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Quinta-feira, 10 de Março de 2005 II Série-C — Número 19

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Assembleia da República: Relatório de actividade da Assembleia da República à 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório de actividade da Assembleia da República à 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

I VOLUME

ÍNDICE

1. Composição da Assembleia da República e duração da 3.ª Sessão Legislativa 2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares Comissões Especializadas Permanentes 4. Leis5. Resoluções6. Apreciações parlamentares 7. Actividade de orientação e fiscalização política

Debates em Plenário com a presença de membros do Governo Requerimentos Petições Inquéritos Parlamentares

8. Outras actividades Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar Declarações Políticas Assuntos de Interesse Político Relevante Projectos de Deliberação Votos

9. Relações externas10. Audiências do Presidente da Assembleia da República

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1. Composição da Assembleia da República e duração da 3.ª Sessão Legislativa Pelo Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2004, de 22 de Dezembro, foi dissolvida a Assembleia

da República e fixado o dia 20 de Fevereiro de 2005 para a eleição dos Deputados à AR, nos termos dos artigos 113.º e 133.º da Constituição. Em consequência, a 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, que teve início em 15 de Setembro de 2003, terminou em 9 de Março de 2005. A primeira reunião plenária desta sessão realizou-se em 15 de Setembro de 2004 e a última em 9 de Dezembro de 2004.

Tabela 1

Composição da AR

Eleitos Efectivos em 09/03/2005 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total

PSD 87 18 105 88 17 105 PS 74 22 96 74 22 96

CDS-PP 13 1 14 13 1 14 PCP 8 2 10 6 4 10 BE 3 0 3 3 0 3

PEV 0 2 2 0 2 2 Total 185 45 230 184 46 230

Gráfico 1

Composição da AR — Por Grupo Parlamentar

3

14 10 2 PSDPSCDS-PP

96 105 PCPBEPEV

Ao longo da sessão renunciaram ao mandato 4 Deputados, foram substituídos 13 e retomaram o mandato

10, alterações ocorridas de acordo com o previsto na lei. Verificou-se ainda a vacatura de um mandato, por falecimento do titular.

Dos 230 Deputados eleitos, 45 foram mulheres. Em virtude do movimento de Deputados, resultou que, no final da 3.ª Sessão Legislativa (em 9/03/2005) o número de deputadas aumentou para 46, o que corresponde a 20% do total dos Deputados em funções.

2. Reuniões plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Realizaram-se 21 reuniões plenárias na 3.ª Sessão Legislativa. As sessões plenárias duraram, na

totalidade, 77 horas. Em média, cada reunião plenária durou cerca de 3 horas e 40 minutos. Depois de decretada a dissolução da Assembleia da República, realizaram-se três reuniões da Comissão

Permanente, em 6 e 26 de Janeiro e em 10 de Março de 2005. Esta Comissão é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e por 35

Deputados representativos de todos os Grupos Parlamentares e em número proporcional dos respectivos mandatos.

Nos termos do artigo 179.º da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis.

A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos Grupos Parlamentares

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definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, salienta-se, o direito dos Grupos Parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180.º da Constituição e artigo 21.º do Regimento. Na 3.ª Sessão Legislativa, a Conferência de Líderes reuniu 12 vezes.

A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 4 vezes a fim de acompanhar os aspectos funcionais e de apoio técnico às Comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis e ainda elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação das leis e sua entrada em vigor, bem como as respectivas normas de aplicação.

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada Grupo Parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira da AR. Reuniu 12 vezes ao longo da 3.ª Sessão Legislativa.

Tabela 2

Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Reuniões N.º de Reuniões

Ordinárias 21 Plenárias 21

Solenes 0

Comissão Permanente 3

Conferência de Líderes 12

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 4

Conselho de Administração 12

Total 52

3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares Comissões Especializadas Permanentes

As Comissões Especializadas Parlamentares são órgãos especializados por matérias, para

desempenharem a tarefa de preparação, classificação e aprofundamento dos trabalhos parlamentares. Estiveram em funcionamento, na 3.ª Sessão Legislativa, 11 comissões especializadas permanentes.

De entre as competências das comissões, avulta a análise das iniciativas legislativas, a discussão e votação das propostas de alteração apresentadas e a elaboração de textos de substituição.

A audição de entidades externas e a discussão pública das iniciativas legislativas tem também lugar nas comissões, em razão da matéria tratada.

As petições dirigidas à Assembleia da República por cidadãos, a título individual ou colectivo, nos termos do artigo 52.º da Constituição são recebidas pelo Presidente da Assembleia da República que as remete para a comissão competente, podendo ser apreciadas em Plenário, nos termos do artigo 252.º do Regimento.

O processo de acompanhamento e construção da União Europeia é igualmente apreciado pela respectiva Comissão (Assuntos Europeus e Política Externa), que elabora relatórios sobre as informações recebidas, de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 197.º da Constituição.

Dos quadros estatísticos seguintes, salienta-se o número de reuniões efectuadas pela Comissão de Economia e Finanças, parte significativa das quais foi consagrada à apreciação do Orçamento do Estado para 2005. Das restantes comissões, reuniram mais vezes as de Assuntos Constitucionais, Educação, Ciência e Cultura e Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela e gráfico seguintes:

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Tabela 3

Comissões Especializadas Permanentes Número de Reuniões por Comissão

N.º das Comissões Comissão N.º de Reuniões

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26

2.ª Assuntos Europeus e Política Externa 16

3.ª Defesa Nacional 10

4.ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 12

5.ª Economia e Finanças 43

6.ª Execução Orçamental 7

7.ª Educação, Ciência e Cultura 21

8.ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 12

9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 26

10.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7

11.ª Ética 18

Total 198

Gráfico 2

Comissões Especializadas Permanentes Número de Reuniões por Comissão

1ª 26

2ª 16

3ª 10

4ª 12

5ª 43

6ª 7

7ª 21

8ª 12

9ª 26

10ª 7

11ª 18

0 10 20 30 40 50

Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as

comissões realizaram audições com membros do Governo ou outras entidades, constantes da tabela seguinte:

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Tabela 4

Comissões Especializadas Permanentes Número de Audições por Comissão

N.º das Comissões Comissão N.º de Audições

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 10

2.ª Assuntos Europeus e Política Externa 3

3.ª Defesa Nacional 2

4.ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 3

5.ª Economia e Finanças 22

6.ª Execução Orçamental 0

7.ª Educação, Ciência e Cultura 11

8.ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 4

9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 30

10.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1

11.ª Ética 0

Total 86

As comissões recebem anualmente muitos pedidos de audiência, quer de entidades colectivas, quer de cidadãos, a fim de exporem problemas que os afectam e solicitar a intervenção da Assembleia da República na sua solução.

De uma forma geral, as comissões satisfazem os pedidos solicitados. As audiências concedidas na 3.ª Sessão Legislativa constam da tabela seguinte, salientando-se as concedidas pelas Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, Educação, Ciência e Cultura e Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Tabela 5

Comissões Especializadas Permanentes Número de Audiências por Comissão

N.º das Comissões Comissão N.º de Audiências

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 0

2.ª Assuntos Europeus e Política Externa 15

3.ª Defesa Nacional 0

4.ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 1

5.ª Economia e Finanças 4

6.ª Execução Orçamental 0

7.ª Educação, Ciência e Cultura 14

8.ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 18

9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3

10.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1

11.ª Ética 0

Total 56

Nos termos do artigo 36.º do Regimento foram constituídas 13 Subcomissões, cuja actividade consta da tabela seguinte:

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Tabela 6

Subcomissões Número de Reuniões por Subcomissão

N.º das Comissões

Especializadas Subcomissões N.º de Reuniões Permanentes

Justiça e Assuntos Prisionais 3

1.ª Administração Interna 1 Direitos Fundamentais e Comunicação

Social 2

2.ª Comunidades Portuguesas 8 Criação de Novos Municípios, Freguesias, 4

4.ª Vilas e Cidades Descentralização 3

5.ª Turismo 1

Educação e Ciência 4

7.ª Cultura 0

Juventude e Desporto 0

Saúde e Toxicodependência 2 8.ª

Trabalho e Segurança Social 4

9.ª Segurança Rodoviária 2

Total 34

Para além das comissões permanentes, esteve em funcionamento a Comissão Eventual de Inquérito à

Tragédia de Camarate, que aprovou relatório, apreciado na última reunião plenária da legislatura. 4. Leis Na 3.ª Sessão Legislativa deram entrada na Assembleia da República 83 iniciativas legislativas, propostas

pelos Deputados e pelo Governo. Para além destas, transitaram 171 iniciativas da 1.ª Sessão Legislativa e 138 da 2.ª, apresentadas pelas mesmas entidades e pelas Assembleias Legislativas Regionais, o que perfaz um total de 392.

A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.

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Tabela 7

Projectos e propostas de lei

Transitadas Transitadas Entradas na Discutidas Rejeitadas Aprovadas Aprovadas Enviadas Iniciativas Iniciativas Autor da IX (1.ª) da IX (2.ª) IX (3.ª) Generalidade em Votação em Votação em Votação para que deram Leis Generalidade Generalidade Final Global Promulgação origem a Lei PSD 12 23 20 23 0 23 23 23 23

PSD/CDS-PP 2 1 3 0 0 0 0 0 0

PSD/PS/CDS-PP 1 1 1 2 0 2 2 2 2 PSD/PS/CDS-

PP/PCP 0 0 1 1 0 1 1 1 1

PS 35 30 7 10 1 9 8 8 8 Projectos

de Lei CDS-PP 19 8 1 4 0 4 5 5 4

PCP 45 23 15 4 2 2 2 2 2

PEV 5 10 3 0 0 0 0 0 0 47

BE 44 27 11 3 2 1 2 2 2

Todos GP 0 0 1 1 0 1 1 1 1

Total 163 123 63 48 5 43 44 44 43

Governo 1 14 20 9 0 9 9 8 8

Propostas ALR Açores 0 1 0 0 0 0 0 0 0 de Lei ALR Madeira 7 0 0 0 0 0 1 1 1

Total 8 15 20 9 0 9 10 9 9

Total de Iniciativas 171 138 83 57 5 52 54 53 53

Do total global das 392 iniciativas apresentadas e transitadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 53 iniciativas. Destas, todas deram origem a lei, por não se ter verificado nenhum veto presidencial. Foram publicadas 44 leis e 3 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.

O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.

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Tabela 8

Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas Distribuídas na IX Legislatura e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX (3.ª) por Comissão

Assuntos Assuntos Defesa Poder Local Economia Execução Iniciativas Fase Constitucionais Europeus Nacional Orçamental Educação Trabalho

Obras Públicas Agricultura

(1.ª) (2.ª) (3.ª) (4.ª) (5.ª) (6.ª) (7.ª) (8.ª) (9.ª) (10.ª)

Projectos Generalidade 28 1 1 29 1 0 9 10 3 1 de Lei Especialidade 3 0 0 0 0 0 0 1 0 0

Propostas Generalidade 11 0 0 1 4 0 1 0 2 0 de Lei Especialidade 1 0 0 0 2 0 0 0 1 0

Gráfico 3

Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas Distribuídas na IX Legislatura e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX (3.ª) por Comissão

40

30

20

10 Projectos de LeiPropostas de Lei

01ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª

Verificou-se na 3.ª Sessão Legislativa que o número de iniciativas aprovadas em votação final global (54) foi superior ao número de iniciativas aprovadas na

generalidade. Tal deve-se ao facto de se terem debatido na especialidade e aprovado na especialidade e em votação final global muitas iniciativas discutidas e aprovadas na generalidade em sessões anteriores.

Várias iniciativas podem dar origem a uma só lei. Esta situação foi visível na 3.ª Sessão Legislativa em que 43 projectos de lei e 53 propostas de lei, deram origem à publicação de 44 Leis e 3 Leis Orgânicas, que necessitam maiorias específicas para serem aprovadas:

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Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro de 2004Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de Janeiro de 2005Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu; Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro de 2005Lei e organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Das 44 leis aprovadas (excluindo as 3 leis orgânicas), 2 tinham natureza de autorização legislativa, i.e.,

davam autorização ao Governo para legislar sobre matéria reservada à AR. 5. Resoluções O artigo 166.º da Constituição define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis

constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Nos 123 projectos de resolução (transitados ou entrados na 3.ª Sessão Legislativa) que deram origem a 33

resoluções publicadas em Diário da República encontramos conteúdos tão diversificados como autorizações de deslocações oficiais do Presidente da República (7), o fomento de hábitos de leitura, a realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, a adopção de software livre em Portugal e matérias relacionadas com o funcionamento dos serviços da Serviços da Assembleia da República.

Das 16 propostas de resolução (transitadas ou entradas na 3.ª Sessão Legislativa) resultaram 10 resoluções, todas relativas à ratificação de tratados internacionais e acordos de cooperação.

Igualmente, das 9 iniciativas entradas na 3.ª Sessão Legislativa relativas a outros processos que dão origem a resolução, encontramos a aprovação da conta geral do estado de 2002 e a aprovação do orçamento da Assembleia da República para 2005, bem como a designação do Provedor de Justiça, eleição de representantes para a Comissão de Igualdade e Contra a Discriminação Racial, eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, eleição de 3 membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e a eleição das delegações da AR nas Assembleias Parlamentares Euro-Mediterrânica, do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, do Atlântico Norte e do Conselho da Europa.

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Tabela 9

Projectos e Propostas de Resolução

Iniciativas que Iniciativas Autor Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas deram origem a Resoluções AR

Resolução PAR 1 9 0 8 7 PSD 9 0 0 0 0

PSD/PS 1 0 0 0 0 PSD/CDS-PP 6 2 0 1 1

PSD/PS/CDS-PP 0 1 0 1 1 PSD/PS/PCP/PEV 1 0 0 0 0

Projectos de PS 20 0 3 0 0 Resolução CDS-PP 5 1 0 1 1

PCP 27 8 2 1 1 PEV 9 0 1 0 0 BE 17 2 1 0 0

Todos 0 2 0 2 2 C. Ass. Europeus 0 2 0 0 0 33

Total 96 27 7 14 13 Governo 8 8 0 10 10

Propostas de ALR Açores 0 0 0 0 0 Resolução ALR Madeira 0 0 0 0 0

Total 8 8 0 10 10 Designação de

Titulares de Cargos 0 7 0 7 7 Exteriores à AR

Outros Processos Apreciação da Conta que dão Origem a Geral do Estado 0 1 0 1 1

Resolução Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 1 0 1 1

Total 0 9 0 9 9 Total de Iniciativas 104 44 7 33 32

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6. Apreciações parlamentares De acordo com o n.º 1 do artigo 169.º, a Constituição prevê que «os decretos-leis, salvo os aprovados no

exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados.»

Na 3.ª Sessão Legislativa, foram apresentados cinco pedidos de apreciação de decretos-leis, 3 do PCP e 2 do PS, sem aprovação final. Entretanto, já tinham transitado da 2.ª Sessão Legislativa 4 pedidos do PS e 1 do PCP. Das 10 iniciativas transitadas ou entradas na 3.ª Sessão Legislativa 7 caducaram pela não aprovação das alterações propostas naquelas iniciativas, tendo as restantes 3 sido aprovadas, dando origem a duas leis:

• Lei n.º 51/2004, de 2004-10-29 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado)

• Lei n.º 13/2005, de 2005-01-26 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes)

A temática das apreciações parlamentares foi diversa, abordando a formação médica, a conservação,

fomento e exploração dos recursos cinegéticos e a organização institucional do sector vitivinícola.

Tabela 10

Apreciações parlamentares

Transitadas da IX Entradas na IX Em apreciação Iniciativas que

Autor (2.ª) (3.ª) em comissão Caducadas Aprovadas deram origem Leis a lei

PSD 0 0 0 0 0 0

PS 4 2 0 4 2 2

CDS-PP 0 0 0 0 0 0 2

PCP 1 3 0 3 1 1

PEV 0 0 0 0 0 0

BE 0 0 0 0 0 0

Total 5 5 0 7 3 3

7. Actividade de orientação e fiscalização política

Debates em Plenário com a presença de membros do Governo

Tabela 11

Debates

Tipo de Debate Total

Com Primeiro-Ministro Debate Mensal com Primeiro-Ministro 1

Debates de Urgência 1 Com outros membros do Governo

Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 3

Âmbito Geral 1 Sessões de perguntas ao Governo

Âmbito Sectorial 1

Debate em Comissão Permanente Debate 2

Total 9

No cumprimento do disposto do artigo 239.º do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas dos Deputados. Foi realizado um único

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debate deste tipo, especialmente dedicado ao arrendamento urbano e às vias sem custos para os utilizadores (SCUT).

De acordo com o artigo 78.º do Regimento, os Grupos Parlamentares e o Governo podem requerer, fundamentadamente, ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência. Na 3.ª Sessão realizou-se 1 debate de urgência, que versou a importância económica e social da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira e consequências do seu eventual encerramento, proposto pelo PCP. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Governo efectuou intervenções sobre as seguintes matérias:

• Referendo ao Tratado Constitucional Europeu; • Comunicação social e serviço público; • Pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores, para fazer frente a situação

de seca e de febre catarral. Realizaram-se 2 sessões de perguntas ao Governo, uma de âmbito geral e uma de âmbito sectorial,

dedicada a questões relativas ao Ministério da Educação. Realizaram-se ainda, no período posterior ao Decreto de dissolução da AR, dois debates em sede de

Comissão Permanente, um sobre os resultados da auditoria à colocação de professores e o outro sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Requerimentos Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de «obter do Governo ou dos órgãos de

qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada Sessão Legislativa,

Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:

AC — quando são dirigidos ao Governo/Administração Central; AL — quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA — quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas. Da sessões anteriores da IX legislatura transitaram para a 3.ª Sessão Legislativa, sem resposta, 1151

requerimentos dirigidos à administração central e 1365 à administração local, num total de 2516, dos quais foram respondidos na 3.ª Sessão Legislativa 134 pela administração central e 6 pela administração local, num total de 140.

No final da Sessão Legislativa permaneciam sem resposta 2376 requerimentos, 1017 dirigidos à Administração Central e 1359 à Local.

Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte:

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Tabela 12

Requerimentos transitados da IX (1.ª) e IX (2.ª)

Transitados da IX (1.ª) e IX (2.ª) Respondidos na IX (3.ª) Não Respondidos Autor Administração Administração Total Administração Administração Total Administração Administração Central Local Central Local Central Local Total

PSD 79 260 339 10 0 10 69 260 329

PSD/CDS-PP 3 0 3 0 0 0 3 0 3

PS 383 695 1078 42 0 42 341 695 1036

CDS-PP 68 183 251 8 5 13 60 178 238

PCP 328 2 330 40 0 40 288 2 290

PEV 224 220 444 25 1 26 199 219 418

BE 66 5 71 9 0 9 57 5 62

Total 1151 1365 2516 134 6 140 1017 1359 2376

Na 3.ª Sessão Legislativa foram remetidos 542 requerimentos à Administração Central, 199 à Administração Local e 2 às regiões autónomas, num total de 743. Destes requerimentos foi obtida resposta a 34 requerimentos da Administração Central, 99 da Administração Local e 1 das regiões autónomas, num total de 134.

Tabela 13

Requerimentos Formulados na IX (3.ª)

Formulados Respondidos Não Respondidos Autor Adm. Adm. Local Reg. Total Adm. Adm. Local Reg. Total Adm. Adm. Local Reg. Central Autónomas Central Autónomas Central Autónomas Total

PSD 48 5 0 53 4 3 0 7 44 2 0 46 PSD/PS/CDS-

PP/PCP 1 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1

PS 134 21 2 157 8 11 1 20 126 10 1 137

CDS-PP 30 172 0 202 2 84 0 86 28 88 0 116

PCP 247 0 0 247 15 0 0 15 232 0 0 232

PEV 54 1 0 55 3 1 0 4 51 0 0 51

BE 28 0 0 28 2 0 0 2 26 0 0 26

Total 542 199 2 743 34 99 1 134 508 100 1 609

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Petições

O artigo 52.º da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.

Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os projectos de lei.

A lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, pretende tornar mais célere a apreciação de petições dirigidas à AR, facilitar a sua entrega por via electrónica, reduzir o número mínimo de subscritores (2000) para que uma petição seja obrigatoriamente publicada em Diário, entre outras condições.

Na 3.ª Sessão Legislativa deram entrada 17 petições, a que acrescem 67 petições transitadas de anteriores legislaturas. O Parlamento concluiu a apreciação de 27 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 57 petições no fim desta Sessão Legislativa.

Tabela 14

Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

Legislatura em que deram Transitadas das Concluídas na Pendentes no final Entrada Sessões Anteriores Entradas 3.ª Sessão da da IX Legislatura IX Legislatura

VI Legislatura 1 — 1 —

VII Legislatura 4 — 4 —

VIII Legislatura 8 — 8 —

IX Legislatura/1.ª sessão 16 — 8 8

IX Legislatura/2.ª sessão 38 — 6 32

IX Legislatura/3.ª sessão — 17 — 17

Total 67 17 27 57

Gráfico 4

Petições Transitadas, Concluídas e Pendentes na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

70IX Legislatura-3.ª Sessão

60IX Legislatura-2.ª Sessão

50 38 17 IX Legislatura-1.ª Sessão

40 VIII Legislatura

30 VII Legislatura

620 16 32 VI Legislatura

810 8 17 8

40 1

4 1 8

Transitadas Entradas Concluídas na IX/3ª Pendentes final da IX

A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afectam os peticionantes.

Assim, em primeiro lugar avultam as questões ligadas aos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, seguidas de matérias ligadas ao poder local, ordenamento do território e ambiente, trabalho e assuntos sociais e obras públicas, transportes e comunicações.

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Tabela 15

Petições Entradas por Comissão na 3.ª Sessão da IX Legislatura

N.º das Comissões Comissão Petições Entradas

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 7 2.ª Assuntos Europeus e Política Externa 0 3.ª Defesa Nacional 0 4.ª Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 4 5.ª Economia e Finanças 0 6.ª Execução Orçamental 0 7.ª Educação, Ciência e Cultura 1 8.ª Trabalho e dos Assuntos Sociais 3 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2 10.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 0 11.ª Ética 0

Total 17 Inquéritos Parlamentares Nesta sessão não foram aprovadas iniciativas, tendo em vista a criação de comissões parlamentares de

inquérito, embora o PCP tivesse apresentado uma iniciativa nesse sentido, sobre o processo de colocação de professores no ano lectivo de 2004/2005.

Tabela 16

Projectos de Inquéritos Parlamentares

Autor Projectos de Inquéritos Parlamentares Aprovados

PSD 0 0

PS 0 0

CDS-PP 0 0

PCP 1 0

PEV 0 0

BE 0 0

Total 1 0 8. Outras actividades Intervenções no período antes da ordem do dia (PAOD) por grupo parlamentar Declarações políticas Nos termos do artigo 75.º do Regimento, os Grupos Parlamentares têm direito a produzir semanalmente

uma declaração política com duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções. Este direito deve ser comunicado à Mesa no início da reunião. A tabela seguinte indica o autor e o número de declarações produzidas na 3.ª Sessão Legislativa, num total de 36.

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10 DE MARÇO DE 2005 17

Tabela 17

Declarações Políticas

Autor Declarações Políticas PSD 6 PS 7

CDS-PP 4 PCP 7 PEV 5 BE 7

Total 36

Gráfico 5

Declarações Políticas

77 7 7

66 PSD

55 PS

4 CDS-PP4

3 PCP

2 PEVBE

1

0

Assuntos de interesse político relevante No período antes da ordem do dia, os Deputados podem produzir intervenções sobre assuntos de

interesse político relevante, nos termos do n.º 3 do artigo 75.º do Regimento, tendo ocorrido 10 intervenções nesta sessão.

Tabela 18

Intervenções sobre Assuntos de Interesse Político Relevante

Autor Assuntos de Interesse Político Relevante PSD 4 PS 5

CDS-PP 0 PCP 1 PEV 0 BE 0

Total 10 Projectos de deliberação

Os actos votados em Plenário da Assembleia da República que não sejam leis ou resoluções, revestem a

forma de deliberação. As deliberações dizem respeito ao funcionamento da Assembleia, como a criação de comissões eventuais.

Na 3.ª Sessão Legislativa, nenhum dos projectos de deliberação transitados e apresentados foi aprovado.

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Tabela 19

Projectos de Deliberação

Autor Transitados Entrados Comissão Rejeitados Aprovados Resoluções AR PAR 0 0 0 0 0 PSD 0 0 0 0 0 PS 1 1 0 0 0

CDS-PP 0 0 0 0 0 0

PCP 1 0 0 1 0 PEV 1 0 1 0 0 BE 0 0 0 0 0

Todos 0 0 0 0 0 Total 3 1 1 1 0

Votos Os Deputados, os Grupos Parlamentares ou a Mesa podem propor votos de congratulação, protesto,

saudação ou pesar. Na 3.ª Sessão Legislativa foram propostos 25 votos, tendo sido aprovados 16. A tabela seguinte agrupa os votos apresentados por autor e por tipo de voto:

Tabela 20

Votos

Tipo de Voto Congratulação Protesto e Saudação e Pesar e Condenação Homenagem Solidariedade Totais Aprovados

PAR 2 0 1 4 7 7 PSD 0 0 0 0 0 0

PSD/CDS-PP 2 1 0 1 4 4 PS 0 5 0 2 7 3

CDS-PP 0 0 0 0 0 0 PCP 0 2 0 0 2 0 BE 0 3 0 0 3 0

PEV 1 0 0 0 1 1 Todos 1 0 0 0 1 1 Totais 6 11 1 7 25 16

9. Relações externas Sendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte, do Conselho da Europa, da

União Interparlamentar, da União da Europa Ocidental e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, a Assembleia da República participa nas reuniões das Assembleias Parlamentares destas organizações. No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 38 reuniões, assim distribuídas:

Tabela 21

Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Organização N.º de Reuniões Assembleia do Atlântico Norte (OTAN) 7

Assembleia Parlamentar Conselho da Europa (CE) 11 União Interparlamentar (UIP) 6

Assembleia União da Europa Ocidental (UEO) 8 Assembleia Parlamentar Organização Segurança

Cooperação na Europa (OSCE) 2

Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 3

Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Presidentes Parlamentos Língua Portuguesa 1

(FPLP) Total 38

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Para além das reuniões das assembleias parlamentares, os Deputados portugueses efectuaram 28 missões a países estrangeiros. Destas, 4 foram chefiadas pelo Presidente da Assembleia, que efectuou deslocações oficiais à Bulgária e à Turquia e participou, em Berlim, na Conferência sobre a Política Cultural Europeia «Uma Alma para a Europa» e, em Paris na Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo «5+5».

Uma delegação da Assembleia da República, em representação do Presidente, participou no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, em Brasília.

Tabela 22

Participação da Assembleia da República em Reuniões Internacionais

Tipo de Delegação N.º de Reuniões

Presidente da Assembleia da República (PAR) 4

Outras Delegações da AR em Representação do PAR 1

Outras Delegações da Assembleia da República 23

Total 28 Mantiveram-se em funcionamento 14 Grupos de Amizade com os parlamentos da Alemanha, Angola,

Brasil, Cabo Verde, Canadá, Espanha, França, Guiné-Bissau, Índia, Moçambique, Reino Unido, Rússia, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A actividade dos Grupos de Amizade encontra-se resumida na tabela 23.

Tabela 23

Actividade dos Grupos de Amizade

Tipo de Actividade Número

Reuniões dos Grupos (RG) 15

Reuniões com Entidades Externas (REE) 3

Total 18 A tabela seguinte dá conta do número de visitas efectuadas à Assembleia por delegações estrangeiras,

na sua maioria de carácter parlamentar. Realizaram-se na AR 10 reuniões nacionais, promovidas por várias Comissões e Grupos Parlamentares,

e também por entidades externas. Efectuou-se uma reunião internacional.

Tabela 24

Outras Actividades Relevantes

Tipo de Actividade N.º de Actividades

Visitas de Altas Individualidades e Delegações Estrangeiras 18

Reuniões Nacionais realizadas na AR 10

Reuniões Internacionais realizadas na AR 1

Cooperação Parlamentar 8

Total 37

Efectuaram-se 5 cerimónias de boas-vindas a altos dignitários estrangeiros:

• Vice-Presidente da República do Brasil, José Alencar Gomes da Silva, em 19 de Outubro de 2004 • Presidente da República da Guiné-Bissau, Henrique Rosa, em 28 de Setembro de 2004 • Presidente da República de Moçambique, Joaquim Chissano, em 15 de Outubro de 2004

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• Presidente da República da Bulgária, Georgi Parvanov, em 3 de Dezembro de 2004 • Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante, de 7 a 13 de

Dezembro de 2004

Efectuaram-se ainda as cerimónias comemorativas do Dia Nacional dos direitos humanos, de inauguração da Exposição do Centro de Arte Moderna José de Azeredo Perdigão, de trasladação dos restos mortais do Presidente Manuel de Arriaga para o Panteão Nacional, de posse dos Membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e de entrega do Prémio Norte-Sul de Lisboa.

Tabela 25

Cerimónias

Cerimónias N.º de Actividades

Boas-Vindas 5

Comemorativas 1

Inauguração 1

Outras Cerimónias 3

Total 10

10. Audiências do Presidente da Assembleia da República O Presidente da Assembleia da República concedeu 104 audiências a entidades nacionais e estrangeiras.

