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Quinta-feira, 10 de Março de 2005 II Série-C—Número 19
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O Presidente da Assembleia da República: teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 1 e 17 de Junho de — Despacho n.º 176/IX — Relativo à convocação da Comissão 2004. Permanente, tendo como único ponto de agenda de trabalhos a — Relatório referente à 4.ª Sessão de Inverno da Assembleia autorização para a deslocação do Chefe de Estado, em viagem Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena nos dias 24 e 25 oficial, a Espanha. de Fevereiro de 2005. — Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Delegações e Deputações da Assembleia da República: Azevedo referente à reunião da Comissão Parlamentar dos — Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Arménio San- Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia tos, do PS Artur Penedos e Luísa Portugal e do CDS-PP Paulo Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris Veiga acerca da 92.ª Conferência Internacional do Trabalho, que no dia 3 de Março de 2005.
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Presidente da Assembleia da República
Despacho n.º 176/IX Relativo à convocação da Comissão Permanente, tendo como único ponto de agenda
de trabalhos a autorização para a deslocação do Chefe de Estado, em viagem oficial, a Espanha
S. Ex.ª o Presidente da República solicitou a devida autorização da Assembleia da Repúbli-
ca para se deslocar a Espanha, em missão oficial, com partida de Lisboa prevista para 10 do corrente, às 13:00 horas.
A fim de se respeitar rigorosamente o que a Constituição dispõe, no seu artigo 129.º, n.º 1, convoco a Comissão Permanente para reunir no próximo dia 10 de Março, às 12:00 horas, na Sala do Senado, tendo como único ponto de agenda de trabalhos a autorização para a deslo-cação do Chefe de Estado, em viagem oficial, a Espanha.
Assembleia da República, 8 de Março de 2005. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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Delegações e Deputações da Assembleia da República
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Arménio Santos, do PS Artur Penedos e
Luísa Portugal e do CDS-PP Paulo Veiga acerca da 92.ª Conferência Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 1 e 17 de Junho de 2004 Realizou-se em Genebra, Suíça, entre os dias 1 e 17 de Junho de 2004, a 92.ª Conferência
Internacional do Trabalho, organizada pelo BIT (Bureau Internacional du Travail), a que assistiu uma delegação parlamentar constituída pelos Deputados Arménio Santos (PSD), Artur Pene-dos (PS, Luísa Portugal (PS) e Paulo Veiga (CDS-PP).
Sempre que convidada, a Assembleia da República participou, naturalmente com a obser-vância das limitações impostas aos que ali se deslocam na qualidade de observadores, com delegações que, na medida do possível, traduzem uma representação ampla do espectro polí-tico-partidário, com representação parlamentar.
A constituição da delegação à 92.ª Conferência não fugiu à tradição. Representava os três grupos parlamentares de maior dimensão, PSD, PS e CDS-PP.
Importa referir que a Conferência Mundial da Organização Internacional do Trabalho tem representação tripartida, governos, trabalhadores e empregadores e que, em resultado dessa composição, aos parlamentos e a outro tipo de organizações fora daquele quadro está reser-vado, apenas, o papel de observadores, sendo desse modo integrados nas delegações dos que compõem, por direito próprio, a referida Conferência. No caso português, o convite sempre foi dirigido à Assembleia através do governo e, salvo melhor opinião, essa deverá ser a entida-de competente para o fazer.
Num cenário desta natureza, em que não é possível exercer uma participação activa nos temas que ali se debatem, a delegação da Assembleia da República limita-se a acompanhar as discussões, na sua grande maioria relativos à protecção social, à defesa dos direitos humanos, à procura de soluções que permitam o combate global à pobreza, à exclusão social e à discri-minação dos trabalhadores migrantes, entre outros.
Na discussão de temas tão relevantes para a humanidade, procuram-se, na Conferência, os consensos que permitam a aprovação de normas, convenções ou recomendações aos Esta-dos-membros, para que estes procedam, mesmo que de forma lenta, à introdução de altera-ções nos instrumentos legais, para que, cada vez mais, a legislação mundial apresente a uni-formidade desejável e sirva os desígnios de um efectivo respeito pelos direitos humanos.
É nossa convicção de que seria importante reproduzir ou dar nota das decisões tomadas pela Conferência. Como afirmamos atrás, o seu modelo e o tipo de participação reservado a delegações parlamentares dificulta e, sob o ponto de vista do acompanhamento, impede mes-mo que se reproduzam as decisões ali tomadas, uma vez que, durante os 3/4 dias que a dele-gação ali permanece, não as há. Essas ficam geralmente para a parte final dos trabalhos.
Ora, num quadro dessa natureza, as acções desenvolvidas pelas delegações sem direito de participação, circunscrevem-se, por um lado, ao acompanhamento dos temas que mais pos-
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26 DEFEVEREIRODE2005 3 sam agradar aos diferentes parlamentares, e, como acima se refere, eles são muito diversifica-dos, e, por outro, procura-se acompanhar as intervenções dos representantes nacionais, governo, trabalhadores e patrões, bem como dos representantes de língua oficial portuguesa. Foi assim que escutamos e procuramos incentivar os representantes de Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Brasil e Angola. Foi ainda possível à delegação partici-par na tradicional sessão plenária em que usa da palavra o convidado da Conferência – este ano, esse papel foi reservado ao primeiro-ministro espanhol.
Finalmente, uma palavra de estímulo para que se dê continuidade à participação, ainda que sem o direito de intervir, nas Conferências da OIT. Trata-se de um espaço em que se discutem os temas que mais preocupam a humanidade. Ali são representados e discutidos os relatórios que reflectem o grau de violações que ocorrem nos mais variados pontos do globo, bem como da sua diminuição nos países que as vão conseguindo reduzir. Por isso nos parece de funda-mental importância referir que, se numa primeira análise, fruto do estatuto que nos está atribuí-do, poderá parecer pouco importante a participação de uma delegação parlamentar, a verdade é que a importância dos temas tratados se nos afigura de fundamental importância para qual-quer parlamento.
Os temas tratados na Conferência, a sua importância para a transformação do comporta-mento humano bem como dos contributos que ela pode trazer para as Nações, nomeadamente na construção de um Mundo melhor, parecem-nos razões suficientes para manter, e se possí-vel reforçar, uma tradição que o Parlamento português tem sabido preservar: acompanhar anualmente os trabalhos da Organização Internacional do Trabalho.
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2005. Os Deputados: Artur Penedos (PS) — Arménio Santos (PSD) — Luísa Portugal (PS) —
Paulo Veiga (CDS-PP).
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Relatório referente à 4.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2005
Participaram nesta Sessão de Inverno os Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD – Pre-
sidente da Delegação), António Almeida Henriques (PSD), Maria Santos (PS) e Henrique Cam-pos Cunha (CDS-PP).
No dia 24, a Delegação foi convidada para jantar na residência da Representante Perma-nente de Portugal junto da OSCE em Viena, Embaixadora Ana Barata. A Delegação também contou com o apoio do 1.º Secretário de Embaixada, Dr. José Carlos Arsénio.
Comissão Permanente A reunião, que contou com a presença das Deputadas Maria Eduarda Azevedo e Maria
Santos foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar (AP), Alcee Hastings, que solici-tou a todos os presentes que observassem um momento de silêncio em memória do Deputado José Saraiva.
O Presidente fez um resumo das actividades recentes da AP; informou acerca das relações com a OSCE; deu conta das conclusões das mais recentes missões de observação eleitoral; e fez o balanço da última reunião do Bureau e do Conselho Ministerial de Sófia.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP; a vota-ção de uma emenda ao artigo 51.º do Regimento, a qual foi aprovada; a discussão dos relató-rios das Comissões Ad-Hoc sobre Responsabilidade e Transparência, Moldávia, Abkázia e Bielorússia; e a apresentação das reuniões futuras da AP.
Sessão Plenária e Comissões A sessão plenária foi aberta pelo Presidente da AP, seguindo-se a alocução de boas vindas
do Presidente da República da Áustria, Heinz Fischer, e a apresentação das prioridades da Presidência eslovena da OSCE pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia, Dimitrij Rupel.
O Ministro Rupel informou que a presidência eslovena teria como principais objectivos a «revitalização, reforma e reequilíbrio» da Organização, nomeadamente através de um reesca-lonamento das contribuições financeiras por parte dos Estados-membros. Outras prioridades incluem o combate ao terrorismo, o desenvolvimento de um conceito de segurança fronteiriça,
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IISÉRIE-C—NÚMERO19 4 o combate ao tráfico de seres humanos e as questões ligadas às migrações e integração. Ape-sar de defender um maior equilíbrio nos recursos disponíveis para cada umas das três dimen-sões tradicionais da OSCE, o principal compromisso deverá continuar a ser com a dimensão humana. Outras prioridades incluem as questões económicas e ambientais; e o reforço do papel das missões da OSCE no terreno, com particular atenção para a Ucrânia, Kosovo e Sudeste Europeu.
Destacou, ainda, a não aprovação no Conselho Permanente do orçamento para 2005, o que iria dificultar o trabalho da OSCE.
A Comissão para os Assuntos Políticos e Segurança, na qual participou a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouviu o Presidente do Conselho Permanente da OSCE e Representante Permanente da Eslovénia acerca das actividades previstas para 2005 pela Presidência em Exercício.
Foram também ouvidos os Presidentes do Fórum para a Segurança e Cooperação e do Centro para a Prevenção de Conflitos. Ambos realçaram a colaboração com as Missões da OSCE no terreno como um elemento fundamental na prevenção de conflitos, bem como o desenvolvimento de acções concretas no âmbito da reconstrução pós-conflito e do reforço institucional.
Finalmente, o Relator desta Comissão fez uma breve introdução do tema geral previsto para a Sessão Anual de Washington: 30 Anos depois de Helsínquia, os próximos desafios.
A Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente reuniu com a presença do Deputado António Almeida Henriques e da Deputada Maria Santos, Vice-Presidente desta Comissão.
O Presidente da Comissão, Ben Cardin (EUA), informou que esta seria a última reunião a que assistiria a Deputada Maria Santos, tendo destacado o seu trabalho enquanto membro da AP OSCE ao longo dos últimos anos, nomeadamente na área ambiental.
Intervieram ainda o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambien-tais, o qual deu conta dos preparativos para o 13.º Fórum Económico da OSCE que decorre-rá em Praga sob o tema «Tendências Demográficas, Migrações e Integração de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais: Segurança e Desenvolvimento Sustentável na região OSCE»; o Director do Departamento Anti-Corrupção da OCDE; um representante do Comité Internacional da Cruz Vermelha sobre a ajuda humanitária às vítimas do tsunami asiático; e o Relator desta Comissão que informou acerca dos assuntos que pretende abordar na pró-xima sessão plenária.
A Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que contou com a presença do Deputado Henrique Campos Cunha, ouviu a relatora da Comissão; o Alto-Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais; o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos; o Representante para a Liberdade dos Media; e os Repre-sentantes Especiais da AP e da OSCE para a questão do Tráfico de Seres Humanos.
Todos se referiram às suas actividades recentes, tendo destacado, em cada uma das suas áreas de actuação, os principais objectivos dos seus organismos para 2005. Estas actividades centram-se, sobretudo, nos Balcãs, no Cáucaso e na Ásia Central tendo em consideração que estas são as áreas geográficas mais «carenciadas» do ponto de vista da democratização e da defesa dos Direitos Humanos.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo participou, na sua qualidade de Vice-Presidente, na reunião da Comissão Ad-Hoc para a Responsabilidade e Transparência. Os participantes des-tacaram a «crise na OSCE» e a sua contínua falta de transparência como factores prejudiciais para esta Organização. Daí a necessidade, cada vez mais premente, de uma reforma. Foi ain-da abordado o papel da Presidência em Exercício, da Troika, do Conselho Ministerial e dos Representantes Permanentes.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo afirmou que não fazia sentido remeter qualquer tipo de questão, quer para a Troika, quer para os membros dos Governos nacionais, sem propostas concretas de reforma da OSCE. Assim, competia à AP apresentar estas propostas às entida-des competentes.
A sessão plenária de encerramento decorreu com as comunicações do Secretário-Geral da OSCE, Jan Kubis, que destacou as actividades da organização do ponto de vista operacional, isto é, a partir das Missões no terreno, bem como a evolução das relações com a AP; a crise aberta na Organização com a não aprovação do orçamento de 2005 e a criação de um «Painel de Pessoas Eminentes» encarregue de estudar a reforma da OSCE; da Relatora para as Questões da Igualdade, Tone Tingsgard, que apresentou um resumo das acções levadas a cabo nesta área; dos Presidentes das Comissões Gerais que fizeram o balanço dos trabalhos
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26 DEFEVEREIRODE2005 5 desta Sessão de Inverno, tendo o Presidente da 2.ª Comissão destacado, novamente, o traba-lho da Deputada Maria Santos e o facto de não voltar a participar nas reuniões da AP OSCE esperando, no entanto, continuar a beneficiar dos seus conhecimentos na área ambiental; e do Representante da AP para as questões relacionadas com o anti-semitismo, Gert Weisskirchen.
Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2005. O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da
OSCE, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar). Nota: O anexo referente ao «Programa da 4.ª Sessão de Inverno» encontra-se disponível
para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reu-nião da Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005
1 — A Signatária, como membro efectivo da Comissão, participou na reunião em epígrafe,
que ocorreu no passado dia 3, em Paris, e cuja ordem de trabalhos se anexa. 2 — Da agenda cumpre salientar os seguintes pontos: a) Federação Europeia de Centros de Pesquisa e Informação sobre Sectarismo (FECRIS) –
Aprovação por unanimidade do projecto de Recomendação sobre o pedido de estatuto consul-tivo apresentado pela FECRIS.
b) Carta Penitenciária Europeia – Aprovação por unanimidade de uma Nota Introdutória ao Relatório final, na certeza de que, tratando-se de um importante estímulo à elaboração de regras comuns que vinculem todos os Estados-membros do Conselho da Europa, este projecto de Carta pode incentivar o Comité de Ministros a tomar uma posição favorável já na reunião de Helsínquia.
c) Acompanhamento de doentes em fim de vida – À semelhança dos trabalhos da Comis-são dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, a sensibilidade da questão foi também moti-vo impeditivo para o retardamento da tomada de posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem. Assim, após uma breve discussão, constatada a situação de impas-se, o assunto foi adiado para a reunião parlamentar de 6 de Abril.
d) Legalidade das detenções feitas pelos Estados Unidos da América em Guantanamo Bay – Após a audição que teve lugar no passado dia 17 de Dezembro e na senda da decisão da Câmara dos Lords do Reino Unido, foi sublinhada a ilegalidade de detenções por tempo inde-terminado de pessoas consideradas suspeitas de actos terroristas. Partilhando a posição de que semelhante situação configura uma ofensa à civilização e aos valores democráticos, alguns membros da Comissão entenderam, contudo, que a questão deve ser mais aprofunda-da e o Relatório abster-se de fazer observações e críticas a países em concreto. Nesta medi-da, a Comissão pronunciou-se no sentido de a Assembleia Parlamentar realizar um debate mais participado sobre a questão e aprovou o respectivo esquema.
3 — A Comissão, por unanimidade, aprovou ainda a criação de uma Subcomissão sobre os
direitos das minorias atendendo à especial complexidade do assunto e ao estatuto específico dos respectivos titulares, sobretudo tratando-se de minorias nacionais.
4 — Quanto aos relatórios que a signatária tinha em mãos: — A Reinserção Social de Detidos – a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do
Homem associa-se à audição com peritos que, por sugestão da Signatária enquanto Relatora, a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família vai realizar a 4 de Abril;
— A Fiscalização Vídeo de lugares públicos – a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem vai realizar no primeiro semestre do corrente ano a audição proposta pela Signatária enquanto Relatora.
Assembleia da República, 7 de Março de 2005. A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo).
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Nota: O anexo referente à ordem de trabalhos encontra-se disponível para consulta nos ser-
viços de apoio. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL