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Sábado, 4 de Junho de 2005 II Série-C - Número 7

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 21/X - Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho.
Despacho n.º 22/X - Relativo à constituição das subcomissões.
- Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Budapeste, Hungria, nos dias 6 e 7 de Maio de 2005.

Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Louvores atribuídos a pessoal dirigente e a outro pessoal do quadro.
- Louvores atribuídos a membros do seu gabinete.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório acerca do debate de interesse relevante sobre as perspectivas financeiras da UE 2007-13.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 21/X - Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo sido obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio a Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.

C.V. em anexo.
Registe-se e publique-se.

Assembleia da República, 25 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho

Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Moçambique
Data de nascimento: 17 de Maio de 1942
Estado: casada, quatro filhos
Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa
Post-graduação em Direito Laboral pela Universidade de Luxemburgo

Carreira
- Técnico superior na área das relações de trabalho, de 1966 a 1971, no Ministério das Corporações;
- Chefe de Divisão de Contratação Colectiva do Ministério do Trabalho, de 1971 a 1974;
- Director de Serviços do Trabalho substituta, em Julho de 1974;
- Directora-Geral da Função Pública, de Março de 1975 até Maio de 1981;
- Directora-Geral dos Recursos Humanos da Administração Pública e, em acumulação, Directora-Geral do Gabinete Técnico-Jurídico do Ministério da Reforma Administrativa, de Maio de 1981 a Maio de 1982;
- Vice-Presidente do Conselho Superior da Reforma Administrativa, de Maio de 1982 a Março de 1983;
- Secretária Adjunta para a Administração e Justiça do Governo de Macau, de Março de 1983 a Junho de 1986, tendo a seu cargo: a administração pública, onde conduziu a reforma dos serviços públicos e do quadro legal aplicável aos funcionários do território; a administração interna, onde procedeu à reformulação de todo o sistema de identificação, incluindo a emissão de documentos de identidade e de passaporte; a justiça, na qual conduziu a reforma dos registos civil e predial e do notariado do território;
- Assessora do Ministro da Educação em 1987;
- Secretária-Geral do Ministério da Educação, de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990. Enquanto tal foi coordenadora do processo de descentralização do Ministério da Educação e da instalação das Direcções Regionais de Educação; coordenadora do grupo ministerial incumbido da negociação e elaboração do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Não Superior, em 1988 a 1989; e Presidente do Conselho de Gestão da Editorial do Ministério da Educação;
- Juíza Conselheira do Tribunal de Contas desde Dezembro de 1990, onde ingressou na sequência do primeiro concurso para juízes deste órgão de soberania;
- Perito da OCDE junto dos Parlamentos da Hungria e da República Eslovaca;
- Membro do grupo de reflexão criado no âmbito da OCDE para a sua reforma estrutural;
- Secretária-Geral da Assembleia da República, em comissão de serviço, de 1 de Janeiro de 1996 a 5 de Maio de 2002. Nesta qualidade foi membro do Conselho de Administração da Assembleia da República; membro do Comité Executivo da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP) (Abril de 2002); Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP), eleita por unanimidade em Jakarta, em Outubro de 2000; Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Coordenadora da Missão da União Interparlamentar junto da Assembleia Nacional de Timor Lorosae;
- Em 6 de Maio de 2002 reassumiu funções de Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas, tendo sido colocada na 1.ª Secção;
- Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique desde Março de 1986;
- Grã-Cruz da Ordem de Mérito desde Março de 2004.

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Despacho n.º 22/X - Relativo à constituição das subcomissões

Ao abrigo da faculdade que me confere o artigo 36.º, n.º 1, do Regimento, sob proposta das comissões em causa e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, autorizo a constituição das seguintes subcomissões, cujas presidências deverão caber a um membro do Parlamento do grupo parlamentar indicado a seguir a cada uma delas:

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades - PS
- Subcomissão de Administração Interna - PS
- Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social - PSD
- Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais - PS

Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - PS
- Subcomissão de Turismo - PSD

Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades - PSD
- Subcomissão para a Descentralização - PS

Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Subcomissão de Segurança Rodoviária - PS

Assembleia da República, 6 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Budapeste, Hungria, nos dias 6 e 7 de Maio de 2005