Tabela 26

Audiências do Presidente da AR

Entidades N.º de Audiências

Entidades Nacionais 68

Entidades Estrangeiras 36

Total 104

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I I VOLUME

ÍNDICE

Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório Capítulo I — Composição da Assembleia da República

1. — 1.ª sessão plenária da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura 2. — Deputados

2.1. — Lista de Deputados em efectividade de funções na 1.ª reunião plenária da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

2.2. — Substituição e renúncia de Deputados 2.2.1. — Declarações de renúncia ao mandato publicadas no DAR

Capítulo II Organização e actividade da Assembleia da República 1. — Reuniões Plenárias

1.1. — Número de reuniões realizadas na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura 1.2. — Sessões solenes

2. — Composição e reuniões da Comissão Permanente 3. — Composição e actividade das Comissões Parlamentares

3.1. — Comissões Especializadas Permanentes 3.1.1. — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

3.1.1.1. — Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais 3.1.1.2. — Subcomissão de Administração Interna 3.1.1.3. — Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social

3.1.2. — Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa 3.1.2.1. — Subcomissão das Comunidades Portuguesas

3.1.3. — Comissão de Defesa Nacional 3.1.4. — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente

3.1.4.1. — Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 3.1.4.2. — Subcomissão de Descentralização

3.1.5. — Comissão de Economia e Finanças 3.1.5.1. — Subcomissão de Turismo

3.1.6. — Comissão de Execução Orçamental 3.1.7. — Comissão de Educação, Ciência e Cultura

3.1.7.1. — Subcomissão de Educação e Ciência 3.1.7.2. — Subcomissão de Cultura 3.1.7.3. — Subcomissão de Juventude e Desporto

3.1.8. — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 3.1.8.1. — Subcomissão de Saúde e Toxicodependência 3.1.8.2. — Subcomissão de Trabalho e Segurança Social

3.1.9. — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3.1.9.1. — Subcomissão de Segurança Rodoviária

3.1.10. — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 3.1.11. — Comissão de Ética

3.2. — Comissões eventuais 3.2.1. — Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate

4. — Composição e reuniões da conferência dos representantes dos grupos parlamentares 5. — Composição e reuniões da conferência dos presidentes das comissões parlamentares 6. — Composição e reuniões do Conselho de Administração

Capítulo III — Leis e resoluções 1. — Lista cronológica das iniciativas legislativas apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa da IX

Legislatura 1.1. — Projectos de lei apresentados na IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciados na IX (3.ª)

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1.2. — Projectos de lei apresentados e apreciados na IX (3.ª) 1.3. — Propostas de lei apresentadas na VIII Legislatura e apreciadas na IX (3.ª) 1.4. — Propostas de lei apresentadas nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciadas na IX (3.ª) 1.5. — Propostas de lei apresentadas e apreciadas na IX (3.ª) 1.6. — Projectos de resolução apresentados na IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciados na IX (3.ª) 1.7. — Projectos de resolução apresentados e apreciados na IX (3.ª) 1.8. — Propostas de resolução apresentadas nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciadas na IX (3.ª) 1.9. — Propostas de resolução apresentadas e apreciadas na IX (3.ª) 1.10. — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

2. — Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas 2.1. — Leis orgânicas 2.2. — Leis 2.3. — Resoluções

Capítulo IV — Outros processos 1. — Apreciações de decretos-leis

1.1. — Apreciações parlamentares apresentadas nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciadas na IX (3.ª) 1.2. — Apreciações parlamentares apresentadas e apreciadas na IX (3.ª)

2. — Aprovação de Tratados 3. — Conta Geral do Estado

Capítulo V — Actividade de orientação e fiscalização política 1. — Debates com o Primeiro-Ministro

1.1. — Debate mensal com Primeiro-Ministro 2. — Debates com outros Membros do Governo

2.1. — Debates de urgência 2.2. — Intervenção quinzenal a pedido do Governo (PAOD)

3. — Sessões de perguntas ao Governo 3.1. — Âmbito geral 3.2. — Âmbito sectorial

4. — Debate em Comissão Permanente 5. — Requerimentos 6. — Petições

6.1. — Petições com apreciação concluída 6.1.1. — Entradas na VI Legislatura 6.1.2. — Entradas na VII Legislatura 6.1.3. — Entradas na VIII Legislatura 6.1.4. — Entradas na 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura 6.1.5. — Entradas na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

6.2. — Petições pendentes 6.2.1 — Entradas na 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura 6.2.2 — Entradas na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura 6.2.3 — Entradas na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura

7. — Inquéritos Capítulo VI — Outra actividade parlamentar

1. — Intervenções de Deputados no PAOD 1.1. — Declarações políticas 1.2. — Intervenções sobre assuntos de interesse político relevante

2. — Deliberações 2.1. — Projectos de deliberação apresentados na IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciados na IX (3.ª) 2.2. — Projectos de deliberação apresentados e apreciados na IX (3.ª)

3. — Votos Capítulo VII — Relações externas

1. — Representações e deputações

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10 DE MARÇO DE 2005 23

1.1. — Delegações parlamentares — Composição e actividade 1.1.1. — Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (APOTAN) 1.1.2. — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 1.1.3. — União Interparlamentar (UIP) 1.1.4. — Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO) 1.1.5. — Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa

(APOSCE) 1.1.6. — Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 1.1.7. — Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua

Portuguesa 1.2. — Delegações Eventuais

1.2.1. — Presidente da Assembleia da República (e delegação acompanhante) 1.2.2. — Deslocações em representação do Presidente da Assembleia da República 1.2.3. — Delegações a reuniões com entidades externas

2. — Grupos Parlamentares de Amizade 3. — Reuniões promovidas pela Assembleia da República

3.1. — Reuniões nacionais 3.2. — Reuniões internacionais

4. — Visitas de entidades estrangeiras 5. — Cooperação parlamentar

5.1. — Programas 6. — Cerimónias

6.1. — Cerimónias de boas-vindas 6.2. — Cerimónias comemorativas 6.3. — Cerimónias de inauguração 6.4. — Outras cerimónias

7. — Iniciativas promovidas pela Assembleia da República 7.1. — Exposições 7.2. — Lançamento de livros

Capítulo VIII — Audiências do Presidente da Assembleia da República 1. — Entidades nacionais 2. — Entidades estrangeiras

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 24

Quadro de correspondências de siglas utilizadas no relatório

Adm. — Administração ALR — Assembleia Legislativa Regional BE — Bloco de Esquerda CDS-PP — Partido Popular CP — Comissão Permanente DAR I-S — Diário da Assembleia da República, 1.ª Série DAR II-S — Diário da Assembleia da República, 2.ª Série DR I-S — Diário da República 1.ª Série ED — Estatuto dos Deputados GP — Grupo Parlamentar PAOD — Período de antes da ordem do dia PAR — Presidente da Assembleia da República PCP — Partido Comunista Português PEV — Partido Ecologista «Os Verdes» PJD — Projecto de deliberação PJL — Projecto de lei PJR — Projecto de resolução PL — Plenário POD — Período da ordem do dia PPL — Proposta de lei PPR — Proposta de resolução PS — Partido Socialista PSD — Partido Social Democrata RAR — Regimento da Assembleia da República Rel. — Relatório Reg. — Regiões SUPL. — Suplemento

CAPÍTULO I

Composição da Assembleia da República

1. — 1.ª sessão plenária da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura No dia 15 de Setembro de 2004 (DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16), ocorreu a 1.ª sessão plenária da 3.ª

Sessão Legislativa da IX Legislatura. 2. — Deputados 2.1. — Lista de Deputados em efectividade de funções na 1.ª reunião plenária da 3.ª Sessão

Legislativa da IX Legislatura Os Srs. Deputados em efectividade de funções na 1.ª reunião plenária da 3.ª Sessão Legislativa da IX

Legislatura:

Partido Social Democrata (PSD): Álvaro José Martins Viegas

Abílio Jorge Leite Almeida Costa Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Adão José Fonseca Silva Ana Paula Rodrigues Malojo

Adriana Maria Bento de Aguiar Branco António Alfredo Delgado da Silva Preto

Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões António Carlos de Sousa Pinto António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Manuel Alves de Oliveira António Henriques de Pinho Cardão Manuel Filipe Correia de Jesus António Joaquim Almeida Henriques Manuel Joaquim Dias Loureiro António Manuel da Cruz Silva Manuel Joaquim dos Santos Ferreira António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de António Pedro Roque da Visitação Oliveira Almeida António Ribeiro Cristóvão Marco António Ribeiro dos Santos Costa Arménio dos Santos Maria Aurora Moura Vieira Bernardino da Costa Pereira Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Bruno Jorge Viegas Vitorino Veríssimo Carlos Alberto Rodrigues Maria Eduarda de Almeida Azevedo Carlos Jorge Martins Pereira Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado Carlos Parente Antunes Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca Daniel Miguel Rebelo Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Delmar Ramiro Palas Mendonça Tavares Diogo de Sousa Almeida da Luz Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Eduardo Artur Neves Moreira Conceição Antunes Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho Maria Teresa da Silva Morais Fernando António Esteves Charrua Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Fernando José Pimenta Rodrigues Melchior Ribeiro Pereira Moreira Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Miguel Fernando Alves Ramos Coleta Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Fernando Santos Pereira Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Francisco José Fernandes Martins Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão Pedro Filipe dos Santos Alves Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques Pedro Manuel Cruz Roseta Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro Hugo José Teixeira Velosa Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco Salvador Manuel Correia Massano Cardoso João Bosco Soares Mota Amaral Sérgio André da Costa Vieira João Carlos Barreiras Duarte Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano João Eduardo Guimarães Moura de Sá Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias João José Gago Horta Vasco Manuel Henriques Cunha João Manuel Moura Rodrigues Vítor Manuel Roque Martins dos Reis Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo Partido Socialista (PS): Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Alberto Arons Braga de Carvalho

Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá Alberto Bernardes Costa

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Alberto Marques Antunes

José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira Alberto de Sousa Martins

José António Bessa Guerra Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

José António de Sousa e Silva Ana Maria Benavente da Silva Nuno

José David Gomes Justino Antero Gaspar de Paiva Vieira

José Luís Campos Vieira de Castro António Alves Marques Júnior

José Manuel Álvares da Costa e Oliveira António Bento da Silva Galamba

José Manuel Carvalho Cordeiro António de Almeida Santos

José Manuel de Lemos Pavão António Fernandes da Silva Braga

José Manuel de Matos Correia António José Martins Seguro

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro António Ramos Preto

Judite Maria Jorge da Silva Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Ascenso Luís Seixas Simões

Luís Filipe Alexandre Rodrigues Augusto Ernesto Santos Silva

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa Carlos Manuel Luís

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Luís Filipe Soromenho Gomes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Fernando dos Santos Cabral

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Fernando Manuel dos Santos Gomes Fernando Pereira Serrasqueiro

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Fernando Ribeiro Moniz Paulo José Fernandes Pedroso Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Rosalina Maria Barbosa Martins Jaime José Matos da Gama Rui António Ferreira da Cunha João Barroso Soares Rui do Nascimento Rabaça Vieira João Cardona Gomes Cravinho Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos João Rui Gaspar de Almeida Teresa Maria Neto Venda Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Victor Manuel Barreto Marinho da Cunha Jorge Lacão Costa Victor Manuel Bento Baptista Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Vitalino José Ferreira Prova Canas José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Vítor José Cabrita Neto José Alberto Sequeiros de Castro Pontes Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira José António Fonseca Vieira da Silva Semedo José Apolinário Nunes Portada José Augusto Clemente de Carvalho Partido Popular (CDS-PP): José Carlos Correia Mota de Andrade José da Conceição Saraiva Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-

José Eduardo Vera Cruz Jardim Branco

José Manuel de Medeiros Ferreira António Herculano Gonçalves

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Henrique Jorge Campos Cunha

José Manuel Santos de Magalhães João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão João Maria Abrunhosa Sousa

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

José Carlos das Dores Zorrinho João Rodrigo Pinho de Almeida

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa José Marcelo Sanches Mendes Pinto

Júlio Francisco Miranda Calha José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Laurentino José Monteiro Castro Dias Manuel de Almeida Cambra

Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Miguel Pinheiro Paiva

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Luís Alberto da Silva Miranda Narana Sinai Coissoró

Luís Manuel Carvalho Carito Paulo Daniel Fugas Veiga

Luísa Pinheiro Portugal

Luiz Manuel Fagundes Duarte Partido Comunista Português (PCP): Manuel Alegre de Melo Duarte Ângela Ricarda Carriço Sabino Manuel Maria Ferreira Carrilho António Filipe Gaião Rodrigues Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira António João Rodeia Machado Maria Amélia do Carmo Mota Santos Bernardino José Torrão Soares Maria Celeste Lopes da Silva Correia Bruno Ramos Dias Maria Cristina Vicente Pires Granada Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Jerónimo Carvalho de Sousa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques José Honório Faria Gonçalves Novo de Pina Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Maria Odete dos Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Bloco de Esquerda (BE): Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Maria Irene Marques Veloso Francisco Anacleto Louçã Maria Isabel da Silva Pires de Lima João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Albuquerque Francisco Miguel Baudoim Madeira Lopes Nelson da Cunha Correia Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

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2.2. — Substituição e renúncia de Deputados

AÇORES

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

PSD 2004-11-19 Victor do Couto Cruz Maria Jorge da Silva Cessação da suspensão do mandato

AVEIRO

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS.

PSD 2004-11-24 Hermínio José Sobral de Jorge Tadeu Correia Loureiro Gonçalves Franco Cessação da suspensão do mandato

PSD 2004-12-02 Hermínio José Sobral de Jorge Tadeu Correia Suspensão por incompatibilidade (membro do Loureiro Gonçalves Franco Morgado Governo)

PSD 2005-02-20 Manuel Alves de Oliveira António Fernando de Pina Marques Vacatura por falecimento

BRAGA

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

PSD 2004-11-04 Joaquim Virgílio Leite Jorge José Varanda Suspensão por motivo relevante (considerado justificado Almeida da Costa Pereira pela Comissão de Ética)

PSD 2004-11-19 Jorge José Varanda José Araújo Morais Suspensão por motivo relevante (considerado justificado Pereira pela Comissão de Ética)

PSD 2005-01-19 Joaquim Virgílio Leite Maria José Araújo Almeida da Costa Morais Cessação da suspensão do mandato

LEIRIA

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

CDS-PP 2004-10-01 Maria Celeste Ferreira Isabel Maria de Sousa Lopes Cardona Gonçalves dos Santos Renúncia do mandato

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 28

LISBOA

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

PSD 2004-11-24 José Manuel Pereira da Alexandre Bernardo Costa Macedo Lopes Simões Cessação da suspensão do mandato

PSD 2004-12-01 Henrique José Francisco José Monteiro Chaves Fernandes Martins Renúncia do mandato

PCP 2005-01-06 Carlos Alberto do Vale Ana Margarida Lopes Gomes Carvalhas Botelho Renúncia do mandato

BE 2004-09-15 Luís Emídio Lopes Ana Isabel Drago Suspensão por motivo relevante (considerado Mateus Fazenda Lobato justificado pela Comissão de Ética)

BE 2004-11-04 Luís Emídio Lopes Ana Isabel Drago Mateus Fazenda Lobato Cessação da suspensão do mandato

PEV 2004-12-01 Isabel Maria de Almeida e Francisco Miguel Castro Baudoin Madeira Lopes Cessação da suspensão do mandato

PORTO

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

PSD 2004-10-06 João Eduardo Guimarães Ricardo Daniel Pinto Suspensão por motivo relevante (considerado Moura de Sá Soares Vieira justificado pela Comissão de Ética)

PSD 2004-11-08 Maria Teresa Pinto Basto Arnaldo Carlos Romariz Gouveia Madureira Renúncia do mandato

PSD 2004-11-24 Pedro Miguel de Arnaldo Carlos Azeredo Duarte Romariz Madureira Cessação da suspensão do mandato

PSD 2004-11-24 Jorge Manuel Ferraz de Arnaldo Carlos Romariz Freitas Neto Madureira Suspensão por incompatibilidade (membro do Governo)

PSD 2004-11-24 Marco António Ribeiro Nuno Filipe de Sá dos Santos Costa Costa Suspensão por incompatibilidade (membro do Governo)

António Edmundo PSD 2004-11-24 Barbosa Montalvão Armando Gomes Loureiro Suspensão por incompatibilidade (membro do Governo) Machado

PSD 2004-12-02 Pedro Miguel Azevedo José Manuel dos Duarte Santos Cruz Suspensão por incompatibilidade (membro do Governo)

PS 2004-11-05 Paula Cristina Ferreira Manuel Joaquim Suspensão por motivo relevante (licença de Guimarães Duarte Barbosa Ribeiro maternidade)

CDS-PP 2004-11-19 Henrique Jorge Campos Antonino Aurélio Vieira Suspensão por motivo relevante (considerado Cunha de Sousa justificado pela Comissão de Ética)

CDS-PP 2005-01-08 Henrique Jorge Antonino Aurélio Campos Cunha Vieira de Sousa Cessação da suspensão do mandato

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10 DE MARÇO DE 2005 29

SANTARÉM

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

PSD 2005-01-10 Mário da Silva Coutinho João Manuel Moura Albuquerque Rodrigues Cessação da suspensão do mandato

Mário da Silva PSD 2005-02-22 Coutinho João Manuel Moura Rodrigues Suspensão por incompatibilidade (Governo Civil) Albuquerque

VIANA DO CASTELO

PARTIDO DATA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO QUE SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA FUNÇÕES CESSA FUNÇÕES ESTATUTO DOS DEPUTADOS

José Alberto Sequeiros António Jorge PS 2004-09-23 Gonçalves e Gama de Suspensão por motivo relevante (considerado de Castro Pontes Oliveira justificado pela Comissão de Ética)

2.2.1. — Declarações de renúncia ao mandato publicadas no DAR Aguarda a publicação.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 30

CAPÍTULO II

Organização e actividade da Assembleia da República 1. — Reuniões plenárias 1.1. — Número de reuniões realizadas na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura Na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, realizaram-se 21 reuniões ordinárias e 3 reuniões da Comissão

Permanente. 1.2. — Sessões solenes Na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, não se realizaram sessões solenes. 2. — Composição e reuniões da Comissão Permanente

NOME CARGO GRUPO PARLAMENTAR

João Bosco Soares Mota Amaral Presidente PSD Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza Vice-Presidente PSD Manuel Alegre de Melo Duarte Vice-Presidente PS Narana Sinai Coissoró Vice-Presidente CDS-PP António Filipe Gaião Rodrigues Vice-Presidente PCP Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Arménio dos Santos PSD Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Fernando António Esteves Charrua PSD Fernando Santos Pereira PSD Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá PSD José Luís Campos Vieira de Castro PSD Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Manuel Alves de Oliveira PSD Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes PSD

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Maria Teresa da Silva Morais PSD Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho PSD Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Ana Maria Benavente da Silva Nuno PS António Bento da Silva Galamba PS António José Martins Seguro PS Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins PS Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS José Carlos Correia Mota de Andrade PS José Manuel Santos de Magalhães PS Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Rui António Ferreira da Cunha PS João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Bernardino José Torrão Soares PCP Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Francisco Anacleto Louçã BE Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV

Composição

PSD: Lista de Deputados para a Comissão Permanente. DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29.

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10 DE MARÇO DE 2005 31

PCP: Deputados nomeados para a Comissão Permanente. DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. Regulamento da Comissão

Resolução da AR n.º 61/2004. DR I Série-A n.º 224, de 2004-09-221. Reuniões

DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07. DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27. DAR I Série n.º 24, de 2005-03-102.

3. — Composição e actividade das comissões parlamentares3 3.1. — Comissões especializadas permanentes 3.1.1. — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

NomeGrupo Parlamentar Cargo

* PSD Presidente Osvaldo Alberto Rosário S. e Castro PS Vice-Presidente João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Secretário Maria Odete dos Santos PCP Secretário Adriana Maria B. Aguiar Branco PSD Vogal António Alfredo Delgado Silva Preto PSD Vogal António Carlos de Sousa Pinto PSD Vogal António Edmundo B. Montalvão Machado PSD Vogal Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Gonçalo Dinis Quaresma S. Capitão PSD Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal Luís Álvaro de Campos Ferreira PSD Vogal Luís Maria Barros S. Marques Guedes PSD Vogal Maria Isilda Viscaia L. O. Pegado PSD Vogal Maria Leonor Couceiro P. Beleza Tavares PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal Eduardo Arménio N. Cabrita PS Vogal Jorge Lacão Costa PS Vogal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal José Manuel dos Santos de Magalhães PS Vogal Manuel Pedro Cunha Silva Pereira PS Vogal Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Maria de Belém Roseira M. C. H. de Pina PS Vogal Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal

1 A publicação da Resolução da AR n.º 61/2004 (»Regulamento da Comissão Permanente») deu-se durante a IX (3.ª), mas a tramitação da iniciativa, ocorreu durante a IX (2.ª). 2 Despacho n.º 176/IX — Relativo à convocação da Comissão Permanente, tendo como único ponto de agenda de trabalhos a autorização para a deslocação do Chefe de Estado, em viagem oficial, a Espanha. DAR II Série-C n.º 19, de 2005-03-10. 3 Composição das Comissões no início da IX (3.ª), em 2004-09-15. Os lugares assinalados com asterisco, não estavam preenchidos no início da IX (3.ª).

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 32

Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Francisco Anacleto Louçã BE Vogal Francisco Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 33

Substituições

PSD: 2004-09-29 O Deputado António Carlos Sousa Pinto é substituído pelo Deputado Luís Filipe Pais de Sousa. Entradas

PSD: 2004-09-29. Da Deputada Susana M. Moura A. S. Toscano, para o lugar que estava em aberto no início da 3.ª Sessão

Legislativa da IX Legislatura. Alterações da mesa da Comissão

PSD: 2004-09-29 O Deputado António Edmundo Montalvão Machado passou a exercer as funções de Presidente da

Comissão, cessando as mesmas funções em 2004-11-24. Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Montalvão Machado para presidente da

Comissão. DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09. Actividade

Número de reuniões: 26. Número de audições: 10. Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 39. Número de projectos e propostas de lei apreciadas na especialidade: 4. Relatórios, pareceres e informações

Nova composição do júri «Prémio Direitos Humanos». DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23. Acta do Júri constituído para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004. DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04.

3.1.1.1. — Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Teresa da Silva Morais PSD Presidente Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal Eugénio Fernando de Sá C. Marinho PSD Vogal Jorge Lacão Costa PS Vogal Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Francisco Miguel Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 8

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10 DE MARÇO DE 2005 33

Actividade

Número de reuniões: 3. Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 1. Relatórios, pareceres e informações

Relatórios sobre as visitas efectuadas pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais ao Centro Educativo de São Fiel, no dia 9 de Dezembro de 2003, e aos estabelecimentos prisionais do Montijo, Porto, Vale de Judeus e Carregueira, nos dias 30 de Outubro de 2003, 26 de Janeiro, 13 de Abril e 16 de Novembro de 2004, respectivamente.

DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22.

3.1.1.2. — Subcomissão de Administração Interna

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Presidente Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Maria Isilda Viscaia de O. Pegado PSD Vogal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vogal Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal

Total de Deputados 7

Actividade

Número de reuniões: 1. 3.1.1.3. — Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Luís Álvaro B. Campos Ferreira PSD Presidente Adriana Maria B. Aguiar Branco PSD Vogal Gonçalo Dinis Q. Sousa Capitão PSD Vogal Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal Maria de Belém Roseira M. C. H. de Pina PS Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal

Total de Deputados 7

Actividade

Número de reuniões: 2. Número de audições: 3. 3.1.2. — Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Jaime José Matos da Gama PS Presidente Maria Eduarda de Almeida Azevedo PSD Vice-Presidente José Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário António Nazaré Pereira PSD Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal António Manuel da Cruz Silva PSD Vogal Carlos Alberto Rodrigues PSD Vogal

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 34

Eduardo Artur Neves Moreira PSD Vogal Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques PSD Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal João Moura Rodrigues PSD Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Vogal Maria Natália Carrascalão PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal Alberto Bernardes Costa PS Vogal Carlos Manuel Luís PS Vogal José da Conceição Saraiva PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão PS Vogal Manuel Maria Carrilho PS Vogal Maria Amélia do Carmo Mota Santos PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal * PS Vogal * PS Vogal * PS Vogal Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal Maria Celeste Cardona CDS-PP Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal * BE Vogal * PEV Vogal

Total de Deputados 33

Substituições

CDS-PP: 2004-11-18: O Deputado Henrique Campos Cunha por Deputado Antonino de Sousa.

Saídas

PSD: 2004-09-23: Do Deputado António Nazaré Pereira Da Deputada Maria Natália Carrascalão. 2004-11-08: Da Deputada Teresa Patrício Gouveia. PS: 2004-12-02: Do Deputado Manuel Maria Carrilho Da Deputada Isabel Jorge. CDS-PP: 2004-10-06 Da Deputada Maria Celeste Cardona. BE: 2004-11-04 Da Deputada Ana Drago.

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10 DE MARÇO DE 2005 35

Entradas

PSD: 2004-09-23: Do Deputado Manuel Santos Ferreira Do Deputado Pedro Roseta Da Deputada Teresa Patrício Gouveia Da Deputada Susana Toscano. PS: 2004-09-22: Do Deputado Paulo Pedroso Da Deputada Isabel Nunes Jorge Do Deputado Carlos Zorrinho. 2004-12-02: Da Deputada Rosa Albernaz Da Deputada Ana Benavente. CDS-PP: 2004-10-20: Do Deputado João Rebelo. BE: 2004-09-28: Da Deputada Ana Drago. 2004-11-08: Do Deputado Luís Fazenda. PEV: 2004-09-22 Da Deputada Heloísa Apolónia. Alterações da mesa da Comissão

Eleição de um secretário da mesa DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09. Actividade

Número de reuniões: 16. Número de audições: 3. Número de audiências: 15. Número de visitas e deslocações: 2. Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 1. Número de projectos e propostas de resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 15. Relatórios, Pareceres e Informações

Relatório referente à reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Haia nos dias 12 e 13 de Setembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 1, de 2004-09-25.

Programa de Actividades para a 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16.

Página 36

II SÉRIE-C — NÙMERO 19 36

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a apreciação do Relatório (17.º ano/2002)

DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30.

Relatório da participação da Delegação da AR na XXXI COSAC, que teve lugar em Dublin nos dias 19 e 20 de Maio de 2004

DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a visita da delegação da Comissão à República Popular da China entre os dias 24 e 30 de Outubro de 2004.

DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11.

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a apreciação do Relatório (18.º ano/2003)

DAR II Série-C n.º 11, Suplemento., de 2004-12-11.

Relatório de actividades referente aos meses de Julho a Dezembro de 2004 DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22.

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXXII COSAC, realizada em Haia, Holanda.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião dos presidentes das delegações à COSAC, que teve lugar no Luxemburgo, nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 2005.

DAR II Série-C n.º 18, de 2005-02-26.

3.1.2.1. — Subcomissão das Comunidades Portuguesas

Grupo Nome Parlamentar Cargo

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Presidente Eduardo Artur Neves Moreira PSD Vogal * PSD Vogal Carlos Manuel Luís PS Vogal * PS Vogal Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Vogal * BE Vogal * PEV Vogal

Total de Deputados 9

Actividade

Número de reuniões: 8 Número de audições: 2 Número de audiências: 3 Número de visitas e deslocações: 3 Relatórios, pareceres e informações

Programa de actividades para a 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16. Relatório de actividades da Subcomissão das Comunidades Portuguesas referente à IX Legislatura DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11.

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10 DE MARÇO DE 2005 37

3.1.3. — Comissão de Defesa Nacional

Grupo

Nome Parlamentar Cargo

Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Presidente Júlio Francisco Miranda Calha PS Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário António Filipe Gaião Rodrigues PCP Secretário Arménio dos Santos PSD Vogal José Luís Campos Vieira de Castro PSD Vogal Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho PSD Vogal José Manuel de Matos Correia PSD Vogal Luís Filipe Montenegro C.M. Esteves PSD Vogal Maria Natália V. Guterres Carrascalão PSD Vogal Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro PSD Vogal Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal * PS Vogal Alberto Bernardes Costa PS Vogal António Alves Marques Júnior PS Vogal João Barroso Soares PS Vogal José da Conceição Saraiva PS Vogal José Manuel de Medeiros Ferreira PS Vogal José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Vogal José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Vogal Paulo Daniel Fugas Veiga CDS-PP Vogal Jerónimo Carvalho de Sousa PCP Vogal

Total de Deputados 26

Substituições

PSD: 2004-09-22: O Deputado Henrique José Monteiro Chaves pelo Deputado Luís Cirilo Amorim Carvalho A Deputada Teresa Patrício Gouveia pelo Deputado Carlos Alberto Rodrigues. PS: 2004-12-07: O Deputado Alberto Costa pelo Deputado António Silva Braga O Deputado José da Conceição Saraiva pelo Deputado António José Seguro O Deputado José Sócrates C. Pinto de Sousa pelo Deputado Renato Sampaio. CDS-PP: 2004-09-22 O Deputado Telmo Augusto Correia pelo Deputado José Miguel Anacoreta Correia. Actividade

Número de reuniões: 10 Número de audições: 2 Número de visitas e deslocações em território nacional: 1 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 1 Relatórios, pareceres e informações

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 38

3.1.4. — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho PS Presidente Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Vice-Presidente Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Secretário Ângela Ricardo Carriço Sabino PCP Secretário Ana Paula Rodrigues Malojo PSD Vogal Diogo de Sousa Almeida da Luz PSD Vogal Fernando Santos Pereira PSD Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal João Eduardo G. Moura de Sá PSD Vogal José Manuel Carvalho Cordeiro PSD Vogal Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal Luís Filipe Seromenho Gomes PSD Vogal Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal Vítor Manuel Roque Martins dos Reis PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal Alberto Marques Antunes PS Vogal António Bento da Silva Galamba PS Vogal Ascenso Luís Seixas Simões PS Vogal Fernando Ribeiro Moniz PS Vogal José Augusto Clemente de Carvalho PS Vogal José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Vogal Luís Alberto da Silva Miranda PS Vogal Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira PS Vogal Maria Amélia do Carmo Mota Santos PS Vogal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS Vogal * PS Vogal António Herculano Gonçalves CDS-PP Vogal João Maria Abrunhosa de Sousa CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal

Total de Deputados 33 Substituições

PSD: 2004-10-12 O Deputado João Moura de Sá pelo Deputado Manuel Ricardo Almeida. PS: 2004-12-07 O Deputado Luís Alberto da Silva Miranda pelo Deputado António Ramos Preto. O Deputado Vítor Manuel B. Marinho Cunha pelo Deputado Nelson da Cunha Correia. A Deputada Maria Amélia do Carmo Mota Santos pela Deputada Maria Irene Marques Veloso. Entradas

PSD: 2004-10-12: Do Deputado Delmar Ramiro Palas Da Deputada Elvira da Costa B. de M. Figueiredo. PS: 2004-10-12 Do Deputado Vítor Manuel B. Marinho Cunha.

