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Sábado, 30 de Julho de 2005 II Série-C - Número 14

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 33/X - Relativo à constituição de Grupos Parlamentares de Amizade.
- Despacho n.º 34/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório de actividades referente aos meses de Abril a Julho de 2005.
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Relatório de actividades referente ao período de Abril a Junho de 2005.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 25 a 29 de Abril de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião de Coordenação das Delegações dos Parlamentos Nacionais e da União Europeia antes da APEM, que teve lugar no Parlamento Federal da Bélgica, no dia 14 de Junho de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maria José Gambôa e Nuno Antão, do PSD Arménio Santos e Ricardo Martins e do PCP Odete Santos referente à 93.ª Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que teve lugar em Genebra, Suiça, de 31 de Maio a 16 de Junho de 2005.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 33/X - Relativo à constituição de Grupos Parlamentares de Amizade

Nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 1, da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino como prioritária a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade relativos aos seguintes países:

Portugal-Alemanha
Portugal-França
Portugal-Cabo Verde
Portugal-EUA
Portugal-Venezuela
Portugal-Brasil

Registe-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 34/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes

Nos termos da alínea c) do n.° 5 do artigo 2.° do Regulamento da Comissão Permanente, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 61/2004, de 22 Setembro, delego, com reserva, na Secretária da Mesa, Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.

Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de actividades referente aos meses de Abril a Julho de 2005

1 - Reuniões da Comissão
Abril
Efectuaram-se 3 reuniões nos dias 5, 12 e 19.
Maio
Efectuaram-se 4 reuniões nos dias 3, 10, 24 e 31.
Junho
Efectuaram-se 4 reuniões nos dias 7, 14, 21 e 28.
Julho
Efectuou 1 reunião extraordinária no dia 19.

2 - Reuniões com membros do Governo
2.1. Conselhos Europeus

No dia 19 de Abril, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, com objectivo de debater matérias no âmbito do Conselho Europeu da Primavera e do Alargamento da União Europeia, concretamente, a Adesão da Roménia e da Bulgária.
No dia 31 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Junho de 2005, cuja intervenção versou sobretudo nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, principalmente nos reflexos das negociações dos Fundos de Coesão, no seguimento da reunião (conclave) realizada no dia 22 de Maio e com a perspectiva de um novo conclave agendado para dia 12 de Junho.
No dia 14 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Junho de

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2005, cuja intervenção versou sobre os pontos em agenda para aquele Conselho Europeu: 1 - Tratado Constitucional Europeu; 2 - Perspectivas Financeiras para 2007-2013; 3 - Estratégia de Lisboa e Desenvolvimento Sustentável; 4 - Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça e 5 - Relações Externas.
No dia 21 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias que foram tratadas, no âmbito da Agenda do último do Conselho Europeu. Nesta reunião foram debatidos os pontos 1 - Tratado Constitucional Europeu e 2 - Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

3 - Audições, reuniões e encontros com entidades diversas
3.1. - Audições com entidades diversas

No dia 19 de Julho, a Comissão realizou um almoço de trabalho com a presença do Sr. Embaixador do Reino Unido em Portugal, Mr. John Buck, para, no âmbito da Presidência da União Europeia, prestar informações sobre os objectivos e prioridades da Presidência Britânica.

4 - COSAC
Nos dias 16 a 18 de Maio, participou na XXXIII COSAC, no Luxemburgo, uma delegação da Comissão composta pelos Srs. Deputados: Luís Pais Antunes (PSD - Presidente da delegação), Armando França, Vitalino Canas e Cristina Granada (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Jorge Machado (PCP).
Foi apresentado relatório desta participação, pelo Sr. Deputado Luís Pais Antunes - PSD.

A XXXIII COSAC foi dedicada aos seguintes temas:
- Avaliação do Projecto-piloto - controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade (III pacote ferroviário);
- Alteração do artigo 4.2 do Regulamento da COSAC, referente a: "Observadores dos parlamentos dos países candidatos" (Debate sobre a proposta polaca);
- Implementação da Estratégia de Lisboa: Objectivos e prioridades dos Estados-membros;
- Orçamento da União Europeia: Reforço da Cooperação parlamentar e a Relação do Tribunal de Contas Europeu com os Tribunais de Contas dos Estados-membros;
- Direitos Fundamentais: Liberdade, Segurança e Justiça e o Papel dos parlamentos nacionais;
- Perspectivas Financeiras para a UE 2007/2013;
- A Importância do contributo dos parlamentos nacionais para o desenvolvimento do IPEX - Inter-parlamentary EU Information Exchange;
- Contributo da XXXIII COSAC às instituições europeias.

4.1. - Nos dias 17 e 18 de Julho, o Sr. Presidente participou, em Londres, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da UE, com vista à preparação da XXXIV COSAC.

5 - Relações interparlamentares
No dia 25 de Abril, a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) participou na reunião promovida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre "Política Económica Europeia: Perspectivas Nacionais e Europeia", em Bruxelas.
Foi apresentado relatório sobre esta participação, pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), tendo o mesmo sido aprovado em reunião de 7 de Junho de 2005.
Nos dias 25 e 26 de Abril, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e Zita Seabra (PSD) participaram no seminário, promovido pelo Parlamento Europeu em cooperação com o Comité das Liberdades Civis, Justiça e Administração Interna, sobre a "Promoção da Política de Direitos Fundamentais na UE", realizado em Bruxelas.
Foi apresentado relatório sobre esta participação, pelos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e Zita Seabra (PSD), tendo o mesmo sido aprovado em reunião de 24 de Maio de 2005.

6 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:

- Debate de interesse relevante sobre as "Perspectivas Financeiras da UE / 2007-2013".
Relator: Deputado José Eduardo Martins (PSD)
Data da aprovação: 31 de Maio de 2005
- Apreciação Parlamentar da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia em 2004 - 19.º Ano
Relatora: Deputada Cristina Granada (PS)
Data da aprovação: 28 de Junho de 2005

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7 - Outros relatórios e pareceres
Relatório sobre a participação da Comissão no IV Congresso Nacional da Juventude Surda - Painel sobre a "Importância da Constituição Europeia".
Relatora: Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD)
Data da aprovação: 7 de Junho de 2005

8 - Iniciativas
Projecto de resolução n.º 56/X - Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 19.º Ano - 2004.
Data da aprovação: 19 de Julho de 2005

9 - Petições
7/X (1.ª) - Marcelino Lameiro Tomás
Requer que Portugal vote contra a legalização de patentes de software, em curso na UE.
Relator: Deputado Costa Amorim (PS)
Data da aprovação do relatório intercalar: 28 de Junho de 2005

10 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período, a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

- Metodologia de intervenção da Assembleia da República no que concerne à aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2005;
- Conselhos Europeus - Bruxelas e Luxemburgo;
- Participação na XXXIII COSAC;
- Alargamento da UE: Adesão da Roménia e Bulgária;
- Participação de Portugal no processo de construção da UE em 2004;
- Papel dos Parlamentos Nacionais no debate europeu;
- Relação dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros com o Parlamento Europeu;
- Estratégia de Lisboa;
- Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013;
- Promoção da Política de Direitos Fundamentais da União Europeia;
- Política Económica Europeia.

Palácio de S. Bento, 19 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: O relatório foi aprovado.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Relatório de actividades referente ao período de Abril a Junho de 2005

SUMÁRIO

1 - Constituição da Comissão
2 - Composição da Comissão
3 - Subcomissões
4 - Regulamento e competências específicas da Comissão
5 - Apoio à Comissão
6 - Expediente
7 - Reuniões
8 - Audições
9 - Audiências
10 - Iniciativas legislativas
11 - Petições
12 - Actividades externas
13 - Nota final

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1 - Constituição da Comissão

Pela Deliberação n.º 1-PL/2005, de 31 de Março, da Assembleia da República foi definido o elenco das comissões especializadas permanentes, tendo sido atribuída à 7.ª Comissão a denominação de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Em reunião realizada em 6 de Abril, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, procedeu-se à instalação da Comissão, tendo sido eleita a respectiva mesa.

2 - Composição da Comissão

Nos termos da Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, da Assembleia da República foi fixado que a 7.ª Comissão fosse composta por 33 Deputados, sendo 17 do PS, 10 do PSD, 2 do PCP, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 de Os Verdes.
No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:

Deputado Jorge Coelho (PS) - Presidente
Deputado José Eduardo Martins (PSD) - Vice-Presidente
Deputado Miguel Tiago (PCP) - Secretário
Deputado João Rebelo (CDS-PP) - Secretário
Deputada Ana Couto (PS)
Deputado António Galamba (PS)
Deputado Carlos Lage (PS)
Deputado Carlos Lopes (PS)
Deputado Cláudia Couto Vieira (PS)
Deputada Glória Araújo (PS)
Deputado Horácio Antunes (PS)
Deputado José Augusto de Carvalho (PS)
Deputada Jovita Ladeira (PSD)
Deputado Luís Pita Ameixa (PS)
Deputado Luís Vaz (PS)
Deputado Marcos Sá (PS)
Deputado Pedro Farmhouse (PS)
Deputado Ramos Preto (PS)
Deputado Renato Sampaio (PS)
Deputado Vítor Pereira (PS)
Deputado Hermínio Loureiro (PSD)
Deputado Jaime Marta Soares (PSD)
Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD)
Deputado José Raúl dos Santos (PSD)
Deputado Luís Marques (PSD)
Deputado Mário Albuquerque (PSD)
Deputado Mendes Bota (PSD)
Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD)
Deputado Ricardo Martins (PSD)
Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputado Abel Baptista (CDS-PP)
Deputada Alda Macedo (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

3 - Subcomissões

No âmbito da Comissão foram criadas as seguintes subcomissões permanentes, com a composição que também se indica:

Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Deputado Mário Albuquerque (PSD) - Presidente
Deputada Ana Couto (PS)
Deputado Pedro Farmhouse (PS)
Deputado José Mendes Bota (PSD)
Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD)
Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputado João Rebelo (CDS-PP)

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Deputada Alda Macedo (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes

Subcomissão para a Descentralização
Deputado José Augusto de Carvalho (PS) - Presidente
Deputado Luís António Pita Ameixa (PS)
Deputada Cláudia Vieira (PS)
Deputado José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos (PSD)
Deputado Jaime Carlos Marta Soares (PSD)
Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputado Abel Baptista (CDS-PP)
Deputada Alda Macedo (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

4 - Regulamento e competências específicas da Comissão

Na reunião de 12 de Abril, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo Regulamento, composto por seis capítulos e 29 artigos, como segue:

Capítulo I - Denominação e composição da Comissão (Artigo 1.º - Denominação e composição);
Capítulo II - Atribuições, poderes e competências da Comissão (Artigo 2.º - Atribuições; Artigo 3.º - Competências; Artigo 4.º - Poderes);
Capítulo III - Mesa da Comissão (Artigo 5.º - Composição; Artigo 6.º - Competências da Mesa);
Capítulo IV - Funcionamento da comissão (Artigo 7.º - Convocação das reuniões; Artigo 8.º - Ordem do dia; Artigo 9.º - Quórum; Artigo 10.º - Interrupção das reuniões; Artigo 11.º - Adiamento de votações; Artigo 12.º - Relatórios e Relatores; Artigo 13.º -Discussões; Artigo 14.º - Discussão de Projectos ou Propostas de Lei; Artigo 15.º - Processo Legislativo; Artigo 16.º - Deliberações; Artigo 17.º - Voto; Artigo 18.º - Publicidade das reuniões da Comissão; Artigo 19.º - Actas; Artigo 20.º - Audiências; Artigo 21.º - Audições parlamentares; Artigo 22.º - Colaboração ou presença de outros deputados; Artigo 23.º - Participação de Membros do Governo; Artigo 24.º - Apoio técnico e administrativo);
Capítulo V - Subcomissões (Artigo 25.º - Subcomissões permanentes; Artigo 26.º - Composição e funcionamento das Subcomissões permanentes; Artigo 27.º - Competências das Subcomissões permanentes);
Capítulo VI - Disposições finais (Artigo 28.º - Casos omissos; Artigo 29.º - Revisão ou alteração do Regulamento).
Na mesma reunião foi também aprovado um documento acerca das Competências Específicas da Comissão.

5 - Apoio à Comissão

O apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.

6 - Expediente

Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 37, tendo sido expedidos 48 ofícios.

7 - Reuniões

Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 9 (nove) reuniões, assim distribuídas:

Abril: 3 (dias 6, 12, 26);
Maio: 2 (dias 10, 24);
Junho: 4 (dias 7, 14, 28, 30).

8 - Audições

No período em causa, a Comissão realizou as seguintes 6 (seis) audições:

24 de Maio - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Dr.

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Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor. Rui Baleiras, sobre temáticas do Ministério inseridas, designadamente, nas áreas do Ambiente, Conservação da Natureza, Alterações Climáticas, Ordenamento do Território e Política das Cidades.
7 de Junho - Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Dr. António Costa, acompanhado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr. Dr. Eduardo Cabrita, sobre assuntos da tutela dos referidos responsáveis governamentais na área do Poder Local.
28 de Junho - Audições acerca da situação do túnel Ceuta na cidade do Porto:

- Ministra da Cultura, Sr.ª Dr.ª Isabel Pires de Lima;
- Presidente da Câmara Municipal do Porto, Sr. Dr. Rui Rio;
- Presidente do IPPAR, Sr. Arquitecto João Belo Rodeia, que se fez acompanhar pela Vice-Presidente, Sr.ª Dr.ª Rosa Amora;
- Conselho de Administração da Empresa Municipal de Gestão de Obras Públicas, GOP - E.M., Sr. Eng.º Vitorino Ferreira, Presidente, Sr. Dr. Pinho da Costa, Vogal, e Sr.ª Dr.ª Margarida Fernandes, Vogal.

9 - Audiências

A Comissão concedeu, em 14 de Junho, as seguintes 2 (duas) audiências:

APROSOL- Associação de Proprietários em Tróia sobre o projecto da marina e do novo cais dos "ferries - boats" do Troiaresort;
Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim acerca da restauração do Concelho de Canas de Senhorim e sobre a má situação ambiental decorrente da desactivação das Minas da Urgeiriça.

10 - Iniciativas legislativas

No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, o balanço, no período em causa, é o seguinte:

10.1 - Projectos de lei
Baixaram à Comissão 29 (vinte e nove) projectos de lei, cuja situação se descreve a seguir.

Projecto de lei n.º 4/X-PSD: "Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)"
O relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), apresentou o relatório sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 10 de Maio, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, sido no sentido de que o projecto de lei preenchia todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. As referidas conclusões e parecer foram ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.
Esta iniciativa foi discutida na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.º 117/X - PS: "Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares", no Plenário da Assembleia da República de 22 de Junho. Nas respectivas votações na generalidade, realizadas em 23 do mesmo mês, foi o primeiro aprovado por unanimidade e o segundo aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e abstenção do CDS-PP.
Após terem baixado ambas à Comissão, em 23 de Junho, para análise na especialidade, foi, para o efeito, designado, na reunião da Comissão de 28 de do mesmo mês, um Grupo de Trabalho (n.º 1), composto pelos/as Srs./as Deputados José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Mário Albuquerque (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Projecto de lei n.º 5/X (PSD) e projecto de lei n.º 28/X (PS): "Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais"
O relator, Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) apresentou os relatórios sobre estas duas iniciativas na reunião da Comissão de 26 Abril, tendo as respectivas conclusões e pareceres, em ambos os casos e em síntese, considerado que os projecto de lei reuniam os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estavam em condições de poderem ser remetidos, para apreciação à 1.ª Comissão especializada permanente, com vista à sua posterior subida ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Submetidos a votação, tiveram os resultados que se seguem:
Conclusões - aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e Os Verdes, contra do BE e CDS-PP e abstenções dos Srs. Deputado Carlos Lage (PS) e Deputado Luís Vaz (PS);
Pareceres - aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.

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Projecto de lei n.º 9/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 11/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que "Regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Carlos Lage (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 15/X (BE): "Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão;

Projecto de lei n.º 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Foi distribuído ao Relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 17/X (BE): "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 27/X (PS): "Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa"
O relator: Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) apresentou o relatório sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 10 de Maio, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, sido no sentido de que o projecto de lei reunia os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estava em condições de poder subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. As referidas conclusões e parecer foram ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.

Projecto de lei n.º 41/X (BE): "Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais"

Projecto de lei n.º 43/X (Os Verdes): "Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional"
A Comissão não elaborou relatórios sobre estas duas iniciativas, uma vez que, tendo sido ambas apresentadas na respectiva reunião de 10 de Maio para distribuição a relatores, verificou-se o consenso dos Srs. Deputados presentes em não proceder a tal distribuição, uma vez que estes projectos de lei estavam agendados para apreciação na generalidade no Plenário da AR que se realizava no dia seguinte à referida reunião.

Projecto de lei n.º 51/X (PSD): "Aprova a Lei-Quadro da Água"
O relator, Sr. Deputado Luís Vaz (PS) apresentou o relatório da sua autoria sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Junho, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, considerado que a iniciativa em causa reunia os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis, pelo que estava em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República. As referidas conclusões e parecer foram ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Projecto de lei n.º 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Foi distribuído à relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

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Projecto de lei n.º 61/X (PCP): "Classificação da área protegida da Baía de S. Paio"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 62/X (PCP): "Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Luís Cardoso Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório.

Projecto de lei n.º 63/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 65/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Carlos Lopes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 76/X (BE): "Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais"
A Comissão não elaborou relatório sobre estas iniciativa, uma vez que, tendo baixado à mesma em 19 de Maio, foi agendada para apreciação no Plenário da Assembleia da República que se realizou no dia 19 do mesmo mês, no qual foi aprovado na generalidade.

Projecto de lei n.º 93/X (PCP): "Criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação, atribuições e competências e funcionamento dos seu órgãos)"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Projecto de lei n.º 104/X (CDS-PP): "Lei-Quadro da Água"
O relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentou o relatório da sua autoria sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Junho, tendo as respectivas conclusões e parecer sido, em síntese, no sentido de que a iniciativa em causa reunia os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estava em condições de ser levada a Plenário da Assembleia da República. As referidas conclusões e parecer foram ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Projecto de lei n.º 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"
Foi distribuído ao PS, que ficou de indicar posteriormente o nome do respectivo Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Deram ainda entrada na Comissão os projectos de lei a seguir indicados, os quais, devido aos respectivos teores, foram distribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades:

Projecto de lei n.º 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila"
Projecto de lei n.º 49/X (PS): "Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda"
Projecto de lei n.º 50/X (PSD e CDS-PP): "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias"
Projecto de lei n.º 72/X (CDS-PP): "Restauração da Freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira"
Projecto de lei n.º 99/X (PSD): "Criação do município de Sacavém"
Projecto de lei n.º 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente"

10.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução 6/X (Os Verdes): "Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês"

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Tendo esta iniciativa sido apresentada para distribuição a relator na reunião de 12 de Abril e verificando-se que a mesma se encontrava agendada para a Sessão Plenária da Assembleia da República de 14 do mesmo mês, houve consenso dos Srs. Deputados presentes nessa reunião em não proceder à respectiva distribuição.

10.3 - Propostas de lei
Deram entrada na Comissão 4 (quatro) propostas de lei, cuja situação é a que se indica.

Proposta de lei n.º 19/X (Gov.): "Estabelece a titularidade dos recursos hídricos"

Proposta de lei n.º 22/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas"
Enquanto diplomas complementares, que transcrevem a Directiva Europeia da Água, estas duas iniciativas foram distribuídas ao mesmo relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), o qual apresentou os respectivos relatórios na reunião da Comissão de 30 de Junho, nos quais, em síntese, considerou que ambas as iniciativas reuniam os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estavam em condições de subirem a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Submetidas a votação, as conclusões e pareceres foram, em ambos os casos, aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.

Proposta de lei n.º 20/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais"
Foi distribuída, na reunião da Comissão de 28 de Junho ao Grupo Parlamentar do PSD que ficou de indicar quem era o Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório.

Proposta de lei n.º 21/X (Gov.): "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
Foi distribuída, na reunião da Comissão de 28 de Junho ao Grupo Parlamentar do PSD que ficou de indicar quem era o Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório.

11- Petições

A Comissão recebeu 11 (onze) petições, das quais dez pendentes de anteriores legislaturas, sendo a sua situação a seguinte:

Petição n.º 67/IX(2.ª) - Eduardo Ribeiro Pereira
Esta Petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República analise o Acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, S.A., e a Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A., foi distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 71/IX(2.ª) - Américo da Silva Jorge
Esta petição, a qual submete à Assembleia da República as sucessivas exposições contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades, acerca de matéria de ordenamento do território e licenciamento, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 76/IX(2.ª) - Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Sobre esta petição, em que é questionado o procedimento do município de Évora relativamente às sepulturas abandonadas no cemitério local e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações da autarquia em causa, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 90/IX(2.ª) - Junta de Freguesia de Fornos
Acerca desta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes (PS) e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

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Petição n.º 91/IX(2.ª) - Arlindo da Silva Vinagre
Esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 97/IX(2.ª) - José Manuel Ricardo Martins
Esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, foi distribuída à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 99/IX(3.ª) - Manuel Inácio Padre Santo e Outros
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a criação da freguesia de Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém, o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) apresentou, na reunião de 14 de Junho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, considerou que devia "a Petição n.º 99/IX(3.ª), acompanhada do relatório (…) e demais elementos instrutórios, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de divulgação junto dos grupos parlamentares para que estes, querendo, desencadeiem a competente iniciativa legislativa, nos termos legais aplicáveis", dando-se conhecimento aos peticionários, o que foi aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes;

Petição n.º 108/IX(3.ª) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região da Trofa
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 109/IX(2.ª) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Sobre esta petição, em que são pedidas medidas de protecção ambiental relativamente à empresa SAVINOR, e na sequência de um Relatório Intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 110/IX(3.ª) - Cooperativa de Construção e Habitação Mão-à-Obra, CRL
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República diligencie no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 2/X(1.ª) - Grupo de Moradores da Picheleira - Freguesia do Beato
No tocante a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto (PS), foram pedidas informações à Câmara Municipal de Lisboa e solicitado à Assembleia Municipal da mesma cidade para, querendo, se pronunciar sobre a matéria.

12 - Actividades externas

A Comissão fez-se representar, pelos Srs. Deputado António Ramos Preto (PS) e Deputado José Eduardo Martins (PSD), numa reunião, em Paris, organizado pelo Senado de França, em 22 e 23 de Abril, sobre o "Projecto de reforço das capacidades dos parlamentares em matéria do Direito Internacional Ambiental e de Instituições de Desenvolvimento Sustentável".

13 - Nota final

Do que fica relatado, pode assinalar-se que, nos primeiros três primeiros meses da sua actividade, para além de ter elaborado e aprovado o respectivo Regulamento e constituída a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e a Subcomissão para a Descentralização, a Comissão discutiu e aprovou os relatórios e respectivos pareceres sobre 6 (seis) projectos de lei (v. págs.) e sobre 2 (duas) propostas de lei, bem como o relatório final de uma petição e quatro relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências (v. págs.).

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De destacar ainda, de entre diversas outras questões que a Comissão tratou, o relatório e parecer emitido acerca das matérias da sua competência inseridas no Relatório do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2004.

Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Jorge Coelho

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 25 a 29 de Abril de 2005

Realizou-se em Estrasburgo, de 25 a 29 de Abril de 2005, a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Por deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a eleição das Delegações da Assembleia da República junto das Assembleias Parlamentares Internacionais só veio a ter lugar em 5 de Maio último, sendo a representação portuguesa, entretanto, assumida pelos Srs. Deputados de anteriores delegações que foram reeleitos. Em virtude de dificuldades de agenda dos restantes membros da anterior delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Assembleia da República fez-se representar na reunião em epígrafe exclusivamente pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), membro suplente. A participação portuguesa era primordial já que Portugal viria a assumir, a 17 de Maio, a Presidência, durante o 2.º Semestre de 2005 do Comité de Ministros do Conselho da Europa.

Ordem de trabalhos
O Presidente da Assembleia Parlamentar, René van der Linden, deu início à Sessão e discursou, tendo-se observado, seguidamente, um minuto de silêncio em memória do Papa João Paulo II e do Príncipe Rainier do Mónaco.
Da Ordem de Trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência sobre o Processo de Reforma Constitucional na Arménia e sobre Liberdade de Imprensa e condições de trabalho dos jornalistas nas zonas de conflito e debate de actualidade sobre o Tratado Constitucional Europeu (estes dois últimos aceites pela Assembleia) constaram os seguintes temas:

- Verificação de mandatos dos representantes e dos suplentes;
- Adopção do Calendário da 2.ª parte da Sessão Ordinária;
- Acta da reunião da Comissão Permanente de 18 de Março de 2005, em Paris;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente;
- Os Direitos das Crianças em Instituições - Acompanhamento da Recomendação 1601 (2003) da APCE: o relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família foi apresentado pelo seu relator, Sr. Hancock. O Projecto de Recomendação, constante do Documento n.º 10452, foi adoptado com alterações (Recomendação 1698 (2005)) propostas pela Sr.ª Rupprecht;
- Legalidade da Detenção de Pessoas pelos Estados Unidos na Baía de Guantanamo: o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem foi apresentado pelo seu relator, Sr. McNamara. O Projecto de Resolução, constante do Doc. n.º 10497, foi adoptado com alterações [Resolução 1433 (2005)], propostas pelo Sr. Holovaty. Foi ainda adoptado o Projecto de Recomendação, também constante do Doc. n.º 10497 [Recomendação 1699(2005)];
- Discurso do Sr. Svetozar Marovic, Presidente da Sérvia e Montenegro;
- Vulnerabilidade Crescente da Europa em Matéria de Energia e Os Sistemas Energéticos e o Ambiente: o relatório da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento (Doc. 10458), sobre a Vulnerabilidade Crescente da Europa em Matéria de Energia, foi apresentado pelo seu relator, Sr. Berceanun e o Relatório da Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais sobre os Sistemas Energéticos e o Ambiente (Doc. 10458) foi apresentado pelo relator, Sr. Etherington. Usou ainda da palavra o Sr. Claude Mandil, Director Executivo da Agência Internacional de Energia;
Após exame e discussão dos dois documentos, a Assembleia adoptou os Projectos de Resolução constantes dos Documentos 10458 [Resolução 1434 (2005)] e 10486 [Resolução 14356 (2005)], tendo este último sofrido alterações propostas pelos Srs. Schmied e Rakhansky;
- Programa Nuclear do Irão: necessidade de uma reacção internacional: Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10496) foi apresentado pelo relator, Sr. Ates. O Projecto de Resolução constante

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daquele documento foi examinado pela Assembleia tendo sido adoptado com as alterações [Resolução 1436 (2005)] propostas pelos Srs. Toshev e Ates;
- Eleição de um Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em representação da Letónia: as Sr.as Jautrite Briede, Gita Feldhune e Ineta Ziemele foram submetidas a escrutínio da Assembleia, tendo esta última obtido a maioria absoluta dos votos expressos, para um mandato com início a 27 de Abril de 2005 e até 31 de Outubro de 2007;
- Acompanhamento das doenças em fim de vida: o Relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc. 10455) foi apresentado pelo relator, Sr. Marty. O Projecto de Resolução e as propostas de alteração foram examinados pela Assembleia, não tendo sido adoptados;
- Discriminação das Mulheres: estiveram em discussão dois relatórios da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc. 10484) sobre a Discriminação das Mulheres pelos empregadores e no local de trabalho, apresentado pela Relatora, Sr.ª Curdová, e a Discriminação das Mulheres e das Jovens nas actividades desportivas (Doc. 10483), apresentado pela Presidente da Comissão, Sr.ª Cliveti. Foram adoptados os Projectos de Recomendação constantes dos Documentos 10484 [Recomendação 1700(2005)] e 10483 [Recomendação 1701 (2005)], tendo este último sofrido alterações;
- Migração e Integração: um desafio e uma oportunidade para a Europa: o relatório da Comissão de Migrações, Refugiados e População (Doc. 10453) foi apresentado pelo relator, Sr. Branger, sendo adoptado o Projecto de Resolução [Resolução 1437 (2005)], com alterações;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar: o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia e Presidente do Comité de Ministros durante o primeiro semestre de 2005, Sr. Adam Daniel Rotfeld, apresentou uma comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros [Doc. CM/AS (2005) 3], tendo respondido a questões que constam do Doc. 10516, estando as restantes introduzidas no Relatório da Sessão;
- Protecção e assistência a crianças abandonadas, em busca de asilo: a Assembleia examinou e aprovou, com alterações, o Projecto de Recomendação da Comissão de Migrações, Refugiados e População - Doc. 10477 [Recomendação 1703 (2005)];
- Referendos: com vista às boas práticas na Europa: o relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10498) foi apresentado pelo relator, Sr. Elo, tendo o Projecto de Recomendação sido apreciado e adoptado com alterações [Recomendação 1704 (2005)];
- A Poluição dos Mares: o relatório da Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (Doc. 10485) foi apresentado pelo relator, Sr. Lengagne, e o Projecto de Resolução foi adoptado (Resolução 1439 (2005), com alterações.

Debates de urgência
- O Processo de Reforma Constitucional na Arménia:
O pedido de debate de urgência foi rejeitado pela Assembleia;

- Liberdade de Imprensa e condições de trabalho dos jornalistas nas zonas de conflito:
O relatório da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc. 10521) foi apresentado pelo seu Relator, Sr. Jarab, e o parecer oral da Comissão de Assuntos Políticos pelo relator, Sr. Mihkelson. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados [Resolução 1438 (2005) e Recomendação 1702 (2005)], tendo o primeiro sofrido alterações.

Debate de actualidade
- Com base no artigo 52.º do Regulamento, teve lugar um debate sobre O Tratado Constitucional Europeu.

Declarações escritas
Com base no artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas e que foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:
- N.º 363, assinada por 97 membros da Assembleia, sobre O estudo comum dos acontecimentos da Primeira Guerra Mundial no Império Otomano (Doc. 10532);
- N.º 364, assinada por 23 membros da Assembleia, sobre O Respeito dos Direitos Humanos dos Romenos de Timok (Sérvia Oriental) (Doc. 10533).

Envio de documentos para as comissões
Com base no artigo 24.º (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou a proposta do Bureau no sentido de enviar às Comissões os seguintes documentos:

- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Huseynov e outros, sobre A ameaça contra o Património Cultural Iraniano, jóia da Civilização Mundial (Doc. 10517), para informação, à Comissão de Cultura, Ciência e Educação (R. n.º 3074);

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- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Preda e outros, sobre A Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Doc. 10519), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (R. n.º 3076);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Margelov e outros, sobre O Anti-Semitismo inaceitável na vida social e política dos Estados-membros do Conselho da Europa (Doc. 10523), para informação, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.º 3077);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Fenechiu e outros, sobre O corredor Budapeste-Odessa: a solução para um grande problema das redes de transportes na Europa Central e Oriental (Doc. 10524), para informação, à Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento (R. n.º 3078);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Schmied e outros, sobre O Ambiente e os objectivos do Milénio para o desenvolvimento das Nações Unidas (Doc. 10525), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (R. n.º 3079);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Zingeris e outros, sobre O Projecto de exposições itinerantes de grandes obras de arte europeias (Doc. 10526), para informação, à Comissão de Cultura, Ciência e Educação (R. n.º 3080);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. McNamara e outros, sobre A legislação anti-terrorista no Reino Unido (Doc. 10527), para ser tomada em conta na preparação do relatório sobre O respeito pelos Direitos do Homem na luta contra o terrorismo, à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.º 3081);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. McNamara e outros, sobre Os procedimentos adoptados para os crimes sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (Doc. 10528), para informação, à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.º 3082);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. van den Brande e outros, sobre O Conselho da Europa e a Política Europeia de Vizinhança da UE (Doc. 10535), para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (Reenvio n.º 3083);
- Decisão do Bureau de reenviar a questão da interpretação do Artigo 15.º do Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, para relatório, à Comissão de Regulamento e Imunidades (Reenvio n.º 3084).

A Assembleia ratificou ainda a prorrogação dos seguintes reenvios:

- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Iwinski e outros, sobre As relações com o Kazaquistão (Ref. 2826 de 27/05/2003) (Doc. 9775), até 27 de Novembro de 2005;
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Jurgens e outros, sobre O Conceito de "Nação" (Ref. 2835 de 27/05/2003) (Doc. 9787), idem;
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Melandri e outros, sobre A Privatização dos Bens Culturais (Ref. 2836 de 27/05/2003) (Doc. 9788), idem;

Secretariado da Delegação
Durante a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005, a Secretária da Delegação teve a oportunidade de tomar conhecimento in loco do funcionamento da APCE, tendo mantido contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:

- Reunião dos Secretários das Delegações, em 25 de Abril de 2005, presidida pelo Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller.
Foram fornecidas informações sobre:

- Projecto de Calendário da Sessão
- Lista provisória das reuniões da Comissão Permanente
- Notificação das alterações da composição das delegações nacionais
- Actualização do Regulamento da APCE
- Questões de segurança no Palácio da Europa

- Foram solicitadas à signatária várias informações sobre a organização das reuniões do Bureau e da Comissão Permanente, a ter lugar em Lisboa, no mês de Junho, nomeadamente a confirmação da presença do Presidente da Assembleia da República e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, programa social, questões logísticas (interpretação, alojamento, transportes, segurança, entre outras).
- Reunião com elementos do Serviço da Sessão - 29 de Abril de 2005.
- Teve como objectivo fazer o ponto de situação sobre a organização das reuniões atrás referidas, bem como definir alguns detalhes.

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- Reunião com a Secretária da Subcomissão de Relações Económicas Internacionais, da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, sobre uma previsível visita a Portugal desta subcomissão, a fim de participar na Conferência sobre a Criminalidade Económica: Desafios para a Europa, organizada no âmbito da Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa, pelo Ministério da Justiça e patrocinada pelo Programa Octopus do Conselho da Europa. A Conferência terá lugar em Cascais, de 28 a 30 de Setembro de 2005.

Em anexo a este relatório encontram-se o Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 25 de Abril de 2005 (Anexo 1), bem como os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2).

A 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 20 a 24 de Junho, já com a presença da nova Delegação Parlamentar, presidida pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS).

Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 2005.
A Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Milheiriço.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião de Coordenação das Delegações dos Parlamentos Nacionais e da União Europeia antes da APEM, que teve lugar no Parlamento Federal da Bélgica, no dia 14 de Junho de 2005

Após a apresentação dos pontos constantes da Ordem de Trabalhos (ver Anexo I), a discussão centrou-se essencialmente no ponto 4 "Constituição dos seis (06) Grupos de Trabalho das comissões permanentes da APEM e da Comissão ad hoc para os direitos das mulheres nos países euro-mediterrânicos".
No início da discussão e após a apresentação da agenda por parte do presidente da equipa de coordenação, fomos informados de que a próxima reunião de coordenação ocorrerá no próximo dia 20 de Setembro e que a reunião da APEM se realizará no dia 21 do mesmo mês.
Após esta informação, o presidente disse-nos que tínhamos que designar seis delegados para a constituição de um grupo de trabalho. Sobre esta matéria, constituição dos grupos de trabalho, surgiram diversas questões, tais como:

- Como irão funcionar os diversos grupos de trabalhos;
- Como serão convocados, onde reunirão e que metodologias de trabalho;
- Se estaríamos legitimados para tomar decisões relativas à constituição dos grupos, métodos de trabalho e designação dos representantes nacionais para cada um dos grupos.