1 - Teve lugar em Budapeste, na Hungria, de 6 a 7 de Maio de 2005, mais uma Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu. A convite da Presidente da Assembleia Nacional húngara, Katalin Szili, estiveram presentes, para além dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, delegações dos Parlamentos dos países aderentes Bulgária e Roménia, assim como dos países candidatos - Croácia e Turquia. Para a sessão do segundo dia foram ainda convidados os Presidentes dos Parlamentos da Albânia, Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro.
De registar ainda a presença do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell Fontelles, e da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallström (cifra lista dos participantes - Anexo I).
2 - A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando a Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real, a Assessora para as Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer, e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Fernando Manuel Lopes. Localmente integraram ainda a delegação o Embaixador de Portugal em Budapeste, Luís Castro Mendes, e o Conselheiro Luis Albuquerque Veloso.
3 - Da agenda de trabalhos são de destacar os seguintes pontos:

- Cooperação Interparlamentar;
- Racionalização das organizações europeias interparlamentares;
- Os Parlamentos da União Europeia e as Perspectivas Financeiras para 2007-2013;
- A ratificação do Tratado Constitucional;
- A contribuição dos Parlamentos da União Europeia para o reforço do papel global da União Europeia.

3.1 - O tema da "Cooperação Interparlamentar" foi introduzido pela Presidente da Assembleia Nacional húngara, Katalin Szili, que, recordando as "Guidelines sobre a cooperação interparlamentar na União Europeia", aprovadas em Maio de 2004, fez um ponto de situação relativamente ao estabelecimento da rede de contactos entre os Parlamentos da União Europeia que visa facilitar a circulação de informações entre os Parlamentos da União e que se tem vindo a revelar um excelente instrumento para um diálogo regular entre os vários Parlamentos. Neste contexto, a Presidente Szilin assinalou que o sistema IPEX (Interparlamentary EU Information Exchange) constitui um instrumento da maior utilidade para uma mais eficaz circulação de informações, e que, depois de criadas as necessárias condições, proporcionará também um fórum privilegiado para a troca de pontos de vista sobre o "controlo da subsidiariedade".
A Assembleia Nacional húngara tem vindo a assistir o Steering Committee do IPEX, liderado pelo Parlamento sueco, com o objectivo de, ainda no decurso do presente ano, iniciar uma fase de testes da nova

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página electrónica do IPEX. Recorde-se que o sistema IPEX deverá estar operacional quando o Tratado Constitucional entrar em vigor. Tendo em vista o reforço do papel de coordenação e influência da "Conferência dos Presidentes dos Parlamentos", a Presidente húngara sugeriu ainda que se implementasse um diálogo regular entre os Parlamentos, através de um mecanismo de coordenação informal entre presidências (presente, anterior e futura) de modo a assegurar a continuidade dos projectos e a implementação das recomendações. Propôs também que os temas europeus a discutir nos vários Parlamentos nacionais fossem objecto de alguma coordenação, eventualmente através da definição pelo respectivo Presidente de áreas prioritárias de cooperação, que se continuasse o debate sobre a contribuição dos Parlamentos para o reforço do papel global da União e que se examinassem as possibilidades de coordenação das actividades dos Parlamentos nas organizações interparlamentares. (cf. Documentos - Anexo II).
3.2 - Ainda sobre este tema e a convite da Presidência húngara esteve presente a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallström, que defendeu a necessidade de uma mais intensa cooperação entre todas as instituições europeias em termos latos, o que inclui os Parlamentos nacionais, de modo a fortalecer o sentimento de pertença do projecto europeu. Margot Wallström salientou ainda que os temas europeus têm cada vez mais que ver com assuntos de carácter local e nacional, razão pela qual não devem continuar a ser percepcionados como assuntos de política externa mas, sim, como multinational domestic policy.
Margot Wallström, que como Vice-Presidente da Comissão Europeia é responsável pelas relações com os Parlamentos nacionais, realçou que este pelouro que pela primeira vez foi criado na orgânica da Comissão, pretende lançar uma clara estratégia de cooperação, no âmbito dos tratados e do Tratado Constitucional, entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais, que passa pelo desenvolvimento de uma "nova cultura" de relacionamento e pela adopção de "princípios de acção". Relativamente aos princípios de acção, Margot Wallström enunciou a acção da Comissão como "facilitadora", referindo neste âmbito a contribuição para o sucesso do sistema IPEX e a necessidade de um maior contacto e debate político. Finalmente, assinalou a necessidade de se dar uma maior publicidade a esta cooperação, por exemplo através da publicação de uma newsletter sobre o relacionamento entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu.
Margot Wallström fez ainda circular uma carta conjunta com o Presidente da Comissão, sobre os objectivos a prosseguir no relacionamento entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais. (cf. documentos - Anexo III).
3.3 - Relativamente ao ponto da agenda "Racionalização das Organizações Europeias Interparlamentares", o Presidente do Bundestag, Wolfgang Thierse, apresentou um relatório baseado no questionário que antecipadamente havia sido dirigido a todas as delegações e que visava analisar até que ponto as assembleias interparlamentares cumpriam os seus objectivos de forma apropriada e satisfatória. O Presidente Wolfgang Thierse considerou que o trabalho das assembleias interparlamentares deveria ser objecto de análise em três áreas (cf documentos - Anexo IV):

(1) Melhor definição dos âmbitos de acção do Conselho da Europa e da OSCE, de forma a evitar duplicações de meios e sobreposição de áreas de intervenção;
(2) Necessidade de repensar o papel da UEO, face ao desenvolvimento da PESC/PESD e face ao Tratado Constitucional;
(3) Necessidade de analisar a utilidade e adequação da inúmeras iniciativas existentes para a área do Mediterrâneo.

3.4 - O tema dos "Parlamentos Nacionais e as Perspectivas Financeiras 2007-2013" foi introduzido pelo Presidente da Câmara de Deputados da República Checa, Lubomir Zaoralek, que alertou para a necessidade de os Parlamentos nacionais serem atempadamente envolvidos em todas os aspectos desta importante negociação, nomeadamente tendo em vista a necessidade de controlo do respeito pelos princípios da solidariedade entre Estados-membros e da competitividade global da União. Lubomir Zaoralek, como representante de um país que recentemente aderiu à União Europeia, afirmou que cabe agora definir o que realmente queremos do futuro da União. A opção a colocar será a de saber se queremos manter o actual status quo ou se queremos enveredar pelo caminho da inovação e da competitividade, o que implicará, nomeadamente, a realização de reformas em áreas como a da Política Agrícola Comum, a qual deveria ser "re-nacionalizada", de modo a libertar recursos para outras políticas. (cf. Documentos - Anexo V).
O Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrel, alertou para a necessidade de o acordo que vier a ser alcançado no seio do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras (PF) poder vir a merecer também o acordo do Parlamento Europeu.
Segundo Borrell, a apreciação do Parlamento Europeu quanto à proposta final das Perspectivas Financeiras far-se-á tendo em conta prioridades já definidas, a saber: (i) sustentação da política de coesão para dinamizar as regiões em atraso; (ii) criação de um espaço europeu de investigação e desenvolvimento; (iii) aumento da eficácia da política europeia em matéria de emprego. "O Parlamento Europeu deseja uma proposta razoável e ambiciosa, razoável porque não se deve pedir mais do que aquilo que os Estados-membros podem dar, mas também ambiciosa porque há que prosseguir os objectivos do crescimento e da competitividade", afirmou. Segundo Josep Borrell, a União Europeia tem de reflectir sobre os seus recursos próprios e, nomeadamente, sobre a manutenção de situações como a do "cheque britânico". No caso de não

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se chegar a um acordo intergovernamental sobre as Perspectivas Financeiras, é convicção de Borrell que o Parlamento Europeu não deixará de apresentar uma proposta no quadro das competências que lhe são atribuídas pelos tratados.
O Presidente da Assembleia da Republica construiu a sua intervenção alertando para dois aspectos fundamentais: (i) a necessidade do método de negociação ser global, falar da despesa mas também da receita, sendo necessário ser muito transparente quanto à estrutura da receita; (ii) necessidade de a negociação conduzir a um resultado equilibrado com vantagem para todos.
Quanto aos objectivos, assinalou, todos querem uma União eficaz e à altura das suas responsabilidades no mundo actual, razão pela qual podem ser identificados quatro objectivos fundamentais para a negociação:

- Enquadrar o alargamento com equidade, porque não faz sentido alargar a União Europeia e aprovar opções financeiras que não sustentam o alargamento;
- Financiar as novas politicas da Agenda de Lisboa, de capacitação profissional, de competitividade e de desenvolvimento sustentável. Para além destas nova políticas, haverá ainda a necessidade de sustentar, de forma consistente a PESC, a PESD e a Politica de Justiça e Assuntos Internos.
- Manter as políticas estruturais e de coesão regional que, com critérios objectivos, se estendem a todos os países da União Europeia e são essenciais para dar substância a uma União Monetária e Económica.
- Redução das maiores despesas da União, que resultam da PAC e se destinam a sustentar sectores agrícolas pouco expressivos no PIB europeu e pouco competitivos em termos de internacionais, dificultando inclusive o relacionamento da União Europeia no plano internacional, devendo antes ser privilegiado o desenvolvimento rural.

O Presidente da Assembleia da República assinalou ainda que a opção que actualmente se coloca em termos de negociação é entre os que, por um lado, querem baixar os recursos para maximizar os saldos financeiros mantendo as vantagens do mercado único e, por outro, os que querem manter o nível dos recursos com poupanças onde elas devem ser feitas de modo a aumentar as aplicações nas políticas modernas que apostam no crescimento da União.
3.5 - O tema da "Ratificação do Tratado Constitucional" foi introduzido pelo Presidente da Assembleia dos Representantes da Bélgica, Herman De Coo, que, socorrendo-se dos resultados do último "Eurobarómetro" sobre o Tratado Constitucional (datado de Novembro 2004, publicado em Março de 2005), concluiu que existe uma atitude fundamentalmente positiva dos europeus face à Constituição Europeia. As estatísticas demonstram que não há grandes diferenças entre homens e mulheres nos resultados da consulta, que nos jovens existe maior potencial de adesão e que as pessoas com mais formação aderem mais facilmente ao projecto europeu. As razões apontadas como fundamentais para apoiar o Tratado Constitucional são a necessidade de uma maior integração (38%) e uma maior eficácia das instituições europeias (22%). Contra a aprovação do Tratado Constitucional é indicado fundamentalmente o receio da perda da soberania nacional (37%), a oposição à integração europeia (22%) e a falta de informação (20%). Curiosamente é nos países onde foi anunciado um referendo que o número dos indecisos parece ser maior relativamente ao apoio ao Tratado Constitucional, nomeadamente 67% na Irlanda, 58% em Portugal e 50% no Reino Unido. (cf. documento - Anexo VI).
O Presidente do Senado frânces, Christian Poncelet, afirmou que a incerteza nos resultados do referendo agendado para o próximo dia 29 de Maio em França levanta a questão da necessidade da sua realização, sendo certo que se se tivesse optado pela ratificação parlamentar seria de esperar uma taxa de adesão da ordem dos 80%. No entanto, defendeu que a relevância das matérias em causa justifica que seja realizada uma consulta popular. Poncelet acrescentou ainda que um aspecto positivo resultante da decisão de realizar o referendo em França e da controvérsia que este tem vindo a suscitar é o facto de nunca como agora se ter verificado um tão alargado debate em França sobre questões europeias.
O Presidente da Assembleia da República informou que em Portugal a ratificação do Tratado Constitucional será feita por referendo, estando para tal em curso uma alteração da Lei Constitucional. Este será o primeiro referendo em Portugal sobre questões europeias e a grande pressão da opinião pública para convocar o referendo resultou quer dos que querem votar não como também dos que todos os dias gostariam de ver referendadas decisões da União Europeia.
Jaime Gama considerou que seria desejável que o Tratado Constitucional entrasse em vigor, porque traduz uma simplificação dos tratados existentes, embora não partilhe uma apreciação positiva quanto à forma como a Convenção conduziu os trabalhos nem quanto aos objectivos que prosseguiu. Considerou, no entanto, que não se devem pressionar de fora os debates nacionais e os resultados do referendo nos vários países. A Europa tem instituições que funcionam e tratados que permitiram realizar projectos como a moeda única e o alargamento aos países da Europa Central. Assim, se houver percalços quanto à ratificação do Tratado Constitucional nalguns países não haverá vazio, porque há tratados e instituições que funcionam e saberão agir nessas circunstâncias.
Tendo em vista o bom resultado dos vários processos de ratificação, seria, contudo, desejável que alguns aspectos da agenda europeia não venham a influenciar negativamente o resultado dos referendos, a saber:

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(i) Negociação sobre Perspectivas Financeiras: se o resultado desta negociação acabar por ser percebido negativamente pelas opiniões públicas de alguns países europeus,influenciará necessariamente o resultado dos referendos;
(ii) As posições da Comissão: a Comissão deve continuar a não ter um excessivo envolvimento ideológico. A Comissão não é um governo de um Estado-membro, não deve influenciar os calendários dos referendos em cada país, nem ir a "contra-ciclo dos sentimentos políticos predominantes nos Estados-membros. A Comissão deve refrear-se de ser ideológica e de ter uma agenda declaratória, como, por exemplo, quando transmite a noção de que o alargamento da União Europeia deve ser geograficamente ilimitado.
(iii) Afastamento dos Parlamentos nacionais dos temas europeus - O Tratado Constitucional infelizmente não dá resposta a este problema, continuando a não existir lugar no sistema político europeu para os Parlamentos nacionais. "A demonstração está feita nesta própria reunião, onde não se encontra nem o Presidente do Conselho Europeu, nem o Presidente da Comissão Europeia. Espero que isso melhore, porque assim melhorará e aumentará a eficácia da União Europeia", acrescentou.
3.6 - O ponto da agenda sobre a "Contribuição dos Parlamentos da União Europeia para o reforço do papel global da União" foi introduzido com a apresentação de um relatório por parte do Presidente da Câmara de Deputados da Itália, Pier Ferdinando Casini.
Pier Casini realçou o facto de a União Europeia se estar gradualmente a transformar num dos principais actores da cena internacional, papel esse que será reforçado com a entrada em vigor do Tratado Constitucional. Caberá aos Parlamentos saber adoptar as alterações necessárias para que a dimensão externa da União Europeia seja também assumida ao nível parlamentar. Os Parlamentos da União Europeia, enquanto representantes por excelência dos valores democráticos, devem coordenar a sua actividade para se tornarem instrumentos activos da Politica Externa e de Segurança Comum, nomeadamente no âmbito da política para os Balcãs Ocidentais, da "Política de Vizinhança", no âmbito do PPMO, ou ainda no relacionamento com os Estados Unidos no quadro da parceria transatlântica.
Tendo em conta a crescente e positiva experiência de coordenação europeia ao nível governamental, o Presidente Casini sugeriu que se iniciasse também uma acção de coordenação entre as delegações dos 25 Estados-membros no âmbito das assembleias interparlamentares como é o caso da UIP, do Conselho da Europa, da OSCE, ou NATO, tendo em vista a identificação de temas de comum interesse e coordenação de posições. Uma outra área onde seria desejável existir uma maior coordenação seria no âmbito das acções de assistência e cooperação a outros Parlamentos, tendo o Presidente Casini apresentado a proposta de constituição de um grupo de trabalho com este objectivo. (cf. documentos - Anexo VII).
3.7 - Finalmente, passou-se ao debate do tema "Relações da União Europeia com os Balcãs Ocidentais", que contou com a apresentação de um relatório pelo Presidente do Conselho Nacional austríaco, Andreas Kohl, ao qual se seguiu um debate com a particular intervenção dos representantes dos países dos Balcãs Ocidentais. (cf. Documento -- Anexo VIII).
Durante este debate foi realçada a necessidade de, ao nível parlamentar, se acompanhar de forma mais activa a política da União Europeia para os países dos Balcãs Ocidentais, cuja perspectiva de adesão à União Europeia foi confirmada na Cimeira de Salónica de 2003. Este acompanhamento poderia ser feito através da constituição de uma rede de contactos parlamentares, seja no âmbito multilateral seja ao nível da cooperação bilateral entre Parlamentos.
4 - A Conferência foi encerrada com a aprovação do texto das "Conclusões da Presidência", que resumiu os principais aspectos salientados durante o debate e aprovou a realização da próxima Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais em Copenhaga em Junho de 2006.
Ficou também decidida a constituição de um grupo de trabalho para acompanhamento da questão da "Racionalização das organizações europeias interparlamentares", a ser constituído entre os Parlamentos da Hungria e da Eslováquia, o Parlamento da Alemanha enquanto país rapporteur, assim como com os representantes dos Parlamentos que se queiram associar.
O Parlamento da Eslováquia ofereceu-se para acolher a Conferência de Presidentes em 2007 (cf. texto das conclusões - Anexo IX).
5 - Paralelamente à conferência teve ainda lugar um encontro bilateral do Presidente da Assembleia da República com o Presidente do Parlamento da Roménia, Adrian Nastase, a pedido deste, para planeamento de visitas bilaterais.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística como no apoio substancial à Conferência.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2005.

Nota - Os anexos mencionados encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.

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SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Louvores atribuídos a pessoal dirigente e a outro pessoal do quadro

No termo do meu mandato como Secretária-Geral da Assembleia da República deixo público louvor aos dirigentes da Assembleia da República:

Dr.ª Maria Teresa Monteiro Fernandes, Directora de Serviços Administrativos e Financeiros;
Dr.ª Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração;
Dr.ª Maria Isabel Duarte Silva Feijóo Burnay, Chefe de Divisão de Gestão Financeira;
Dr. Francisco José Pereira Alves, Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património;
Dr. Rui José Pereira Costa, Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação;
Dr.ª Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, Chefe de Divisão de Edições;
Dr. Pedro José Teixeira Guerreiro Valente, Chefe de Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar;
Dr.ª Leonor Faria Calvão Borges, Directora do Arquivo Histórico-Parlamentar;
Dr. Victor Manuel Pires da Silva, Chefe de Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas;
Dr. José Luís Martins Tomé, Director da Biblioteca;
Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, Directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar;
Dr. João Viegas Vilhete d'Abreu, Director do Centro de Informática;
Dr.ª Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, Directora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado;
Dr.ª Alexandra Maria Pereira da Graça, Chefe de Divisão de Apoio às Comissões;
Sr. José Nogueira Diogo, Chefe de Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual;
Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, Director de Serviços do Gabinete de Relações Públicas e Protocolo;
Dr.ª Cristina Isabel Gonçalves Ferreira, Chefe de Divisão de Relações Internacionais;
Dr.ª Maria Helena Catarino Petiz, Chefe de Divisão de Protocolo;
Dr.ª Teresa de Jesus Parra da Silva, Conservadora do Museu;
Dr.ª Isabel Pereira, na Divisão de Apoio ao Plenário.

Igualmente destaco o encarregado de pessoal auxiliar, Sr. Albísio Magalhães, encarregado do parque reprográfico, Sr.ª Dona Maria de Fátima Mendes, e o zelador do Palácio, Sr. António Sá.
Desejo neste público louvor salientar antes a capacidade que demonstraram para prevenirem e resolverem questões e problemas. Tais atributos, aliados à sua competência e profissionalismo, contribuíram para o prestígio dos serviços da Assembleia e para o cumprimento das missões que lhe foram confiadas.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

Louvores atribuídos a membros do seu Gabinete

No termo do meu mandato de Secretária-Geral da Assembleia da República, deixo público louvor aos meus adjuntos, Dr.ª Maria da Conceição de Oliveira Henriques e Dr. Júlio Casanova Nabais, às secretárias do meu Gabinete Sr.ª D. Luísa Maria Correia de Assunção Xavier, Sr.ª D. Teresa Filomena de Aguiar de Menezes Marques, aos motoristas Sr. Horácio Gil Letras e Sr. Joaquim da Silva Moreira e à auxiliar parlamentar Sr.ª D. Maria de Lurdes Alves Rocha Pires.
Ao dinamismo, empenhamento, competência dos meus adjuntos, aliou-se o profissionalismo, dedicação, lealdade e espírito de equipa de todos os elementos da equipa. Assim, estou certa de que durante o meu mandato o meu Gabinete pode ser olhado como uma unidade de excelência, lidando de forma oportuna e com equidade com todos aqueles que solicitaram a sua intervenção, sabendo-se o Gabinete relacionar com os restantes gabinetes e unidades orgânicas da Assembleia da República
Se cada um individualmente tem o maior valor, o trabalho que em conjunto desenvolveram teve uma mais-valia de que fui beneficiária, contribuindo para o cumprimento da missão e prestígio dos serviços da Assembleia da República.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório acerca do debate de interesse relevante sobre as perspectivas financeiras da UE 2007-13

Introdução

O próximo período de programação financeira da União Europeia (UE) decorrerá num enquadramento económico e social muito diferente do actual (2000-2006). O quinto alargamento da União Europeia aos Países da Europa Central e Oriental (Eslovénia, Estónia, Eslováquia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa) e às ilhas do Mediterrâneo (Chipre e Malta) concretizado em 1 de Maio de 2004, bem como o previsto sexto alargamento à Bulgária e Roménia (planeado para 1 de Janeiro de 2007), condicionará substancialmente as negociações do próximo "orçamento" comunitário.
Na sequência destes dois alargamentos, a União Europeia terá cerca de 480 milhões de habitantes, um espaço territorial de 4280 milhares de km2, representando, assim, um aumento (relativamente à situação actual) de 28% e de 34%, respectivamente. Este alargamento, que pode ser considerado o "maior" de sempre, é simultaneamente aquele que conduzirá a maiores desequilíbrios territoriais no interior da Comunidade, face ao nível médio de rendimento dos novos aderentes, o qual representa apenas 39% da média comunitária. Por esta razão, o acréscimo do PIB da União em virtude da adesão de mais 12 países é de apenas cerca de 4,5%; a capitação média do rendimento, medido em paridades de poder de compra, baixa aproximadamente 9%.
Resulta claro que a dimensão superior deste alargamento, ao nível territorial e populacional, relativamente aos anteriores não tem tradução equivalente em termos de PIB (+5,4%, considerando os 12 candidatos). O nível inferior de rendimento dos novos Estados-membros (EM) produziu um efeito estatístico de redução do nível médio do PIB por habitante, no plano comunitário, e de aumento da respectiva dispersão, no plano regional e nacional. Devido à descida estatística do PIB médio comunitário, que conduziu a que o nível actual de 75% (tecto de elegibilidade) correspondesse em termos reais a 82,6% numa Europa alargada, determinadas regiões da UE15 ficaram estatisticamente excluídas do sistema. Em Portugal, um exemplo concreto desta situação é a região do Algarve.
Para além da questão "estatística", que levou a Comissão a propor mecanismos transitórios de compensação, torna-se evidente que o alargamento provocou uma pressão acrescida sobre os recursos em matéria de coesão.
O enquadramento negocial é, assim, bastante claro: a concorrência em torno dos fundos estruturais e de coesão aumentou muito em relação ao período actual, no qual o designado "Bloco da Coesão" contava com apenas quatro países, um dos quais "saiu" naturalmente do grupo (Irlanda), deixando de ser elegível por razão do seu crescimento real.
Para além do factor "mais concorrência", há ainda um segundo elemento fundamental a ter em consideração: os Estados-membros principais contribuintes pretendem reduzir significativamente a sua contribuição para o orçamento comunitário, defendendo um limite de recursos próprios de 1% PNB EU em vez dos actuais 1,27%, ou mesmo dos1,14% propostos pela Comissão.
A Comissão Europeia (COM) apresentou, em Fevereiro de 2004, a comunicação "Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada; 2007-2013", que tem vindo a ser debatida (apreciação geral), no Conselho da União Europeia, desde Março de 2004.
A comunicação da Comissão constitui a base de discussão nesta matéria, propondo que, por um lado, se mantenha o actual tecto de recursos próprios (a COM defende que como nível de recursos actuais é possível fazer frente às necessidades da União Europeia alargada) e, por outro, que as próximas Perspectivas Financeiras se orientem em torno de quatro grandes prioridades: o desenvolvimento sustentável, preservação e gestão dos recursos naturais, a cidadania europeia e o reforço do papel da União Europeia enquanto parceiro mundial.
Em Julho de 2004 a COM apresentou às restantes peças decisivas do puzzle: as propostas legislativas relativas aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão. A COM sustenta que a política de coesão para o, período 2007-2013 deverá passar a focar-se apenas em três prioridades: (i) convergência e competitividade, (ii) competitividade regional e emprego e (iii) cooperação territorial.
Apesar do reforço financeiro muito modesto da dotação da política de coesão, não pode deixar de se sublinhar que a Comissão fez um esforço significativo, num ambiente corrosivo de "ataque" a esta política pelos principais contribuintes líquidos da União (no sentido de reduzirem substanciahnente as suas disponibilidades financeiras), para salvar a credibilidade daquela que é uma política consagrada no Tratado da União Europeia.
Nesta linha, a Comissão propõe-nos que o início do processo de programação seja marcado pela aprovação, pelo Conselho Europeu, de Orientações Estratégicas Comunitárias para a política de coesão, tratando-se claramente do reforço da sua visibilidade política. Estas orientações serão politicamente vinculativas e irão determinar o quadro europeu de referência para os instrumentos nacionais e regionais de programação.

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0009 | II Série C - Número 007 | 04 de Junho de 2005

A segunda componente de valorização da intervenção estrutural comunitária traduz-se na substituição dos Planos de Desenvolvimento Regional (PDR) pelos Quadros de Referência Estratégica Nacional (QREN), elaborados pelo Estado-membro e objecto de negociação com a Comissão.
O QREN passará a ser um documento de programação estratégico, ou seja, deixará de incluir, relativamente aos PDR e aos QCA, a maior parte das suas componentes operacionais, as quais constarão quase exclusivamente dos Programas Operacionais.
Para Portugal a programação do próximo período de programação representará uma complexidade acrescida que consiste na diversidade do enquadramento das regiões portuguesas nos objectivos dos Fundos Comunitários. No actual QCA temos uma região emphasing-out do Objectivo 1 (Lisboa e Vale do Tejo) e as restantes no Objectivo 1. A partir de 2007 haverá alterações nas Regiões do Algarve e da Madeira. Teremos, assim, que nos preparar para um cenário de elegibilidade distinto dos anteriores e presente QCA.
Mais se sublinha a importância da manutenção de uma política de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e às suas especificidades.
Ora, sucede que, numa tentativa de compromisso politico, a presidência luxemburguesa acaba de propor alterações significativas à proposta da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à política de coesão, quer em termos financeiros quer em termos de afectação nacional dos envelopes financeiros, que novamente significam más noticias para Portugal, mas de certa forma sublinham a actualidade do debate proposto.

Conclusões

Da leitura dos acontecimentos anteriores à apresentação da proposta da Comissão, e tendo em conta a evolução das negociações, resulta claro que existe uma probabilidade de redução dos fundos estruturais e de coesão.
A redução global das transferências comunitárias, especialmente as relativas à política de coesão, tem fortíssimas implicações no que respeita ao desenvolvimento económico, social e ambiental de Portugal, bem como implicações "financeiras" visto que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão têm também constituído, em Portugal, uma fonte de financiamento extremamente relevante do investimento público. Acrescendo ainda que, face aos constrangimentos do PEC, poderá não ser viável o reforço dos recursos financeiros públicos nacionais para compensar a eventual perda dos fundos estruturais no financiamento do investimento.
A possibilidade de uma redução significativa de transferências no domínio da política estrutural e de coesão exige que actuemos a dois níveis:

- O da negociação, visto que devemos procurar, em caso de redução da despesa global, que essa seja equitativamente repartida relativamente às diversas rubricas do orçamento comunitário.
- O da preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional para o próximo período de programação, através do qual terão de ser promovidas alterações de fundo no dinamismo do acesso de Portugal a outras fontes de financiamento comunitário.

As dificuldades e complexidades inerentes a esta negociação são evidentes, mas as fragilidades encontram-se não somente do lado de Portugal. A posição dos seis principais contribuintes líquidos assenta num objectivo comum, mas é de salientar que, entre os mesmos seis, existem diferenças substantivas no que respeita à valorização/desvalorização do financiamento de determinadas políticas comunitárias.

Parecer

É, portantom neste contexto que o PSD requer um debate de relevante interesse politico sobre o futuro orçamento comunitário em véspera de um Conselho Europeu decisivo sobre uma matéria que requer alargado consenso nacional face à potencial gravidade do insucesso nestas negociações,

Assembleia da República, 31 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.

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