrando
para o seu lugar a Deputada Isabel Gonçalves. Actividade Número de Reuniões: 32Número de Audições: 9 Número de Audiências: 16 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório final sobre a Concessão do terminal XXI do porto de Sines DAR II S C n.º 14, de 2004-01-17 Relatório referente à visita de trabalho à linha de Sintra, ao IC 19 e à CRIL realizada no dia 1 de Novembro
de 2003 DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Relatório referente à visita de trabalho no GABLOBIS - Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema
Logístico Nacional realizada no dia 22 de Outubro de 2003 DAR II S C n.º 18, de 2004-02-14 Relatório referente à visita de trabalho aos CTT realizada no dia 29 de Outubro de 2003 DAR II S C n.º 18, de 2004-02-14 Relatório referente à visita de trabalho a Coruche realizada no dia 3 de Dezembro de 2003 DAR II S C n.º 18, de 2004-02-14 Relatório elaborado pela Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves acerca da visita de trabalho a Beja que
teve lugar nos dias 16 e 17 de Fevereiro de 2004 DAR II S C n.º 29, de 2004-05-22 Relatório elaborado pela Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves acerca da visita de trabalho à linha da
Azambuja, realizada no dia 18 de Maio de 2004 DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA Nome Grupo Parlamentar Cargo José Carlos Mota Andrade PS Presidente João Gago Horta PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Esteves PSD Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal António Rodeia Machado PCP Vogal
Total de Deputados 6 Substituições PSD: 2003-11-20 O Deputado Luís Filipe Montenegro Esteves pelo Deputado Rodrigo Ribeiro. PS: 2004-04-30 O Deputado José Carlos Mota Andrade pelo Deputado Luís Miranda.
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Alterações da Mesa da ComissãoSaídas PS: 2004-04-30 O Deputado José Carlos Mota Andrade deixou de exercer as funções de Presidente da Comissão,
entrando para o seu lugar o Deputado Nelson Baltazar. Actividade Número de Reuniões: 18 Relatórios, Pareceres e Informações Nova composição da Subcomissão de Segurança Rodoviária DAR II S C n.º 27, de 2004-05-08 3.1.10. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Nome Grupo Parlamentar Cargo Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto PSD Presidente Herculano Gonçalves CDS-PP Vice-Presidente José Manuel Álvares da Costa e Oliveira PSD Secretário António João Rodeia Machado PCP Secretário Gonçalo Breda PSD Vogal Fernando Manuel Lopes Penha Pereira PSD Vogal João José Gago Horta PSD Vogal João Moura PSD Vogal Joaquim da Ponte PSD Vogal José Manuel Ribeiro PSD Vogal Melchior Moreira PSD Vogal Paula Malojo PSD Vogal PSD Vogal PSD Vogal PSD Vogal Antero Gaspar de Paiva Vieira PS Vogal Ascenso Luís Seixas Simões PS Vogal José Apolinário Nunes Portada PS Vogal Miguel Bernardo Ginestal M. M. Albuquerque PS Vogal Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte PS Vogal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves PS Vogal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Vogal Rui Do Nascimento Rabaça Vieira PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Zelinda Margarida C. Marouço O. Semedo PS Vogal João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Vogal Miguel Paiva CDS-PP Vogal Lino António Marques de Carvalho PCP Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Os Verdes Vogal
Total de Deputados 29 Substituições PSD: 2003-10-21 O Deputado Gonçalo Breda pelo Deputado Abílio Costa. 2003-10-21 O Deputado Joaquim da Ponte pela Deputada Elvira Figueiredo.
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Saídas PSD: 2003-06 Do Deputado José Alves. 2004-05-21 Do Deputado Jorge Nuno de Sá. PCP: 2004-06-10 Do Deputado Lino de Carvalho (por falecimento). Entradas PSD: 2004-06-21 Do Deputado Jorge Nuno de Sá. PCP: 2004-06-23 Da Deputada Ângela Sabino. Actividade Número de Reuniões: 28 Número de Audições: 3 Número de Audiências: 9 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 8 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 6 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 0 N.º de Apreciações Parlamentares apreciadas na Especialidade: 2 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua participação na divulgação do
"Estudo de estratégia e marketing - Sector do vinho 2010", que decorreu no Porto a 19 de Fevereiro de 2004 DAR II S C n.º 27, de 2004-05-08 Relatório referente à visita de uma delegação da Comissão ao IPIMAR, que teve lugar no dia 2 de Março
de 2004 DAR II S C n.º 27, de 2004-05-08 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura e do PS Rui Vieira acerca da participação no
colóquio sobre marketing dos vinhos que se realizou na vila de Alpiarça em 30 de Maio de 2004 DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03
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3.1.11. - COMISSÃO DE ÉTICA Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Lacão Costa PS Presidente Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vice-Presidente Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Secretário Bruno Ramos Dias PCP Secretário Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal Henrique José Monteiro Chaves PSD Vogal Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo PSD Vogal José Luís Campos Vieira de Castro PSD Vogal Judite Maria Jorge da Silva PSD Vogal Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho PSD Vogal Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado PSD Vogal Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Vogal Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado PSD Vogal Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal Francisco José Pereira de Assis Miranda PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal Maria Do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal Nelson da Cunha Correia PS Vogal Vicente Jorge Lopes Gomes Da Silva PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Bernardino Soares PCP Vogal
Total de Deputados 25 Substituições PSD: 2003-10-03 O Deputado Henrique José Monteiro Chaves pelo Deputado José Manuel Santos Alves. PS: 2003-10-15 O Deputado Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva pela Deputada Maria de Belém Roseira. CDS-PP: 2003-10-13 O Deputado Henrique Jorge Campos Cunha pelo Deputado João Rodrigo Pinho de Almeida. Saídas PSD: 2004-04-19 Da Deputada Judite Maria Jorge Silva. 2004-07-17 Do Deputado José Manuel Santos Alves. Do Deputado Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PS: 2004-04-19
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Do Deputado Francisco José Pereira de Assis Miranda. CDS-PP: 2004-04-19 Do Deputado João Nuno Lacerda Teixeira de Melo. Entradas PSD: 2004-04-26 Da Deputada Judite Maria Jorge Silva. Actividade Número de Reuniões: 47 3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares PSD Presidente José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vice-Presidente Fernando Barbosa Alves Pereira CDS-PP Secretário António Filipe Gaião Rodrigues PCP Secretário Ana Paula Rodrigues Malojo PSD Vogal Arménio dos Santos PSD Vogal Daniel Miguel Rebelo PSD Vogal Fernando Jorge Pinto Lopes PSD Vogal Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Vogal Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal Maria Aurora Moura Vieira PSD Vogal Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal PSD Vogal Alberto Bernardes Costa PS Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal Guilherme Valdemar Pereira d 'Oliveira Martins PS Vogal Jorge Lacão Costa PS Vogal José Manuel de Medeiros Ferreira PS Vogal José Manuel Santos de Magalhães PS Vogal Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vogal Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal PS Vogal Narana Coissoró CDS-PP Vogal Telmo Correia CDS-PP Vogal Bernardino Soares PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 33
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Substituições CDS-PP: 2004-02-18 O Deputado Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Nuno Feio. Actividade Número de Reuniões: 3 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Nome Grupo Parlamentar Cargo António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Presidente Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal Henrique José Monteiro Chaves PSD Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal Jorge Nuno Fernandes Traile M. de Sá PSD Vogal José Manuel de Matos Correia PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de M. Esteves PSD Vogal Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Vogal Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Vogal Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares PSD Vogal Maria da Assunção Andrade Esteves PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal António Luís Santos da Costa PS Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal Jorge Lacão Costa PS Vogal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal José Manuel de Medeiros Ferreira PS Vogal José Manuel Santos de Magalhães PS Vogal Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira PS Vogal Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Vogal Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Vogal Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal
Total de Deputados 34 Actividade Número de Reuniões: 15 Número de Audições: 3 Regulamento da Comissão DAR II S C n.º 14, de 2004-01-17
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Relatórios, Pareceres e Informações1 Relatório da Comissão DAR II S C n.º 33, Supl., de 2004-07-03 3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004 Nome Grupo Parlamentar Cargo Laurentino Dias PS Presidente Melchior Moreira PSD Vice-Presidente João Pinho de Almeida CDS-PP Secretário Honório Novo PCP Secretário António Paulo Pereira Coelho PSD Vogal Fernando Pedro Moutinho PSD Vogal Hugo Velosa PSD Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal João Moura de Sá PSD Vogal Joaquim Virgílio Costa PSD Vogal Jorge Tadeu Morgado PSD Vogal José Manuel Costa e Oliveira PSD Vogal Rui Gomes da Silva PSD Vogal PSD Vogal Afonso Candal PS Vogal António Galamba PS Vogal Fausto Correia PS Vogal Jamila Madeira PS Vogal José Miguel Medeiros PS Vogal Miguel Coelho PS Vogal Nelson Correia PS Vogal Renato Sampaio PS Vogal Herculano Gonçalves CDS-PP Vogal Manuel Cambra CDS-PP Vogal Bruno Dias PCP Vogal João Miguel Teixeira Lopes BE Vogal Heloísa Apolónia Os Verdes Vogal
Total de Deputados 27 Substituições PSD: 2003-11-04 O Deputado José Costa e Oliveira pelo Deputado António Ribeiro Cristóvão. CDS-PP: 2003-09-17 O Deputado Luís Vieira Duque pelo Deputado Herculano Gonçalves. Os Verdes: 2004-04-17 A Deputada Heloísa Apolónia pelo Deputado Álvaro Saraiva. Saídas PSD: 2003-10 Do Deputado António Paulo Pereira Coelho.
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2004-05 Do Deputado António Ribeiro Cristóvão. BE: 2004-02-16 Do Deputado João Teixeira Lopes. Actividade Número de Reuniões: 38 Número de Audições: 17 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações ao Estrangeiro: 1 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 27 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório das visitas de trabalho realizadas aos estádios de futebol afectos à realização do Campeonato da
Europa de 2004 DAR II A C n.º 31, de 2004-06-19 Relatório final da Comissão DAR II S C n.º 38, de 2004-09-04 Apreciação do Relatório em Plenário DAR I S n.º 105, de 2004-07-09 3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Leonor Beleza PSD Presidente Miranda Calha PS Vice-Presidente Miguel Paiva CDS-PP Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Fernando Penha PSD Vogal Francisco José Martins PSD Vogal João Moura PSD Vogal Luís Gomes PSD Vogal Marco António Costa PSD Vogal Maria Ofélia Moleiro PSD Vogal Vítor Reis PSD Vogal Capoulas Santos PS Vogal José Miguel Medeiros PS Vogal Luís Carito PS Vogal Pedro Silva Pereira PS Vogal Vitalino Canas PS Vogal Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal Herculano Gonçalves CDS-PP Vogal Lino de Carvalho PCP Vogal Luís Fazenda BE Vogal Heloísa Apolónia Os Verdes Vogal
Total de Deputados 21 Actividade Número de Reuniões: 26 Número de Audições: 24
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Relatórios, Pareceres e Informações Despacho do PAR n.º 80/IX - Relativo ao número de membros e sua distribuição por partidos na Comissão
Eventual para os Incêndios Florestais DAR II S C n.º 1, de 2003-09-20 Relatório final da Comissão DAR II S C n.º 24, de 2004-04-16 Apreciação do Relatório em Plenário DAR I S n.º 73, de 2004-04-03 4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS
PARLAMENTARES Composição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na 1.ª reunião da 2.ª Sessão
Legislativa da IX Legislatura:
Nome Grupo Cargo Parlamentar
Mota Amaral PSD Presidente Leonor Beleza PSD Vice-Presidente Lino de Carvalho PCP Vice-Presidente Duarte Pacheco PSD Secretário Ascenso Simões PS Secretário Isabel Santos PS Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Marques Mendes PSD Ministro dos Assuntos
Parlamentares Guilherme Silva PSD Luís Marques PSD
Guedes António Costa PS José Magalhães PS Telmo Correia CDS-PP Bernardino Soares PCP Francisco Louçã BE Isabel de Castro Os Verdes
Actividade Foram realizadas 26 reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 2.ª Sessão
Legislativa da IX Legislatura:
Nome Grupo Cargo Parlamentar
Mota Amaral PSD Presidente Duarte Pacheco PSD Secretário da Mesa Assunção Esteves PSD Presidente da 1.ª Comissão Jaime Gama PS Presidente da 2.ª Comissão Correia de Jesus PSD Presidente da 3.ª Comissão Jorge Coelho PS Presidente da 4.ª Comissão João Cravinho PS Presidente da 5.ª Comissão Tavares Moreira PSD Presidente da 6.ª Comissão Pedro Duarte PSD Presidente da 7.ª Comissão Pina Moura PS Presidente da 8.ª Comissão Anacoreta Correia CDS-PP Presidente da 9.ª Comissão Álvaro Barreto PSD Presidente da 10.ª Comissão Jorge Lacão PS Presidente da 11.ª Comissão
Actividade Foram realizadas 18 reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura:
Efectivos: Grupo Parlamentar Cargo
João Moura de Sá PSD Presidente Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vice-Presidente João Guilherme Rebelo CDS-PP António João Rodeia Machado PCP João Teixeira Lopes BE Heloísa de Brito Apolónia Os Verdes
Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-
Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. Isabel Côrte-Real Secretária-Geral Joaquim Manuel Militão Ruas Representante dos trabalhadores Alterações da ComissãoBE: 2004-02-16 Nesta data o Deputado João Teixeira Lopes suspendeu o seu mandato de Deputado e retomou as suas
funções a 2004-07-09. Durante esse período o Deputado João Teixeira Lopes não foi substituído no Conselho de Administração, continuando em funções como membro efectivo, o Deputado Luís Fazenda.
Actividade Foram realizadas 28 reuniões do Conselho de Administração.
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CAPÍTULO III
LEIS E RESOLUÇÕES 1. — LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 2.ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª Projecto de Revisão Constitucional - n.º 1/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/IX Publicação DAR II série A, n.º 8, Supl., de 2003-10-18 Projecto de Revisão Constitucional – n.º 2/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Projecto de Revisão Constitucional. N.º 2/IX Publicação DAR II série A, n.º 14, Supl., de 2003-11-21 Projecto de Revisão Constitucional – n.º 3/IX/2 Autoria: PS, CDS-PP 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/IX Projecto de Revisão Constitucional – n.º 4/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/IX Publicação DAR II série A, n.º 14, Supl., de 2003-11-21 Projecto de Revisão Constitucional - n.º 5/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JAMILA MADEIRA Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/IX Publicação DAR II série A, n.º 14, Supl., de 2003-11-21 Projecto de Revisão Constitucional – n.º 6/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/IX Publicação DAR II série A, n.º 14, Supl., de 2003-11-21 Actas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional DAR II série RC, n.º 1, de 2004-01-07 DAR II série RC, n.º 2, de 2004-01-14 DAR II série RC, n.º 3, de 2004-01-21 DAR II série RC, n.º 4, de 2004-01-28 DAR II série RC, n.º 5, de 2004-02-04 DAR II série RC, n.º 6, de 2004-02-11 DAR II série RC, n.º 7, de 2004-02-18 DAR II série RC, n.º 8, de 2004-03-03 DAR II série RC, n.º 9, de 2004-04-17 DAR II série RC, n.º 10, de 2004-04-22 DAR II série RC, n.º 11, de 2004-04-23 DAR II série RC, n.º 12, de 2004-05-19 DAR II série RC, n.º 13, de 2004-06-26
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DAR II série RC, n.º 14, de 2004-07-01 Relatório da Comissão Eventual de Revisão Constitucional DAR II S C n.º 33, Supl. de 2004-07-03 Apreciação do texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional DAR I série, n.º 78, de 2004-04-23 DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Votação na especialidade DAR I série, n.º 78, de 2004-04-23 DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado Artigo a artigo Votação final global DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado Favor: 183 Contra: 14 A Favor: 95-PSD, 75-PS, 13-CDS-PP Contra: 1-PS, 8-PCP, 3-BE, 2-Os Verdes Decreto Constitucional n.º 1/IX DAR II série A, n.º 73, de 2004-07-08 Lei Constitucional n.º 1/2004 DR I série A, n.º 173, de 2004-07-24 1.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA IX/1.ª E APRECIADOS NA IX/2.ª Projecto de Lei n.º 1/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Título: Interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A, n.º 4, de 2002-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA (PS), ASCENSO SIMÕES (PS), GUILHERME D'OLIVEIRA
MARTINS (PS), JOSÉ JUNQUEIRO (PS), JOSÉ LEITÃO (PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS), MIGUEL GINESTAL (PS), PEDRO SILVA PEREIRA(PS), TERESA VENDA (PS)
Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA (PS), EDUARDO CABRITA (PS), MAXIMIANO MARTINS (PS) Projecto de Lei n.º 28/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Título: Informação genética pessoal e informação de saúde. Publicação DAR II série A, n.º 8, de 2002-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 41, de 2002-11-09 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei n.º 46/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: ALBERTO MARTINS Título: Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de
Segredo de Estado. Publicação
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DAR II série A, n.º 11, de 2002-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 49/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA Título: Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento
associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril). Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2002-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 99, de 2003-05-31 Discussão generalidade DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Votação na generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 54/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10
de Agosto). Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2002-06-07 Separata, n.º 9, de 2002-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Discussão generalidade DAR I série, n.º 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, Os Verdes Projecto de Lei n.º 89/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2002-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA(PS), ASCENSO SIMÕES(PS), GUILHERME D'OLIVEIRA
MARTINS(PS), JOSÉ JUNQUEIRO(PS), JOSÉ LEITÃO(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), MIGUEL GINESTAL(PS), PEDRO SILVA PEREIRA(PS), TERESA VENDA(PS)
Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA(PS), EDUARDO CABRITA(PS), MAXIMIANO MARTINS(PS) Projecto de Lei n.º 96/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: VITALINO CANAS Título: Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos
Tribunais Judiciais). Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2002-07-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 67, de 2003-02-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional) Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 96/IX (PS) e
258/IX (PSD) DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 136/IX DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Lei n.º 105/2003 DR I série A, n.º 284, de 2003-12-10 Projecto de Lei n.º 97/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: VITALINO CANAS Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2002-07-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 67, de 2003-02-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional) Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 97/IX (PS),
259/IX (PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP). DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 135/IX DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Lei n.º 100/2003 DR I série A, n.º 265, de 2003-11-15 Projecto de Lei n.º 98/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: VITALINO CANAS Título: Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público. Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2002-07-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 67, de 2003-02-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional) Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 98/IX (PS) e
257/IX (PSD) DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 134/IX DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Lei n.º 101/2003 DR I série A, n.º 265, de 2003-11-15 Projecto de Lei n.º 100/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Título: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário. Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2002-07-06 Separata, n.º 38, de 2003-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 33, de 2002-10-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 128, de 2003-05-31 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 130, de 2003-06-06 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Votação na generalidade Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos
Projectos de Lei n.º 100/IX (PCP) e n.º 298/IX (PSD) DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 170/IX DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Lei n.º 20/2004
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DR I série A, n.º 132, de 2004-06-05 Projecto de Lei n.º 113/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho
Económico e Social (altera a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto «Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência» e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto «Conselho Económico e Social», com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)
Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2002-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 44, de 2002-11-21 Discussão generalidade DAR I série, n.º 97, de 2003-03-13 Votação na generalidade DAR I série, n.º 98, de 2003-03-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 DAR II série A, n.º 62, de 2004-05-21 Requerimento avocação plenário DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Rejeitado Contra: PSD,CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 187/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 37/2004 DR I série A, n.º 190, de 2004-08-13 Projecto de Lei n.º 121/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou
contemporâneo Publicação DAR II série A, n.º 29, de 2002-10-07 Separata, n.º 21, de 2002-10-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 52, de 2004-02-14 Votação na generalidade DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 126/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: ANA DRAGO Título: Utilização de Software Livre na Administração Pública. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2002-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
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DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Discussão generalidade DAR I série, n.º 9, de 2003-10-09 Votação na generalidade DAR I série, n.º 10, de 2003-10-10 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, Os Verdes Projecto de Lei n.º 129/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Limita a concentração da propriedade dos Meios de Comunicação Social. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2002-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 74, de 2003-03-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 4, de 2003-09-25 Votação na generalidade DAR I série, n.º 5, de 2003-09-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 130/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Protecção das fontes dos jornalistas. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2002-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 74, de 2003-03-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes Projecto de Lei n.º 156/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2002-11-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 67, de 2003-02-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)
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Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 97/IX (PS),
259/IX (PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP). DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 135/IX DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Lei n.º 100/2003 DR I série A, n.º 265, de 2003-11-15 Projecto de Lei n.º 159/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Título: Aprova o Estatuto do Cooperante. Publicação DAR II série A, n.º 44, de 2002-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 57, de 2003-01-11 Discussão generalidade DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Aprovado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, PS, PCP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Votação final global DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de
Lei n.os 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.º 87/IX (GOV) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 161/IX DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Lei n.º 13/2004 DR I série A, n.º 88, de 2004-04-14 Projecto de Lei n.º 164/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: RENATO SAMPAIO Título: Criação da área protegida das serras de S. Justa, Pias e Castiçal. Publicação DAR II série A, n.º 45, de 2002-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 174/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos
provenientes de criminalidade grave. Publicação
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DAR II série A, n.º 51, de 2002-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 65, de 2003-02-01 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 81, de 2003-01-31 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à proposta de lei n.º 73/IX (GOV) e ao projecto de lei n.º 174/IX (PS) DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 159/IX DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Lei n.º 11/2004 DR I série A, n.º 74, de 2004-03-27 Projecto de Lei n.º 186/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos
de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2003-01-09 Separata, n.º 28, de 2003-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Votação na generalidade DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 208/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na
sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.
Publicação DAR II série A, n.º 61, de 2003-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Discussão generalidade DAR I série, n.º 15, de 2003-10-23 Votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado
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A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 71, de 2004-07-01 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 194/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 41/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Projecto de Lei n.º 210/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Título: Criação da área protegida da reserva ornitológica do Mindelo. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2003-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 80, de 2003-03-22 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 224/IX/1 Autoria: PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Título: Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).
Publicação DAR II série A, n.º 67, de 2003-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 81, de 2003-03-27 Discussão generalidade DAR I série, n.º 106, de 2003-03-29 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Votação na generalidade DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJL n.º 262/IX (PCP) e à PPL n.º 72/IX (GOV) DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 177/IX DAR II série A, n.º 69, de 2004-06-28 Lei n.º 31/2004 DR I série A, n.º 171, de 2004-07-22
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Projecto de Lei n.º 228/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoramentos de navios de
casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 80, de 2003-03-22 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 81, de 2003-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 229/IX/1 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Título: Tipifica o crime da mutilação genital feminina. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 60, de 2004-03-06 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 231/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 232/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 85, de 2003-04-09 Relator: MANUEL OLIVEIRA(PSD)
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Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Projecto de Lei n.º 233/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 234/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por
instituições do ensino superior e de investigação públicas. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Separata, n.º 30, de 2003-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Discussão generalidade DAR I série, n.º5, de 2003-09-26 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 236/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: VITALINO CANAS Título: Enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27 Separata, n.º 31, de 2003-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, PCP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei n.º 239/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE)
portuguesa. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2003-02-27
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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 80, de 2003-03-22 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 81, de 2003-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 112, de 2003-07-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 246/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza
o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 247/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 106, de 2003-06-28 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 252/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Título: Estatuto do Agente da Cooperação. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 93, de 2003-05-10 Discussão generalidade DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28
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Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de
Lei n.os 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.º 87/IX (GOV) DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 161/IX DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Lei n.º 13/2004 DR I série A, n.º 88, de 2004-04-14 Projecto de Lei n.º 257/IX/1 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2003-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional) Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 98/IX (PS) e
257/IX (PSD) DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 134/IX DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Lei n.º 101/2003 DR I série A, n.º 265, de 2003-11-15 Projecto de Lei n.º 258/IX/1 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA Título: Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos
Tribunais Judiciais). Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2003-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04
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II SÉRIE-C — NÚMERO 1690 __________________________________________________________________________________________________
Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional) Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 96/IX (PS) e
258/IX (PSD) DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 136/IX DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Lei n.º 105/2003 DR I série A, n.º 284, de 2003-12-10 Projecto de Lei n.º 259/IX/1 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA Título: Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2003-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 84, de 2003-04-04 Discussão generalidade DAR I série, n.º 107, de 2003-04-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, Supl., de 2003-10-04 (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional ) Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 97/IX (PS),
259/IX /PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP). DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 135/IX DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Lei n.º 100/2003 DR I série A, n.º 265, de 2003-11-15 Projecto de Lei n.º 262/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no
Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2003-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 81, de 2003-03-27 Discussão generalidade DAR I série, n.º 106, de 2003-03-29 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 108, de 2003-04-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
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LIBERDADES E GARANTIAS Votação na generalidade DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJL n.º 262/IX (PCP) e à PPL n.º 72/IX (GOV) DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 177/IX DAR II série A, n.º 69, de 2004-06-28 Lei n.º 31/2004 DR I série A, n.º 171, de 2004-07-22 Projecto de Lei n.º 278/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Título: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2003-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 112, de 2003-07-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 143, de 2003-07-16 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Votação na especialidade DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global Texto final DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 147/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei Orgânica n.º 1/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Projecto de Lei n.º 282/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção
do emprego e de apoios à contratação. Publicação DAR II série A, n.º 94, de 2003-05-15 Separata, n.º 45, de 2003-10-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 121, de 2003-08-09 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
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Relator: ARTUR PENEDOS(PS) Projecto de Lei n.º 290/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA Título: Difusão da Música Portuguesa na Rádio. Publicação DAR II série A, n.º 96, de 2003-05-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 105, de 2003-06-26 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 117, de 2003-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Discussão generalidade DAR I série, n.º 4, de 2003-09-25 Votação na generalidade DAR I série, n.º 5, de 2003-09-26 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei n.º 291/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares. Publicação DAR II série A, n.º 97, de 2003-05-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 298/IX/1 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA Título: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário. Publicação DAR II série A, n.º 98, de 2003-05-29 Separata, n.º 40, de 2003-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 100, de 2003-06-05 Discussão generalidade DAR I série, n.º 128, de 2003-05-31 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 130, de 2003-06-06 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos
projectos de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD)
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DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 170/IX DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Lei n.º 20/2004 DR I série A, n.º 132, de 2004-06-05 Projecto de Lei n.º 305/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicação DAR II série A, n.º 101, de 2003-06-07 Separata, n.º 55, de 2003-12-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 106, de 2003-06-28 Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e
Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 108, de 2003-07-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 109, de 2003-07-03 Discussão generalidade DAR I série, n.º 140, de 2003-07-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 141, de 2003-07-04 Aprovado A Favor: BE Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 DAR II série A, n.º 61, Supl., de 2004-05-20 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 184/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série, n.º 106, de 2004-07-28 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Projecto de Lei n.º 306/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Aprova a Lei de Bases da Educação. Publicação DAR II série A, n.º 101, de 2003-06-07 Separata, n.º 55, de 2003-12-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 106, de 2003-06-28 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 112, de 2003-07-16 Parecer da Comissão de Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 108, de 2003-07-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 109, de 2003-07-03 Discussão generalidade DAR I série, n.º 140, de 2003-07-03
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Votação na generalidade DAR I série, n.º 141, de 2003-07-04 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 DAR II série A, n.º 61, Supl., de 2004-05-20 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 184/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série, n.º 106, de 2004-07-28 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º79, de 2004-07-29 Projecto de Lei n.º 309/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES Título: Lei de Bases das Comunicações Electrónicas. Publicação DAR II série A, n.º 101, de 2003-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Discussão generalidade DAR I série, n.º 15, de 2003-10-23 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 DAR II série A, n.º 21, Supl., de 2003-12-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
relativo à proposta de lei n.º 94/IX e ao projecto de lei n.º 309/IX (PS) DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, Os Verdes Abstenção: BE (Confirmada a votação na especialidade em comissão do texto de substituição) Decreto da Assembleia n.º 151/IX DAR II série A, n.º 27, de 2004-01-10 Lei n.º 5/2004 DR I série A, n.º 34, de 2004-02-10 Projecto de Lei n.º 310/IX/1 Autoria: PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Título: Alteração da Lei-Quadro dos Municípios. Publicação DAR II série A, n.º 101, de 2003-06-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da
Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 105, de 2003-06-26
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Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 112, de 2003-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 103, de 2003-06-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 134, de 2003-06-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
AMBIENTE DAR II série A, n.º 109, de 2003-07-03 Votação na especialidade e votação final global Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.º 141, de 2003-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 76/IX DAR II série A, n.º 114, de 2003-07-19 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série n.º 2 , de 2003-09-19 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Projecto de Lei n.º 317/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: MARQUES JÚNIOR Título: Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Publicação DAR II série A, n.º 104, de 2003-06-20 Separata, n.º 41, de 2003-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão na generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Votação na generalidade DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes Projecto de Lei n.º 320/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Título: Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicação DAR II série A, n.º 108, de 2003-07-02 Separata, n.º 55, de 2003-12-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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DAR II série A, n.º 112, de 2003-07-16 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 117, de 2003-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 109, de 2003-07-03 Discussão generalidade DAR I série, n.º 140, de 2003-07-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 141, de 2003-07-04 Aprovado A Favor: PCP Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 DAR II série A, n.º 61, Supl., de 2004-05-20 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 184/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série, n.º 106, de 2004-07-28 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Projecto de Lei n.º 321/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicação DAR II série A, n.º 108, de 2003-07-02 Separata, n.º 55, de 2003-12-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 114, de 2003-07-19 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 117, de 2003-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 109, de 2003-07-03 Discussão generalidade DAR I série, n.º 140, de 2003-07-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 141, de 2003-07-04 Aprovado A Favor: Os Verdes Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 DAR II série A, n.º 61, Supl., de 2004-05-20 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 184/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Veto do PR - Mensagem (Leitura)
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DAR I série, n.º 106, de 2004-07-28 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Projecto de Lei n.º 323/IX/1 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no
processo de construção da União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 108, de 2003-07-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 121, de 2003-08-09 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa
Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Projecto de Lei n.º 324/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOANA AMARAL DIAS Título: Alterações as leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade. Publicação DAR II série A, n.º 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 110, de 2003-07-04 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa
Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA
POLÍTICO Projecto de Lei n.º 326/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de
Presidente do Governo Regional. Publicação DAR II série A, n.º 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores DAR II série A, n.º 121, de 2003-08-09 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa
Regional da Madeira DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA
POLÍTICO
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Projecto de Lei n.º 333/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: MEDEIROS FERREIRA Título: Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A, n.º 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 43, de 2004-03-11 Parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 337/IX/1 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Título: Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio). Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Discussão generalidade DAR I série, n.º 4, de 2003-09-25 Votação na generalidade DAR I série, n.º 5, de 2003-09-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 1.2. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª Projecto de Lei n.º 338/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ Título: Elevação da vila do Luso no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS) Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD) Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP) Relator: RODEIA MACHADO(PCP) Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes) Projecto de Lei n.º 339/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ Título: Elevação da vila da Pampilhosa no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS) Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD) Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP) Relator: RODEIA MACHADO(PCP) Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes)
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Projecto de Lei n.º 340/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Título: Redução de embalagens e de resíduos de embalagens. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Discussão generalidade DAR I série, n.º 40, de 2004-01-17 Votação na generalidade DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 341/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Título: Assistência a banhistas. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Discussão generalidade DAR I série, n.º 44, de 2004-01-29 Votação na generalidade DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
AMBIENTE DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 189/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 44/2004 DR I série A, n.º 195, de 2004-08-19 Projecto de Lei n.º 342/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Título: Sobre a valorização de resíduos Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Proposta de Alteração, (Os Verdes) DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Discussão generalidade DAR I série, n.º 40, de 2004-01-17 Votação na generalidade DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projecto de Lei n.º 343/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Título: Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Discussão generalidade DAR I série, n.º 12, de 2003-10-16 Votação na generalidade DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Relator: RODEIA MACHADO(PCP) Relator: RODRIGO RIBEIRO(PSD) Relator: NELSON BALTAZAR(PS) Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP) Projecto de Lei n.º 344/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA Título: Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 5, de 2003-09-26 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei n.º 345/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Separata, n.º 46, de 2003-10-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Projecto de Lei n.º 346/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
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Título: Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.
Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Discussão generalidade DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Projecto de Lei n.º 347/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Separata, n.º 47, de 2003-10-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação requerimento avocação plenário DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Rejeitado Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.º do texto final A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS) A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 146/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 2/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Projecto de Lei n.º 348/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos Integrantes da Administração do Estado. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Publicação em Separata Separata, n.º 48, de 2003-10-16
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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer do
Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação requerimento avocação plenário DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Rejeitado Requerimentos de avocação da discussão na especialidade em Plenário dos artigos 21.º e 52.º, 53.º e 54.º
do texto final A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 348/IX (PS) A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 148/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 3/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Projecto de Lei n.º 349/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da
Administração Directa do Estado. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Publicação em Separata Separata, n.º 49, de 2003-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PS, PCP, Os Verdes
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Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação final global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 349/IX (PS) A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 149/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 4/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Projecto de Lei n.º 350/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento. Publicação DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Discussão generalidade DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 351/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à
criminalização da economia Publicação DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Discussão generalidade DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 352/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ODETE SANTOS Título: Reforça os direitos das pessoas que vivam em união de facto. Publicação DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO(CDS-PP) Projecto de Lei n.º 353/IX/2 Autoria: BE
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1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio. Publicação DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 354/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: LEONOR COUTINHO Título: Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado. Publicação DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Discussão generalidade DAR I série, n.º 10, de 2003-10-10 Votação na generalidade DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 355/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Integração da medicina dentária no serviço nacional de saúde. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA(PSD) Projecto de Lei n.º 356/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 86, de 2004-05-08 Votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, Os Verdes Projecto de Lei n.º 357/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Projecto de Lei n.º 358/IX/2 Autoria: BE
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1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Cria o imposto sobre operações cambiais. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Projecto de Lei n.º 359/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 39, de 2004-01-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 360/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Título: Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral à Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 6 de Novembro, na
sua redacção actual). Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA
POLÍTICO Projecto de Lei n.º 361/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: VICTOR BAPTISTA Título: Criação da freguesia de Formoselha. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS) Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD) Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP) Relator: RODEIA MACHADO(PCP) Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes) Projecto de Lei n.º 362/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Título: Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e
alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Separata, n.º 50, de 2003-10-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16106 __________________________________________________________________________________________________
Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Votação final global DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 142/IX DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 Lei n.º 1/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Projecto de Lei n.º 363/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa
Regional da Madeira DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA
POLÍTICO Projecto de Lei n.º 364/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Título: Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a
comparência ao Dia de Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 Projecto de Lei n.º 365/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Regime Jurídico da Eleição do Presidente da República. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA
POLÍTICO Projecto de Lei n.º 366/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Título: Revisão da Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27
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Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Discussão generalidade DAR I série, n.º 38, de 2004-01-15 Votação na generalidade DAR I série, n.º 39, de 2004-01-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 168/IX DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Lei n.º 19/2004 DR I série A, n.º 118, de 2004-05-20 Projecto de Lei n.º 367/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Lei-Quadro dos Institutos Públicos. Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Separata, n.º 51, de 2003-11-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei n.º 368/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e
impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16108 __________________________________________________________________________________________________
Regional dos Açores DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA
POLÍTICO Projecto de Lei n.º 369/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Título: Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes).
Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Projecto de Lei n.º 370/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: MIGUEL COLETA(PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO(PSD) Projecto de Lei n.º 371/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Procriação medicamente assistida. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: ANTÓNIO PINHEIRO TORRES(PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO(PSD) Projecto de Lei n.º 372/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os
órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.
Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 373/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
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Título: Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos.
Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 374/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Alteração ao Estatuto da Aposentação. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Separata, n.º 54, de 2003-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO(PS) Projecto de Lei n.º 375/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes forças
de segurança portuguesas no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Projecto de Lei n.º 376/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Título: Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança
social. Publicação DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 377/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Título: Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das
sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais).
Publicação DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 39, de 2004-01-16
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Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 378/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Alteração da imagem feminina nos manuais escolares. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 68, de 2004-06-26 Discussão generalidade DAR I série, n.º 104, de 2004-07-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de Lei n.º 379/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: PEDRO ROQUE Título: Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS) Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD) Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP) Relator: RODEIA MACHADO(PCP) Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes) Projecto de Lei n.º 380/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ODETE SANTOS Título: Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a
consulta jurídica e o apoio judiciário. Publicação DAR II série A, n.º 18, de 2003-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Rejeitado A Favor: PCP, Os Verdes Contra: PSD, PS, PCP Abstenção: BE Projecto de Lei n.º 381/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Regula o acesso aos documentos da Administração. Publicação DAR II série A, n.º 18, de 2003-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
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DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Votação na generalidade DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 382/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada. Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses DAR II S A 45, 2004-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 66, de 2004-03-20 Votação na generalidade DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 383/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Título: Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou
não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas. Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Discussão generalidade DAR I série, n.º 43, de 2004-01-24 Votação na generalidade DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Votação final global DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 186/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 33/2004 DR I série A, n.º 176, de 2004-07-28 Projecto de Lei n.º 384/IX/2 Autoria: PS
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1.º Subscritor: CAPOULAS SANTOS Título: Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as
Unidades de Gestão Florestal (UGF). Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Discussão generalidade DAR I série, n.º 44, de 2004-01-29 Votação na generalidade DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, Os Verdes Projecto de Lei n.º 385/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Relator: MIGUEL COLETA(PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS) Projecto de Lei n.º 386/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: JORGE NUNO SÁ Título: Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou
concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: LUÍSA PORTUGAL(PS) Projecto de Lei n.º 387/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja
registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Discussão generalidade DAR I série, n.º 69, de 2004-03-27 Votação na generalidade DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 388/IX/2 Autoria: PS
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1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Título: Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Projecto de Lei n.º 389/IX/2 Autoria: PSD, PS, PCP, BE, Os Verdes 1.º Subscritor: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO Título: Altera o artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7
de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida).
Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Discussão generalidade DAR I série, n.º 33, de 2003-12-19 (Não houve inscrições para uso da palavra relativamente a este Projecto de Lei) Votação na generalidade , especialidade e votação final global DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 152/IX DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Lei n.º 6/2004 DR I série A, n.º48, de 2004-02-26 Projecto de Lei n.º 390/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: RENATO SAMPAIO Título: Criação da área protegida das serras de Aboboreira e Castelo. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: JOÃO MOURA DE SÁ(PSD) Projecto de Lei n.º 391/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Título: Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: MIGUEL PAIVA(CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA(PSD) Projecto de Lei n.º 392/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e
doença terminal. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16114 __________________________________________________________________________________________________
DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 52, de 2004-02-14 Votação na generalidade DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP Projecto de Lei n.º 393/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Título: Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel. Publicação DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 394/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 395/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e as publicações especializadas. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: LUÍS CAMPOS FERREIRA(PSD) Projecto de Lei n.º 396/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA Título: Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 397/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA Título: Cria o Provedor da Saúde. Publicação
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DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 86, de 2004-05-08 Votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Rejeitado A Favor: PS, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Lei n.º 398/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Discussão generalidade DAR I série, n.º 86, de 2004-05-08 Votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 399/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA(PSD) Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 400/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA Título: Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde
pelo Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16116 __________________________________________________________________________________________________
Discussão generalidade DAR I série, n.º 86, de 2004-05-08 Votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 401/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA Título: Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 402/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA Título: Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 403/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MANUEL OLIVEIRA Título: Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 404/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no
processo de construção da União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 30, de 2004-01-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Projecto de Lei n.º 405/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Título: Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais
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Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA(PS), ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO
CARNEIRO(PS), TERESA VENDA(PS) Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA(PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS(PS) Projecto de Lei n.º 406/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Título: Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas. Publicação DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Discussão generalidade DAR I série, n.º 44, de 2004-01-29 Votação na generalidade DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
AMBIENTE DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 189/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 44/2004 DR I série A, n.º 195, de 2004-08-19 Projecto de Lei n.º 407/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: AFONSO CANDAL Título: Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das
pessoas com deficiência. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Separata, n.º 60, de 2004-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 50, de 2004-02-12 Votação na generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
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DAR II série A, n.º 68, de 2004-06-26 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 192/IX DAR II série A, n.º 78, de 2004-07-28 Lei n.º 38/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Projecto de Lei n.º 408/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Título: Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 50, de 2004-02-12 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 155/IX DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Lei n.º 9/2004 DR I série A, n.º 67, de 2004-03-19 Projecto de Lei n.º 409/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA (PS), ASCENSO SIMÕES (PS), GUILHERME D'OLIVEIRA
MARTINS (PS), JOSÉ JUNQUEIRO (PS), JOSÉ LEITÃO (PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS), MIGUEL GINESTAL (PS), PEDRO SILVA PEREIRA (PS), TERESA VENDA (PS)
Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA (PS), EDUARDO CABRITA (PS), MAXIMIANO MARTINS (PS) Projecto de Lei n.º 410/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em
caso de manifestações de violência associadas ao desporto). Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
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DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Discussão generalidade DAR I série, n.º 67, de 2004-03-25 Votação na generalidade DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 117/IX e ao Projecto de Lei n.º 410/IX (BE) DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 165/IX DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Lei n.º 16/2004 DR I série A, n.º 110, de 2004-05-11 Projecto de Lei n.º 411/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do
Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.
Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Projecto de Lei n.º 412/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças
infecto-contagiosas em meio prisional). Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Projecto de Lei n.º 413/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Título: Criação do concelho de Vila Meã. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 414/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades
criadas pela Sociedade de Informação. Publicação DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
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DAR II série A, n.º 39, de 2004-02-26 Discussão generalidade DAR I série, n.º 55, de 2004-02-26 Votação na generalidade DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 71, de 2004-07-01 DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 195/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 50/2004 DR I série A, n.º 199, de 2004-08-24 Projecto de Lei n.º 415/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Título: Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que «Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação». Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Discussão generalidade DAR I série, n.º 70, de 2004-03-31 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 71, de 2004-07-01 Votação na generalidade DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação na generalidade DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao Projecto de
Lei n.º 415/IX (PCP) A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 191/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27
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Lei n.º 40/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Projecto de Lei n.º 416/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). Publicação DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Requerimento avocação plenário Requerimentos apresentados pelo PS de avocação da votação na especialidade do Texto final
apresentado pela Comissão de Economia e Finanças Artigo 10.º, artigo 11.º, artigo 15.º, artigos 18.º a 31.º e artigo 57.º DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 201/IX DAR II série A, n.º 81, de 2004-07-31 Lei n.º 48/2004 DR I série A, n.º 199, de 2004-08-24 Projecto de Lei n.º 417/IX/2 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Título: Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais. Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Parecer da Associação Nacional de
Freguesias: DAR II S A 55, de 2004.04.20 Publicação DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Discussão generalidade DAR I série, n.º 64, de 2004-03-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 65, de 2004-03-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes Requerimento baixa comissão generalidade (DV) DAR I série, n.º 65, de 2004-03-19 Aprovado
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A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
AMBIENTE DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 DAR II série A, n.º 62, de 2004-05-21 Requerimento de adiamento de Votação (Adiamento da votação por 8 dias) DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 173/IX DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Lei n.º 22/2004 DR I série A, n.º 141, de 2004-06-17 Projecto de Lei n.º 418/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ASCENSO SIMÕES Título: Criação da freguesia de Vilarinho. Publicação DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 419/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VASCO CUNHA Título: Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no distrito de
Santarém. Publicação DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 420/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA Título: Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e
audiovisual. Publicação DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Discussão generalidade DAR I série, n.º 76, de 2004-04-17 Votação na generalidade DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Projecto de Lei n.º 421/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos. Publicação
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DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 422/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO Título: Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Separata, n.º 61, de 2004-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: GORETI MACHADO(PSD) Projecto de Lei n.º 423/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: NARANA COISSORÓ Título: Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 424/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às
escutas telefónicas e à prisão preventiva. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 425/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Título: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 197/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 43/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Projecto de Lei n.º 426/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA Título: Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos
fiscais à I&D empresarial.
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Publicação DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR I série, n.º 57, de 2004-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Discussão generalidade DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 57, de 2004-05-06 Projecto de Lei n.º 427/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Título: Altera o Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as
directivas n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios).
Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Projecto de Lei n.º 428/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Título: Estabelece o direito de consumir local. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Projecto de Lei n.º 429/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Título: Cria o Conselho Nacional de Biossegurança. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 430/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VICTOR CRUZ Título: Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República,
para a Assembleia da República, as Autarquias Locais e as Assembleias Regionais e nos referendos. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa
Regional da Madeira DAR II série A, n.º 57, de 2004-05-06 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores
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DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Lei n.º 431/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares. Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Projecto de Lei n.º 432/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VASCO CUNHA Título: Elevação de Valada, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila. Valada Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 433/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VASCO CUNHA Título: Elevação da Lapa, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila. Lapa Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 434/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VASCO CUNHA Título: Elevação da Ereira, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila. Ereira Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º435/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VASCO CUNHA Título: Elevação de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila. Vale da Pedra Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 436/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: VASCO CUNHA Título: Elevação de Vale da Pinta, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila. Vale da Pinta Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE
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Projecto de Lei n.º437/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Consagra as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde. Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º.86, de 2004-05-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 438/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações
desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. Publicação DAR II série A, n.º 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 62, de 2004-05-21 Relator: LUÍSA MESQUITA(PCP) Discussão generalidade DAR I série, n.º 94, de 2004-05-29 Votação na generalidade DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 439/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Título: Alarga o horário da votação nas eleições para o Parlamento Europeu. Publicação DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: FRANCISCO LOUÇÃ(BE) Projecto de Lei n.º 440/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Título: 3.ª alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). Publicação DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP
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Abstenção: BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Requerimento avocação plenário Requerimentos apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Texto
final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças Artigos 10.º , 11.º, 15.º, 18.º a 31.º e 57.º DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 201/IX DAR II série A, n.º 81, de 2004-07-31 Lei n.º 48/2004 DR I série A, n.º 199, de 2004-08-24 Projecto de Lei n.º 441/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Título: Visa regularizar os processos de deslocalização e encerramento de empresas. Publicação DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Separata, n.º 62, de 2004-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei n.º 442/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de Assembleias Extraordinárias dos Municípios e das Freguesias.
Publicação DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Relator: ASCENSO SIMÕES(PS) Projecto de Lei n.º 443/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República. Publicação DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: VITALINO CANAS(PS) Projecto de Lei n.º 444/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da participação de
Portugal no Processo de Construção da União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA
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Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Projecto de Lei n.º 445/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: VITALINO CANAS Título: Direito de Associação Profissional do pessoal da G.N.R.. Publicação DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Discussão generalidade DAR I série, n.º 96, de 2004-06-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Votação na especialidade DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 artigo 6.º Aprovado Votos Favor: 169; Abstenção: 11 A Favor: 98-PSD, 62-PS, 9-CDS-PP Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 2-Os Verdes Restantes artigos Aprovado por unanimidade Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 199/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 39/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Projecto de Lei n.º 446/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Título: Institui o Estatuto do Bailarino Profissional de bailado clássico ou contemporâneo. Publicação DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 Separata, n.º.63, de 2004-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei n.º 447/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: HERCULANO GONÇALVES Título: Sobre o acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona. Publicação DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS
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Projecto de Lei n.º 448/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Título: Estatuto do Jovem Dirigente Associativo em regime de voluntariado. Publicação DAR II série A, n.º 62, de 2004-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: BRUNO VITORINO(PSD) Projecto de Lei n.º 449/IX/2 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: RUI GOMES DA SILVA Título: Criação da freguesia do Oriente. Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 450/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Título: Aumento Intercalar do Salário Minímo Nacional. Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 Projecto de Lei n.º 451/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO Título: Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de
altos cargos em tribunais internacionais. Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Relator: CARLOS RODRIGUES(PSD) Projecto de Lei n.º 452/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JAMILA MADEIRA Título: Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do
Estado Português. Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relator: PEDRO ALVES(PSD) Projecto de Lei n.º 453/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: MIGUEL PAIVA Título: Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 454/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: MIGUEL PAIVA Título: Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE
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Projecto de Lei n.º 455/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: MIGUEL PAIVA Título: Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 456/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: DIOGO LUZ Título: Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 457/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: ALDA SOUSA Título: Diagnóstico genético pré-implantatório e intervenções na linha germinativa. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO(PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Projecto de Lei n.º 458/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Título: Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento
electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens. Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 (Substituí a proposta de lei n.º 122/IX) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º.93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 183/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Lei n.º 28/2004 DR I série A, n.º.166, de 2004-07-16 Projecto de Lei n.º 459/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Título: Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de
Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro). Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: CELESTE CORREIA(PS) Projecto de Lei n.º 460/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP BE e Os Verdes 1.º Subscritor: HUGO VELOSA Título: Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do
branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro".
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Publicação DAR II série A, n.º.64, de 2004-05-29 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º.93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 182/IX DAR II série A, n.º.70, de 2004-06-29 Lei n.º 27/2004 DR I série A, n.º.166, de 2004-07-16 Projecto de Lei n.º 461/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR. Publicação DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Discussão generalidade DAR I série, n.º.96, de 2004-06-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 462/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
pela Assembleia da República. Publicação DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: VITALINO CANAS(PS) Projecto de Lei n.º 463/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: JORGE TADEU MORGADO Título: Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 464/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de
utilização comum. Publicação DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 67, de 2004-06-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, Os Verdes
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Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Projecto de Lei n.º 465/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA Título: Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto. Publicação DAR II série A, n.º 68, de 2004-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 466/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Título: Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (primeira alteração à Lei n.º 21/2000, de 10
de Agosto, organização da investigação criminal). Publicação DAR II série A, n.º 68, de 2004-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MIGUEL PAIVA(CDS-PP) Projecto de Lei n.º 467/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: HERCULANO GONÇALVES Título: Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém. Publicação DAR II série A, n.º72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 468/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: JORGE PEREIRA Título: Altera a denominação da Povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 469/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: JORGE PEREIRA Título: Elevação da Povoação de Bouro de Santa Maria, no Município de Amares, Distrito de Braga, a
categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 470/IX/2 Autoria: PS, PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO Título: Proposta de elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 471/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: PAULO BATISTA SANTOS
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Título: Criação da freguesia do Sítio no concelho da Nazaré, distrito de Leiria. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 472/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: CAPOULAS SANTOS Título: Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 473/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: JOSÉ ANTÓNIO SILVA Título: Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 474/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 475/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: MARQUES JÚNIOR Título: Elevação de Alvarães à categoria de vila. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 476/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: JOÃO MOURA Título: Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 477/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: AURORA VIEIRA Título: Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 478/IX/2 Autoria: PSD
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16134 __________________________________________________________________________________________________
1.º Subscritor: BERNARDINO PEREIRA Título: Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Projecto de Lei n.º 479/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Título: Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação
para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro).
Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Projecto de Lei n.º 480/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: ALDA SOUSA Título: Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal. Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Projecto de Lei n.º 481/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: ANA MANSO Título: Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE 1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA VIII LEGISLATURA E APRECIADAS NA IX/2.ª Proposta de Lei n.º 65/VIII/2 Autoria: Assembleia Legislativa Regional da MadeiraTítulo: Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 50, de 2001-04-19 Despacho admissibilidade PAR n.º 92/IX DAR II série A n.º 50, de 2001-04-19 Parecer processo de urgência comissão COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A n.º 53, de 2002-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relatório da discussão e votação na especialidade DAR II série A n.º 45, de 2004-03-18 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série n.º 65, de 2004-03-19 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 162/IX DAR II série A n.º 49, de 2004-04-01 Lei n.º 15/2004 DR I série A n.º 110 . de 2004-05-11
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Proposta de Lei n.º 67/VIII/2 Integração desportiva nacional Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Publicação DAR II série A n.º 50, de 2001-04-19 Parecer processo de urgência comissão COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2001-05-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A n.º 64, de 2003-01-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2004-04-30 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 82, de 2004-04-30 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Lei n.º 87/VIII/2 Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Publicação DAR II série A n.º 70, de 2001-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A n.º 38, de 2004-02-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 1.4. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA IX/1.ª E APRECIADAS NA IX/2.ª Proposta de Lei n.º 32/IX/1 Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Título: Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes
das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região. Publicação DAR II série A, n.º 45, de 2002-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 55, de 2004-04-29 Discussão generalidade DAR I série, n.º 81, de 2004-04-29 Votação na generalidade DAR I série, n.º 82, de 2004-04-30 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 179/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Lei Orgânica n.º 3/2004 DR I série A, n.º 171, de 2004-07-22
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Proposta de Lei n.º 72/IX/1 Autoria: Governo Título: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as
condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário. Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Discussão generalidade DAR I série, n.º 1, de 2003-09-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJL n.º 262/IX (PCP) e da PPL n.º 72/IX (GOV) DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 177/IX DAR II série A, n.º 69, de 2004-06-28 Lei n.º 31/2004 DR I série A, n.º 171, de 2004-07-22 Proposta de Lei n.º 73/IX/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência
ilícita. Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Discussão generalidade DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 73/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 174/IX (PS) DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 159/IX DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Lei n.º 11/2004 DR I série A, n.º 74, de 2004-03-27 Proposta de Lei n.º 74/IX/1 Autoria: Governo Título: Lei de Bases da Educação Publicação DAR II série A, n.º 99, de 2003-05-31 Separata, n.º 55, de 2003-12-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais
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Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia legislativa Regional dos Açores
DAR II série A, n.º 106, de 2003-06-28 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 108, de 2003-07-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 109, de 2003-07-03 Discussão generalidade DAR I série, n.º 140, de 2003-07-03 Votação na generalidade DAR I série, n.º 141, de 2003-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 DAR II série A, n.º 61, Supl., de 2004-05-20 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 184/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série, n.º 106, de 2004-07-28 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Proposta de Lei n.º 76/IX/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade. Publicação DAR II série A, n.º 101, de 2003-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 112, de 2003-07-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 143, de 2003-07-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Votação na especialidade DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela 1.ª Comissão Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 147/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei Orgânica n.º 1/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Proposta de Lei n.º 78/IX/1 Autoria: Governo Título: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de
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sociedades reprivatizadas. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2003-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 111, de 2003-07-12 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 117, de 2003-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Discussão generalidade DAR I série, n.º 1, de 2003-09-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Votação final global DAR I série, n.º 8, de 2003-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 137/IX DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Lei n.º 102/2003 DR I série A, n.º 265, de 2003-11-15 Proposta de Lei n.º 79/IX/1 Autoria: Governo Título: Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2003-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 117, de 2003-07-29 Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de
Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 124, de 2003-09-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 5, de 2003-09-26 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Lei n.º 80/IX/1 Autoria: Governo Título: Lei de Bases do Desporto. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2003-07-12 Separata, n.º 56, de 2003-12-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 117, de 2003-07-29 Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de
Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 124, de 2003-09-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Discussão generalidade DAR I série, n.º 14, de 2003-10-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 176/IX DAR II série A, n.º 69, de 2004-06-28 Lei n.º 30/2004 DR I série A, n.º 170, de 2004-07-21 Proposta de Lei n.º 81/IX/1 Autoria: Governo Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de
2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Publicação DAR II série A, n.º 122, de 2003-08-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Discussão generalidade DAR I série, n.º 38, de 2004-01-15 Votação na generalidade DAR I série, n.º 39, de 2004-01-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 167/IX DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Lei n.º 18/2004 DR I série A, n.º 110, de 2004-05-11 Proposta de Lei n.º 82/IX/1 Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Título: Altera o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Despacho admissibilidade PAR n.º 84/IX DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25
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Proposta de Lei n.º 83/IX/1 Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Título: Altera o artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Despacho admissibilidade PAR n.º 83/I DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 55, de 2004-04-29 Proposta de Lei n.º 84/IX/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas
Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Relator: LUÍS MIRANDA(PS) Discussão generalidade DAR I série, n.º 9, de 2003-10-09 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 10, de 2003-10-10 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Relator: ISABEL GONÇALVES(CDS-PP) Relator: PAULA MALOJO(PSD) Relator: LUÍS MIRANDA(PS) Relator: HONÓRIO NOVO(PCP) Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES(BE) Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes) Votação na generalidade, especialidade e votação final global Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 140/IX DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Lei n.º 106/2003 DR I série A, n.º 284, de 2003-12-10 Proposta de Lei n.º 85/IX/1 Autoria: Governo Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-
estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
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TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Discussão generalidade DAR I série, n.º 12, de 2003-10-16 Votação na generalidade DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
AMBIENTE DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Votação final global Texto de final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo
a Proposta de Lei DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 141/IX DAR II série A, n.º 15, de 2003-11-22 Lei n.º 107/2003 DR I série A, n.º 284, de 2003-12-10 Proposta de Lei n.º 86/IX/1 Autoria: Governo Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Requerimento avocação plenário Requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, de avocação dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e
45.º do texto final DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado Votação dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto final A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Votação final global DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado Texto final A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 181/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Lei n.º 34/2004 DR I série A, n.º 177, de 2004-07-29
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1.5. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.ª Proposta de Lei n.º 87/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo
estatuto jurídico. Publicação DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Discussão generalidade DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Votação na generalidade DAR I série, n.º 7, de 2003-10-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA DAR II série A, n.º 40, de 2004-02-28 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de
Lei n.os 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.º 87/IX (GOV) DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 161/IX DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Lei n.º 13/2004 DR I série A, n.º 88, de 2004-04-14 Proposta de Lei n.º 88/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Publicação DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa
Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Proposta de Lei n.º 89/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado. Publicação DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Separata, n.º 42, de 2003-09-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
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da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 17, de 1998-11-12 Requerimento avocação plenário Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.º do texto final DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS) A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 146/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 2/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Proposta de Lei n.º 90/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos. Publicação DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Separata, n.º 43, de 2003-09-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e
Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação requerimento avocação plenário
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DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Rejeitado Requerimentos de avocação da discussão na especialidade em Plenário dos artigos 21.º e 52.º, 53.º e 54.º
do texto final A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 348/IX (PS) A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 148/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 3/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Proposta de Lei n.º 91/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do
Estado. Publicação DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Separata, n.º 44, de 2003-09-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação final global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à Proposta de Lei n.º 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 349/IX (PS) A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 149/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 4/2004 DR I série A, n.º 12, de 2004-01-15 Proposta de Lei n.º 92/IX/2 Autoria: Governo Título: Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o
regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
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DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 163/IX DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Lei n.º 17/2004 DR I série A, n.º 110, de 2004-05-11 Proposta de Lei n.º 93/IX/2 Autoria: Governo Título: Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para
titularização. Publicação DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Discussão generalidade DAR I série, n.º 14, de 2003-10-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Votação requerimento avocação plenário (O Deputado José Magalhães interpôs recurso da decisão da Mesa de aceitação do requerimento de
avocação apresentado pelo PSD - o recurso foi rejeitado) DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Votação na especialidade DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Votação do artigo 1.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º, da proposta de lei Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Votação dos artigos 2 e 3 do artigo 3.º, artigo 4.º e artigo 5.º da proposta de lei Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes, PS Aprovadas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, aos n.os 4 e 5 do artigo 2.º, n.º 1 do
artigo 3.º e aditamento de novo n.º 4 ao artigo 3.º Rejeitadas proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.º 1 do artigo 2.º e ao corpo do artigo 4.º e de
aditamento de novos n.os 2 e 7 ao artigo 2º, n.º 4 ao artigo 3.º e n.º 2 ao artigo 4.º Votação final global DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado
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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 139/IX DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Lei n.º 103/2003 DR I série A, n.º 281, de 2003-12-05 Proposta de Lei n.º 94/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico
aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACON, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto.
Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Discussão generalidade DAR I série, n.º 15, de 2003-10-23 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 DAR II série A, n.º 21, Supl., de 2003-12-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, Os Verdes Abstenção: BE (Confirmada a votação na especialidade em comissão do texto de substituição) Decreto da Assembleia n.º 151/IX DAR II série A, n.º 27, de 2004-01-10 Lei n.º 5/2004 DR I série A, n.º 34, de 2004-02-10 Proposta de Lei n.º 95/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações
aeronáuticas civis. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 138/IX DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Lei n.º 104/2003 DR I série A, n.º 283, de 2003-11-09 Proposta de Lei n.º 96/IX/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do
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Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Publicação DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 9, de 2003-10-23 Discussão generalidade DAR I série, n.º 15, de 2003-10-23 Votação na generalidade DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 71, de 2004-07-01 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 194/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 41/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Proposta de Lei n.º 97/IX/2 Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano para 2004. Publicação DAR II série A, n.º 6, Supl., de 2003-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Discussão generalidade DAR I série, n.º 19, de 2003-11-05 DAR I série, n.º 20, de 2003-11-06 DAR I série, n.º 21, de 2003-11-07 Votação na generalidade DAR I série, n.º 21, de 2003-11-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Actas da Comissão DAR II série C GOP-OE, n.º 1, de 2003-11-11 DAR II série C GOP-OE, n.º 2, de 2003-11-12 DAR II série C GOP-OE, n.º 3, de 2003-11-13 DAR II série C GOP-OE, n.º 4, de 2003-11-14 DAR II série C GOP-OE, n.º 5, de 2003-11-15 DAR II série C GOP-OE, n.º 7, de 2003-11-19 Relatório da Comissão DAR II série A, n.º 13, Supl., de 2003-11-07 Discussão especialidade DAR I série, n.º 23, de 2003-11-22 Votação final global DAR I série, n.º 23, de 2003-11-22
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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 144/IX DAR II série A, n.º 22, de 2003-12-18 Lei n.º 107-A/2003 DR I série A, n.º 301, Supl., de 2003-12-31 Proposta de Lei n.º 98/IX/2 Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2004. Publicação DAR II série A, n.º 6, 2.º Supl., de 2003-10-16 Mapas I a XXI DAR II série A, n.º 6, 3.º Supl., de 2003-10-16 Relatório Geral DAR II série A, n.º 6, 4.º Supl., de 2003-10-16 Mapa XV - PIDDAC DAR II série A, n.º 6, 5.º Supl., de 2003-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Discussão generalidade DAR I série, n.º 19, de 2003-11-05 DAR I série, n.º 20, de 2003-11-06 DAR I série, n.º 21, de 2003-11-07 Votação na generalidade DAR I série, n.º 21, de 2003-11-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Actas da Comissão DAR II série C GOP-OE, n.º 1, de 2003-11-11 DAR II série C GOP-OE, n.º 2, de 2003-11-12 DAR II série C GOP-OE, n.º 3, de 2003-11-13 DAR II série C GOP-OE, n.º 4, de 2003-11-14 DAR II série C GOP-OE, n.º 5, de 2003-11-15 DAR II série C GOP-OE, n.º 6, de 2003-11-18 DAR II série C GOP-OE, n.º 7, de 2003-11-19 Relatório da Comissão DAR II série A, n.º 13, Supl., de 2003-11-07 Votação requerimento avocação plenário Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação do artigo 27.º DAR I série, n.º 22, de 2003-11-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação requerimento avocação plenário Requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de avocação da proposta de alteração 881-C
ao Mapa II DAR I série, n.º 22, de 2003-11-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Discussão especialidade
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DAR I série, n.º 22, de 2003-11-21 DAR I série, n.º 23, de 2003-11-22 Votação na especialidade DAR I série, n.º 22, de 2003-11-21 Aprovado Artigo a artigo Votação final global DAR I série, n.º 23, de 2003-11-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 145/IX DAR II série A, n.º 22, de 2003-12-18 Lei n.º 107-B/2003 DR I série A, n.º 301, 2.º Supl., de 2003-12-31 Proposta de Lei n.º 99/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção,
ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS Discussão generalidade DAR I série, n.º 41, de 2004-01-22 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 153/IX DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Lei n.º 7/2004 DR I série A, n.º 55, de 2004-03-05 Proposta de Lei n.º 100/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Separata, n.º 52, de 2003-11-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 35, de 2004-01-08 Votação na generalidade DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Aprovado
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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Votação final global DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 157/IX DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série, n.º 74, de 2004-04-15 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17 (Anexo: Acórdão do TC n.º 155/2004, 22.04) Discussão e votação na generalidade decreto DAR I série, n.º 87, de 2004-05-13 Aprovado por unanimidade (Expurgo das normas consideradas inconstitucionais) Votação especialidade decreto DAR I série, n.º 87, de 2004-05-13 Aprovado Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS-PP , ao n.º 5 do artigo 7.º, e n.º 3 do artigo 8.º A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Rejeitadas Propostas de alteração, apresentadas pelo PS, à alínea h), n.º 2 do artigo 8.º, ao n.º 4 do artigo
7.º , ao n.º 3 do artigo 10.º, ao n.º 1 do artigo 25.º e propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 7.º, do n.º 3 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 25º
Votação final global decreto DAR I série, n.º 87, de 2004-05-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 171/2004 DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Lei n.º 23/2004 DR I série A, n.º 145, de 2004-06-22 Proposta de Lei n.º 101/IX/2 Autoria: Governo Título: Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Separata, n.º 53, de 2003-11-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Discussão generalidade DAR I série, n.º 35, de 2004-01-08 Votação na generalidade DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP
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Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Votação final global DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 158/IX DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Lei n.º 10/2004 DR I série A, n.º 69, de 2004-03-22 Proposta de Lei n.º 102/IX/2 Autoria: Governo Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de
Fevereiro. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 29, de 2003-12-06 Votação na generalidade DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 25, de 2004-01-07 Votação final global DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 150/IX DAR II série A, n.º 24, de 2004-01-06 Lei n.º 107-D/2003 DR I série A, n.º 301, 7.º Supl., de 2003-12-31 Proposta de Lei n.º 103/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e
autorização das respectivas organizações de formação. Instrutor de Voo Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2003-11-22 Discussão generalidade DAR I série, n.º 29, de 2003-12-06 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 143/IX DAR II série A, n.º 21, de 2003-12-13 Lei n.º 107-C/2003 DR I série A, n.º 301, 5.º Supl., de 2003-12-31 Proposta de Lei n.º 104/IX/2 Autoria: Governo
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Título: Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Publicação DAR II série A, n.º 16, de 2003-11-27 Parecer da Associação Nacional de Municípios: DAR II S A 36, de 2004-02-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
e Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 36, de 2004-02-14 Requerimento avocação plenário Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do n.º 1 do artigo 5.º DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 160/IX DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Lei n.º 12/2004 DR I série A, n.º 76, de 2004-03-30 Proposta de Lei n.º 105/IX/2 Autoria: Governo Título: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da
pessoa com deficiência. Publicação DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 Separata, n.º 57, de 2004-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 50, de 2004-02-12 Votação na generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 68, de 2004-06-26 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
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DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 192/IX DAR II série A, n.º 78, de 2004-07-28 Lei n.º 38/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Proposta de Lei n.º 106/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação
imobiliária. Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) : DAR II Série A - n.º 37, de 19 de
Fevereiro de 2004, pág. 1914 Publicação DAR II série A, n.º 26, de 2004-01-08 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 154/IX DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Lei n.º 8/2004 DR I série A, n.º 59, de 2004-03-10 Proposta de Lei n.º 107/IX/2 Autoria: Governo Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime
jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Publicação DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Separata, n.º 58, de 2004-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Votação na generalidade DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Requerimento avocação plenário Requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, da discussão e votação na especialidade da Proposta de
Lei DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Discussão e votação na especialidade DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Votação do artigo 1.º e do n.º2 do artigo 2º Aprovado por unanimidade Proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º
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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 3.º Aprovado por unanimidade Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo Aprovado por unanimidade Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 2.º Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 169/IX DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Lei n.º 21/2004 DR I série A, n.º 132, de 2004-06-05 Proposta de Lei n.º 108/IX/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro.
Publicação DAR II série A, n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 39, de 2004-02-26 Discussão generalidade DAR I série, n.º 55, de 2004-02-26 Votação na generalidade DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 71, de 2004-07-01 DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 195/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 50/2004 DR I série A, n.º 199, de 2004-08-24 Proposta de Lei n.º 109/IX/2 Autoria: Governo Título: Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 30, de 2004-01-22 Separata, n.º 59, de 2004-01-30 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
da Madeira DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
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Regional dos Açores DAR II série A, n.º 36, de 2004-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 59, de 2004-03-05 Votação na generalidade DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Requerimento avocação plenário Requerimentos de avocação para Plenário da votação na especialidade de vários artigos DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 PCP - artigo 27.º; PS - artigo 68.º, 72.º e 96.º; PS - artigos 151.º, 152.º e 155.º; PCP - artigos 265.º a 289.º;
PS, PCP e BE - 296.º e 296º. a 299.º; PCP e BE - artigos 359.º e 328.º a 394.º; PCP e BE - artigos 400.º e 400.º a 404.º; PS - artigo 451.º ; PS - artigo 493.º-A, 493.º-B e 493.º-C
Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 178/IX DAR II série A, n.º 69, de 2004-06-28 Lei n.º 35/2004 DR I série A, n.º 177, de 2004-07-29 Proposta de Lei n.º 110/IX/2 Autoria: Governo Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União
Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.
Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade DAR I série, n.º 50, de 2004-02-12 Votação na generalidade e na especialidade DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Votação final global DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado Favor: 176; Abstenção: 1 A Favor: 85-PSD, 69-PS, 10-CDS-PP, 8-PCP, 3-BE, 1-Os Verdes Abstenção: 1-PS Decreto da Assembleia n.º 156/IX DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Lei Orgânica n.º 1/2004 DR I série A, n.º 50, 2.º Supl., de 2004-02-28 Proposta de Lei n.º 111/IX/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Publicação
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DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Discussão generalidade DAR I série, n.º 59, de 2004-03-05 Votação na generalidade DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 59, de 2004-05-13 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 175/IX DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Lei n.º 25/2004 DR I série A, n.º159, de 2004-07-08 Proposta de Lei n.º 112/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência. Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 43, de 2004-03-11 Discussão generalidade DAR I série, n.º 61, de 2004-03-11 Votação na generalidade DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Contra: BE Decreto da Assembleia n.º 180/IX DAR II série A, n.º 70, de 2004-06-29 Lei n.º 32/2004 DR I série A, n.º 171, de 2004-07-22 Proposta de Lei n.º 113/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e
protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
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DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Discussão generalidade DAR I série, n.º 76, de 2004-04-17 Votação na generalidade DAR I série, n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, Os Verdes Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 71, de 2004-07-01 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 193/IX DAR II série A, n.º 78, de 2004-07-28 Lei n.º 42/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Proposta de Lei n.º 114/IX/2 Autoria: Governo Título: Cria as Comissões Municipais de defesa da floresta contra incêndios. Publicação DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS
FLORESTAIS Discussão generalidade DAR I série, n.º 64, de 2004-03-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 65, de 2004-03-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
AMBIENTE DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à
Proposta de Lei DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 166/IX DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Lei n.º 14/2004 DR I série A, n.º 108, de 2004-05-08 Proposta de Lei n.º 115/IX/2 Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores Título: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de
Novembro, e n.º 72/93, de 20 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de Julho, e n.º 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Publicação DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: ALBERTO MARTINS(PS) Proposta de Lei n.º 116/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso
humano. Publicação DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Discussão generalidade DAR I série, n.º 70, de 2004-03-31 Votação na generalidade DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 200/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 46/2004 DR I série A, n.º195, de 2004-08-19 Proposta de Lei n.º 117/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência
associadas ao desporto. Publicação DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional dos
Açores DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Discussão generalidade DAR I série, n.º 67, de 2004-03-25 Votação na generalidade DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Votação final global
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Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/IX e ao Projecto de Lei n.º 410/IX (BE)
DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 165/IX DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Lei n.º 16/2004 DR I série A, n.º 110, de 2004-05-11 Proposta de Lei n.º 118/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto
extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004. Publicação DAR II série A, n.º 42, de 2004-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV P/ ANÁLISE E A FISC. DOS REC. PÚBL.
NA ORG. DO EURO 2004 DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 47, de 2004-03-25 Discussão generalidade DAR I série, n.º 67, de 2004-03-25 Votação na generalidade DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Votação na especialidade DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade Votação do artigo 34.º da Proposta de Lei Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado A Favor: 80-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 1-Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 164/IX DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Lei Orgânica n.º 2/2004 DR I série A, n.º 111, de 2004-05-12 Proposta de Lei n.º 119/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 74/99, de 16 de Março. Publicação DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 57, de 2004-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 174/IX DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Lei n.º 26/2004 DR I série A, n.º 159, de 2004-07-08 Proposta de Lei n.º 120/IX/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses. Publicação DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Parecer da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 DAR II série A, n.º 79, de 2004-07-29 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 190/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 47/2004 DR I série A, n.º 195, de 2004-08-19 Proposta de Lei n.º 121/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Discussão generalidade DAR I série, n.º 87, de 2004-05-13 Votação na generalidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado
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A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Votação na especialidade DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade Proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado Proposta de lei, na especialidade, em bloco A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Os Verdes Abstenção: BE Votação final global DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 172/IX DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Lei n.º 24/2004 DR I série A, n.º 148, de 2004-06-25 Proposta de Lei n.º 122/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de
equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens. Publicação DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Discussão generalidade DAR I série, n.º 90, de 2004-05-21 Retirada da iniciativa Data:2004-05-20 (Esta proposta de lei foi substituída pelo projecto de lei n.º 458/IX de autoria de todos os grupos
parlamentares ) Proposta de Lei n.º 123/IX/2 Autoria: Governo Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime
de procuradoria ilícita. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 67, de 2004-06-24 Discussão generalidade DAR I série, n.º 99, de 2004-06-24 Votação na generalidade DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 196/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 49/2004 DR I série A, n.º 199, de 2004-08-24 Proposta de Lei n.º 124/IX/2 Autoria: Governo
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Título: Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Discussão generalidade DAR I série, n.º 96, de 2004-06-18 Votação na generalidade DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Votação na especialidade DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado Artigo 6.º - Votos Favor: 169; Abstenção: 11 A Favor: 98-PSD, 62-PS, 9-CDS-PP Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 2-Os Verdes Aprovado por unanimidade Restantes artigos Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 199/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 39/2004 DR I série A, n.º 194, de 2004-08-18 Proposta de Lei n.º 125/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Discussão generalidade DAR I série, n.º 96, de 2004-06-18 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes Decreto da Assembleia n.º 185/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 29/2004 DR I série A, n.º 167, de 2004-07-17 Proposta de Lei n.º 126/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
114/94, de 3 de Maio. Publicação DAR II série A, n.º 62, de 2004-05-21 Proposta de Lei n.º 127/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
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Publicação DAR I série, n.º 63, de 2004-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 67, de 2004-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série A, n.º 67, de 2004-06-24 Discussão generalidade DAR I série, n.º 99, de 2004-06-24 Votação na generalidade DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Votação final global Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 198/IX DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Lei n.º 45/2004 DR I série A, n.º 195, de 2004-08-19 Proposta de Lei n.º 128/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação
profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Separata, n.º 64, de 2004-07-09 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da
Madeira DAR II série A, n.º 67, de 2004-06-24 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores DAR II série A, n.º 68, de 2004-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Relator: ARTUR PENEDOS(PS) Proposta de Lei n.º 129/IX/2 Autoria: Governo Título: Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: VITALINO CANAS(PS) Proposta de Lei n.º 130/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da
profissão no transporte colectivo de crianças. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29
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Proposta de Lei n.º 131/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de
pessoal das salas de jogos dos casinos. Publicação DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Proposta de Lei n.º 132/IX/2 Autoria: Governo Título: Altera pela terceira vez a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao
exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Publicação DAR II série A, n.º 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E AMBIENTE Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 188/IX DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Lei n.º 36/2004 DR I série A, n.º 190, de 2004-08-13 Proposta de Lei n.º 133/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico
de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional. Publicação DAR II série A, n.º 66, de 2004-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei n.º 134/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime da responsabilidade penal das entidades colectivas e equiparadas. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei n.º 135/IX/2 Autoria: Governo Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Publicação DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03 Proposta de Lei n.º 136/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de
pessoal das salas de jogos dos casinos. Publicação DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03 Proposta de Lei n.º 137/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
114/94, de 3 de Maio. Publicação DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03
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Proposta de Lei n.º 138/IX/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da
profissão no transporte colectivo de crianças. Publicação DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03 Proposta de Lei n.º 139/IX/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação
Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Publicação DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03 Separata, n.º 65, de 2004-09-29 1.6. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.ª E APRECIADOS NA IX/2.ª Projecto de Resolução n.º 29/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Titulo: Sobre a Imagem da Mulher na Publicidade. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2002-06-15 Apreciação DAR I série, n.º 66, de 2004-03-20 Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Votação Deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 42/IX/1 Autoria: PSD 1.º Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO Titulo: Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2002-07-13 Apreciação DAR I série, n.º 38, de 2004-01-15 Votação Deliberação DAR I série, n.º 39, de 2004-01-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Resolução da AR n.º 14/2004 DR I série A, n.º 26, de 2004-01-31 Projecto de Resolução n.º 67/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ODETE SANTOS Titulo: Medidas para o combate à violência doméstica. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2002-12-07 Apreciação DAR I série, n.º 104, de 2004-07-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes
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Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 123/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança
marítima. Publicação DAR II série A, n.º 66, de 2003-02-06 Discussão generalidade Apreciação DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Votação Deliberação DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Resolução n.º 127/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Titulo: Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha. Publicação DAR II série A, n.º 73, de 2003-03-01 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 173/IX/1 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Titulo: Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2003-09-12 Projecto de Resolução n.º 174/IX/1 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República à Turquia Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2003-09-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 125, de 2003-09-12 Votação Deliberação DAR I série, n.º 146, de 2003-09-04 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Resolução da AR n.º 73/2003 DR I série A, n.º 216, de 2003-09-18 Projecto de Resolução n.º 175/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Titulo: Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário. Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Projecto de Resolução n.º 176/IX/1 Autoria: BE
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1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Titulo: Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte. Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Apreciação DAR I série, n.º 66, de 2004-03-20 Votação Deliberação DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes 1.7. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª Projecto de Resolução n.º 177/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Adopta medidas de precaução no uso de telemóveis. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Projecto de Resolução n.º 178/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Atribuição prioridade máxima na instalação do sistema costeiro de vigilancia marítima. Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Projecto de Resolução - n.º 179/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Nova Iorque Publicação DAR II série A, n.º 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 38, de 1998-03-19 Votação Deliberação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 4, de 2003-09-26 Resolução da AR n.º 75/2003 DR I série A, n.º 229, de 2003-10-03 Projecto de Resolução n.º 180/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Titulo: Visa a definição do quadro legal dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua
Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 7, de 2003-10-17 Projecto de Resolução n.º 181/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Titulo: Pela criação de um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e no Intendente. Publicação DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Projecto de Resolução n.º 182/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MIGUEL COLETA
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Titulo: Mecenato Electrónico. Publicação DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Projecto de Resolução n.º 183/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Titulo: Sobre a criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo. Publicação DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Resolução da AR n.º 80/2003 DR I série A, n.º 262, de 2003-11-12 Projecto de Resolução n.º 184/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Madrid, a S. Paulo, à Bolívia e ao Uruguai. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Votação Deliberação DAR I série, n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Resolução da AR n.º 79/2003 DR I série A, n.º 253, de 2003-10-31 Projecto de Resolução n.º 185/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Apreciação DAR I série, n.º 27, de 2003-12-04 Votação Deliberação DAR I S n.º 27, de 2003.12.04 Rejeitado Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes Projecto de Resolução n.º 186/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE 1.º Subscritor: MARIA LEONOR BELEZA Titulo: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2003-10-25 Votação Deliberação Aprovado Resolução DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Resolução da AR n.º 81/2003
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DR I série A, n.º 264, de 2003-11-14 Projecto de Resolução n.º 187/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA Titulo: Sobre a extinção do Instituto Geológico e Mineiro. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Apreciação DAR I série, n.º 54, de 2004-02-21 Votação Deliberação DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 188/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: TELMO CORREIA Titulo: Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Resolução da AR n.º 13/2004 DR I série A, n.º 17, de 2004-01-21 Projecto de Resolução n.º 189/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Titulo: Sobre a extinção do Instituto Geológico e Mineiro, a obtenção e o tratamento da informação
geológica sistemática e os recursos minerais relativos ao território nacional. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Apreciação DAR I série, n.º 54, de 2004-02-21 Votação Deliberação DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 190/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MASSANO CARDOSO Titulo: Sobre a prescrição de medicina antimicrobianos para uso humano e uso animal. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Projecto de Resolução n.º 191/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: MASSANO CARDOSO Titulo: Criação da carreira de Medicina do Trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2003-11-21 Projecto de Resolução n.º 192/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Sr. Presidente da República à Argélia. Publicação
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DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação Deliberação DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Resolução da AR n.º 84/2003 DR I série A, n.º 284, de 2003-12-10 Projecto de Resolução n.º 193/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Sr. Presidente da República a Genebra. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Votação Deliberação DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Resolução da AR n.º 83/2003 DR I série A, n.º 284, de 2003-12-10 Projecto de Resolução n.º 194/IX/2 Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Titulo: Sobre a «Constituição Europeia». Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 DAR II série A, n.º 19, Supl., de 2003-12-06 Obs: Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa referente aos trabalhos da
Convenção sobre o Futuro na Europa e sobre o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa
DAR II série A, n.º 19, Supl., de 2003-12-06 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Resolução da AR n.º 85/2003 DR I série A, n.º 295, de 2003-12-23 Projecto de Resolução n.º 195/IX/2 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Titulo: Habilitação para a condução de veículos de 2 rodas até 125 cc e com a potência máxima de motor
de 11 Kw. Publicação DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 Projecto de Resolução n.º 196/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Titulo: Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento. Publicação DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11
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Projecto de Resolução n.º 197/IX/2 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: JORGE NUNO SÁ Titulo: Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Apreciação DAR I série, n.º 49, de 2004-02-07 Votação Deliberação DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Resolução da AR n.º 26/2004 DR I série A, n.º 52, de 2004-03-02 Projecto de Resolução n.º 198/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: JORGE NUNO SÁ Titulo: Programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas". Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2003-12-20 Apreciação DAR I série, n.º 49, de 2004-02-07 Votação Deliberação DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Resolução Resolução da AR n.º 27/2004 DR I série A, n.º 52, de 2004-03-02 Projecto de Resolução n.º 199/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE 1.º Subscritor: JOÃO MOURA DE SÁ Titulo: Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República. Publicação DAR II série A, n.º 27, de 2004-01-10 Proposta de Alteração Alteração (PSD) DAR II série A 31, de 2004-01-24 Apreciação Não houve inscrições para uso da palavra relativamente a este Projecto de Resolução DAR I série, n.º 43, de 2004-01-24 Votação Deliberação DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 34, de 2004-02-07 Resolução da AR n.º 20/2004 DR I série A, n.º 39, de 2004-02-16 Projecto de Resolução n.º 200/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Titulo: Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento das medidas de combate às listas de espera. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Apreciação DAR I série, n.º 104, de 2004-07-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 201/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Titulo: Sobre a realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2004-01-15 Apreciação DAR I série, n.º 104, de 2004-07-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 202/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República à Noruega Publicação DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 29, de 2004-01-17 Votação Deliberação DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Resolução da AR n.º 16/2004 DR I série A, n.º 26, de 2004-01-31 Projecto de Resolução n.º 203/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Titulo: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da
gravidez realizada nas primeiras dez semanas. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Apreciação, votação na generalidade e votação deliberação DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA
VENDA(PS) Projecto de Resolução n.º 204/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Titulo: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da
Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral". Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Votação Deliberação DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 205/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO
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Titulo: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que «Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto».
Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Votação Deliberação DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 206/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Apreciação DAR I série, n.º 44, de 2004-01-29 Votação Deliberação DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Resolução da AR n.º 19/2004 DR I série A, n.º 39, de 2004-02-16 Projecto de Resolução n.º 207/IX/2 Autoria: PSD, PS e CDS-PP 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Titulo: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a reforma do sistema político. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Votação Deliberação DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Resolução da AR n.º 18/2004 DR I série A, n.º 39, de 2004-02-16 Projecto de Resolução n.º 208/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto. Obs: Aguarda parecer da Comissão Parlamentar respectiva. Projecto de Resolução n.º 209/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Barcelona. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Votação Deliberação DAR I série, n.º48, de 2004-02-06 Aprovado por unanimidade Resolução
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DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Resolução da AR n.º 21/2004 DR I série A, n.º 39, de 2004-02-16 Projecto de Resolução n.º 210/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Sobre a alteração do "Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-
2007" e sobre a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Apreciação e Votação global DAR I série, n.º 47, de 2004-02-05 Rejeitado: votação do ponto 1 A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Resolução n.º 211/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Titulo: Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Apreciação DAR I série, n.º 47, de 2004-02-05 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado: n.º 1 A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Rejeitado: n.os 2 e 3 A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 212/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República à Irlanda. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Votação Deliberação DAR I série, n.º48, de 2004-02-06 Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Resolução da AR n.º 22/2004 DR I série A, n.º 39, de 2004-02-16 Projecto de Resolução n.º 213/IX/2 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Titulo: Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007. Publicação DAR II série A, n.º 32, de 2004-01-31 Apreciação DAR I série, n.º 47, de 2004-02-05 Votação Deliberação DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Aprovado por unanimidade: n.º 1
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Aprovado: n.º 2 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Aprovado por unanimidade: n.º 3 Aprovado: n.º 4 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Aprovado: n.º 5 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Aprovado: n.º 6 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Aprovado: n.º 7 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Aprovado: n.º 8 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Aprovado: n.º 9 A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes Aprovado por unanimidade: n.º 10 Votação final global DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 36, de 2004-02-14 Resolução da AR n.º 24/2004 DR I série A, n.º 48, de 2004-02-26 Proposta de Alteração, Substituição (PSD) DAR II série A 34, de 2004-02-07 Projecto de Resolução n.º 214/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ODETE SANTOS Titulo: Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Projecto de Resolução n.º 215/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO COSTA Titulo: Anteprojecto de Revisão do Processo Penal. Publicação DAR II série A, n.º 33, 2.º Supl., de 2004-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Resolução n.º 216/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Titulo: Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da
política monetária da Zona Euro. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Apreciação
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DAR I série, n.º 47, de 2004-02-05 Votação Deliberação DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Projecto de Resolução n.º 217/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Direcção do portal da Assembleia da República na Internet. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2004-02-05 Votação Deliberação DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 36, de 2004-02-14 Resolução da AR n.º 25/2004 DR I série A, n.º 48, de 2004-02-26 Projecto de Resolução n.º 218/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Titulo: Recomenda ao Governo a aquisição de material ferroviário circulante produzido pela indústria
nacional. Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Projecto de Resolução n.º 219/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para
o passe social intermodal em Lisboa e no Porto. Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Discussão generalidade Apreciação DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Votação Deliberação DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Resolução n.º 220/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa. Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 82, de 2004-04-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 221/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: RENATO SAMPAIO Titulo: Criação do Centro Materno-infantil do Porto. Publicação
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DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Apreciação DAR I série, n.º 66, de 2004-03-20 Votação Deliberação DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Rejeitado A Favor: PS, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Resolução n.º 222/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Adopção de medidas transitórias para protecção dos portadores e portadoras de doença
inflamatória do intestino. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Projecto de Resolução n.º 223/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Sobre a extinção do Instituto Geológico mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das eco-
ciências. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Apreciação DAR I série, n.º 54, de 2004-02-21 Votação Deliberação DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 224/IX/2 Autoria: CDS-PP 1.º Subscritor: HERCULANO GONÇALVES Titulo: Sobre a aplicação das normas comunitárias das suiniculturas. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Projecto de Resolução n.º 225/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Titulo: Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Discussão generalidade Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: AFONSO CANDAL (PS), ANTERO GASPAR (PS), ANTÓNIO BRAGA (PS), ANTÓNIO COSTA
(PS), ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS), AUGUSTO SANTOS SILVA (PS), CAPOULAS SANTOS (PS), EDUARDO CABRITA (PS), EDUARDO FERRO RODRIGUES (PS), ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS), FERNANDO GOMES (PS), FRANCISCO DE ASSIS (PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS (PS), JOSÉ APOLINÁRIO (PS), JOSÉ JUNQUEIRO (PS), JOSÉ LEITÃO (PS), JOSÉ MAGALHÃES (PS), JOSÉ SÓCRATES (PS), LEONOR COUTINHO (PS), LUÍS CARITO (PS), LUÍSA PORTUGAL (PS), MANUEL MARIA CARRILHO (PS), MANUELA MELO (PS), MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS), MARIA SANTOS (PS), MIGUEL GINESTAL (PS), MIRANDA CALHA (PS), PEDRO SILVA PEREIRA (PS), RENATO SAMPAIO (PS), RICARDO GONÇALVES (PS), VICENTE JORGE SILVA (PS), VITALINO CANAS (PS), VICTOR BAPTISTA (PS)
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Resolução DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Resolução da AR n.º 28/2004 DR I série A, n.º 67, de 2004-03-19 Projecto de Resolução n.º 226/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: ANA MANSO Titulo: Criação do Centro Materno-infantil do Norte. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Apreciação DAR I série, n.º 66, de 2004-03-20 Votação Deliberação DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 51, de 2004-04-15 Resolução da AR n.º 33/2004 DR I série A, n.º 89, de 2004-04-15 Projecto de Resolução n.º 227/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: ALDA SOUSA Titulo: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da
gravidez. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA
VENDA(PS) Projecto de Resolução n.º 228/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Adopção de medidas imediatas para a instalação de filtros de partículas em veículos pesados e
ligeiros. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2004-02-19 Projecto de Resolução n.º 229/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: TERESA MORAIS Titulo: Erradicação do balde higiénico do sistema prisional português. Publicação DAR II série A, n.º 38, de 2004-02-21 Projecto de Resolução n.º 230/IX/2 Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Titulo: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da
gravidez. Obs: Resultante de iniciativa popular Publicação DAR II série A, n.º 41, de 2004-03-04 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 58, de 2004-03-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes
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Contra: PSD, CDS-PP, ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA VENDA(PS)
Projecto de Resolução n.º 231/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Titulo: Elaboração do plano nacional de saúde ambiental e do plano nacional água e saúde. Publicação DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Projecto de Resolução n.º 232/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Titulo: Sobre o futuro do Centro Materno-Infantil do Norte. Publicação DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Apreciação DAR I série, n.º 66, de 2004-03-20 Votação Deliberação DAR I série, n.º 68, de 2004-03-26 Rejeitado A Favor: PCP, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP, BE Projecto de Resolução n.º 233/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade
Reguladora da Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Votação Deliberação DAR I série, n.º 65, de 2004-03-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Resolução n.º 234/IX/2 Autoria: CDS-PP PSD 1.º Subscritor: JUDITE JORGE Titulo: Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado. Publicação DAR II série A, n.º 45, de 2004-03-18 Projecto de Resolução n.º 235/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: LAURENTINO DIAS Titulo: Sobre o complexo desportivo do Jamor. Publicação DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Projecto de Resolução n.º 236/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Cabo Verde. Publicação DAR II série B, n.º 48, de 2003-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Votação Deliberação DAR I série, n.º 65, de 2004-03-19
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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Resolução da AR n.º 30/2004 DR I série A, n.º 74, de 2004-03-27 Projecto de Resolução n.º 237/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Madrid Publicação DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Votação Deliberação DAR I série, n.º 65, de 2004-03-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Resolução da AR n.º 31/2004 DR I série A, n.º 74, de 2004-03-27 Projecto de Resolução n.º 238/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Titulo: Recomenda ao Governo a criação de uma base de dados de situações de risco social existentes em
território nacional. Publicação DAR II série A, n.º 48, de 2004-03-27 Projecto de Resolução n.º 239/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: JERÓNIMO DE SOUSA Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime
jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".
Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Votação Deliberação DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 240/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO Titulo: Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro
aeroporto internacional. Publicação DAR II série A, n.º 50, de 2004-04-03 Projecto de Resolução n.º 241/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Criação da Área Protegida de Monsanto. Publicação DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17 Projecto de Resolução n.º 242/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
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Titulo: Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais.
Publicação DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 77, de 2004-04-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 243/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Votação Deliberação DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Resolução da AR n.º 34/2004 DR I série A, n.º 99, de 2004-04-27 Projecto de Resolução - n.º 244/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Recomenda ao Governo que dê por terminada a missão das forças da GNR no Iraque. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Projecto de Resolução n.º 245/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ Titulo: Propõe o reforço de medidas imediatas em defesa do Parque Florestal de Monsanto. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Projecto de Resolução n.º 246/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Titulo: Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Projecto de Resolução - n.º 247/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Titulo: Recomenda a adopção de medidas tendentes a garantir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde dos
ex-emigrantes pensionistas da Suíça a residir em Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2004-04-24 Projecto de Resolução n.º 248/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República a Madrid. Publicação DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08
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Votação Deliberação DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade. A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 Resolução da AR n.º 41/2004 DR I série A, n.º 121, de 2004-05-24 Projecto de Resolução - n.º 249/IX/2 Autoria: PSD, PS, PCP e Os Verdes 1.º Subscritor: NATÁLIA CARRASCALÃO Titulo: Apoio à implementação da Língua Portuguesa em Timor-Leste. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Projecto de Resolução n.º 250/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Titulo: Recomenda o início dos concursos de apoio ao desenvolvimento e à produção de obras multimédia. Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Projecto de Resolução n.º 251/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: RENATO SAMPAIO Titulo: Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto. Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Projecto de Resolução n.º 252/IX/2 Autoria: PSD e CDS-PP 1.º Subscritor: FERNANDO PEDRO MOUTINHO Titulo: Uniformização das infra-estruturas e equipamentos para a circulação de velocípedes. Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Projecto de Resolução n.º 253/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Recomenda ao Governo a retirada da GNR do Iraque. Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2004-05-27 Projecto de Resolução n.º 254/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Titulo: Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e
tecnológico. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Projecto de Resolução n.º 255/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Titulo: Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em
Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Projecto de Resolução - n.º 256/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA
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Titulo: Adopção de medidas imediatas para a defesa do rio Sabor. Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Projecto de Resolução n.º 257/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios
orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".
Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Votação Deliberação DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 258/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO Titulo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios
orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".
Publicação DAR II série A, n.º 64, de 2004-05-29 Votação Deliberação DAR I série, n.º97, de 2004-06-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 259/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: RODEIA MACHADO Titulo: Atenuação de desigualdades na distribuição das Ajudas ao Rendimento Agrícola em Portugal
decorrente da Reforma da Política Agrícola Comum concretizada em 2003/2004. Publicação DAR II série A, n.º65, de 2004-06-17 Projecto de Resolução n.º 260/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO Titulo: Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e
a exclusão social. Publicação DAR II série A, n.º65, de 2004-06-17 Projecto de Resolução n.º 261/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Titulo: Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de
saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias previstas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Publicação DAR II série A, n.º65, de 2004-06-17 Projecto de Resolução n.º 262/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A, n.º65, de 2004-06-17
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Apreciação DAR I série, n.º98, de 2004-06-19 Votação Deliberação DAR I série, n.º100, de 2004-06-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 263/IX/2 Autoria: PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Titulo: Alteração ao Regimento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A, n.º72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Resolução n.º 264/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: HONÓRIO NOVO Titulo: Criação do Gabinete da Serra da Freita. Publicação DAR II série A, n.º72, de 2004-07-03 Projecto de Resolução n.º 265/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República à República Helénica. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 74, de 2004-07-09 Resolução da AR n.º 50/2004 DR I série A, n.º 166, de 2004-07-16 Projecto de Resolução n.º 266/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República à Península da Indochina. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR I série, n.º 74, de 2004-04-15 Resolução da AR n.º 52/2004 DR I série A, n.º 166, de 2004-07-16 Projecto de Resolução n.º 267/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Viagem do Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Príncipe. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA
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DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 74, de 2004-07-09 Resolução da AR n.º 51/2004 DR I série A, n.º 166, de 2004-07-16 Projecto de Resolução n.º 268/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Resolução da AR n.º 58/2004 DR I série A, n.º 184, de 2004-08-06 Projecto de Resolução n.º 269/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Grupos de Parlamentares conexos com organismos internacionais e Grupos de Parlamentares
membros ou apoiantes de associações internacionais. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade. A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 77, de 2004-07-27 Resolução da AR n.º 56/2004 DR I série A, n.º 172, de 2004-07-23 Projecto de Resolução n.º 270/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Participação da Assembleia da República na UIP Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03 Resolução da AR n.º 60/2004 DR I série A, n.º 195, de 2004-08-19 Projecto de Resolução n.º 271/IX/2 Autoria: PAR 1.º Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO Titulo: Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos
deputados. Obs: Esta iniciativa é também da autoria de deputados presidentes e membros do Conselho de
Administração. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26
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Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Resolução da AR n.º 57/2004 DR I série A, n.º 184, de 2004-08-06 Projecto de Resolução n.º 272/IX/2 Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP 1.º Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES Titulo: Quadro e conteúdos funcionais do pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Votação Deliberação DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 80, de 2004-07-30 Resolução da AR n.º 59/2004 DR I série A, n.º 195, de 2004-08-19 Projecto de Resolução n.º 273/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Titulo: Propõe a elaboração de um estudo preliminar à implementação de uma rede nacional prestadora de
cuidados paliativos. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Projecto de Resolução n.º 274/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO Titulo: Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o
ano lectivo de 2004/2005. Publicação DAR II série A, n.º 82, de 2004-09-03 Votação Deliberação DAR I série, n.º 108, de 2004-09-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD e CDS-PP Projecto de Resolução n.º 275/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO Titulo: Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto
nacional. Projecto de Resolução n.º 276/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA Titulo: Correcção da zonagem do continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais 1.6. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA IX/1.ª E APRECIADAS NA IX/2.ª
Proposta de Resolução n.º 38/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, n.º 106, de 2003-06-28 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 17, Supl., de 2003-11-29 Resolução da AR n.º 5/2004 DR I série A, n.º 10, de 2004-01-13 Proposta de Resolução n.º 39/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, os actos finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da
UPV, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o acordo referente aos serviços de pagamento do correio.
Publicação DAR II série A, n.º 111, 2.º Supl., de 2003-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 8, de 2003-10-18 Apreciação DAR I série, n.º 53, de 2004-02-19 Votação global DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 46, Supl., de 2004-03-20 Resolução da AR n.º 36-A/2004 DR I série A, n.º 110, de 2004-05-11 Proposta de Resolução n.º 40/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em
Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Publicação DAR II série A, n.º 1, Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Apreciação DAR I série, n.º 53, de 2004-02-19 Votação global DAR I série, n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 46, Supl., de 2004-03-20 Resolução da AR n.º 36/2004 DR I série A, n.º 104, de 2004-05-04 Proposta de Resolução n.º 41/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União
Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
Publicação DAR II série A, n.º 1, Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16188 __________________________________________________________________________________________________
EXTERNA DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP Resolução DAR II série A, n.º 63, Supl., de 2004-05-27 Resolução da AR n.º 45/2004 DR I série A, n.º 148, de 2004-06-25 Proposta de Resolução n.º 42/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001.
Publicação DAR II série A, n.º 1, 2.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 12, de 2003-11-05 Apreciação DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Votação global DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 33, Supl., de 2004-02-05 Resolução da AR n.º 29/2004 DR I série A, n.º 71, de 2004-03-24 Proposta de Resolução n.º 43/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de Setembro de 2002,
que altera o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
Publicação DAR II série A, n.º 1, 2.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 11, de 2003-10-31 Apreciação DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Votação global DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 25, Supl., de 2004-01-07 Resolução da AR n.º 17/2004 DR I série A, n.º 29, de 2004-02-04 Proposta de Resolução n.º 44/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de
Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Publicação DAR II série A, n.º 1, 2.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Apreciação
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DAR I série, n.º 71, de 2004-04-01 Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Requerimento avocação plenário DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Votação global DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 53, Supl., de 2004-04-22 Resolução da AR n.º 35/2004 DR I série A, n.º 101, de 2004-04-29 Proposta de Resolução n.º 45/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da
Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 9/2004 DR I série A, n.º 17, de 2004-01-21 Proposta de Resolução n.º 46/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República
Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 10/2004 DR I série A, n.º 17, de 2004-01-21 Proposta de Resolução n.º 47/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da
Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 6/2004 DR I série A, n.º 16, de 2004-01-20 Proposta de Resolução n.º 48/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da
Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 7/2004 DR I série A, n.º 16, de 2004-01-20 Proposta de Resolução n.º 49/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da
Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 11/2004 DR I série A, n.º 17, de 2004-01-21 Proposta de Resolução n.º 50/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da
Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global Aprovado DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 12/2004 DR I série A, n.º 17, de 2004-01-21 Proposta de Resolução n.º 51/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Roménia,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 1, 3.º Supl., de 2003-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 17, de 2003-11-29 Apreciação DAR I série, n.º 24, de 2003-11-27 Votação global DAR I série, n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 24, Supl., de 2004-01-06 Resolução da AR n.º 8/2004 DR I série A, n.º 16, de 2004-01-20 Proposta de Resolução n.º 52/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados,
por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Apreciação DAR I série, n.º 28, de 2003-12-05 Votação global DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP Resolução DAR II série A, n.º 41, Supl., de 2004-03-04 Resolução da AR n.º 31-A/2004 DR I série A, n.º 76, Supl., de 2004-03-30 Proposta de Resolução n.º 53/IX/1 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República
Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta,
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da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, os Anexos, os Protocolos e Acta Final, com as suas Declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 8, de 2003-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP Resolução Resolução da AR n.º 5-A/2004 DR I série A, n.º 12, Supl., de 2004-01-15 1.7. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.ª
Proposta de Resolução n.º 54/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição
Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.
Publicação DAR II série A, n.º 23, Supl., de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 31, de 2004-01-24 Apreciação DAR I série, n.º 41, de 2004-01-22 Votação global DAR I série, n.º 42, de 2004-01-23 Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 35, Supl., de 2004-02-12 Resolução da AR n.º 23/2004 DR I série A, n.º 46, de 2004-02-24 Proposta de Resolução n.º 55/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à
Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
Publicação DAR II série A, n.º 26, Supl., de 2004-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 44, de 2004-03-13 Apreciação e Votação global DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 64, Supl., de 2004-05-29 Resolução da AR n.º 43/2004 DR I série A, n.º 148, de 2004-06-25
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Proposta de Resolução n.º 56/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada
transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.
Publicação DAR II série A, n.º 28, Supl., de 2004-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 35, de 2004-02-12 Apreciação DAR I série, n.º 50, de 2004-02-12 Votação global DAR I série, n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 42, Supl., de 2004-03-06 Resolução da AR n.º 32/2004 DR I série A, n.º 79, de 2004-04-02 Proposta de Resolução n.º 57/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da
Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
Publicação DAR II série A, n.º 38, Supl., de 2004-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 49, de 2004-04-01 Apreciação DAR I série, n.º 71, de 2004-04-01 Votação global DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 63, Supl., de 2004-05-27 Resolução da AR n.º 44/2004 DR I série A, n.º 148, de 2004-06-25 Proposta de Resolução n.º 58/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002.
Publicação DAR II série A, n.º 38, Supl., de 2004-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 46, de 2004-03-20 Apreciação e Votação global DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 65, Supl., de 2004-06-17 Resolução da AR n.º 52/2004 DR I série A, n.º 169, Supl., de 2004-07-20 Proposta de Resolução n.º 59/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a
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Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
Publicação DAR II série A, n.º 38, Supl., de 2004-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 46, de 2004-03-20 Apreciação e Votação global DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 66, Supl., de 2004-06-19 Resolução da AR n.º 56/2004 DR I série A, n.º 185, de 2004-08-07 Proposta de Resolução n.º 60/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para
evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001
Publicação DAR II série A, n.º 45, Supl., de 2004-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Apreciação e Votação global DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 65, 2.º Supl., de 2004-06-17 Resolução da AR n.º 49/2004 DR I série A, n.º 163, de 2004-07-13 Proposta de Resolução n.º 61/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova a convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para evitar a dupla
tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património e seu protocolo adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.
Publicação DAR II série A, n.º 45, Supl., de 2004-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 65, 2.º Supl., de 2004-06-17 Resolução da AR n.º 48/2004 DR I série A, n.º 161, de 2004-07-10 Proposta de Resolução n.º 62/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla
tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o protocolo adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.
Publicação DAR II série A, n.º 48, Supl., de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 58, de 2004-05-08 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14
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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 65, 2.º Supl., de 2004-06-17 Resolução da AR n.º 47/2004 DR I série A, n.º 159, de 2004-07-08 Proposta de Resolução n.º 63/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um
Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004. Publicação DAR II série A, n.º 49, Supl., de 2004-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 52, de 2004-04-17 DAR II série A, n.º 53, de 2004-04-22 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 53, Supl., de 2004-04-22 Resolução da AR n.º 33/2004 DR I série A, n.º 93, Supl., de 2004-04-20 Proposta de Resolução n.º 64/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa
Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001.
Publicação DAR II série A, n.º 50, Supl., de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 69, Supl., de 2004-06-28 Resolução da AR n.º 55/2004 DR I série A, n.º 170, de 2004-07-21 Proposta de Resolução n.º 65/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa
Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001.
Publicação DAR II série A, n.º 50, Supl., de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 69, Supl., de 2004-06-28 Resolução da AR n.º 53/2004 DR I série A, n.º 170, de 2004-07-21
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Proposta de Resolução n.º 66/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa
Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.
Publicação DAR II série A, n.º 50, Supl., de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 60, de 2004-05-15 Apreciação e votação global DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 69, Supl., de 2004-06-28 Resolução da AR n.º 54/2004 DR I série A, n.º 170, de 2004-07-21 Proposta de Resolução n.º 67/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de
Cabo Verde assinada na Praia, em 2 de Dezembro de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 52, Supl., de 2004-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 76, de 2004-07-26 Relator: JOSÉ LEITÃO(PS) Proposta de Resolução n.º 68/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para adesão, o primeiro protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em
caso de conflito armado, adoptado em Haia, em 14 de Maio de 1954. Publicação DAR II série A, n.º 64, Supl., de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Relator: JOSÉ LEITÃO(PS) Proposta de Resolução n.º 69/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18
de Maio de 2004, na cidade do Vaticano. Publicação DAR II série A, n.º 65, 2.º Supl., de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 Proposta de Resolução n.º 70/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da
Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Publicação DAR II série A, n.º 65, 2.º Supl., de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Relator: JOAQUIM PONTE(PSD) Proposta de Resolução n.º 71/IX/2 Autoria: Governo
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Titulo: Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, a 26 de Junho de 1999.
Publicação DAR II série A, n.º 68, Supl., de 2004-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Proposta de Resolução n.º 72/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto
do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado Maior da União Europeia dos Quarteis-Generais e das Forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (U.E. - SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de de Novembro de 2003.
Publicação DAR II série A, n.º 72, Supl., de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Proposta de Resolução n.º 73/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18
de Maio de 2004, na cidade do Vaticano. Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
EXTERNA Publicação DAR II série A, n.º 82, Supl., de 2004-09-03 Proposta de Resolução n.º 74/IX/2 Autoria: Governo Titulo: Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da constituição da Organização
Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Publicação DAR II série A, n.º 82, Supl., de 2004-09-03 1.8. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE) Eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização
para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Eleição DAR I série n.º 8, de 2003-10-04 Eleito Henrique Jorge Campos Cunha - Suplente Resolução DAR II série A n.º 5, 2.º Supl. de 2003-10-04 Resolução da AR 78/2003 DR I série A n.º 244, de 2003-10-21 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Declaração relativa à substituição do representante do Ministério da Justiça Dr.ª Maria da Conceição
Carapinha de Oliveira Costa pelo Dr. Filipe Lobo d'Ávila Publicação
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DAR II série C n.º 17, de 2004-02-07 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES Declarações de renúncia do mandato de dois dos seus membros, Carlos Jorge da Costa Barral e Maria
João da Silva Baila Madeira Antunes Publicação DAR II série C n.º 17, de 2004-02-07 CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SA Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA Eleição DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Eleitos Salvato Amador Seabra Teles de Menezes António Fernando Marques Ribeiro Reis José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Fernando José Cipriano Correia Pedro Miguel Xavier Cid Resolução DAR II série A n.º 61, de 2004-05-20 Resolução da AR 38/2004 DR I série A n.º 121, de 2004-05-24 CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Eleição de quatro Membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Eleição DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Eleitos Membros Efectivos Claúdio Ramos Monteiro Fernando Manuel Azevedo Moreira Mário António de Sousa Aroso de Almeida Membros Suplentes Carlos Manuel de Andrade Miranda Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo Luís Carlos Guimarães de Carvalho Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Resolução DAR II série A n.º 61, de 2004-05-20 Resolução da AR 37/2004 DR I série A, n.º 121, de 2004-05-24 PROVEDORIA DE JUSTIÇA Indicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PSD e CDS-PP DAR II série C n.º 32, de 2004-06-26 Eleição DAR I série n.º 98, de 2004-06-19 Eleito Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues Resolução DAR II série A n.º 71, de 2004-07-01 Resolução da AR 46/2004 DR I série A n.º 154, de 2004-07-02
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2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS CONSTITUCIONAIS
Lei Constitucional 1/2004 Sexta Revisão Constitucional DR I série A n.º 173, de 2004-07-24 Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 1 / IX / 2.ª PS Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 2 / IX / 2.ª BE Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 3 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 4 / IX / 2.ª PCP Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 5 / IX / 2.ª PS Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 6 / IX / 2.ª Os Verdes 2.2. - LEIS ORGÂNICAS
Lei Orgânica 1-A/2004 Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União
Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Publicação DR I série A n.º 50, 2.º Supl. de 2004-02-28 Origem: Proposta de Lei - 110 / IX / 2.ª Governo Lei Orgânica 1/2004 Título: Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade Publicação DR I série A n.º 12, de 2004-01-15 Origem: Projecto de Lei - 278 / IX / 1.ª PS Origem: Proposta de Lei - 76 / IX / 1.ª Governo Lei Orgânica 2/2004 Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto
extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004 Publicação DR I série A n.º 111, de 2004-05-12 Origem: Proposta de Lei - 118 / IX / 2.ª Governo Lei Orgânica 3/2004 Título: Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das
Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Publicação DR I série A n.º 171, de 2004-07-22 Origem: Proposta de Lei - 32 / IX / 1.ª Governo
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2.3. - LEIS
Lei n.º 100 / 2003 Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria Publicação: DR I série A n.º 265, de 2003-11-15 Origem: Projecto de Lei n.º 97 / IX / 1.ª PS Projecto de Lei n.º 156 / IX / 1.ª PCP Projecto de Lei n.º 259 / IX / 1.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 101 / 2003 Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público Publicação: DR I série A n.º 265, de 2003-11-15 Origem: Projecto de Lei n.º 98 / IX / 1.ª PS Projecto de Lei n.º 257 / IX / 1.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 102 / 2003 Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades
reprivatizadas Publicação: DR I série A n.º 265, de 2003-11-15 Origem: Proposta de Lei n.º 78 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 103 / 2003 Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para
titularização Publicação: DR I série A n.º 281, de 2003-12-05 Origem: Proposta de Lei n.º 93 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 104 / 2003 Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis Publicação: DR I série A n.º 283, de 2003-11-09 Origem: Proposta de Lei n.º 95 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 105 / 2003 Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento
dos Tribunais Judiciais) Publicação: DR I série A n.º 284, de 2003-12-10 Origem: Projecto de Lei n.º 96 / IX / 1.ª PS Projecto de Lei n.º 258 / IX / 1.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 106 / 2003 Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e
áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
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Publicação: DR I série A n.º 284, de 2003-12-10 Origem: Proposta de Lei n.º 84 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 107 / 2003 Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-
estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal
Publicação: DR I série A n.º 284, de 2003-12-10 Origem: Proposta de Lei n.º 85 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 107 -A / 2003 Grandes Opções do Plano para 2004 Publicação: DR I série A n.º 301, Supl., de 2003-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 97 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 107 -B / 2003 Orçamento do Estado para 2004 Publicação: DR I série A n.º 301, 2.º Supl., de 2003-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 98 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 107 -C / 2003 Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e
autorização das respectivas organizações de formação Publicação: DR I série A n.º 301, 5.º Supl., de 2003-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 103 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 107 -D / 2003 Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de
19 de Dezembro Publicação: DR I série A n.º 301, 7.º Supl., de 2003-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 102 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 1 / 2004 Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril,
e primeira alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto Publicação: DR I série A n.º 12, de 2004-01-15 Origem: Projecto de Lei n.º 362 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 2 / 2004 Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local
do Estado Publicação: DR I série A n.º 12, de 2004-01-15 Origem: Projecto de Lei n.º 347 / IX / 2.ª PS Proposta de Lei n.º 89 / IX / 2.ª Governo
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Lei n.º 3 / 2004 Aprova a lei-quadro dos institutos público Publicação: DR I série A n.º 12, de 2004-01-15 Origem: Projecto de Lei n.º 348 / IX / 2.ª PS Proposta de Lei n.º 90 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 4 / 2004 Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado Publicação: DR I série A n.º 12, de 2004-01-15 Origem: Projecto de Lei n.º 349 / IX / 2.ª PS Proposta de Lei n.º 91 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 5 / 2004 Lei das comunicações electrónicas Publicação: DR I série A n.º 34, de 2004-02-10 Origem: Projecto de Lei n.º 309 / IX / 1.ª PS Proposta de Lei n.º 94 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 6 / 2004 Terceira alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida),
alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio Publicação: DR I série A n.º48, de 2004-02-26 Origem: Projecto de Lei n.º 389 / IX / 2.ª PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes Lei n.º 7 / 2004 Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao
comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
Publicação: DR I série A n.º 55, de 2004-03-05 Origem: Proposta de Lei n.º 99 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 8 / 2004 Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária Publicação: DR I série A n.º 59, de 2004-03-10 Origem: Proposta de Lei n.º 106 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 9 / 2004 Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003 Publicação: DR I série A n.º 67, de 2004-03-19 Origem: Projecto de Lei n.º 408 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 10 / 2004 Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública Publicação: DR I série A n.º 69, de 2004-03-22 Origem:
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Proposta de Lei n.º 101 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 11 / 2004 Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e
procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Publicação: DR I série A n.º 74, de 2004-03-27 Origem: Proposta de Lei n.º 73 / IX / 1.ª Governo Projecto de Lei n.º 174 / IX / 1.ª PS Lei n.º 12 / 2004 Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos
de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais Publicação: DR I série A n.º 76, de 2004-03-30 Origem: Proposta de Lei n.º 104 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 13 / 2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto
jurídico Publicação: DR I série A n.º 88, de 2004-04-14 Origem: Projecto de Lei n.º 159 / IX / 1.ª PCP Projecto de Lei n.º 252 / IX / 1.ª PS Proposta de Lei n.º 87 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 14 / 2004 Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios Publicação: DR I série A n.º 108, de 2004-05-08 Origem: Proposta de Lei n.º 114 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 15 / 2004 Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Publicação: DR I série A n.ºn110, de 2004-05-11 Origem: Proposta de Lei n.º 65 / VIII / 2.ª Assembleia Legislativa Regional da Madeira Lei n.º 16 / 2004 Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao
desporto Publicação: DR I série A n.º 110, de 2004-05-11 Origem: Proposta de Lei n.º 117 / IX / 2.ª Governo Projecto de Lei n.º 410 / IX / 2.ª BE Lei n.º 17 / 2004 Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime
jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração -
Publicação: DR I série A n.º 110, de 2004-05-11
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Origem: Proposta de Lei n.º 92 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 18 / 2004 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica
o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
Publicação: DR I série A n.º 110, de 2004-05-11 Origem: Proposta de Lei n.º 81 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 19 / 2004 Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais Publicação: DR I série A n.º 118, de 2004-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 366 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 20 / 2004 Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Publicação: DR I série A n.º 132, de 2004-06-05 Origem: Projecto de Lei n.º 100 / IX / 1.ª PCP Projecto de Lei n.º 298 / IX / 1.ª PSD Lei n.º 21 / 2004 Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico
dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma Publicação: DR I série A n.º 132, de 2004-06-05 Origem: Proposta de Lei n.º 107 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 22 / 2004 Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais Publicação: DR I série A n.º 141, de 2004-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 417 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 23 / 2004 Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública Publicação: DR I série A n.º 145, de 2004-06-22 Origem: Proposta de Lei n.º 100 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 24 / 2004 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições Publicação: DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Lei n.º 121 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 25 / 2004 Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores Publicação: DR I série A n.º 159, de 2004-07-08 Origem:
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Proposta de Lei n.º 111 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 26 / 2004 Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de
Março (Estatuto do Mecenato) Publicação: DR I série A n.º 159, de 2004-07-08 Origem: Proposta de Lei n.º 119 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 27 / 2004 Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão
do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Publicação: DR I série A n.º 166, de 2004-07-16 Origem: Projecto de Lei n.º 460 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Lei n.º 28 / 2004 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção
dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro Publicação: DR I série A n.º 166, de 2004-07-16 Origem: Projecto de Lei n.º 458 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Lei n.º 29 / 2004 Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras Publicação: DR I série A n.º 167, de 2004-07-17 Origem: Proposta de Lei n.º 125 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 30 / 2004 Lei de Bases do Desporto Publicação: DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Lei n.º 80 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 31 / 2004 Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas
que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal Publicação: DR I série A n.º 171, de 2004-07-22 Origem: Projecto de Lei n.º 224 / IX / 1.ª PSD Projecto de Lei n.º 262 / IX / 1.ª PCP Proposta de Lei n.º 72 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 32 / 2004 Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência Publicação: DR I série A n.º 171, de 2004-07-22 Origem: Proposta de Lei n.º 112 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 33 / 2004 Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16206 __________________________________________________________________________________________________
na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas Publicação: DR I série A n.º 176, de 2004-07-28 Origem: Projecto de Lei n.º 383 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 34 / 2004 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Publicação: DR I série A n.º 177, de 2004-07-29 Origem: Proposta de Lei n.º 86 / IX / 1.ª Governo Lei n.º 35 / 2004 Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho Publicação: DR I série A n.º 177, de 2004-07-29 Origem: Proposta de Lei n.º 109 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 36 / 2004 Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do
mandato dos membros das juntas de freguesias Publicação: DR I série A n.º 190, de 2004-08-13 Origem: Proposta de Lei n.º 132 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 37 / 2004 Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o conselho económico e
social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e à quarta alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Publicação: DR I série A n.º 190, de 2004-08-13 Origem: Projecto de Lei n.º 113 / IX / 1.ª Os Verdes Lei n.º 38 / 2004 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa
com deficiência Publicação: DR I série A n.º 194, de 2004-08-18 Origem: Proposta de Lei n.º 105 / IX / 2.ª Governo Projecto de Lei n.º 407 / IX / 2.ª PS Lei n.º 39 / 2004 Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares
da Guarda Nacional Republicana Publicação: DR I série A n.º 194, de 2004-08-18 Origem: Proposta de Lei n.º 124 / IX / 2.ª Governo Projecto de Lei n.º 445 / IX / 2.ª PS Lei n.º 40 / 2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação
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Publicação: DR I série A n.º 194, de 2004-08-18 Origem: Projecto de Lei n.º 415 / IX / 2.ª PCP Lei n.º 41 / 2004 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho
de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas Publicação: DR I série A n.º 194, de 2004-08-18 Origem: Projecto de Lei n.º 208 / IX / 1.ª PS Proposta de Lei n.º 96 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 42 / 2004 Lei da arte cinematográfica e do audiovisual Publicação: DR I série A n.º 194, de 2004-08-18 Origem: Proposta de Lei n.º 113 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 43 / 2004 Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Publicação: DR I série A n.º 194, de 2004-08-18 Origem: Projecto de Lei n.º 425 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 44 / 2004 Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas Publicação: DR I série A n.º 195, de 2004-08-19 Origem: Projecto de Lei n.º 341 / IX / 2.ª Os Verdes Projecto de Lei n.º 406 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 45 / 2004 Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses Publicação: DR I série A n.º 195, de 2004-08-19 Origem: Proposta de Lei n.º 127 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 46 / 2004 Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano Publicação: DR I série A n.º 195, de 2004-08-19 Origem: Proposta de Lei n.º 116 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 47 / 2004 Aprova a lei-quadro dos museus portugueses Publicação: DR I série A n.º 195, de 2004-08-19 Origem: Proposta de Lei n.º 120 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 48 / 2004 Terceira alteração à Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) Publicação: DR I série A n.º 199, de 2004-08-24 Origem:
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Projecto de Lei n.º 416 / IX / 2.ª PS Projecto de Lei n.º 440 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Lei n.º 49 / 2004 Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita
- Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores Publicação: DR I série A n.º 199, de 2004-08-24 Origem: Proposta de Lei n.º 123 / IX / 2.ª Governo Lei n.º 50 / 2004 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Publicação: DR I série A n.º 199, de 2004-08-24 Origem: Proposta de Lei n.º 108 / IX / 2.ª Governo Projecto de Lei n.º 414 / IX / 2.ª BE 2.4. - RESOLUÇÕES
Resolução da AR n.º 73 / 2003 Viagem do Presidente da República à República da Turquia Publicação: DR I série A n.º 216, de 2003-09-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 174 / IX / 1.ª PAR Resolução da AR n.º 74 / 2003 Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais Publicação: DR I série A n.º 218, de 2003-09-20 Origem: Projecto de Deliberação n.º 23 / IX / 1.ª PCP Resolução da AR n.º 75 / 2003 Viagem do Presidente da República a Nova Iorque Publicação: DR I série A n.º 229, de 2003-10-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 179 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 76 / 2003 Aprova o relatório e conta da Assembleia da República referente ano ano de 2001 Publicação: DR I série A n.º 229, de 2003-10-03 Resolução da AR n.º 77 / 2003 Regime de faltas ao Plenário Publicação: DR I série A n.º 236, de 2003-10-11 Origem: Projecto de Deliberação n.º 26 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE
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Resolução da AR n.º 78 / 2003 Eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização
para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Publicação: DR I série A n.º 244, de 2003-10-21 Resolução da AR n.º 79 / 2003 Viagem do Presidente da República a Madrid, a S. Paulo, à Bolívia e ao Uruguai. Publicação: DR I série A n.º 253, de 2003-10-31 Origem: Projecto de Resolução n.º 184 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 80 / 2003 Criação de uma Reserva Ornitológica na Zona do Mindelo Publicação: DR I série A n.º262, de 2003-11-12 Origem: Projecto de Resolução n.º 183 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Resolução da AR n.º 81 / 2003 Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Publicação: DR I série A n.º 264, de 2003-11-14 Origem: Projecto de Resolução - 186 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Resolução da AR n.º 82 / 2003 Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência Publicação: DR I série A n.º 283, de 2003-11-09 Origem: Projecto de Deliberação n.º 22 / IX / 1.ª PSD Projecto de Deliberação n.º 25 / IX / 1.ª PCP Projecto de Deliberação n.º 15 / IX / 1.ª Os Verdes Resolução da AR n.º 83 / 2003 Viagem do Sr. Presidente da República a Genebra Publicação: DR I série A n.º284, de 2003-12-10 Origem: Projecto de Resolução - 193 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 84 / 2003 Viagem do Sr. Presidente da República à Argélia Publicação: DR I série A n.º 284, de 2003-12-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 192 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 85 / 2003 Projecto de Tratado Constitucional para a União Europeia Publicação: DR I série A n.º 295, de 2003-12-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 194 / IX / 2.ª Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Resolução da AR n.º 1 / 2004 Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2004 Publicação: DR I série A n.º 1, de 2004-01-02 Resolução da AR n.º 2 / 2004 Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
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Publicação: DR I série A n.º 5, de 2004-01-07 Origem: Projecto de Deliberação n.º 28 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Resolução da AR n.º 3 / 2004 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República Publicação: DR I série A n.º 7, de 2004-01-09 Resolução da AR n.º 4 / 2004 Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro Publicação: DR I série A n.º 7, de 2004-01-09 Origem: Projecto de Deliberação n.º 27 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Resolução da AR n.º 5 / 2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República
Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002 Publicação: DR I série A n.º 10, de 2004-01-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 38 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 5 -A / 2004 Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da
Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003
Publicação: DR I série A n.º 12, Supl., de 2004-01-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 53 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 6 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Eslovénia ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 16, de 2004-01-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 47 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 7 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Estónia ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 16, de 2004-01-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 48 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 8 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 16, de 2004-01-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 51 / IX / 1.ª Governo
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Resolução da AR n.º 9 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Bulgária ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 45 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 10 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República Eslovaca ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 46 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 11 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Letónia ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 49 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 12 / 2004 Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Lituânia ao Tratado do Atlântico Norte,
assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação: DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 50 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 13 / 2004 Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência Publicação: DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 188 / IX / 2.ª CDS-PP Resolução da AR n.º 14 / 2004 Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais Publicação: DR I série A n.º 26, de 2004-01-31 Origem: Projecto de Resolução n.º 42 / IX / 1.ª PSD Resolução da AR n.º 15 / 2004 Conta Geral do Estado para 2001 Publicação: DR I série A n.º 26, de 2004-01-31 Resolução da AR n.º 16 / 2004 Viagem do Presidente da República à Noruega Publicação: DR I série A n.º 26, de 2004-01-31 Origem: Projecto de Resolução n.º 202 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 17 / 2004 Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002,
que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Publicação: DR I série A n.º 29, de 2004-02-04 Origem:
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Proposta de Resolução n.º 43 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 18 / 2004 Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Publicação: DR I série A n.º 39, de 2004-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 207 / IX / 2.ª PSD, PS e CDS-PP Resolução da AR n.º 19 / 2004 Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável Publicação: DR I série A n.º 39, de 2004-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 206 / IX / 2.ª Os Verdes Resolução da AR n.º 20 / 2004 Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República Publicação: DR I série A n.º 39, de 2004-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 199 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Resolução da AR n.º 21 / 2004 Viagem do Presidente da República a Barcelona Publicação: DR I série A n.º 39, de 2004-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 209 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 22 / 2004 Viagem do Presidente da República à Irlanda Publicação: DR I série A n.º 39, de 2004-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 212 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 23 / 2004 Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do
Vinho, realizada em Paris, em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, em 3 de Abril de 2001
Publicação: DR I série A n.º 46, de 2004-02-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 54 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 24 / 2004 Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004 -2007 Publicação: DR I série A n.º 48, de 2004-02-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 213 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Resolução da AR n.º 25 / 2004 Direcção do portal da Assembleia da República na Internet Publicação: DR I série A n.º 48, de 2004-02-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 217 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 26 / 2004 Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal
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Publicação: DR I série A n.º 52, de 2004-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 197 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Resolução da AR n.º 27 / 2004 Programa especial de voluntariado «Jovens e a Floresta» Publicação: DR I série A n.º 52, de 2004-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 198 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Resolução da AR n.º 28 / 2004 Medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez Publicação: DR I série A n.º 67, de 2004-03-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 225 / IX / 2.ª PSD e CDS-PP Resolução da AR n.º 29 / 2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001
Publicação: DR I série A n.º 71, de 2004-03-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 42 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 30 / 2004 Viagem do Presidente da República a Cabo Verde Publicação: DR I série A n.º 74, de 2004-03-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 236 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 31 / 2004 Viagem do Presidente da República a Madrid Publicação: DR I série A n.º 74, de 2004-03-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 237 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 31 -A / 2004 Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002
Publicação: DR I série A n.º 76, Supl., de 2004-03-30 Origem: Proposta de Resolução n.º 52 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 32 / 2004 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o
Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000
Publicação: DR I série A n.º 79, de 2004-04-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 56 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 33 / 2004 Criação do Centro Materno-Infantil do Norte
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Publicação: DR I série A n.º 89, de 2004-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 226 / IX / 2.ª PSD Resolução da AR n.º 33 -A / 2004 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado
Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004 Publicação: DR I série A n.º 93, Supl., de 2004-04-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 63 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 34 / 2004 Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris Publicação: DR I série A n.º 99, de 2004-04-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 243 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 35 / 2004 Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de
21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Publicação: DR I série A n.º 101, de 2004-04-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 44 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 36 / 2004 Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de
12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais
Publicação: DR I série A n.º 104, de 2004-05-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 40 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 36 -A / 2004 Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a
15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Publicação: DR I série A n.º 110, de 2004-05-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 39 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 37 / 2004 Eleição de quatro Membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série A n.º 121, de 2004-05-24 Resolução da AR n.º 38 / 2004 Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA Publicação: DR I série A n.º 121, de 2004-05-24 Resolução da AR n.º 39 / 2004 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DR I série A n.º 121, de 2004-05-24 Origem: Projecto de Deliberação n.º 30 / IX / 2.ª
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PAR Resolução da AR n.º 40 / 2004 Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a Campanha Eleitoral para o Parlamento Europeu Publicação: DR I série A n.º 121, de 2004-05-24 Origem: Projecto de Deliberação n.º 29 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 41 / 2004 Viagem do Presidente da República a Madrid Publicação: DR I série A n.º 121, de 2004-05-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 248 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 42 / 2004 Aprova o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004 Publicação: DR I série A n.º 141, de 2004-06-17 Resolução da AR n.º 43 / 2004 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à
Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999
Publicação: DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 55 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 44 / 2004 Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da
República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003
Publicação: DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 57 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 45 / 2004 Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia,
relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997
Publicação: DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 41 / IX / 1.ª Governo Resolução da AR n.º 46 / 2004 Designação do Provedor de Justiça Publicação: DR I série A n.º 154, de 2004-07-02 Resolução da AR n.º 47 / 2004 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003
Publicação: DR I série A n.º 159, de 2004-07-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 62 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 48 / 2004 Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para Evitar a Dupla
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16216 __________________________________________________________________________________________________
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003
Publicação: DR I série A n.º 161, de 2004-07-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 61 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 49 / 2004 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001
Publicação: DR I série A n.º 163, de 2004-07-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 60 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 50 / 2004 Viagem do Presidente da República à República Helénica Publicação: DR I série A n.º 166, de 2004-07-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 265 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 51 / 2004 Viagem do Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Príncipe Publicação: DR I série A n.º 166, de 2004-07-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 267 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 52 / 2004 Viagem do Presidente da República à Península da Indochina Publicação: DR I série A n.º 166, de 2004-07-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 266 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 52 -A / 2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os
Seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, incluindo os Anexos 1 a 6, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações
Publicação: DR I série A n.º 169, Supl., de 2004-07-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 58 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 53 / 2004 Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial
de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001
Publicação: DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 65 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 54 / 2004 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial
de Hong-Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Publicação: DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 66 / IX / 2.ª Governo
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Resolução da AR n.º 55 / 2004 Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial
de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001
Publicação: DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 64 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 56 / 2004 Constitui grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares
membros ou apoiantes de associações internacionais Publicação: DR I série A n.º 172, de 2004-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 269 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 56 -A / 2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002
Publicação: DR I série A n.º 185, de 2004-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 59 / IX / 2.ª Governo Resolução da AR n.º 57 / 2004 Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos
Deputados Publicação: DR I série A n.º 184, de 2004-08-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 271 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 58 / 2004 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica Publicação: DR I série A n.º 184, de 2004-08-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 268 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 59 / 2004 Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Publicação: DR I série A n.º 195, de 2004-08-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 272 / IX / 2.ª PSD, PS, CDS-PP e PCP Resolução da AR n.º 60 / 2004 Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar Publicação: DR I série A n.º 195, de 2004-08-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 270 / IX / 2.ª PAR Resolução da AR n.º 61 / 2004 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente Publicação: DR I Série A n.º 224, de 2004-09-2220
20 A publicação da Resolução AR n.º 61/2004, ocorreu já durante a IX/3ª.
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CAPÍTULO IV
OUTROS PROCESSOS
1. - APRECIAÇÕES DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA IX/1.ª E APRECIADAS NA IX/2.ª
Apreciação Parlamentar n.º 52/IX/1.ª Autoria: PCP 1.º Subscritor: ANTÓNIO FILIPE Titulo: Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio (Extingue as Comissões de Coordenação Regionais e as
Direcções Regionais de Ambiente e do Ordenamento do Território e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente).
Publicação DAR II série B, n.º 47, de 2003-06-28 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 26, de 2003-11-29 Apreciação Parlamentar n.º 53/IX/1.ª Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Titulo: Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que «Altera os prazos de entrega do pagamento especial
por conta de 2003». Publicação DAR II série B, n.º 52, de 2003-09-06 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 26, de 2003-11-29 Apreciação Parlamentar n.º 54/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, que "Altera o Plano Rodoviário Nacional-PRN". Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Apreciação Parlamentar n.º 75/IX/1 Autoria: PS 1.º Subscritor: JORGE LACÃO Titulo: Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto". Publicação DAR II série B, n.º 22, de 2004-03-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 101, de 2004-06-26 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.ª
Apreciação Parlamentar n.º 55/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Titulo: Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, que transfere para a Caixa Geral de Aposentações a
responsabilidade dos CTT-Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo".
Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18
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Apreciação Parlamentar n.º 56/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, que "Estabelece o regime das taxas moderadoras no
acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde". Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2003-10-25 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 43, de 2004-01-24 Apreciação Parlamentar n.º 57/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, que "Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime
jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro". Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2003-10-25 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 43, de 2004-01-24 Apreciação Parlamentar n.º 58/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Titulo: Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e
respectivo regulamento eleitoral". Publicação DAR II série B, n.º 8, de 2003-11-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 41, de 2004-01-22 Apreciação Parlamentar n.º 59/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LINO DE CARVALHO Titulo: Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do
Douro e Porto". Publicação DAR II série B, n.º 8, de 2003-11-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 41, de 2004-01-22 Apreciação Parlamentar n.º 60/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: MANUELA MELO Titulo: Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, que "Estabelece o regime de atribuição de apoios
financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais".
Publicação DAR II série B, n.º 8, de 2003-11-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 48, de 2004-02-06 Apreciação Parlamentar n.º 61/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ASCENSO SIMÕES Titulo: Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e
respectivo regulamento eleitoral". Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2003-11-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 41, de 2004-01-22
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Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Apreciação Parlamentar n.º 62/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ASCENSO SIMÕES Titulo: Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do
Douro e Porto". Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2003-11-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 41, de 2004-01-22 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Apreciação Parlamentar n.º 63/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, que "Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de
Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro".
Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2003-12-06 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 45, de 2004-01-30 Proposta de Alteração, (PCP) DAR II série B n.º 16, de 2004-01-31 Apreciação Parlamentar n.º 64/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ARTUR PENEDOS Titulo: Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio,
que cria o Rendimento Social de Inserção". Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2003-12-13 Apreciação Parlamentar n.º 65/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JAMILA MADEIRA Titulo: Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado,
regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".
Publicação DAR II série B, n.º 13, de 2004-01-10 Apreciação Parlamentar n.º 66/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde". Publicação DAR II série B, n.º 13, de 2004-01-10 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Apreciação Parlamentar n.º 67/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: PEDRO SILVA PEREIRA Titulo: Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a
directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".
Publicação DAR II série B, n.º 13, de 2004-01-10
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Apreciação Parlamentar n.º 68/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Titulo: Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde". Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2004-01-17 Apreciação de Decreto-Lei [DAR I série 62 IX/2 2004-03-12 (pág. 3458 3471)] DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série B, n.º 35, de 2004-07-03 Proposta de Alteração, (PS) DAR II série B n.º 22, de 2004-03-13 Apreciação Parlamentar n.º 69/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Titulo: Decreto-Lei n.º 13/2994, de 13 de Janeiro, que "Altera os Estatutos do Instituto de Apoio ao
Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro". Publicação DAR II série B, n.º 15, de 2004-01-24 Apreciação Parlamentar n.º 70/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que "Aprova a Orgânica do Instituto de Gestão
Informática e Financeira da Saúde". Publicação DAR II série B, n.º 17, de 2004-02-07 Apreciação Parlamentar n.º 71/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES Titulo: Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção
social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social". Publicação DAR II série B, n.º 18, de 2004-02-14 Apreciação de Decreto-Lei [DAR I série 69 IX/2 2004-03-27 (pág. 3777 3791)] DAR I série, n.º 69, de 2004-03-27 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DAR II série B, n.º 35, de 2004-07-03 Proposta de Alteração, (PS) DAR II série A n.º 24, de 2004-01-06 Apreciação Parlamentar n.º 72/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES Titulo: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º
7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Publicação DAR II série B, n.º 18, de 2004-02-14 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 101, de 2004-06-26 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Apreciação Parlamentar n.º 73/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: ODETE SANTOS Titulo: Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção
social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social". Publicação
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DAR II série B, n.º 19, de 2004-02-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 69, de 2004-03-27 Apreciação Parlamentar n.º 74/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: JORGE LACÃO Titulo: Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado". Publicação DAR II série B, n.º 22, de 2004-03-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS Apreciação Parlamentar n.º 76/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO Titulo: Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março que "Estabelece os princípios orientadores da organização
e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação". Publicação DAR II série B, n.º 26, de 2004-04-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 94, de 2004-05-29 Apreciação Parlamentar n.º 77/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março que "Estabelece os princípios orientadores da organização
e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação". Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2004-05-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 94, de 2004-05-29 Apreciação Parlamentar n.º 78/IX/2 Autoria: PS 1.º Subscritor: CARLOS LUÍS Titulo: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que
aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes". Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Apreciação Parlamentar n.º 79/IX/2.ª Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Titulo: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio,
relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes". Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.º 105, de 2004-07-09 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS
Resolução da AR n.º 5/ 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a
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16 DE FEVEREIRO DE 2005 223 __________________________________________________________________________________________________
República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002 Publicação DR I série A n.º 10, de 2004-01-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 38 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 5 -A/ 2004 – Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da
União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003 Publicação DR I série A n.º 12, Supl., de 2004-01-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 53 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 6 / 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da
Eslovénia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 16, de 2004-01-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 47 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 7 / 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Estónia
ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 16, de 2004-01-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 48 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 8 / 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Roménia
ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 16, de 2004-01-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 51 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 9 / 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Bulgária
ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 45 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 10/ 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República Eslovaca
ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 46 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 11 / 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Letónia
ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 49 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 12 / 2004 – Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Lituânia
ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 17, de 2004-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 50 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 17/ 2004 – Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002
e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 Publicação DR I série A n.º 29, de 2004-02-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 43 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 23/ 2004 – Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-
membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, em 3 de Abril de 2001 Publicação DR I série A n.º 46, de 2004-02-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 54 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 29/ 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001 Publicação DR I série A n.º 71, de 2004-03-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 42 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 31-A/ 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade
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Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002 Publicação DR I série A n.º 76, Supl., de 2004-03-30 Origem: Proposta de Resolução n.º 52 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 32/ 2004 – Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a
Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000 Publicação DR I série A n.º 79, de 2004-04-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 56 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 33-A/ 2004 – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004 Publicação DR I série A n.º 93, Supl., de 2004-04-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 63 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 35/ 2004 – Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos
Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Publicação DR I série A n.º 101, de 2004-04-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 44 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 36 / 2004 – Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de
Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais Publicação DR I série A n.º 104, de 2004-05-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 40 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 36 -A/ 2004 – Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU,
realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio Publicação DR I série A n.º 110, de 2004-05-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 39 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 43 / 2004 – Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23
de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999 Publicação DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 55 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 44 / 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República
Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003 Publicação DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 57 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 45 / 2004 – Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo
K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997 Publicação DR I série A n.º 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 41 / IX / 1.ª Governo
Resolução da AR n.º 47 / 2004 – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da
Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003 Publicação DR I série A n.º 159, de 2004-07-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 62 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 48 / 2004 – Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da
Eslovénia, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.º 161, de 2004-07-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 61 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 49 / 2004 – Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a
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República Eslovaca, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001 Publicação DR I série A n.º 163, de 2004-07-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 60 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 52 -A/ 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma
Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, incluindo os Anexos 1 a 6, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações Publicação DR I série A n.º 169, Supl., de 2004-07-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 58 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 53 / 2004 – Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo
da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001 Publicação DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 65 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 54 / 2004 – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo
da Região Administrativa Especial de Hong-Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001 Publicação DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 66 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 55 / 2004 – Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo
da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001 Publicação DR I série A n.º 170, de 2004-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 64 / IX / 2.ª Governo
Resolução da AR n.º 56 -A/ 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma
Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002 Publicação DR I série A n.º 185, de 2004-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 59 / IX / 2.ª Governo
3. - CONTA GERAL DO ESTADO
Assunto: Conta Geral do Estado - 2001 Data de Entrada : 2004-01-09 Debate DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Votação DAR I série n.º 37, de 2004-01-10 Aprovado A favor: PS Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução /IX DAR II série A n.º 31, de 2004-01-24 Resolução da AR 15/2004 DR I série A n.º 26, de 2004-01-31
CAPÍTULO V
ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL
Programa do XVI Governo Constitucional Publicação DAR II série A n.º 75, de 2004-07-24 Debate
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DAR I série n.º 106, de 2004-07-28 DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO
Moção de confiança n.º. 2 ao XVI Governo Constitucional Publicação: DAR II série A n.º 79, de 2004-07-29 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes 3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO
Moção de Rejeição n.º 3 do Programa do XVI Governo Constitucional BE Publicação: DAR II série A n.º 79, de 2004-07-29 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Rejeitado A Favor: PS (3), PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS (78) Moção de rejeição n.º 4 do Programa do XVI Governo Constitucional Os Verdes Publicação: DAR II série A n.º 79, de 2004-07-29 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Moção de rejeição n.º 5 do Programa do XVI Governo Constitucional PCP Publicação: DAR II série A n.º 79, de 2004-07-29 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Rejeitado A Favor: PS (1), PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS (84) Moção de rejeição n.º 6 do Programa do XVI Governo Constitucional PS Publicação: DAR II série A n.º 79, de 2004-07-29 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes
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4. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 4.1. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO21
Posição de Portugal face ao futuro da União Europeia no quadro da Conferência Intergovernamental DAR I série n.º 11, de 2003-10-11 Situação de Portugal na Europa em consequência da Conferência Intergovernamental realizada no
último fim-de-semana DAR I série n.º 33, de 2003-12-19 Reforma da Administração Pública DAR I série n.º 46, de 2004-01-31 A retoma e competitividade da economia portuguesa DAR I série n.º 57, de 2004-02-28 Portugal e o Combate ao Terrorismo DAR I série n.º 68, de 2004-03-26 A posição de Portugal face à Europa alargada DAR I série n.º 83, de 2004-05-03 Ciência e Inovação - Uma nova aposta estratégica DAR I série n.º 91, 2004-05-27 5. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE, DE RELEVÂNCIA NACIONAL OU
INTERNACIONAL22
Abertura do ano escolar DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 DAR I série n.º 47, de 2004-02-04 Saúde DAR I série n.º 53, de 2004-02-19 Descentralização DAR I série n.º 81, de 2004-04-29 Abertura do ano escolar DAR I série n.º 108, de 2004-09-02
21 Ao abrigo do artigo 239º do RAR. 22 Ao abrigo dos n.º 2 e n.º 3 do artigo 77º do RAR.
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5.2. - DEBATES DE URGÊNCIA23
Aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento Iniciativa: PS DAR I série n.º 25, de 2003-11-28 Alterações climáticas Iniciativa: Os Verdes DAR I série n.º 55, de 2004-02-26 Aeroporto da OTA Iniciativa: PS DAR I série n.º 71, de 2004-04-01 Questões de Saúde Iniciativa: PS DAR I série n.º 82, de 2004-04-30 Venda de empresas a entidades estrangeiras Iniciativa: PCP DAR I série n.º 84, de 2004-05-06 Emprego Iniciativa: PS DAR I série n.º 94, de 2004-05-29 Constituição Europeia e o Referendo em Portugal Iniciativa: BE DAR I série n.º 99, de 2004-06-24 5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD)24
Deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar da Conferência
Intergovernamental da União Europeia e anunciou os propósitos do Executivo de apresentar nesta sessão legislativa iniciativas no sentido da reforma da Administração Pública e do combate à evasão fiscal
DAR I série n.º 1, de 2003-09-18 Deu conta do resultado do acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas DAR I série n.º 12, de 2003-10-16 Deu conta à Câmara de que o Governo estabeleceu uma nova prioridade política centrada na ciência
e na investigação DAR I série n.º 41, de 2004-01-22 Livre acesso aos canais generalistas de televisão para as Regiões Autónomas da Madeira e dos
Açores DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Participação de Portugal nas Forças Multinacionais no Afeganistão DAR I série n.º 50, de 2004-02-12
23 Ao abrigo do artigo 78º do RAR. 24 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84º do RAR.
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Reforma do sistema prisional português DAR I série n.º 55,de 2004-02-26 Entrega na Assembleia da República de uma proposta de lei que aprova o novo regime de mecenato
científico DAR I série n.º 59, de 2004-03-05 Medidas de reforço da segurança nacional DAR I série n.º 64, de 2004-03-18 Alguns incentivos ao recrutamento de jovens no quadro da profissionalização das Forças Armadas DAR I série n.º 67, de 2004-03-25 Novo regime de atribuição de subsídio de desemprego DAR I série n.º 87, de 2004-05-13 Ponto da situação relativamente à organização do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Balanço do primeiro mês de exercício de funções, desde a aprovação da moção de confiança DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 5.4. - DEBATE SOBRE ORIENTAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA25
Debate com o Governo nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental sobre a "Orientação da
Despesa Pública" DAR I série n.º 92, de 2004-05-27 6. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 6.1. - ÂMBITO GERAL26
Publicação DAR II série B n.º 1, de 2003-09-20 Debate DAR I série n.º 3, de 2003-09-20 Publicação DAR II série B n.º 11, de 2003-12-13 Debate DAR I série n.º 32, de 2003-12-13 Publicação DAR II série B n.º 22, de 2004-03-13 Debate DAR I série n.º 63, de 2004-03-13
25 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 57º da Lei 91/2001 de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental. 26 Ao abrigo do artigo 241.º do RAR.
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6.2. - ÂMBITO SECTORIAL27
Debate sectorial com o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
DAR I série n.º 42, de 2004-10-23 7. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO28
Interpelação ao Governo n.º 7/IX PS Assunto: Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação
das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infraestrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação.
Publicação DAR II série B n.º 2, de 2003-09-27 Debate DAR I série n.º 7, de 2003-10-03 Interpelação ao Governo n.º 8/IX Assunto: Debate de política geral, centrado sobre as políticas públicas para responder à pobreza e as
desigualdades sociais. BE Publicação DAR II série B n.º 3, de 2003-10-04 Debate DAR I série n.º 17, de 2003-10-25 Interpelação ao Governo n.º 9/IX Assunto: Sobre "Política de Saúde". PCP Publicação DAR II série B n.º 10, de 2003-12-06 Debate DAR I série n.º 30, de 2003-12-11 Interpelação ao Governo n.º 10/IX Assunto: Debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos
assumidos pelo Primeiro-Ministro. PS Publicação DAR II série B n.º 22, de 2004-03-13 Debate DAR I série n.º 65, de 2004-03-19 Interpelação ao Governo n.º 11/IX Assunto: Sobre política externa. BE Publicação DAR II série B n.º 25, de 2004-04-03 DAR II série B n.º 30, de 2004-05-15 Debate DAR I série n.º 72, de 2004-04-02 Interpelação ao Governo n.º 12/IX Assunto: Sobre "Desenvolvimento sustentável, centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do
27 Ao abrigo do artigo 240º do RAR. 28 Ao abrigo dos artigos 242º e 243º do RAR.
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território e transportes". Os Verdes Publicação DAR II série B n.º 25, de 2004-04-03 DAR II série B n.º 30, de 2004-05-15 Debate DAR I série n.º 74, de 2004-04-15 Interpelação ao Governo n.º 13/IX Assunto: Sobre "Crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e na
necessidade de uma nova política económica e social." PCP Publicação DAR II série B n.º 30, de 2004-05-15 Debate DAR I série n.º 89, de2004-05-20 Interpelação ao Governo n.º 14/IX Assunto: Direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República
e violação do direito comunitário no caso do navio Borndiep. BE 8. - REQUERIMENTOS
Requerimentos Transitados da IX/1.ª
Transitados da IX/1.ª Respondidos
Autor Administração Administração Total Administração Administração Central Local Central Local Total PSD 107 187 294 77 31 108 PSD/CDS-PP 8 0 8 6 0 6 PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 0 1 1 0 1 PS/CDS-PP 1 0 1 1 0 1 PS 328 665 993 172 5 177 CDS-PP 48 15 63 29 4 33 PCP 216 0 216 151 0 151 Os Verdes 85 216 301 48 0 48 BE 41 6 47 24 3 27 Total 835 1089 1924 509 43 552
Requerimentos Formulados na IX/2.ª
Autor Formulados Respondidos Administração Administração Total Administração Administração Central Local Central Local Total
PSD 118 284 402 77 171 248 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0
PS 607 50 657 398 22 420 CDS-PP 107 511 618 60 339 399
PCP 645 3 648 396 1 397 Os Verdes 267 7 274 80 3 83
BE 84 3 87 37 1 38 Total 1829 858 2687 1048 537 1585
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9. - PETIÇÕES 9.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 9.1.1. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA
Petição n.º 71 / VI / 1 1.º Peticionante: Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Solicitam medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção
quotas de descongelamento por um período de 3 anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional
N.º de Assinaturas: 2750 Data de Entrada: 1992-03-09 Publicação da petição: DAR II série C 30 VI/1, de 1992-06-19 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Saúde Admitida em: 1992-06-16 Relator: JOSÉ MANUEL MAIA (PCP) Nomeado em: 1993-01-27 Cessou funções em: 1996-02-05 Data Relatório Intercalar: 1995-01-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 1995-01-24 • VII - Comissão de Saúde Relator: FERNANDA COSTA (PS) Nomeado em: 1996-02-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 1996-07-02 Data Relatório Final: 1996-11-05 Data de envio ao PAR: 1997-04-03 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 114 / VI / 1 1.º Peticionante: Comissão de Trabalhadores da Crisal / Cristais de Alcobaça, SA Contestam o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal e apelam a sua anulação N.º de Assinaturas: 1237 Data de Entrada: 1992-06-04 Publicação da petição: DAR II série C 37 VI/1, de 1992-08-27 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1992-07-30 Relator: ANA PAULA BARROS (PSD) Nomeado em: 1993-10-18 Cessou funções em: 1994-01-12 Relator: CECÍLIA CATARINO (PSD) Nomeado em: 1994-01-13 Data Relatório Final: 1995-05-16 Data de envio ao PAR: 1995-05-25 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 129 / VI / 1 1.º Peticionante: Noémia de Fátima Cavaleiro Queijo Pretende que seja autorizado o aditamento do nome da mãe à certidão de nascimento da filha Data de Entrada: 1992-07-07 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1992-12-02 Relator: COELHO DOS REIS (PSD)
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Nomeado em: 1993-05-27 Cessou funções em: 1993-11-04 Relator: ADÃO SILVA (PSD) Nomeado em: 1994-03-23 Data Relatório Intercalar: 1995-06-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Justiça em 1995-08-22 Resposta em 1995-11-14 • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2004-01-13 Data de envio ao PAR: 2004-02-13 Data de Arquivamento: 2004-02-13 Petição n.º 185 / VI / 2 1.º Peticionante: Maria Teodolinda M. S. T. Boucinha Apelam a AR que analise situação de injustiça e discriminação que atinge os professores do 1° ciclo do
ensino básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrado no Decreto 18.646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para acesso ao 8° escalão da carreira docente
N.º de Assinaturas: 9135 Data de Entrada: 1993-02-19 Publicação da petição: DAR II série C 19 VI/2, de 1993-03-06 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Relator: EDUARDO PEREIRA DA SILVA (PSD) Admitida em: 1993-03-03 Nomeado em: 1993-10-19 Cessou funções em: 1995-06-22 Data Relatório Intercalar: 1994-03-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Educação em 1994-04-15 Data Relatório Final: 1995-06-22 Publicação do relatório final: DAR II série B 42 VI/4, de 1995-09-22 Situação na Comissão: Arquivada Data de envio ao PAR: 1995-09-12 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 223 / VI / 2 1.º Peticionante: Escola Secundária de Arcos de Valdevez Expõem a situação que atinge os professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e ensino secundário aos
quais esta a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8° escalão da carreira docente Data de Entrada: 1993-07-19 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Relator: EDUARDO PEREIRA DA SILVA (PSD) Admitida em: 1994-01-20 Nomeado em: 1994-01-27 Cessou funções em: 1995-09-12 Data Relatório Final: 1995-06-22 Data de envio ao PAR: 1995-09-12 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 224 / VI / 2 1.º Peticionante: Escola Secundária C+S de Cabreiros Expõem a situação que atinge os professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e secundário aos quais
esta a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8° escalão da carreira docente Data de Entrada: 1993-07-19 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições
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Admitida em: 1994-01-20 Relator: EDUARDO PEREIRA DA SILVA (PSD) Nomeado em: 1994-01-27 Cessou funções em: 1995-06-22 Data Relatório Final: 1995-06-22 Data de envio ao PAR: 1995-09-12 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 230 / VI / 2 1.º Peticionante: Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta Requerem que a A.R. tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na Têxtil Lopes da Costa,
S.A. N.º de Assinaturas: 3927 Data de Entrada: 1993-09-28 Publicação da petição: DAR II série B 11 VI/2, de 1993-01-22 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1994-01-27 Relator: JOSÉ EDUARDO REIS (PS) Nomeado em: 1994-01-27 Cessou funções em: 1994-11-11 Data Relatório Intercalar: 1994-03-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 1994-05-12 Resposta em 1994-06-15 Data Relatório Final: 1994-11-11 Situação na Comissão: Arquivada Data de envio ao PAR: 1994-12-05 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 234 / VI / 3 1.º Peticionante: José Augusto Moreira Ferreira da Silva Propõem que a A. R. debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas legislativas que permitam a sua
viabilização e outras de carácter social para os trabalhadores têxteis do concelho de Coimbra N.º de Assinaturas: 4184 Data de Entrada: 1993-10-29 Publicação da petição: DAR II série B 11 VI/3, de 1994-01-28 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1994-01-27 Relator: ROSA MARIA ALBERNAZ (PS) Nomeado em: 1994-04-07 • VII - Comissão de Economia, Finanças e Plano Data de envio ao PAR: 1999-01-13 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 277 / VI / 3 1.º Peticionante: Fernando José Martins Solicita que a Assembleia da República interceda junto do Governo para que seja instalada uma Esquadra
da P.S.P. em Sacavém N.º de Assinaturas: 5500 Data de Entrada: 1994-08-12 Publicação da petição: DAR II série B 39 VI/3, de 1994-10-14 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Relator: JOSÉ EDUARDO REIS (PS) Admitida em: 1994-10-06 Nomeado em: 1994-10-22 Cessou funções em: 1995-06-06 Data Relatório Final: 1995-06-06
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Data de envio ao PAR: 1995-06-28 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 280 / VI / 4 1.º Peticionante: União dos Sindicatos de Lisboa Solicitam que se promovam as medidas indispensáveis por forma a conter a actividade do SIS nos direitos
constitucionais e assegurar o seu controlo pela Assembleia da República N.º de Assinaturas: 11000 Data de Entrada: 1994-10-17 Publicação da petição: DAR II série B 3 VI/4, de 1994-11-05 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1994-11-03 Relator: ADÃO SILVA (PSD) Nomeado em: 1995-01-24 • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: JORGE LACÃO (PS) Nomeado em: 2000-06-07 Data Relatório Final: 2000-06-08 Data de envio ao PAR: 2000-07-05 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 301 / VI / 4 1.º Peticionante: AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique Pretendem que seja revogado o art° 40° da Lei n° 80/77 e substituído por outro no qual se reconheça o
direito dos ex-residentes no ultramar a uma justa indemnização que seja recomendada ao Governo N.º de Assinaturas: 5550 Data de Entrada: 1994-12-21 Publicação da petição: DAR II série B 14 VI/4, de 1995-01-21 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1995-01-12 Relator: DOMINGUES AZEVEDO (PS) Nomeado em: 1995-01-19 Data Relatório Intercalar: 1995-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 1995-06-22 • VII - Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação Relator: TERESA PATRÍCIO GOUVEIA (PSD) Nomeado em: 1998-06-02 Data Relatório Intercalar: 1998-06-02 Pedidos de Informação: Entidade: Governo em 1998-07-16 Resposta em 2000-06-01 • VII - Comissão de Economia, Finanças e Plano Distribuída em: 1996-01-01 • VIII - Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação Relator: TERESA PATRÍCIO GOUVEIA (PSD) Nomeado em: 2000-01-15 • VIII - Comissão de Economia, Finanças e Plano Relator: FERNANDO SERRASQUEIRO (PS) Nomeado em: 1998-01-26 Data Relatório Intercalar: 1998-01-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1998-03-11 Resposta em 2000-06-01 Data Relatório Final: 2001-02-15 Data de envio ao PAR: 2001-02-20 Apreciação em plenário: 2004-06-25 DAR I série 101 IX/2, de 2004-06-26
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Petição n.º 307 / VI / 4 1.º Peticionante: Comissão Ad-Hoc de S. João da Talha Manifestam-se contra a instalação de uma central incineradora de resíduos sólidos urbanos, na área de S.
João da Talha/Bobadela e que seja analisada a legalidade de tal instalação N.º de Assinaturas: 4641 Data de Entrada: 1995-02-22 Publicação da petição: DAR II série B 21 VI/4, de 1995-03-11 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Relator: CERQUEIRA DE OLIVEIRA (PSD) Admitida em: 1995-03-09 Nomeado em: 1995-04-05 Data Relatório Intercalar: 1995-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995-06-20 • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD) Nomeado em: 2000-06-26 Data Relatório Final: 2000-06-26 Data de envio ao PAR: 2000-09-07 Data de Arquivamento: 2004-06-30 Petição n.º 315 / VI / 4 1.º Peticionante: Associação Juvenil Olho Vivo Pretendem que a Assembleia da República agende com urgência uma discussão sobre as gravuras
rupestres do Vale do Côa N.º de Assinaturas: 10911 Data de Entrada: 1995-03-28 Publicação da petição: DAR II série B 26 VI/4, de 1995-04-08 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1995-04-06 Relator: TERESA SANTA CLARA GOMES (PS) Nomeado em: 1995-04-20 Data Relatório Final: 1995-05-23 Data de envio ao PAR: 1995-06-07 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 327 / VI / 4 1.º Peticionante: FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário,
Calçado e Peles de Portugal Solicitam que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de
40 horas N.º de Assinaturas: 25031 Data de Entrada: 1995-05-11 Publicação da petição: DAR II série B 31 VI/4, de 1995-05-25 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1995-05-18 • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: ANTÓNIO RODRIGUES (PSD) Nomeado em: 1996-02-15 Cessou funções em: 1996-03-05 Data Relatório Final: 1996-03-05 Publicação do relatório final: DAR II série B 17 VII/1, de 1996-03-28 Data de envio ao PAR: 1996-03-22 Data de Arquivamento: 2004-06-24
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Petição n.º 333 / VI / 4 1.º Peticionante: Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz Pretendem que A.R. proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o código penal no
sentido de elevar as penas de prisão N.º de Assinaturas: 8992 Data de Entrada: 1995-06-20 Publicação da petição: DAR II série B 36 VI/4, de 1995-07-07 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1995-06-29 • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: JORGE LACÃO (PS) Nomeado em: 2000-06-07 Apreciação em plenário: 2004-05-05 DAR I série 84 IX/2, de 2004-05-06 Petição n.º 335 / VI / 4 1.º Peticionante: Celestino Benedicto Borges Solicita que sejam tomadas medidas por forma a que a Caixa Geral de Aposentações dispense a
nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração
Data de Entrada: 1995-06-30 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1995-07-06 Relator: RODRIGUES MARQUES (PSD) Nomeado em: 1995-07-09 Data Relatório Intercalar: 1995-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 1995-09-22 Resposta em 1995-10-20 • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: FERNANDO JESUS (PS) Nomeado em: 1996-04-09 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 1997-07-16 Resposta em 1997-10-28 Entidade: Ministério das Finanças em 1998-05-06 Data Relatório Intercalar: 1998-03-27 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: CUSTÓDIA FERNANDES (PS) Nomeado em: 1999-12-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças • VIII - Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação Relator: RODEIA MACHADO (PCP) Nomeado em: 2000-07-10 Data Relatório Intercalar: 2000-07-12 Pedidos de Informação: Entidade: Governo em 2000-07-26 • IX - Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Relator: NATÁLIA CARRASCALÃO (PSD) Nomeado em: 2003-10-21 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado do Orçamento em 2002-09-12 Data Relatório Final: 2004-07-09 Data de envio ao PAR: 2004-07-26 Data de Arquivamento: 2004-07-27
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9.1.2 - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA
Petição n.º 1 / VII / 1 1.º Peticionante: Maria Helena Dias Alves Dá conhecimento da existência de um conjunto de diligências e iniciativas tomadas na sequência da
realização da Conferência Nacional de Consensos em Medicina Transfucional Data de Entrada: 1995-11-23 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Saúde Admitida em: 1995-12-22 Relator: PAULO MENDO (PSD) Nomeado em: 1995-12-12 Data Relatório Intercalar: 1995-12-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 1996-04-22 Resposta em 1996-05-06 • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-03-19 Data Relatório Final: 2004-07-14 Data de envio ao PAR: 2004-07-26 Data de Arquivamento: 2004-07-27 Petição n.º 3 / VII / 1 1.º Peticionante: Rafael Campos Pereira Solicitam a revalorização das pensões de aposentação Data de Entrada: 1995-12-27 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1996-05-09 Relator: ADÉRITO PIRES (PS) Nomeado em: 1996-05-15 • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data de envio ao PAR: 2002-10-17 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Data Relatório Final: 2004-01-08 Data de envio ao PAR: 2004-01-29 Data de Arquivamento: 2004-01-29 Petição n.º 11 / VII / 1 1.º Peticionante: Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas Solicitam a A.R. que promova as medidas indispensáveis para a recuperação de fábrica de chocolates
Regina N.º de Assinaturas: 5112 Data de Entrada: 1995-12-13 Publicação da petição: DAR II série B 19 VII/4, de 1999-02-27 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1996-05-14 Relator: RODEIA MACHADO (PCP) Nomeado em: 1996-07-17 Data Relatório Final: 1998-03-10 Data de envio ao PAR: 1998-03-19 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 13 / VII / 1 1.º Peticionante: Rogério Paulo Amoroso da Silva
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Produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas, incluindo a sua mão-de-obra
N.º de Assinaturas: 6000 Data de Entrada: 1995-12-14 Publicação da petição: DAR II série B 26 VII/2, de 1997-06-21 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1996-05-14 Relator: NUNO CORREIA DA SILVA (CDS-PP) Nomeado em: 1996-07-17 Cessou funções em: 2001-07-02 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: ARTUR PENEDOS (PS) Nomeado em: 2001-08-30 Data Relatório Final: 2001-08-31 Data de envio ao PAR: 2001-10-03 Apreciação em plenário: 2004-04-16 DAR I série 76 IX/2, de 2004-04-17 Petição n.º 14 / VII / 1 1.º Peticionante: Frente Anti-Racista Solicitam a discussão das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e
que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos se encontram no país N.º de Assinaturas: 4084 Data de Entrada: 1995-12-21 Publicação da petição: DAR II série B 24 VII/1, de 1996-05-25 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1996-05-09 Relator: CELESTE CORREIA (PS) Nomeado em: 1996-05-15 Data de envio ao PAR: 1997-10-29 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 22 / VII / 1 1.º Peticionante: S.O.S.- Racismo Solicita que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral
dos estrangeiros para as eleições autárquicas N.º de Assinaturas: 4000 Data de Entrada: 1996-03-22 Publicação da petição: DAR II série B 30 VII/2, de 1997-08-01 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1997-07-03 Relator: CELESTE CORREIA (PS) Nomeado em: 1997-07-10 Data Relatório Final: 1997-10-01 Data de envio ao PAR: 1997-10-29 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 31 / VII / 1 1.º Peticionante: Marcelo Rebelo de Sousa Solicitam que a A.R. em sessão plenária proceda com prioridade à votação da revisão constitucional de
forma a permitir a introdução do referendo sobre regionalização N.º de Assinaturas: 13741 Data de Entrada: 1996-05-08 Publicação da petição: DAR II série B 24 VII/1, de 1996-05-25 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16240 __________________________________________________________________________________________________
Admitida em: 1996-05-08 • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: JORGE LACÃO (PS) Nomeado em: 2000-06-07 Data Relatório Final: 2000-06-08 Data de envio ao PAR: 2000-07-05 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 42 / VII / 1 1.º Peticionante: Miguel Sousa Tavares Requerem que em sede de revisão constitucional seja redefinido o regime das regiões administrativas de
modo a retirar o carácter imperativo da sua criação condicionando-a à realização de um referendo N.º de Assinaturas: 4013 Data de Entrada: 1996-07-02 Publicação da petição: DAR II série B 36 VII/1, de 1996-10-04 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1996-09-19 Relator: CLAUDIO MONTEIRO (PS) Nomeado em: 1996-09-19 • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: JORGE LACÃO (PS) Nomeado em: 2000-06-07 Data Relatório Final: 2000-06-08 Data de envio ao PAR: 2000-07-05 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 43 / VII / 1 1.º Peticionante: José Pacheco Pereira Solicitam à A.R. que rejeite os critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a entidades proveniente
da exploração do totobola com vista ao pagamento das dívidas dos clubes à segurança social e ao fisco N.º de Assinaturas: 4263 Data de Entrada: 1996-06-28 Publicação da petição: DAR II série B 1 VII/1, de 1995-11-11 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1996-10-18 Relator: JORGE STRECHT (PS) Nomeado em: 1996-10-10 Data Relatório Final: 1998-06-03 Data de envio ao PAR: 1998-11-11 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 45 / VII / 1 1.º Peticionante: Maria Catarina Gonçalves dos Santos Lambrana Pretendem que sejam revistas várias questões relativas às carreiras técnicas e administrativas da D.G.C.I. Data de Entrada: 1996-06-27 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1997-04-30 Relator: MOREIRA DA SILVA (PSD) Nomeado em: 1997-04-30 Data Relatório Intercalar: 1997-11-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 1997-11-27 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: EUGÉNIO MARINHO (PSD) Nomeado em: 2001-06-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
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Relator: JOAQUIM PINA MOURA (PS) Nomeado em: 2002-05-22 Data de Arquivamento: 2004-07-26 Petição n.º 66 / VII / 2 1.º Peticionante: Associação Olho Vivo Solicitam o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997, que permita a
legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996
N.º de Assinaturas: 5205 Data de Entrada: 1996-12-20 Publicação da petição: DAR II série B 29 VII/2, de 1997-07-19 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1997-03-04 Relator: CELESTE CORREIA (PS) Nomeado em: 1997-03-04 Data de envio ao PAR: 1997-10-29 Data de Arquivamento: 2004-06-30 Petição n.º 67 / VII / 2 1.º Peticionante: S.O.S. - Serralves Embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea projectado para ser construído no espaço nobre da
horta-jardim do Parque de Serralves, no Porto N.º de Assinaturas: 4173 Data de Entrada: 1997-07-23 Publicação da petição: DAR II série B 27 VII/2, de 1997-06-28 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 1997-06-11 Relator: FERNANDO PEREIRA MARQUES (PS) Nomeado em: 1997-06-11 Data Relatório Final: 1998-01-23 Data de envio ao PAR: 1998-02-12 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 87 / VII / 3 1.º Peticionante: Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Pretendem que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado a assumir as suas responsabilidades
perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou o regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações
N.º de Assinaturas: 7246 Data de Entrada: 1997-09-29 Publicação da petição: DAR II série B 3 VIII/3, de 2001-10-06 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1997-10-20 Relator: NUNO CORREIA DA SILVA (CDS-PP) Nomeado em: 1997-10-22 Cessou funções em: 2001-05-10 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: ARTUR PENEDOS (PS) Nomeado em: 2001-07-13 Apreciação em plenário: 2003-11-28 DAR I série 26 IX/2, de 2003-11-29 Petição n.º 112 / VII / 3 1.º Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Chamam a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de
carreiras do regime geral acordado em 9 de Janeiro de 1998 entre o Governo e os Sindicatos da Função
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Pública N.º de Assinaturas: 25231 Data de Entrada: 1998-04-08 Publicação da petição: DAR II série B 19 VII/3, de 1998-04-30 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1998-04-29 Relator: NUNO CORREIA DA SILVA (CDS-PP) Nomeado em: 1998-04-30 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: ARTUR PENEDOS (PS) Nomeado em: 2001-12-20 Data Relatório Final: 2001-12-20 Data de envio ao PAR: 2001-12-21 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 113 / VII / 3 1.º Peticionante: Condomínio 25 (Ex-25A) Reclamam junto dos órgãos do Estado por se sentirem vítimas de arbitrariedades públicas e privadas
directamente relacionadas com o licenciamento e a construção de edifício contíguo ao que habitam Data de Entrada: 1998-04-15 Comissões a que baixou: • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente Admitida em: 1999-12-20 • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relator: AGOSTINHO GONÇALVES (PS) Nomeado em: 2000-03-28 Data Relatório Final: 2000-05-18 Data de envio ao PAR: 2000-06-28 • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2004-02-10 Data de envio ao PAR: 2004-02-13 Data de Arquivamento: 2004-02-13 Petição n.º 127 / VII / 3 1.º Peticionante: Associação para o Progresso de Amora Solicitam que seja criado o município de Amora N.º de Assinaturas: 6674 Data de Entrada: 1998-05-12 Publicação da petição: DAR II série B 11 VII/4, de 1998-12-19 Comissões a que baixou: • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente Admitida em: 1998-12-02 Relator: MÁRIO ALBUQUERQUE (PSD) Nomeado em: 1998-12-02 Apreciação em plenário: 2004-04-16 DAR I série 76 IX/2, de 2004-04-17 Petição n.º 130 / VII / 3 1.º Peticionante: Movimento Por Carcavelos Apelam à defesa da Quinta dos Ingleses N.º de Assinaturas: 4432 Data de Entrada: 1998-07-10 Publicação da petição: DAR II série B 11 VII/3, de 1998-02-07 Comissões a que baixou: • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente Admitida em: 1998-12-02 Relator: JORGE RATO (PS) Nomeado em: 1998-12-02
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Cessou funções em: 1999-12-07 • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relator: BRUNO ALMEIDA (PS) Nomeado em: 2000-06-19 Data Relatório Intercalar: 2000-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Cascais em 2000-07-13 Resposta em 2000-07-28 • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: ANTÓNIO GALAMBA (PS) Nomeado em: 2002-05-15 Data Relatório Intercalar: 2002-07-08 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Cascais em 2002-07-10 Resposta em 2002-07-17 Data Relatório Final: 2003-01-14 Data de envio ao PAR: 2003-01-22 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 158 / VII / 4 1.º Peticionante: Franklin Veloso Fernandes Torres Solicitam a adopção de medidas pelo Governo para a rentabilização das potencialidades do Hospital
Conde Ferreira tendo em vista a conversão do mesmo num grande centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na área da saúde mental
N.º de Assinaturas: 30000 Data de Entrada: 1999-01-28 Publicação da petição: DAR II série B 20 VII/4, de 1999-03-06 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Saúde Relator: JORGE ROQUE CUNHA (PSD) Admitida em: 1999-02-18 Nomeado em: 1999-03-09 Cessou funções em: 1999-12-21 Data Relatório Intercalar: 1999-06-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em: 1999-07-02 Entidade: Franklin Veloso Fernandes Torres Entidade: Carlos Alberto Pereira - Psiquiatra Entidade: Bernardo Coelho - Psiquiatra Entidade: José Luís Catarino - Presidente da Junta Freguesia de Paranhos Entidade: Mota Torres - Ex-Director do Hospital Conde de Ferreira Entidade: Prof. Pacheco Palha - Director do Departamento de Psiquiatria do Hospital de São João Entidade: José Luís Novais - Provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto Entidade: Sindicato da Função Pública da Zona Norte Entidade: Saúde Mental da A.R.S. NORTE - Dr. António Leushener Entidade: Direcção-Geral da Saúde • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência Relator: LUÍS NOBRE GUEDES (CDS-PP) Nomeado em: 2001-05-30 Apreciação em plenário: 2004-04-16 DAR I série 76 IX/2, de2004-04-17 Petição n.º 163 / VII / 4 1.º Peticionante: Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal Solicita que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o Projecto de Lei que altera a Lei
n.º.92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, do PS
N.º de Assinaturas: 100000 Data de Entrada: 1999-03-11 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas • VIII - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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• IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2002-10-29 Data Relatório Final: 2002-10-29 Data de envio ao PAR: 2002-11-04 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 169 / VII / 4 1.º Peticionante: Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal Solicitam que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte N.º de Assinaturas: 5928 Data de Entrada: 1999-04-19 Publicação da petição: DAR II série B 28 VIII/1, de 2000-06-17 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2000-06-14 • IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Data Relatório Final: 2002-10-29 Data de envio ao PAR: 2002-11-04 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 177 / VII / 4 1.º Peticionante: Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho Solicitam a adopção de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet
pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos
N.º de Assinaturas: 9000 Data de Entrada: 1999-02-25 Publicação da petição: DAR II série B 38 VII/4 Supl., de 1999-07-24 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 1999-04-14 Relator: CLAUDIO MONTEIRO (PS) Nomeado em: 1999-04-14 Cessou funções em: 1999-06-30 Publicação do relatório final: DAR II série B 38 VII/4 Supl., de 1999-07-24 Apreciação em plenário: 2004-05-05 DAR I série 84 IX/2, de 2004-05-06 Petição n.º 179 / VII / 4 1.º Peticionante: Junta de Freguesia de Vale da Amoreira Solicita a que a freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com
eficácia a segurança de todos os cidadãos. Data de Entrada: 1999-07-06 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2000-03-17 Relator: ANTÓNIO FILIPE (PCP) Nomeado em: 2000-03-22 Apreciação em plenário: 2004-05-05 DAR I série 84 IX/2, de 2004-05-06 Petição n.º 181 / VII / 4 1.º Peticionante: Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier Solicitam que a A.R. adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro
do Parque Florestal de Monsanto N.º de Assinaturas: 4440 Data de Entrada: 1999-07-23 Publicação da petição:
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DAR II série B 8 VIII/1, de 1999-12-18 Comissões a que baixou: • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente Admitida em: 1999-12-07 Relator: JOAQUIM MATIAS (PCP) Nomeado em: 1999-12-07 • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (PS) Nomeado em: 2002-05-15 Relatório Intercalar: 2002-06-07 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Lisboa em 2002-07-10 Resposta em 2002-08-21 Data Relatório Final: 2002-12-11 Data de envio ao PAR: 2003-01-22 Apreciação em plenário: 2004-05-05 DAR I série 84 IX/2, de 2004-05-06 9.1.3. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA
Petição n.º 21 / VIII / 1 1.º Peticionante: Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de
remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde N.º de Assinaturas: 5379 Data de Entrada: 2000-03-16 Publicação da petição: DAR II série B 21 VIII/1, de 2000-04-15 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-05-24 Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2000-05-24 Data Relatório Intercalar: 2000-09-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2000-11-30 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2002-05-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde Data Relatório Final: 2003-11-19 Data de envio ao PAR: 2003-12-15 Apreciação em plenário: 2004-01-16 DAR I série 40 IX/2, de 2004-01-17 Petição n.º 24 / VIII / 1 1.º Peticionante: Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação Solicita que seja implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão
sujeitos há quase um quarto de século, os ex-docentes, actuais técnicos de acção social escolar N.º de Assinaturas: 6150 Data de Entrada: 2000-03-20 Publicação da petição: DAR II série B 9 VIII/2, de 2000-12-16 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2000-12-11 Relator: MANUEL OLIVEIRA (PSD)
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Nomeado em: 2000-12-11 Data Relatório Intercalar: 2001-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Educação em 2001-02-05 Data Relatório Final: 2001-03-25 Data de envio ao PAR: 2001-04-04 Apreciação em plenário: 2004-01-09 DAR I série 37 IX/2, de 2004-01-10 Petição n.º 27 / VIII / 1 1.º Peticionante: Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto Solicitam a revogação imediata da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro N.º de Assinaturas: 4680 Data de Entrada: 2000-04-14 Publicação da petição: DAR II série B 28 VIII/1, de 2000-06-17 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-06-07 Relator: CARLOS MARTINS (PSD) Nomeado em: 2000-06-28 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: MIGUEL COLETA (PSD) Nomeado em: 2002-05-22 Apreciação em plenário: 2004-03-05 DAR I série 60 IX/2, de. 2004-03-06 Petição n.º 30 / VIII / 1 1.º Peticionante: Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais Solicitam que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural Sintra-
Cascais N.º de Assinaturas: 15000 Data de Entrada: 2000-06-20 Publicação da petição: DAR II série B 31 VIII/1, de 2000-07-08 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Admitida em: 2000-07-05 Relator: NATALINA TAVARES DE MOURA (PS) Nomeado em: 2000-10-16 Data Relatório Intercalar: 2000-10-16 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Cascais em 2000-10-25 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2000-10-25 • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: MANUEL OLIVEIRA (PSD) Nomeado em: 2002-05-15 Data Relatório Intercalar: 2002-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente em 2002-06-19 Entidade: Câmara Municipal de Cascais em 2002-06-19 Resposta em 2002-07-03 Data Relatório Final: 2002-10-15 Data de envio ao PAR: 2002-11-06 Apreciação em plenário: 2004-04-02 DAR I série 73 IX/2, de 2004-04-03 Petição n.º 32 / VIII / 1 1.º Peticionante: Manuel Fernando de Sousa Solicitam que a Assembleia da República decida proceder à trasladação dos restos mortais de Amália
Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos N.º de Assinaturas: 11211 Data de Entrada: 2000-06-06
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Publicação da petição: DAR II série B 4 VIII/1, de 1999-11-20 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2000-11-26 • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: GUSTAVO CARRANCA (PS) Nomeado em: 2002-05-15 Cessou funções em: 2002-10-28 Relator: MANUELA MELO (PS) Nomeado em: 2002-10-29 Data Relatório Final: 2002-11-25 Data de envio ao PAR: 2002-12-04 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 35 / VIII / 2 1.º Peticionante: Junta Freguesia de Abreiro Solicitam a inclusão de zonas da freguesia de Abreiro na Região demarcada do Douro Data de Entrada: 2000-09-06 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2000-11-14 Relator: LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD) Nomeado em: 2000-11-14 • IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relator: MELCHIOR MOREIRA (PSD) Nomeado em: 2002-05-14 Data Relatório Intercalar: 2004-02-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto em 2004-03-15 Entidade: Presidente do Instituto do Vinho e da Vinha em 2004-03-15 Resposta em 2004-03-25 Data Relatório Final: 2004-05-25 Data de envio ao PAR: 2004-06-28 Data de Arquivamento: 2004-06-29 Petição n.º 36 / VIII / 2 1.º Peticionante: Comissão Pró-Universidade de Bragança Solicitam a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico N.º de Assinaturas: 15266 Data de Entrada: 2000-10-13 Publicação da petição: DAR II série B 9 VIII/2, de 2000-12-16 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2000-12-11 Relator: DAVID JUSTINO (PSD) Nomeado em: 2000-12-11 Apreciação em plenário: 2004-04-02 DAR I série 73 IX/2, de 2004-04-03 Petição n.º 37 / VIII / 2 1.º Peticionante: Assembleia Municipal do Município de Santiago de Cacém Apelam à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas que cruzam o município de
Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação N.º de Assinaturas: 4922 Data de Entrada: 2000-10-16 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2000-11-14 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: RIBEIRO DOS SANTOS (PSD) Nomeado em: 2002-05-14
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Cessou funções em: 2002-12-04 Relator: MIGUEL MIRANDA (PSD) Nomeado em: 2002-12-04 Data Relatório Intercalar: 2002-07-08 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Santiago do Cacém em 2002-10-07 Resposta em 2002-10-31 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2002-10-07 Entidade: Instituto para a Construção e Exploração da Rede Viária em 2002-10-07 Resposta em 2002-11-06 Entidade: Instituto para a Construção Rodoviária em 2002-10-07 Resposta em 2002-11-06 Data Relatório Final: 2002-12-06 Data de envio ao PAR: 2002-12-16 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 44 / VIII / 2 1.º Peticionante: Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne Apelam à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre S.
Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve Data de Entrada: 2000-11-28 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2000-11-28 Relator: MOTA ANDRADE (PS) Nomeado em: 2001-01-12 Apreciação em plenário: 2004-04-02 DAR I série 73 IX/2, de 2004-04-03 Petição n.º 47 / VIII / 2 1.º Peticionante: Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal Solicitam a revogação da alínea h) do n.º.3 do art.º 2.º e do n.º.3 do artigo 75.º do Código do IRS, que
estipulam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogos de fortuna ou azar, atribuídas por terceiros
Data de Entrada: 2001-01-03 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Economia, Finanças e Plano • IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2002-05-08 Relator: PATINHA ANTÃO (PSD) Nomeado em: 2002-05-13 Data Relatório Intercalar: 2003-03-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2003-04-07 Resposta em 2004-02-05 Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-04-07 Resposta em 2003-11-12 Data de envio ao PAR: 2004-04-13 Data de Arquivamento: 2004-04-13 Petição n.º 51 / VIII / 2 1.º Peticionante: José Mendes Rodrigues Manifesta a sua oposição ao traçado da A1/ IP9, por entender que esse traçado da Auto-Estrada Braga-
Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente
N.º de Assinaturas: 4880 Data de Entrada: 2001-02-19 Publicação da petição: DAR II série B 36 VIII/2, 2001-07-21 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-02-19 Relator: VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD)
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Nomeado em: 2001-03-22 Apreciação em plenário: 2004-04-02 DAR I série 73 IX/2, de 2004-04-03 Petição n.º 55 / VIII / 2 1.º Peticionante: Jorge Manuel dos Santos Jacinto Solicita a revogação da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino
superior público N.º de Assinaturas: 3366 Data de Entrada: 2001-03-28 Publicação da petição: DAR II série B 32 VIII/2, de 2001-06-09 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2001-06-04 Relator: RICARDO FONSECA DE ALMEIDA (PSD) Nomeado em: 2001-06-06 • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: PEDRO ALVES (PSD) Nomeado em: 2002-05-08 Data Relatório Final: 2003-04-15 Data de envio ao PAR: 2004-05-06 Data de Arquivamento: 2004-05-07 Petição n.º 60 / VIII / 2 1.º Peticionante: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários Solicitam medidas que se revelam necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em
automóveis ligeiros N.º de Assinaturas: 7618 Data de Entrada: 2001-05-31 Publicação da petição: DAR II série B 6 VIII/3, de 2001-10-27 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-10-09 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: JOÃO GAGO HORTA (PSD) Nomeado em: 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-03-11 Relator: PAULA CARLOTO (PSD) Nomeado em: 2003-03-11 Apreciação em plenário: 2004-01-09 DAR I série 37 IX/2, de 2004-01-10 Petição n.º 61 / VIII / 2 1.º Peticionante: Mário Rui Simões Rodrigues Solicitações várias, no âmbito de competências da Assembleia da República, sobre a denominada "questão
Olivença" N.º de Assinaturas: 5049 Data de Entrada: 2001-06-08 Publicação da petição: DAR II série B 38 VIII/2, de 2001-09-14 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2001-07-18 Relator: JORGE LACÃO (PS) Nomeado em: 2001-11-20 Apreciação em plenário: 2004-06-25 DAR I série 101 IX/2, de 2004-06-26 Petição n.º 62 / VIII / 2 1.º Peticionante: Pedro Manuel da Silva Mogárrio Solicitam a apreciação em plenário da manutenção em funcionamento da extensão de saúde de Cruz de
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Pau - Amora N.º de Assinaturas: 10000 Data de Entrada: 2001-06-12 Publicação da petição: DAR II série B 12 VIII/3, de 2002-02-16 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2001-09-20 Relator: AIRES DE CARVALHO (PS) Nomeado em: 2001-09-25 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: ODETE SANTOS (PCP) Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Resposta em 2002-09-09 Data Relatório Final: 2003-04-03 Data de envio ao PAR: 2003-10-01 Apreciação em plenário: 2003-11-28 DAR I série 26 IX/2, de 2003-11-29 Petição n.º 66 / VIII / 2 1.º Peticionante: Grupo de Amigos de Olivença Pretendem que sejam feitas todas as diligências que impeçam que a ponte de Nª Sª da Ajuda situada entre
Elvas e Olivença venha a ser restaurado pelo estado espanhol, evitando-se um grave prejuízo da posição portuguesa quanto aos seus direitos
Data de Entrada: 2001-06-28 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-10-09 • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data de envio ao PAR: 2002-10-17 • IX - Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Data de envio ao PAR: 2003-10-15 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data de envio ao PAR: 2002-05-20 Data de Arquivamento: 2003-10-15 Petição n.º 68 / VIII / 2 1.º Peticionante: Vítor José Rocha Pinto Silva Solicita retoma das buscas dos corpos ainda desaparecidos na tragédia de Entre-os-rios N.º de Assinaturas: 5346 Data de Entrada: 2001-07-02 Publicação da petição: DAR II série B 6 VIII/3, de 2001-10-27 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-09-14 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2002-10-01 Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO (PSD) Nomeado em: 2002-10-15 Data Relatório Intercalar: 2002-11-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2002-11-14 Data Relatório Final: 2002-11-12 Data de envio ao PAR: 2002-11-14 Data de Arquivamento: 2004-06-30 Petição n.º 73 / VIII / 3 1.º Peticionante: Maria da Glória Campos Pinto Guimarães Solicita que a A.R. legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos,
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aposentados antes da aplicação do novo sistema retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento.
Data de Entrada: 2001-09-24 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2001-12-20 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO (PS) Nomeado em: 2002-05-22 Data Relatório Intercalar: 2002-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2002-09-26 Data Relatório Final: 2003-12-18 Data de envio ao PAR: 2004-01-14 Data de Arquivamento: 2004-01-14 Petição n.º 76 / VIII / 3 1.º Peticionante: Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados - "Pais Para Sempre" Solicitam que sejam alterados alguns diplomas legais, designadamente, o Código Civil, a organização
tutelar de menores e a lei de protecção da maternidade e da paternidade N.º de Assinaturas: 4600 Data de Entrada: 2001-10-20 Publicação da petição: DAR II série B 8 VIII/3, de 2001-11-30 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Admitida em: 2001-11-08 Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Nomeado em: 2001-11-08 • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) Nomeado em: 2002-11-12 Apreciação em plenário: 2004-02-06 DAR I série 49 IX/2, de 2004-02-07 Petição n.º 77 / VIII / 3 1.º Peticionante: Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria Apelam à A.R. que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do nó de Pera, com o
objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação; seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Data de Entrada: 2001-10-12 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Admitida em: 2001-11-20 Relator: MANUEL OLIVEIRA (PSD) Nomeado em: 2001-11-20 Data Relatório Intercalar: 2001-12-17 Pedidos de Informação: Entidade: Governo em 2002-01-28 Resposta em 2002-03-08 • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Nomeado em: 2002-05-15 Data Relatório Final: 2004-02-11 Data de envio ao PAR: 2004-02-26 Data de Arquivamento: 2004-02-26 Petição n.º 80 / VIII / 3 1.º Peticionante: A ANDAR - Associação Nacional dos Utentes com Artrite Reumatóide Reclamam a discriminação positiva no acesso aos medicamentos em equidade e igualdade de direitos com
outras doenças incapacitantes que já beneficiam de protecção especial N.º de Assinaturas: 8538
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Data de Entrada: 2001-10-30 Publicação da petição: DAR II série B 6 IX/1, de 2002-06-08 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2002-05-28 Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2002-05-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-01-29 Resposta em 2003-03-20 Data Relatório Final: 2004-06-09 Data de envio ao PAR: 2004-06-29 Data do agendamento: 2004-07-08 Publicação do relatório final: DAR II série B 35 IX/2, de 2004-07-03 Apreciação em plenário: 2004-07-08 DAR I série 105 IX/2, de 2004-07-09 9.1.4. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA
Petição n.º 1 / IX / 1 1.º Peticionante: Hermínio Ribeiro de Almeida Requerem a instalação de um centro de saúde de raiz com todas as valências na freguesia de Canidelo N.º de Assinaturas: 4000 Data de Entrada: 2002-05-01 Publicação da petição: DAR II série B 13 IX/2, de 2004-01-10 Comissões a que baixou: Admitida em: 2002-09-17 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA (PSD) Nomeado em: 2002-11-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-01-22 Data Relatório Final: 2003-12-02 Data de envio ao PAR: 2003-12-11 Apreciação em plenário: 2004-01-16 DAR I série 40 IX/2, de 2004-01-17 Petição n.º 3 / IX / 1 1.º Peticionante: Associação Nacional de Sargentos Propõe uma revisão do actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) N.º de Assinaturas: 6277 Data de Entrada: 2002-04-15 Publicação da petição: DAR II série B 5 IX/1, de 2002-05-25 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-05-06 Relator: RODRIGO RIBEIRO (PSD) Nomeado em: 2002-05-06 Data Relatório Intercalar: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-06-06 Data Relatório Final: 2003-06-30 Data de envio ao PAR: 2003-07-11
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Apreciação em plenário: 2004-03-05 DAR I série 60 IX/2, de 2004-03-06 Petição n.º 4 / IX / 1 1.º Peticionante: Associação dos Pupilos do Exército Despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001/2002 não
fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário do Instituto Militar dos Pupilos do Exército
N.º de Assinaturas: 12000 Data de Entrada: 2002-04-15 Publicação da petição: DAR II série B 5 IX/1, de 2002-05-25 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-05-23 Relator: HENRIQUE CHAVES (PSD) Nomeado em: 2002-05-23 Data Relatório Intercalar: 2002-07-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-10-04 Data de envio ao PAR: 2004-01-09 Data de Arquivamento: 2004-01-13 Petição n.º 8 / IX / 1 1.º Peticionante: Manuel Lopes Marques de Agonia Fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais. N.º de Assinaturas: 4943 Data de Entrada: 2002-06-20 Publicação da petição: DAR II série B 10 IX/1, de 2002-08-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2002-07-08 Relator: DIOGO LUZ (PSD) Nomeado em: 2002-07-08 Data Relatório Intercalar: 2002-09-27 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Póvoa de Varzim em 2002-11-06 Resposta em 2002-12-06 Entidade: Ministério da Saúde em 2002-11-06 Data Relatório Final: 2003-05-26 Data de envio ao PAR: 2003-06-17 Apreciação em plenário: 2003-11-28 DAR I série 26 IX/2, de 2003-11-29 Petição n.º 9 / IX / 1 1.º Peticionante: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte Solicita que a A.R. legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos,
aposentados antes da aplicação do novo sistema retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, aplicando os mesmos critérios a todas as pensões para garantia da igualdade de tratamento
Data de Entrada: 2002-05-23 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2002-07-09 Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO (PS) Nomeado em: 2002-05-22 Data Relatório Intercalar: 2002-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2002-09-26 Data Relatório Final: 2003-12-18 Data de envio ao PAR: 2004-01-14 Data de Arquivamento: 2004-01-14
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Petição n.º 15 / IX / 1 1.º Peticionante: Rui Manuel Higino José Solicitam a instalação de uma nova farmácia ou de um posto farmacêutico móvel na localidade de Praias
do Sado, concelho de Setúbal, em face de encerramento, em 6 de Julho de 2002, da farmácia que existia naquela localidade
N.º de Assinaturas: 1302 Data de Entrada: 2002-09-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2002-09-17 Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2002-11-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-01-29 Resposta em 2003-07-18 Data Relatório Final: 2003-11-19 Data de envio ao PAR: 2003-12-15 Data de Arquivamento: 2003-12-16 Petição n.º 18 / IX / 1 1.º Peticionante: Jamila Bárbara Madeira e Madeira Reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-lei n.º.349/98, de 11 de Setembro N.º de Assinaturas: 41055 Data de Entrada: 2002-10-01 Publicação da petição: DAR II série B 14 IX/2, de 2004-01-17 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2002-11-09 Relator: ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Nomeado em: 2002-11-15 Apreciação em plenário: 2004-01-09 DAR I série 37 IX/2, de 2004-01-10 Petição n.º 19 / IX / 1 1.º Peticionante: Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino Apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais,
designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos N.º de Assinaturas: 307 Data de Entrada: 2002-10-01 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2002-10-29 Relator: COSTA E OLIVEIRA (PSD) Nomeado em: 2002-10-29 Data Relatório Intercalar: 2003-05-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em 2003-05-13 Resposta em 2003-10-15 Data Relatório Final: 2004-01-05 Data de envio ao PAR: 2004-01-14 Data de Arquivamento: 2004-01-14 Petição n.º 20 / IX / 1 1.º Peticionante: José de Matos Rainho Solicita que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao
processo de indemnização dos espoliados do ultramar Data de Entrada: 2002-09-09 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Apreciação em plenário: 2004-06-25 DAR I série 101 IX/2, de 2004-06-26
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Petição n.º 24 / IX / 1 1.º Peticionante: Associação dos Profissionais da Guarda Solicitam iniciativa legislativa, por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na G.N.R. N.º de Assinaturas: 13169 Data de Entrada: 2002-12-19 Publicação da petição: DAR II série B 43 IX/1, de 2003-05-17 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-05-06 Relator: CUSTÓDIA FERNANDES (PS) Nomeado em: 2003-05-06 Data Relatório Intercalar: 2003-09-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Administração Interna em 2003-09-26 Resposta em 2003-12-03 Data Relatório Final: 2004-01-20 Data de envio ao PAR: 2004-01-29 Apreciação em plenário: 2004-02-06 Petição n.º 25 / IX / 1 1.º Peticionante: Maria Fernanda Jesus Santos Duarte Solicita a alteração do artigo 1.º da Lei 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na
categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente
Data de Entrada: 2002-10-24 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2003-01-14 Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Nomeado em: 2003-01-14 Apreciação em plenário: 2004-01-16 DAR I série 40 IX/2, de 2004-01-17 Petição n.º 30 / IX / 1 1.º Peticionante: Movimento Cívico Para a Restauração do Concelho de Samora Criação/restauração do concelho de Samora Correia N.º de Assinaturas: 4731 Data de Entrada: 2003-02-21 Publicação da petição: DAR II série B 36 IX/1, de 2003-03-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2003-03-11 Relator: JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (PS) Nomeado em: 2003-03-11 Apreciação em plenário: 2004-01-09 DAR I série 37 IX/2, de 2004-01-10 Petição n.º 31 / IX / 1 1.º Peticionante: Município de Santiago do Cacém Falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do Centro de Saúde de Santiago
do Cacém N.º de Assinaturas: 4622 Data de Entrada: 2003-03-06 Publicação da petição: DAR II série B 43 IX/1, de 2003-05-17 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-05-13 Relator: VICENTE MERENDAS (PCP) Nomeado em: 2003-05-13
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Cessou funções em: 2003-05-13 Apreciação em plenário: 2004-03-05 DAR I série 60 IX/2, de 2004-03-06 Petição n.º 32 / IX / 1 1.º Peticionante: Associação dos Reformados e Pensionistas da Função Pública Solicitam a correcta aplicação, pela Caixa Geral de Aposentações, do artigo 7º da Lei n.º. 30-C/2000, de 29
de Dezembro, que procedeu à actualização extraordinária das pensões de aposentação Data de Entrada: 2002-10-23 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-05-13 Relator: ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Nomeado em: 2003-11-04 Pedidos de Informação: Entidade: Caixa Geral de Aposentações em 2003-11-14 Resposta em 2003-11-24 Data Relatório Final: 2004-01-08 Data de envio ao PAR: 2004-01-29 Data de Arquivamento: 2004-01-29 Petição n.º 38 / IX / 1 1.º Peticionante: Ricardo Sá Fernandes Solicita alteração do regime legal de consulta dos autos de inquérito por assistente em processo penal Data de Entrada: 2002-10-18 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-07-10 Relator: JORGE LACÃO (PS) Nomeado em: 2003-04-09 Data Relatório Final: 2004-06-22 Data de envio ao PAR: 2004-06-24 Data de Arquivamento: 2004-06-24 Petição n.º 39 / IX / 1 1.º Peticionante: Pedro Choi de Amélia Cordeiro Necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas as medicinas não convencionais. N.º de Assinaturas: 85230 Data de Entrada: 2003-03-21 Publicação da petição: DAR II série B 43 IX/1, de 2003-05-17 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-05-13 Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA (PSD) Nomeado em: 2003-05-13 Apreciação em plenário: 2003-11-28 DAR I série 26 IX/2, de 2003-11-29 Petição n.º 42 / IX / 1 1.º Peticionante: Maria Luisilda Machado Esteves de Ataíde Solicitam a substituição do Decreto-Lei n.º. 427/99, de 21 de Outubro (que integrou no regime geral de
segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, S.A.", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE
Data de Entrada: 2003-04-04 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-05-13 Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO (PS) Nomeado em: 2003-05-13 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores em 2003-11-12
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Resposta em 2003-11-26 Entidade: Administração da Electricidade dos Açores - EDA, SA em 2003-11-12 Resposta em 2004-02-04 Relatório Final: 2004-03-09 Data de envio ao PAR: 2004-04-22 Data de Arquivamento: 2004-04-23 Petição n.º 43 / IX / 1 1.º Peticionante: Geraldo Silva Lourenço Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos
despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Data de Entrada: 2003-01-27 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Relator: MARQUES JÚNIOR (PS) Nomeado em: 2003-06-18 Admitida em: 2003-04-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2003-10-24 Data de envio ao PAR: 2003-12-19 Data de Arquivamento: 2003-12-19 Petição n.º 44 / IX / 1 1.º Peticionante: Sebastião Afonso Ribeiro Goulão Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos
despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Data de Entrada: 2003-02-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Relator: MARQUES JÚNIOR (PS) Nomeado em: 2003-06-18 Admitida em: 2003-04-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2003-10-24 Data de envio ao PAR: 2003-12-19 Data de Arquivamento: 2003-12-19 Petição n.º 46 / IX / 1 1.º Peticionante: Tomás Gonçalves Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que a sua pensão de aposentação seja
revista Data de Entrada: 2003-05-16 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-06-03 Relator: ISMÉNIA FRANCO (PSD) Nomeado em: 2003-06-03 Pedidos de Informação: Entidade: Caixa Geral de Aposentações em 2003-07-04 Entidade: Direcção-Geral da Administração Pública em 2003-07-04 Data Relatório Final: 2004-02-06 Data de envio ao PAR: 2004-02-11 Data de Arquivamento: 2004-02-11 Petição n.º 47 / IX / 1 1.º Peticionante: António Sousa Cardoso - Causa Real Pretendem a alteração da alínea b) do artº. 288º da Constituição da República Portuguesa N.º de Assinaturas: 7133 Data de Entrada: 2003-05-09
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Publicação da petição: DAR II série B 50 IX/1, de 2003-07-19 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-07-10 Relator: ISILDA PEGADO (PSD) Nomeado em: 2003-06-25 Data de arquivamento: 2004-06-30 Petição n.º 51 / IX / 1 1.º Peticionante: Maria de Fátima Araújo da Silva Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que seja alargado aos funcionários e
agentes da Administração Pública o âmbito da aplicação das normas do Código do Trabalho relativas ao trabalhador-estudante
Data de Entrada: 2003-09-04 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-10-08 Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (PSD) Nomeado em: 2003-10-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho em 2003-10-14 Resposta em 2003-10-30 Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2003-11-07 Resposta em 2004-01-13 Data Relatório Final: 2004-02-06 Data de envio ao PAR: 2004-02-11 Data de Arquivamento: 2004-02-11 Petição n.º 53 / IX / 1 1.º Peticionante: António Augusto dos Santos Pede justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e
pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado Português Data de Entrada: 2003-06-06 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Admitida em: 2003-10-21 Publicação do relatório final: DAR II série B 35 IX/2, de 2004-07-03 Apreciação em plenário: 2004-06-25 DAR I série 101 IX/2, de 2004-06-26 9.1.5 - Entradas na 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura Petição n.º 57 / IX / 2 1.º Peticionante: Carlos Correia de Matos Solicita a introdução na Constituição da República Portuguesa de norma que consagre a língua portuguesa
como língua oficial do Estado Português Data de Entrada: 2003-10-24 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2003-12-03 Relator: LUIZ FAGUNDES DUARTE (PS) Nomeado em: 2003-12-03 Data Relatório Final: 2004-01-14 Data de envio ao PAR: 2004-01-21 Data de Arquivamento: 2004-01-21 Petição n.º 65 / IX / 2 1.º Peticionante: Partido Socialista da Trafaria Defesa do não encerramento do posto dos CTT da Trafaria N.º de Assinaturas: 871 Data de Entrada: 2004-02-03
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Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data de envio ao PAR: 2004-01-21 Data de Arquivamento: 2004-07-01 Petição n.º 70 / IX / 2 1.º Peticionante: Ana Xavier-Morato Cabral Pretendem que o acesso aos cuidados paliativos seja considerado como um direito inquestionável de todos
os cidadãos e incluído na Constituição da República Portuguesa N.º de Assinaturas: 24000 Data de Entrada: 2004-02-28 Publicação da petição: DAR II série B 22 IX/2, de 2004-03-13 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Relator: CLARA CARNEIRO (PSD) Nomeado em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-03-15 Resposta em 2004-04-22 Data Relatório Final: 2004-06-18 Data de envio ao PAR: 2004-06-29 Data do agendamento: 2004-07-08 Publicação do relatório final: DAR II série B 35 IX/2, de 2004-07-03 Apreciação em plenário: 2004-07-08 DAR I série 105 IX/2, de 2004-07-09 Petição n.º 81 / IX / 2 1.º Peticionante: União Humanitária dos Doentes com Cancro Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de ser proibido fumar em todos os espaços
públicos fechados, nomeadamente nos locais de trabalho Data de Entrada: 2004-04-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: CLARA CARNEIRO (PSD) Nomeado em: 2004-04-28 Admitida em: 2004-04-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-05-10 Resposta em 2004-05-21 Data Relatório Final: 2004-06-21 Data de envio ao PAR: 2004-06-29 Data de Arquivamento: 2004-06-30 9.2. - PETIÇÕES PENDENTES 9.2.1. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA
Petição n.º 233 / VI / 3 1.º Peticionante: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Solicitam a publicação do decreto-lei a que alude o n.° 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de
Julho, definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do n.° 1 do mesmo diploma Data de Entrada: 1993-10-27 Comissões a que baixou: • VI - Comissão Petições Admitida em: 1994-03-17 Relator: OLIVEIRA E SILVA (PS)
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Nomeado em: 1994-04-14 Cessou funções em: 1995-09-15 • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: ARTUR PENEDOS (PS) Nomeado em: 1996-02-15 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: PEDRO ROQUE (PSD) Nomeado em: 2002-05-22 9.2.2. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA
Petição n.º 84 / VII / 2 1.º Peticionante: Josué Jerónimo Inês Reclama contra a recusa da EDP/CENEL em proceder ao aumento de potência para 49,5kva em baixa
tensão e em informar os seus clientes qual a legislação e forma com estipula os preços exigidos nos ramais e comparticipações a ramais em baixa tensão
Data de Entrada: 1997-07-16 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Economia, Finanças e Plano • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente • VIII - Comissão de Economia, Finanças e Plano Admitida em: 2000-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em 2000-05-17 • IX - Comissão de Economia e Finanças Pedidos de Informação: Entidade: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2002-09-24 Resposta em 2002-10-01 Petição n.º 135 / VII / 4 1.º Peticionante: Grupo de Trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985 Pretendem que a Assembleia da República intervenha por forma a que seja"reconsiderado" o seu processo
de despedimento colectivo Data de Entrada: 1998-10-26 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1998-11-10 Relator: ARTUR PENEDO S(PS) Nomeado em: 1998-11-10 Data Relatório Intercalar: 1998-11-10 Pedidos de Informação: Entidade: Administração da Lisnave em 1998-11-18 Resposta em 1998-12-09 Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 1998-11-18 Resposta em 1999-02-12 Entidade: Ministério da Economia em 1998-11-18 Resposta em 1998-12-07 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: ARTUR PENEDOS (PS) Nomeado em: 2001-06-25 Data Relatório Intercalar: 2001-06-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 2001-07-12 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: JOAQUIM PINA MOURA (PS) Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social
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Petição n.º 160 / VII / 4 1.º Peticionante: Tito Costa Solicita intervenção da AR na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse
público perpetradas pelo Ministério do Ambiente Data de Entrada: 1990-02-10 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Distribuída em: 2000-03-22 • VII - Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente • VIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2000-03-21 Relator: LAURENTINO DIAS (PS) Nomeado em: 2000-03-22 Data de envio ao PAR: 2000-07-05 • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD) Nomeado em: 2000-10-10 • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: MASSANO CARDOSO (PSD) Nomeado em: 2002-05-15 Data Relatório Intercalar: 2002-05-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2002-10-08 Petição n.º 171 / VII / 4 1.º Peticionante: José Cândido Barreiro de Sousa Solicita que seja constituída uma comissão de inquérito na AR com o objectivo de fazer um levantamento
de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do administrador Gerard Vinson Data de Entrada: 1999-06-22 Comissões a que baixou: • VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2000-01-18 • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: PEDRO ROQUE (PSD) Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Inspecção-Geral do Trabalho em 2003-03-19 9.2.3. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA
Petição n.º 2 / VIII / 1 1.º Peticionante: Jaime Pinho Manifestam total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia, de novas
construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras de barcos entre as duas margens N.º de Assinaturas: 9219 Data de Entrada: 1999-09-24 Publicação da petição: DAR II série B 10 VIII/1, de 2000-01-08 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Admitida em: 1999-12-21 Relator: JOSÉ MELEIRO RODRIGUES (CDS-PP) Nomeado em: 1999-12-21 • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: HONÓRIO NOVO (PCP) Nomeado em: 2002-05-15
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Data Relatório Intercalar: 2003-06-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2003-10-22 Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2003-10-22 Entidade: Câmara Municipal de Grândola em 2003-10-23 Resposta em 2003-11-20 Entidade: Câmara Municipal de Setúbal em 2003-10-23 Data Relatório Final: 2004-07-13 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 Petição n.º 14 / VIII / 1 1.º Peticionante: José Fernandes Gomes da Rocha Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro psiquiátrico e pede ajuda para resolver o
seu caso Data de Entrada: 1999-03-15 Publicação da petição: DAR II série B 17 VIII/1, de 2000-03-18 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-04-12 Relator: PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Nomeado em: 2000-05-24 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança em 2004-07-22 Resposta em 2004-09-15 Petição n.º 31 / VIII / 1 1.º Peticionante: Elisabete da Silva Oliveira Solicitam a reposição, como disciplina obrigatória, de Educação Visual no 9.º ano, pelo menos com um
bloco de 90 minutos, e que seja garantida a segunda disciplina em arte e a de tecnologia no 7.º, 8.º e 9.º anos Data de Entrada: 2000-06-26 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2000-12-11 Relator: JOSÉ CESÁRIO (PSD) Nomeado em: 2000-12-11 • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: ROSALINA MARTINS (PS) Nomeado em: 2002-05-15 Petição n.º 42 / VIII / 2 1.º Peticionante: José Eduardo de Matos Manifestam preocupação contra o encerramento do Serviço de Urgência, Serviços de Ortopedia e Bloco
Operatório do Hospital Visconde de Salreu N.º de Assinaturas: 10500 Data de Entrada: 2000-07-27 Publicação da petição: DAR II série B 8 VIII/2, de 2000-12-02 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-11-21 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: JOSÉ MANUEL PAVÃO (PSD) Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Resposta em 2002-12-04 Data Relatório Final: 2004-07-14
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Petição n.º 49 / VIII / 2 1.º Peticionante: Manuel Jorge Barros de Bastos Solicita que a A.R. revogue o artº.3º. e a alínea e) do artº.69º. do Decreto-lei 84/84, de 16 de Março
(Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o estatuto dos funcionários de justiça (Decreto-lei n.º.343/99 de 26 de Agosto) e que interceda junto dos órgãos da administração central competente no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, da maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal
Data de Entrada: 2001-01-30 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2001-12-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Justiça em 2001-12-21 Entidade: Ordem dos Advogados em 2001-12-21 Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2001-12-21 Resposta em 2002-02-01 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO (PS) Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-05-28 Resposta em 2004-07-05 Data Relatório Final: 2004-07-29 Petição n.º 64 / VIII / 2 1.º Peticionante: Junta de Freguesia da vila de Valbom Solicita a criação de carreiras dos serviços de transportes colectivos do porto entre a cidade do Porto e a
vila de Valbom N.º de Assinaturas: 4230 Data de Entrada: 2001-06-19 Publicação da petição: DAR II série B 6 VIII/3, de 2001-10-27 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-10-09 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: JOSÉ PONTES (PS) Nomeado em: 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-04-08 Relator: ANA CATARINA MENDONÇA (PS) Nomeado em: 2003-04-08 Cessou funções em: 2003-12-09 Relator: LUÍS MIRANDA (PS) Nomeado em: 2003-12-09 Data Relatório Intercalar: 2004-02-03 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações em 2004-02-12 Resposta em 2004-07-05 Petição n.º 67 / VIII / 2 1.º Peticionante: Humberto Mota Veiga Solicita a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia N.º de Assinaturas: 5000 Data de Entrada: 2001-07-12 Publicação da petição: DAR II série B 8 IX/1, de 2002-06-29 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Saúde e Toxicodependência • VIII - Comissão de Equipamento Social Data de envio ao PAR: 2001-11-09 • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2002-05-22 Relator: CLARA CARNEIRO (PSD)
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Nomeado em: 2002-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Petição n.º 83 / VIII / 3 1.º Peticionante: Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique Alteração do Decreto-lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro Data de Entrada: 2001-11-28 Comissões a que baixou: • VIII - Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2002-01-16 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Nomeado em: 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-12-04 Relator: RODRIGO RIBEIRO (PSD) Nomeado em: 2003-12-04 Data Relatório Intercalar: 2002-10-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência e do Ensino Superior em 2002-10-16 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2002-10-16 9.2.4. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA
Petição n.º 5 / IX / 1 1.º Peticionante: Militares abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99 Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que
aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Data de Entrada: 2002-05-23 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-05-06 Relator: MARQUES JÚNIOR (PS) Nomeado em: 2002-05-06 Data Relatório Intercalar: 2002-05-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-06-06 Resposta em 2002-08-23 Petição n.º 10 / IX / 1 1.º Peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro
especial de oficiais (QEO) Data de Entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: MARQUES JÚNIOR (PS) Nomeado em: 2002-12-04 Data Relatório Intercalar: 2002-12-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22 Petição n.º 11 / IX / 1 1.º Peticionante: António Eduardo de Carvalho Lopes Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da
Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º.15/2000, de 8 de Agosto
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Data de Entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: MARQUES JÚNIOR (PS) Nomeado em: 2002-12-04 Data Relatório Intercalar: 2002-12-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em: 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22 Petição n.º 12 / IX / 1 1.º Peticionante: José Diogo Mateus Solicitam a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista Data de Entrada: 2002-07-16 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-01-28 Relator: JOSÉ MANUEL CORDEIRO (PSD) Nomeado em: 2003-01-28 Data Relatório Intercalar: 2003-04-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2003-06-18 Data de envio ao PAR: 2003-07-02 Petição n.º 16 / IX / 1 1.º Peticionante: Acácio Duarte Antunes Farias Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal. Data de Entrada: 2002-05-14 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2002-11-09 Relator: JORGE TADEU MORGADO (PSD) Nomeado em: 2002-11-15 Data Relatório Intercalar: 2004-02-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2004-03-10 Resposta em 2004-06-15 Petição n.º 21 / IX / 1 1.º Peticionante: Francisco Lopes Simões Caneco Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos
despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º.43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Data de Entrada: 2002-10-09 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-11-25 Relator: MARQUES JÚNIOR (PS) Nomeado em: 2002-11-25 Data Relatório Intercalar: 2002-12-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-12-19 Petição n.º 29 / IX / 1 1.º Peticionante: Sobreiro 19 - Associação Solidariedade Vítimas Falências Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências N.º de Assinaturas: 6322 Data de Entrada: 2003-02-06 Publicação da petição:
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DAR II série B 39 IX/1, de 2003-04-12 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-04-09 Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD) Nomeado em: 2003-05-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Resposta em 2004-05-18 Data Relatório Final: 2004-06-30 Petição n.º 33 / IX / 1 1.º Peticionante: Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e
Urbano N.º de Assinaturas: 382 Data de Entrada: 2003-02-20 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-20 Relator: PAULA CARLOTO (PSD) Nomeado em: 2003-04-22 Cessou funções em: 2003-10-02 Relator: RODRIGO RIBEIRO (PSD) Nomeado em: 2003-10-02 Petição n.º 34 / IX / 1 1.º Peticionante: Vítor Ribeiro Antunes Solicita legislação que estabeleça prazos mínimos e máximos entre a data da convocação de um cidadão
para testemunhar em tribunal e o acto a que diz respeito e que qualquer informação sobre numerário a utilizar pelos tribunais portugueses seja feita em moeda corrente usada no nosso País
Data de Entrada: 2002-04-29 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-04-09 Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD) Nomeado em: 2003-04-09 Petição n.º 40 / IX / 1 1.º Peticionante: Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a
possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento N.º de Assinaturas: 4668 Data de Entrada: 2003-03-27 Publicação da petição: DAR II série B 50 IX/1, de 2003-07-19 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-07-10 Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Nomeado em: 2003-04-09 Petição n.º 41 / IX / 1 1.º Peticionante: Carla Andrea dos Reis Violante Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra N.º de Assinaturas: 4009 Data de Entrada: 2003-04-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-15 Relator: LUÍS MIRANDA (PS) Nomeado em: 2003-05-27 Data Relatório Intercalar: 2003-05-28
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Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação em 2003-06-26 Petição n.º 48 / IX / 1 1.º Peticionante: Maria do Carmo Neiva Correia Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. N.º de Assinaturas: 17338 Data de Entrada: 2003-06-03 Publicação da petição: DAR II série B 49 IX/1, de 2003-07-12 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: CLARA CARNEIRO (PSD) Nomeado em: 2003-07-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Data Relatório Final: 2004-07-14 Petição n.º 49 / IX / 1 1.º Peticionante: Associação Nacional Espondilite Anquilosante Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de
saúde N.º de Assinaturas: 1957 Data de Entrada: 2003-06-18 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2003-11-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14 Petição n.º 50 / IX / 1 1.º Peticionante: Comissão de Freguesia do Couço Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço N.º de Assinaturas: 1102 Data de Entrada: 2003-06-26 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-14 Relator: CLARA CARNEIRO (PSD) Nomeado em: 2003-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-09-09 Petição n.º 52 / IX / 1 1.º Peticionante: Ãngela Maria Lages Mendes Leite Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21 Data de Entrada: 2003-07-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2003-09-30 Relator: AURORA VIEIRA (PSD) Nomeado em: 2003-10-07 Petição n.º 58 / IX / 1 1.º Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde
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Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra) N.º de Assinaturas: 4882 Data de Entrada: 2003-07-25 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2003-12-10 Relator: JOEL HASSE FERREIRA (PS) Nomeado em: 2003-12-10 Data Relatório Intercalar: 2004-01-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2004-01-22 9.2.5 - Entradas na 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura Petição n.º 54 / IX / 2 1.º Peticionante: Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente Solicitam a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo N.º de Assinaturas: 7000 Data de Entrada: 2003-10-23 Publicação da petição: DAR II série B 10 IX/2, de 2003-12-06 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2003-11-25 Relator: DIOGO LUZ (PSD) Nomeado em: 2003-11-25 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente Câmara Municipal de Vila do Conde em 2004-02-25 Resposta em 2004-04-02 Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2004-02-20 Resposta em 2004-04-28 Data Relatório Final: 2004-06-28 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 Petição n.º 55 / IX / 2 1.º Peticionante: Comissão de Utentes da Saúde da Península Setúbal Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para
acesso as prestações de saúde N.º de Assinaturas: 11107 Data de Entrada: 2003-10-30 Publicação da petição: DAR II série B 12 IX/2, de 2003-12-27 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-11-11 Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2003-11-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Petição n.º 56 / IX / 2 1.º Peticionante: José Manuel Maurício Braz Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a
instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica Data de Entrada: 2003-11-20 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2004-02-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Petição n.º 59 / IX / 2 1.º Peticionante: Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco Solicita iniciativa legislativa que requalifique as condições remuneratórias das Magistraturas Data de Entrada: 2003-11-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 60 / IX / 2 1.º Peticionante: Arménio Batista Sequeira - I.S.P.A Pretendem que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam
considerados grande causa nacional N.º de Assinaturas: 7000 Data de Entrada: 2003-12-04 Publicação da petição: DAR II série B 13 IX/2, de 2004-01-10 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-01-06 Relator: GORETI MACHADO (PSD) Nomeado em: 2004-01-06 Petição n.º 61 / IX / 2 1.º Peticionante: APA - Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras das Praças da Armada (alteração do EMFAR) N.º de Assinaturas: 2326 Data de Entrada: 2003-12-17 Publicação da petição: DAR II série B 15 IX/2, de 2004-01-24 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-01-13 Relator: NATÁLIA CARRASCALÃO (PSD) Nomeado em: 2004-01-13 Data Relatório Intercalar: 2003-04-14 Pedidos de Informação: Entidade: Governo em 2004-04-16 Petição n.º 62 / IX / 2 1.º Peticionante: Comissão Alunos do ISCAL Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o
4º.ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio N.º de Assinaturas: 5384 Data de Entrada: 2003-12-19 Publicação da petição: DAR II série B 35 IX/2, de 2004-07-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-01-21 Relator: CRISTINA GRANADA (PS) Nomeado em: 2004-01-21 Petição n.º 63 / IX / 2 1.º Peticionante: Juventude Socialista Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a
descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido
N.º de Assinaturas: 4169 Data de Entrada: 2004-01-26 Publicação da petição: DAR II série B 16 IX/2, de 2004-01-31 Comissões a que baixou:
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• IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2004-01-28 Relator: ODETE SANTOS (PCP) Nomeado em: 2004-01-28 Petição n.º 64 / IX / 2 1.º Peticionante: João António Bilhau Machado Regulamentação da Actividade de Avaliação Imobiliária Data de Entrada: 2004-01-27 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-02-03 Petição n.º 66 / IX / 2 1.º Peticionante: Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações Criação de Freguesia no Parque das Nações. N.º de Assinaturas: 3000 Data de Entrada: 2004-02-03 Publicação da petição: DAR II série B 21 IX/2 Supl., de 2004-03-06 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02 Petição n.º 67 / IX / 2 1.º Peticionante: Eduardo Ribeiro Pereira Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo,
analise o Acordo celebrado entre o Estado Português, o Município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, S.A. e a Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A.
Data de Entrada: 2004-02-06 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02 Petição n.º 68 / IX / 2 1.º Peticionante: Sinprofarm - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei
n.º.320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado
Data de Entrada: 2004-02-12 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-03-15 Petição n.º 69 / IX / 2 1.º Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação
pelo Governo do disposto no n.º.2 do artigo 17º. do Decreto-Lei n.º.404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica
Data de Entrada: 2004-02-19 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-03-15 Entidade: Ministério da Justiça em 2004-03-15 Petição n.º 71 / IX / 2 1.º Peticionante: Américo da Silva Jorge Exposições contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades
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Data de Entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-05-11 Relator: PINA MARQUES (PSD) Nomeado em: 2004-05-11 Data Relatório Intercalar: 2004-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Tribunal Judicial da Moita em 2004-04-16 Resposta em 2004-04-27 Entidade: Câmara Municipal da Moita em 2004-07-08 Petição n.º 72 / IX / 2 1.º Peticionante: Isabel Margarida Carmo Pedro Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser
humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido
N.º de Assinaturas: 190635 Data de Entrada: 2004-03-03 Publicação da petição: DAR II série B 24 IX/2, de 2004-03-27 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 73 / IX / 2 1.º Peticionante: Carlos Correia de Matos Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo "prejudicial" para "pré-judicial" em
todos os textos legais vigentes Data de Entrada: 2004-02-18 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Petição n.º 74 / IX / 2 1.º Peticionante: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Solicitam a criação da Ordem dos Professores. N.º de Assinaturas: 7865 Data de Entrada: 2004-02-25 Publicação da petição: DAR II série B 35 IX/2, de 2004-07-03 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: LUÍSA MESQUITA (PCP) Nomeado em: 2004-03-18 Petição n.º 75 / IX / 2 1.º Peticionante: Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de educação sexual integrada no currículo escolar,
com carácter obrigatório e sujeita a avaliação N.º de Assinaturas: 105 Data de Entrada: 2004-02-26 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: JORGE NUNO SÁ (PSD) Nomeado em: 2004-03-18 Petição n.º 76 / IX / 2 1.º Peticionante: Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Exposição acerca da aplicação do Decreto n.º. 48.770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei
n.º.411/98, de 30 de Dezembro Data de Entrada: 2004-03-04
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Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-04-13 Relator: HONÓRIO NOVO (PCP) Nomeado em: 2004-04-13 Petição n.º 77 / IX / 2 1.º Peticionante: José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.º. 92/2000, de 19 de Maio,
que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico Data de Entrada: 2004-03-11 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 2004-05-10 Petição n.º 78 / IX / 2 1.º Peticionante: José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho Contributos para a revisão do Decreto-Lei n.º.73/73, de 28 de Fevereiro N.º de Assinaturas: 6435 Data de Entrada: 2004-03-17 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-04-27 Relator: BRUNO DIAS (PCP) Nomeado em: 2004-04-27 Petição n.º 79 / IX / 2 1.º Peticionante: Município de Avis Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis N.º de Assinaturas: 3784 Data de Entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II série B 30 IX/2, de 2004-05-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-21 Relator: ARTUR PENEDOS(PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-07-22 Petição n.º 80 / IX / 2 1.º Peticionante: Balflora - Manuel Rodrigues Solicitam a reabertura do matadouro de Viseu N.º de Assinaturas: 5003 Data de Entrada: 2004-03-25 Publicação da petição: DAR II série B 32 IX/2, de 2004-05-29 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-04-28 Relator: MIGUEL GINESTAL (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Petição n.º 82 / IX / 2 1.º Peticionante: Alexandra Isabel Santos Correia Isidro Manifestam-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda N.º de Assinaturas: 5271 Data de Entrada: 2004-04-15
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Publicação da petição: DAR II série B 30 IX/2, de 2004-05-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: LUÍSA PORTUGAL (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-05-10 Resposta em 2004-05-21 Petição n.º 83 / IX / 2 1.º Peticionante: José Francisco Medeiros da Silveira Requerem que os titulares dos cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal
vitalícia conferida pela Lei n.º.4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos Eleitos Locais, os Governadores e Vice-Governadores Civis e os Presidentes e Vogais das Juntas de Freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo
N.º de Assinaturas: 37025 Data de Entrada: 2004-03-30 Publicação da petição: DAR II série B 33 IX/2, de 2004-06-19 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 84 / IX / 2 1.º Peticionante: Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-
Infantil do Norte N.º de Assinaturas: 16000 Data de Entrada: 2004-05-12 Publicação da petição: DAR II série B 37 IX/2, de 2004-07-31 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-07-22 Relator: JOSÉ MANUEL PAVÃO (PSD) Nomeado em: 2004-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-07-22 Petição n.º 85 / IX / 2 1.º Peticionante: Maria do Carmo Vieira Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que
esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11º. e 12º. anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras
N.º de Assinaturas: 1550 Data de Entrada: 2004-05-07 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: ISILDA PEGADO (PSD) Nomeado em: 2004-06-15 Petição n.º 86 / IX / 2 1.º Peticionante: Renata Maria Sena Jerónimo Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yôga N.º de Assinaturas: 5057 Data de Entrada: 2004-05-28 Publicação da petição: DAR II série B 35 IX/2, de 2004-07-03 Comissões a que baixou:
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• IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: LAURENTINO DIAS (PS) Nomeado em: 2004-06-15 Petição n.º 87 / IX / 2 1.º Peticionante: Associações Militares (ASMIR, ANS, AOFA e APA) Lei n.º.11/89, de 1 de Junho (Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), designadamente, a
alínea i) do artigo 2º. relativa aos direitos especiais que caracterizam a condição militar N.º de Assinaturas: 5360 Data de Entrada: 2004-05-28 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-06-03 Relator: JOÃO REBELO (CDS-PP) Nomeado em: 2004-06-15 Petição n.º 88 / IX / 2 1.º Peticionante: Eurico António Conceição Marques Alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no triângulo da Ramalha N.º de Assinaturas: 413 Data de Entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-06-29 Relator: BRUNO DIAS (PCP) Nomeado em: 2004-06-29 Petição n.º 89 / IX / 2 1.º Peticionante: AMA - Amigos do Mondego e Afluentes e Outros Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do Rio Mondego N.º de Assinaturas: 4600 Data de Entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Petição n.º 90 / IX / 2 1.º Peticionante: Junta de Freguesia de Fornos Pedido de retirada da Unidade de Lixos e Resíduos Urbanos da Freguesia de Fornos, Concelho de Marco
de Canaveses N.º de Assinaturas: 303 Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: DIOGO LUZ (PSD) Nomeado em: 2004-07-07 Petição n.º 91 / IX / 2 1.º Peticionante: Arlindo da Silva Vinagre Queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do Processo de Licenciamento de uma Hospedaria Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: ISABEL GONÇALVES (CDS-PP) Nomeado em: 2004-07-07 Petição n.º 92 / IX / 2 1.º Peticionante: Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na Freguesia de Bucelas N.º de Assinaturas: 872 Data de Entrada: 2004-06-24
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Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-01 • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 Petição n.º 93 / IX / 2 1.º Peticionante: FENPROF - Federação Nacional dos Professores Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam a necessidade de
valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego
N.º de Assinaturas: 20000 Data de Entrada: 2004-06-18 Publicação da petição: DAR II série B 37 IX/2, de 2004-07-31 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07 Petição n.º 94 / IX / 2 1.º Peticionante: Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1º. da Lei n.º.5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na
categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação
Data de Entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07 Petição n.º 95 / IX / 2 1.º Peticionante: Junta de Freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da Carris na Cidade de Odivelas N.º de Assinaturas: 5270 Data de Entrada: 2004-09-08 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 97 / IX / 2 1.º Peticionante: José Manuel Ricardo Martins Pedido de solução para a situação de Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra Data de Entrada: 2004-07-28 Comissões a que baixou: • IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 10. - INQUÉRITOS
Inquérito Parlamentar - n.º 9/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Ministério da
Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros no processo de ingresso de uma candidata ao Ensino Superior
Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2003-10-11 Apreciação DAR I série, n.º 10, de 2003-10-10 Votação Deliberação DAR I série, n.º 10, de 2003-10-10 Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Inquérito Parlamentar - n.º 10/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Concessão da Gestão do Hospital Amadora Sintra a uma entidade privada, à utilização dos
dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2003-12-13 Apreciação DAR I série, n.º 33, de 2003-12-19 Votação Deliberação DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Inquérito Parlamentar - n.º 11/IX/2 Autoria: BE 1.º Subscritor: LUÍS FAZENDA Titulo: Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação
Minerva Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2003-12-13 Apreciação DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Votação Deliberação DAR I série, n.º 36, de 2004-01-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Inquérito Parlamentar - n.º 12/IX/2 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Constituição de Inquérito Parlamentar à privatização de 49% do capital da "Holding" Águas de
Portugal Publicação DAR II série B, n.º 33, de 2004-06-19 11. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 11.1. - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Relatório de actividades relativo ao ano de 2002 Publicação DAR II série C n.º 13, 2.º Supl., de 2004-01-10 11.2. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ
Relatório anual do Conselho Publicação DAR II série C n.º 36, de 2004-07-24
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11.3. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Relatório anual relativo ao ano de 2003 Publicação DAR II série C n.º 31, Supl., de 2004-06-19 11.4. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Recomendação n.º 7/B/2003, sobre a aprovação de medidas legislativas relativas à progressão na
carreira dos educadores de infância que tenham frequentado com aproveitamento os cursos de promoção e exercido as funções inerentes à categoria de educador de infância, permitindo a contagem de tempo de serviço prestado enquanto detentores de categoria de pessoal auxiliar
Publicação DAR II série C n.º 2, de 2003-10-04 12. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2002 Publicação DAR II S C 37, Supl., de 2003-04-05 Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II S C 30, de 2004-06-12 Apreciação DAR I S 98, de 2004-06-19 Relatório anual em matéria de segurança interna de 2003 Publicação DAR II S C 23, Supl., de 2004-04-03 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias DAR II S C 32, de 2004-06-26 Apreciação DAR I S 98, de 2004-06-19
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CAPÍTULO VI
OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR 1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS29
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2003-09-17 DAR I série n.º 1, de 2003-09-18 Sumário: Condenou a acção governativa, nomeadamente a politica orçamental, o envolvimento do País na
guerra do Iraque e a postura do Governo em relação ao processo constituinte em curso na União Europeia Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2003-09-17 DAR I série n.º 1, de 2003-09-18 Sumário: Insurgiu-se contra o governo pela actuação que teve face aos incêndios que assolaram o País,
questionando-o ainda sobre o envio de elementos da GNR para o Iraque Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2003-09-17 DAR I série n.º 1, de 2003-09-18 Sumário: Teceu críticas ao Governo por tomar medidas de restrição orçamental que contribuem para o
agravamento da situação económica e social do País Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS) Reunião plenária de 2003-09-17 DAR I série n.º 1, de 2003-09-18 Sumário: Acusou o Governo de tomar medidas que têm levado ao agravamento da recessão económica e
ao aumento do desemprego Intervenção de JOAQUIM PONTE (PSD) Reunião plenária de 2003-09-18 DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Sumário: Questionou a localização da construção das obras marítimas do sector da pesca do porto da
Praia, na ilha Graciosa, Açores, e apelou para a preservação do património natural Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2003-09-18 DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Sumário: Elogiou a reforma na justiça levada a cabo pelo Governo Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes) Reunião plenária de 2003-09-24 DAR I série n.º 4, de 2003-09-25 Sumário: A propósito do Dia Europeu Sem Carros, criticou o Governo por não promover uma política no
sector dos transportes colectivos com vista a uma maior utilização destes Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2003-09-24 DAR I série n.º 4, de 2003-09-25 Sumário: Criticou o discurso político proferido pelo Dr. Paulo Portas, Ministro de Estado e da Defesa
Nacional, na rentrée política do CDS-PP Intervenção de PATINHA ANTÃO (PSD) Reunião plenária de 2003-09-24
29 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 75º do RAR.
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DAR I série n.º 4, de 2003-09-25 Sumário: Congratulou-se com a apresentação pelo Governo de um segundo conjunto de diplomas relativos
à reforma da Administração Pública Intervenção de CAPOULAS SANTOS (PS) Reunião plenária de 2003-09-25 DAR I série n.º 5, de 2003-09-26 Sumário: Referiu-se a visita que o Secretário-Geral do Partido Socialista e o seu grupo parlamentar fizeram
às áreas atingidas pelos incêndios de Verão e inquiriu o Governo sobre as medidas a tomar Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Reunião plenária de 2003-09-25 DAR I série n.º 5, de 2003-09-26 Sumário: Propinas do ensino superior, críticas à actuação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior Intervenção de ANA MANSO (PSD) Reunião plenária de 2003-10-01 DAR I série n.º 6, de 2003-10-02 Sumário: Cumprimentou a Sr.ª Ministra da Família e Promoção da Mulher, de Angola, Dr.ª Cândida Celeste
da Silva, presente a assistir à sessão, e falou sobre a ajuda bilateral e multilateral àquele país Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2003-10-01 DAR I série n.º 6, de 2003-10-02 Sumário: Teceu críticas à maioria parlamentar por não ter viabilizado a audição, em sede de Comissão de
Defesa Nacional, de membros da direcção da Polícia Judiciária Militar, a propósito de recentes acusações de graves irregularidades eventualmente cometidas pelo actual director daquele organismo
Intervenção de VITALINO CANAS (PS) Reunião plenária de 2003-10-01 DAR I série n.º 6, de 2003-10-02 Sumário: Abordou a problemática dos fogos florestais, nomeadamente as responsabilidades políticas do
Governo na forma como reagiu à calamidade Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2003-10-01 DAR I série n.º 6, de 2003-10-02 Sumário: Deu conta das conclusões saídas do XIX Congresso Nacional do CDS-PP Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2003-10-01 DAR I série n.º 6, de 2003-10-02 Sumário: Lembrando que a Conferência Intergovernamental de Roma se realizará em breve, abordou
questões relativas à importância do debate da futura constituição europeia, tendo criticado a oposição do Governo
Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2003-10-08 DAR I série n.º 9, de 2003-10-09 Sumário: Criticou o Primeiro-Ministro no tocantes às demissões dos Ministros da Ciência e do Ensino
Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e solicitou uma reflexão sobre os organismos geneticamente modificados
Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Reunião plenária de 2003-10-08 DAR I série n.º 9, de 2003-10-09 Sumário: Conclusões do Conselho Nacional do PSD no sentido de se proceder a um referendo sobre
questões europeias e a uma revisão constitucional Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP) Reunião plenária de 2003-10-08 DAR I série n.º 9, de 2003-10-09
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Sumário: Motivos que levaram à demissão dos Ministros da Ciência e do Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2003-10-08 DAR I série n.º 9, de 2003-10-09 Sumário: O que considerou ser a crise de confiança suscitada pelo Governo com as recentes demissões
ministeriais Intervenção de MEDEIROS FERREIRA (PS) Reunião plenária de 2003-10-08 DAR I série n.º 9, de 2003-10-09 Sumário: Anunciou à Câmara que ontem o seu grupo parlamentar apresentou na Mesa um projecto de
revisão constitucional extraordinário limitado às questões autonómicas Intervenção de FERNANDO ALVES PEREIRA (CDS-PP) Reunião plenária de 2003-10-08 DAR I série n.º 9, de 2003-10-09 Sumário: Abordou vários problemas que afectam as populações de Vila Nova de Gaia Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2003-10-15 DAR I série n.º 12, de 2003-10-16 Sumário: Teceu críticas à política de combate à droga e à toxicodependência que tem vindo a ser levada a
cabo pelo Governo Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Reunião plenária de 2003-10-15 DAR I série n.º 12, de 2003-10-16 Sumário: Deu conta à Câmara das conclusões das jornadas parlamentares do seu partido que tiveram
lugar na Madeira Intervenção de ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS) Reunião plenária de 2003-10-15 DAR I série n.º 12, de 2003-10-16 Sumário: Criticou a política económica do Governo vertida nas Grandes Opções do Plano para 2004 Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2003-10-15 DAR I série n.º 12, de 2003-10-16 Sumário: Falou da crise política, social, económica, moral e institucional em que o país se encontra e
solicitou a não judicialização da política e não politização da justiça Intervenção de ODETE SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Sumário: Relatório sobre a situação da população no mundo relativo a 2003, apresentado pelo Fundo das
Nações Unidas para a População, sobre a saúde reprodutiva dos adolescentes e dos jovens e criticou a situação vivida em Portugal
Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Sumário: Lembrando a queda da ponte de Entre-os-Rios, condenou a decisão de retoma de extracção de
areias do Rio Douro sem assegurar o regulamento e fiscalização dessa actividade Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Sumário: Congratulou-se pela realização do Dia da Defesa Nacional e teceu críticas a algumas
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manifestações de estudantes do ensino superior Intervenção de JOEL HASSE FERREIRA (PS) Reunião plenária de 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Sumário: Criticas à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2004 Intervenção de JOAQUIM PONTE (PSD) Reunião plenária de 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Sumário: Importância para a Região Autónoma dos Açores dos acordos celebrados pelo Governo, a nível
da União Europeia, no âmbito das pescas e da quota do leite Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Sumário: Comentou a declaração ao País feita pelo Sr. Presidente da República e chamou a atenção do
Parlamento para alguns aspectos referidos na mesma, salientou a questão do referendo Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes) Reunião plenária de 2003-10-30 DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Sumário: Insurgiu-se contra a possibilidade de a tutela da parte florestal das áreas protegidas poder ser
transferida do Instituto da Conservação da Natureza para a Secretaria de Estado das Florestas Intervenção de ANA MANSO (PSD) Reunião plenária de 2003-10-30 DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Sumário: Apesar de considerar que, em relação ao distrito da Guarda, o PIDDAC para 2004 deveria dar um
impulso mais evidente no sentido da aproximação às necessidades do interior do País, congratulou-se com os investimentos previstos
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE PCP) Reunião plenária de 2003-10-30 DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Sumário: Manifestou preocupação com o futuro próximo da empresa Bombardier Transportation Portugal
(antiga Sorefame) Intervenção de JORGE COELHO (PS) Reunião plenária de 2003-10-30 DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Sumário: Teceu críticas à governação, nomeadamente nas áreas económicas e da saúde Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2003-10-30 DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Sumário: Contestou uma resolução do Conselho de Ministros manifestando o propósito de extinguir a
delegação de Lisboa da Docapesca e de outras actividades que ali laboram e repudiou a forma utilizada por aquela empresa para despedir trabalhadores
Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP) Reunião plenária de 2003-11-26 DAR I série n.º 24, de 2003-11-27 Sumário: Criticou as políticas seguidas pelo Governo em nome do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a
propósito da posição da Ministra de Estado e das Finanças no ECOFIN, sobre a gestão do PEC Intervenção de TERESA MORAIS (PSD) Reunião plenária de 2003-11-26 DAR I série n.º 24, de 2003-11-27 Sumário: Lembrou o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e condenou a
violência doméstica, nomeadamente a exercida sobre as mulheres
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Intervenção de JUDITE JORGE (PSD) Reunião plenária de 2003-12-04 DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Sumário: Falou sobre o Congresso do PSD/Açores realizado no primeiro fim de semana do corrente mês
de Dezembro e evocou a figura de Francisco Sá Carneiro no dia em que passam 23 anos da sua morte Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2003-12-04 DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Sumário: Abordou a actual situação legal e institucional do Sistema de Informações da República
Portuguesa Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2003-12-04 DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Sumário: Referiu-se às principais conclusões do XIV Congresso da Juventude Popular realizado no
primeiro fim-de-semana do corrente mês e evocou a memória de Adelino Amaro da Costa na passagem do 23.º ano da sua morte
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Reunião plenária de 2003-12-04 DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Sumário: A propósito do julgamento, em Aveiro, de mais sete mulheres por terem abortado, acusou o
Governo de, ao não alterar a lei, não cumprir a promessa eleitoral Intervenção de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) Reunião plenária de 2003-12-04 DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Sumário: Lembrou a consagração, na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal
dos Direitos Humanos, da universalidade do direito aos sistemas de protecção social e criticou o Governo pelas medidas tomadas em matéria de subsídio de doença
Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-01-07 DAR I série n.º 35, de 2004-01-08 Sumário: Alterações climáticas e comércio de emissões poluentes Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-01-07 DAR I série n.º 35, de 2004-01-08 Sumário: Efeitos da crise da justiça na democraciaIntervenção de JORGE NETO (PSD) Reunião plenária de 2004-01-07 DAR I série n.º 35, de 2004-01-08 Sumário: Teceu considerações acerca do Boletim Económico do Banco de Portugal recentemente
divulgado e das projecções para a economia portuguesa para os próximos dois anos nele contidas Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2004-01-07 DAR I série n.º 35, de 2004-01-08 Sumário: Dificuldades económicas, sociais e laborais que os portugueses vão enfrentar no ano de 2004
face às políticas desenvolvidas pelo Executivo Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS) Reunião plenária de 2004-01-07 DAR I série n.º 35, de 2004-01-08 Sumário: Análise comparativa entre os resultados publicados pelo EUROSTAT sobre a convergência do
desenvolvimento da economia portuguesa com a europeia no período da governação socialista e a divergência que considera existir actualmente
Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-01-08
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DAR I série n.º 36, de 2004-01-09 Sumário: Política orçamental levada a cabo pelo Governo nos últimos dois anos Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2004-01-14 DAR I série n.º 38, de 2004-01-15 Sumário: Deslocação, no passado fim-de-semana, do Sr. Primeiro-Ministro e de Membros do Governo à
região do Porto Intervenção de MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD) Reunião plenária de 2004-01-14 DAR I série n.º 38, de 2004-01-15 Sumário: Visita do Sr. Primeiro-Ministro ao norte do País Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-01-14 DAR I série n.º 38, de 2004-01-15 Sumário: Reforma na justiça levada a cabo pelo Governo Intervenção de ASCENSO SIMÕES (PS) Reunião plenária de 2004-01-14 DAR I série n.º 38, de 2004-01-15 Sumário: Políticas do Governo com vista à descentralização e defesa do interior do País Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Sumário: Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Sumário: Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-01-21 DAR I série n.º 41, de 2004-01-22 Sumário: Lembrou a falta de segurança alimentar e a importância dos governos implementarem politicas
que assegurem um controlo da qualidade dos produtos alimentares e criticou o Governo por ainda não ter procedido à instalação da Agência para a Segurança Alimentar
Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-01-21 DAR I série n.º 41, de 2004-01-22 Sumário: Insurgiu-se contra a política de entrada e permanência de estrangeiros no nosso país levada a
efeito pelo Governo Intervenção de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-01-21 DAR I série n.º 41, de 2004-01-22 Sumário: Congratulou-se com as medidas legislativas de descentralização e de desconcentração do
Estado apresentadas pelo Governo Intervenção de AUGUSTO SANTOS SILVA (PS) Reunião plenária de 2004-01-21 DAR I série n.º 41, de 2004-01-22 Sumário: Nova prioridade política anunciada pelo Governo na valorização dos recursos humanos Intervenção de MASSANO CARDOSO (PSD) Reunião plenária de 2004-01-22 DAR I série n.º 42, 2004-01-23 Sumário: Considerações sobre os malefícios do tabaco
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Intervenção de PINHO CARDÃO (PSD) Reunião plenária de 2004-01-28 DAR I série n.º44, de 2004-01-29 Sumário: Cumprimento da Resolução de Assembleia da República (AR) de 9 de Janeiro, sobre o Pacto de
Estabilidade e Crescimento Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-01-28 DAR I série n.º 44, de 2004-01-29 Sumário: Conclusões do relatório feito por Lord Hutton sobre a morte do cientista David Kelly, hoje
divulgadas em Londres. Armas proibidas no Iraque Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP) Reunião plenária de 2004-01-28 DAR I série n.º 44, de 2004-01-29 Sumário: Retenção de descontos e contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de
Aposentações de trabalhadores do Ministério da Justiça. Afirmações feitas pela Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Intervenção de JOÃO REBELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-01-28 DAR I série n.º 44, de 2004-01-29 Sumário: Comemoração do Dia Oficial de Memória do Holocausto e de Prevenção de Crimes contra a
Humanidade. Perseguições por que passaram os judeus. Combate ao anti-semitismo e ao racismo Intervenção de EDUARDO FERRO RODRIGUES (PS) Reunião plenária de 2004-01-28 DAR I série n.º 44, de 2004-01-29 Sumário: Apresentação de iniciativas legislativas que visam o melhoramento do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e incentivar a participação de Portugal no debate europeu Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Reunião plenária de 2004-02-05 DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Sumário: Propostas contidas no projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou tendo em vista a
revisão do diploma que regula as eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2004-02-05 DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Sumário: Realização de um debate de urgência a fim de que o Sr. Primeiro-Ministro dê explicações à
Câmara sobre as informações que possui relativas à existência de armas de destruição em massa no Iraque e que levaram ao envolvimento de Portugal na guerra com aquele país
Intervenção de JORGE LACÃO (PS) Reunião plenária de 2004-02-05 DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Sumário: Actuação do Governo na área da justiça. Necessidade de se proceder à reforma do regime
processual penal Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-02-05 DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Sumário: Posição a tomar por Portugal face aos perigos advindos das centrais nucleares espanholas Intervenção de JOÃO SOARES (PS) Reunião plenária de 2004-02-11 DAR I série n.º 50, de 2004-02-12 Sumário: Problemas sociais em Portugal. Estratégias e política do Governo Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP) Reunião plenária de 2004-02-11 DAR I série n.º 50, de 2004-02-12
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Sumário: Educação sexual nas escolas, tendo em conta a realidade vivida pelos adolescentes em matéria de saúde sexual e reprodutiva
Intervenção de JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Reunião plenária de 2004-02-11 DAR I série n.º 50, de 2004-02-12 Sumário: Política do Governo na área da educação sexual Intervenção de ANA MANSO (PSD) Reunião plenária de 2004-02-12 DAR I série n.º 51, de 2004-02-13 Sumário: Reforma da saúde levada a cabo pelo Governo com o novo plano nacional de saúdeIntervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-02-12 DAR I série n.º 51, de 2004-02-13 Sumário: Manifestou preocupação pela falta de planeamento e gestão dos nossos recursos hídricos e
solicitou ao Governo esclarecimentos sobre a política da água em Portugal Intervenção de MIGUEL PAIVA (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-02-12 DAR I série n.º 51, de 2004-02-13 Sumário: A propósito da visita do Sr. Presidente da República ao distrito de Aveiro e da necessidade de se
atingir o desenvolvimento sustentável, assinalou a solução encontrada para a gestão da Ria de Aveiro Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-02-25 DAR I série n.º 55, de 2004-02-26 Sumário: Situação precária em que vivem os reclusos nos estabelecimentos prisionais portugueses Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-02-25 DAR I série n.º 55, de 2004-02-26 Sumário: Ensino da educação sexual nas escolas Intervenção de JERÓNIMO DE SOUSA (PCP) Reunião plenária de 2004-02-25 DAR I série n.º 55, de 2004-02-26 Sumário: Teceu considerações sobre o valor de 2,8% do défice recentemente anunciado pelo Governo e às
medidas propostas pelo grupo de empresários e gestores que em 25 de Fevereiro participaram na Convenção "Compromisso Portugal", realizada no Convento do Beato em Lisboa
Intervenção de HERCULANO GONÇALVES (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-02-25 DAR I série n.º 55, de 2004-02-26 Sumário: Referiu as principais conclusões da primeira de uma série de visitas mensais que o seu grupo
parlamentar decidiu levar a cabo pelos diferentes distritos do País com o objectivo de saber das preocupações das respectivas populações, sendo que no caso se tratava do distrito de Santarém
Intervenção de VICTOR BAPTISTA (PS) Reunião plenária de 2004-02-25 DAR I série n.º 55, de 2004-02-26 Sumário: Criticou o discurso do Primeiro-Ministro sobre a consolidação das finanças públicas que
considerou resultar da utilização de expedientes pouco transparentes Intervenção de RODEIA MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2004-03-04 DAR I série n.º 59, de 2004-03-05 Sumário: Conclusões do Congresso Alentejo XXI, realizado em Montemor-o-Novo, tendo feito o
levantamento de problemas com que se depara esta região, que urge serem superados com vista ao seu desenvolvimento
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Intervenção de ALDA SOUSA (BE) Reunião plenária de 2004-03-04 DAR I série n.º 59, de 2004-03-05 Sumário: Comportamento do Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Avelino Ferreira
Torres, durante um jogo de futebol, e a sua actuação política e algumas reacções públicas relativas a este comportamento
Intervenção de JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (PS) Reunião plenária de 2004-03-04 DAR I série n.º 59, de 2004-03-05 Sumário: Carência de investimento do distrito de Leiria Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-03-11 DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Sumário: Consequências da gestão privada da água, tendo como exemplo o que se passa com os cortes
no abastecimento de água na aldeia de Carvalhal, Tondela, Viseu Intervenção de MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD) Reunião plenária de 2004-03-11 DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Sumário: O 11 de Março de 1975; Adesão do PS às propostas do seu partido, no actual período de revisão
constitucional Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP) Reunião plenária de 2004-03-11 DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Sumário: Privatizações anunciadas pelo Primeiro-Ministro no último debate mensal com o Parlamento;
Situação económico-financeira da TAP Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-03-11 DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Sumário: Posições dos partidos da actual maioria relativamente ao 25 de Abril e aos factos ocorridos após
o 11 de Março de 1975 Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-03-11 DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Sumário: Simbolismo da marcação, pela CGTP - Intersindical, de uma jornada de luta para o dia de hoje;
Decisões políticas tomadas após o 11 de Março de 1975 Intervenção de LEONOR COUTINHO (PS) Reunião plenária de 2004-03-11 DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Sumário: Assinatura de um convénio entre a ANACOM e os CTT relativo aos critérios de avaliação da
qualidade dos serviços prestados pelos CTT Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-03-17 DAR I série n.º 64, de 2004-03-18 Sumário: Posicionamento do Governo espanhol perante o ataque terrorista, em Madrid; Resultado das
eleições espanholas; Promessas feitas pelo Governo português durante a campanha eleitoral Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-03-17 DAR I série n.º 64, de 2004-03-18 Sumário: Os terrorismos e os governos mundiais que, em nome do combate ao terrorismo, fazem a guerra;
Medidas de combate a este fenómeno Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2004-03-17 DAR I série n.º 64, de 2004-03-18
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Sumário: Sublevação militar de 16 de Março de 1974; Últimas eleições legislativas; Reformas levadas a cabo pelo Governo, apesar da conjuntura interna e externa, com vista ao crescimento e convergência com a União Europeia
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2004-03-17 DAR I série n.º 64, de 2004-03-18 Sumário: Reacção do povo espanhol ao atentado terrorista ocorrido em 11 de Março, em Madrid;
Resultado das eleições entretanto realizadas; Politicas securitárias; Política económica e social do Governo Intervenção de ISMÉNIA FRANCO (PSD) Reunião plenária de 2004-03-24 DAR I série n.º 67, de 2004-03-25 Sumário: Comemoração do X Aniversário do Ano Internacional da Família, reflexão sobre as 100 medidas
de apoio à família anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2004-03-24 DAR I série n.º 67, de 2004-03-25 Sumário: Passagem do Dia do Estudante, comentários à política do Governo nesta matéria Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-03-24 DAR I série n.º 67, de 2004-03-25 Sumário: Responsabilizou as políticas laborais e sociais do executivo pelos actuais níveis de desemprego e
pobreza dos portugueses Intervenção de MANUEL MARIA CARRILHO (PS) Reunião plenária de 2004-03-24 DAR I série n.º 67, de 2004-03-25 Sumário: Fez um balanço dos dois anos de acção do governo Intervenção de TERESA MORAIS (PSD) Reunião plenária de 2004-03-30 DAR I série n.º 70, de 2004-03-31 Sumário: Tráfico de pessoas, nomeadamente de crianças e de órgãos Intervenção de ALDA SOUSA (BE) Reunião plenária de 2004-03-30 DAR I série n.º 70, de 2004-03-31 Sumário: Regulamentação da procriação medicamente assistida Intervenção de LUÍSA MESQUITA (PCP) Reunião plenária de 2004-03-30 DAR I série n.º 70, de 2004-03-31 Sumário: Alterações, apresentadas pelo Governo, ao actual ordenamento jurídico do sistema educativo Intervenção de ANTÓNIO GALAMBA (PS) Reunião plenária de 2004-03-30 DAR I série n.º 70, 2004-03-31 Sumário: Constituição da Comunidade Urbana do Oeste (ComUrb do Oeste), formada por 11 municípios (6
do distrito de Lisboa e 5 do distrito de Leiria). Gestão prosseguida pela autarquia de Caldas da Rainha Intervenção de MIGUEL ANACORETA CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-03-30 DAR I série n.º 70, de 2004-03-31 Sumário: Principais conclusões da segunda de uma série de visitas mensais que o Grupo Parlamentar do
CDS-PP está a levar a cabo pelos diferentes distritos do país e cujo tema se centrou nas empresas, nas acessibilidades e no turismo do distrito de Viseu
Intervenção de LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) Reunião plenária de 2004-04-15 DAR I série n.º 75, de 2004-04-16
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Sumário: Vai requerer a vinda do Tribunal de Contas à Comissão Parlamentar competente para esclarecer as conclusões de uma auditoria desta entidade sobre as obras do Metropolitano de Lisboa no Terreiro do Paço
Intervenção de ANTÓNIO FILIPE(PCP) Reunião plenária de 2004-04-15 DAR I série n.º 5, de 2004-04-16 Sumário: Notícia publicada no Diário de Noticias que dava conta que face à escalada de violência no Iraque
o Governo português pondera a substituição do contingente da GNR por uma força do Exército Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-04-15 DAR I série n.º 75, de 2004-04-16 Sumário: Medidas tomadas pelo Governo sobre o programa de combate ao abandono escolar Intervenção de ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS) Reunião plenária de 2004-04-15 DAR I série n.º 75, de 2004-04-16 Sumário: A propósito da sua eleição para Presidente da bancada socialista, reafirmou as prioridades
politicas já definidas pelo seu partido e referenciou a politica económica do Governo Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-04-15 DAR I série n.º 75, de 2004-04-16 Sumário: Referiu a situação no Iraque e condenou a actuação do Governo nesta questão Intervenção de ANA BENAVENTE (PS) Reunião plenária de 2004-05-06 DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Sumário: Resultados do concurso nacional para colocação de professores do ensino básico e secundário Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-05-06 DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Sumário: Presidência aberta levada a cabo pelo Presidente da República sobre questões de educação,
criticou o Governo nesta área e defendeu a escola pública de qualidade Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2004-05-06 DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Sumário: Teceu críticas à anunciada retoma económica e políticas económicas e sociais levadas a cabo
pelo Governo Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD) Reunião plenária de 2004-05-06 DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Sumário: Lembrou o 30º. Aniversário do seu partido e alguns dos seus dirigentes e comentou o que
considerou alguns erros políticos cometidos pelo anterior Governo na altura da entrada de Portugal no euro Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-05-06 DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Sumário: Falta de transparência na venda de parte da GALP Energia Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-05-06 DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Sumário: Felicitou o PSD pelo seu 30.º aniversário, congratulou-se com os sinais de retoma económica do
País, tendo apontado como exemplo o distrito de Braga Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2004-05-12 DAR I série n.º 87, de 2004-05-13 Sumário: Comentou o facto de a maioria PSD/CDS-PP ter chumbado as propostas apresentadas pela
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oposição no sentido de o Ministro da Economia ser ouvido em comissão parlamentar sobre o processo de venda de parte da GALP
Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Reunião plenária de 2004-05-12 DAR I série n.º 87, de 2004-05-13 Sumário: Conclusões do X Congresso do PSD/Madeira, referiu-se à recuperação económica e social que
foi levada a cabo pelos Governos sociais-democratas naquela Região Autónoma Intervenção de RUI CUNHA (PS) Reunião plenária de 2004-05-12 DAR I série n.º 87, de 2004-05-13 Sumário: Insurgiu-se contra medidas anunciadas pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho de
alteração da atribuição do subsídio de desemprego Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-05-12 DAR I série n.º 87, de 2004-05-13 Sumário: Congratulou-se com o levantamento, por parte da Comissão Europeia do procedimento
instaurado contra Portugal por défice excessivo Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-05-13 DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Sumário: Condenou a violação da Convenção de Genebra em prisões sob administração norte-americana
e o Governo por não se demarcar da situação e manter a missão da GNR no Iraque Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-05-13 DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Sumário: Medidas anunciadas no programa de prevenção dos fogos florestais apresentado pelo Governo Intervenção de MARIA LEONOR BELEZA (PSD) Reunião plenária de 2004-05-20 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Sumário: Assinatura da nova Concordata entre a Santa Sé e Portugal Intervenção de AUGUSTO SANTOS SILVA (PS) Reunião plenária de 2004-05-20 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Sumário: Acção governativa em diversos domínios Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-05-20 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Sumário: Privatização do sector da água Intervenção de ALDA SOUSA (BE) Reunião plenária de 2004-05-20 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Sumário: Segundo aniversário da independência de Timor Leste; Conclusões saídas das Jornadas
Parlamentares do BE, realizadas em 14 de Maio, no Porto; Apresentação de iniciativas legislativas Intervenção de RODEIA MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2004-05-20 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Sumário: Apresentação de candidaturas ao Fundo de Coesão para abastecimento de água e saneamento
por parte de associações de municípios do Alentejo que não foram aprovadas pelo Ministério do Ambiente; Privatização da empresa Águas de Portugal, em 2005
Intervenção de MIGUEL PAIVA (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-05-20 DAR I série n.º 90, de 2004-05-21
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Sumário: Importância social e económica do sector florestal; Apresentação, pelo Governo, do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
Intervenção de MIGUEL MIRANDA RELVAS (PSD) Reunião plenária de 2004-05-26 DAR I série n.º 92, de 2004-05-27 Sumário: Conclusões do 25.º Congresso do PSD; teceu várias críticas aos partidos da oposição Intervenção de CARLOS LUÍS (PS) Reunião plenária de 2004-05-26 DAR I série n.º 92, de 2004-05-27 Sumário: Política seguida pelo Governo para com as comunidades portuguesas Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2004-05-26 DAR I série n.º 92, de 2004-05-27 Sumário: Democratização do acesso à informação e ao conhecimento; Submissão de Portugal à condição
de consumidor de tecnologiasIntervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2004-05-26 DAR I série n.º 2, de 2004-05-27 Sumário: Democratização do acesso à informação e ao conhecimento; Submissão de Portugal à condição
de consumidor de tecnologias Intervenção de ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS) Reunião plenária de 2004-06-17 DAR I série n.º 7, de 2004-06-18 Sumário: Felicitou os deputados eleitos para o Parlamento Europeu, teceu considerações sobre o resultado
das eleições, destacando o cabeça de lista do seu partido, Sousa Franco, na campanha eleitoral, assim como a vitória eleitoral obtida
Intervenção de MIGUEL MIRANDA RELVAS (PSD) Reunião plenária de 2004-06-17 DAR I série n.º 7, de 2004-06-18 Sumário: Felicitou o Partido Socialista pela vitória alcançada para o Parlamento Europeu, desejou que os
deputados eleitos unam esforços no sentido de defenderem não só o projecto europeu como os interesses de Portugal e lembrou compromissos do Governo e da maioria para o País
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2004-06-17 DAR I série n.º 7, de 2004-06-18 Sumário: Falou sobre o resultado das eleições para o Parlamento Europeu e atribuiu a derrota da coligação
PSD/CDS-PP às politicas do Governo Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2004-06-17 DAR I série n.º 7, de 2004-06-18 Sumário: Felicitou os deputados eleitos para o Parlamento Europeu e manifestou-se contra a política
seguida pelo Governo Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-06-17 DAR I série n.º 97, de 2004-06-18 Sumário: Falou da derrota dos partidos da direita para o Parlamento Europeu e, reconhecendo que o
Partido Ecologista "Os Verdes" não atingiu o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, mostrou empenho em prosseguir, dentro e fora da Câmara, os compromissos assumidos pelo seu partido
Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-06-17 DAR I série n.º 97, de 2004-06-18 Sumário: Saudou o Partido Socialista pela vitória alcançada nas eleições para o Parlamento Europeu,
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manifestou preocupação pela elevada taxa de abstenção e mostrou-se confiante de que até 2006 Portugal será um país mais confiante e onde valerá a pena viver
Intervenção de ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS) Reunião plenária de 2004-06-30 DAR I série n.º 102, de 2004-07-01 Sumário: Aceitação, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, da indigitação para Presidente da Comissão da
União Europeia Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Reunião plenária de 2004-06-30 DAR I série n.º 102, de 2004-07-01 Sumário: Aceitação, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, da indigitação para Presidente da Comissão da
União Europeia Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-06-30 DAR I série n.º 102, de 2004-07-01 Sumário: Aceitação, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, da indigitação para Presidente da Comissão da
União Europeia Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2004-06-30 DAR I série n.º 102, de 2004-07- 01 Sumário: Aceitação, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, da indigitação para Presidente da Comissão da
União Europeia Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-06-30 DAR I série n.º 102, de 2004-07-01 Sumário: Aceitação, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, da indigitação para Presidente da Comissão da
União Europeia Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-06-30 DAR I série n.º 102, de 2004-07-01 Sumário: Aceitação, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, da indigitação para Presidente da Comissão da
União Europeia Intervenção de MEDEIROS FERREIRA (PS) Reunião plenária de 2004-07-08 DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Sumário: Alteração dos objectivos das jornadas parlamentares do PS, realizadas em Ponta Delgada,
devido a demissão do Primeiro-Ministro, a qual levou a uma mudança na agenda parlamentar e ao actual momento político do País
Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2004-07-08 DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Sumário: Actual momento político do País Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2004-07-08 DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Sumário: Actual momento político do País Intervenção de ISABEL CASTRO (Os Verdes) Reunião plenária de 2004-07-08 DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Sumário: Actual momento político do País Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Comissão Permanente de 2004-09-02
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DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 Sumário: Contestação à decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do
navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez Intervenção de ANA CATARINA MENDONÇA (PS) Comissão Permanente de 2004-09-02 DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 Sumário: Contestação à decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do
navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez Intervenção de FRANCISÇO LOUÇÃ (BE) Comissão Permanente de 2004-09-02 DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 Sumário: Contestação à decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do
navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Comissão Permanente de 2004-09-02 DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 Sumário: Deu conta da recusa de diálogo com os partidos da maioria por parte dos membros da
Associação Women on Waves, e condenou actos praticados contra o seu partido a propósito dos acontecimentos que têm ocorrido desde a chegada do Borndiep ao largo da Figueira da Foz
Intervenção de HELOISA APOLONIA (Os Verdes) Comissão Permanente de 2004-09-02 DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 Sumário: Criticou o Governo pela actuação que tem tido em relação à questão do Borndiep e pela politica
que tem prosseguido de combate aos fogos florestais Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Comissão Permanente de 2004-09-02 DAR I série n.º 108, de 2004-09-03 Sumário: Expôs as razões que levam o seu partido a não defender a alteração nesta Legislatura, da
regulamentação da interrupção voluntária da gravidez e manifestou solidariedade com o Governo na questão que envolve o navio Borndiep
1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE30
Intervenção de MIGUEL RAIMUNDO (PSD) Contestou as recentes declarações públicas do Ex-Ministro da Agricultura do Governo Socialista Capoulas
Santos e também reiteradas pelo Secretário-Geral do Partido Socialista no sentido de que o actual Governo estaria a proceder ao congelamento da valência agrícola de empreendimento do Alqueva
2003-09-17 DAR I série n.º 1, de 2003-09-18 Intervenção de ASCENSO SIMÕES (PS) Lembrou os compromissos assumidos, há um ano, pelo Primeiro-Ministro, no Congresso de Trás-os-
Montes e Alto Douro e criticou-o por não os ter cumprido 2003-09-18 DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Intervenção de RENATO SAMPAIO (PS) Deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares dos Deputados do PS eleitos pelo círculo
do Porto 2003-09-24 DAR I série n.º 4, de 2003-09-25
30 Ao abrigo do n.º 3 do artigo 75º do RAR.
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Intervenção de RODEIA MACHADO (PCP) Acusou o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de não informar a Assembleia da
República sobre o andamento das negociações relativas ao sector das pescas 2003-09-25 DAR I série n.º 5, de 2003-09-26 Intervenção de COSTA E OLIVEIRA (PSD Desporto para deficientes, elogiou não só os desportistas como também as medidas que têm sido levadas
a cabo pelo Governo nesta área 2003-09-25 DAR I série n.º 5, de 2003-09-26 Intervenção de PINHO CARDÃO (PSD) Apreciou o Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos, apresentado no dia 1 de Outubro,
sobretudo a nível das disparidades regionais 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Intervenção de JOÃO RUI DE ALMEIDA (PS) Dificuldades porque passa o sector da saúde, referindo-se particularmente ao SNS 2003-10-22 DAR I série n.º 15, de 2003-10-23 Intervenção de ADRIANA DE AGUIAR BRANCO (PSD) Realçou o trabalho desenvolvido pelo executivo camarário do Porto, desde Dezembro de 2001 2003-12-05 DAR I série n.º 29, de 2003-12-06 Intervenção de CARLOS ANTUNES (PSD) Principais carências infraestruturais de Viana do Castelo 2003-12-05 DAR I série n.º 29, de 2003-12-06 Intervenção de JORGE NETO (PSD) Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Intervenção de JOÃO CRAVINHO (PS) Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Intervenção de LINO DE CARVALHO (PCP) Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Intervenção de ANTÓNIO COSTA (PS) Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16 Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior 2004-01-15 DAR I série n.º 39, de 2004-01-16
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Intervenção de MIGUEL COELHO (PS) Decisão do Governo de aumentar os preços dos transportes públicos, prejudicando as populações utentes 2004-01-22 DAR I série n.º 42, de 2004-01-23 Intervenção de CARLOS RODRIGUES (PSD) Eventos ocorridos na Região Autónoma da Madeira, não veiculados pelos órgãos de comunicação social 2004-01-22 DAR I série n.º 42, de 2004-01-23 Intervenção de MANUEL CAMBRA (CDS-PP) Importância do distrito de Aveiro no desenvolvimento da região centro do País 2004-02-05 DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Intervenção de MOTA ANDRADE (PS) Politica governativa de desenvolvimento das regiões deprimidas em especial no distrito de Bragança 2004-02- DAR I série n.º 51, de 2004-02-13 Intervenção de MIGUEL MIRANDA (PSD) Construção da barragem do Baixo Sabor, no distrito de Bragança, como factor de dinamização das
actividades económicas da região e de produção de energia hidroeléctrica 2004-05-13 DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Intervenção de FERNANDO CABODEIRA (PS) Falta de investimento do poder central na região do Alto Minho 2004-05- 13 DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Intervenção de MIGUEL RAIMUNDO (PSD) Importância para o país, em particular para o desenvolvimento económico e social do Alentejo, da Central
Hidroeléctrica do Alqueva, recentemente inaugurada pelo Primeiro-Ministro 2004-05-13 DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Intervenção de HERCULANO GONÇALVES (CDS-PP) Saúda o Ministro da Agricultura e a sua equipa pelos resultados alcançados por Portugal, em recente
reforma da Política Agrícola Comum, envolvendo o sector do azeite 2004-05-13 DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 2. - DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.ª E APRECIADOS NA IX/2.ª
Projecto de Deliberação n.º 15/IX/1 Autoria: Os Verdes 1.º Subscritor: ISABEL CASTRO Titulo: Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade. Publicação DAR II série A, n.º 70, de 2003-02-14 Apreciação e votação deliberação Aprovado por unanimidade DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Resolução Resolução da AR n.º 82/2003 DR I série A, n.º 283, de 2003-11-09
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Projecto de Deliberação n.º 22/IX/1 Autoria: PSD 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Titulo: Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com
deficiência. Publicação DAR II série A, n.º 122, de 2003-08-16 Apreciação e votação deliberação Aprovado por unanimidade DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Resolução Resolução da AR n.º 82/2003 DR I série A, n.º 283, de 2003-11-09 Projecto de Deliberação n.º 23/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BERNARDINO SOARES Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais Obs: Despacho n.º 80/IX - Relativo ao número de membros e sua distribuição por partidos na Comissão
Eventual para os Incêndios Florestais: DAR II S C 1, 2003-09-20; Relatório final da Comissão: DAR II S C 24, 2004-04-16
Publicação DAR II série A, n.º 122, de 2003-08-16 Apreciação DAR I série, n.º 145, de 2003-08-16 Votação Deliberação Aprovado por unanimidade DAR I série, n.º 146, de 2003-09-04 Resolução DAR I série, n.º 1, de 2003-09-18 Resolução da AR n.º 74/2003 DR I série A, n.º 218, de 2003-09-20 Projecto de Deliberação n.º 25/IX/1 Autoria: PCP 1.º Subscritor: LUÍSA MESQUITA Titulo: Elaboração de um Regulamento Interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia
da República e aos respectivos serviços. Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2003-09-18 Apreciação e votação Deliberação Aprovado por unanimidade DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Resolução Resolução da AR n.º 82/2003 DR I série A, n.º 283, de 2003-11-09 2.2. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.ª
Projecto de Deliberação n.º 26/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE 1.º Subscritor: GUILHERME SILVA Titulo: Regime de faltas ao plenário. Publicação DAR II série A, n.º 2, de 2003-09-20 Apreciação e votação deliberação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade
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Resolução DAR II série A, n.º 5, de 2003-10-04 Resolução da AR n.º 77/2003 DR I série A, n.º 236, de 2003-10-11 Projecto de Deliberação n.º 27/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE 1.º Subscritor: JOÃO MOURA DE SÁ Titulo: Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro. Publicação DAR II série A, n.º 19, de 2003-12-06 Apreciação Obs: Não houve inscrições para uso da palavra relativamente a este Projecto de Deliberação DAR I série, n.º 33, de 2003-12-19 Votação Deliberação DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Aprovado por unanimidade Resolução Resolução da AR n.º 4/2004 DR I série A, n.º 7, de 2004-01-09 Projecto de Deliberação n.º 28/IX/2 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE 1.º Subscritor: MOTA AMARAL Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Obs: Este projecto foi também subscrito pelo PAR. Regulamento da Comissão: DAR II S C 14, de
2004.01.17; Relatório das Comissão: DAR II S C 33, Supl. de 2004.07.03 Publicação DAR II série A, n.º 20, de 2003-12-11 Votação Deliberação DAR I série, n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 25, de 2004-01-07 Resolução da AR n.º 2/2004 DR I série A, n.º 5, de 2004-01-07 Projecto de Deliberação n.º 29/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o
Parlamento Europeu. Publicação DAR II série A, n.º 57, de 2004-05-06 Votação Deliberação DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado Votos a favor: 147 (aprovado com maioria de dois terços necessária) A Favor: 70-PSD, 54-PS, 11-CDS-PP, 8-PCP, 2-BE, 2-Os Verdes Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20 Resolução da AR n.º 40/2004 DR I série A, n.º 121, de 2004-05-24 Projecto de Deliberação n.º 30/IX/2 Autoria: PAR Titulo: Prorrogação do período de funcionamento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A, n.º 57, de 2004-05-06 Votação Deliberação DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2004-05-20
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Resolução da AR n.º 39/2004 DR I série A, n.º 121, de 2004-05-24 Projecto de Deliberação n.º 31/IX/2 Autoria: PCP 1.º Subscritor: BRUNO DIAS Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual para a avaliação da execução do plano de acção nacional
de luta contra a droga-Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do «Horizonte 2008». Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2004-07-03 3. - VOTOS
78/IX/2 BE Voto de protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Votação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 79/IX/2 CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento de Vítor Damas Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Debate e votação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade 80/IX/2 PSD Voto de pesar pelo falecimento do Futebolista Vítor Damas Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Debate e votação DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade 81/IX/2 PS Voto de pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Debate e votação DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade 82/IX/2 PS Voto de pesar pela morte da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Debate e votação DAR I série n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade
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83/IX/2 PSD e CDS-PP Voto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Votação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes 84/IX/2 PCP Voto de protesto pela condenação a pena de lapidação da cidadã Nigeriana Amina Lawal Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Debate e votação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade 85/IX/2 PS Voto de apoio ao «Roteiro de Paz» no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência
utilizadas pelas partes em conflito Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2003-09-20 Votação DAR I série, n.º 2, de 2003-09-19 Aprovado por unanimidade 86/IX/2 PSD Voto de pesar pela morte de José Manuel Casqueiro Publicação DAR II série B, n.º 3, de 2003-10-04 Debate e votação DAR I série n.º 7, de 2003-10-03 Aprovado por unanimidade 87/IX/2 BE Voto de saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz Publicação DAR II série B, n.º 3, de 2003-10-04 Debate e votação DAR I série n.º 7, de 2003-10-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 88/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de protesto pelo arquivamento do Processo das FP-25 de Abril Publicação DAR II série B, n.º 3, de 2003-10-04 Debate e votação DAR I série n.º 7, de 2003-10-03 N.os 1 e 2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes N.º 3
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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS 89/IX/2 PSD De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.º título de campeão mundial de hóquei em patins Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2003-10-11 Debate e votação DAR I série n.º 10, de 2003-10-10 Aprovado por unanimidade 90/IX/2 CDS-PP Voto de congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo
de Hóquei em Patins Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2003-10-11 Debate e votação DAR I série n.º 10, de 2003-10-10 Aprovado por unanimidade 91/IX/2 PS Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Debate e votação DAR I série n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado por unanimidade 92/IX/2 Voto de protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Debate e votação DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 93/IX/2 PCP Voto de pesar pelo falecimento do Professor José Morgado Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Debate e votação DAR I série n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado por unanimidade 94/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e União Europeia Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Debate e votação DAR I série n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS
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95/IX/2 PSD Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Votação DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado por unanimidade 96/IX/2 CDS-PP Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Votação DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado por unanimidade 97/IX/2 PSD , PS , BE Voto de congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Debate e votação DAR I série n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: JORGE STRECHT(PS) 98/IX/2 CDS-PP Voto de congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2003-10-18 Votação DAR I série, n.º 13, de 2003-10-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: JORGE STRECHT(PS) 99/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela aprovação no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução que
visa a assistência à força multinacional presente no Iraque Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2003-10-25 Debate e votação DAR I série n.º 16, de 2003-10-24 N.os 1, 2 e 4 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes N.º 3 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes 100/IX/2 PSD , CDS-PP Voto de congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite
na Região Autónoma dos Açores
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Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2003-10-25 Debate e votação DAR I série n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes 101/IX/2 PSD Voto de pesar pela morte do Professor Ferrer Correia Publicação DAR I série, n.º 6, de 2003-10-02 Debate e votação DAR I série n.º 16, de 2003-10-24 Aprovado por unanimidade 102/IX/2 PSD Voto de congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2003-10-31 Debate e votação DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade 103/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela sagração de Portugal como Campeonato Europeu de Juniores de Hóquei em
Patins Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2003-10-31 Debate e votação DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade 104/IX/2 PSD Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2003 a Kofi Anam e a todos os funcionários das
Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2003-10-31 Debate e votação DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade 105/IX/2 PCP Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2003-10-31 Debate e votação DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade 106/IX/2 PS Voto de congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2003-10-31 Debate e votação DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade
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107/IX/2 PS Voto de congratulação pela sagração de Portugal como Campeão Europeu de Juniores de Hóquei em
Patins Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2003-10-31 Debate e votação DAR I série n.º 18, de 2003-10-31 Aprovado por unanimidade 108/IX/2 PS Voto de pesar pela trágica morte do subchefe da PSP, Armando Luís Caleiro Lopes ocorrida no
desempenho das suas funções profissionais Publicação DAR II série B, n.º 8, de 2003-11-22 Debate e votação DAR I série n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade 109/IX/2 BE Voto pela retirada das forças da GNR do Iraque Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2003-11-29 Debate e votação DAR I série n.º 25, de 2003-11-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP 110/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pelas vítimas dos recentes atentados em Istambul Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2003-11-29 Debate e votação DAR I série n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade 111/IX/2 PS Voto de congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2003-11-29 Debate e votação DAR I série n.º 25, de 2003-11-28 Aprovado por unanimidade 112/IX/2 PS Voto de pesar pela morte de Jesus Correia. Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2003-12-06 Debate e votação DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Aprovado por unanimidade 113/IX/2 PCP Voto de congratulação pelo Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano Publicação
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DAR II série B, n.º 10, de 2003-12-06 Debate e votação DAR I série n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP 114/IX/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Voto de congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da
SIDA Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2003-12-06 Debate e votação DAR I série n.º 28, de 2003-12-05 Aprovado por unanimidade 115/IX/2 PS Voto de pesar pelo falecimento de Raul Junqueiro. Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2003-12-13 Debate e votação DAR I série n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade 116/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de saudação relativo às iniciativas pela Paz no Médio Oriente Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2003-12-13 Debate e votação DAR I série n.º 31, de 2003-12-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes 117/IX/2 PS Voto sobre a prisão e julgamento de Saddam Hussein Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2003-12-27 Debate e votação DAR I série n.º 34, de 2003-12-20 1.º Parágrafo Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP 2.º Parágrafo Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 3.º Parágrafo Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP 118/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela prisão de Sadam Hussein Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2003-12-27 Votação
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DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS 119/IX/2 PCP Voto sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2003-12-27 Votação DAR I série, n.º 34, de 2003-12-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS 120/IX/2 PCP Voto de pesar em memória do Doutor Vítor de Sá Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Debate e votação DAR I série n.º 36, de 2004-01-09 Aprovado por unanimidade 121/IX/2 PS, PCP, BE e Os Verdes Voto de pesar pelo falecimento de José Carreira Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2003-11-07 Debate e votação DAR I série n.º 36, de 2004-01-09 Aprovado por unanimidade 122/IX/2 PS Voto de protesto sobre a decisão do Governo de equiparar os Gestores dos Hospitais S.A. a Gestores
Públicos Publicação DAR II série B, n.º 15, de 2004-01-24 Debate e votação DAR I série n.º 42, de 2004-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 123/IX/2 PSD Voto de pesar pelo falecimento do ex-jornalista, académico e escritor Augusto dos Santos Alves Publicação DAR II série B, n.º 15, de 2004-01-24 Debate e votação DAR I série n.º 42, de 2004-01-23 Aprovado por unanimidade 124/IX/2 CDS-PP Voto de pesar pela morte do jogador de futebol Miklos Fehér Publicação DAR II série B, n.º 16, de 2004-01-31 Retirado
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125/IX/2 CDS-PP Voto de congratulação pela vitória de Manuel Centeno no Circuito Mundial de Qualificação de Bodyboard
de 2003 Publicação DAR II série B, n.º 16, de 2004-01-31 Debate e votação DAR I série n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade 126/IX/2 CDS-PP Voto de congratulação pelos bons resultados alcançados pelos concorrentes portugueses no Campeonato
do Mundo da Classe Liberty, de Vela Publicação DAR II série B, n.º 16, de 2004-01-31 Debate e votação DAR I série n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade 127/IX/2 PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes Voto de pesar pela morte do jogador de futebol Miklos Fehér Publicação DAR II série B, n.º 16, de 2004-01-31 Debate e votação DAR I série n.º 45, de 2004-01-30 Aprovado por unanimidade 128/IX/2 PCP Voto de protesto pelas condições ofensivas em que decorre a reclusão de mais de 600 prisioneiros na
Base Militar Norte-Americana de Guantanamo Publicação DAR II série B, n.º 17, de 2004-02-07 Debate e votação DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 N.º 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP N.º 2 Aprovado por unanimidade N.º 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 129/IX/2 PS Voto de pesar pelo falecimento do cineasta José Álvaro Morais Publicação DAR II série B, n.º 17, de 2004-02-07 Debate e votação DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Aprovado por unanimidade 130/IX/2 PS Voto de protesto face às afirmações difamatórias proferidas pelo porta-voz do CDS-PP Publicação DAR II série B, n.º 17, de 2004-02-07
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16306 __________________________________________________________________________________________________
Debate e votação DAR I série n.º 48, de 2004-02-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 131/IX/2 BE Voto de condenação do muro construído pelo Governo de Israel nos Territórios Palestinianos Ocupados e
de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia Publicação DAR II série B, n.º 18, de 2004-02-14 Debate e votação DAR I série n.º 51, de 2004-02-13 N.º 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP N.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 132/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de protesto contra a não autorização da deslocação de Oswaldo Paya à cerimónia de entrega do
Prémio Sakharov Publicação DAR II série B, n.º 18, de 2004-02-14 Debate e votação DAR I série n.º 51, de 2004-02-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: Os Verdes 133/IX/2 PS Voto de protesto contra o recurso pelo Governo a expedientes de desorçamentação e adulteração das
contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeiras Publicação DAR II série B, n.º 18, de 2004-02-14 Debate e votação DAR I série n.º 56, de 2004-02-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 134/IX/2 PSD , PS , CDS-PP , BE , Os Verdes e PCP Voto de pesar pelo falecimento do Deputado Acácio Barreiros Publicação DAR II série B, n.º 19, de 2004-02-21 Debate e votação DAR I série n.º 54, de 2004-02-21 Aprovado por unanimidade 135/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de solidariedade para com as vítimas do sismo ocorrido em Marrocos Publicação DAR II série B, n.º 20, de 2004-02-28 Debate e votação
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DAR I série n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade 136/IX/2 PS Voto de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Marco de Canavezes Publicação DAR II série B, n.º 21, de 2004-03-06 Debate e votação DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 137/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pela morte do Bastonário José Manuel Coelho Ribeiro Publicação DAR II série B, n.º 21, de 2004-03-06 Debate e votação DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado por unanimidade 138/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de protesto contra os comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol e o apelo para
o empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva Publicação DAR II série B, n.º 22, de 2004-03-13 Votação DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado (O PAR considerou prejudicada a proposta de alteração apresentada pelo BE) A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE 139/IX/2 PSD Voto de congratulação pelos bons resultados dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo de Pista
Coberta em Budapeste, Hungria Publicação DAR II série B, n.º 22, de 2004-03-13 Debate e votação DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado por unanimidade 140/IX/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Voto de protesto e solidariedade pelos atentados terroristas perpetrados em Madrid Publicação DAR II série B, n.º 22, de 2004-03-13 Debate e votação DAR I série n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado por unanimidade 141/IX/2 PS Voto de saudação pelo êxito da Selecção Nacional de Atletismo no Campeonato do Mundo Publicação DAR II série B, n.º 22, de 2004-03-13 Votação DAR I série, n.º 62, de 2004-03-12 Aprovado por unanimidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16308 __________________________________________________________________________________________________
142/IX/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes Voto de congratulação pelo exemplo, carreira e obra desportiva do Atleta Olímpico Carlos Lopes Publicação DAR II série B, n.º 23, de 2004-03-20 Debate e votação DAR I série n.º 65, de 2004-03-19 Aprovado por unanimidade 143/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de protesto pela espiral de violência no Médio Oriente. Publicação DAR II série B, n.º 24, de 2004-03-27 Debate e votação DAR I série n.º 68, de 2004-03-26 Aprovado por unanimidade 144/IX/2 BE Voto de solidariedade com os trabalhadores da Bombardier. Publicação DAR II série B, n.º 25, de 2004-04-03 (Substituído pelo voto n.º 146/IX) 145/IX/2 PS Voto de congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu Publicação DAR II série B, n.º 25, de 2004-04-03 Votação DAR I série, n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade 146/IX/2 BE Voto de solidariedade com os trabalhadores da Bombardier Publicação DAR II série B, n.º 25, de 2004-04-03 Debate e votação DAR I série n.º 72, de 2004-04-02 Aprovado por unanimidade (Substitui o voto n.º 144/IX) 147/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, Fundador das Publicações Europa-América Publicação DAR II série B, n.º 26, de 2004-04-17 Debate e votação DAR I série n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado por unanimidade 148/IX/2 PS Voto de pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, Fundador das Publicações Europa-América Publicação DAR II série B, n.º 26, de 2004-04-17 Votação DAR I série, n.º 75, de 2004-04-16 Aprovado por unanimidade
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149/IX/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes Voto de pesar pelo falecimento do Embaixador João Augusto de Médicis Publicação DAR II série B, n.º 27, de 2004-04-24 Debate e votação DAR I série n.º 79, de 2004-04-24 Aprovado por unanimidade 150/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação por a Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo
défice registado em 2001 Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2004-05-03 Debate e votação DAR I série n.º 82, de 2004-04-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes 151/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2004-05-03 Debate e votação DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 N.º 1 Aprovado por unanimidade N.º 2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes 152/IX/2 PS Voto de protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão
Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003
Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2004-05-03 Votação DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 153/IX/2 PS Voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado Alfredo Pinto da Silva Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2004-05-03 Debate e votação DAR I série n.º 82, de 2004-04-30 Aprovado por unanimidade 154/IX/2 Voto de congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no
Campeonato do Mundo de Corta-Mato na África do Sul Publicação
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16310 __________________________________________________________________________________________________
DAR II série B, n.º 28, de 2004-05-03 Debate e votação DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade 155/IX/2 Voto de protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Votação DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 156/IX/2 BE Voto de condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Votação DAR I série, n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade 157/IX/2 PS Voto de pesar pelo falecimento da antiga Deputada Etelvina Lopes de Almeida Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Debate e votação DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade 158/IX/2 PS Voto de protesto, por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios
para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Debate e votação DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 159/IX/2 PCP Voto de protesto por actos praticados por parte das forças da coligação anglo-americana em relação a
prisioneiros iraquianos Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Retirado 160/IX/2 PCP Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Debate e votação DAR I série n.º 85, de 2004-05-07 Aprovado por unanimidade
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161/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2004-05-08 Votação DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade 162/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento de António Champalimaud Publicação DAR II série B, n.º 30, de 2004-05-15 Debate e votação DAR I série n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: Os Verdes 163/IX/2 PS Voto de protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e
penalizam os trabalhadores desempregados Publicação DAR II série B, n.º 30, de 2004-05-15 Votação DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 164/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov Publicação DAR II série B, n.º 30, de 2004-05-15 Votação DAR I série, n.º 88, de 2004-05-14 Aprovado por unanimidade 165/IX/2 PS Voto de congratulação pelo décimo aniversário do Dia Internacional da Família Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 166/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pelo Dia Internacional da Família Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16312 __________________________________________________________________________________________________
167/IX/2 CDS-PP Voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado por unanimidade 168/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Contra: BE 169/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação com a medida de sedear o IAPMEI no Porto Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes 170/IX/2 CDS-PP e PSD Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-Luís Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 90, de 2004-05-21 Aprovado por unanimidade 171/IX/2 PCP Voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Votação DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 172/IX/2 PCP Voto de saudação pela Comemoração do Dia do Poder Local Democrático Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Retirado 173/IX/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP BE e Os Verdes Voto de saudação pela Comemoração do Dia do Poder Local Democrático.
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16 DE FEVEREIRO DE 2005 313 __________________________________________________________________________________________________
Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º90, de 2004-05-21 Aprovado por unanimidade 174/IX/2 BE Voto de condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2004-05-22 Debate e votação DAR I série n.º 93, de 2004-05-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 175/IX/2 PS Voto de protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do
sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Debate e votação DAR I série n.º 93, de 2004-05-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 176/IX/2 PS Voto de congratulação pela conquista da Liga dos Campeões pelo Futebol Club do Porto Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Debate e votação DAR I série n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade 177/IX/2 PSD Voto de congratulação pela vitória do Porto na Liga dos Campeões Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Votação DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade 178/IX/2 CDS-PP Voto de congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Votação DAR I série, n.º 93, de 2004-05-28 Aprovado por unanimidade 179/IX/2 PAR Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra Publicação DAR II série B, n.º 32, de 2004-05-29 Debate e votação DAR I série n.º 94, de 2004-05-29
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16314 __________________________________________________________________________________________________
Aprovado por unanimidade 180/IX/2 PS Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Professor António Luciano de Sousa Franco Publicação DAR II série B, n.º 33, de 2004-06-19 Debate e votação DAR I série n.º 95, de 2004-06-17 Aprovado por unanimidade 181/IX/2 PCP Voto de pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Lino de Carvalho Publicação DAR II série B, n.º 33, de 2004-06-19 Debate e votação DAR I série n.º 95, de 2004-06-17 Aprovado por unanimidade 182/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan Publicação DAR II série B, n.º 33, de 2004-06-19 Debate e votação DAR I série n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes 183/IX/2 PSD e CDS-PP Voto sobre a situação no Iraque Publicação DAR II série B, n.º 33, de 2004-06-19 Debate e votação DAR I série n.º 97, de 2004-06-18 N.º 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes N.º 2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes N.º 3 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, Os Verdes Ausência: PCP 184/IX/2 BE Voto sobre a situação no Iraque Publicação DAR II série B n.º 33, de 2004-06-19 Votação DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 N.º 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP
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N.º 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP N.º 3 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP 185/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela qualificação da Selecção de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas Publicação DAR II série B n.º 33, de 2004-06-19 Debate e votação DAR I série n.º 97, de 2004-06-18 Aprovado por unanimidade 186/IX/2 PS Voto de protesto pelas declarações do Sr. Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de
medicina Publicação DAR II série B n.º 33, de 2004-06-19 Debate e votação DAR I série n.º100, de 2004-06-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP 187/IX/2 PS Voto sobre a situação do Iraque Publicação DAR II série B n.º 33, de 2004-06-19 Votação DAR I série, n.º 97, de 2004-06-18 N.º 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes N.º 2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes N.º 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP N.º 4 Aprovado por unanimidade N.º 5 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP 188/IX/2 PSD e CDS-PP Voto sobre a participação da mulher na actividade profissional e política Publicação DAR II série B n.º 34, de 2004-06-26 Votação DAR I série, n.º 100, de 2004-06-25
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16316 __________________________________________________________________________________________________
Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes 189/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela indigitação do Dr. Durão Barroso para presidir à Comissão Europeia Publicação DAR II série B n.º 35, de 2004-07-03 Debate e votação DAR I série n.º 103, de 2004-07-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS 190/IX/2 CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD Voto de pesar pelo falecimento de Sophia Mello Breyner Andresen Publicação DAR II série B n.º 36, de 2004-07-10 Debate e votação DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade 191/IX/2 PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes Voto de congratulação pela elevação da paisagem da cultura da Vinha do Pico ao estatuto de Património
Mundial Publicação DAR II série B n.º 36, de 2004-07-10 Debate e votação DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade 192/IX/2 PAR Voto de congratulação pelo EURO 2004 Publicação DAR II série B n.º 36, de 2004-07-10 Debate e votação DAR I série n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade 193/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela eleição do Dr. Durão Barroso como Presidente da Comissão Europeia Publicação DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes 194/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Eduardo Coelho Publicação DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Aprovado por unanimidade
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195/IX/2 PSD e CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do Eng.º José Viana Baptista Publicação DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Aprovado por unanimidade 196/IX/2 PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes Voto de pesar pelo falecimento de Carlos Paredes Publicação DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Aprovado por unanimidade 197/IX/2 PAR Voto de pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Ministra Maria de Lurdes Pintasilgo Publicação DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Debate e votação DAR I série n.º 107, de 2004-07-29 Aprovado por unanimidade 198/IX/2 PCP Voto de pesar pelo falecimento de Raúl de Castro Publicação DAR II Série B n.º 38, de 2004-09-04 201/IX/231 PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Atenas
31 Os votos n.ºs 199/IX/3ª e 200/IX/3ª deram entrada a 2004-09-15, sendo considerados da 3ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.
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CAPÍTULO VII
RELAÇÕES EXTERNAS 1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES 1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE
(APOTAN)
Efectivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Presidente Jaime José Matos da Gama PS Vice-Presidente Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Rui Mendes Ribeiro PSD Júlio Francisco Miranda Calha PS António Alves Marques Júnior PS
Total de Deputados 7 Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Teresa da Silva Morais PSD Joaquim Carlos da Ponte PSD Carlos Alberto Rodrigues PSD José Manuel Lello Almeida PS Alberto Bernardes Costa PS Acácio Manuel Barreiros PS João Guilherme Nobre Rebelo CDS-PP
Total de Deputados 7 Actividade Subcomissão para as Relações Transatlânticas Paris, de 2003-09-17 a 2003-09-19 Subcomissão para a Europa Central e Oriental Kiev, de 2003-10-06 a 2003-10-08 Grupo Especial do Mediterrâneo Málaga, de 2003-10-09 a 2003-10-10 Conferência sobre «Assegurar a Paz: O papel da NATO na gestão das crises e a resolução dos
conflitos» Bruxelas, de 2003-10-16 Sessão Anual (Plenária) Orlando, de 2003-11-07 a 2003-11-11 Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da sessão plenária anual da
Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte DAR II S C n.º 17, de 2004-02-07 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre Defesa
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Transatlântica e Cooperação na Segurança, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO realizada em Orlando, EUA, no dia 9 de Novembro de 2003
DAR II S C n.º 27, 2004-05-08 Fórum Parlamentar Transatlântico Washington, de 2003-12-08 a 2003-12-09 Relatório elaborado pelos Deputados, do PSD, Rui Gomes da Silva e, do PS, Jaime Gama acerca do
Fórum Parlamentar Transatlântico DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Comissão de Defesa e Segurança Washington, Norfolk e Fort Bragg, de 2004-01-26 a 2004-01-30 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e
Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO DAR II S C n.º 21, 2004-03-13 Reunião conjunta das Comissões de Política, Defesa e Segurança e Economia e Segurança Bruxelas e Paris de 2004-02-14 a 2004-02-20 Relatório referente à reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança,
e de Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Bruxelas, entre os dias 15 a 17 de Fevereiro de 2004
DAR II S C n.º 20, 2004-02-28 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião
conjunta da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e do Secretariado Geral da OCDE, que teve lugar em Paris, no dia 18 de Fevereiro de 2004
DAR II S C n.º 22, 2004-03-20 Subcomissão para as Relações Transatlânticas Nova Iorque, Monterey e Santa Mónica, de 2004-03-08 a 2004-03-12 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Nova Iorque (ONU) ,
Monterrey (Centro de Estudos sobre a não Proliferação) e Santa Mónica (Rand Corporation), no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO
DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24 Seminário Rose Roth Sarajevo, de 2004-03-18 a 2004-03-20 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD, Joaquim da Ponte e, do PS, José Lello referente ao 56.º
Seminário Rose-Roth DAR II S C n.º 25, de 2004-04-17 Comissão Permanente Oslo, de 2004-03-26 a 2004-03-28 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Rui Gomes da Silva e do PS Jaime Gama acerca da reunião
da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares Nova Iorque e São Diego, de 2004-05-10 a 2004-05-14 Subcomissão para Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança Berlim, de 2004-05-10 a 2004-05-12 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre a
Cooperação em matéria de Defesa e Segurança Transatlântica da Assembleia Parlamentar da OTAN DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança Kabul, de 2004-05-19 a 2004-05-21 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da visita de uma deslocação da
Assembleia Parlamentar da OTAN DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 Sessão da Primavera (Plenária) Bratislava, de 2004-05-28 a 2004-06-01
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da Sessão Plenária da Primavera da Assembleia Parlamentar da OTAN
DAR II S C n.º 36, 2004-07-24 Comissão de Economia e Segurança Washington e S. Diego, de 2004-06-28 a 2004-07-01 Grupo Especial do Mediterrâneo Nápoles, de 2004-07-08 a 2004-07-10 1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Presidente Francisco Assis Miranda PS Vice-Presidente António Paulo Martins Pereira Coelho PSD Maria Elisa Domingues32 PSD Maria Eduarda Azevedo PSD Alberto de Sousa Martins PS Medeiros Ferreira PS
Total de Deputados 7 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Sérgio Vieira PSD Maria de Belém Roseira PS António Nazaré Pereira PSD António Braga PS José Vera Jardim PS Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Luísa Mesquita PCP
Total de Deputados 7 Actividade 4.ª Parte da Sessão Ordinária Estrasburgo, de 2003-09-24 a 2003-10-02 Relatório referente à 4.ª parte da sessão ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa DAR II S C n.º 21, 2004-03-13 Subcomissão do Património Cultural Skopje, de 2003-10-08 a 2003-10-09 Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens Paris, em 2003-11-14 Comissão Permanente Maastricht, de 2003-11-24 a 2003-11-25
32 Cessação em 2004-01-19.
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Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Cidade do México, de 2004-01-07 a 2004-01-09 Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem Paris, em 2004-01-09 Relatório elaborado pela Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão de
Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa DAR II S C n.º 25, de 2004-04-17 Comissão de Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres Paris, em 2004-01-09 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Igualdade
da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa DAR II S C n.º 20, 2004-02-28 Comissão da Cultura, da Ciência e Educação Paris, de 2004-01-09 1.ª Parte da Sessão Ordinária Estrasburgo, de 2004-01-26 a 2004-01-30 Relatório referente à reunião da primeira parte da sessão ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do
Conselho da Europa DAR II S C n.º 28, 2004-05-15 Comissão Permanente Paris, em 2004-03-02 Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais e da Subcomissão do
Desenvolvimento Sustentável Paris, de 2004-03-04 a 2004-03-05 Subcomissão para a Eleição dos Juízes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Paris, em 2004-03-08 Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e Comissão Jurídica e dos
Direitos do Homem Paris, de 2004-03-11 a 2004-03-16 Relatório elaborado pela Deputada, do PSD, Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão
sobre a Igualdade das Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do colóquio sobre a escravatura doméstica realizados DAR II S C n.º 22, 2004-03-20
Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação Paris, de 2004-03-18 a 2004-03-19 Comissão de Assuntos Económicos da APCE e Comissão Técnica e Aeroespacial da UEO e
Audição «Que soluções para o desenvolvimento na Europa» Mons e Paris, de 2004-03-23 a 2004-03-26 Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família da APCE e Comissão Política da UEO Mons e Paris, de 2004-03-23 a 2004-03-27 Relatório elaborado pela Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão de
Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa DAR II S C n.º 25, de 2004-04-17 Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais e Subcomissão da Alimentação e
da Protecção dos Consumidores Paris, em 2004-04-01 Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Paris, em 2004-04-05
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Subcomissão dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Paris, de 2004-04-05 a 2004-04-07 Subcomissão do Médio Oriente Istambul, de 2004-04-06 a 2004-04-07 Comissão dos Assuntos Políticos Londres, em 2004-04-19 Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Paris, em 2004-04-21 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos
Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa DAR II S C n.º 27, 2004-05-08 2.ª Parte da Sessão Ordinária Estrasburgo, de 2004-04-26 a 2004-04-30 Relatório referente à reunião da segunda parte da sessão ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do
Conselho da Europa DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Praga, de 2004-05-22 a 2004-05-25 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca das reuniões da Comissão da
Igualdade de Oportunidades e da Subcomissão para a Participação Paritária de Mulheres e Homens na Tomada de Decisão
DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação "Fórum universal das culturas" e Comissão do
Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Barcelona e Paris, de 2004-05-27 a 2004-05-29 Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Berlim, de 2004-06-07 a 2004-06-08 Relatório elaborado pela Deputado da PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião conjunta da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da APCE DAR II S C n.º 32, 2004-06-26
3.ª Parte da Sessão Ordinária Estrasburgo, de 2004-06-21 a 2004-06-25 Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Paris, em 2004-09-06 Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais e Comissão da Cultura Paris, de 2004-09-08 a 2004-09-09 Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da APCE e Comissão de
Defesa da UEO Paris, de 2004-09-09 a 2004-09-10 Comissão Política e Comissão para o respeito das obrigações e compromissos dos Estados-
membros Paris, de 2004-09-14 a 2004-09-15
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1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)
Efectivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo Guilherme Rodrigues da Silva PSD Presidente João Cardona Gomes Cravinho PS Vice-Presidente Jorge Manuel Freitas Neto PSD Secretário Fernando Gomes PS Tesoureiro Maria Teresa Patrício Gouveia PSD Duarte Pacheco PSD Manuel Alves de Oliveira PSD Maria Graça Proença de Carvalho PSD Rosa Maria da Horta Albernaz PS Laurentino Dias PS Edite de Fátima Estrela PS
Total de Deputados 11 Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Narana Sinai Coissoró CDS-PP Bruno Ramos Dias PCP
Total de Deputados 7 Actividade 109.ª Conferência Interparlamentar Genebra, de 2003-10-01 a 2003-10-03 Relatório referente à 109.ª Assembleia da União Interparlamentar DAR II S C n.º 13, de 2004-01-10 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa
Maria Albernaz e Edite Estrela referente à 109.ª Assembleia da União Interparlamentar DAR II S C n.º 14, de 2004-01-17 Participantes: Graça Proença de Carvalho (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) Edite Estrela (PS) Reunião Inaugural da Rede de Parlamentares Amigos da UNESCO Paris, em 2003-10-06 Relatório elaborado pelos Deputados, do PSD, Duarte Pacheco e, do PS, Rosa Maria Albernaz acerca da
participação na reunião inaugural da Rede de Parlamentares Amigos da UNESCO DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) IV Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares Amman, de 2003-10-20 a 2003-10-23 Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Graça Proença de Carvalho e Adriana Aguiar Branco e do
PS Rosa Maria Albernaz referente à participação no IV Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres
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Parlamentares DAR II S C n.º 13, de 2004-01-10 Participantes: Graça Proença de Carvalho (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) 58.ª Assembleia Geral da ONU e Reunião dos Parlamentares Nova Iorque, de 2003-10-27 a 2003-10-30 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à
participação na reunião anual da UIP por ocasião da 58º sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas DAR II S C n.º 11, 2003-12-20 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Fernando Gomes (PS) Cimeira Mundial para a Sociedade de Informação Genebra, de 2003-12-10 a 2003-12-12 Relatório elaborado pelos Deputados, do PS, Fernando Gomes e, do PSD, Jorge Neto acerca da Cimeira
Mundial para a Sociedade da Informação DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Participantes: Jorge Neto (PSD) Fernando Gomes (PS) Seminário sobre Direitos Humanos Genebra, de 2004-03-15 a 2004-03-17 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD, Duarte Pacheco e do PS, Fernando Gomes referente à
participação no seminário sobre os Direitos Humanos, organizado pela UIP em colaboração com o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas
DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Fernando Gomes (PS) 110.ª Assembleia (Plenária) Cidade do México, de 2004-04-17 a 2004-04-23 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Gomes referente à 110ª Assembleia da União
Interparlamentar DAR II S C n.º 36, 2004-07-24 Participantes: Graça Proença de Carvalho (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Jorge Neto (PSD) Melchior Moreira (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) Laurentino Dias (PS) Fernando Gomes (PS) Bruno Dias (PCP) Fórum Parlamentar sobre Energias Renováveis e Comissão Permanente da Mesa Redonda
Parlamentar sobre desertificação Bona, de 2004-06-02 a 2004-06-03 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes acerca da
participação, no âmbito da UIP, no Fórum Interparlamentar sobre Energias Renováveis DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 Participante: Duarte Pacheco (PSD) Fórum Parlamentar sobre Energias Renováveis Bona, de 2004-06-02 Participante: Fernando Gomes (PS)
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XI UNCTAD - Reunião Parlamentar por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e desenvolvimento
São Paulo, de 2004-06-11 a 2004-06-12 Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa Albernaz acerca da participação na
reunião parlamentar por ocasião da XI UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10 Participantes: Graça Proença de Carvalho (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) 6.º Encontro de Académicos e Parlamentares Wroxton e Oxford, de 2004-07-31 a 2004-08-01 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Fernando Gomes (PS) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO)
Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela Aguiar PSD Presidente Francisco Assis Miranda PS Vice-Presidente António Martins Pereira Coelho PSD Secretário José Medeiros Ferreira PS Tesoureiro Maria Eduarda Azevedo PSD Maria Elisa Domingues33 PSD Alberto Martins PS
Total de Deputados 7 Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo Sérgio Vieira PSD António Nazaré Pereira PSD Maria de Belém Roseira PS José Vera Jardim PS António Fernandes da Silva Braga PS José Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Luísa Mesquita PCP
Total de Deputados 7 Actividade Conferência sobre "Novos Cenários para uma Segurança e Defesa Comuns na Europa" Baveno, de 2003-09-22 a 2003-09-24 Comissão de Defesa Tallinn, Riga e Vilnius, de 2003-10-13 a 2003-10-17 Comité dos Presidentes e Comissão Permanente Bruxelas, de 2003-10-21 a 2003-10-22
33 Cessação em 2004-01-19.
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Comissão Política Bruxelas, de 2003-10-21 a 2003-10-22 Comissão Técnica e Aeroespacial Bruxelas em 2003-10-22 Comissão Política Paris, em 2003-11-03 Comissão de Defesa Paris, em 2003-11-04 Comissão Técnica e Aeroespacial Paris, em 2003-11-04 Comissão Técnica e Aeroespacial China, de 2003-11-16 a 2003-11-22 2.ª Parte da 49.ª Sessão Ordinária Paris, de 2003-12-01 a 2003-12-03 Relatório referente à II parte da 49ª Sessão da Assembleia da UEO, que se realizou em Paris DAR II S C n.º 20, 2004-02-28 Comissão Política - Reunião conjunta com Comité dos Presidentes, Comissão de Defesa e Conselho
Permanente Bruxelas, de 2004-01-20 a 2004-01-21 Relatório elaborado pela Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão Política com o
Conselho Permanente da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental que decorreu em Bruxelas DAR II S C n.º 25, de 2004-04-17 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Comité dos Presidentes e da
Comissões de Defesa da UEO, realizada em Bruxelas nos dias 20 e 21 de Janeiro de 2004, respectivamente DAR II S C n.º 20, 2004-02-28 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Maria de Belém Roseira acerca da
reunião conjunta com os parlamentares nacionais de todos os países da União Europeia DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Comissão Política e Seminário sobre "A Política Europeia de Segurança e Defesa: como enfrentar
as novas ameaças" Valência, de 2004-02-09 a 2004-02-10 Relatório elaborado pela Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo acerca do seminário "A política
europeia de segurança e defesa", que decorreu em Valência, no âmbito da reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental
DAR II S C n.º 25, de 2004-04-17 Comissão Técnica e Aeroespacial, Comissão de Defesa e Seminário sobre "A política Europeia de
Segurança e Defesa: como enfrentar as novas ameaças" Valência e Cartagena, de 2004-02-09 a 2004-02-12 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar referente às reuniões do Conselho de Defesa,
realizadas em Valência e Cartagena DAR II S C n.º 20, 2004-02-28 Seminário sobre Armamento e Comissão Técnica e Aeroespacial Oslo e Helsínquia, de 2004-03-09 a 2004-03-12 Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca do Seminário sobre
questões de armamento DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24 Comissão Técnica e Aeroespacial da UEO e Comissão de Assuntos Económicos da APCE Bruxelas e Mons, de 2004-03-23 a 2004-03-24 Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão
Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Bruxelas e Mons DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24
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Comissão Política da UEO e Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família da APCE Mons e Paris, de 2004-03-23 a 2004-03-27 Relatório elaborado pela Deputado da PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião conjunta de
comissões da Assembleia Parlamentar da UEO nas visitas ao SHAPE (Mons) e à NATO (Evère) DAR II S C n.º 32, 2004-06-26 Comité dos Presidentes, Comissão Política, Comissão de Defesa e Comissão Técnica e
Aeroespacial Bruxelas, de 2004-03-23 a 2004-03-24 Comissão das Relações Parlamentares e Públicas Paris, em 2004-04-07 Comissão Política e Comissão de Defesa Paris, em 2004-04-07 Relatório elaborado pela Deputada do PSD, Manuela Aguiar relativo à reunião da Comissão de Defesa da
Assembleia da União da Europa Ocidental DAR II S C n.º 25, de 2004-04-17 Comité dos Presidentes da UEO e Comissão de Assuntos Políticos da APCE S. Petersburgo e Londres, de 2004-04-16 a 2004-04-19 Comité dos Presidentes e Comissão Técnica e Aeroespacial Madrid, de 2004-05-06 a 2004-05-07 Relatório elaborado pelos Deputados do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da
Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO DAR II S C n.º 29, 2004-05-22 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité
dos Presidentes, no âmbito da UEO DAR II S C n.º 29, 2004-05-22 Comissão de Defesa e Comissão Política Paris, de 2004-05-10 a 2004-05-11 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão
Política Política da Assembleia Parlamentar da UEO DAR II S C n.º 29, 2004-05-22 I Parte da 50.ª Sessão Ordinária Paris, de 2004-06-01 a 2004-06-04 Relatório elaborado pela Deputado da PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos
Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) DAR II S C n.º 32, 2004-06-26 Comité dos Presidentes Bruxelas, em 2004-07-12 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião do Comité dos
Presidentes no âmbito da União da Europa Ocidental DAR II S C n.º 37, 2004-07-31 Comissão Técnica e Aeroespacial e Visita ao Salão de Aeronáutica de Farnborough / UEO Farnborough, de 2004-07-20 a 2004-07-21 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão de
Defesa e da Comissão Técnica e Aeroespacial, bem como à visita à exposição internacional de Farnborough DAR II S C n.º 37, 2004-07-31 Comissão Política Washington, de 2004-08-30 a 2004-09-03 Comissão de Defesa Paris, em 2004-09-09
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1.1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (AOSCE)
Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Eduarda Azevedo PSD Presidente João Soares PS Vice-Presidente Eugénia Marinho PSD Secretário Maria Santos PS Tesoureiro José Saraiva PS Almeida Henriques PSD
Total de Deputados 6 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Henrique Campos Cunha CDS-PP António Filipe PCP
Total de Deputados 2 Actividade Relatório de actividades de Julho a Dezembro de 2003 da delegação portuguesa à Assembleia
Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação na Europa DAR II S C 19, de 21-02-2004 Fórum do Mediterrâneo e Conferência Parlamentar sobre Liberdade Religiosa Roma, de 2003-10-09 a 2003-10-12 Participantes: Eugénio Marinho (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD) Almeida Henriques (PSD) João Soares (PS) José Saraiva (PS) Maria Santos (PS) Henrique Campos Cunha (CDS-PP) 3.ª Sessão de Inverno Viena, de 2004-02-19 a 2004-02-20 Relatório referente à 3ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e
Cooperação na Europa DAR II S C n.º 22, 2004-03-20 Participantes: Eugénio Marinho (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD) Almeida Henriques (PSD) João Soares (PS) José Saraiva (PS) Maria Santos (PS) António Filipe (PCP) 13.ª Sessão Anual Plenária Edimburgo, de 2004-07-05 a 2004-07-09 Participantes:
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Eugénio Marinho (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD) João Soares (PS) José Saraiva (PS) Maria Santos (PS) Henrique Campos Cunha (CDS-PP) 1.1.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA (APEM)
Pela Resolução n.º 58/2004, de 6 de Agosto, a Assembleia da República aderiu à Assembleia
Parlamentar Euro-Mediterrânica, determinando que a participação portuguesa se faz mediante uma delegação composta de três deputados.
Despacho n.º 158/IX do PAR, relativo à Delegação da Assembleia da República que se fará representar na
Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica DAR II S C, n.º 39 de 2004-09-11 A Assembleia está organizada em três comissões especializadas encarregadas - de seguir as três
vertentes da parceria euro-mediterrânica e que são integradas pelos membros efectivos da delegação portuguesa, da seguinte forma:
Comissão Económica, Finanças, dos Assuntos Sociais e da Educação Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD) Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Deputado José Apolinário Nunes Portada (PS) Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura Deputada Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado (PSD) 1.2. - DELEGAÇÕES EVENTUAIS 1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE)
ESLOVÉNIA Visita Oficial à República da Eslovénia Ljubljana, de 2003-10-05 a 2003-10-07 Delegação acompanhante: Deputados Gonçalo Capitão (PSD), Manuela de Melo (PS), Telmo Correia (CDS/PP), Rodeia Machado
(PCP). Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. José Nogueira. CANADÁ Visita Oficial ao Canadá Montreal, Toronto e Otava, de 2003-10-24 a 2003-10-28 Delegação acompanhante: Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Carlos Luís (PS) e Narana Coissoró (CDS/PP). Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos de Almeida Machado. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Rafael Avó Dias.
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AÇORES Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Congresso dos Estados
Unidos da América comemorativo do 60.º Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores
Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, 2003-11-07 a 2003-11-11 Delegação acompanhante: Deputados Judite Jorge (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS) e Telmo Correia (CDS/PP). Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Dr. António Luís Romano de Castro. Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. Técnicas do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dras. Ana Maria Guapo e Manuela Azóia. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Rafael Avó Dias. Intérprete, Dra. Kathrin Watson. Fotógrafo, Sr. Luís Saraiva. TIMOR-LESTE Visita Oficial a Timor-Leste Díli, de 2004-02-07 a 2004-02-13 Despacho n.º 117/IX - Relativo à visita oficial a Timor Leste DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Relatório da visita oficial à República de Timor-Leste DAR II S C n.º 19, de 2004-02-21 Delegação acompanhante: Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Santos (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e
Natália Carrascalão (PSD). Secretária Geral, Dr.ª Isabel Maria Côrte-Real. Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. Técnica do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr.ª Sofia Bray Pinheiro. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Rafael Avó Dias. MALTA 4.ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos La Valletta, de 2004-02-20 a 2004-02-21 Despacho n.º 121/IX - Relativo à visita oficial à Câmara dos Representantes do Parlamento de Malta DAR II S C n.º 18, de 2004-02-14 Delegação acompanhante: Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. José Nogueira. FRANÇA Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias Estrasburgo, 2004-05-17 a 2004-05-19 Despacho n.º 129/IX - Relativo à visita oficial a Estrasburgo por ocasião da realização da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa DAR II S C n.º 26, de 2004-04-24 Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países
Membros do Conselho da Europa DAR II S C n.º 30, 2004-05-12 Delegação acompanhante: Secretária Geral, Dr.ª Isabel Maria Côrte-Real. Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. António João Estrangeiro. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Participação nas Cerimónias Fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, em representação do Estado
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Português Washington, de 2004-06-09 a 2004-06-12 Despacho n.º 138/IX - Relativo à deslocação aos Estados Unidos da América, em representação do Estado
Português, para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Regan DAR II S C n.º 30, 2004-06-12 Relatório da participação do Estado Português nas cerimónias fúnebres do ex-Presidente Ronald Reagan DAR II S C n.º 32, 2004-06-26 Delegação acompanhante: Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. HOLANDA Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia Haia, de 2004-07-02 a 2004-07-03 Despacho n.º 133/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos
Presidentes dos Parlamentos da União Europeia DAR II S C n.º 27, 2004-05-08 Despacho n.º 141/IX - Relativo à indicação dos jornalistas que integrarão a delegação parlamentar na
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia DAR II S C n.º 32, 2004-06-26 Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e
do Presidente do Parlamento Europeu DAR II S C n.º 34, de 2004-07-10 Delegação acompanhante: Secretária Geral, Dr.ª Isabel Maria Côrte-Real. Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. Joaquim Rafael Avó Dias. ÁUSTRIA Participação nas Cerimónias Fúnebres do Presidente Thomas Klestil, em representação do Estado
Português Viena, de 2004-07-09 a 2004-07-10 Despacho n.º 147/IX - Relativo à deslocação à Áustria, em representação do Estado Português, para
participar nas cerimónias fúnebres do Presidente Thomas Kleistil DAR II S C n.º 36, 2004-07-24 Relatório referente à participação nas cerimónias fúnebres do Presidente Thomas Klestil DAR II S C n.º 37, 2004-07-31 Delegação acompanhante: Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. José Nogueira. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Visita Oficial a São Tomé e Príncipe São Tomé, de 2004-09-03 a 2004-09-07 Despacho n.º 153/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional da República Democrática de São
Tomé e Príncipe DAR II S C n.º 37, 2004-07-31 Relatório da visita oficial a São Tomé e Príncipe DAR II S C, n.º 39 de 2004-09-11 Delegação acompanhante: Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Vítor Ramalho (PS), Henrique Campos Cunha (CDS/PP) e João
Moura (PSD). Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,
Dr. Nuno Manalvo dos Santos. Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo. Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo. Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. José Nogueira.