Houve quem sugerisse o alargamento do número dos representantes nacionais nos grupos de trabalho, como, aliás, se admitiu para o primeiro - passando de 20 para 30 delegados.
A nossa intervenção, e depois de colocar a questão do método que estávamos a adoptar - sem oportunidade de auscultar todos os delegados nacionais -, foi no sentido de que, caso fosse inadiável a indicação dos grupos a que desejávamos pertencer, Portugal manifestava interesse em integrar o grupo n.° 1, o grupo n.° 3 e o grupo n.° 5.
Após a indicação das preferências nacionais para cada um dos grupos de trabalho, houve ainda quem questionasse a importância do grupo n.° 2 - "landmines" - dado considerar-se a existência de temáticas mais importantes na região como seja a democracia. A finalizar, o delegado francês propôs que se avançasse para uma Assembleia com autonomia financeira própria.

Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Deputado do PS, José Luís Carneiro.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maria José Gambôa e Nuno Antão, do PSD Arménio Santos e Ricardo Martins e do PCP Odete Santos referente à 93.ª Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que teve lugar em Genebra, Suiça, de 31 de Maio a 16 de Junho de 2005

1 - A 93.ª Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho reuniu-se em Genebra, Suiça, de 31 de Maio a 16 de Junho, na qual participaram cerca de 3000 delegados e onde os problemas do emprego - que o Director-Geral do BIT, Juan Somavia, classificou de "crise mundial do emprego" - estiveram no centro do debate.
A necessidade de criar oportunidades de emprego para os jovens, melhorar a segurança no trabalho e eliminar o trabalho forçado, constituíram as principais preocupações dos trabalhos e das várias delegações.
2 - Como tem sido tradição, a Assembleia da República esteve presente nesta Conferência, com as limitações impostas aos que ali se deslocam na qualidade de observadores.
A delegação parlamentar à 93.ª Conferência procurou traduzir a mais ampla representação do espectro político-partidário com representação parlamentar, representando os três maiores grupos parlamentares e foi constituída pelos Deputados Maria José Gambôa e Nuno Antão (PS), Arménio Santos e Ricardo Martins (PSD), e Odete Santos (PCP).
3 - Convém salientar que a Conferência Mundial da OIT tem representação tripartida - governos, trabalhadores e empregadores - pelo que, em função da sua composição, apenas é conferido o estatuto de observador aos representantes dos parlamentos e às outras organizações que não se inserem naquele quadro tripartido. Desse modo, esses observadores são integrados nas delegações dos que, por direito próprio, compõem a Conferência. No caso português, o convite à Assembleia da República para se fazer representar, e acompanhar normalmente a delegação do Ministério do Trabalho, foi sempre dirigido pelo governo e essa parece-nos ser a entidade competente para o continuar a fazer.
4 - Com este estatuto e neste enquadramento, em que não é possível exercer uma participação autónoma e activa nos temas em debate, a delegação da Assembleia da República limita-se a acompanhar as discussões feitas nas comissões especializadas e as intervenções no plenário da Conferência.
Foi o que agora sucedeu, em que as questões do emprego, problema actualíssimo e que preocupa as sociedades dos vários continentes, marcaram a generalidade das intervenções, bem como os problemas relativos à protecção social, à defesa dos direitos humanos, á pobreza, á exclusão social à discriminação dos trabalhadores migrantes, entre outros assuntos de matriz social.
5 - No tratamento de temas tão importantes para a humanidade, procuram-se estabelecer os consensos necessários que permitam a aprovação de normas, convenções ou recomendações, em ordem a que os Estados-membros acolham e introduzam aquelas decisões da OIT nos instrumentos legais nacionais, para que, cada vez mais, a legislação mundial apresente a uniformidade desejável e sirva os desígnios de um crescente e efectivo respeito pelos direitos humanos.
6 - As acções desenvolvidas pelas delegações sem direito de participação, circunscrevem-se, por um lado, ao acompanhamento dos temas que mais possam interessar aos diferentes parlamentares e, por outro lado, procura-se acompanhar as intervenções dos representantes nacionais - governo, trabalhadores e empregadores - bem como dos representantes de língua oficial portuguesa.
Foi nesse contexto que assistimos às intervenções do Ministro do Trabalho de Portugal, Dr. Vieira da Silva, dos representantes da CGTP de Angola, Moçambique, Timor-Leste, Guiné-Bissau e Brasil.
7 - Consideramos que seria importante reproduzir neste relatório as conclusões ou algumas notas das decisões tomadas pela Conferência.
Mas como já foi referido, o modelo e o tipo de participação reservado às delegações parlamentares, sob o ponto de vista de acompanhamento, dificulta e impede que se obtenham as decisões ali tomadas, uma vez que as não há durante os dois ou três dias em que a delegação parlamentar ali permanece. As conclusões, geralmente, são decididas e publicadas na parte final dos trabalhos da Conferência.
8 - Não obstante as limitações da participação parlamentar, consideramos que as Conferências da OIT constituem um espaço em que se discutem temas da maior relevância e actualidade para a humanidade, pelo que se nos afiguram também da maior importância para qualquer Parlamento.
Os assuntos tratados, a sua importância para a transformação do comportamento humano bem como os contributos que a Conferência da OIT pode trazer para as Nações e para a construção de um Mundo melhor, parecem-nos razões bastantes para continuar uma tradição que o Parlamento português tem sabido preservar - acompanhar anualmente os trabalhos da Conferência da Organização Internacional do Trabalho.

Lisboa, 28 de Julho de 2005.
Os Deputados: Maria José Gambôa (PS) - Nuno Antão (PS) - Ricardo Martins (PSD) - Arménio Santos (PSD) - Odete Santos (PCP.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.