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10 DE MARÇO DE 2005 39

Actividade

Número de reuniões: 12. Número de audições: 3. Número de audiências: 1. Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 30. Relatórios, pareceres e informações

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa (Setembro de 2003 a Julho de 2004). DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11. Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte, do PS António Galamba e do CDS-PP

Miguel Paiva sobre a reunião do World Urban Forum, realizada em Barcelona de 13 a 17 de Setembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11.

3.1.4.1. — Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades

Nome Grupo parlamentar Cargo

António Galamba PS Presidente Luís Rodrigues PSD Vogal Manuel Cambra CDS-PP Vogal Rodeia Machado PCP Vogal João Teixeira Lopes BE Vogal Heloísa Apolónia PEV Vogal Total de Deputados 6

Substituições

CDS-PP: 2004-11-04 O Deputado Manuel Cambra pelo Deputado Herculano Gonçalves. Actividade

Número de reuniões: 4.

3.1.4.2. — Subcomissão de Descentralização

Nome Grupo Cargo Parlamentar

João Carlos Duarte PSD Presidente

Diogo Luz PSD Vogal

Alberto Antunes PS Vogal

José Augusto de Carvalho PS Vogal

Miguel Paiva CDS-PP Vogal

Honório Novo PCP Vogal

João Teixeira Lopes BE Vogal

Heloísa Apolónia PEV Vogal

Total de Deputados 8

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 40

Substituições

CDS-PP: 2004-10-27 O Deputado Miguel Paiva pelo Deputado Manuel Cambra. PCP: 2004-10-27 O Deputado Honório Novo pelo Deputado António Rodeia Machado. Actividade

Número de reuniões: 3.

3.1.5. — Comissão de Economia e Finanças

Nome Grupo Parlamentar Cargo

João Cardona Cravinho PS Presidente PSD Vice-Presidente CDS-PP Secretário Ângela Carriço Sabino PCP Secretário António Silva Preto PSD Vogal António Almeida Henriques PSD Vogal António Pinho Cardão PSD Vogal Duarte Ventura Pacheco PSD Vogal Hugo Teixeira Velosa PSD Vogal Jorge Freitas Neto PSD Vogal Jorge Tadeu Morgado PSD Vogal Maria Ofélia Moleiro PSD Vogal Miguel Antunes Frasquilho PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal Eduardo Cabrita PS Vogal Fernando Santos Gomes PS Vogal Fernando Serrasqueiro PS Vogal Guilherme Oliveira Martins PS Vogal Joel Hasse Ferreira PS Vogal José Apolinário Portada PS Vogal José Medeiros Ferreira PS Vogal Maximiano Martins PS Vogal Victor Manuel Baptista PS Vogal * PS Vogal Álvaro Castello-Branco CDS-PP Vogal António Herculano Gonçalves CDS-PP Vogal Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Vogal José Honório Novo PCP Vogal Francisco Louçã BE Vogal

Total de Deputados 30 Substituições

PSD: 2004-09-29: O Deputado Jorge Freitas Neto pelo Deputado Luís Filipe Gomes A Deputada Maria Ofélia Moleiro pela Deputada Maria João Fonseca. PS: 2004-11-29:

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10 DE MARÇO DE 2005 41

O Deputado Fernando Gomes pelo Deputado Joaquim Pina Moura O Deputado José Medeiros Ferreira pela Deputada Teresa Venda. PCP: 2004-09-22 A Deputada Ângela Carriço Sabino pelo Deputado Bernardino Soares. Saídas

PSD: 2004-11-24: Do Deputado Alexandre Simões Do Deputado Jorge Tadeu Morgado. Entradas

PSD: 2004-09-22: Do Deputado José David Justino. 2004-09-29: Do Deputado Vasco Valdez Matias Do Deputado Alexandre Simões Do Deputado Victor Cabrita Neto. Alterações da mesa da Comissão

Eleição Composição da mesa da Comissão DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23 PSD: 2004-09-29 O Deputado José David Justino passou a exercer as funções de Vice-Presidente da Comissão. CDS-PP: 2004-09-29 O Deputado António Herculano Gonçalves passou a exercer as funções de Secretário da Comissão. PCP: 2004-10-20 O Deputado José Honório Novo passou a exercer as funções de Secretário da Comissão. Actividade

Número de reuniões: 43 Número de audições: 22 Número de audiências: 4 Número de visitas e deslocações: 3 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 5 Número de projectos e propostas de lei apreciadas na especialidade: 2 Relatórios, pareceres e informações

Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2004 DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 42

Agendamento previsto para os processos de apreciação parlamentar do Orçamento rectificativo para 2004 e do Orçamento do Estado para 2005

DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30. Relatório de Actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2004 DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11

3.1.5.1. — Subcomissão de Turismo

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Hugo Teixeira Velosa PSD Presidente Alexandre Lopes Simões PSD Vogal António Pinho Cardão PSD Vogal Maria João Fonseca PSD Vogal Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vogal José Apolinário Portada PS Vogal Maximiano Martins PS Vogal Álvaro Castello-Branco CDS-PP Vogal * PCP Vogal

Total de Deputados 9

Actividade

Número de reuniões: 1 Número de audições: 1

3.1.6. — Comissão de Execução Orçamental

Nome Grupo Parlamentar Cargo

José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira PSD Presidente Fernando Manuel dos Santos Gomes PS Vice-Presidente Paulo Daniel Fugas Veiga CDS-PP Secretário José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Secretário Abílio Jorge Leite de Almeida Costa PSD Vogal António Carlos de Sousa Pinto PSD Vogal António Henriques de Pinho Cardão PSD Vogal Bernardino da Costa Pereira PSD Vogal Daniel Miguel Rebelo PSD Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD Vogal Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca PSD Vogal Vasco Manuel Henriques Cunha PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vogal Guilherme Valdemar Pereira d’ Oliveira Martins PS Vogal João Cardona Gomes Cravinho PS Vogal Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Vogal Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Victor Manuel Bento Baptista PS Vogal João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Vogal Narana Sinai Coissoró CDS-PP Vogal Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Francisco Louçã BE Vogal

Total de Deputados 29

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10 DE MARÇO DE 2005 43

Substituições

PS: 2004: O Deputado João Cardona Gomes Cravinho pelo Deputado José Apolinário Gomes Portada. 2004-12-09: O Deputado Fernando Manuel dos Santos Gomes pelo Deputado Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. CDS-PP: 2004-09-22: O Deputado Fernando Herculano Gonçalves pelo Deputado João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo O Deputado Fernando Diogo Feio pelo Deputado Narana Sinai Coissoró. 2004-10-20: O Deputado Narana Sinai Coissoró pela Deputada Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos. PCP: 2004-09-22 A Deputada Ângela Ricardo Carriço Sabino pelo Deputado José Honório Faria Gonçalves Novo. Saídas

PSD: 2004-09-22 Da Deputada Maria Graça Ferreira Proença de Carvalho. 2004-10-12 Do Deputado António Carlos de Sousa Pinto. PS: 2004-09-22 Da Deputada Maria Graça Ferreira Proença de Carvalho. Entradas

PSD: 2004-11-08 Do Deputado José David Justino. PS: 2004-12-09 Do Deputado José Cabrita Neto. Actividade

Número de Reuniões: 7 Relatórios, pareceres e informações

Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado — 1.º Trimestre de 2003 Relator: Deputado José Manuel Ribeiro (PSD). Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado — 2.º Trimestre de 2004 Relator: Deputado José Manuel Ribeiro (PSD). Relatório relativo à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado — 1.º Trimestre de 2004 DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 44

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Tavares Moreira referente à reunião da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu com Deputados de comissões parlamentares nacionais, que teve lugar em Bruxelas no dia 23 de Novembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 9, de 2004-11-27.

3.1.7. — Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Nome Grupo Parlamentar Cargo

António da Silva Nazaré Pereira PSD Presidente

António Fernandes da Silva Braga PS Vice-Presidente

João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Secretário

Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário

Adão José Fonseca Silva PSD Vogal

António Ribeiro Cristóvão PSD Vogal

Bruno Jorge Viegas Vitorino PSD Vogal

Carlos Parente Antunes PSD Vogal

Fernando António Esteves Charrua PSD Vogal

Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão PSD Vogal

Jorge Nuno Fernandes Traile Monteiro de Sá PSD Vogal

Luís Cirilo Campos Carvalho PSD Vogal

Maria Aurora Moura Vieira PSD Vogal

Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado PSD Vogal

Pedro Filipe dos Santos Alves PSD Vogal

Salvador Manuel Correia Massano Cardoso PSD Vogal

Sérgio André da Costa Vieira PSD Vogal

Ana Catarina Mendes PS Vogal

Ana Maria Benavente da Silva Nuno PS Vogal

Augusto Ernesto Santos Silva PS Vogal

Fernando dos Santos Cabral PS Vogal

Gustavo Emanuel Alves Carranca PS Vogal

Laurentino José Monteiro Castro Dias PS Vogal

Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal

Maria Cristina Vicente Granada PS Vogal

Maria Isabel da Silva Pires de Lima PS Vogal

Maria Manuela Melo PS Vogal

Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal

João Maria Abrunhosa de Sousa CDS-PP Vogal

José Marcelo Sanches Mendes Pinto CDS-PP Vogal

Bruno Ramos Dias PCP Vogal

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes BE Vogal

Francisco Miguel Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 33

Substituições

PS: 2004-11-29 O Deputado Manuel Maria Carrilho pela Deputada Ana Benavente. O Deputado Vicente Jorge Silva pelo Deputado Fernando dos Santos Cabral.

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10 DE MARÇO DE 2005 45

PEV: 2004-12-02 O Deputado Francisco Miguel Madeira Lopes pela Deputada Isabel Maria Almeida e Castro. Alterações da mesa da Comissão

Eleição PSD: 2004-09-29 O Deputado António Nazaré Pereira passou a exercer as funções de Presidente da Comissão. DAR II Série-C n.º 2, 2004-10-09. Actividade

Número de reuniões: 21 Número de audições: 11 Número de audiências: 14 Número de Visitas e Deslocações em Território Nacional: 2 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 10 Número de projectos e propostas de lei apreciadas na especialidade: 0 Relatórios, pareceres e informações

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30. Relatório de actividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura. DAR II Série-C n.º15, de 2005-02-12.

3.1.7.1. — Subcomissão de Educação e Ciência

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Rosalina Martins PS Presidente Salvador Massano Cardoso PSD Vogal Aurora Vieira PSD Vogal Carlos Antunes PSD Vogal Cristina Granada PS Vogal João Abrunhosa CDS-PP Vogal Luísa Mesquita PCP Vogal João Teixeira Lopes BE Vogal Francisco Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 9

Substituições

PEV: 2004-12-02 O Deputado Francisco Miguel Madeira Lopes pela Deputada Isabel Maria Almeida e Castro. Actividade

Número de reuniões: 4.

Página 46

II SÉRIE-C — NÙMERO 19 46

3.1.7.2. — Subcomissão de Cultura

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Gonçalo Capitão PSD Presidente Isilda Pegado PSD Vogal Pedro Alves PSD Vogal Luiz Fagundes Duarte PS Vogal Manuela Melo PS Vogal Marcelo Mendes Pinto CDS-PP Vogal Luísa Mesquita PCP Vogal João Teixeira Lopes BE Vogal Francisco Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 9

Substituições

PEV: 2004-12-02 O Deputado Francisco Miguel Madeira Lopes pela Deputada Isabel Maria Almeida e Castro.

3.1.7.3. — Subcomissão de Juventude e Desporto

Nome Grupo Cargo Parlamentar

Fernando Cabral PS Presidente

Sérgio Vieira PSD Vogal

Jorge Nuno Sá PSD Vogal

Bruno Vitorino PSD Vogal

Gustavo Carranca PS Vogal

João Almeida CDS-PP Vogal

Bruno Dias PCP Vogal

* BE Vogal

Francisco Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 9

Substituições

PEV: 2004-12-02 O Deputado Francisco Miguel Madeira Lopes pela Deputada Isabel Maria Almeida e Castro.

3.1.8. — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura PS Presidente Arménio dos Santos PSD Vice-Presidente Paulo Daniel Fugas Veiga CDS-PP Secretário Jerónimo Carvalho de Sousa PCP Secretário Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vogal António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres PSD Vogal

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10 DE MARÇO DE 2005 47

António Pedro Roque da Visitação Oliveira PSD Vogal Carlos Manuel de Andrade Miranda PSD Vogal Francisco José Fernandes Martins PSD Vogal Isménia Aurora Salgado Vieira Franco PSD Vogal José António de Sousa E Silva PSD Vogal José Manuel Carvalho Cordeiro PSD Vogal Maria Clara de Sá M. Rodrigues C. Veríssimo PSD Vogal Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado PSD Vogal Miguel Fernando Alves Ramos Coleta PSD Vogal Salvador Manuel Correia Massano Cardoso PSD Vogal * PSD Vogal Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS Vogal João Rui Gaspar de Almeida PS Vogal José António Fonseca Vieira da Silva PS Vogal Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Vogal Luís Manuel de Carvalho Carito PS Vogal Luísa Pinheiro Portugal PS Vogal Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa PS Vogal Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos PS Vogal Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal Rui António Ferreira da Cunha PS Vogal Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Vogal João Maria Abrunhosa de Sousa CDS-PP Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Ana Isabel Drago Lobato BE Vogal Francisco Miguel Baudouin Madeira Lopes PEV Vogal

Total de Deputados 33

Substituições

PSD: 2004-09-23 A Deputada Maria Clara de Sá M. Rodrigues C. Veríssimo pelo Deputado Álvaro José Martins Viegas. PS: 2004-12-03 O Deputado Joaquim Augusto Pina Moura pelo Deputado Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves. CDS-PP: 2004-10-20 O Deputado João Maria Abrunhosa de Sousa pela Deputada Isabel Maria Gonçalves dos Santos. BE: 2004-11-05 A Deputada Ana Isabel Drago Lobato pelo Deputado Luís Emídio Lopes Fazenda. PEV: 2004-12-02 O Deputado Francisco Miguel Madeira Lopes pela Deputada Isabel Maria Almeida e Castro. Entradas

PSD: 2004-10-22 Do Deputado Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 48

Alterações da Mesa da Comissão

Eleição Eleição do Presidente e do 1.º Secretário da mesa da Comissão. DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30 PS: 2004-10-25: O Deputado José António Vieira da Silva passou a exercer as funções de Presidente da Comissão. 2004-10-25: O Deputado Joaquim Augusto Pina Moura que exercia o cargo de Presidente da Comissão, passou a

Vogal. CDS-PP: 2004-10-25 A Deputada Isabel Maria Gonçalves dos Santos passou a exercer as funções de 1.º Secretário da Mesa. Actividade

Número de reuniões: 12 Número de audições: 4 Número de audiências: 18 Número de visitas e deslocações em território nacional: 1 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 10 Número de projectos e propostas de lei apreciadas na especialidade: 1 Relatórios, Pareceres e Informações

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.º 3, Suplemento, de 2004-10-16.

Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Goretti Machado e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à primeira Conferência Mundial de Mulheres Parlamentares para a protecção das crianças e dos jovens, realizada em Roma, Itália, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2004.

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23.

3.1.8.1. — Subcomissão de Saúde e Toxicodependência

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Clara de Sá M. Rodrigues C. Veríssimo PSD Presidente José Manuel de Lemos Pavão PSD Vogal Miguel Fernando Alves Ramos Coleta PSD Vogal Salvador Manuel Correia Massano Cardoso PSD Vogal Luís Manuel de Carvalho Carito PS Vogal Luísa Pinheiro Portugal PS Vogal * PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal * PCP Vogal * BE Vogal * PEV Vogal

Total de Deputados 12

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10 DE MARÇO DE 2005 49

Substituições

PSD: 2004-11-15 A Deputada Maria Clara Carneiro Veríssimo pelo Deputado Ricardo Daniel Soares Vieira. Entradas

PEV: 2004-10-18 Do Deputado Francisco Madeira Lopes. Alterações da mesa da Comissão

Eleição

PSD: 2004-10-25 O Deputado Miguel Fernando Ramos Coleta passou a exercer as funções de Presidente da Subcomissão. Actividade

Número de reuniões: 2 Número de audiências: 4 Número de visitas e deslocações em território nacional: 1 Relatórios, pareceres e informações

Comunicação relativa à designação do Deputado Francisco Madeira Lopes para membro da Subcomissão de Saúde e Toxicodependência

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23

3.1.8.2. — Subcomissão de Trabalho e Segurança Social

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS Presidente António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres PSD Vogal António Pedro Roque da Visitação Oliveira PSD Vogal Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco PSD Vogal Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos PS Vogal Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Vogal * PS Vogal Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Vogal * PCP Vogal * PCP Vogal

Total de Deputados 10

Substituições

PSD: 2004-11-02 O Deputado António Pedro Roque Oliveira pelo Deputado Álvaro José Martins Viegas. CDS-PP: 2004-10-26 O Deputado Álvaro António Castello-Branco pela Deputada Isabel Maria Gonçalves dos Santos.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 50

Actividade:

Número de Reuniões: 4 Número de Audiências: 13

3.1.9. — Comissão DE Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Grupo

NomeCargo Parlamentar

* CDS-PP Presidente * PS Vice-Presidente José António Bessa Guerra PSD Secretário Bruno Ramos Dias PCP Secretário António Manuel da Cruz Silva PSD Vogal Carlos Jorge Martins Pereira PSD Vogal Diogo De Sousa Almeida da Luz PSD Vogal Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Vogal João José Gago Horta PSD Vogal Marco António Ribeiro Santos Costa PSD Vogal Maria João Vaz Osório R. Fonseca PSD Vogal Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Vogal Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro PSD Vogal * Vogal Ana Catarina V. S. Mendonça Mendes PS Vogal António Ramos Preto PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Luís Alberto da Silva Miranda PS Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal * Vogal José Marcelo Sanches Mendes Pinto CDS-PP Vogal Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Vogal Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal

Total de Deputados 27

Substituições

PS: 2004-11-02: A Deputada Ana Catarina Mendes pelo Deputado Antero Gaspar Vieira. 2004-11-09: A Deputada Leonor Coutinho pela Deputada Maria Irene Veloso. Alterações da Mesa da Comissão

Composição

Composição da mesa da Comissão DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30. Eleição

PSD: Informação relativa à eleição do Deputado Fernando Pedro Moutinho para Presidente da Comissão. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22

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10 DE MARÇO DE 2005 51

Substituições

PSD: 2004-10-12: A Deputada Isabel Gonçalves pelo Deputado Jorge Neto. 2004-12-07: O Deputado Jorge Neto pelo Deputado Fernando Pedro Moutinho. PS: 2004-10-27 A Deputada Edite Estrela pela Deputada Leonor Coutinho. Actividade

Número de reuniões: 26Número de audições: 30 Número de audiências: 3 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 5 Número de projectos e propostas de lei apreciadas na especialidade: 1

Relatórios, pareceres e informações

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Fernando Pedro Moutinho e do PS Nelson Baltazar acerca da participação na Conferência Parlamentar dos Presidentes de Comissão dos 25 Estados da União Europeia, que decorreu em Estocolmo, Suécia, nos dias 10 e 11 de Maio de 2004

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-064. Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20.

3.1.9.1. — Subcomissão de Segurança Rodoviária

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Nelson Madeira Baltazar PS Presidente João José Gago Horta PSD Vogal Rodrigo Alexandre C. Ribeiro PSD Vogal Luís Alberto da Silva Miranda PS Vogal Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal

Total de Deputados 6

Actividade

Número de Reuniões: 2

3.1.10. — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Nome Grupo Parlamentar Cargo

* PSD Presidente * PS Vice-Presidente Herculano Gonçalves CDS-PP Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Costa e Oliveira PSD Vogal

4 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª).

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 52

Bernardino Pereira PSD Vogal Fernando Penha PSD Vogal João Gago Horta PSD Vogal João Moura Rodrigues PSD Vogal Joaquim Raimundo PSD Vogal José Manuel Ribeiro PSD Vogal Melchior Moreira PSD Vogal Paula Malojo PSD Vogal Antero Gaspar PS Vogal Ascenso Simões PS Vogal José Apolinário PS Vogal Miguel Ginestal PS Vogal Paula Duarte PS Vogal Ricardo Gonçalves PS Vogal Rosa Maria Albernaz PS Vogal Rui Vieira PS Vogal Teresa Venda PS Vogal Zelinda Marouço Semedo PS Vogal Henrique Campos Cunha CDS-PP Vogal Miguel Paiva CDS-PP Vogal Ângela Sabino PCP Vogal Heloísa Apolónia PEV Vogal

Total de Deputados 27 Substituições

CDS-PP: 2004-09-28 O Deputado João Rebelo pelo Deputado Henrique Campos Cunha. Entradas

PSD: 2004-09-28 Do Deputado Maria Clara Veríssimo. PS: 2004-09-28 Da Deputada Isabel Vigia. Alterações da mesa da Comissão

Substituições

CDS-PP: 2004-10-20 O Deputado Henrique Campos Cunha pela Deputada Isabel Gonçalves. Eleição

Eleição da Mesa da Comissão: DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16 PS: 2004-11-09 O Deputado Rui Rabaça Vieira passou a exercer as funções de Vice-Presidente da Comissão.

Eleição do vice-presidente da Comissão DAR II Série-C n.º 7, de 2004-11-13

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Actividade

Número de reuniões: 7 Número de audições: 1 Número de audiências: 1 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 1 Relatórios, pareceres e informações

Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais nos distritos de Beja, Évora e Faro, que teve lugar no dia 11 de Outubro de 2004

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura, do PS Teresa Venda, do CDS-PP Herculano Gonçalves e do PCP Ângela Sabino sobre a participação da delegação da Comissão à «LusoFlora — Feira Nacional de Floricultura», que teve lugar em Santarém no dia 1 de Outubro de 2004

DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22.

3.1.11. — Comissão de Ética

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Jorge Lacão Costa PS Presidente Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vice-Presidente Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Secretário Bruno Ramos Dias PCP Secretário Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo PSD Vogal José Luís Campos Vieira de Castro PSD Vogal Judite Maria Jorge da Silva PSD Vogal Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho PSD Vogal Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado PSD Vogal Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal Maria de Belém Roseira M.C.H. Pina PS Vogal Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal Nelson da Cunha Correia PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal * PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Maria Celeste F. Lopes Cardona CDS-PP Vogal Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal

Total de Deputados 26

Substituições

PSD: 2004-09-29 O Deputado Luís Cirilo Amorim Carvalho pelo Deputado Luís Filipe G. Pais de Sousa. PS: 2004-11-29 O Deputado Gustavo Emanuel A.F. Carranca pela Deputada Isabel Jorge.

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Saídas

PSD: 2004-11-19 Da Deputada Judite Jorge Silva. CDS-PP: 2004-10-01 Da Deputada Maria Celeste F. Lopes Cardona. Entradas

PSD: 2004-09-23: Do Deputado Fernando José Pimenta Rodrigues. 2004-09-22: Do Deputado Gustavo Emanuel A. F. Carranca. PS: 2004-09-23 Do Deputado Fernando José Pimenta Rodrigues. CDS-PP: 2004-10-15 Do Deputado Narana Coissoró. Actividade

Número de Reuniões: 18 Relatórios, pareceres e informações

Parecer sobre a adopção do modelo de Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos apresentado pelo Tribunal Constitucional

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04.

3.2. — Comissões Eventuais

3.2.1. — Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate

Nome Grupo Parlamentar Cargo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Presidente Carlos Manuel Luís PS Vice-Presidente Maria Natália Guterres V. Carrascalão PSD Secretário António João Rodeia Machado PCP Secretário Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal Carlos Alberto Rodrigues PSD Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco PSD Vogal Jorge Nuno Fernandes Traila M. de Sá PSD Vogal José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD Vogal Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vogal Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal Maria Aurora Moura Vieira PSD Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal António Bento da Silva Galamba PS Vogal António Fernandes da Silva Braga PS Vogal Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS Vogal Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal

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Nelson da Cunha Correia PS Vogal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS Vogal * PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Vogal José Marcelo Sanches Mendes Pinto CDS-PP Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal

Total de Deputados 27

Entradas

PS: 2004-12-07 A Deputada Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos ocupou a vaga existente. Actividade

Número de Reuniões: 3 Relatórios, pareceres e informações

Apreciação do relatório final da Comissão DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10. Relatório e Relatório final da Comissão Publicação: DAR II Série-B n.º 10, de 2004-12-28

4. — Composição e reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

Composição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na 1.ª reunião da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura:

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Mota Amaral PSD Presidente Leonor Beleza PSD Vice-Presidente Narana Coissoró PCP Vice-Presidente Duarte Pacheco PSD Secretário Henrique Campos Cunha PS Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Marques Mendes PSD Ministro dos Assuntos Parlamentares Guilherme Silva PSD Luís Marques Guedes PSD António Costa PS José Magalhães PS Anacoreta Correia CDS-PP Bernardino Soares PCP Francisco Louçã BE Heloísa Apolónia PEV

Actividade

Foram realizadas 12 reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Relatórios, pareceres e informações

Relatório de progresso relativa à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação (1.º semestre de 2004).

DAR II Série-C n.º 7, de 2004-11-13.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 56

5. — Composição e reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 3.ª Sessão

Legislativa da IX Legislatura:

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Mota Amaral PSD Presidente Fernando Santos Pereira PSD Secretário da Mesa Assunção Esteves PSD Presidente da 1.ª Comissão Jaime Gama PS Presidente da 2.ª Comissão Correia de Jesus PSD Presidente da 3.ª Comissão Jorge Coelho PS Presidente da 4.ª Comissão João Cravinho PS Presidente da 5.ª Comissão Tavares Moreira PSD Presidente da 6.ª Comissão Pedro Duarte PSD Presidente da 7.ª Comissão Pina Moura PS Presidente da 8.ª Comissão Anacoreta Correia CDS-PP Presidente da 9.ª Comissão Álvaro Barreto PSD Presidente da 10.ª Comissão Jorge Lacão PS Presidente da 11.ª Comissão

Actividade

Foram realizadas 4 reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

6. — Composição e reuniões do Conselho de Administração

Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura:

Efectivos: Grupo Parlamentar Cargo João Moura de Sá PSD Presidente Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vice-Presidente João Guilherme Rebelo CDS-PP António João Rodeia Machado PCP João Teixeira Lopes BE Heloísa de Brito Apolónia Os Verdes

Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-

Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. — Isabel Côrte-Real ................................................ Secretária-Geral — Joaquim Manuel Militão Ruas............................. Representante dos Trabalhadores Alterações da Comissão

Actividade

Foram realizadas 11 reuniões do Conselho de Administração.

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CAPÍTULO III LEIS E RESOLUÇÕES

1. — Lista cronológica das iniciativas legislativas apreciadas na 3.ª Sessão Legislativa da IX

Legislatura 1.1. — Projectos de lei apresentados nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciados na IX (3.ª) Projecto de Lei n.º 17/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Publicação: DAR II Série-A n.º 5, de 2002-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 28/IX (1.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: João Teixeira Lopes Título: Informação genética pessoal e informação de saúde. Publicação: DAR II Série-A n.º 8, de 2002-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 41, de 2002-11-09 Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 245/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei n.º 12/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 141/IX (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Helder Amaral Título: Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 32, de 2002-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10

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Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 225/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 29/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 176/IX (1.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Maria Manuela Aguiar Título: Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Publicação: DAR II Série-A n.º 53, de 2002-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 7, de 2004-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP Abstenção: BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Votação final global DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: 100-PSD, 81-PS, 14-CDS-PP, 3-BE, 2-PEV Abstenção: 2-PSD, 9-PCP (Favor: 200; Abstenção: 11) Decreto da Assembleia n.º 207/IX DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Lei Orgânica n.º 1/2005 DR I Série-A n.º 3, de 2005-01-05. Projecto de Lei n.º 227/IX (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Herculano Gonçalves Título: Alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, no concelho de Santarém e passagem da

freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã. Publicação: DAR II Série-A n.º 71, de 2003-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 238/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Veto (Publicação) DAR II Série-A n.º 29, de 2005-01-08. Projecto de Lei n.º 249/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Paula Duarte Título: Elevação de Perafita à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 218/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 23/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 251/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o

Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Publicação: DAR II Série-A n.º 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 265/IX (1.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bruno Vitorino Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião no

concelho de Setúbal. Publicação: DAR II Série-A n.º 85, de 2003-04-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global

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DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 240/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 36/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 267/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Alberto Antunes Título: Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal. Publicação: DAR II Série-A n.º 85, de 2003-04-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 240/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 36/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 276/IX (1.ª) Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Limitação de mandatos sucessivos. Publicação: DAR II Série-A n.º 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

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Projecto de Lei n.º 277/IX (1.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Luís Fazenda Título: Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos. Publicação: DAR II Série-A n.º 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 279/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e

dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes. Publicação: DAR II Série-A n.º 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 280/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos

Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Publicação: DAR II Série-A n.º 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 281/IX (1.ª) Autoria: PS

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Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais. Publicação: DAR II Série-A n.º 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 100, de 2003-06-05 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 103, de 2003-06-14 DAR II Série-A n.º 104, de 2003-06-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 283/IX (1.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 94, de 2003-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 221/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 26/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 287/IX (1.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação: DAR II Série-A n.º 94, de 2003-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 1, de 2004-09-16 Discussão generalidade DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Votação na generalidade DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV. Contra: PSD, PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 294/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Ascenso Simões Título: Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 97, de 2003-05-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 224/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 28/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 324/IX (1.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Joana Amaral Dias Título: Alterações as leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade. Publicação: DAR II Série-A n.º 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 110, de 2003-07-04 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 2, de 2003-09-20 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 326/IX (1.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Luís Fazenda Título: Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de

Presidente do Governo Regional. Publicação: DAR II Série-A n.º 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais

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Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

DAR II Série-A n.º 121, de 2003-08-09 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 327/IX (1.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Criação do Município de Canas de Senhorim. Publicação: DAR II Série-A n.º 110, de 2003-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 113, de 2003-07-17 Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 139, de 2003-07-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Projecto de Lei n.º 360/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Carlos Luís Título: Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral à Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 6 de Novembro, na

sua redacção actual). Publicação: DAR II Série-A n.º 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Projecto de Lei n.º 363/IX (2.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: João Teixeira Lopes Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Publicação: DAR II Série-A n.º 10, de 2003-10-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

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Projecto de Lei n.º 365/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: António Costa Título: Regime Jurídico da Eleição do Presidente da República. Publicação: DAR II Série-A n.º 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 368/IX (2.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e

impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Publicação: DAR II Série-A n.º 12, de 2003-11-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 17, de 2003-11-29 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 379/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Pedro Roque Título: Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2003-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 233/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 10/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 394/IX (2.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo

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Título: Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 26, de 2004-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 222/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 27/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 401/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 226/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 3/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 402/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 211/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 16/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 403/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.

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Publicação: DAR II Série-A n.º 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 212/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 17/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 419/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Vasco Cunha Título: Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no distrito de

Santarém. Publicação: DAR II Série-A n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 239/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 34/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 421/IX (2.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos. Publicação: DAR II Série-A n.º 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 239/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 34/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 422/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Fernando Serrasqueiro Título: Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.

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Publicação: DAR II Série-A n.º 50, de 2004-04-03 Separata, n.º 61, de 2004-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Goreti Machado (PSD) Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Projecto de Lei n.º 423/IX (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Narana Coissoró Título: Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal. Publicação: DAR II Série-A n.º 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 233/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 10/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 443/IX (2.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República. Publicação: DAR II Série-A n.º 59, de 2004-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 7, de 2004-10-07 Discussão generalidade DAR I Série n.º 9, de 2004-10-07 Votação na generalidade DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Projecto de Lei n.º 451/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: António José Seguro Título: Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de

altos cargos em tribunais internacionais. Publicação: DAR II Série-A n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18

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Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Projecto de Lei n.º 456/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Diogo Luz Título: Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 219/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 24/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 463/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Jorge Tadeu Morgado Título: Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ilhavo, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 213/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 18/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 464/IX (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Telmo Correia Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de

utilização comum. Publicação: DAR II Série-A n.º 66, de 2004-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 67, de 2004-06-24 Discussão e votação na generalidade

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 70

DAR I Série n.º 100, de 2004-06-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Votação final global DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 210/IX DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13 Lei n.º 1/2005 DR I Série-A n.º 6, de 2005-01-10. Projecto de Lei n.º 468/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Jorge Pereira Título: Altera a denominação da Povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro. Publicação: DAR II Série-A n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 235/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 31/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 469/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Jorge Pereira Título: Elevação da Povoação de Bouro de Santa Maria, no Município de Amares, Distrito de Braga, a

categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 214/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 19/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28.

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Projecto de Lei n.º 470/IX (2.ª) Autoria: PS, PSD e CDS-PP Primeiro subscritor: José Junqueiro Título: Proposta de elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 234/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 11/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 472/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Capoulas Santos Título: Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria

de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e A Decreto da Assembleia n.º 228/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 5/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 473/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: José António Silva Título: Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 217/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 22/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28.

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Projecto de Lei n.º 475/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Marques Júnior Título: Elevação de Alvarães à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 223/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 37/2005 DR I Série-A n.º 23, de 2005-02-02. Projecto de Lei n.º 476/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: João Moura Título: Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 220/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 25/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 477/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Aurora Vieira Título: Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 232/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 9/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26.

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Projecto de Lei n.º 481/IX (2.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 79, de 2004-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 229/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 6/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26.

1.2. — Projectos de lei apresentados e apreciados na IX (3.ª)

Projecto de Lei n.º 482/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Interrupção voluntária da gravidez Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS). Projecto de Lei n.º 483/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Cria os programas ocupacionais e de inclusão de emprego Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Separata, n.º 66, de 2004-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP). Projecto de Lei n.º 484/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações

Desportivas, Ligas Profissionais, Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Fernando Cabral (PS). Projecto de Lei n.º 485/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã

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Título: Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que Aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.

Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Separata, n.º 67, de 2004-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD). Projecto de Lei n.º 486/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a

com o princípio do Direito Penal do Facto. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Cristina Granada (PS) Projecto de Lei n.º 487/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Separata, n.º 68, de 2004-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Isménia Franco (PSD). Projecto de Lei n.º 488/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Ana Drago Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS) Projecto de Lei n.º 489/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Ana Drago Título: Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Luísa Mesquita (PCP). Projecto de Lei n.º 490/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Consagra as Associações dos Direitos e Interesses de Utentes do Sector da Saúde Publicação: DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

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Relator: José Manuel Pavão (PSD). Projecto de Lei n.º 491/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza

o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa. Publicação: DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e

Comunicações Relator: Melchior Moreira (PSD) Projecto de Lei n.º 492/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Vítor Reis Título: Alteração do limite territorial entre os concelhos de Lisboa e Oeiras, no distrito de Lisboa. Publicação: DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 493/IX (3.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 5, de 2004-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 229/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 6/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 494/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: João Gago Horta Título: Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro. Publicação: DAR II Série-A n.º 5, de 2004-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 236/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 32/2005

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DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 495/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo. Publicação: DAR II Série-A n.º 6, de 2004-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente Relator: Renato Sampaio (PS). Projecto de Lei n.º 496/IX (3.ª) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação: DAR II Série-A n.º 7, de 2004-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS). Projecto de Lei n.º 497/IX (3.ª) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,

quanto aos resíduos de construção e demolição. Publicação: DAR II Série-A n.º 7, de 2004-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07. Projecto de Lei n.º 498/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o desenvolvimento. Publicação: DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 14, de 2004-10-23. Projecto de Lei n.º 499/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de

cargos políticos. Publicação: DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 500/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Aurora Vieira Título: Alteração dos limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar. Publicação: DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.

Projecto de Lei n.º 501/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e

aos tribunais. Publicação: DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13. Projecto de Lei n.º 502/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Vasco Cunha Título: Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 242/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 30/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 503/IX (3.ª) Autoria: PSD, CDS-PP e PS Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Publicação: DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Discussão generalidade DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Votação na generalidade DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Votação na especialidade DAR I Série n.º 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Votação final global

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 78

DAR I Série n.º 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: 100-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP, 3-BE Contra: 2-PS, 7-PCP, 2-PEV Abstenção: 1-PS (Favor: 185; Contra: 11; Abstenção: 1) Decreto da Assembleia n.º 249/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei Orgânica n.º 2/2005 DR I Série-A n.º 6, de 2005-01-10. Projecto de Lei n.º 504/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Artur Penedos Título: Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço

prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).

Publicação: DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Separata, n.º 70, de 2004-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Francisco Madeira Lopes (PEV) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Massano Cardoso (PSD). Projecto de Lei n.º 505/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação. Publicação: DAR II Série-A n.º 9, Supl., de 2004-10-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e

Comunicações Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS. Projecto de Lei n.º 506/IX (3.ª) Autoria: CDS-PP PSD Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto. Publicação: DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Separata, n.º 71, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

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Projecto de Lei n.º 507/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de

auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.

Publicação: DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Separata, n.º 72, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Francisco Madeira Lopes (PEV) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Massano Cardoso (PSD) Proposta de Alteração — PCP DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18. Projecto de Lei n.º 508/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento

de fogos devolutos. Publicação: DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; Parecer da

Comissão de Equipamento Social e Ambiental da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e

Comunicações Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS. Projecto de Lei n.º 509/IX (3.ª) Autoria: CDS-PP PSD Primeiro subscritor: Massano Cardoso Título: Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro — Estabelece o quadro jurídico da

atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas instituições de ensino universitário. Publicação: DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Projecto de Lei n.º 510/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade

Portuguesa Publicação: DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relator: Celeste Correia (PS). Projecto de Lei n.º 511/IX (3.ª) Autoria: CDS-PP PSD Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a

instalação dos novos órgãos) Publicação: DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 512/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida. Publicação: DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: Adriana de Aguiar Branco (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Massano Cardoso (PSD). Projecto de Lei n.º 513/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Marques Mendes Título: Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 514/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Cirilo Título: Elevação da povoação de Ruivães, no concelho de Vieira do Minho, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 515/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Miguel Coleta

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Título: Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 215/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 20/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 516/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos

termos dos n.os 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS). Projecto de Lei n.º 517/IX (3.ª) Autoria: PSD, PS, CDS-PP e PCP Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da

Guarda. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 237/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 33/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 518/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém. Publicação: DAR II Série-A n.º 20, de 2004-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente Projecto de Lei n.º 519/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Jorge Lacão

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Título: Projecto de Revisão do Código de Processo Penal. Publicação: DAR II Série-A n.º 20, de 2004-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS). Projecto de Lei n.º 520/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Gomes Título: Elevação da povoação de Budens no município de Vila do Bispo, a vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 521/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Augusto Santos Silva Título: Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas

universidades portuguesas. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Projecto de Lei n.º 522/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 216/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 21/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 523/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da vila de Trancoso à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente

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Decreto da Assembleia n.º 230/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 7/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 524/IX (3.ª) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de

Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados — OGM — e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro).

Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relator: Ângela Sabino (PCP). Projecto de Lei n.º 525/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de

interrupção voluntária de gravidez. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Projecto de Lei n.º 526/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Abílio Almeida Costa Título: Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 527/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bernardino Pereira Título: Elevação da freguesia de Nogueira do concelho da Maia a categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 528/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bernardino Pereira Título: Elevação da freguesia de Milheirós do concelho da Maia à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 529/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bernardino Pereira

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Título: Elevação da freguesia de Pedrouços do concelho da Maia a categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 530/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: José Manuel Ribeiro Título: Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha,

Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita).

Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 227/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 4/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 531/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Alberto Antunes Título: Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de

Samouco. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 241/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 35/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Projecto de Lei n.º 532/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Marques Mendes Título: Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 533/IX (3.ª) Autoria: PS

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Primeiro subscritor: Fernando Cabral Título: Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 216/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 21/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 534/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Fernando Cabral Título: Elevação da Vila de Trancoso à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 230/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 7/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 535/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Carlos Antunes Título: Promoção e valorização dos Bordados de Viana do Castelo. Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Projecto de Lei n.º 536/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da Vila de Sabugal, no concelho de Sabugal à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 231/IX

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DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 8/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Projecto de Lei n.º 537/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo Título: Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas. Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente. Projecto de Lei n.º 538/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Delmar Palas Título: Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente DAR II Série-A n.º 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.º 224/IX DAR II Série-A n.º 26, de 2004-12-14 Lei n.º 28/2005 DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28. Projecto de Lei n.º 539/IX (3.ª) Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Título: Alterações à «Lei-Formulária» Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 247/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei n.º 2/2005 DR I Série-A n.º 16, de 2005-01-24. Projecto de Lei n.º 540/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por

instituições do ensino superior e de investigação públicas. Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Projecto de Lei n.º 541/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita

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Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto.

Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Projecto de Lei n.º 542/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de

postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.

Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças. Projecto de Lei n.º 543/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Alteração à Lei n.º 6/2002 de 23 de Janeiro — Lei do Associativismo Juvenil — e ao Regulamento

Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto.

Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Projecto de Lei n.º 544/IX (3.ª) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Eduardo Moreira Título: Alteração dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 20.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro). Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

1.3. — Propostas de lei apresentadas na VIII Legislatura e apreciadas na IX (3.ª)

Proposta de lei n.º 87/VIII (2.ª) Título: Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (ALRM) Autor: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Publicação: DAR II Série-A n.º 70, de 2001-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais DAR II Série-A n.º 38, de 2004-02-21 Discussão generalidade DAR I Série n.º 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade DAR I Série n.º 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

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DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Votação final global DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Decreto da Assembleia n.º 206/IX DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Lei n.º 54/2004 DR I Série-A n.º 283, de 2004-12-03.

1.4. — Propostas de lei apresentadas nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciadas na IX (3.ª)

Proposta de lei n.º 135/IX (2.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação: DAR II Série-A n.º 82, de 2004-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 1, de 2004-09-16 Discussão generalidade DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Votação na generalidade DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 5, de 2004-09-30 Votação final global DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: 81-PSD, 52-PS, 9-CDS-PP Contra: 6-PCP, 3-BE, 1-PEV (Votos Favor: 142; Contra: 10) Decreto da Assembleia n.º 204/IX DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Lei Orgânica n.º 4/2004 DR I Série-A n.º 261, de 2004-11-06. Proposta de lei n.º 137/IX (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

114/94, de 3 de Maio. Publicação: DAR II Série-A n.º 82, de 2004-09-03 Discussão generalidade DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 203/IX DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Lei n.º 53/2004 DR I Série-A n.º 259, de 2004-11-04. Proposta de lei n.º 138/IX (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da

profissão no transporte colectivo de crianças. Publicação: DAR II Série-A n.º 82, de 2004-09-03 Separata, n.º 69, de 2004-11-22 Discussão generalidade DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Nelson Baltazar (PS) Relator: Rodrigo Ribeiro (PSD) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Proposta de lei n.º 139/IX (2.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação

Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.

Publicação: DAR II Série-A n.º 82, de 2004-09-03 Separata, n.º 65, de 2004-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Artur Penedos (PS).

1.5. — Propostas de lei apresentadas e apreciadas na IX (3.ª)

Proposta de lei n.º 140/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. Publicação: DAR II Série-A n.º 5, Supl., de 2004-09-30 Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados DAR II Série-A n.º 15, de 2004.11.17 Segundo Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados DAR II Série-A n.º 21, de 2004.12.04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e

Comunicações

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DAR II Série-A n.º 14, de 2004-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Requerimento baixa comissão generalidade (DV) DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação na especialidade DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado Artigo a artigo Votação final global DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 208/IX DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Mensagem do PR comunicando que a autorização legislativa caducou por facto de demissão do Governo DAR II Série-A n.º 29, de 2005-01-08. Proposta de lei n.º 141/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação

antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.

Publicação: DAR II Série-A n.º 6, de 2004-10-02 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 205/IX DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Lei n.º 52/2004 DR I Série-A n.º 255, de 2004-10-29. Proposta de lei n.º 142/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos

Tribunais Judiciais). Publicação: DAR II Série-A n.º 6, de 2004-10-02

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13. Proposta de lei n.º 143/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos. Publicação: DAR II Série-A n.º 9, de 2004-10-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira; Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Adão Silva (PSD). Proposta de lei n.º 144/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2004). Publicação: DAR II Série-A n.º 10, de 2004-10-16 Relatório DAR II Série-A n.º 18, de 2004-11-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 18, de 2004-11-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.º 18, de 2004-11-22 DAR II Série-C GOP-OE, n.º 2, de 2004-11-24 Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.º 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Discussão e votação na especialidade DAR I Série n.º 19, de 2004-12-03 Aprovado Votação do artigo 1.º A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação do artigo 2.º A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Aprovado Proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 61.º da Lei n.º 107-B/2003, constante do artigo 3.º A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado

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Votação do corpo do artigo 3.º A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação dos artigos 4.º e 5.º A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação do Mapa I A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do Mapa II — do Capítulo 03 «Marinha» A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Aprovado Proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do Mapa II — do Capítulo 05 «Força Aérea» A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Aprovado Votação do Mapa II A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação dos Mapas III e IV A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I Série n.º 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 209/IX DAR II Série-A n.º 25, Supl., de 2004-12-13 Lei n.º 55/2004 DR I Série-A n.º 304, de 2004-12-30. Proposta de lei n.º 145/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano para 2005. Publicação: DAR II Série-A n.º 11, de 2004-10-16 Anexo DAR II Série-A n.º 11, Supl., de 2004-10-16 Parecer do Conselho Económico e Social DAR II Série-A n.º 11, 2.º Supl., de 2004-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 19, de 2004-11-23

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.º 19, de 2004-11-23 Discussão generalidade DAR I Série n.º 17, de 2004-11-18 DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Votação na generalidade DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.º 19, de 2004-11-23 DAR II Série-A n.º 22, Supl., de 2004-12-04 DAR II Série-C GOP-OE, n.º 4, de 2004-11-30 Discussão especialidade DAR I Série n.º 20, de 2004-12-07 Votação final global DAR I Série n.º 20, de 2004-12-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 243/IX DAR II Série-A n.º 27, de 2004-12-15 Lei n.º 55-A/2004 DR I Série-A n.º 304, Supl., de 2004-12-30. Proposta de lei n.º 146/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2005. Publicação: DAR II Série-A n.º 12, de 2004-10-16 Mapas I a XXI DAR II Série-A n.º 12, Supl., de 2004-10-16 Relatório Geral DAR II Série-A n.º 12, 2.º Supl., de 2004-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.º 19, de 2004-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.º 19, de 2004-11-23 Discussão generalidade DAR I Série n.º 17, de 2004-11-18 DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Votação na generalidade DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.º 19, de 2004-11-23 DAR II Série-A n.º 22, Supl., de 2004-12-04 Actas da Comissão DAR II Série-C GOP-OE, n.º 1, de 2004-11-23 DAR II Série-C GOP-OE, n.º 2, de 2004-11-24 DAR II Série-C GOP-OE, n.º 3, de 2004-11-26 DAR II Série-C GOP-OE, n.º 4, de 2004-11-30 Discussão e votação na especialidade DAR I Série n.º 20, de 2004-12-07 Aprovado Artigo a artigo Votação final global DAR I Série n.º 20, de 2004-12-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 244/IX DAR II Série-A n.º 27, de 2004-12-15 Lei n.º 55-B/2004 DR I Série-A n.º 304, 2.º Supl., de 2004-12-30 Declaração de Rectificação n.º 5/2005 DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14. Proposta de lei n.º 147/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico

de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional. Publicação: DAR II Série-A n.º 16, Supl., de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Proposta de lei n.º 148/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. Publicação: DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Proposta de lei n.º 149/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Código Penal. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS). Proposta de lei n.º 150/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de

Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS). Proposta de lei n.º 151/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS). Proposta de lei n.º 152/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20. Proposta de lei n.º 153/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Proposta de lei n.º 154/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com

as alterações subsequentes. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 250/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei n.º 15/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Proposta de lei n.º 155/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica. Publicação: DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. Proposta de lei n.º 156/IX (3.ª) Autoria: Governo

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Título: Autoriza o Governo a definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social e a criar entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 200/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002

Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07. Proposta de lei n.º 157/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o regime das contra ordenações no âmbito da poluição do meio

marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2002, de 26 de Setembro.

Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07. Proposta de lei n.º 158/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime

jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.

Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 248/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei n.º 14/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Proposta de lei n.º 159/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Cria a zona contígua ao Mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.º da Convenção das

Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo.

Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional.

1.6. — Projectos de resolução apresentados nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciados na IX (3.ª)

Projecto de Resolução n.º 45/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: António Costa Título: Sobre Transparência nas Contas Públicas. Publicação: DAR II Série-A n.º 25, de 2002-09-05 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.

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Projecto de Resolução n.º 166/IX (1.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: José Junqueiro Título: Constituição de uma Comissão Eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro

aeroporto internacional. Publicação: DAR II Série-A n.º 115, de 2003-07-23 Apreciação DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Votação Deliberação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Projecto de Resolução n.º 246/IX (2.ª) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar. Publicação: DAR II Série-A n.º 54, de 2004-04-24 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Projecto de Resolução n.º 254/IX (2.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e

tecnológico. Publicação: DAR II Série-A n.º 64, de 2004-05-29 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Projecto de Resolução n.º 255/IX (2.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em

Portugal. Publicação: DAR II Série-A n.º 64, de 2004-05-29 Proposta de Alteração, Alteração, (PCP) DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09

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Resolução da AR n.º 66/2004 DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15. Projecto de Resolução n.º 275/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: António José Seguro Título: Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto

nacional. Publicação: DAR II Série-A n.º 1, de 2004-09-16 Votação Deliberação DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Projecto de Resolução n.º 276/IX (2.ª) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Correcção da zonagem do continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais Publicação: DAR II Série-A n.º 1, de 2004-09-16.

1.7. — Projectos de resolução apresentados e apreciados na IX (3.ª)

Projecto de Resolução n.º 277/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18 Votação Deliberação DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Resolução da AR n.º 62/2004 DR I Série-A n.º 233, de 2004-10-02. Projecto de Resolução n.º 278/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Suspensão da cobrança de portagem no troço da A1 Aveiras/Santarém por motivo de obras

prolongadas. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18. Projecto de Resolução n.º 279/IX (3.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Fomento de hábitos de leitura. Publicação: DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Apreciação

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DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Votação Deliberação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Resolução da AR n.º 72/2004 DR I Série-A n.º 266, de 2004-11-12. Projecto de Resolução n.º 280/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Votação Deliberação DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Resolução da AR n.º 67/2004 DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15. Projecto de Resolução n.º 281/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 4, de 2004-09-25 Votação Deliberação DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Resolução da AR n.º 68/2004 DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15. Projecto de Resolução n.º 282/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Votação Deliberação DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15 Aprovado por unanimidade Resolução

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DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Resolução da AR n.º 70/2004 DR I Série-A n.º 249, de 2004-10-22. Projecto de Resolução n.º 283/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Por um apoio justo e efectivo ao Movimento Associativo Juvenil Português. Publicação: DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21. Projecto de Resolução n.º 284/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República à República Italiana e a Santa Sé. Publicação: DAR II Série-A n.º 14, de 2004-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 14, de 2004-10-23 Votação Deliberação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Resolução da AR n.º 71/2004 DR I Série-A n.º 255, de 2004-10-29. Projecto de Resolução n.º 285/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República à Costa Rica. Publicação: DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 16, de 2004-11-18. Projecto de Resolução n.º 286/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o acesso público à água Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20. Projecto de Resolução n.º 287/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20. Projecto de Resolução n.º 288/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Revisão do Plano Nacional da Água. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20.

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Projecto de Resolução n.º 289/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Sobre as condições de concessão da «Marina da Barra» em Aveiro. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20. Projecto de Resolução n.º 290/IX (3.ª) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a

Europa. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP. Projecto de Resolução n.º 291/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP. Projecto de Resolução n.º 292/IX (3.ª) Autoria: PSD, PS e CDS-PP Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Referendo sobre a Constituição para a Europa. Publicação: DAR II Série-A n.º 17, de 2004-11-20 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 20, de 2004-12-03 Resolução da AR n.º 74-A/2004 DR I Série-A n.º 272, Supl., de 2004-11-19 Acordão do Tribunal Constitucional n.º 74-A/2004 DR I Série-A n.º 304, de 2004-12-30 Veto do PR — Mensagem (Leitura Publicação) (Devolução pelo PR da Resolução da AR n.º 74-A/2004, na sequência do Acórdão do TC n.º 704/2004, de

30 de Dezembro) DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Veto (Publicação) DAR II Série-A n.º 29, de 2005-01-08.

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Projecto de Resolução n.º 293/IX (3.ª) Autoria: PSD e CDS-PP Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado. Publicação: DAR II Série-A n.º 22, de 2004-12-07. Projecto de Resolução n.º 294/IX (3.ª) Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Primeiro subscritor: Joaquim Ponte Título: Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.º 83/2004 DR I Série-A n.º 303, de 2004-12-29. Projecto de Resolução n.º 295/IX (3.ª) Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Primeiro subscritor: Joaquim Ponte Título: Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos

funcionários parlamentares. Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Votação Deliberação DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.º 82/2004 DR I Série-A n.º 301, de 2004-12-27. Projecto de Resolução n.º 296/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo Título: Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais. Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09. Projecto de Resolução n.º 297/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República à República Popular da China. Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Votação Deliberação DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.º 81/2004

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DR I Série-A n.º 301, de 2004-12-27. Projecto de Resolução n.º 298/IX (3.ª) Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito à tragédia de Camarate. Publicação: DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Votação Deliberação DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 N.os 1 e 2 Aprovado por unanimidade N.º 3 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.º 1/2005 DR I Série-A n.º 3, de 2005-01-05. Projecto de Resolução n.º 299/IX (3.ª) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Título: Relatório de participação de Portugal no processo de Construção da União Europeia, — 17.º Ano. Publicação: DAR II Série-A n.º 29, de 2005-01-08 Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a apreciação do Relatório (17.º

ano/2002) DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30. Projecto de Resolução n.º 300/IX (3.ª) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Título: Relatório de participação de Portugal no processo de Construção da União Europeia, — 18.º Ano. Publicação: DAR II Série-A n.º 29, de 2005-01-08 Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a apreciação do Relatório (18.º

ano/2003) DAR II Série-C n.º 11, Supl., de 2004-12-11. Projecto de Resolução n.º 301/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais. Publicação: DAR II Série-A n.º 29, de 2005-01-08. Projecto de Resolução n.º 302/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Manuel Alegre Título: Viagem do Presidente da República à República de Moçambique Publicação: DAR II Série-A n.º 30, de 2005-01-27 Votação Deliberação DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 31, de 2005-02-26

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Resolução da AR n.º 5/2005 DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14. Projecto de Resolução n.º 303/IX (3.ª) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Manuel Alegre Título: Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DAR II Série-A n.º 32, de 2005-03-10 Votação Deliberação DAR I Série n.º 24, de 2005-03-11 Aprovado por unanimidade.

1.8. — Propostas de resolução apresentadas nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciadas na IX (3.ª)

Proposta de Resolução n.º 73/IX (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18

de Maio de 2004, na cidade do Vaticano. Publicação: DAR II Série-A n.º 82, Supl., de 2004-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 3, de 2004-09-23 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 14, Supl., de 2004-10-23 Resolução da AR n.º 74/2004 DR I Série-A n.º 269, de 2004-11-16. Proposta de Resolução n.º 74/IX (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da

Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.

Publicação: DAR II Série-A n.º 82, Supl., de 2004-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 3, de 2004-09-23 Apreciação DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Votação global DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Aprovado por unanimidade Resolução da AR n.º 73/2004 DR I Série-A n.º 269, de 2004-11-16.

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1.9. — Propostas de resolução apresentadas e apreciadas na IX (3.ª)

Proposta de Resolução n.º 75/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para Adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em

caso de conflito armado adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954. Publicação: DAR II Série-A n.º 2, Supl., de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 13, de 2004-10-21 Relator: JOSÉ LEITÃO (PS) Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 4/2005 DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14. Proposta de Resolução n.º 76/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República

de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003. Publicação: DAR II Série-A n.º 3, Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 7, de 2004-10-07 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 6/2005 DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15. Proposta de Resolução n.º 77/IX (3.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a simplificação e

harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999. Publicação: DAR II Série-A n.º 3, 2.º Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 31, Supl., de 2005-02-26 Resolução da AR n.º 10/2005 DR I Série-A n.º 50, de 2005-03-11. Proposta de Resolução n.º 78/IX/3 Autoria: Governo

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Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Publicação: DAR II Série-A n.º 3, 3.º Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 25, de 2004-12-13 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 3/2005 DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14. Proposta de Resolução n.º 79/IX/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins

diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997. Publicação: DAR II Série-A n.º 3, 4.º Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 15, de 2004-11-17 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 9/2005 DR I Série-A n.º 44, de 2005-03-03. Proposta de Resolução n.º 80/IX/3 Autoria: Governo Título: Aprova, para Ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da

Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002.

Publicação: DAR II Série-A n.º 3, 5.º Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 23, de 2004-12-09 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 8/2005 DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15. Proposta de Resolução n.º 81/IX/3 Autoria: Governo

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Título: Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000.

Publicação: DAR II Série-A n.º 3, 6.º Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 7/2005 DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15. Proposta de Resolução n.º 82/IX/3 Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a

Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.

Publicação: DAR II Série-A n.º 14, Supl., de 2004-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.º 21, de 2004-12-04 Apreciação e votação global DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.º 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.º 2/2005 DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14.

1.10. — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte — OTAN Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte Eleição DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Eleitos Membros efectivos Maria Natália Guterres V. Carrascalão da C. Antunes Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Membros suplentes Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Resolução da AR n.º 77/2004 DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14.

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Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Eleição DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Eleitos Membros efectivos Pedro Manuel da Cruz Roseta José Eduardo Vera Cruz Jardim António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Membros suplentes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins Fernando Santos Pereira Resolução da AR n.º 78/2004 DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14. Comissão Nacional de Eleições Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições Eleição DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Anúncio DAR I Série n.º 3, de 2004-09-18 Membros efectivos Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira Resolução DAR II Série-A n.º 5, de 2004-09-30 Resolução da AR n.º 64/2004 DR I Série-A n.º 237, de 2004-10-08. Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Eleição DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Eleitos Membros efectivos Adriana Maria Bento de Aguiar Branco Membros suplentes Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado Resolução da AR n.º 75/2004 DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14 Declaração de renúncia ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação

Racial, apresentada pela Deputada Natália Carrascalão. DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Eleição de três Membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Eleição DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24

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Anúncio DAR I Série n.º 6, de 2004-09-25 Membros efectivos Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia António Alves Marques Júnior Maria Teresa da Silva Morais Resolução DAR II Série-A n.º 8, de 2004-10-09 Resolução da AR n.º 65/2004 DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15. Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Declaração de renúncia de António Montalvão Machado do cargo de membro do Conselho. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22. Conselho de Opinião da RTP, SGPS, SA Declaração de renúncia de José Ribeiro e Castro do cargo de membro do Conselho. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22. Conselho Nacional de Educação Declaração de renúncia ao mandato de António Simões de Abreu Publicação: DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09. Conselho Superior da Magistratura Declaração de renúncia de Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz do cargo de vogal do Conselho. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22. Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica Eleição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica5

DAR I Série n.º 3, de 2004-09-18 Eleição DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Anúncio DAR I Série n.º 3, de 2004-09-18 Membros efectivos João Carlos Barreiras Duarte José Apolinário Nunes Portada Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado Membros suplentes Álvaro José Martins Viegas Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Resolução DAR II Série-A n.º 5, de 2004-09-30 Resolução da AR n.º 63/2004 DR I Série-A n.º 237, de 2004-10-08.

5 Ver Despacho n.º 158/IX do PAR, publicado em DAR II Série-C n.º 39, de 2004-09-11, relativo à delegação da AR que se fará representar na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

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Delegação à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos

Parlamentos de Língua Portuguesa Despacho n.º 166/IX — Relativo às normas de eleição dos membros para o Fórum dos Parlamentos dos

Países de Língua Portuguesa DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20 Eleição DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Membros efectivos António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho João Manuel Moura Rodrigues Luiz Manuel Fagundes Duarte José Miguel Nunes Anacoreta Correia Membros suplentes Maria Aurora Moura Viera Suplente Maria Celeste Lopes da Silva Correia Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Luísa Raimundo Mesquita Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Resolução da AR n.º 76/2004 DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14.

2. — Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas

2.1. — Leis orgânicas Lei Orgânica n.º 4/2004 Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação: DR I Série-A n.º 261, de 2004-11-06 Origem: Proposta de lei n.º 135/IX (2.ª) Governo. Lei Orgânica n.º 1/2005 Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Publicação: DR I Série-A n.º 3, de 2005-01-05 Origem: Projecto de Lei n.º 176/IX (1.ª) PSD. Lei Orgânica n.º 2/2005 Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Publicação: DR I Série-A n.º 6, de 2005-01-10 Origem: Projecto de Lei n.º 503/IX (3.ª) PSD, PS e CDS-PP.

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2.2. — Leis Lei n.º 51/2004 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro (No uso da autorização legislativa

concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado) Publicação: DR I Série-A n.º 255, de 2004-10-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 74/IX (2.ª) PS. Lei n.º 52/2004 Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação

antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Publicação: DR I Série-A n.º 255, de 2004-10-29 Origem: Proposta de lei n.º 141/IX (3.ª) Governo. Lei n.º 53/2004 Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

3 de Maio Publicação: DR I Série-A n.º 259, de 2004-11-04 Origem: Proposta de lei n.º 137/IX (2.ª) Governo. Lei n.º 54/2004 Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca Publicação: DR I Série-A n.º 283, de 2004-12-03 Origem: Proposta de lei n.º 87/VIII (2.ª) Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Lei n.º 55/2004 Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004) Publicação: DR I Série-A n.º 304, de 2004-12-30 Origem: Proposta de lei n.º 144/IX (3.ª) Governo. Lei n.º 55-A/2004 Grandes Opções do Plano para 2005 Publicação: DR I Série-A n.º 304, Supl., de 2004-12-30 Origem: Proposta de lei n.º 145/IX (3.ª) Governo. Lei n.º 55-B/2004 Orçamento do Estado para 2005 Publicação: DR I Série-A n.º 304, 2.º Supl., de 2004-12-30 Declaração de Rectificação n.º 5/2005 DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de lei n.º 146/IX (3.ª) Governo.

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Lei n.º 1/2005 Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de

utilização comum Publicação: DR I Série-A n.º 6, de 2005-01-10 Origem: Projecto de lei n.º 464/IX (2.ª) CDS-PP. Lei n.º 2/2005 Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (Publicação, identificação e formulário dos diplomas) Publicação: DR I Série-A n.º 16, de 2005-01-24 Origem: Projecto de lei n.º 539/IX (3.ª) PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV. Lei n.º 3/2005 Elevação de Estarreja à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 401/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 4/2005 Elevação de Anadia e povoações contíguas à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 530/IX (3.ª) PSD. Lei n.º 5/2005 Elevação de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 472/IX (2.ª) PS. Lei n.º 6/2005 Elevação de Meda à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 481/IX (2.ª) PSD Projecto de lei n.º 493/IX (3.ª) CDS-PP. Lei n.º 7/2005 Elevação de Trancoso à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 523/IX (3.ª) PSD Projecto de lei n.º 534/IX (3.ª) PS. Lei n.º 8/2005 Elevação de Sabugal à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 536/IX (3.ª) PSD.

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Lei n.º 9/2005 Elevação de Valbom à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 477/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 10/2005 Elevação de Costa da Caparica a cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 379/IX (2.ª) PSD Projecto de lei n.º 423/IX (2.ª) CDS-PP. Lei n.º 11/2005 Elevação de Tarouca à categoria de cidade Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 470/IX (2.ª) PSD, PS e CDS-PP. Lei n.º 12/2005 Informação genética pessoal e informação de saúde Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Projecto de lei n.º 28/IX (1.ª) BE. Lei n.º 13/2005 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de

Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes) Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Apreciação parlamentar n.º 78/IX (2.ª) PS Apreciação parlamentar n.º 79/IX (2.ª) PCP. Lei n.º 14/2005 Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico

aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei

Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Proposta de lei n.º 158/IX (3.ª) Governo. Lei n.º 15/2005 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as

alterações subsequentes Publicação: DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26 Origem: Proposta de lei n.º 154/IX (3.ª) Governo.

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Lei n.º 16/2005 Elevação de Pardilhó à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 402/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 17/2005 Elevação de Salreu à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 403/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 18/2005 Elevação da Gafanha da Encarnação à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 463/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 19/2005 Elevação de Bouro de Santa Maria à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 469/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 20/2005 Elevação da Povoação de Taveiro à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 515/IX (3.ª) PSD. Lei n.º 21/2005 Elevação de Vila Franca das Naves e povoações contíguas à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 522/IX (3.ª) PSD Projecto de lei n.º 533/IX (3.ª) PS. Lei n.º 22/2005 Elevação de Monte Redondo à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 473/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 23/2005 Elevação de Perafita à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 249/IX (1.ª) PS. Lei n.º 24/2005 Elevação de Carvalhosa à categoria de vila

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Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 456/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 25/2005 Elevação de Vilar dos Prazeres à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 476/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 26/2005 Elevação do Samouco à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 283/IX (1.ª) PCP. Lei n.º 27/2005 Elevação de Arcozelo à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 394/IX (2.ª) PCP. Lei n.º 28/2005 Elevação de Santo Estêvão à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 294/IX (1.ª) PS Projecto de lei n.º 538/IX (3.ª) PSD. Lei n.º 29/2005 Elevação de Fonte Arcada à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 141/IX (1.ª) CDS-PP. Lei n.º 30/2005 Elevação de Tremês à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 502/IX (3.ª) PSD. Lei n.º 31/2005 Altera a denominação de Vila de Covas Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 468/IX (2.ª) PSD. Lei n.º 32/2005 Altera a denominação de Estói Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 494/IX (3.ª)

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PSD. Lei n.º 33/2005 Altera a denominação de Vale da Amoreira Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 517/IX (3.ª) PSD, PS, CDS-PP e PCP. Lei n.º 34/2005 Alteração dos limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 419/IX (2.ª) PSD Projecto de lei n.º 421/IX (2.ª) BE. Lei n.º 35/2005 Fixação dos limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 531/IX (3.ª) PS. Lei n.º 36/2005 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no município de

Setúbal Publicação: DR I Série-A n.º 20, de 2005-01-28 Origem: Projecto de lei n.º 265/IX (1.ª) PSD Projecto de lei n.º 267/IX (1.ª) PS. Lei n.º 37/2005 Elevação de Alvarães à categoria de vila Publicação: DR I Série-A n.º 23, de 2005-02-02 Origem: Projecto de lei n.º 475/IX (2.ª) PS. 2.3. — Resoluções Resolução da AR n.º 62/2004 Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo Publicação: DR I Série-A n.º 233, de 2004-10-02 Origem: Projecto de resolução n.º 277/IX (3.ª) PAR. Resolução da AR n.º 63/2004 Eleição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica Publicação: DR I Série-A n.º 237, de 2004-10-08. Resolução da AR n.º 64/2004 Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições Publicação: DR I Série-A n.º 237, de 2004-10-08.

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Resolução da AR n.º 65/2004 Eleição de três Membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Publicação: DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15. Resolução da AR n.º 66/2004 Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do Software Livre em

Portugal Publicação: DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15 Origem: Projecto de resolução n.º 255/IX (2.ª) PCP. Resolução da AR n.º 67/2004 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15 Origem: Projecto de resolução n.º 280/IX (3.ª) PAR. Resolução da AR n.º 68/2004 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I Série-A n.º 243, de 2004-10-15 Origem: Projecto de resolução n.º 281/IX (3.ª) PAR. Resolução da AR n.º 69/2004 Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002 Publicação: DR I Série-A n.º 245, de 2004-10-18. Resolução da AR n.º 70/2004 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I Série-A n.º 249, de 2004-10-22 Origem: Projecto de resolução n.º 282/IX (3.ª) PAR. Resolução da AR n.º 71/2004 Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé Publicação: DR I Série-A n.º 255, de 2004-10-29 Origem: Projecto de resolução n.º 284/IX (3.ª) PSD. Resolução da AR n.º 72/2004 Fomento de hábitos de leitura Publicação: DR I Série-A n.º 266, de 2004-11-12 Origem: Projecto de resolução n.º 279/IX (3.ª) CDS-PP. Resolução da AR n.º 73/2004 Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização

Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde

Publicação: DR I Série-A n.º 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.º 74/IX (2.ª)

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Governo. Resolução da AR n.º 74/2004 Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio

de 2004 na cidade do Vaticano Publicação: DR I Série-A n.º 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.º 73/IX (2.ª) Governo. Resolução da AR n.º 74 —A/2004 Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa Publicação: DR I Série-A n.º 272, Supl., de 2004-11-19 Origem: Projecto de resolução n.º 292/IX (3.ª) PSD, PS e CDS-PP. Resolução da AR n.º 75/2004 Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Publicação: DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14. Resolução da AR n.º 76/2004 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos

Parlamentos de Língua Portuguesa Publicação: DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14. Resolução da AR n.º 77/2004 Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte Publicação: DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14. Resolução da AR n.º 78/2004 Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Publicação: DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14. Resolução da AR n.º 79/2004 Conta Geral do Estado de 2002 Publicação: DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14. Resolução da AR n.º 80/2004 Orçamento da Assembleia da República para 2005 Publicação: DR I Série-A n.º 301, de 2004-12-27. Resolução da AR n.º 81/2004 Viagem do Presidente da República à República Popular da China Publicação: DR I Série-A n.º 301, de 2004-12-27 Origem: Projecto de resolução n.º 297/IX (3.ª) PAR. Resolução da AR n.º 82/2004 Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários

parlamentares Publicação: DR I Série-A n.º 301, de 2004-12-27 Origem: Projecto de resolução n.º 295/IX (3.ª) PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV.

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Resolução da AR n.º 83/2004 Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR) Publicação: DR I Série-A n.º 303, de 2004-12-29 Origem: Projecto de resolução n.º 294/IX (3.ª) PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV. Resolução da AR n.º 1/2005 Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Publicação: DR I Série-A n.º 3, de 2005-01-05 Origem: Projecto de resolução n.º 298/IX (3.ª) PSD e CDS-PP. Resolução da AR n.º 2/2005 Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a

Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme resolução n.º 90/2004, de 30 de Janeiro, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco

Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.º 82/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 3/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do

Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003

Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.º 78/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 4/2005 Aprova, para Adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de

Conflito Armado, adoptado na Haia, em 14 de Maio de 1954 Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.º 75/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 5/2005 Viagem do Presidente da República à República de Moçambique Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Projecto de resolução n.º 302/IX (3.ª) PAR. Resolução da AR n.º 6/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a

República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.º 76/IX (3.ª) Governo.

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Resolução da AR n.º 7/2005 Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações

por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000

Publicação: DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.º 81/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 8/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da

Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002

Publicação: DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.º 80/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 9/2005 Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins

Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997 Publicação:DR I Série-A n.º 44, de 2005-03-03 Origem: Proposta de resolução n.º 79/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 10/20056

Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999

Publicação: DR I Série-A n.º 50, de 2005-03-11 Origem: Proposta de resolução n.º 77/IX (3.ª) Governo.

CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS

1. — Apreciações de decretos-leis 1.1. — Apreciações parlamentares apresentadas nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciadas na IX (3.ª) Apreciação parlamentar n.º 74/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Jorge Lacão Título: Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela

Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado». Publicação: DAR II Série-B n.º 22, de 2004-03-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I Série, n.º 100, de 2004-06-25 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Alteração, (PSD) DAR II Série-B n.º 1, de 2004-09-18 Votação final global DAR I Série, n.º 2, de 2004-09-17

6 Esta Resolução foi publicada na X (1.ª), mas toda a tramitação parlamentar da iniciativa, ocorreu durante a IX (3.ª).

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Aprovado Proposta de alteração, aprovada na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 202/IX DAR II Série-A n.º 5, de 2004-09-30 Lei n.º 51/2004 DR I Série-A n.º 255, de 2004-10-29. Apreciação parlamentar n.º 78/IX (2.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Carlos Luís Título: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que «Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que

aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes». Publicação: DAR II Série-B n.º 32, de 2004-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I Série, n.º 105, de 2004-07-09 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-B n.º 9, de 2004-12-11 Votação final global DAR I Série, n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política

Externa Decreto da Assembleia n.º 246/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei n.º 13/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26. Apreciação parlamentar n.º 79/IX (2.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que «Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio,

relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes». Publicação: DAR II Série-B n.º 32, de 2004-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I Série, n.º 105, de 2004-07-09 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-B n.º 9, de 2004-12-11 Votação final global DAR I Série, n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política

Externa Decreto da Assembleia n.º 246/IX DAR II Série-A n.º 28, de 2004-12-16 Lei n.º 13/2005 DR I Série-A n.º 18, de 2005-01-26.

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1.2. — Apreciações parlamentares apresentadas e apreciadas na IX (3.ª) Apreciação parlamentar n.º 80/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Luís Carito Título: Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que «Define o regime jurídico da formação médica, após

a licenciatura em medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo»

Publicação: DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25. Apreciação parlamentar n.º 81/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que «Estabelece o regime jurídico da conservação,

fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Publicação: DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25. Apreciação parlamentar n.º 82/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Rodeia Machado Título: Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que «Estabelece a Organização Institucional do Sector

Vitivinícola». Publicação: DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25. Apreciação parlamentar n.º 83/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que «Define o regime jurídico da formação médica, após

a licenciatura em medicina, com vista à especialização e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo».

Publicação: DAR II Série-B n.º 3, de 2004-10-02. Apreciação parlamentar n.º 84/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: Pedro Silva Pereira Título: Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que «Estabelece o regime jurídico da conservação,

fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética».

Publicação: DAR II Série-B n.º 4, de 2004-10-16. 2. — Aprovação de Tratados Resolução da AR n.º 73/2004 Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização

Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde

Publicação: DR I Série-A n.º 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.º 74/IX (2.ª) Governo.

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Resolução da AR n.º 74/2004 Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio

de 2004 na cidade do Vaticano Publicação: DR I Série-A n.º 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.º 73/IX (2.ª) Governo. Resolução da AR n.º 2/2005 Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a

Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme Resolução n.º 90/2004, de 30 de Janeiro, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco

Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.º 82/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 3/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do

Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003

Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.º 78/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 4/2005 Aprova, para Adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de

Conflito Armado, adoptado na Haia, em 14 de Maio de 1954 Publicação: DR I Série-A n.º 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.º 75/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 6/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a

República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.º 76/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 7/2005 Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações

por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000

Publicação: DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.º 81/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 8/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da

Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002

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Publicação: DR I Série-A n.º 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.º 80/IX (3.ª) Governo. Resolução da AR n.º 9/2005 Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins

Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997 Publicação: DR I Série-A n.º 44, de 2005-03-03 Origem: Proposta de resolução n.º 79/IX (3.ª) Governo. 3. — Conta Geral do Estado Assunto: Conta Geral do Estado de 2002 Relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2002. DAR II Série-C n.º 4, Supl, de 2004-10-23 Apreciação e votação DAR I Série, n.º 18, 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução da AR n.º 79/2004 DR I Série-A n.º 291, de 2004-12-14.

CAPÍTULO V

ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. — Debates com o Primeiro-Ministro 1.1. — Debate mensal com Primeiro-Ministro7

Lei do Arrendamento e decisão sobre as SCUT — o seu impacto na melhoria das condições de vida dos

Portugueses DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15. 2. — Debates com outros membros do Governo 2.1. — Debates de urgência8

Debate sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu

encerramento. Iniciativa: PCP DAR I Série n.º 11, de 2004-10-14.

7 Ao abrigo do artigo 239.º do RAR. 8 Ao abrigo do artigo 78.º do RAR.

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2.2. — Intervenção quinzenal a pedido do Governo (PAOD)9

Defendeu em nome do Governo, a realização de um referendo ao Tratado Constitucional Europeu,

propondo a data de 5 de Junho do próximo ano DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16

Comunicação social e serviço público DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21

Pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores, para fazer frente a situação de seca e de febre catarral

DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27. 3. —Sessões de perguntas ao Governo3.1. — Âmbito geral10

Publicação:DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25 Debate DAR I Série n.º 6, de 2004-09-25. 3.2. — Âmbito sectorial11

Educação DAR I Série n.º 9, de 2004-10-07. 4. — Debate em Comissão Permanente Resultados da auditoria à colocação de professores Reunião da Comissão Permanente de 2005-01-06 DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07.

Sobre «negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» Reunião da Comissão Permanente de 2005-01-26 DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27.

9 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do RAR. 10 Ao abrigo do artigo 241.º do RAR. 11 Ao abrigo do artigo 240.º do RAR.

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5. — Requerimentos

Requerimentos transitados das IX (1.ª) e IX (2.ª)

Transitados das IX (1.ª) e IX (2.ª) Respondidos na IX (3.ª) Não respondidos

Autor Administração Administração Total Administração Administração Total Administração Administração Total Central Local Central Local Central Local

PSD 79 260 339 10 0 10 69 260 329 PSD/CDS-PP 3 0 3 0 0 0 3 0 3 PS 383 695 1078 42 0 42 341 695 1036 CDS-PP 68 183 251 8 5 13 60 178 238 PCP 328 2 330 40 0 40 288 2 290 PEV 224 220 444 25 1 26 199 219 418 BE 66 5 71 9 0 9 57 5 62

Total 1151 1365 2516 134 6 140 1017 1359 2376

Requerimentos formulados na IX (3.ª)

Formulados Respondidos Não respondidos

AutorAdm. Adm. Local Reg. Total Adm. Adm. Local Reg. Total Adm. Adm. Local Reg. Total Central Autónomas Central Autónomas Central Autónomas

PSD 48 5 0 53 4 3 0 7 44 2 0 46 PSD/PS/CDS-

1 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1 PP/PCP PS 134 21 2 157 8 11 1 20 126 10 1 137 CDS-PP 30 172 0 202 2 84 0 86 28 88 0 116 PCP 247 0 0 247 15 0 0 15 232 0 0 232 PEV 54 1 0 55 3 1 0 4 51 0 0 51 BE 28 0 0 28 2 0 0 2 26 0 0 26

Total 542 199 2 743 34 99 1 134 508 100 1 609

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6. — Petições 6.1. — Petições com apreciação concluída 6.1.1. — Entradas na VI Legislatura Petição n.º 233/VI (3.ª) Primeiro peticionante: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Solicitam a publicação do decreto-lei a que alude o n.° 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n.° 187/90 de 7 de

Julho definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do n.° 1 do mesmo diploma Data de entrada: 1993-10-27 Comissões a que baixou:

VI — Comissão Petições Admitida em: 1994-03-17 Relator: Oliveira e Silva (PS) Nomeado em 1994-04-14 Cessou funções em: 1995-09-15

VII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 1996-02-15

VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Pedro Roque (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Data de arquivamento: 2004-12-09. 6.1.2. — Entradas na VII Legislatura Petição n.º 84/VII (2.ª) Primeiro peticionante: Josué Jerónimo Inês Reclama contra a recusa da EDP/CENEL em proceder ao aumento de potência para 49,5kva em baixa

tensão e em informar os seus clientes qual a legislação e forma com estipula os preços exigidos nos ramais e comparticipações a ramais em baixa tensão

Data de entrada: 1997-07-16 Comissões a que baixou:

VII — Comissão de Economia, Finanças e Plano

VII — Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

VIII — Comissão de Economia, Finanças e Plano Admitida em: 2000-05-10 Pedidos de informação: Entidade: Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em 2000-05-17

IX — Comissão de Economia e Finanças Pedidos de informação: Entidade: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2002-09-24 Resposta em 2002-10-01 Data de arquivamento: 2004-12-10.

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Petição n.º 135/VII (4.ª) Primeiro peticionante: Grupo de Trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985 Pretendem que a Assembleia da República intervenha por forma a que seja «reconsiderado» o seu

processo de despedimento colectivo Data de entrada: 1998-10-26 Comissões a que baixou:

VII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1998-11-10 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 1998-11-10 Data relatório intercalar: 1998-11-10 Pedidos de informação: Entidade: Administração da Lisnave em 1998-11-18 Resposta em 1998-12-09 Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 1998-11-18 Resposta em 1999-02-12 Entidade: Ministério da Economia em 1998-11-18 Resposta em 1998-12-07

VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 2001-06-25 Data relatório intercalar: 2001-06-25 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 2001-07-12

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Joaquim Pina Moura (PS) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Data de arquivamento: 2004-12-09. Petição n.º 160/VII (4.ª) Primeiro peticionante: Tito Costa Solicita intervenção da AR na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse

público perpetradas pelo Ministério do Ambiente Data de entrada: 1990-02-10 Comissões a que baixou:

VII — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Distribuída em: 2000-03-22

VII — Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

VIII — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2000-03-21 Relator: Laurentino Dias (PS) Nomeado em 2000-03-22 Data de envio ao PAR: 2000-07-05

VIII — Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relator: José Eduardo Martins (PSD)

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Nomeado em 2000-10-10

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: Massano Cardoso (PSD) Nomeado em 2002-05-15 Data relatório intercalar: 2002-05-21 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2002-10-08 Data de arquivamento: 2004-12-07. Petição n.º 171/VII (4.ª) Primeiro peticionante: José Cândido Barreiro de Sousa Solicita que seja constituída uma comissão de inquérito na Assembleia da República com o objectivo de

fazer um levantamento de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do administrador Gerard Vinson

Data de entrada: 1999-06-22 Comissões a que baixou:

VII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2000-01-18

VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Pedro Roque (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Inspecção-Geral do Trabalho em 2003-03-19 Data relatório final: 2004-11-24 Data de envio ao PAR: 2004-11-26 Data de arquivamento: 2004-11-29. 6.1.3. — Entradas na VIII Legislatura Petição n.º 2/VIII (1.ª) Primeiro peticionante: Jaime Pinho Manifestam total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia, de novas

construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras de barcos entre as duas margens Número de assinaturas: 9219 Data de entrada: 1999-09-24 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 10/VIII (1.ª), de 2000-01-08 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Admitida em: 1999-12-21 Relator: José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) Nomeado em 1999-12-21

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em 2002-05-15 Data relatório intercalar: 2003-06-06 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2003-10-22

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Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2003-10-22 Entidade: Câmara Municipal de Grândola em 2003-10-23 Resposta em 2003-11-20 Entidade: Câmara Municipal de Setúbal em 2003-10-23 Data relatório final: 2004-07-13 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 3 — IX (3.ª), de 2004-10-02 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 Apreciação em plenário: 2004-09-29 DAR I Série n.º 7 — IX (3.ª), de 2004-09-30. Petição n.º 14/VIII (1.ª) Primeiro peticionante: José Fernandes Gomes da Rocha Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro psiquiátrico e pede ajuda para resolver o

seu caso Data de entrada: 1999-03-15 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 17 VIII (1.ª), de 2000-03-18 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-04-12 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em 2000-05-24

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança em 2004-07-22 Resposta em 2004-09-15 Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Data de arquivamento: 2004-12-09. Petição n.º 31/VIII (1.ª) Primeiro peticionante: Elisabete da Silva Oliveira Solicitam a reposição, como disciplina obrigatória, de Educação Visual no 9.º ano, pelo menos com um

bloco de 90 minutos, e que seja garantida a segunda disciplina em arte e a de tecnologia no 7.º, 8.º e 9.º anos Data de entrada: 2000-06-26 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2000-12-11 Relator: José Cesário (PSD) Nomeado em 2000-12-11

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Rosalina Martins (PS) Nomeado em 2002-05-15 Data de arquivamento: 2004-09-30. Petição n.º 42/VIII (2.ª) Primeiro peticionante: José Eduardo de Matos

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Manifestam preocupação contra o encerramento do Serviço de Urgência, Serviços de Ortopedia e Bloco Operatório do Hospital Visconde de Salreu

Número de assinaturas: 10500 Data de entrada: 2000-07-27 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 8 VIII (2.ª), de 2000-12-02 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-11-21

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Resposta em 2002-12-04 Data relatório final: 2004-07-14 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 5 — IX (3.ª), de 2004-10-16 Data de envio ao PAR: 2004-09-21 Apreciação em plenário: 2004-10-13 DAR I Série n.º 11 — IX (3.ª), de 2004-10-14. Petição n.º 49/VIII (2.ª) Primeiro peticionante: Manuel Jorge Barros de Bastos Solicita que a Assembleia da República revogue o art.º3.º e a alínea e) do art.º69.º do Decreto-Lei 84/84,

de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o estatuto dos funcionários de justiça (Decreto-Lei n.º 343/99 de 26 de Agosto) e que interceda junto dos órgãos da administração central competente no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, da maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal

Data de entrada: 2001-01-30 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2001-12-20 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Justiça em 2001-12-21 Entidade: Ordem dos Advogados em 2001-12-21 Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2001-12-21 Resposta em 2002-02-01

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Maria do Carmo Romão (PS) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-05-28 Resposta em 2004-07-05 Data relatório final: 2004-07-29 Data de envio ao PAR: 2004-09-225 Data de arquivamento: 2004-09-23. Petição n.º 64/VIII (2.ª) Primeiro peticionante: Junta de Freguesia da vila de Valbom

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Solicita a criação de carreiras dos serviços de transportes colectivos do porto entre a cidade do Porto e a vila de Valbom

Número de assinaturas: 4230 Data de entrada: 2001-06-19 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 6 VIII (3.ª), de 2001-10-27 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-10-09

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: José Pontes (PS) Nomeado em 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-04-08 Relator: Ana Catarina Mendonça (PS) Nomeado em 2003-04-08 Cessou funções em: 2003-12-09 Relator: Luís Miranda (PS) Nomeado em 2003-12-09 Data relatório intercalar: 2004-02-03 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações em 2004-02-12 Resposta em 2004-07-05 Data relatório final: 2004-10-12 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 7 — IX (3.ª), de 2004-11-20 Data de envio ao PAR: 2004-10-28 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.º 21 — IX (3.ª), de 2004-12-10. Petição n.º 67/VIII (2.ª) Primeiro peticionante: Humberto Mota Veiga Solicita a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia Número de assinaturas: 5000 Data de entrada: 2001-07-12 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 8 — IX (1.ª), de 2002-06-29 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Saúde e Toxicodependência

VIII — Comissão de Equipamento Social Data de envio ao PAR: 2001-11-09

X — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2002-05-22 Relator: Clara Carneiro (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Data relatório final: 2004-12-07 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 9 — IX (3.ª), de 2004-12-11 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.º 21 — IX (3.ª), de 2004-12-10.

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Petição n.º 83/VIII (3.ª) Primeiro peticionante: Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique Alteração do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro Data de entrada: 2001-11-28 Comissões a que baixou:

VIII — Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2002-01-16

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-12-04 Relator: Rodrigo Ribeiro (PSD) Nomeado em 2003-12-04 Data relatório intercalar: 2002-10-10 Pedidos de informação: Entidade: Ministro da Ciência e do Ensino Superior em 2002-10-16 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2002-10-16 Data relatório final: 2004-12-03 Data de envio ao PAR: 2004-12-10 Data de arquivamento: 2004-12-13. 6.1.4. — Entradas na 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.º 12/IX (1.ª) Primeiro peticionante: José Diogo Mateus Solicitam a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista Data de entrada: 2002-07-16 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Data de envio ao PAR: 2004-10-29

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data relatório final: 2004-10-14 Data de envio ao PAR: 2004-11-03

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-01-28 Relator: José Manuel Cordeiro (PSD) Nomeado em 2003-01-28 Data relatório intercalar: 2003-04-30 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2003-06-18 Data de envio ao PAR: 2003-07-02 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.º 21 — IX (3.ª), de 2004-12-10. Petição n.º 16/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Acácio Duarte Antunes Farias Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal. Data de entrada: 2002-05-14 Comissões a que baixou:

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IX — Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2002-11-09 Relator: Jorge Tadeu Morgado (PSD) Nomeado em 2002-11-15 Data relatório intercalar: 2004-02-18 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2004-03-10 Resposta em 2004-06-15 Data relatório final: 2004-10-18 Data de envio ao PAR: 2004-10-21 Data de arquivamento: 2004-10-22. Petição n.º 29/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Sobreiro 19 — Associação Solidariedade Vítimas Falências Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências Número de assinaturas: 6322 Data de entrada: 2003-02-06 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 39 — IX (1.ª), de 2003-04-12 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-04-09 Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em 2003-05-06 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Resposta em 2004-05-18 Data relatório final: 2004-06-30 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 5 — IX (3.ª), de 2004-10-16 Data de envio ao PAR: 2004-09-22 Apreciação em plenário: 2004-10-13 DAR I Série n.º 11 — IX (3.ª), de 2004-10-14. Petição n.º 33/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e

Urbano Número de assinaturas: 382 Data de entrada: 2003-02-20 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-20 Relator: Paula Carloto (PSD) Nomeado em 2003-04-22 Cessou funções em: 2003-10-02 Relator: Rodrigo Ribeiro (PSD) Nomeado em 2003-10-02 Data relatório final: 2004-10-14 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 8 — IX (3.ª), de 2004-12-04 Data de envio ao PAR: 2004-11-03 Apreciação em plenário: 2004-12-09

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DAR I Série-21 — IX (3.ª), de 2004-12-10. Petição n.º 34/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Vítor Ribeiro Antunes Solicita legislação que estabeleça prazos mínimos e máximos entre a data da convocação de um cidadão

para testemunhar em tribunal e o acto a que diz respeito e que qualquer informação sobre numerário a utilizar pelos tribunais portugueses seja feita em moeda corrente usada no nosso País

Data de entrada: 2002-04-29 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-04-09 Relator: António Montalvão Machado (PSD) Nomeado em 2003-04-09 Data relatório final: 2004-07-07 Data de arquivamento: 2004-10-20. Petição n.º 40/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a

possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento Número de assinaturas: 4668 Data de entrada: 2003-03-27 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 50 — IX (1.ª), de 2003-07-19 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-07-10 Relator: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Nomeado em 2003-04-09 Data relatório final: 2004-11-26 Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Data de arquivamento: 2004-12-10. Petição n.º 48/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Maria do Carmo Neiva Correia Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. Número de assinaturas: 17338 Data de entrada: 2003-06-03 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 49 — IX (1.ª), de 2003-07-12 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: Clara Carneiro (PSD) Nomeado em 2003-07-02 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Data relatório final: 2004-07-14 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 5 — IX (3.ª), de 2004-10-16 Data de envio ao PAR: 2004-09-21

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Apreciação em plenário: 2004-10-13 DAR I Série n.º 11 — IX (3.ª), de 2004-10-14. Petição n.º 50/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Comissão de Freguesia do Couço Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço Número de assinaturas: 1102 Data de entrada: 2003-06-26 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-14 Relator: Clara Carneiro (PSD) Nomeado em 2003-07-14 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-09-09 Data relatório final: 2004-10-21 Data de envio ao PAR: 2004-11-16 Data de arquivamento: 2004-11-16. 6.1.5. — Entradas na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.º 54/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente Solicitam a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo Número de assinaturas: 7000 Data de entrada: 2003-10-23 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 10 — IX (2.ª), de 2003-12-06 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2003-11-25 Relator: Diogo Luz (PSD) Nomeado em 2003-11-25 Pedidos de informação: Entidade: Presidente Câmara Municipal de Vila do Conde em 2004-02-25 Resposta em 2004-04-02 Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2004-02-20 Resposta em 2004-04-28 Data relatório final: 2004-06-28 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 3 — IX (3.ª), de 2004-10-02 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 Apreciação em plenário: 2004-09-29 DAR I Série n.º 7 — IX (3.ª), de 2004-09-30. Petição n.º 59/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco Solicita iniciativa legislativa que requalifique as condições remuneratórias das Magistraturas Data de entrada: 2003-11-28 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data relatório final: 2004-10-12

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Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Data de arquivamento: 2004-12-10. Petição n.º 62/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Comissão Alunos do ISCAL Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o

4.º ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio Número de assinaturas: 5384 Data de entrada: 2003-12-19 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 35 — IX (2.ª), de 2004-07-03 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-01-21 Relator: Cristina Granada (PS) Nomeado em 2004-01-21 Data relatório final: 2004-10-20 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 8 — IX (3.ª), de 2004-12-04 Data de envio ao PAR: 2004-10-29 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.º 21 — IX (3.ª), de 2004-12-10. Petição n.º 66/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações Criação de Freguesia no Parque das Nações. Número de assinaturas: 3000 Data de entrada: 2004-02-03 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 21 — IX (2.ª) Supl., de 2004-03-06 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02 Data relatório final: 2004-07-12 Data de envio ao PAR: 2004-11-23 Data de arquivamento: 2004-11-25. Petição n.º 73/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Carlos Correia de Matos Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo «prejudicial» para «pré-judicial»

em todos os textos legais vigentes Data de entrada: 2004-02-18 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em 2004-03-18 Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Data de arquivamento: 2004-12-10. Petição n.º 80/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Balflora — Manuel Rodrigues

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Solicitam a reabertura do matadouro de Viseu Número de assinaturas: 5003 Data de entrada: 2004-03-25 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 32 — IX (2.ª), de 2004-05-29 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-04-28 Relator: Miguel Ginestal (PS) Nomeado em 2004-04-28 Data relatório final: 2004-06-16 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.º 8 — IX (3.ª), de 2004-12-04 Data de envio ao PAR: 2004-10-14 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.º 21 — IX (3.ª), de 2004-12-10. 6.2. — Petições pendentes 6.2.1 — Entradas na 1.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.º 5/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Militares abrangidos pela transição da Lei N.º43/99 Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que

aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Data de entrada: 2002-05-23 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-05-06 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-05-06 Data relatório intercalar: 2002-05-20 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-06-06 Resposta em 2002-08-23. Petição n.º 10/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro

especial de oficiais (QEO) Data de entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-12-04 Data relatório intercalar: 2002-12-05 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22.

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Petição n.º 11/IX (1.ª) Primeiro peticionante: António Eduardo de Carvalho Lopes Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da

Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto Data de entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-12-04 Data relatório intercalar: 2002-12-05 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em: 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22. Petição n.º 21/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Francisco Lopes Simões Caneco Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos

despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Data de entrada: 2002-10-09 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-11-25 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-11-25 Data relatório intercalar: 2002-12-04 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-12-19. Petição n.º 41/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Carla Andrea dos Reis Violante Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra Número de assinaturas: 4009 Data de entrada: 2003-04-03 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-15 Relator: Luís Miranda (PS) Nomeado em 2003-05-27 Data relatório intercalar: 2003-05-28 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2003-06-26. Petição n.º 49/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Associação Nacional Espondilite Anquilosante Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de

saúde Número de assinaturas: 1957 Data de entrada: 2003-06-18

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Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em 2003-11-04 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14. Petição n.º 52/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Ângela Maria Lages Mendes Leite Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21 Data de entrada: 2003-07-03 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2003-09-30 Relator: Aurora Vieira (PSD) Nomeado em 2003-10-07 Data relatório final: 2004-07-07 Data de envio ao PAR: 2004-07-08. Petição n.º 58/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra) Número de assinaturas: 4882 Data de entrada: 2003-07-25 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2003-12-10 Relator: Joel Hasse Ferreira (PS) Nomeado em 2003-12-10 Data relatório intercalar: 2004-01-06 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2004-01-22. 6.2.2 — Entradas na 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.º 55/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Comissão de Utentes da Saúde da Península Setúbal Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para

acesso as prestações de saúde Número de assinaturas: 11107 Data de entrada: 2003-10-30 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 12 — IX (2.ª), de 2003-12-27 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

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Admitida em: 2003-11-11 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em 2003-11-11 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22. Petição n.º 56/IX (2.ª) Primeiro peticionante: José Manuel Maurício Braz Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a

instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica Data de entrada: 2003-11-20 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2004-02-04 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data de envio ao PAR: 2003-12-11. Petição n.º 60/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Arménio Batista Sequeira — I.S.P.A Pretendem que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam

considerados grande causa nacional Número de assinaturas: 7000 Data de entrada: 2003-12-04 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 13 — IX (2.ª), de 2004-01-10 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-01-06 Relator: Goreti Machado (PSD) Nomeado em 2004-01-06 Data relatório final: 2004-12-06 Data de envio ao PAR: 2004-12-07. Petição n.º 61/IX (2.ª) Primeiro peticionante: APA — Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras das Praças da Armada (alteração do EMFAR) Número de assinaturas: 2326 Data de entrada: 2003-12-17 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 15 — IX (2.ª), de 2004-01-24 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-01-13 Relator: Natália Carrascalão (PSD) Nomeado em 2004-01-13 Data relatório intercalar: 2003-04-14 Pedidos de informação:

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Entidade: Governo em 2004-04-16. Petição n.º 63/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Juventude Socialista Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a

descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido

Número de assinaturas: 4169 Data de entrada: 2004-01-26 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 16 — IX (2.ª), de 2004-01-31 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2004-01-28 Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em 2004-01-28. Petição n.º 64/IX (2.ª) Primeiro peticionante: João António Bilhau Machado Regulamentação da Actividade de Avaliação Imobiliária Data de entrada: 2004-01-27 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-02-03. Petição n.º 67/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Eduardo Ribeiro Pereira Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo,

analise o Acordo celebrado entre o Estado Português, o Município de Sesimbra, a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA e a Pelicano — Investimento Imobiliário, SA

Data de entrada: 2004-02-06 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02. Petição n.º 68/IX (2.ª) Primeiro peticionante: SINPROFARM — Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei

n.º 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado

Data de entrada: 2004-02-12 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-03-15. Petição n.º 69/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

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Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica

Data de entrada: 2004-02-19 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-03-15 Entidade: Ministério da Justiça em 2004-03-15. Petição n.º 71/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Américo da Silva Jorge Exposições contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades Data de entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-05-11 Relator: Pina Marques (PSD) Nomeado em 2004-05-11 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: Delmar Palas (PSD) Nomeado em 2004-10-12 Data relatório intercalar: 2004-07-15 Pedidos de informação: Entidade: Tribunal Judicial da Moita em 2004-04-16 Resposta em 2004-04-27 Entidade: Câmara Municipal da Moita em 2004-07-08 Resposta em 2004-07-23. Petição n.º 72/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Isabel Margarida Carmo Pedro Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser

humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido

Número de assinaturas: 190635 Data de entrada: 2004-03-03 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 24 — IX (2.ª), de 2004-03-27 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 74/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Solicitam a criação da Ordem dos Professores. Número de assinaturas: 7865 Data de entrada: 2004-02-25 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 35 — IX (2.ª), de 2004-07-03 Comissões a que baixou:

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IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: Luísa Mesquita (PCP) Nomeado em 2004-03-18. Petição n.º 75/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de educação sexual integrada no currículo escolar,

com carácter obrigatório e sujeita a avaliação Número de assinaturas: 105 Data de entrada: 2004-02-26 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: Jorge Nuno Sá (PSD) Nomeado em 2004-03-18. Petição n.º 76/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Exposição acerca da aplicação do Decreto n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei n.º

411/98, de 30 de Dezembro Data de entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-04-13 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em 2004-04-13 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: Ângela Sabino (PCP) Nomeado em 2004-10-12. Petição n.º 77/IX (2.ª) Primeiro peticionante: José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio,

que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico Data de entrada: 2004-03-11 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) Nomeado em 2004-04-28 Cessou funções em: 2004-11-16 Relator: Paulo Veiga (CDS-PP) Nomeado em 2004-11-16 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 2004-05-10. Petição n.º 78/IX (2.ª) Primeiro peticionante: José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho Contributos para a revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro Número de assinaturas: 6435

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Data de entrada: 2004-03-17 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-04-27 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em 2004-04-27. Petição n.º 79/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Município de Avis Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis Número de assinaturas: 3784 Data de entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 30 — IX (2.ª), de 2004-05-15 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-21 Relator: Artur Penedos(PS) Nomeado em 2004-04-28 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-07-22. Petição n.º 82/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Alexandra Isabel Santos Correia Isidro Manifestam-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda Número de assinaturas: 5271 Data de entrada: 2004-04-15 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 30 — IX (2.ª), de 2004-05-15 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em 2004-04-28 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-05-10 Resposta em 2004-05-21. Petição n.º 83/IX (2.ª) Primeiro peticionante: José Francisco Medeiros da Silveira Requerem que os titulares dos cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal

vitalícia conferida pela Lei n.º 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos Eleitos Locais, os Governadores e Vice-Governadores Civis e os Presidentes e Vogais das Juntas de Freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo

Número de assinaturas: 37025 Data de entrada: 2004-03-30 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 33 — IX (2.ª), de 2004-06-19 Comissões a que baixou:

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IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data relatório final: 2004-11-03 Data de envio ao PAR: 2004-11-08. Petição n.º 84/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-

Infantil do Norte Número de assinaturas: 16000 Data de entrada: 2004-05-12 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 37 — IX (2.ª), de 2004-07-31 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-07-22 Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em 2004-07-15 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-07-22. Petição n.º 85/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Maria do Carmo Vieira Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que

esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de «Língua Portuguesa», que estão a ser preparados pelas editoras

Número de assinaturas: 1550 Data de entrada: 2004-05-07 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: Isilda Pegado (PSD) Nomeado em 2004-06-15. Petição n.º 86/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Renata Maria Sena Jerónimo Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yôga Número de assinaturas: 5057 Data de entrada: 2004-05-28 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 35 — IX (2.ª), de 2004-07-03 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: Laurentino Dias (PS) Nomeado em 2004-06-15. Petição n.º 87/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Associações Militares (ASMIR, ANS, AOFA e APA) Lei n.º 11/89, de 1 de Junho (Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), designadamente, a

alínea i) do artigo 2.º relativa aos direitos especiais que caracterizam a condição militar Número de assinaturas: 5360

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Data de entrada: 2004-05-28 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em 2004-06-15 Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-09. Petição n.º 88/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Eurico António Conceição Marques Alteração do traçado do Metro Sul do Tejo no triângulo da Ramalha Número de assinaturas: 413 Data de entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-06-29 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em 2004-06-29 Data relatório intercalar: 2004-10-26 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2004-10-29 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004-10-29. Petição n.º 89/IX (2.ª) Primeiro peticionante: AMA — Amigos do Mondego e Afluentes e Outros Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do Rio Mondego Número de assinaturas: 4600 Data de entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-09-28 Relator: Herculano Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em 2004-09-28. Petição n.º 90/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Junta de Freguesia de Fornos Pedido de retirada da Unidade de Lixos e Resíduos Urbanos da Freguesia de Fornos, Concelho de Marco

de Canaveses Número de assinaturas: 303 Data de entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: Diogo Luz (PSD) Nomeado em 2004-07-07 Pedidos de informação: Entidade: Câmara Municipal de Marco de Canaveses em 2004-10-22 Resposta em 2004-12-09.

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Petição n.º 91/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Arlindo da Silva Vinagre Queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do Processo de Licenciamento de uma Hospedaria Data de entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: Isabel Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em 2004-07-07 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: João Abrunhosa (CDS-PP) Nomeado em 2004-10-12. Petição n.º 92/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na Freguesia de Bucelas Número de assinaturas: 872 Data de entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-01 Data de envio ao PAR: 2004-07-15

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28. Petição n.º 93/IX (2.ª) Primeiro peticionante: FENPROF — Federação Nacional dos Professores Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam a necessidade de

valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego

Número de assinaturas: 20000 Data de entrada: 2004-06-18 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 37 — IX (2.ª), de 2004-07-31 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07. Petição n.º 94/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na

categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação

Data de entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07. Petição n.º 95/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Junta de Freguesia de Odivelas

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Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da Carris na Cidade de Odivelas Número de assinaturas: 5270 Data de entrada: 2004-09-08 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 4 — IX (3.ª), de 2004-10-09 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 Relator: Cruz Silva (PSD) Nomeado em 2004-09-28. Petição n.º 97/IX (2.ª) Primeiro peticionante: José Manuel Ricardo Martins Pedido de solução para a situação de Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra Data de entrada: 2004-07-28 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-10-12 Relator: António Galamba (PS) Nomeado em 2004-10-12. 6.2.3 — Entradas na 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.º 96/IX (3.ª) Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de

serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT Número de assinaturas: 22473 Data de entrada: 2004-09-30 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-10-12 Relator: Leonor Coutinho (PS) Nomeado em 2004-10-12. Petição n.º 98/IX (3.ª) Reclamam contra a aplicação indevida da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro — que altera o Estatuto da

Aposentação — aos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações Número de assinaturas: 4739 Data de entrada: 2004-10-21 Publicação da petição: DAR II Série-B n.º 7 — IX (3.ª), de 2004-11-20 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-11-10 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 2004-11-16 Pedidos de informação: Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-11-16.

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Petição n.º 99/IX (3.ª) Pretendem a criação da freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, Distrito de Santarém Número de assinaturas: 1655 Data de entrada: 2004-10-21 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23. Petição n.º 100/IX (3.ª) Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC — aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-03 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-11-24 Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em 2004-11-24. Petição n.º 101/IX (3.ª) Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita

que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56.º e de correcções ao artigo 53.º daquele Estatuto

Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 102/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos

processuais, designadamente os constantes dos artigos 160.º e 166.º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade

Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 103/IX (3.ª) Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Polícia Judiciária em missão de busca

domiciliária efectuada na sua residência Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 104/IX (3.ª) Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção

Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração

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Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 105/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-

Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma

Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Situação na Comissão: Pendente. Petição n.º 106/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas

quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos

Número de assinaturas: 2 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 107/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º

186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos «Departamentos Marítimos do Sul e do Norte», se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos

Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Petição n.º 108/IX (3.ª) Pedido para que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de

odores em Portugal Número de assinaturas: 3 Data de entrada: 2004-11-11 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23. Petição n.º 109/IX (3.ª) Pedido de medidas relativamente a empresa SAVINOR Número de assinaturas: 3 Data de entrada: 2004-11-11 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23.

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Petição n.º 110/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República se digne diligenciar no sentido de serem tomadas todas as

medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar

Número de assinaturas: 1 Data de entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23. Petição n.º 111/IX (3.ª) Solidarizam-se com colegas demissionários, Directores de Serviço do Hospital de S.Bernardo, solicitando a

alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele Hospital Número de assinaturas: 122 Data de entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-12-07. Petição n.º 112/IX (3.ª) Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na Freguesia de

Canela — Vila Nova de Gaia Número de assinaturas: 300 Data de entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Petição n.º 113/IX (3.ª) Primeiro peticionante: Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação

que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto

Número de assinaturas: 445 Data de entrada: 2004-11-11 Comissões a que baixou:

IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-12-07. 7. — Inquéritos Inquérito parlamentar n.º 13/IX (3.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de colocação de professores

no ano lectivo de 2004/2005. Publicação: DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25 Apreciação e votação Deliberação DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.

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CAPÍTULO VI OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. — Intervenções de deputados no PAOD 1.1. — Declarações políticas12

Intervenção deFrancisco Louçã (BE) Reunião plenária de 2004-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Sumário: Condenou as políticas centralizadoras do Primeiro-Ministro e falou de erros e incompetência da

sua governação. Intervenção deGuilherme Silva (PSD) Reunião plenária de 2004-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Sumário: Balanço das Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas nos Açores, e comentou a forma como

o PS tem desempenhado a sua oposição ao Governo. Intervenção deHeloísa Apolónia (PEV) Reunião plenária de 2004-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Sumário: Denunciou os resultados da política do anterior governo e contestou os objectivos que o Governo

pretende levar a cabo no Orçamento do Estado. Intervenção deBernardino Soares (PCP) Reunião plenária de 2004-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Sumário: Consequências das políticas do anterior governo e manifestou-se relativamente às medidas que o

Governo se propõe incluir no próximo Orçamento do Estado. Intervenção deAntónio José Seguro (PS) Reunião plenária de 2004-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Sumário: Comentou a forma como decorreu o concurso para colocação de professores e os meios

utilizados para o cumprimento do défice imposto pelo PEC, solicitando a presença do Ministro das Finanças e da Administração Pública no Parlamento para esclarecer varias questões.

Intervenção deNuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-09-16 DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Sumário: Questões de segurança e terrorismo internacional. Intervenção deJoão Teixeira Lopes (BE) Reunião plenária de 2004-09-22 DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Sumário: Criticou a ausência do Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes do debate parlamentar sobre as

diversas questões que preocupam os portugueses eresponsabilizou-o e à Ministra da Educação pelos sucessivos atrasos na colocação dos professores.

12 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do RAR.

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Intervenção deJorge Nuno Sá (PSD) Reunião plenária de 2004-09-22 DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Sumário: Teceu considerações sobre a extinção do serviço cívico obrigatório. Intervenção deJoão Pinho de Almeida (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-09-22 DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Sumário: Jornadas parlamentares do CDS-PP, realizadas na Madeira. Intervenção deFrancisco Madeira Lopes (PEV) Reunião plenária de 2004-09-22 DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Sumário: Dia Europeu sem Carros e Semana Europeia da Mobilidade, 5.ª edição e críticas à política do

Governo no sector dos transportes. Intervenção de Bernardino Soares (PCP) Reunião plenária de 2004-09-22 DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Sumário: Propôs um inquérito parlamentar ao processo de colocação de professores e falou das

consequências do atraso na abertura do ano escolar. Intervenção deMaximiano Martins (PS) Reunião plenária de 2004-09-22 DAR I Série n.º 4, de 2004-09-23 Sumário: Referenciou o programa de governo apresentado recentemente pelo PS-Madeira aos

madeirenses. Intervenção deAntónio Filipe (PCP) Reunião plenária de 2004-09-29 DAR I Série n.º 7, de 2004-09-30 Sumário: Notícia sobre o sistema de quotas para a imigração. Política governamental para o sector. Intervenção de Joel Hasse Ferreira (PS) Reunião plenária de 2004-09-29 DAR I Série n.º 7, de 2004-09-30 Sumário: O estado das finanças públicas. Medidas levadas a cabo pelo actual Ministro das Finanças. Intervenção de Francisco Louçã (BE) Reunião plenária de 2004-09-30 DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Sumário: Verberou o Governo por situações que considera de clientelismo político. Intervenção de Costa e Oliveira (PSD) Reunião plenária de 2004-09-30 DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Sumário: A propósito da sua participação na delegação que se deslocou aos Jogos Paralímpicos de

Atenas, referiu-se à problemática do desporto para cidadãos portadores de deficiência. Intervenção de Maria Celeste Cardona (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-09-30 DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01

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Sumário: Anunciou à Câmara a sua renúncia ao mandato de Deputada. Intervenção de Herculano Gonçalves (CDS-PP) Reunião plenária de 2004-10-06 DAR I Série n.º 9, de 2004-10-07 Sumário: Dia Nacional da Água. Proposta para que as facturas para pagamento do serviço de fornecimento

de água para consumo humano passem a referir a qualidade da água revelada na última análise efectuada pelas entidades responsáveis.

Intervenção de António José Seguro (PS) Reunião plenária de 2004-10-06 DAR I Série n.º 9, de 2004-10-07 Sumário: Principais conclusões do Congresso do PS. Intervenção de Pinho Cardão (PSD) Reunião plenária de 2004-10-06 DAR I Série n.º 9, de 2004-10-07 Sumário: Razões que justificam a política económica levada a cabo pelo Governo. Intervenção de Ana Drago (BE) Reunião plenária de 2004-10-07 DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Sumário: Afastamento do comentador Marcelo Rebelo de Sousa da TVI, repudiou qualquer forma de

censura na comunicação social. Intervenção de Rodeia Machado (PCP) Reunião plenária de 2004-10-07 DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Sumário: Alertou a Câmara para a grave e continuada crise financeira da Casa do Douro. Intervenção de Heloísa Apolónia (PEV) Reunião plenária de 2004-10-07 DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Sumário: Aludindo também ao caso Marcelo Rebelo de Sousa, repudiou qualquer limitação da liberdade de

expressão nos média, referiu-se ainda à degradação paisagística na Madeira. Intervenção de Odete Santos (PCP) Reunião plenária de 2004-10-20 DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Sumário: Consequências da nova lei do arrendamento urbano. Intervenção de Pedro Silva Pereira (PS) Reunião plenária de 2004-10-20 DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Sumário: Comentou os resultados das eleições regionais e ainda a eventual violação pelo Governo do

princípio de independência dos órgãos de comunicação social. Intervenção de Correia de Jesus (PSD) Reunião plenária de 2004-10-20 DAR I Série n.º 14, de 2004-10-21 Sumário: Congratulou-se com a forma como decorreram as eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira.

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Intervenção de João Teixeira Lopes (BE) Reunião plenária de 2004-10-21 DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Sumário: Lei do arrendamento urbano. Intervenção de Francisco Louçã (BE) Reunião plenária de 2005-01-06 (CP) DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Sumário: Críticas à acção governativa e congratulou-se com a realização de eleições. Intervenção de Bernardino Soares (PCP) Reunião plenária de 2005-01-06 (CP) DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Sumário: Críticas à actuação do governo. Intervenção de Heloísa Apolónia (PEV) Reunião plenária de 2005-01-06 (CP) DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Sumário: Criticou a anunciada intenção do Ministro da Agricultura de, até ao final do mês, regulamentar a

coexistência de culturas transgénicas e tradicionais. Intervenção de Mota Andrade (PS) Reunião plenária de 2005-01-06 (CP) DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Sumário: Comentou a actuação do Primeiro-Ministro e do seu Governo, fez referencia às reservas

manifestadas pelo Tribunal de Contas relativamente aos valores globais das receita e despesa da Conta Geral do Estado de 2003.

Intervenção de Luís Marques Guedes (PSD) Reunião plenária de 2005-01-06 (CP) DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Sumário: Teceu considerações acerca da dissolução da Assembleia da Republica. Intervenção de Francisco Louçã (BE) Reunião plenária de 2005-01-26 (CP) DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27 Sumário: Balanço da actividade parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) na IX Legislatura. Trabalho

desenvolvido por vários Deputados que não são candidatos nas próximas eleições, em particular o Sr. Ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. António Almeida Santos e a Sr.ª Vice-Presidente do PSD, Dr.ª Leonor Beleza.

Intervenção de António Filipe (PCP) Reunião plenária de 2005-01-26 (CP) DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27 Sumário: Instrumentalização do aparelho de Estado para fazer propaganda eleitoral. Intervenção deHeloísa Apolónia (PEV) Reunião plenária de 2005-01-26 (CP) DAR I Série n.º 23, de 2005-01-27 Sumário: Opções políticas que resolvam os desequilíbrios sociais, económicos e ambientais que afectam

os portugueses.

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Intervenção de António José Seguro (PS) Reunião plenária de 2005-01-26 (CP) DAR I Série n.º23, de 2005-01-27 Sumário: Prática, pelo Governo, de actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios

públicos, após a dissolução do Parlamento. 1.2. — Intervenções sobre assuntos de interesse político relevante13

Intervenção de Augusto Santos Silva (PS) Processo de colocação de professores e atraso na abertura do ano escolar 2004-09-16 DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17. Intervenção de Paulo Batista Santos (PSD) Evolução positiva que se tem verificado no desenvolvimento da região de Leiria após a vigência dos

governos suportados pela actual maioria PSD/CDS-PP 2004-09-23 DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24. Intervenção de Vieira da Silva (PS) Ausência de opções estratégicas nas políticas do Governo 2004-09-23 DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24. Intervenção de Álvaro Viegas (PSD) Balanço da execução do Programa Operacional do Algarve (PROAlgarve) 2004-09-29 DAR I Série n.º 7, de 2004-09-30. Intervenção de José Junqueiro (PS) Fez referência a alegado favorecimento político e ao alargamento da cobrança de portagens 2004-09-30 DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01. Intervenção de Clara Carneiro (PSD) Assinalou a realização do V Congresso Nacional sobre a SIDA e fez um balanço das medidas

desenvolvidas ao seu combate 2004-10-07 DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08. Intervenção de Alberto Arons de Carvalho (PS) Referindo-se ao caso Marcelo Rebelo de Sousa, propugnou a actualização da legislação relativa à

comunicação social 2004-10-07 DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08. Intervenção de Virgílio Almeida Costa (PSD) Questões relativas ao sector dos têxteis e do vestuário e ao distrito de Braga 2004-10-21 DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22.

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Intervenção de Laurentino Dias (PS) Situação criada no sector profissional do andebol português, objecto de um voto de protesto apresentado

pelo PS 2004-10-21 DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22. Intervenção de António Filipe (PCP) Problemática da introdução de droga nas prisões, abordada a propósito de recentes declarações do

Director-Geral dos Serviços Prisionais 2004-10-21 DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22.

2. — Deliberações 2.1. — Projectos de deliberação apresentados nas IX (1.ª) e IX (2.ª) e apreciados na IX (3.ª) Projecto de deliberação n.º 31/IX (2.ª) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Avaliação da Execução do Plano de Acção Nacional

de Luta contra a Droga — Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do «Horizonte 2008». Publicação: DAR II Série-A n.º 72, de 2004-07-03 Apreciação DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Votação Deliberação DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. 2.2. — Projectos de deliberação apresentados e apreciados na IX (3.ª) Projecto de deliberação n.º 32/IX (3.ª) Autoria: PS Primeiro subscritor: António José Seguro Título: Cria uma comissão eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de

educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006. Publicação: DAR II Série-A n.º8, de 2004-10-09.

3. — Votos Voto n.º 199/IX (3.ª) PAR Voto de pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Luís Nunes de

Almeida Publicação: DAR II Série-B n.º 1, de 2004-09-18 Debate e votação DAR I Série n.º 1, de 2004-09-16 Aprovado por unanimidade.

13 Ao abrigo do n.º 3 do artigo 75.º do RAR.

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Voto n.º 200/IX (3.ª) BE Voto de solidariedade para com as vítimas de Beslan Publicação: DAR II Série-B n.º1, de 2004-09-18 Debate e votação DAR I Série n.º 2, de 2004-09-17 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 201/IX (2.ª)14

CDS-PP, PSD. Voto n.º 202/IX (3.ª) PS Voto de protesto pela não abertura do ano lectivo 2004/2005 no calendário definido pelo Governo Publicação: DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25 Debate e votação DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 203/IX (3.ª) PCP Voto de protesto pelo anúncio da prorrogação da presença da GNR no Iraque Publicação: DAR II Série-A n.º 2, de 2004-09-18. Voto n.º 204/IX (3.ª) PAR Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva Publicação: DAR II Série-B n.º 2, de 2004-09-25 Debate e votação DAR I Série n.º 5, de 2004-09-24 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 205/IX (3.ª) PSD e CDS-PP Voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses Publicação: DAR II Série-B n.º 3, de 2004-10-02 Debate e votação DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV. Voto n.º 206/IX (3.ª) PS Voto de protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo

PSD/CDS-PP Publicação: DAR II Série-B n.º 3, de 2004-10-02 Debate e votação

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DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 207/IX (3.ª) PAR Voto de congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de

Atenas 2004 Publicação: DAR II Série-B n.º 3, de 2004-10-02 Debate e votação DAR I Série n.º 8, de 2004-10-01 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 208/IX (3.ª) BE Voto de protesto pela violação sistemática dos limites das 100 milhas no mar dos Açores Publicação: DAR II Série-B n.º 4, de 2004-10-09 Debate e votação DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP. Voto n.º 209/IX (3.ª) PCP Voto de protesto pelos assassinatos e violações dos direitos humanos por parte de Israel nos territórios

palestinianos ocupados Publicação: DAR II Série-B n.º 4, de 2004-10-09 Debate e votação DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS. Voto n.º 210/IX (3.ª) BE Voto em defesa da liberdade de expressão Publicação: DAR II Série-B n.º 4, de 2004-10-09 Debate e votação DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 211/IX (3.ª) PAR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Voto de homenagem ao Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros, pelo

centenário do seu nascimento Publicação: DAR II Série-B n.º 4, de 2004-10-09

14 Este voto deu entrada em 2004-09-10, sendo considerado da 2.ª Sessão Legislativa.

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Debate e votação DAR I Série n.º 10, de 2004-10-08 Aprovado por unanimidade (O PAR dispensou a votação propondo que aclamassem, com um grande aplauso, o Presidente Henrique

de Barros). Voto n.º 212/IX (3.ª) PSD e CDS-PP Voto de congratulação pela realização das primeiras eleições livres no Afeganistão Publicação: DAR II Série-B n.º 5, de 2004-10-16 Debate e votação DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV. Voto n.º 213/IX (3.ª) PEV Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai Publicação: DAR II Série-B n.º 5, de 2004-10-16 Debate e votação DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 214/IX (3.ª) PAR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Presidente da República Portuguesa, Dr.

Jorge Sampaio Publicação: DAR II Série-B n.º 5, de 2004-10-16 Debate e votação DAR I Série n.º 12, de 2004-10-15 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 215/IX (3.ª) BE Voto de protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo Publicação: DAR II Série-B n.º 6, de 2004-10-23 Debate e votação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 216/IX (3.ª) PS Voto de protesto pela situação criada no sector profissional do andebol Publicação: DAR II Série-B n.º 6, de 2004-10-23 Debate e votação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado por unanimidade.

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Voto n.º 217/IX (3.ª) PSD e CDS-PP Voto de protesto contra a condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria Publicação: DAR II Série-B n.º 6, de 2004-10-23 Debate e votação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 218/IX (3.ª) BE Voto de protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra Publicação: DAR II Série-B n.º 6, de 2004-10-23 Debate e votação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 219/IX (3.ª) PS Voto de protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições

parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social Publicação: DAR II Série-B n.º 6, de 2004-10-23 Debate e votação DAR I Série n.º 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 220/IX (3.ª) PS Voto de pesar pelo falecimento de Yasser Arafat Publicação: DAR II Série-B n.º 8, de 2004-12-04 Debate e votação DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: alguns Deputados do CDS-PP Abstenção: PSD, CDS-PP. Voto n.º 221/IX (3.ª) PSD e CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos Publicação: DAR II Série-B n.º 8, de 2004-12-04 Debate e votação DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 222/IX (3.ª) PAR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Voto de pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço Publicação: DAR II Série-B n.º 8, de 2004-12-04

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Debate e votação DAR I Série n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 223/IX (3.ª) PSD Voto de solidariedade para com o povo palestiniano. Publicação: DAR II Série-B n.º 8, de 2004-12-04 Votação DAR I Série, n.º 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PS, PEV. Voto n.º 224/IX (3.ª) PS Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle Publicação: DAR II Série-B n.º 8, de 2004-12-04 Debate e votação DAR I Série n.º 19, de 2004-12-03 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 225/IX (3.ª) PCP Voto de repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência Publicação: DAR II Série-B n.º 9, de 2004-12-11 Debate e votação DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP. Voto n.º 226/IX (3.ª) PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Voto de congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física Publicação: DAR II Série-B n.º 9, de 2004-12-11 Debate e votação DAR I Série n.º 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 227/IX (3.ª) PAR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Voto de pesar pela tragédia no sudoeste asiático Publicação: DAR II Série-B n.º 11, de 2005-01-07 Debate e votação DAR I Série n.º 22, de 2005-01-07 Aprovado por unanimidade. Voto n.º 228/IX (3.ª) PS

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Voto de protesto contra a violação, pelo Executivo demitido, de regras constitucionais e legais que limitam os poderes dos governos de gestão.

Publicação: DAR II Série-B n.º 12, de 2005-03-05.

CAPÍTULO VII RELAÇÕES EXTERNAS

1. — Representações e deputações 1.1. — Delegações parlamentares — composição e actividade 1.1.1. — Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (APOTAN) Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Manuel Filipe Correia de Jesus15 PSD Presidente Jaime José Matos da Gama PS Vice-Presidente Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes PSD Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro PSD Júlio Francisco Miranda Calha PS António Alves Marques Júnior PS

Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Teresa da Silva Morais PSD Joaquim Carlos da Ponte PSD Carlos Alberto Rodrigues PSD José Manuel Lello Almeida PS Alberto Bernardes Costa PS Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS João Guilherme Nobre Rebelo CDS-PP

Total de Deputados 7

Saídas

PSD: 2004-10-25 Do Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte. Declaração de renúncia ao mandato de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO,

apresentada pelo Deputado do PSD Pedro Duarte. DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30. 2004-11-18 Do Deputado Rui Gomes da Silva.

15 Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus, passou a exercer as funções de Presidente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, em 2004-11-11.

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Declaração de renúncia ao mandato de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO, apresentada pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva.

DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20.

Entradas

PSD: 2004-11-18 Da Deputada Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes e Deputado Luís Filipe

Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD) e do Deputado Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS), que passaram, respectivamente, a efectivos e a suplente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO16.

Alterações da mesa da delegação

Entrada

PSD: 2004-11-11 Designação do Deputado Correia de Jesus para a presidência da Delegação da Assembleia da República à

Assembleia Parlamentar da NATO. DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. Actividade

Reunião da Assembleia Parlamentar da NATO17

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca da reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington, de 2004-06-27 a 2004-07-04.

DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16. Grupo Especial do Mediterrâneo18

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus sobre a reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, que se realizou em Nápoles, de 2004-07-08 a 2004-07-10.

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04. Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa Participante: Rui Miguel Ribeiro (PSD) Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Miguel Ribeiro acerca da visita da Subcomissão para o

Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Sarajevo, de 2004-09-20 a 2004-09-22.

DAR II Série-C n.º 5, de 2004-10-30. Subcomissão para as Relações Transatlânticas Participante: Alberto Costa (PS) Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa respeitante à reunião da Subcomissão das

Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Berlim, de 2004-10-04 a 2004-10-06.

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23.

16 Eleitos pela Resolução AR n.º 77/2004, de 2004-11-18. 17 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª). 18 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª).

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Comissão de Economia e Segurança Roma, de 2004-10-13 a 2004-10-15 Participante: Carlos Alberto Rodrigues (PSD). Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança Participante: Júlio Miranda Calha (PS) Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e

Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Madrid e Rota, de 2004-10-13 a 2004-10-15.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. 50.ª Sessão Anual (Plenária) Participantes:

Jaime Gama (PS) Joaquim da Ponte (PSD) Alberto Costa (PS) Rui Mendes Ribeiro (PSD) João Rebelo (CDS-PP) Júlio Miranda Calha (PS) Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) José Lello (PS) Carlos Rodrigues (PSD)

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à 50.ª Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Veneza, Itália, de 2004-11-12 a 2004-11-16.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. Fórum Parlamentar Transatlântico Participante: Jaime Gama (PS) Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a sua participação no Fórum Parlamentar

Transatlântico, que decorreu em Washington, de 2004-12-06 a 2004-12-07. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22. Visita Anual Participante: Júlio Miranda Calha (PS) Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da deslocação a Washington e St. Louis

da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 24 e 28 de Janeiro de 2005.

DAR II Série-C n.º 18, de 2005-02-26. 1.1.2. — Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira PSD Presidente Paulo Pereira Coelho PSD Pedro Roseta PSD António Nazaré Pereira19 PSD Maria Eduarda Azevedo PSD Alberto Martins PS Medeiros Ferreira PS José Vera Jardim20 PS

Total de Deputados 8 19 Foi suplente até 2004-11-18, altura em que passou a efectivo pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18. 20 Foi suplente até 2004-11-18, altura em que passou a efectivo pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18.

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10 DE MARÇO DE 2005 167

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Sérgio Vieira PSD Fernando Santos Pereira PSD Luís Campos Ferreira PSD Guilherme d' Oliveira Martins PS Maria de Belém Roseira PS António Braga PS Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Luísa Mesquita PCP

Total de Deputados 8

Saídas

PSD: 2004-10-20 Do Deputado Sérgio Vieira. Declaração de renúncia ao cargo de membro do grupo parlamentar do Conselho da Europa, apresentada

pelo Deputado Sérgio Vieira. DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23.

2004-11-16 Do Deputado Paulo Pereira Coelho. Declaração de renúncia ao cargo de membro do grupo parlamentar do Conselho da Europa, apresentada

pelo Deputado Paulo Pereira Coelho. DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. Entradas

PSD: 2004-11-18 Dos Deputados Pedro Roseta, Fernando Santos Pereira e Luís Campos Ferreira21. PS: 2004-11-18 Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins22. Actividade

3.ª Parte da Sessão Ordinária23

Relatório referente à reunião da 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 2004-06-21 a 2004-06-25.

DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16. Reunião da Comissão de Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa24

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, em 2004-09-10.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06.

21 Foram eleitos pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18. 22 Foi eleito pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18. 23 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado já durante a IX (3.ª). 24 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado já durante a IX (3.ª).

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 168

Comissão Política e Comissão para o respeito das obrigações e compromissos dos Estados-membros25

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, de 2004-09-14 a 2004-09-15.

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04. Comissão de Acompanhamento Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão de

Acompanhamento (Monitoring Committee), no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris, em 2004-09-15.

DAR II Série-C n.º 9, de 2004-11-27. Seminário Parlamentar Preparatório para a Conferência Europeia sobre a População 2005 da

Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família e da Subcomissão da População Participante: Maria Eduarda Azevedo (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos

Assuntos Sociais, Saúde e Família e ao Seminário sobre «A Coesão Social face aos Desafios Demográficos», que tiveram lugar em Bratislava, Eslováquia, de 2004-09-22 a 2004-09-24.

DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09. Subcomissão para a Agricultura e Pescas Chioggia, de 2004-09-23 a 2004-09-24. Participante: António Nazaré Pereira (PSD). 4.ª Parte da Sessão Ordinária Participantes:

Maria Manuela Aguiar (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD) Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)

Relatório referente à 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 2004-10-04 a 2004-10-08.

DAR II Série-C n.º 9, de 2004-11-27. Subcomissão das Relações com os Países não Membros Participantes:

Maria Manuela Aguiar (PSD) Medeiros Ferreira (PS)

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Nova Iorque, entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2004.

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04. Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Paris, 2004-11-04 a 2004-11-04 Participante: António Nazaré Pereira (PSD). Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família Participante: Maria Eduarda Azevedo (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos

Assuntos Sociais, Saúde e Família (APCE), realizada em Paris, de 2004-11-15 a 2004-11-15. DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20.

25 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado já durante a IX (3.ª).

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10 DE MARÇO DE 2005 169

Comissão Permanente Participante: Maria Manuela Aguiar (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão

Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Varsóvia, 2004-11-22 a 2004-11-23.

DAR II Série-C n.º15, de 2005-02-12. Comissão Política e Comissão para o respeito das obrigações e compromissos dos Estados-

membros Paris, de 2004-12-14 a 2004-12-15 Participante: Maria Manuela Aguiar (PSD). Comissão Política, Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem e Comissão dos

Assuntos Sociais, Saúde e Família Participante: Maria Eduarda Azevedo (PSD)

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 14 de Dezembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 16 de Dezembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 17 de Dezembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Participante: Maria Manuela Aguiar (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de

Igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, em 2005-01-14. DAR II Série-C n.º 15, de 2005-02-12. I.ª Parte da Sessão Ordinária Estrasburgo, de 2005-01-24 a 2005-01-29. Participantes:

Maria Manuela Aguiar (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD) Pedro Roseta (PSD) José Vera Jardim (PS) Alberto Martins (PS) Medeiros Ferreira (PS) António Nazaré Pereira (PSD).

Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão

Parlamentar dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris, em 2005-03-03.

DAR II Série-C n.º 19, de 2005-03-10.

Página 170

II SÉRIE-C — NÙMERO 19 170

1.1.3. — União Interparlamentar (UIP)

Efectivos

Nome Grupo Cargo Parlamentar

Guilherme Rodrigues da Silva PSD Presidente

João Cardona Gomes Cravinho PS Vice-Presidente

Jorge Manuel Freitas Neto PSD Secretário

Fernando Gomes PS Tesoureiro

Maria Teresa Patrício Gouveia PSD

Duarte Pacheco PSD

Manuel Alves de Oliveira PSD

Maria Graça Proença de Carvalho PSD

Rosa Maria da Horta Albernaz PS

Laurentino Dias PS

Edite de Fátima Estrela PS

Total de Deputados 11

Suplentes

Nome Grupo Cargo Parlamentar

Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD

Narana Sinai Coissoró CDS-PP

Bruno Ramos Dias PCP

Total de Deputados 3

Saídas

PSD: 2004-10-21 Declaração de renúncia ao cargo de membro da delegação portuguesa à União Interparlamentar,

apresentada pela Deputada Graça Proença de Carvalho. DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23.

2004-10-21 Declaração de renúncia ao cargo de membro da delegação portuguesa à União Interparlamentar,

apresentada pela Deputada Maria Teresa Patrício Gouveia. DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23. Actividade

6.º Encontro de Académicos e Parlamentares26

Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Fernando Gomes (PS)

26 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª).

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10 DE MARÇO DE 2005 171

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação no 6.º Workshop para parlamentares da União Interparlamentar, que decorreu em Wroxton e em Oxford, de 2004-07-31 a 2004-08-01.

DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16. 111.ª Assembleia Participantes:

Jorge Neto (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Manuel Oliveira (PSD) Fernando Gomes (PS) Rosa Maria Albernaz (PS)

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Gomes acerca da participação da Delegação da Assembleia da República na reunião da 111.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que decorreu em Genebra, de 28 de Setembro a 1 de Outubro de 2004.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. 59.ª Assembleia-Geral da ONU e Reunião dos Parlamentares Participantes:

Jorge Neto (PSD) Fernando Gomes (PS)

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Jorge Neto e do PS Fernando Gomes relativo à 59.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas da UIP, que teve lugar em Nova Iorque, de 2004-10-19 a 2004-10-21.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. Seminário de Apoio às Mulheres Parlamentares Timorenses (projecto UIP/PNUD) Participante: Adriana de Aguiar Branco (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Adriana de Aguiar Branco sobre a acção de formação para as

mulheres parlamentares timorenses, que teve lugar em Díli, Timor-Leste, de 2004-11-22 a 2004-12-03. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22. Conferência Parlamentar sobre a OMC Bruxelas, de 2004-11-24 a 2004-11-26 Participantes:

Jorge Neto (PSD) Fernando Gomes (PS)

Workshop sobre Proibição de Armas Químicas Participante: Duarte Pacheco (PSD) Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no «6.º Encontro anual de

autoridades nacionais da organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW)», que decorreu em Haia, de 2004-11-26 a 2004-11-28.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. IV Conferência sobre Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM) Participantes:

Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS)

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Rosa Maria Albernaz acerca da participação na IV Conferência Interparlamentar de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo, que decorreu em Napflio, Grécia, nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2005.

Página 172

II SÉRIE-C — NÙMERO 19 172

DAR II Série-C n.º 18, de 2005-02-26.

1.1.4. — Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO)

Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Manuela Aguiar PSD Presidente Paulo Pereira Coelho PSD Pedro Roseta PSD António Nazaré Pereira27 PSD Maria Eduarda Azevedo PSD Alberto Martins PS Medeiros Ferreira PS José Vera Jardim28 PS

Total de Deputados 8

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Sérgio Vieira PSD Fernando Santos Pereira PSD Luís Campos Ferreira PSD Maria de Belém Roseira PS António Braga PS Guilherme d' Oliveira Martins PS Miguel Anacoreta Correia CDS-PP Luísa Mesquita PCP

Total de Deputados 8

Saídas

PSD: 2004-11-20 Declaração de renúncia ao cargo de membro do grupo parlamentar do Conselho da Europa, apresentada

pelo Deputado Sérgio Vieira. DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23.

2004-11-16 Declaração de renúncia ao cargo de membro do grupo parlamentar do Conselho da Europa, apresentada

pelo Deputado Paulo Pereira Coelho. DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. Entradas

PSD: 2004-11-18 Dos Deputados Pedro Roseta, Fernando Santos Pereira e Luís Campos Ferreira29.

27 Foi suplente até 2004-11-18, altura em que passou a efectivo pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18. 28 Foi suplente até 2004-11-18, altura em que passou a efectivo pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18. 29 Foram eleitos pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18.

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10 DE MARÇO DE 2005 173

PS: 2004-11-18 Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins30. Actividade

Comissão Política (Conferência sobre a Cooperação no Domínio das Aquisições de Sistemas de Defesa na Europa)

Participante: Maria Eduarda Azevedo (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à Conferência sobre a

Cooperação no domínio da aquisição de sistemas de defesa da Europa, no âmbito da Assembleia Parlamentar da UEO, que decorreu em Enschede, Holanda, de 2004-09-16 a 2004-09-17.

DAR II Série-C n.º 1, 2004-09-25. Comissão Política e Comissão Técnica e Aeroespacial Participantes:

Maria Eduarda Azevedo (PSD) António Braga (PS)

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris, em 2004-10-11.

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23. Comemorações do 50.º Aniversário do Tratado Modificado Participantes:

Maria Eduarda Azevedo (PSD) António Nazaré Pereira (PSD) António Braga (PS) Alberto Costa (PS) José Vera Jardim (PS)

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à comemoração do 50.º aniversário da assinatura dos Acordos de Paris, realizada em Paris, nos dias 21 e 22 de Outubro de 2004.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. Comissão Política Participantes:

António Nazaré Pereira (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD)

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política — APUEO, realizada em Paris, em 2004-11-08.

DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. Comité dos Presidentes e Comissão de Defesa Participante: Maria Manuela Aguiar (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do

Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa e da Comissão para as Relações Parlamentares e Públicas da UEO, que teve lugar em Paris, de 2004-11-08 a 2004-11-09.

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04. Comissão Técnica e Aeroespacial Paris, em 2004-11-09 Participante: António Braga (PS).

30 Foi eleito pela Resolução n.º 78/2004, de 2004-11-18.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 174

Conferência User Centric Broadaband — Missão UEO Participante: António Braga (PS) Relatório elaborado pelo Deputado do PS António Braga sobre a participação na Conferência Internacional

Vers un NCW à l'européene, promovida pelo Institut de Relations Internacionales et Stratégiques Français, que teve lugar em Paris, em 2004-11-16.

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04. II.ª Parte da 50.ª Sessão Ordinária Paris, de 2004-11-29 a 2004-12-01 Participantes:

Maria Manuela Aguiar (PSD) António Nazaré Pereira (PSD) António Braga (PS) Maria Eduarda Azevedo (PSD) Medeiros Ferreira (PS) Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Roseta (PSD) Fernando Santos Pereira (PSD).

1.1.5. — Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)

Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Eduarda Azevedo PSD Presidente João Soares PS Vice-Presidente Eugénio Marinho PSD José Saraiva PS Almeida Henriques PSD Maria Santos PS

Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Henrique Campos Cunha CDS-PP António Filipe PCP

Total de Deputados 2

Actividade

Fórum do Mediterrâneo e Conferência Parlamentar sobre Tráfico de Seres Humanos Participantes:

Maria Eduarda Azevedo (PSD) Eugénio Marinho (PSD) Almeida Henriques (PSD) Maria Santos (PS) Henrique Campos Cunha (CDS-PP)

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10 DE MARÇO DE 2005 175

Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Rodes, de 2004-09-29 a 2004-10-02.

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23. 4.ª Sessão de Inverno Participantes:

Maria Eduarda Azevedo (PSD) Eugénio Marinho (PSD) Almeida Henriques (PSD) João Soares (PS) Maria Santos (PS) Henrique Campos Cunha (CDS-PP)

Relatório referente à 4.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2005.

DAR II Série-C n.º 19, de 2005-03-10.

1.1.6. — Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM)

Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

João Carlos Barreiras Duarte PSD Presidente Goreti Machado PSD José Apolinário PS

Total de Deputados 3

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Álvaro Viegas PSD Zelinda Marouço Semedo PS

Total de Deputados 2

Actividade

Comissão de Assuntos Políticos, de Direitos Fundamentais e de Segurança; Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros, Sociedade Civil e Cultura; Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbio Cultural

Participantes: Barreiras Duarte (PSD) Maria Goreti Machado (PSD) Zelinda Semedo (PS)

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e Goreti Machado e do PS Zelinda Marouço Semedo sobre a participação da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas, de 2004-09-21 a 2004-09-22.

DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11. Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Bruxelas, 25-01-2005 Participante: José Apolinário (PS)

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 176

Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura Participante: Maria Goreti Machado (PSD) Relatório elaborado pela Deputada do PSD Goreti Machado acerca da reunião da Comissão para a

Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, no âmbito da Assembleia Parlamentar da Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, Itália, nos dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2005.

DAR II Série-C n.º 18, de 2005-02-26.

1.1.7. — Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa

Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

António Pinheiro Torres PSD Presidente João Moura PSD Vítor Ramalho PS Luís Fagundes Duarte PS Miguel Anacoreta Correia CDS-PP

Total de Deputados 3

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Aurora Vieira PSD Carlos Andrade Miranda PS Jorge Tadeu Morgado PSD Celeste Correia PS Luísa Mesquita PCP

Total de Deputados 5

Actividade

IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Participantes:

António Pinheiro Torres (PSD) Vítor Ramalho (PS) Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)

Despacho n.º 174/IX — Relativo à visita oficial a Brasília, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.

Despacho n.º 175/IX — De substituição do Despacho n.º 174/IX. DAR II Série-C n.º 15, de 2005-02-12. Relatório elaborado pelo Deputado do PSD António Pinheiro Torres referente à participação do Grupo

Nacional da Assembleia da República no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e na I Reunião da Assembleia Interparlamentar do FPLP, que teve lugar em Brasília, de 2005-01-26 a 2005-01-28.

DAR II Série-C n.º 17, de 2005-02-19.

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10 DE MARÇO DE 2005 177

1.2. — Delegações eventuais

1.2.1. — Presidente da Assembleia da República (e delegação acompanhante) Bulgária Visita Oficial à República da BulgáriaSófia, de 2004-09-18 a 2004-09-21 Delegação acompanhante: Deputados Ana Manso (PSD), José Leitão (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Luísa Mesquita

(PCP); Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,

Dr. Nuno Manalvo; Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo; Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo; Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. José Nogueira. Relatório da visita oficial à República da Bulgária. DAR II Série-C n.º 1, 2004-09-25. Turquia Visita Oficial à República da Turquia Ankara e Istambul, de 2004-10-26 a 2004-10-30 Delegação acompanhante: Deputados Adriana Aguiar Branco (PSD), Manuela Melo (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Ângela Sabino

(PCP); Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,

Dr. Nuno Manalvo; Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo; Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. José Nogueira. Despacho n.º 162/IX — Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia, entre os dias 26

e 30 de Outubro de 2004. DAR II Série-C n.º 3, de 2004-10-16. Relatório referente à visita oficial à República da Turquia. DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. Alemanha Conferência de Berlim sobre a Política Cultural Europeia «Uma Alma para a Europa» Delegação acompanhante: Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,

Dr. Nuno Manalvo; Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo; Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo; Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. António Relvas Pereira. Despacho n.º 165/IX — Relativo à visita oficial a Berlim, entre os dias 25 e 28 de Novembro de 2004. DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. Relatório da participação na reunião da Conferência «Uma Alma para a Europa», que teve lugar em Berlim,

Alemanha, de 2004-11-26 a 2004-11-27. DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. França Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo «5+5»Delegação acompanhante:

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 178

Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo;

Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República, Sr. Sebastião Lobo; Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo; Chefe de Segurança Pessoal do PAR, Sr. António Relvas Pereira. Despacho n.º 170/IX — Relativo à visita oficial a Paris para participar na II Reunião dos Presidentes dos

Parlamentos dos Países Membros do «Diálogo 5+5». DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11. Relatório da participação na II Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do «Diálogo

5+5», que teve lugar em Paris, de 2004-12-07 a 2004-12-08. DAR II Série-C n.º 12, de 2005-01-22.

1.2.2. — Deslocações em Representação do Presidente da Assembleia da República

Brasil IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Delegação acompanhante: Deputados António Pinheiro Torres (PSD), Vítor Ramalho (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP); Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República,

Dr. Nuno Manalvo; Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Araújo. Despacho n.º 174/IX — Relativo à visita oficial a Brasília, para participar no IV Fórum dos Parlamentos de

Língua Portuguesa. Despacho n.º 175/IX — De substituição do Despacho n.º 174/IX. DAR II Série-C n.º 15, de 2005-02-12. Relatório elaborado pelo Deputado do PSD António Pinheiro Torres referente à participação do Grupo

Nacional da Assembleia da República no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e na I Reunião da Assembleia Interparlamentar do FPLP, que teve lugar em Brasília, de 2005-01-25 a 2005-01-29.

DAR II Série-C n.º 17, de 2005-02-19.

1.2.3. — Delegações a Reuniões com Entidades Externas

92.ª. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho31

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Arménio Santos, do PS Artur Penedos e Luísa Portugal e do CDS-PP Paulo Veiga acerca da 92.ª Conferência Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2004-06-01 a 2004-06-17.

DAR II Série-C n.º 19, de 2005-03-10. Encontro Internacional «A Juventude Ibero-americana na Perspectiva Parlamentar»32

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Ricardo Fonseca de Almeida acerca da participação no «Encontro Internacional: a Juventude Ibero-americana na Perspectiva Parlamentar», realizado em Cartagena de Índias, na Colômbia, entre os dias 3 a 5 de Maio de 2004.

DAR II Série-C n.º 7, de 2004-11-13. Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)33

Relatório da participação da delegação da AR na XXXI COSAC, que teve lugar em Dublin, nos dias 19 e 20 de Maio de 2004.

31 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª). 32 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª). 33 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª).

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10 DE MARÇO DE 2005 179

DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa34

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Pedro Roseta e do PS José Leitão referente à II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, que teve lugar em Bruxelas, de 2004-08-05 a 2004-08-07.

DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09. Conferência «African-European Parliamentary Consultation on Children Orphaned by AIDS in Africa:

Reprioritising International Agendas» Cape Town, de 2004-09-22 a 2004-09-24 Participante:

Ana Manso (PSD) Luís Carito (PS).

XI Edição dos Jogos Paralimpicos Atenas, de 2004-09-25 a 2004-09-29 Participante: Costa e Oliveira (PSD). Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua deslocação aos XI Jogos

Paralímpicos. DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE Participantes:

António Montalvão Machado (PSD) Vitalino Canas (PS)

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Montalvão Machado e do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, de 2004-09-21 a 2004-09-22.

DAR II Série-C n.º 2, de 2004-10-09. Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE Participantes:

Luís Campos Ferreira (PSD) Vitalino Canas (PS)

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Luís Campos Ferreira e do PS Vitalino Campos referente à reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, em 2004-10-04.

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23. Seminário a alto nível de parlamentares sobre Governo de Empresas Participante:

Joel Hasse Ferreira (PS) Hugo Velosa (PSD)

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Joel Hasse Ferreira referente à participação no Seminário Parlamentar de alto nível sobre «Corporate Governance», que teve lugar em Paris no dia 7 de Outubro de 2004.

DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. «Conferenza mondiale delle done parlamentari per la tutela dell’infanzia e dell’adolescenza» Participantes:

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 180

Maria Goreti Sá Costa Machado (PSD) Maria do Rosário Carneiro (PS)

Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Goretti Machado e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à primeira Conferência Mundial de Mulheres Parlamentares para a protecção das crianças e dos jovens, realizada em Roma, Itália, de 2004-10-17 a 2004-10-18.

DAR II Série-C n.º 4, de 2004-10-23. «Good Governance in Sub-Saharan Africa — a Parliamentarians Fórum on Realistic Policies in North

na South» AWEPA Participante:

João Barreiras Duarte (PSD) Maria Amélia Santos (PS)

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maria Santos e do PSD João Carlos Duarte acerca da reunião intitulada «Boa Governação em África — um fórum parlamentar sobre as políticas reais entre o norte e o sul», que teve lugar em Berlim, Alemanha, de 2004-10-21 a 2004-10-22.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. Visita de uma Delegação da CAEPE à China Beijing. Xian, Guangdon, Catão, de 2004-10-24 a 2004-10-30 Participantes:

Jaime Gama (PS) António Joaquim Almeida Henriques (PSD) Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) Maria Luísa Mesquita (PCP) António Fontes, Funcionário

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a visita da delegação da Comissão à República Popular da China.

DAR II Série-C n.º 11, de 2004-12-11. 7.ª Conferência Europeia dos Membros dos Parlamentos Nacionais da Informação e Comunicações

Tecnológicas Participantes:

Luís Campos Ferreira (PSD) José Magalhães (PS)

Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Magalhães acerca da VII Conferência de Deputados sobre tecnologias de informação e comunicação, que decorreu em Estocolmo, Suécia, de 2004-10-27 a 2004-10-28.

DAR II Série-C n.º 6, de 2004-11-06. Conferência das Comissões Parlamentares dos Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades

dos Parlamentos da UE Participantes:

Adriana Aguiar Branco (PSD) Maria do Rosário Carneiro (PS)

Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Adriana Aguiar Branco e do PS Maria do Rosário Carneiro referente à Conferência Anual da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, realizada em Haia, Holanda, de 2004-11-04 a 2004-11-05.

DAR II Série-C n.º 8, de 2004-11-20. «VI European Interparliamentary Space Conference» Madrid,de 2004-11-10 a 2004-11-11 Participantes:

34 Esta participação ocorreu durante a IX (2.ª), mas o Relatório foi publicado na IX (3.ª).

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10 DE MARÇO DE 2005 181

Jorge Neto (PSD) José Bessa Guerra (PSD) Maria Irene Veloso (PS).

XXXII COSAC Participantes:

Jaime Gama (PS) Susana Toscano (PSD) Maria Eduarda Azevedo (PSD) João Manuel Moura Rodrigues (PSD) Alberto Costa (PS) Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXXII COSAC, realizada em Haia, Holanda, de 2004-11-21 a 2004-11-23.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. Mesa Redonda sobre «Novas Parcerias para o Desenvolvimento» Angola, de 2004-11-22 a 2004-11-25 Participante: Laurentino Dias (PS). Audição de Presidentes das Comissões Orçamentais dos Parlamentos Nacionais da UE Participantes:

Tavares Moreira (PSD) Joel Hasse Ferreira (PS)

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Tavares Moreira referente à reunião da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu com Deputados de comissões parlamentares nacionais, que teve lugar em Bruxelas no dia 23 de Novembro de 2004.

DAR II Série-C n.º 9, de 2004-11-27. Reunião do EMCDDA — «European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction» Bruxelas, de 2004-11-24 a 2004-11-25 Participante: Miguel Fernando Coleta (PSD). Conferência de Comissões Parlamentares de Agricultura dos Estados-membros da UE e dos

Parlamentos da Bulgária, Roménia, Turquia e da Croácia do PE Haia, de 2004-11-25 a 2004-11-27 Participantes:

Joaquim Raimundo (PSD) Rabaça Vieira (PS).

Reunião das Comissões do Ambiente dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros da União

Europeia Bruxelas, de 2004-11-29 a 2004-11-29 Participantes:

Maria Ofélia Moleiro (PSD) Manuel Silva Pereira (PS).

Fórum Mundial da OCDE sobre a Governação Paris, de 2004-11-29 a 2004-11-30 Participante: Rodrigo Cristóvão Ribeiro (PSD).

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 182

XXX Congresso da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo Florianópolis, de 2004-11-28 a 2004-12-03 Participante: Hugo Velosa (PSD). Convénio dos Comités Parlamentares de Controlo sobre os Serviços de Informação e Segurança

dos Países da União Europeia Roma, de 2004-12-02 a 2004-12-03 Participante: Osvaldo e Castro (PS). Seminário sobre «O Papel da Oposição num Parlamento Democrático» Estocolmo, de 2004-12-10 a 2004-12-10 Participantes:

Susana Toscano (PSD) Vitalino Canas (PS).

Seminário sobre «Elaboração, Aprovação, Execução e Fiscalização do Orçamento Geral do Estado» Participante: Duarte Pacheco (PSD). Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no Seminário sobre

«Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado», que decorreu em São Tomé e Príncipe, de 2004-12-15 a 2004-12-17.

DAR II Série-C n.º 13, de 2005-01-29. Reunião de Presidentes das Delegações Nacionais à COSAC Participante: Maria Eduarda Azevedo (PSD). Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião dos Presidentes

das Delegações à COSAC, que teve lugar no Luxemburgo, nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 2005. DAR II Série-C n.º 18, de 2005-02-26.

2. — Grupos Parlamentares de Amizade

Portugal — Alemanha Constituído conforme Despacho do PAR n.º 118/IX, de 2004-01-27 DAR II Série-C n.º 16, de 2004-01-31.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

José Vera Jardim PS Presidente Virgílio Almeida Costa PSD Vice-Presidente Paulo Veiga PSD Secretário Maria Eduarda Azevedo PS Vogal Maria Santos PS Vogal Lino de Carvalho PCP Vogal João Carlos Barreiras Duarte PSD Vogal Vítor Ramalho PS Vogal Assunção Esteves PSD Vogal

Total de Deputados 10

Actividade

Reuniões correntes: 1 Reuniões externas:

Em Berlim, em 2004-12-04.

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10 DE MARÇO DE 2005 183

Portugal — Angola Constituído conforme Despacho do PAR n.º 86/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Manuel Oliveira PSD Presidente Vítor Ramalho PS Vice-Presidente António Herculano Gonçalves CDS-PP Secretário Cruz Silva PSD Vogal Aurora Vieira PSD Vogal Fernando Pedro Moutinho PSD Vogal Carlos Antunes PSD Vogal Ricardo Gonçalves PS Vogal Fernando Serrasqueiro PS Vogal Celeste Correia PS Vogal Bernardino Soares PCP Vogal Joana Amaral Dias BE

Total de Deputados 12

Substituições

CDS-PP: O Deputado Luís Duque foi substituído como secretário do Grupo Parlamentar de Amizade, pelo Deputado

António Herculano Gonçalves.

Actividade

Reuniões correntes: 2 Portugal — Brasil Constituído conforme Despacho do PAR n.º 87/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Eduardo Moreira PSD Presidente Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vice-Presidente José Lello PS Secretário Tavares Moreira PSD Vogal Teresa Morais PSD Vogal Graça Proença de Carvalho PSD Vogal Odete Santos PCP Vogal Ana Benavente PS Vogal Maria Santos PS Vogal Vicente Jorge Silva PS Vogal Clara Carneiro PSD Vogal Maria Manuela Aguiar PSD Vogal

Total de Deputados 12

Substituições

PSD: O Deputado Tavares Moreira pelo Deputado Pinho Cordeiro. A Deputada Graça Proença de Carvalho pelo Deputado Correia de Jesus. PS: O Deputado Vicente Jorge Silva pelo Deputado Laurentino Dias.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 184

Portugal — Cabo Verde Constituído conforme Despacho do PAR n.º 88/IX, de 2003-10-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Adriana de Aguiar Branco PSD Presidente Celeste Correia PS Vice-Presidente Fernando Charrua PSD Secretário Cruz Silva PSD Vogal Carlos Andrade Miranda PSD Vogal Isilda Pegado PSD Vogal Maria Santos PS Vogal Manuel Maria Carrilho PS Vogal Maria de Belém Roseira PS Vogal Manuel Cambra CDS-PP Vogal António Filipe PCP Vogal João Teixeira Lopes BE

Total de Deputados 12

Substituições

PSD: O Deputado Abílio Almeida Costa pelo deputado Carlos Andrade Miranda.

Actividade

Reuniões correntes: 3 Reuniões com entidades externas:

Visita de uma Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade a Cabo Verde, de 2004-10-17 a 2004-10-23. Relatório referente à visita a Cabo Verde. DAR II Série-C n.º 7, de 2004-11-13. Portugal — Canadá Constituído conforme Despacho do PAR n.º 93/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Maria Manuela Aguiar PSD Presidente Carlos Luís PS Vice-Presidente Luísa Mesquita PCP Secretário Eduardo Moreira PSD Vogal Jorge Tadeu Morgado PSD Vogal Isilda Pegado PSD Vogal Maria João Fonseca PSD Vogal Miguel Raimundo PSD Vogal António Braga PS Vogal Rosalina Martins PS Vogal Medeiros Ferreira PS Vogal

Total de Deputados 11

Actividade

Reuniões correntes: 3

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Reuniões com entidades externas:

Projecção do filme «1953 — Cais de Esperança» de Leonilde Raposo, em 2004-11-25. Portugal — Espanha Constituído conforme Despacho do PAR n.º 123/IX, de 2004-05-11. DAR II Série-C n.º 28, 2004-05-15. Sem órgãos eleitos. Portugal — França Constituído por Despacho do PAR n.º 91/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Cargo Parlamentar

PSD Presidente35

Manuel Oliveira PSD Vogal

Natália Carrascalão PSD Vogal

Francisco José Martins PSD Vogal

Almeida Henriques PSD Vogal

Pina Marques PSD Vogal

Carlos Luís PS Vogal

José Pontes PS Vogal

Vítor Ramalho PS Vogal

Miguel Ginestal PS Vogal

António Filipe PCP Vogal

Total de Deputados 11

Nome Grupo Cargo Parlamentar

José Manuel Pavão PSD Presidente

Aurora Vieira PSD Vice-Presidente

Paula Malojo PSD Secretário

Isménia Franco PSD Vogal

Miguel Coleta PSD Vogal

Bernardino Pereira PSD Vogal

Isilda Pegado PSD Vogal

Abílio Almeida Costa PSD Vogal

António Pinheiro Torres PSD Vogal

Jerónimo de Sousa PCP Vogal

Total de Deputados 10

Portugal — Guiné-Bissau Constituído conforme Despacho do PAR n.º 90/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04. Actividade Reuniões correntes: 1

35 O Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, suspendeu o seu mandato a 2004-07-20, não tendo sido substituído.

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 186

Portugal — Índia Constituído conforme Despacho do PAR n.º 109/IX, de 2003-11-13. DAR II Série-C n.º 9, de 2003-11-22.

Nome Grupo Cargo Parlamentar

Narana Coissoró PSD Presidente

Jaime Gama PS Vice-Presidente

Assunção Esteves PSD Secretário

Maria Leonor Beleza PSD Vogal

Guilherme Silva PSD Vogal

Elisa Guimarães Ferreira PS Vogal

António de Almeida Santos PS Vogal

PS Vogal

Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Vogal

PSD Vogal

Luís Fazenda PSD Vogal

Isabel Castro PSD Vogal

Total de Deputados 12

Portugal — Moçambique Constituído conforme Despacho do PAR n.º 89/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Cargo Parlamentar

Costa e Oliveira PSD Presidente

Isabel Gonçalves CDS-PP Vice-Presidente

Cristina Granada PS Secretário

Carlos Antunes PSD Vogal

Fernando Charrua PSD Vogal

Vítor Reis PSD Vogal

Paula Malojo PSD Vogal

Fernando Pedro Moutinho PSD Vogal

Fernando Moniz PS Vogal

Miguel Coelho PS Vogal

Ana Benavente PS Vogal

Honório Novo PCP Vogal

Total de Deputados 12

Actividade

Reuniões correntes: 1 Reuniões com entidades Externas: 1 Mesa Redonda — «Portugal e Moçambique: Realidades Comuns» 2004-12-20. Portugal — Reino Unido Constituído conforme Despacho do Deputados n.º 92/IX, de 2003-09-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

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Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Jorge Neto36 PSD Presidente Joaquim Pina Moura PS Vice-Presidente CDS-PP Secretário Rui Miguel Ribeiro PSD Vogal António Nazaré Pereira PSD Vogal Pina Marques PSD Vogal Duarte Pacheco PSD Vogal Paula Duarte PS Vogal Zelinda Marouço Semedo PS Vogal Fernando Moniz PS Vogal Jerónimo de Sousa PCP Vogal

Total de Deputados 11

Portugal — Rússia Constituído por Despacho do PAR n.º 127/IX, de 2004-03-31. DAR II Série-C n.º 23, de 2004-04-03.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Gonçalo Capitão PSD Presidente António Braga PS Vice-Presidente João Pinho de Almeida CDS-PP Secretário Pedro Duarte PSD Vogal Jorge Nuno Sá PSD Vogal Adriana de Aguiar Branco PSD Vogal Jorge Neto PSD Vogal Rosalina Martins PS Vogal Ana Catarina Mendonça PS Vogal

Total de Deputados 9 Reuniões correntes: 1 Portugal — S.Tomé e Príncipe Constituído conforme Despacho do PAR n.º 96/IX, de 2003-09-30. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

João Moura PSD Presidente Rui Cunha PS Vice-Presidente Henrique Campos Cunha CDS-PP Secretário António Pinheiro Torres PSD Vogal Fernando Penha PSD Vogal Pina Marques PSD Vogal Natália Carrascalão PSD Vogal Eduardo Cabrita PS Vogal Marques Júnior PS Vogal Sónia Fertuzinhos PS Vogal Luísa Mesquita PCP Vogal

Total de Deputados 11

Substituições

CDS-PP: O Deputado Pina Marques foi substituído pelo deputado Pedro Alves.

36 O Deputado Jorge Neto, suspendeu o mandato no início de Dezembro de 2004 não tendo sido eleito novo Presidente.

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Actividade

Reuniões correntes: 2 Portugal — Timor-Leste Constituído conforme Despacho do PAR n.º 85/IX, de 2003-10-23. DAR II Série-C n.º 2, de 2003-10-04.

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Natália Carrascalão PSD Presidente Ana Benavente PS Vice-Presidente Bernardino Soares PCP Secretário Arménio Santos PSD Vogal Jorge Nuno Sá PSD Vogal Carlos Rodrigues PSD Vogal Adriana de Aguiar Branco PSD Vogal Gonçalo Capitão PS Vogal Carlos Luís PS Vogal António de Almeida Santos PS Vogal Isabel Castro PEV Vogal

Total de Deputados 11

Actividade

Reuniões correntes: 1

3. — Reuniões promovidas pela Assembleia da República

3.1. — Reuniões nacionais

Apresentação do Relatório Mundial 2004 sobre a População 2004-09-15.

Apresentação do Relatório Anual 2003 — A situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência 2004-09-30.

Reunião de trabalho da CAEPE com altos funcionários da Comissão Europeia 2004-10-20.

28.ª Reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz 2004-10-22.

Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas 2004-10-28 a 2004-10-30.

Audição «Mecanismos específicos de representação de emigrantes» 2004-11-16.

Audição Parlamentar «Convenção sobre os Direitos da Criança» 2004-11-23.

Seminário «A Sustentabilidade das Finanças Públicas no Médio e Longo Prazo» 2004-12-13.

Fórum para a Segurança Rodoviária 2004-12-13 a 2004-12-15.

Conferência sobre «Qualidade da Legislação»

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2005-01-17.

3.2. — Reuniões internacionais

Reunião do Grupo de Trabalho «Tecnologias de Informação e Comunicação — CERDP» 2004-11-17 a 2004-11-19.

4. — Visitas de entidades estrangeiras

Albânia Visita de Estudo de uma Delegação de Funcionários do Parlamento 2005-02-14 a 2005-02-18.

Alemanha Comissão de Finanças do Parlamento do Estado Federal de Baden-Württenberg 2004-10-12.

Argélia Chefe do Governo da República Ouyahia Democrática e Popular da Argélia, Senhor Ahmed 2004-09-15.

Chile Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Senador Sérgio Romero Pizarro 2004-09-22 a 2004-09-24.

Coreia Delegação Parlamentar 2005-01-14.

Estónia Ministra dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Kristina Ojuland 2004-09-16.

Itália Ministro da Função Pública, Dr. Luigi Mazzella 2004-10-19.

Noruega Delegação Parlamentar da Comissão de Transportes do Parlamento 2004-09-16.

Kuwait Delegação Parlamentar 2004-10-04 a 2004-10-06.

Paraguai Ministra das Relações Exteriores 2004-10-21.

Rússia Delegação do Comité da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação da para os Assuntos do

Trabalho e da Política Social 2004-10-17 a 2004-10-22.

Suécia Delegação de Funcionários do Parlamento 2004-11-02.

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Taiwan Delegação Parlamentar 2004-11-26.

Turquia Vice-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros 2004-11-03.

Comissão Europeia Delegação de Altos Funcionários 2004-10-20. Grupo de Estagiários da Comissão Europeia 2004-11-02.

Provedor de Justiça Europeu 2004-10-21.

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Presidente da APCE, Dr. Peter Schieder 2004-10-23 a 2004-10-26.

5. — Cooperação parlamentar

5.1. — Programas Angola Realizaram-se duas acções de formação junto do INA, uma no âmbito da auditoria financeira seguida de

estágio na Divisão de Gestão Financeira, de 2004-09-15 a 2004-09-29 e outra sobre Estudos Avançados em Gestão Pública, que teve início em 2004-11-04 e terminará em 2005-07-31.

Cabo Verde Realizou-se, de 2005-02-14 a 2005-02-18, uma Missão de Diagnóstico à Assembleia Nacional de Cabo

Verde, com vista à elaboração do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Caboverdiano para 2005/2008. Teve lugar de 2005-02-24 a 2005-03-03, uma Missão de Assistência Técnica à Assembleia Nacional de

Cabo Verde que abrangeu as áreas da «Redacção e Apoio Audiovisual» e de «Secretariado às Comissões». S. Tomé e Príncipe Realizou-se um encontro de trabalho para dinamização do site da ASG-PLP, de 2004-09-28 a 2004-09-30

e executaram-se quatro missões de assistência técnica, duas de diagnóstico no âmbito dos projectos IV e III (de 2004-11-29 a 2004-12-04), uma na área do Arquivo e outra para ministrar um curso sobre O Audiovisual num Parlamento do Século XXI, de 2005-01-24 a 2005-01-28.

Timor-Leste No sentido de reforçar o ensino de português e da terminologia parlamentar, a AR assinou um Protocolo de

Cooperação com o Instituto Camões, no âmbito do qual foi recrutado, em Setembro de 2004, um professor para se dedicar exclusivamente ao ensino de português no Parlamento, assim como a outras tarefas adequadas ao seu perfil.

Foram contratados, a 2004-09-15, dois Técnicos Residentes para exercerem funções no Parlamento Nacional de Timor-Leste, nas áreas do «Apoio ao Plenário e de Secretariado às Comissões» e «Administrativa e Financeira». Estes dois técnicos frequentaram na AR uma acção de «Formação Inicial» no Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, bem como o curso de «Formação Interparlamentar» que decorreu de 2004-10-11 a 2004-10-26. Foi-lhes, ainda, proporcionado formação on job.

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De 2004-10-27 a 2004-11-13, os Chefes dos Serviços de Apoio ao Plenário e de Apoio às Comissões do Parlamento Nacional de Timor-Leste, realizaram uma formação on job nos serviços homólogos da AR, em simultâneo, as duas chefias do Parlamento timorense frequentaram aulas de português e o curso de «Formação Interparlamentar».

A 2005-01-25 foi assinado, entre a Secretária-Geral da Assembleia da República e o Director do Secretariado do Parlamento Nacional de Timor-Leste a Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Timorense 2003-2005.

6. — Cerimónias 6.1. — Cerimónias de boas-vindas Vice-Presidente da República do Brasil, José Alencar Gomes da Silva 2004-10-19.

Presidente da República da Guiné-Bissau, Dr. Henrique Rosa 2004-09-28.

Presidente da República de Moçambique, Joaquim Chissano 2004-10-15.

Presidente da República da Bulgária, Dr. Georgi Parvanov 2004-12-03.

Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante 2004-12-07 a 2004-12-13.

6.2. — Cerimónias comemorativas

Dia Nacional dos Direitos Humanos e Entrega do Prémio Direitos Humanos 2004-12-10 Despacho n.º 169/IX — Relativo à atribuição do Prémio Direitos Humanos à AMI — Assistência Médica

Internacional e da medalha comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a três jornalistas

DAR II Série-C n.º 10, de 2004-12-04.

6.3. — Cerimónias de inauguração

Inauguração da Exposição do Centro de Arte Moderna José de Azeredo Perdigão 2004-10-09

6.4. — Outras cerimónias

Trasladação dos restos mortais do Presidente Manuel de Arriaga para o Panteão Nacional 2004-09-16.

Posse dos Membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações 2004-10-22.

10.ª Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul de Lisboa 2004-10-25.

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7. — Iniciativas promovidas pela Assembleia da República 7.1. — Exposições «Dinossauros da Lourinhã» em conjunto com o Museu da Lourinhã, inaugurada a 15 de Setembro, no Átrio

do Palácio de S. Bento.

Fotografia de Francisco Feio, inaugurada a 20 de Outubro, Livraria Parlamentar.

Exposição, integrada na iniciativa Arte Contemporânea na Assembleia em colaboração com a Fundação Calouste Gulbenkian, Entre Duas Luzes, Ângelo de Sousa, Bruno Pacheco, Fernando Calhau, Gil Heitor Cortesão, João Paulo Feliciano, Rui Valério, Susanne Themlitz, 9 de Novembro, Andar Nobre.

A exposição «100 anos de Parlamento» itinerou pelos seguintes locais: — Centro Cultural Português de São Tomé e Príncipe, inaugurada a 3 de Setembro; — Edifício Banco de Portugal em Leiria, inserida nas comemorações dos 750 anos das Cortes de Leiria,

inaugurada a 15 de Novembro.

7.2. — Lançamento de livros

Conta de Gerência 2003 Divisão de Gestão Financeira Setembro 2004.

Presidente da República e o Parlamento: O Procedimento Legislativo Assembleia da República Setembro 2004.

Constituição da República Portuguesa, 6.ª Revisão Divisão de Edições Setembro 2004.

Constituição da República Portuguesa, 6.ª Revisão (2.ª versão) Divisão de Edições Setembro 2004.

Constituições Portuguesas 1822-1933 Divisão de Edições Outubro 2004 (aguarda 2.º volume para distribuição conjunta).

Henrique de Barros. Centenário do Nascimento. 1904-2004 Divisão de Edições Outubro de 2004.

Relatório sobre os Trabalhos da Convenção que aprovou o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

António José Martins Seguro Outubro 2004.

Colecção Arte Contemporânea na Assembleia 2.º volume Assembleia da República e Fundação Calouste Gulbenkian Novembro 2004.

Colectânea Parlamentar Estatuto dos Deputados e Diplomas Complementares; Legislação e Textos Complementares ao Regimento

da Assembleia da República; João Ramos (selecção e remissão Estatuto Deputados) Novembro 2004.

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10 DE MARÇO DE 2005 193

Relatório da Actividade da Assembleia da República — IX Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa Divisão de Informação legislativa e Parlamentar Novembro 2004.

Revolução do 25 de Abril e os novos Países de Língua Portuguesa — Conferência Divisão de Relações Públicas e Internacionais Dezembro 2004.

Cerimónia de Entrega do Prémio dos Direitos Humanos 2003 Divisão de Edições Dezembro 2004.

Dicionário Biográfico Parlamentar:1935-1974 (A-L) Estado Novo: Volume I Coord: Manuel Braga da Cruz e António Costa Pinto Dezembro 2004.

CAPÍTULO VIII AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. — Entidades nacionais Setembro de 2004

17 Jornalista Adelino Cunha; 22 Presidente do Supremo Tribunal Militar; 22 Sr. António Gaspar; 22 Dr. Alexandre Patrício Gouveia; 26 José Soares, do IPAD; 30 Secretário Executivo da CPLP e Presidente do IPAD; 30 Dr. Armindo Monteiro, da ANJE; 30 Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Outubro de 2004

6 Director do Notícias da Amadora, Dr. Orlando César; 7 Vice-Presidentes da Assembleia da República; 8 Direcção da Sociedade Bíblica Portuguesa; 13 Participantes do I Curso de Formação Interparlamentar; 14 Comissão Executiva de Mandatários da Petição do Referendo sobre a Gestão dos Recursos do

Mar; 14 Movimento Democrático de Mulheres; 15 Ministro das Finanças e Ministro dos Assuntos Parlamentares para entrega do OE 2005; 19 Jornalista Joaquim Letria; 21 Embaixador Américo Barbara, Embaixador de Portugal em São Tomé; 21 Comissão de Moradores de Porto Alto; 21 Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom; 22 Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu; 22 Direcção da AIEP; 22 Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia; 25 Jornalistas que acompanham a Visita Oficial à Turquia; 25 Formandos do I Curso Formação Parlamentar.

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Novembro de 2004

3 Grupo de Alunos do Distrito de Braga; 4 Deputado Carlos Luís; 4 Arquitecta Maria Manuela Madureira; 4 Grupo de Alunos do Distrito de Braga; 4 Presidente da Federação de Futebol e Futsall; 4 Dr. Carlos Beja, da Fundação Bissaya Barreto; 4 Associação de Fornecedores de Bens e Serviços do Ministério da Saúde; 4 Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia; 9 Jornalista Henrique Matos, do programa 70x7; 9 Jornalista da RDP, David Borges; 9 Rádio Renascença; 9 Jornal A Capital; 10 Dr. António Almeida Santos, antigo Presidente da Assembleia da República; 11 Embaixador Cascais — Colégio da NATO; 11 Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Presidente Artur Maurício; 11 Presidente do SIR; 11 Centro Cultural Raio de Luz; 11 Jornalista Rui Simas, da Rádio Académica dos Açores; 19 Presidente da Caixa Geral de Depósitos; 23 Prof. Doutor Vasco Garcia; 23 Direcção do jornal A Capital; 23 Presidente da Comissão Nacional de Eleições; 29 Ministro de Estado e da Presidência e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; 29 Dr. Souto Moura, Procurador-Geral da República; 30 Dr. Nascimento Rodrigues, Provedor de Justiça; 30 Juiz Conselheiro Gonçalves Pereira — Rotary Club; 30 Dr. Rodrigo Marin; 30 Dr.ª Verónica Sampaio Pacheco; 30 Presidente da Entidade Reguladora de Saúde, Prof. Doutor Rui Nunes.

Dezembro de 2004

4 Dr. João Ricardo Vasconcelos; 14 Jornalistas Parlamentares; 14 Presidente da CADA.

Janeiro de 2005

12 Deputada Ofélia Moleiro; 12 Representante dos Funcionários Parlamentares no CA; 14 Prof. Doutor Manuel Mota, da Universidade de Évora; 14 Bastonário da Ordem dos Advogados e Antigo Bastonário, Dr. Miguel Júdice; 20 Delegação da AR à Assembleia Parlamentar do Fórum Língua Oficial Portuguesa.

Fevereiro de 2005

2 Jornalista do jornal A Capital; 3 Entrega do Espólio do antigo Presidente da Câmara dos Deputados (1917), Dr. António Macieira

Júnior; 24 Engenheiro Luís Todo Bom; 24 Direcção do Grupo Parlamentar Desportivo.

Março de 2005

1 Associação Ex-Deputados;

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1 Conselho de Fiscalização do SIR.

Total: 68

2. — Entidades estrangeiras

Setembro de 2004

23 Embaixador dos Estados Unidos da América; 23 Embaixador e Senador do Chile; 26 Presidente da República da Guiné-Bissau; 30 Vice-Presidente do Parlamento da República da Guiné-Bissau; 30 Comunidade Israelita em Lisboa.

Outubro de 2004

1 Vice-Presidente do Partido Popular Republicano da Turquia; 6 Embaixador da Áustria; 6 Delegação da Assembleia Nacional do Kuwait; 12 Delegação da Comissão de Economia e Finanças do Parlamento do Estado Federado de Baden-

Wüttenberg; 15 Presidente da República de Moçambique, Dr. Joaquim Chissano; 19 Vice-Presidente da República do Brasil; 16 Ministro da Função Pública Italiana; 20 Embaixador do Paquistão; 21 Embaixador de Itália; 21 Ministro das Relações Externas do Paraguai; 21 Provedor de Justiça Europeu; 22 Representante Especial do Presidente República da Rússia para os Assuntos do Desenvolvimentos

das Relações com a União Europeia.

Novembro de 2004

2 30 Estagiários da Comissão Europeia; 3 Presidente da República da Áustria; 3 Vice-Primeiro-Ministro e MNE da Turquia; 6 Jornalista da Agência de Informação Italiana (ANSA); 16 Embaixador do Reino Unido; 16 Embaixador do Luxemburgo; 16 Dr. Eduardo Bonfim (Brasil); 19 Embaixador de França; 19 Embaixador da República Checa.

Dezembro de 2004

4 Presidente da República da Bulgária; 10 Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau.

Janeiro de 2005

5 Embaixador da Tailândia; 7 Embaixador de Israel; 7 Embaixador do Iraque; 12 Grupo de alunos dos EUA; 14 Delegação da Assembleia Nacional da República da Coreia; 14 Embaixador da Bulgária; 19 Arquiduque da Áustria, Dr. Otto Von Habsburg.

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Fevereiro de 2005

3 Membros da 32.ª General Meeting European Hotel Management Association.

Total: 36

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