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1.2.2. - DESLOCAÇÕES DE VICE-PRESIDENTES EM REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
HUNGRIA Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e respectivos Processos de Ratificação Budapeste, de 2003-10-09 a 2003-10-11 Vice-Presidente Deputado Narana Coissoró Delegação acompanhante: Técnica do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr.ª Sofia Bray Pinheiro. SUÉCIA Encontro de Trabalho do Grupo de Atenas Estocolmo, de 2003-10-16 a 2003-10-17 Vice-Presidente Deputada Leonor Beleza Delegação acompanhante: Adjunto da Secretária Geral, Dr. Júlio Nabais. 1.2.3. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS
Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) Roma, de 2003-10-06 a 2003-10-07 XXIX Congresso Nacional Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo Bahia, de 2003-11-29 a 2003-12-04 Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Hugo Velosa sobre o XXIX Congresso da Associação
Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, que decorreu na Baía DAR II S C 27, de 2004-05-08 Seminário sobre "O respeito dos direitos fundamentais: situação na União Europeia em 2003" Bruxelas, de 2004-01-21 a 2004-01-21 Fórum Parlamentar promovido pelas Nações Unidas e pela Associação dos Parlamentos Europeus
para África / AWEPA (Diversos) Roma, de 2004-01-29 a 2004-01-30 Relatório referente ao Fórum dos Parlamentares Europeus para o Desenvolvimento em África realizado em
Roma DAR II S C n.º 22, de 2004-03-20 Colóquio sobre temas de defesa e segurança Cidade da Praia, de 2004-02-03 a 2004-02-05 Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico Bruxelas, de 2004-01-19 a 2004-01-20 Relatório referente à reunião do grupo de trabalho para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-
Mediterrânica, realizada em Bruxelas DAR II S C n.º 18, de 2004-02-14 V Conferência da Rede Parlamentar do Banco Mundial Paris, de 2004-02-15 a 2004-02-17 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos sobre a V
Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, realizada em Paris de 14 a 16 de Fevereiro de 2004
DAR II S C n.º 27, de 2004-05-28 Reunião de Presidentes da COSAC Dublin, em 2004-02-19
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Seminário "Performance" dos Sistemas de Saúde Paris, de 2004-02-19 a 2004-02-19 Relatório elaborado pelos Deputados, do PSD, Patinha Antão e, do PS, Joaquim Pina Moura e José Lello
acerca do seminário de alto nível sobre a melhoria do desempenho dos sistemas nacionais de saúde no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos
DAR II S C n.º 22, 2004-03-20 Reunião conjunta com as Comissões dos Parlamentos Nacionais Bruxelas, em 2004-03-15 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião entre a Comissão de Assuntos
Constitucionais do Parlamento Europeu e as comissões de assuntos europeus dos parlamentos nacionais DAR II S C n.º23, de 2004-04-03 Sessão Inaugural da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e Grupo de Trabalho do
Regulamento Atenas, de 2004-03-22 a 2004-03-23 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos acerca da sessão
inaugural da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica DAR II S C 29, de 2004-05-22 Relatório elaborado pela Deputada, do PS, Rosa Maria Albernaz acerca da proposta de regimento da
futura Assembleia Parlamentar dos Estados Mediterrânicos, no âmbito da União Interparlamentar DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Visita de uma Delegação da AR à República Federal da Alemanha
Berlim, de 2004-03-22 a 2004-03-26 Despacho n.º 120/IX - Relativo à visita oficial à República Federal da Alemanha
DAR II S C n.º 18, de 2004-02-14 Conferência Interparlamentar sobre o TPI Brasília, de 2004-03-25 a 2004-03-26 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Eugénio Marinho e do PS Osvaldo Castro acerca da
participação na II Conferência Parlamentar Iberoamérica-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre a Corte Penal Internacional, que decorreu no Congresso Nacional do Brasil, em Brasília
DAR II S C n.º 29, 2004-05-22 Conferência Parlamentar Iberoamericana Brasília, de 2004-03-25 a 2004-03-26 Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Países da União Europeia Dublin, de 2004-03-28 a 2004-03-30 Conferência Internacional sobre a "Promoção de Recursos Humanos na Ciência e Tecnologia na Europa"
Bruxelas, em 2004-04-02 Reunião organizada pela Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Oportunidades do
Parlamento Europeu Bruxelas, em 2004-04-06 Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Teresa Morais e do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da
participação na reunião da Rede de Comissões Parlamentares para a Igualdade DAR II S C n.º 30, 2004-06-12 Ciclo de Comemorações do 30º. Aniversário do 25 de Abril Estado de Minas Gerais, de 2004-04-15 a 2004-04-20 Seminário "Good Governance for the Effective Response to HIV/AIDS in Africa" Dublin, de 2004-04-22 a 2004-04-23 Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Massano Cardoso e do PS Luísa Portugal sobre a
participação DAR II S C 34, de 2004-07-10 Estudo do sistema político e a situação política vigente Paquistão, de 2004-04-27 a 2004-05-12
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X Congresso da Associação Portuguesa de Imprensa não Diária Porto Seguro, de 2004-05-02 a 2004-05-08 Forum on Implementing Conflict of Interest Policies in the Public Service Rio de Janeiro, de 2004-05-05 a 2004-05-06 Fórum Anual da OCDE Paris, de 2004-05-11 a 2004-05-13 Encontro Internacional "A Juventude Iberoamericana na Perspectiva Parlamentar" Cartagena de Índias, de 2004-05-03 a 2020-05-05 Conferência sobre Segurança Rodoviária Estocolmo, de 2004-05-10 a 2004-05-11 Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) Dublin, de 2004-05-19 a 2004-05-20 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião dos presidentes das Comissões
de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e do Grupo de Trabalho da COSAC DAR II S C n.º 20, 2004-02-28 Conferência dos Presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros Dublin, de 2004-05-19 a 2004-05-24 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à conferência dos
Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, promovida pela presidência irlandesa DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 92.ª. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho Genebra, de 2004-06-01 a 2004-06-17 Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa Bruxelas, de 2004-08-05 a 2004-08-07 Congresso da UNIR - União da Imprensa Regional Fortaleza, de 2004-09-04 a 2004-09-11 "Summer Defense University" Ilha de Embiez, de 2004-09-07 a 2004-09-08 Reunião de Presidentes das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus dos Países da UE e PE Haia, de 2004-09-12 a 2004-09-13 Reunião do World Urban Forum Barcelona, de 2004-09-13 a 2004-09-17
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2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
● PORTUGAL-ALEMANHA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 118/IX, de 2004-01-27 DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31
Nome Grupo Parlamentar Cargo
José Vera Jardim PS Presidente Virgílio Almeida Costa PSD Vice-Presidente Paulo Veiga PSD Secretário Maria Eduarda Azevedo PS Vogal Maria Santos PS Vogal Lino de Carvalho PCP Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal Vítor Ramalho PS Vogal Assunção Esteves PSD Vogal Carlos Alberto Gonçalves PSD Vogal
Total de Deputados 10 Actividade Reuniões correntes: 1 ● PORTUGAL-ANGOLA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 86/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 14, de 2004-01-17 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Angola, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo Manuel Oliveira PSD Presidente Vítor Ramalho PS Vice-Presidente Luís Duque CDS-PP Secretário Cruz Silva PSD Vogal Aurora Vieira PSD Vogal Fernando Pedro Moutinho PSD Vogal Carlos Antunes PSD Vogal Ricardo Gonçalves PS Vogal Fernando Serrasqueiro PS Vogal Celeste Correia PS Vogal Bernardino Soares PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 5
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Reuniões com entidades externas: . Seminário sobre “Angola Século XXI: Estabilidade e desenvolvimento”, em 2003-11-04. . Câmara de Comércio e Indústria Portugal/Angola, em 2004-06-23. ● PORTUGAL-BRASIL Constituído conforme Despacho do PAR n.º 87/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Brasil, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo Eduardo Moreira PSD Presidente Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vice-Presidente José Lello PS Secretário Tavares Moreira PSD Vogal Teresa Morais PSD Vogal Graça Proença de Carvalho PSD Vogal Odete Santos PCP Vogal Ana Benavente PS Vogal Maria Santos PS Vogal Vicente Jorge Silva PS Vogal Clara Carneiro PSD Vogal Maria Manuela Aguiar PSD Vogal
Total de Deputados 12 Substituições PSD: De 2003-11-20 a 2004-01-14 Da Deputada Maria Manuela Aguiar pelo Deputado Gonçalo Nuno Santos. DAR II S C n.º 14, de 2004-01-17 Actividade Reuniões correntes: 4 Reuniões com entidades externas: . Embaixador do Brasil em Lisboa, em 2004-02-26. . Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/Portugal, de 2004-03-21 a 2004-03-26. . Visita do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Luso-Brasileiro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em 2004-06-02. ● PORTUGAL-CABO VERDE Constituído conforme Despacho do PAR n.º 88/IX, de 2003-10-23 DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
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Nome Grupo Parlamentar Cargo Adriana de Aguiar Branco PSD Presidente Celeste Correia PS Vice-Presidente Fernando Charrua PSD Secretário Cruz Silva PSD Vogal Abílio Almeida Costa PSD Vogal Isilda Pegado PSD Vogal Maria Santos PS Vogal Manuel Maria Carrilho PS Vogal Maria de Belém Roseira PS Vogal Manuel Cambra CDS-PP Vogal António Filipe PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 7 Reuniões com entidades externas: . Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, em 2003-11-27. . Presidente da Associação Caboverdiana, em 2004-01-22. . Hospital Garcia da Horta - em 2004-05-06. ● PORTUGAL-CANADÁ Constituído conforme Despacho do PAR n.º 93/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Canadá, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela Aguiar PSD Presidente Carlos Luís PS Vice-Presidente Luísa Mesquita PCP Secretário Eduardo Moreira PSD Vogal Jorge Tadeu Morgado PSD Vogal Isilda Pegado PSD Vogal Maria João Fonseca PSD Vogal Miguel Raimundo PSD Vogal António Braga PS Vogal Rosalina Martins PS Vogal Medeiros Ferreira PS Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 2 Reuniões com entidades externas: . Ministra Responsável pelos Cuidados Paliativos do Canadá, em 2003-11-20.
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. Embaixador do Canadá em Lisboa, em 2004-04-21.
. Delegação de Altos Funcionários do Canadá, em 2004-04-27.
. Colóquio sobre “As Comunidades Portuguesas no Canadá - sua história e realidade actual”, em 2004-07-16. ● PORTUGAL-ESPANHA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 123/IX, de 2004-05-11. DAR II S C n.º 28, 2004-05-15 Sem órgãos eleitos. ● PORTUGAL-FRANÇA Constituído por Despacho do PAR n.º 91/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Propostas de programa de actividades e orçamento para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos
Europeus e Política Externa DAR II S C n.º 21, 2004-03-13 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos Alberto Gonçalves PSD Presidente Manuel Oliveira PSD Vogal Natália Carrascalão PSD Vogal Francisco José Martins PSD Vogal Almeida Henriques PSD Vogal Pina Marques PSD Vogal Carlos Luís PS Vogal José Pontes PS Vogal Vítor Ramalho PS Vogal Miguel Ginestal PS Vogal António Filipe PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 4 Reuniões com entidades externas: . Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de França, Sr. Renault Muselier, em 2004-07-05. ● PORTUGAL-GUINÉ BISSAU Constituído conforme Despacho do PAR n.º 90/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné Bissau, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
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Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Pavão PSD Presidente Aurora Vieira PSD Vice-Presidente Paula Malojo PSD Secretário Isménia Franco PSD Vogal Miguel Coleta PSD Vogal Bernardino Pereira PSD Vogal Isilda Pegado PSD Vogal Abílio Almeida Costa PSD Vogal António Pinheiro Torres PSD Vogal Jerónimo de Sousa PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 10 Reuniões com entidades externas: . Embaixador da Guiné-Bissau em Lisboa, em 2003-12-11. . Conferência de Imprensa para divulgação da campanha de solidariedade “Um Futuro para a Guiné”, em
2004-03-11. . Audição Pública sobre Ajuda Humanitária à Guiné-Bissau, em 2004-06-23. ● PORTUGAL-ÍNDIA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 109/IX, de 2003-11-13. Nome Grupo Parlamentar Cargo Narana Coissoró PSD Presidente Jaime Gama PS Vice-Presidente Assunção Esteves PSD Secretário Maria Leonor Beleza PSD Vogal Guilherme Silva PSD Vogal Elisa Guimarães Ferreira PS Vogal António de Almeida Santos PS Vogal António Costa PS Vogal Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Lino de Carvalho PSD Vogal Luís Fazenda PSD Vogal Isabel Castro PSD Vogal
Total de Deputados 12 ● PORTUGAL-MOÇAMBIQUE Constituído conforme Despacho do PAR n.º 89/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Propostas de programa de actividades e orçamento para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos
Europeus e Política Externa DAR II S C n.º 21, 2004-03-13 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Moçambique, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
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II SÉRIE-C — NÚMERO 16340 __________________________________________________________________________________________________
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Costa e Oliveira PSD Presidente Isabel Gonçalves CDS-PP Vice-Presidente Cristina Granada PS Secretário Carlos Antunes PSD Vogal Fernando Charrua PSD Vogal Vítor Reis PSD Vogal Paula Malojo PSD Vogal Fernando Pedro Moutinho PSD Vogal Fernando Moniz PS Vogal Miguel Coelho PS Vogal Ana Benavente PS Vogal Honório Novo PCP Vogal
Total de Deputados 12 Actividade Reuniões correntes: 5 Reuniões com entidades externas: . Embaixador de Moçambique em Lisboa, em 2003-12-18. . Embaixador de Portugal em Maputo, em 2003-12-19. . Presidente da Câmara de Comércio Portugal/Moçambique, em 2004-06-16. . Presidente da Câmara de Agricultura Lusófona, em 2004-06-16. ● PORTUGAL-REINO UNIDO Constituído conforme Despacho do PAR n.º 92/IX, de 2003-09-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Reino Unido, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Jorge Neto PSD Presidente Joaquim Pina Moura PS Vice-Presidente Telmo Correia CDS-PP Secretário Rui Miguel Ribeiro PSD Vogal António Nazaré Pereira PSD Vogal Pina Marques PSD Vogal Duarte Pacheco PSD Vogal Paula Duarte PS Vogal Zelinda Marouço Semedo PS Vogal Fernando Moniz PS Vogal Jerónimo de Sousa PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 1 Reuniões com entidades externas: . Sessão Comemorativa do 3.º Centenário do Tratado de Methuen, em 2004-02-02.
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● PORTUGAL/RÚSSIA Constituído por Despacho do PAR n.º 127/IX, de 2004-03-31. Despacho n.º 127/IX - Composição do Grupo de Amizade Portugal-Rússia DAR II S C n.º 23, de 2004-04-03 Eleição do Presidente, do Vice-presidente e do Secretário DAR II S C n.º 29, 2004-05-22 Proposta de Programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 33, de 2004-07-03 Nome Grupo Parlamentar Cargo Gonçalo Capitão PSD Presidente António Braga PS Vice-Presidente João Pinho de Almeida CDS-PP Secretário Pedro Duarte PSD Vogal Jorge Nuno Sá PSD Vogal Adriana de Aguiar Branco PSD Vogal Jorge Neto PSD Vogal Rosalina Martins PS Vogal Ana Catarina Mendonça PS Vogal
Total de Deputados 9 Reuniões correntes: 3 Reuniões com entidades externas: . Encontro com o Grupo Parlamentar de Amizade Rússia/Portugal (Jogo de futebol e almoço entre os
Grupos), em 2004-06-16. ● PORTUGAL-S.TOMÉ E PRÍNCIPE Constituído conforme Despacho do PAR n.º 96/IX, de 2003-09-30. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 16, de 2004-01-31 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo João Moura PSD Presidente Rui Cunha PS Vice-Presidente Henrique Campos Cunha CDS-PP Secretário António Pinheiro Torres PSD Vogal Fernando Penha PSD Vogal Pina Marques PSD Vogal Natália Carrascalão PSD Vogal Eduardo Cabrita PS Vogal Marques Júnior PS Vogal Sónia Fertuzinhos PS Vogal Luísa Mesquita PCP Vogal
Total de Deputados 11
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Actividade Reuniões correntes: 6 Reuniões com entidades externas: . Embaixadora de S. Tomé e Príncipe em Lisboa, em 2004-01-29. ● PORTUGAL/TIMOR-LESTE Constituído conforme Despacho do PAR n.º 85/IX, de 2003-10-23. DAR II Série C n.º 2, de 2003-10-04 Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política
Externa DAR II S C n.º 19, de 2004-02-21 Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário
da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor Leste, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo Natália Carrascalão PSD Presidente Ana Benavente PS Vice-Presidente Bernardino Soares PCP Secretário Arménio Santos PSD Vogal Jorge Nuno Sá PSD Vogal Carlos Rodrigues PSD Vogal Adriana de Aguiar Branco PSD Vogal Gonçalo Capitão PS Vogal Carlos Luís PS Vogal António de Almeida Santos PS Vogal Isabel Castro Os Verdes Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões correntes: 8 Reuniões com entidades externas: . Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste, em 2004-01-07. 3. - REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3.1. - REUNIÕES NACIONAIS
Colóquio "Portugal e o Atlântico - 60 Anos dos Acordos dos Açores" 2003-10-28 e 29 Seminário sobre "Os Caminhos da Estabilidade e do Desenvolvimento" 2003-11-04 a 06 IX Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul de Lisboa - 2003 2003-11-23 Audição Pública sobre a situação de Combate ao HIV/SIDA 2003-12-03
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Fórum Sobre Segurança Rodoviária 2004-02-10 e 11 Seminário sobre "Genoma Humano: Problemas e Desafios" 2004-03-02 Reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com as Representações
das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira 2004-03-09 Fórum Sobre Segurança Rodoviária 2004-03-09 e 10 O direito à informação no âmbito da saúde reprodutiva 2004-03-10 Seminário Desenvolvimento, Igualdade e Democracia na CPLP 2004-03-15 Seminário "Lei de Bases da Educação" 2004-03-16 Conferência "O Conceito de Europa" 2004-03-23 Seminário "Que Portugal na Nova Europa" 2004-03-27 e 28 Seminário "Principal Causa de Morte e incapacidade em Portugal" 2004-03-31 Fórum Sobre Segurança Rodoviária 2004-04-13 e 14 Audição "Inovação - uma nova atitude, um processo contínuo de aprendizagem e de mudança” 2004-04-20 Seminário "Pobreza e exclusão não são uma questão do coração" 2004-04-27 Conferência sobre a Política de Segurança e Defesa Comum 2004-05-04 Encontro sobre o Desaparecimento e a Exploração Sexual de Crianças 2004-05-25 Seminário "Plano Nacional de Saúde 2004-2010” 2004-06-29 Reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com o Embaixador dos
Países Baixos 2004-07-01
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3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa 2004-04-26 Conferência “Os novos desafios da União Europeia: Alargamento e Tratado Constitucional” 2004-05-11 4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS
Albânia Delegação do Parlamento 2003-11-13 Albânia Visita do Secretário Geral 2004-04-04 a 2004-04-09 Alemanha Presidente do Bundestag 2004-05-11 Alemanha Grupo de ex-parlamentares do Parlamento Regional da Baviera 2004-05-11 Antiga República Jugoslava da Macedónia Presidente da República 2004-01-13 Argentina Ministro da Defesa 2004-06-15 Canadá Delegação de 20 Funcionários Governamentais 2004-04-27 Canadá Líder do Governo no Senado e Ministra Responsável pelos Cuidados Paliativos 2003-11-20 China Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política 2004-09-09 China Delegação de Deputados da Região Autónoma do Tibete 2004-06-30 China Presidente e Delegação da Comissão de Agricultura e Campos Rurais da Assembleia Nacional 2003-12-03 China Delegação do Comité Central do Partido Comunista 2004-05-11
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Chipre Presidente da República 2004-06-23 Croácia Presidente do Parlamento 2004-06-17 Croácia Presidente da República 2004-04-05 Eslováquia Vice-Primeiro-Ministro 2004-04-26 Eslováquia Delegação da Comissão de Economia, Privatização e Empresarial 2004-04-14 Estados Unidos da América Congressista Norte-Americano Devin Nunes (Ponta Delgada) 2004-08-05 França Delegação do Grupo Interparlamentar da União Centrista do Senado francês 2004-09-09 Hungria Presidente da Assembleia Nacional 2003-09-23 Irlanda Presidente da Câmara dos Representantes 2004-01-12 Luxemburgo Primeiro-Ministro 2004-04-05 Polónia Presidente da República 2004-07-01 República Checa Presidente da República 2004-03-23 República Checa Primeiro Ministro 2004-01-27 Tailândia Comissão de Saúde Pública do Senado 2004-01-23 Timor-Leste Presidente do Parlamento 2004-10-23 Timor-Leste Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação 2004-01-07
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Turquia Delegação Parlamentar da Comissão Mista Turquia-União Europeia 2004-06-22 Uruguai Presidente da Câmara de Deputados 2004-08-31 Encontro Interparlamentar Assembleia da República/Congresso dos EUA, comemorativo do 60º
Aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de Facilidades Militares no Arquipélago dos Açores
2003-11-07 a 2003-11-11 NATO Colégio de Defesa 2003-10-15 5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 5.1. - PROTOCOLOS
Foi assinado, a 4 de Fevereiro de 2004, um Protocolo entre a Assembleia da República Portuguesa e
o Instituto Camões para a contratação de um Docente de português para a formação dos Deputados e Funcionários do Parlamento Nacional de Timor-Leste.
A 9 de Março de 2004 foi assinado um Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República e
o Instituto Nacional de Administração. Foi assinado, a 6 de Setembro de 2004, um Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional
da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Assembleia da República de Portugal. 5.2. - PROGRAMAS
A 23 de Setembro de 2003 foi assinado, em Maputo, o Programa de Cooperação Parlamentar entre a
Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique para o período 2003/2005.
A 5 de Dezembro de 2003 foi assinado um Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da
República de Portugal e a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe. Angola 3 a 6 de Novembro de 2003 - Visita de estudo de uma delegação do Conselho de Administração da
Assembleia Nacional. 22 a 24 de Setembro de 2003 - Visita de trabalho do Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Nacional. Cabo Verde Assinada a Avaliação Global do Programa de Cooperação, em 2004/05. Moçambique A Secretária-Geral da Assembleia da República deslocou-se a Maputo para a Avaliação Final do Programa
de Cooperação Parlamentar 2001/2003 e concepção de um novo Programa para o período 2003/2005, de 2003-09-13 a 2003-09-24.
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S. Tomé e Príncipe Missão de Avaliação Final do Programa de Cooperação para 2000-2003 e concepção de um novo
Programa de Cooperação Parlamentar entre Portugal e S. Tomé e Príncipe para 2004-2006, de 2003-12-01 a 2003-12-06.
Timor-Leste Assinada, entre a Secretária-Geral da Assembleia da República e o Director do Secretariado do
Parlamento Nacional de Timor-Leste, a Avaliação Intercalar do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Timorense 2003-2005, em 2004-02-11.
Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa Realizou-se em Maputo o IV Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, de
2004-05-25 a 2004-05-27. 6. - CERIMÓNIAS 6.1. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS
Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, Katalin Azili 2003-09-23 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Dionísio
Dias 2003-10-30 Presidente da República da Sérvia Montenegro, Svetozar Marovic 2003-11-03 Primeiro Ministro da Polónia, Leszek Miller 2003-11-13 Primeiro Ministro da República de Singapura 2003-12-02 Ex-Presidente da República Checa, Vaclav Havel 2003-12-05 Presidente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, Boris Trajkovski 2004-01-13 Presidente da Câmara de Representantes da Irlanda, Rory O'Hanlon 2004-01-13 Primeiro Ministro da República Checa, Vladimir Spidla 2004-01-27 Presidente da República Checa, Vaclav Klaus 2004-03-23 Primeiro Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker 2004-04-05 Presidente da República da Croácia, Stjepan Mesic 2004-04-05 Primeiro Ministro da Estónia, Juhan Parts 2004-04-13
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Presidente do Parlamento do Bundestag da Alemanha, Wolfgang Thierse 2004-05-11 Presidente do Parlamento da Croácia, Vladimir Seks 2004-06-17 Primeiro-Ministro da República da Croácia, Miomir Zuzul 2004-06-22 Presidente da República de Chipre, Tassos Papadopoulos 2004-06-23 Presidente da República da Polónia, Janusz Rydzkowski 2004-07-01 Presidente da Câmara de Deputados da República do Uruguai, José Amorin Batlle 2004-09-01 Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política da China, Jia Qinglin 2004-09-09 6.2. - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS
Dia Nacional dos Direitos Humanos 2003-12-10 3º Centenário do Tratado de Methuen 2004-02-02 XXX Aniversário do "25 de Abril" 2004-04-25 6.3. - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO
Exposição Comemorativa do Centenário da Sala das Sessões e Assinatura dos Protocolos com as
Instituições Museológicas de Arte Contemporânea 2003-10-09 Inauguração da Exposição "Euro 2004 - Um desafio para Portugal" 2004-02-17 Inauguração de Escultura no Novo Edifício e de Artes Plásticas nas Alas do Hemiciclo do Palácio de S. Bento 2004-04-23 6.4. - OUTRAS CERIMÓNIAS
Cantar das Janeiras 2004-01-06 e 2004-01-07 Assinatura de Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República, Sociedade Euro 2004 e
Sociedade Portugal 2004 2004-01-22
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Assinatura de Protocolo entre a Assembleia da República, o Ministério da Educação, a Secretaria Regional para Educação e Cultura dos Açores e a Secretaria Regional para a Educação da Madeira
2004-05-24 Posse do Provedor de Justiça 2004-07-08 7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7.1. - EXPOSIÇÕES
Exposição de pintura de Fernando Oliveira na Livraria Parlamentar 2003-10-21 a 2003-11-22 A exposição 100 Anos de Parlamento 1903-2003, esteve patente no Instituto Superior de Ciências
Sociais e Políticas 2003-12-12 a 2003-12-14 A exposição 100 Anos de Parlamento 1903-2003, esteve patente na Biblioteca-Museu República e
Resistência 2004-01-13 a 2004-02-28 Euro 2004 - Um desafio para Portugal A Divisão de Edições apoiou a montagem da exposição, no Átrio Principal do Palácio de S. Bento. 2004-05 a 2004-06 Livros Proibidos + Murais de Abril na Livraria Parlamentar 2004-04-21 a 2004-04-30 Exposição de pintura de Eduarda Pedro na Livraria Parlamentar 4 Maio a Junho 2004-05-04 a 2004-06 7.2. - LANÇAMENTO DE LIVROS
● Foram editados, pela Assembleia da República, os seguintes livros: Cerimónia de Entrega do Prémio dos Direitos Humanos 2002 Sessão Solene Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos 2003 Código do Trabalho - Lei n.º 99/2003 Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais 2003 Constituição da República Democrática de Timor-Leste: português/tétum 2003 Os Espaços do Parlamento Simonetta Luz Afonso, Cátia Mourão e Raquel Henriques da Silva 2003 Intervenções Parlamentares de Lopes Cardoso - Testemunho sobre a coerência de um percurso Fernanda Lopes Cardoso 2003
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III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Gabinete de Relações Públicas e Internacionais 2003 Natália Correia - Exposição Ana Vargas, Susana Oliveira e Teresa Fonseca 2003 Intervenções Parlamentares de Luís Sá 2004 25 de Abril Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada Ilustrações de Sofia Cavalheiro 2004 Agenda Assembleia da República Divisão de Edições 2003 Arte Contemporânea na Assembleia Filipa César, Jorge Queiroz, Noé Sendas e Rui Vasconcelos 2004 Catálogo da Escultura de Rui Sanches 2004Constituição da República Portuguesa, 1976 Formato reduzido 2004 Organizações Parlamentares Internacionais João Brito Ricardo, Luísa Pinto Basto, António Lopes André, Margarida Vasco e Nuno Paixão 2004 Pareceres e Reflexões 2001-2003: Relatório de actividades 1998-2002 Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável 2004 Reunião dos Presidentes dos Países do Alargamento da União Europeia com o Presidente do
Parlamento Português 2004 Visita Oficial do Presidente da Assembleia da República a Timor-Leste 2004 O Presidente da República e o Parlamento O Procedimento Legislativo 2004 Relatório Gerência 2003 2004 Constituição da República Portuguesa - 6ª Revisão Constitucional 2004 Henrique de Barros - centenário do nascimento Manuela Ferrão 2004 ● No âmbito da Colecção Parlamento e, em parceria, respectivamente, com as Edições Afrontamento e
com o ICS, foram publicadas as seguintes obras:
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Vicente Ferrer Neto Paiva: discursos parlamentares António Paulo Oliveira Simões 2003 Dicionário Biográfico Parlamentar Volume I Coordenação: Maria Filomena Mónica 2004 ● Durante este período foram lançados vários livros na Assembleia da República, maioritariamente na
Livraria Parlamentar mas também noutros espaços, como a Biblioteca e o Auditório do Edifício Novo. Tal como vem sendo prática, procedeu-se também ao lançamento de livros não editados pela Assembleia da República mas que têm, pelo assunto ou pelo autor, especial conexão com a vida parlamentar:
A face oculta da governança: cidadania, administração pública e sociedade INA 2003-11-04 Lopes Cardoso - Testemunho sobre a coerência de um percurso Fernanda Lopes Cardoso, Assembleia da República 2004-01-28 Reforma Agrária - da Utopia à realidade Lino de Carvalho, Campo das Letras 2004-04-13 Dicionário Biográfico Parlamentar Coord. Maria Filomena Mónica, Assembleia da República, ICS 2004-05-05 Telecomandos, Ratos e Votos Gonçalo Capitão, Editorial notícias 2004-05-11 Um Parlamento Diferente dos Outros CNE 2004-05-12 Visita Oficial do Presidente da Assembleia da República a Timor Leste Assembleia da República 2004-05-20 25 de Abril Ana Maria Magalhães, Isabel alçada, Assembleias da República 2004-05-24 Grande Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora Porto Editora 2004-05-25 Convenção sobre o Futuro da Europa - Reflexões e Testemunhos Maria Eduarda Azevedo 2004-07-01
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CAPÍTULO VIII
AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - ENTIDADES NACIONAIS
SETEMBRO DE 2003 15 Ministro dos Assuntos Parlamentares; 15 Director da TV/Madeira; 16 Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; 17 Comissão Instaladora da Associação dos Ex-Deputados da AR; 17 Dr. Jorge Neto; 18 Dr. Carlos Melo Santos; 18 Sindicato dos Jornalistas; 19 Federação Portuguesa pela Vida; 19 Dr. José Freire Antunes; OUTUBRO DE 2003 2 Presidente Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; 9 Prof. Benjamim Pinto Bull; 9 Jornalista António Pedro Gomes do Jornal Primeiro de Janeiro; 9 Chefe de Estado-Maior do Exército – Gen. Valença Pinto e Cap. Lopes; 15 Presidente do Tribunal Constitucional; 15 Direcção da ACAPO; 15 Comissão para a transladação dos restos mortais de Manuel de Arriaga para a Panteão Nacional; 17 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; 17 Procurador-Geral da República; 17 Grupo de Deputados da Assembleia Legislativa Regional Madeira; 21 Jornalista Programa Ecclesia; 22 Direcção Jornalistas Parlamentares; 23 Confederação de Turismo; 23 Dr. Vasco Pinto Leite; 23 Dr. Pedro Avillez; 31 Eng.º Luís Todo Bom; NOVEMBRO DE 2003 5 Dr. Américo Bárbara; 7 Conselho Comunidades Portuguesas; 11 Embaixador Basílio Horta; 12 Com. Nacional Justiça e Paz; 12 Associação Profissionais de Serviço Social; 12 Conselho Directivo Casa da Europa do Ribatejo (CER); 13 Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. José Faustino; 13 Membros da Comissão Política do PCP; 14 Dr. Nuno Lobo Ferreira; 18 Associação de Praças da Armada; 18 Presidente Direcção da Associação para o Desenvolvimento Profissional; 18 Eng.º Anacoreta Correia; 20 Primeiro-Ministro de Portugal; 24 Laureados do Prémio Norte-Sul 2003; 25 Vice-Chefe do Protocolo de Estado, Dr.ª Dinah Azevedo Neves; 25 Dr. Carlos Magno; 26 Artistas Unidos;
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DEZEMBRO DE 2003 3 ACAPO; 5 Jornalistas 6 Laureados Prémio Direitos Humanos; 10 Grupo de cidadãos para entrega de abaixo-assinado; 15 Director do Jornal “Diário Económico”; 16 Jornalista António José Teixeira; 17 Deputado Correia de Jesus; 17 Presidente Associação Nacional Entidades Inspectoras (ANEI); 17 Direcção Associação de Praças da Armada (APA); 17 Comissão Instaladora da COLO (Associação Portuguesa Apoio Adopção); 17 Associação dos Espoliados de Moçambique (AEMO); 17 Coordenadora Nacional para os Assuntos da Família (MSST); 17 Membros da CADA; JANEIRO DE 2004 6 Alunos e Professores da Escola n.º 2 do Barreiro; 7 Dr. Nunes Liberato; 7 Grupo Coral “Sinos de Braga”; 7 Embaixador de Portugal na Tunísia; 7 Deputado José Lello; 8 Presidente da Câmara de Leiria; 12 Direcção do Sindicato Jornalistas; 14 Direcção da Escola Profissional Val do Rio; 14 Bastonário da Ordem dos Advogados; 16 Associação de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental; 20 Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; 20 Dr.ª Isabel Alçada; 20 Jornalistas do “Comércio do Porto” e do “O Primeiro de Janeiro”; 21 Coimbra Medalhística; 22 Representantes das Sociedades Euro 2004 e Portugal 2004; 22 Delegação Universidade Lisboa que fez a entrega do Prémio Pró Justiça ao Papa João Paulo II; 23 Juventude Socialista; 23 Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada; 23 Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 23 Presidente da Câmara Municipal da Povoação; 23 Presidente da Câmara Municipal do Nordeste; 23 Comissão Executiva do Congresso de Justiça; 26 Associação Imprensa Portuguesa (AIND); 28 Movimento para entrega da Petição sobre Novo Referendo sobre Aborto; 28 Subcomissão sobre Segurança Rodoviária; 29 Juventude Comunista; 30 Eng.º Francisco Van Zeller, do Movimento Nacional de Apoio ao PEC; FEVEREIRO DE 2004 3 Chefe do Estado-Maior Armada, Almirante Vidal Abreu; 3 Director do Jornal “Público”, Dr. José Manuel Fernandes; 5 Prof. Rui Nunes; 5 GPA Portugal/Guiné; 5 Delegação de Jornalistas que acompanham a visita oficial a Timor-Leste; 6 Dr. António Ornelas Ourique Mendes; 6 Conselho Fiscalização do SIS; 13 Deputada ao Parlamento Europeu Ilda Figueiredo; 16 Dr. Diogo Vaz Guedes; 16 Dr.ª Ana Cabral da Associação Pró-cuidados Paliativos; 16 Rotary Clube de Setúbal; 17 Director da Revista “Visão”, Dr. Cáceres Monteiro; 18 Associação de Pais de Família e Alunos;
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25 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados; 26 General Garcia Leandro; 26 Idosos do Centro Social de Castelões; 26 Direcção da Associação pró-cuidados Paliativos; MARÇO DE 2004 2 Deputado Pinheiro Torres; 2 Movimento “Mais Vida Mais Família”; Associação “Mulheres em Acção”; 3 Comissão Acompanhamento Reabertura Processos Integração e Ingresso Funcionários Antiga
Administração Portuguesa Macau; 3 Editora do livro sobre Pauleta e Jornalista José Manuel Freitas; 3 Jornalista Ricardo Costa da SIC; 4 CGTP; 4 Fundação Portuguesa de Cardiologia; 4 Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura; 5 Jornalista da Revista “Única” do Expresso; 8 Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 8 Prof. Doutor Jorge Miranda; 8 Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 8 Associação Antigos Combatentes do Ultramar; 9 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 9 Deputada Eduarda Azevedo; 10 Fundata – Instituição de Apoio à Economia Social; 10 Pintor Sejo Vieira; Presidente da Comissão de Inquérito a Camarate; 10 Presidente do Supremo Tribunal Militar; 10 Direcção da Rádio Renascença; 10 Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia; 10 Associação “Viva Lisboa”; 11 Naíde Gomes e Rui Silva, Medalhados Campeonato Mundo Pista Coberta; 17 Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento; 19 Jornalista Isabel Lopes; 22 Prof. Doutor Bacelar Gouveia; 22 Repórter fotográfico Jorge Simão; Associação BALFLORA; 26 Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal; 29 Comissão Organizadora do 1.º Congresso da Democracia Portuguesa; 30 Presidente da ALRA e Líderes Parlamentares da ALRA; 31 Autarcas Sever - Moimenta da Beira; ABRIL DE 2004 1 Sr. Miguel Alvim; 1 Dr. Martins Goulart; 1 Dr. José Augusto Lima; 1 Grupo de Alunos da Universidade Sénior de Aveiro; 13 Dr. António Vitorino e Dr. Cunha Rodrigues; 15 Ministro da República para os Açores; 16 Jornalistas Divulgação Programa Comemorações dos 30 anos do 25 Abril; 20 Eng.º Zelnal Bava; 20 Direcção Canal Parlamento; 20 Eng.º José Graça Bau; 20 Jornalista António Sala do Programa António Sala; 20 Antigos Presidentes da Assembleia da República; 22 Responsáveis pela emissão do 1.º sinal e senha do 25 de Abril, bem como leitura do 1.º comunicado do
MFA (Manuel Tomás, João Paulo Dinis, Joaquim Furtado e Carlos Albino);
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MAIO DE 2004 3 Deputado Fernando Santos; 4 Eng.º Charters de Azevedo; 4 Dr.ª Rosário Reis; 4 Jornalista da Revista Tempo; 6 Delegação de Jornalistas que acompanham o Presidente do Bundestag; 6 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea; 6 Comissão Nacional da Luta contra a Sida; 6 Chefe Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD; 6 Entrega Petição em Defesa Ensino Português; 11 Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social; Jornalista do Expresso Rosa Pedroso Lima; 20 Dr. José António Galaz, Conselheiro Embaixada Portugal em Washington; 20 Direcção da Associação Nacional de Municípios; 26 Autarcas de Famalicão; 27 Deputada Tavares Moreira; 27 Deputado Eugénio Marinho; 27 Deputado Vitalino Canas; JUNHO DE 2004 1 Jornalista Revista Caras; 2 Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/ Brasil; 4 Provedor de Justiça; 4 Dr. António Sobrinho e Dr. Paulo Sande (Gabinete do PE em Portugal); 4 Associação “Crescer e Viver”; 4 Conselho Superior de Magistratura; 9 AMA – Amigos do Mondego e Afluentes; 9 Associação Cívica “Por Portugal”; 16 Familiares do Dr. Lino de Carvalho (Sessão Evocativa ao VPAR DA AR); 17 Dr. José Lima; 17 Membros da FENPROF; 21 Jornalista Margarida Pereira; 22 Grande Loja Feminina de Portugal; 22 Movimento “Mais Vida, Mais Família”; 22 Jornalista Cândido Azevedo; 23 Presidente do Conselho da Comunidade Luso-Brasileira; 24 Entrega espólio pertencente ao Dr. Germano Lopes Martins, Deputado da Assembleia Constituinte; 25 Júri do prémio da Exposição “Arte Contemporânea na AR” e premiado; 30 Margarida Palma; 30 Deputado Vitalino Canas; 30 Jornalista da LUSA; 30 Jornalista da TSF; 30 Membros Comissão Executiva “Homenagem Prof. Doutor H. de Barros; JULHO DE 2004 7 Presidente do Tribunal de Contas; 7 Presidente da Portugal Telecom; 8 Federação Portuguesa de Futebol; 9 Deputados ao Parlamento Europeu; 16 Selecção Nacional dos sem Abrigo; 22 Eng.º Joaquim Santos; 26 Escola Profissional de Vila Franca do Campo; 28 Jornalista da LUSA; 28 Embaixador de Portugal na China; 29 Comitiva Portuguesa aos Jogos Olímpicos de Atenas 2004; TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 195
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2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS SETEMBRO DE 2003 17 Ministro da Educação de Angola; 18 Embaixador dos Países Baixos; 23 Presidente do Parlamento da Hungria; 24 Deputado Daniel A. Ventura Azevedo da Assembleia Nacional de Angola; 25 Presidente da UNITA; 30 Director Fundação Konrad Adenauer; 30 Deputado Norberto Santos da Assembleia Nacional de Angola; OUTUBRO DE 2003 2 Embaixador do Luxemburgo; 2 GPA/Tailândia/Portugal; 3 Membros do Cercle de Warande (25 Jovens); 21 Presidente do Parlamento de Timor-Leste; 21 Embaixador da Austrália; 21 Delegação do Parlamento da Renânia – Westefália – Alemanha; 23 Ministro do Comércio do Irão; 30 Presidente do Parlamento de S. Tomé; 30 Primeiro-Ministro da Polónia; 31 Presidente da República da Roménia; 31 Embaixador da República Eslovaca; 31 Embaixador da Argélia; 31 Embaixador da Ucrânia; NOVEMBRO DE 2003 3 C.A. da Assembleia Nacional de Angola; 3 Presidente da Sérvia e Montenegro; 12 Delegação Parlamentar Albanesa; 18 Embaixador da Polónia; 18 Encarregado de Negócios da Palestina; 26 Embaixadores dos novos Estados-membros candidatos Adesão à NATO; DEZEMBRO DE 2003 2 Primeiro-Ministro de Singapura; 2 Delegação Parlamentar da Tailândia; 3 Membros da Comissão de Agricultura e Campos Rurais da China; 3 Jornalistas Estrangeiros da UE; 4 Delegação do PC Chinês; 5 Antigo Presidente da República Checa, Vaclav Havel; 9 Presidente do Parlamento Europeu; 17 Provedor Misericórdia Cabinda e Representante do Bispo Diocese Cabinda JANEIRO DE 2004 6 Presidente da Câmara Municipal da Cidade da Praia; 7 Embaixador da Indonésia; 13 Presidente da Câmara dos Representantes da Irlanda; 13 Presidente da República da Macedónia; 14 Embaixador do Japão; 22 Embaixador da Argélia; 22 Embaixador da Bélgica; 27 Ramon Font (TVE); Primeiro-Ministro da República Checa; 29 Embaixador do Egipto; 30 Embaixador do Chile; 30 Embaixador da Austrália;
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FEVEREIRO DE 2004 3 Associação Diplomatas de Lisboa; 16 Embaixador da Suiça; 17 Primeira-Ministra de S. Tomé e Príncipe; 26 Embaixadores dos PALOP; 26 Embaixador da Croácia; MARÇO DE 2004 8 Embaixador da Eslováquia; 8 Embaixador da Itália; 10 Embaixador do Irão; 10 Delegação do POUS da Guiné-Bissau; 11 Embaixador de Espanha; 16 CAEPE do Parlamento da Lituânia e Embaixador da Lituânia; 18 Embaixadora da Índia; 22 Presidente da Assembleia da República de Moçambique; 23 Presidente da República Checa; 23 Prof. Grahame Lock; 24 Embaixador da Tailândia; 24 Delegação Parlamentar do Parlamento do Brasil; ABRIL DE 2004 1 Embaixador da Tunísia; 5 Primeiro-Ministro do Luxemburgo; 5 Presidente da República da Croácia; 13 Grupo de 50 alunos do Instituto de Ciências Políticas de Paris; 13 Embaixadores da CPLP e Presidente do Instituto Camões; 13 Primeiro-Ministro da Estónia; 20 Intendente da Colónia de Sacramento e Conselheiro da Comunidade do Uruguai; 22 PR de Timor-Leste e Presidente do Parlamento de Timor-Leste; 23 Congressista Mark Pacheco do Senado Norte-Americano; 26 Presidentes dos Parlamentos dos Países da CPLP; 27 Vice Primeiro-Ministro da Eslováquia; MAIO DE 2004 6 Embaixador da Itália; 6 Embaixador da Polónia; 6 Embaixadores dos Países do Alargamento da UE; 7 Presidente Internacional dos Lions Clubs; 11 Delegação do Comité Central do Partido Comunista da China; 11 Presidente do Bundestag (Alemanha); 24 Grupo Parlamentar de Amizade Chile-Portugal; 25 Chefe da Casa Imperial do Brasil; 25 Delegação do Parlamento da Arábia Saudita; JUNHO DE 2004 1 Jornalista Esloveno; 4 Presidente da Associação de Ex-Deputados Espanhóis; 12 Presidente Câmara dos Representantes Congresso EUA, D. Hastert; 16 Ministra dos Negócios Estrangeiros da Estónia; 16 Delegação da DUMA Estatal da Federação da Rússia; 17 Presidente do Parlamento da Croácia; 17 Delegação da Câmara de Agricultura Lusófona; 22 Primeiro-Ministro da Croácia; 22 Delegação do Comité Parlamentar Conjunto União Europeia-Turquia; 23 Presidente da República do Chipre; 24 Encarregado Negócios Embaixada EUA e Assessor Marcus Mandarona;
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30 Idalmiro Ferreira Rosa - Sociedade do Espírito Santo de S. Diego; JULHO DE 2004 Não houve audiências com entidades estrangeiras. TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 95 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL