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Sábado, 13 de Agosto de 2005 II Série-C - Número 16

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 35/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 7 e 9 de Setembro de 2005.
- Despacho n.º 36/X - De alteração ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República.

Comissões parlamentares:
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 27 de Julho de 2005.
Comissão de Orçamento e Finanças:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mário Patinha Antão acerca da participação na "Reunião Anual das Comissões dos Orçamentos do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais", que teve lugar em Bruxelas, no dia 16 de Junho de 2005.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Junho de 2005.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 35/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 7 e 9 de Setembro de 2005

Por ocasião da realização da II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, organizada pela União Interparlamentar, deslocar-me-ei a Nova Iorque de 7 a 9 de Setembro de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:

- Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.ª Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Secretária-Geral regressará no dia 10 de Setembro a fim de assegurar participação na parte respectiva dos trabalhos.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.

Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 36/X - De alteração ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República

Nos termos dos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, n.º 4, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, aprovo as seguintes alterações ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar.

1 - O artigo 12.º do Regulamento dos Estágios da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 157/IX, de 26 de Julho de 2004, e publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 219, de 16 de Setembro de 2004, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.º
Avaliação da classificação de serviço

1 - A classificação de serviço compete exclusivamente ao orientador, que a atribui no final do período de estágio, tendo em conta o regime jurídico da avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
2 - Para efeitos do presente Regulamento são atribuídas as seguintes menções qualitativas:

- Muito Bom a que corresponde 20 valores;
- Bom a que corresponde 16 valores;
- Insuficiente a que corresponde 8 valores.

3 - É aditado ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República o artigo 9.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 9.º-A
Dispensa de estágio

1 - O estágio para ingresso nas carreiras referidas no artigo 1.º pode ser dispensado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, a requerimento dos interessados, desde que haja identidade entre as funções por eles exercidas nos três anos imediatamente anteriores, e o conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontram concursados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as funções anteriormente desempenhadas devem ser comprovadas pelos serviços onde foram exercidas.
3 - As presentes alterações entram em vigor na data da aprovação do presente despacho.

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4 - Em anexo, publica-se o texto integral e consolidado do Regulamento dos Estágios para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar da Assembleia da República, sendo para o efeito renumerados os artigos correspondentes."

Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR PARLAMENTAR, TÉCNICA PARLAMENTAR, PROGRAMADOR PARLAMENTAR E OPERADOR DE SISTEMAS PARLAMENTAR

Capítulo I
Âmbito de aplicação e objectivos

Artigo 1.º
Âmbito de aplicação

O estágio para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, regulados na LOFAR, rege-se pelo disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, no presente Regulamento e pelas regras que forem fixadas no respectivo plano de estágio.

Artigo 2.º
Objectivos

O estágio tem como objectivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico superior parlamentar e de técnico parlamentar da área para que foi recrutado, das carreiras de programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço.

Capítulo II
Do estágio

Artigo 3.º
Natureza e duração

O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano, nos termos do disposto no artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março.

Artigo 4.º
Júri de estágio

A constituição, a composição, o funcionamento e a competência do júri obedecem às regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 5.º
Estrutura do estágio

1 - O estágio engloba duas fases:

a) Fase de acolhimento e de sensibilização;
b) Fase teórico-prática.

2 - A fase de acolhimento e de sensibilização destina-se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando-lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias e destina-se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares.

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3 - A fase teórico-prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio, e visa:

a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
b) Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e análise;
c) Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço;
d) Analisar a capacidade de adaptação do estagiário à função.

Artigo 6.º
Plano de estágio

1 - O plano de estágio referido no artigo 1.º é aprovado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República, sob proposta do júri do estágio e compreende:

a) Nome do estagiário;
b) Formação académica;
c) Serviço ou serviços onde o estágio se realiza;
d) Área/função a que o estagiário está afecto;
e) Acções previstas no âmbito das fases de sensibilização e teórico-prática;
f) Nome do orientador de estágio;
g) Data de início e fim do estágio;
h) Datas de apreciação do relatório, sua discussão e classificação.

Artigo 7.º
Orientação do estágio

1 - A orientação do estagiário será efectuada pelo dirigente responsável pela unidade orgânica onde o estagiário prestar serviço.
2 - No caso de o estagiário desenvolver actividades em mais de uma unidade orgânica, a orientação caberá ao dirigente designado para o efeito.

Artigo 8.º
Competência do orientador do estágio

Ao orientador do estágio compete:

a) Elaborar o plano de estágio, submetê-lo à apreciação do júri de estágio e, após aprovação pelo Secretário-Geral, dar conhecimento do mesmo ao respectivo estagiário;
b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover;
c) Colaborar com o júri do estágio na determinação das necessidades de formação complementar;
d) Solicitar ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar a realização das acções de formação complementares necessárias à adaptação, integração e desempenho do estagiário, que submeterá a proposta à aprovação e autorização do Secretário-Geral;
e) Avaliar o resultado das acções de formação, através da sua aplicação pelo estagiário no exercício das funções.

Artigo 9.º
Cessação antecipada do estágio

1 - O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da comissão de serviço ou rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento, conforme os casos, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função.
2 - A cessação da comissão de serviço e a rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento são da competência do Secretário-Geral da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do júri de estágio.
3 - Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar-se, designadamente, os seguintes factores:

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a) Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
b) Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
c) Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
d) Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou entidades parlamentares;
e) Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade;
f) Não aproveitamento na fase formativa teórica.

4 - Do acto que decida a cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente da Assembleia da República, com efeito suspensivo.

Artigo 10.º
Dispensa de estágio

1 - O estágio para ingresso nas carreiras referidas no artigo 1.º pode ser dispensado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, a requerimento dos interessados, desde que haja identidade entre as funções por eles exercidas nos três anos imediatamente anteriores, e o conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontram concursados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as funções anteriormente desempenhadas devem ser comprovadas pelos serviços onde foram exercidas.

Capítulo III
Da avaliação e da classificação finais

Artigo 11.º
Avaliação do estágio

1 - A avaliação, classificação e ordenação final competem ao júri de estágio.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e o relatório de estágio.

Artigo 12.º
Avaliação das acções de formação

1 - A avaliação das acções de formação resulta da média aritmética ponderada das notas que lhe tenham sido atribuídas.
2 - 75% das acções de formação realizadas devem ter avaliação quantitativa e qualitativa.
3 - A classificação desta avaliação é estabelecida numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 13.º
Avaliação da classificação de serviço

1 - A classificação de serviço compete exclusivamente ao orientador, que a atribui no final do período de estágio, tendo em conta o regime jurídico da avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
2 - Para efeitos do presente Regulamento são atribuídas as seguintes menções qualitativas:

Muito Bom a que corresponde 20 valores;
Bom a que corresponde 16 valores;
Insuficiente a que corresponde 8 valores.

Artigo 14.º
Relatório de estágio

1 - Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio, a apresentar ao júri de estágio até ao termo do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do final do período de estágio.
2 - Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório de estágio a estruturação, a criatividade, o sentido crítico, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição.
3 - O relatório de estágio é classificado numa escala de 0 a 20 valores.

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0006 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

Artigo 15.º
Classificação final

1 - A classificação final do estágio resulta da média ponderada das notas obtidas:

a) Na classificação final atribuída às acções de formação;
b) Na classificação de serviço;
c) No relatório de estágio.

de acordo com a seguinte fórmula:

CF= (2xAF+CS+2xRE)/5

em que:

CF é a classificação final do estágio;
AF é a classificação no factor acções de formação;
CS é a classificação de serviço;
RE é a classificação no factor relatório de estágio.

2 - Na classificação final é adoptada uma escala de 0 a 20 valores.
3 - Sempre que se verifique igualdade de classificação final, considera-se para efeitos do desempate o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no relatório de estágio e, se persistir a igualdade, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no concurso de ingresso para admissão ao estágio.

Artigo 16.º
Classificação dos estagiários e provimento dos lugares

1 - Os estagiários são classificados e ordenados pelo júri de estágio em função da classificação final obtida no estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
2 - Os estagiários aprovados são providos nos lugares vagos segundo a ordenação da lista de classificação final.
3 - Os estagiários não aprovados ou aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública, ou, em caso contrário, ocorrerá a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, nos termos das disposições legais constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março.

Artigo 17.º
Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final

Em sede de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final e tudo o mais não expressamente previsto, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 27 de Julho de 2005

1. Reuniões
2. Iniciativas legislativas
3. Petições
4. Audiências
5. Audições
- Com membros do Governo
- Com outras entidades
6. Visitas

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0007 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

1 - Reuniões

A Comissão de Defesa Nacional realizou 17 reuniões ordinárias nos dias: 5, 12, 19, 26, 28 de Abril de 2005; 3, 10, 17, 18, 24, 31 de Maio de 2005; 7, 14, 21, 22, 28 de Junho de 2005 e 5, 14, 20, 27 de Julho de 2005.

2 - Iniciativas legislativas

Situação das iniciativas legislativas pendentes

DIPLOMA ASSUNTO
RELATOR
SITUAÇÃO
Projectos de lei
Projecto de lei n.º 108/X/1.ª - PSD Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (ENFAR). Deputada Sónia Sanfona (PS) Distribuído em reunião de 5 de Julho de 2005
Aguarda elaboração de relatório/
parecer
Projecto de lei n.º 131/X/1.ª - PCP Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares. Distribuído em reunião de 27 de Julho de 2005
Aguarda elaboração de relatório/
parecer

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0008 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

3 - Petições

Situação das petições pendentes

Petição N.º Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da Petição
5/IX(1.ª) 9 Militares Abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99 Solicitam à AR a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99 de 11 de Junho Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Aguarda resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional solicitada em 4.7.05
10/IX(1.ª) 35 Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Apresentado relatório intercalar
11/IX(1.ª) 1
António Eduardo de Carvalho Lopes
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Apresentado relatório intercalar
21/IX(1.ª)
43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05
Apresentado relatório final em 5.7.05
61/IX(2ª) 2336 Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armadas (alteração ao EMFAR) Deputado Agostinho Branquinho
(PSD) 26.04.05 Relatório intercalar aprovado em reunião de 5.7.05
5/X(1.ª) 1 Amado Augusto Esteves Cardoso Alega o incumprimento do artigo 25 do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril Nota de admissibilidade distribuída em 5.7.05

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0009 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

4 - Audiências concedidas

N.º Data Entidade Assunto
1 05.06.22 Associação Nacional dos Militarizados da Marinha
05.04.05 Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto.
Efeitos produzidos pelo n.º 3 da Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto
2 05.06.22 Comissão representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em Sargento-Mor
05.04.18 Execução do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, e a Inf 8 CH/97 dos Chefes das três Repartições de Pessoal dos três Ramos, dada pela Marinha
3 05.07.20 Associação Portuguesa de Ex-Combatentes Militares APECM - delegação de Beja Núcleo de Serpa - Rua da Fonte Santa, n.º 20
7830 CP 137 Serpa
Tem: 965084670
05.04.28 Projecto de integração da instituição na Rede de Apoio, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho conjunto n.º 867/2001
4 05.06.22 Associação Sócio-Profissional Polícia Marítima
Av. de Ceuta Norte, Lote 14, loja 1
1350-410 LISBOA
05.05.07 Principais problemas que afectam o pessoal da Polícia Marítima

5 05.06.22 Associação Nacional de Sargentos
05.05.09 Questões de carácter socioprofissional e assistencial
6

05.07.20 Associação de Oficiais das Forças Armadas
05.05.12
Problemas que constituem preocupação da AOFA
7 05.07.20 ADFA - Associação dos Deficientes das Forças Armadas
05.05.13 Produção de legislação
8
05.07.20 Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos fabris e Empresas de Defesa
05.05.17 Situação laboral

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0010 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

Audiências concedidas pelo Presidente

N.º Aud. Data
Audiência Entidade Assunto
1 16Maio05 Subsecretário da Aviação do Chile, Dr. Carlos Merino Visita de cortesia
3 01Junho05 Embaixador da Bélgica Sr. Paul Ponjaert Visita de cortesia
4 06Junho05 Embaixada da Bélgica
Ministro da Defesa da Bélgica Sr. André FLAHAUT
FAX 05.05.12 Visita de cortesia
6 22Junho05 Parlamentares Franceses - o Sr. Deputado Jean Michel e o Sr. Deputado Jérôme Rivière Visita de cortesia
7 30Junho05 Embaixadora da Suiça Catherine Krieg e o Sr. Coronel Jean François Richon Visita de cortesia

5 - Audições

" Com membros do Governo

N.º Aud. Data
Audição Entidade Assunto
1 2005.05.10 Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Esclarecimentos sobre a Politica de Defesa Nacional
2 2005.06.28 Ministro da Defesa Nacional Informações à Comissão sobre as últimas reuniões ministeriais no âmbito da União Europeia e da NATO e o Orçamento Rectificativo relativamente à área da Defesa Nacional
3 2005.07.27 Ministro da Defesa Nacional "Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no Estrangeiro - Envio de um Batalhão de Comandos do Exército Português para o Afeganistão".

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" Com outras entidades

N.º Data Chefes Militares Assunto
1 05.05.18 CEMGFA - Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas
Sr. Almirante José Mendes Cabeçadas Briefing - Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas
2 05.07.27 Presidente da EMPORDEF Dr. José Mourato Indústrias de Defesa

6 - Visitas

N.º Data Entidades Observações
1 05.05.24 CEME
A Comissão visita a BMI (Brigada Mecanizada Independente)
Santa Margarida Briefing - Chefe do Estado Maior do Exército
2 05.06.07 CEMFA
A Comissão visita a Base Aérea n.º 6
Montijo Briefing - Chefe do Estado Maior da Força Aérea
3 05.06.22 CEMA
Base Naval de Lisboa (BNL)
Alfeite Briefing - Chefe do Estado Maior da Armada
4 05.07.14 Visita aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Briefing - Presidente do Conselho de Administração Dr. Fernando Geraldes

Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mário Patinha Antão acerca da participação na "Reunião Anual das Comissões dos Orçamentos do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais", que teve lugar em Bruxelas, no dia 16 de Junho de 2005

Promovida pela Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu realizou-se, no passado dia 16 de Junho, em Bruxelas, a reunião em epígrafe na qual o signatário participou na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças.
Entre os presentes, além dos presidentes das comissões de orçamento dos parlamentos nacionais dos 25 Estados-membros, encontravam-se ainda os líderes, em matérias de orçamentos e finanças públicas, das bancadas parlamentares do Parlamento Europeu.
A agenda dos trabalhos iniciou-se com uma intervenção do Presidente da Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu Mr. Janusz Lewandowski que chamou a atenção para o momento particularmente

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0012 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

importante que se vivia na União Europeia cujo Conselho dos Chefes de Estado e do Governo se iniciava no dia seguinte, com o objectivo, designadamente, de estabelecer um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
A vitória do "Não" ao Tratado da União Europeia nos referendos recentemente realizados em França e na Holanda introduzia um pessimismo acrescido quanto à possibilidade de se estabelecer um tal acordo mas, ao mesmo tempo, reforçava de modo muito particular o valor político da sua obtenção.
Dominada por esta preocupação central, a agenda da reunião durante a manhã teve como tema essencial de debate a análise da proposta de Orçamento da União Europeia para 2006, visto como uma ponte para os subsequentes orçamentos que incluirão a programação financeira correspondente ao que vier a ser acordado quanto às Perspectivas Financeiras 2007-2013.
O Sr. Deputado Gianni Pittella, relator da referida proposta de Orçamento da União Europeia para 2006, iniciou o debate apresentando as linhas essenciais do relatório de sua autoria, bem como da Resolução do Parlamento Europeu sobre o Orçamento de 2006 e do documento de Estratégia política anual da Comissão para 20061.
De entre as considerações produzidas, merecem especial destaque as seguintes:

a) O Orçamento de 2006 deve reflectir a nova abordagem da Estratégia de Lisboa, tal como definida pelo grupo de coordenação do Parlamento, observando-se que o respectivo grau de adequação foi bastante baixo em orçamentos anteriores;
b) Em relação à reforma da PAC, este Orçamento apoia as medidas já tomadas, e em particular o reforço do desenvolvimento rural, sendo necessário acordar uma transferência de dotações da sub rubrica 1a) para a sub rubrica 1b) (modulação orçamental);
c) Ele encoraja também o reforço das políticas de apoio ao desenvolvimento e modernização das PME;
d) Insiste em que se proceda continuadamente ao reforço orçamental das acções dirigidas aos jovens e preconiza, nomeadamente, o alargamento do programa ERASMUS;
e) Acentua a crescente dificuldade de conciliar as prioridades orçamentais tradicionais da União com um vasto número de novas responsabilidades orçamentais, assumidas ao abrigo da categoria IV (Afeganistão e Balcãs, entre outras);
f) Recomenda, em relação a novos subsídios ou a alterações dos existentes e à semelhança do que se fez em anos anteriores, que as decisões sejam tomadas em bloco, utilizando a informação relativa à execução de 2005.

As teses e conclusões do relator mereceram um largo apoio entre os presidentes das comissões de orçamento dos parlamentos nacionais presentes.
A sessão da tarde iniciou-se com a apresentação do relatório "The EU System of Own Resources" efectuada pelo respectivo relator, Mr. Alain Lamassoure.
Este relatório, apoiado pela Resolução do Parlamento Europeu sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013, foi apreciado em simultâneo com um outro documento sobre a matéria, preparado pela House of Lords do Reino Unido, intitulado "Future Financing of the European Union".
O curso do debate mostrou que havia posições suficientemente distantes, nomeadamente entre as delegações francesa e inglesa, para inviabilizar qualquer acordo, quer quanto ao tecto de recursos em relação ao RNB quer em relação ao peso relativo das verbas orçamentais pelas diferentes políticas comunitárias comuns ou coordenadas.
Quanto à matéria respeitante a recursos próprios, o relator Mr. Alain Lamassoure observou, designadamente, o seguinte:

a) Os recursos IVA e PNB, concebidos no momento da sua criação, como receitas próprias complementares aos recursos próprios tradicionais da União Europeia, tornaram-se a principal fonte de financiamento do orçamento comunitário, tornando-o não só mais complexo como menos transparente e menos equitativo;
b) O Alargamento da União e a sua nova agenda política reclamam recursos financeiros adicionais acima de um tecto, para 15 Estados-membros, de 1,31 % do RNB da União Europeia, no caso das dotações para autorizações, e de 1,24%, no caso das dotações para pagamentos;
c) Que, a este respeito, o relatório Mac-Dougall considera que o orçamento comunitário deveria ascender a 2-2,5% do PIB dos Estados-membros;
d) Recorda que o orçamento da EU aumentou apenas 8,2% entre 1996 e 2002, ao passo que os orçamentos nacionais dos Estados-membros aumentaram, em média, 22,9%;
e) Congratula-se, até certo ponto, com as propostas da Comissão sobre o próximo quadro financeiro para 2007-2013 e considera que as correlativas Perspectivas Financeiras devem ser rapidamente aprovadas para evitar rupturas na acção da EU;

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f) Salienta que o princípio de criar reservas de flexibilidade constitui um elemento não negociável do acordo global sobre o quadro financeiro e que essa flexibilidade geral deve representar 0,03% do RNB;
g) Considera que, apesar da proposta da Comissão prever que o montante das dotações destinadas à agricultura diminuirá de 45% em 2007 para 35% em 2013, este sector continuará a absorver um volume de dotações desproporcionado;
h) Verifica que, no domínio das Redes Transeuropeias, devido à dimensão dos projectos e à relativa escassez das suas dotações financeiras, a esperança de um concurso robusto de investimento privado está, pelos menos por enquanto, largamento por concretizar;
i) O recurso próprio baseado no RNB que será responsável por 73,8% das receitas comunitárias em 2005, está sujeito, desde o Acordo de Edimburgo de 1992, a um tecto de 1,27% do PNB da UE (o qual anteriormente era de 1,14%) e constitui o recurso próprio chave, na medida em que é ele que determina o limite máximo da matéria colectável em IVA, a repartição do financiamento da compensação britânica e o limite máximo do montante global dos recursos das Perspectivas Financeiras;
j) Que a chamada "Carta dos Seis" veio impor, na prática, o ponto de partida para as negociações sobre este limite máximo das Perspectivas Financeiras, estabelecendo-o em 1% do RNB, devendo tal interpretar-se como limite de dotações para pagamentos e não para autorizações;
k) Observa-se que, quanto à execução das dotações para pagamentos, nos últimos anos elas cifraram-se entre um mínimo de 1,07% e um máximo de 1,11% do RNB, dando assim razão aos que defendem um tecto inferior ao acordado em Edimburgo;
l) A Comissão defende, por razões de equidade, a introdução de um MCG (Mecanismo de Correcção Generalizada) que estende a todos os Estados-membros a possibilidade que hoje apenas existe para o Reino Unido de recebimento de compensações de redução das respectivas contribuições líquidas para o Orçamento da União;
m) Quanto à introdução de um recurso próprio baseado num imposto verdadeiramente comunitário, a Comissão diferiu, para além do período do próximo quadro financeiro de 2007 -2013, a possibilidade da sua introdução;
n) Propõe para o efeito três hipóteses - uma taxa sobre o consumo da energia; uma parte da taxa do IVA nacional; ou uma parte do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

Face ao facto de se estar ainda longe da obtenção de acordo de todas estas matérias, e às responsabilidades acrescidas que a Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu terá nos próximos anos, foi proposto, e aceite pela generalidade das delegações nacionais presentes, incluindo a nossa, que novos encontros deste tipo, bilaterais ou mais alargados, se iniciem a curto prazo.

1 Texto em anexo.
2 Texto em anexo.
3 Texto em anexo.

Lisboa, 7 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

______

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005

X Legislatura

Índice

11. Nome da Comissão e data da sua criação
22. Composição inicial da Comissão e substituições ocorridas
33. Actividade da Comissão
33.1 Reuniões ordinárias
33.2 Grupos de trabalho
33.3 Reuniões com membros do Governo
44. Audições parlamentares
55. Audiências concedidas
66. Participação em eventos nacionais
77. Petições
88. Iniciativas legislativas
88.1 Projectos de lei
88.2 Propostas de lei
99. Requerimentos apresentados à Comissão pelos GP
110. Nota final

1 - Nome da Comissão e data da sua criação:

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - 8.ª Comissão
Instalada em 6 de Abril de 2005.

2 - Composição Inicial da Comissão:

Presidente António José Martins Seguro
PS
Vice-Presidente Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD
Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita
PCP
Secretário Teresa Margarida Vasconcelos Caeiro
CDS-PP

José Carlos das Dores Zorrinho PS
Maria Cristina Vicente Granada
PS
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
PS
Fernando dos Santos Cabral PS
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
PS
Jacinto Serrão de Freitas
PS

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João Cândido da Rocha Bernardo
PS
Luiz Manuel Fagundes Duarte
PS
Luísa Maria Neves Salgueiro PS
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
PS
Maria Manuela Melo
PS
Maria Odete da Conceição João
PS
Paula Cristina Barros
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Rosalina Maria Barbosa Martins
Maria Teresa Portugal PS
PS
PS
PS
Agostinho Correia Branquinho
PSD
Hermínio José Loureiro Gonçalves
PSD
José Manuel Amaral Lopes
PSD
Melchior Ribeiro pereira Moreira PSD
Nuno Albuquerque Morais Sarmento
PSD
Sérgio André da Costa Vieira
PSD
Zita Maria de Seabra Roseiro
PSD
Fernando dos Santos Antunes
PSD
Nuno da Câmara Pereira
PSD
Miguel Tiago Crispim Rosado
PCP
João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP
João Miguel Teixeira Lopes
BE
Francisco Miguel Madeira Lopes
Os Verdes

Total de Deputados 33

Alterações à mesa da Comissão:

O Sr. Deputado Sérgio André da Costa Vieira substitui o Sr. Deputado Pedro Duarte na Vice-Presidência da Comissão, a partir de 17 de Maio de 2005.

Substituições:

PSD
Nuno Morais Sarmento por Carlos Alberto Pinto, em 21 de Abril de 2005;
Zita Maria de Seabra Roseiro por Emídio Guerreiro, em 6 de Maio de 2005;
Carlos Alberto Pinto por António Ribeiro Cristóvão, em 11 de Julho de 2005.
PS
Jacinto Serrão por Júlia Caré, em 30 de Junho de 2005
Carlos Zorrinho por José Alberto Fateixa, em 7 de Julho de 2005

3 - Actividade da Comissão:
3.1 - Reuniões
No período compreendido ente 6 de Abril e 27 de Julho de 2005, da X Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, instalada no dia 6 de Abril de 2005, realizou 19 reuniões, nas seguintes datas:

ABRIL/2005
Dias 6, 12, 19 e 26

MAIO/2005:
Dias 3, 10, 17, 24, 25 e 31

JUNHO/2005:
Dias 7, 14, 21, 28 e 29;

JULHO/200:
Dias 1, 12, 21 e 27

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0016 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

3.2 - Grupos de Trabalho
No âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, foram constituídas os seguintes Grupos de Trabalho, com carácter eventual:

Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Actividades;
Grupo de Trabalho para preparação das visitas de Trabalho da Comissão;
Grupo de Trabalho do Projecto "A Assembleia e a Escola";
Grupo de Trabalho para a Língua e Cultura Portuguesas;
Grupo de Trabalho para o Processo de Bolonha;
Grupo de Trabalho para o Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude;
Grupo de Trabalho para elaboração do projecto de Relatório sobre os manuais escolares.

3.3 - Reuniões com a presença de membros do Governos : 6

Dia
Membros Governo Assunto Iniciativa

1
17.Maio.05

Sr.ª Ministra da Educação
Geral
(1.ª prestação do novo Executivo) Comissão

2
25.Maio.05

Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Geral
(1.ª prestação do novo Executivo) Comissão

3

31.Maio.05

Sr.ª Ministra da Cultura Geral
(1.ª prestação do novo Executivo) Comissão

4
21.Junho.05 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Comissão

5
29.Junho.05 Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Comissão

6
1.Julho.05
Sr.ª Ministra da Educação
Pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros de 2 de Junho, nomeadamente no que respeita às alterações dos estágios pedagógicos e outros GP/ BE

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0017 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

4 - Audições realizadas: 9

Dia
Entidade Assunto Iniciativa

1

26.Abril.05 Audição com os peticionantes da Petição n.º 86/IX(2.ª) (Renata Maria Sena Jerónimo e Outros)
Petição n.º 86/IX(2.ª) (Renata Maria Sena Jerónimo e Outros) que Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia nacional do Yoga. Relator
Sr.ª Deputada Odete João
(PS)

2
26. Abril.05 Audição com os peticionantes da Petição n.º 74/IX(2.ª) (Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros)
Petição n.º 74/IX(2.ª) (Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros) que "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Relator
Sr. Deputado João Bernardo
(PS)

3

27. Abril.05 Audição com os peticionantes da Petição n.º 93/IX(2.ª) (FENPROF - Paulo Sucena e Outros)
Petição n.º 93/IX(2.ª) (FENPROF - Paulo Sucena e Outros) que "Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego".
Relator
Sr. Deputado Agostinho Branquinho
(PSD)

4
6.Maio.05 Audição com 1.º subscritor da Petição n.º 85/IX - Dr.ª Maria do Carmo Vieira Petição n.º 85/IX(2.ª) (Maria do Carmo Vieira e Outros), que
"Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de 'Língua Portuguesa', que estão a ser preparados pelas editoras". Comissão
Relator
Sr.ª Deputada Rosalina Martins
(PS)
5 6.Junho.05 Audição Parlamentar sobre o Processo de Bolonha, no âmbito da apreciação
Proposta de lei n.º 7/X (Gov)
Projecto de lei n.º 52/X (BE)
Projecto de lei n.º 54/X (PP)
Projecto de lei n.º 55/X (PSD)
Projecto de lei n.º 59/X (PCP)

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura promoveu a realização de uma Audição Parlamentar sobre o Processo de Bolonha, que decorreu no Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa, para a qual convidou todos os Estabelecimentos do Ensino Superior (Público e Privado) e respectivas Associações de Estudantes, Sindicatos; Ordens Profissionais e outras Instituições de interesse relevante na área da Educação.
Contou com a participação de 220 pessoas Comissão
Relator
Sr. Deputado
Agostinho Branquinho
(PSD)
6 14.Junho.05 Audição com o Conselho Nacional de Juventude
Estatuto Jurídico do CNJ Comissão
Relator
Sr. Presidente, Deputado
António José Seguro
7 12.Julho.05 Audição com os Subscritores da petição n.º 38/X/1.ª - Movimento Quadros de Escola Desterrados Petição n.º 38/X/1.ª, de iniciativa do Movimento Quadros de Escol Desterrados, que

Propõem a revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente. Comissão
Relator
Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS)
8 21.Julho.05 Audição Parlamentar sobre a Difusão da Música Portuguesa na Rádio, no âmbito da apreciação dos
Projecto de lei n.º 70/X (PS)
Projecto de lei n.º 85/X (PP)
Projecto de lei n.º 88/X (BE)
Projecto de lei n.º 94/X (PSD)
Projecto de lei n.º 97/X (PCP)
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura promoveu a realização de uma Audição Parlamentar sobre a Difusão da Música Portuguesa na Rádio, que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, para a qual convidou Músicos, Editoras, Rádios e diversas outras entidades com inserção nesta matéria específica. Comissão
Relator
Sr. Deputado
Nuno da Câmara Pereira
(PSD)

9 27.Julho.05 Audição com os Subscritores da petição n.º 43/X(1.ª) - Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão Petição n.º 43/X(1.ª) - Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão. que "Solicitam o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal"

Comissão
Relator
Sr. Deputado
Ribeiro Cristóvão

(PSD)

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5 - Audiências concedidas: 28

N.º Data Entidade
Assunto Ref.ª.
1 4.Maio.05 Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa - ACOLOP 1.os Jogos da ACOLOP , que se realizarão em Macau (A-9-1.ª/X)
2 10.Maio.05 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo - PPL n.º 7/X. (A-11-1.ª/X)
3 10.Maio.05 Federação Nacional dos Professores - FENPROF
Debate no âmbito da Petição n.º 93/IX - As escolas precisam de mais professores. (A-12-1.ª/X)
4 11.Maio.05 Educadoras de Infância - Maria Júlia Vaz Godinho Sobre o processo da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio.
(Retoma de processo) (A-4-1.ª/X)
5 23.Maio.05 Movimento Cívico "Portão para um Grande Porto"
Expor os seus pontos de vista sobre a expulsão do estaleiro - Socrenaval - que constrói barcos rebelos. (A-3-1.ª/X)
6 23.Maio.05 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados
Apresentação de cumprimentos e clarificação das suas propostas relativamente:
1 - Lei de Bases da Educação;
2 - Ordem dos Professores;
3 - Ensino Superior;
4 - Ensino de Português no Estrangeiro. (A-2-1.ª/X)
7 23.Maio.05 Tiago Fonseca Machado e Outros Irregularidades na Federação Portuguesa de Taekwondo. (A-5-1.ª/X)
8 23.Maio.05 Grupo de Professores profissionalizados de Oficina de Expressão Dramática, Oficina de Teatro e Técnicas de Expressão e Comunicação do curso tecnológico de Acção Social, licenciados em Estudos Teatrais - Ramo Ensino - pela Universidade de Évora Problemas do ensino artístico em Portugal. (A-10-1.ª/X)
9 23.Maio.05 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos. Apresentar projecto de criação da Ordem dos Psicólogos. (A-16-1.ª/X)
10 24.Maio.05 Sindicato dos Músicos e
Sindicato dos Professores da Grande Lisboa. - Apresentação e análise da situação irregular de ausência de quadros docentes nas escolas públicas do ensino especializado da música e da dança;
- Proposta de retoma do "Projecto de decreto-lei sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança"
- Estudo das necessárias alterações ao referido decreto-lei. (A-1-1.ª/X)

11 24.Maio.05 ANESPO - Associação Nacional do Ensino Profissional Apresentação de preocupações diversas na área do ensino profissional (A-14-1.ª/X)
12 1.Junho.05 Grupo de Educadoras de Infância Sobre o processo da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio. (A-15-1.ª/X)
13 14.Junho.05 Conselho Nacional de Juventude Trabalho que o Conselho está a desenvolver na área da Política de Juventude. (A-13-1.ª/X)
14 28.Junho.05 Grupo de Representantes dos Professores Contratados das Escolas Públicas do Ensino Vocacional da música Estatuto e processo de recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da Música. (A-17-1.ª/X)
15 30.Junho.05 Grupo de alunos dos estabelecimentos de Ensino Superior que possuem nos seus respectivos planos curriculares a realização de um Estágio Pedagógico Sobre a decisão do Governo referente aos estágios pedagógicos (A-27-1.ª/X)
16 6.Julho.05 Grupo de docentes profissionalizados do ensino especializado da música, na situação de contratados Pretendem que lhes sejam reconhecidos todos os direitos que são conferidos às outras licenciaturas via ensino existentes nas universidades (A-28-1.ª/X)
17 12.Julho.05 Fórum Cidadania Lisboa Sobre a situação do Convento dos Inglesinhos (A-18-1.ª/X)
18 12.Julho.05 Associação Portuguesa dos Nutricionistas Sobre o papel dos Nutricionistas (A-7-1.ª/X)
19 12.Julho.05 Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Sobre o novo estatuto do Bolseiro de Investigação; Emprego Científico e outros (A-6-1.ª/X)

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0019 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

20 12.Julho.05 Associação Portuguesa de Entidades Acreditadas de Formação Profissional - APEAFOP Bases Estratégicas da Política de Certificação da Formação (A-8-1.ª/X)
21 21.Julho.05 CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais Sobre a criação da figura do Provedor da Criança (A-21-1.ª/X)
22 21.Julho.05 Plateia - Associação Profissional das Artes Cénicas Financiamento no âmbito do apoio sustentado à actividade teatral de carácter profissional (A-19-1.ª/X)
23 21.Julho.05 Associação Nacional de Professores Dar conta das suas perspectivas educativas em geral e apontar soluções para as alterações propostas à carreira docente. (A-23-1.ª/X)
24 21.Julho.05 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado Estatuto do Bailarino profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo. (A-22-1.ª/X)
25 27.Julho.05 Agrupamento de escolas de Sacavém e Prior Velho Problemas de violência na escola (A-24-1.ª/X)
26 27.Julho.05 Associação Viver Ciência Apresentação do projecto europeu em que a Viver Ciência está envolvido (A-25-1.ª/X)
27 27.Julho.05 Associação Nacional de Engenheiros Técnicos Implementação do processo de Bolonha (A-26-1.ª/X)
28 27.Julho.05 Plataforma Nacional dos Sindicatos Independentes Representar o sentir de milhares de professores (A-29-1.ª/X)

6 - Participação em eventos nacionais: 4

N.º Delegações Iniciativa Data Local

1 Sr. Vice-Presidente
Deputado
Pedro Duarte Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Participação na Sessão de Encerramento do VIII Fórum do Ensino Particular e Cooperativo 16.Abril.05 Porto
2 Sr. Vice-Presidente
Deputado
Pedro Duarte Sindicato Nacional e Democrático dos Professores
Participação no VIII Congresso 22.Abril.05 Porto
3 Sr. Presidente
Deputado
António José Seguro Acto de Tomada de posse dos novos Órgãos Sociais da federação Portuguesa de Desporto para Deficientes 27.Abril.05 Odivelas
4 Sr. Presidente
Deputado
António José Seguro VIII Congresso da Associação Nacional de Professores 8.Maio.05 Barcelos

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0020 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

8 - Petições

Petição N.º N.º Ass Peticionante (s) Assunto PAR Situação
Transitaram da IX para a X Legislatura
74/IX(2.ª) 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Relatório Final aprovado em reunião de 3.Maio.05
Enviado PAR
(Of. 219 de 6.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário
85/IX(2.ª) 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras.
Relatório Final aprovado reunião 17.Maio.05
Enviado PAR
(Of. 312 de 18.Maio.05)
Ao peticionante
(Of.4011 de 18.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário
86/IX(2.ª) 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia nacional do Yôga Relatório Final aprovado em reunião de 3.Maio.05
Enviado PAR
(Of. 153 de 4.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário

93/IX(2.ª) 20 000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego. Relatório Final aprovado em reunião de 3.Maio.05
Enviado PAR
(Of. 220 de 6.Maio.05) Aguarda agendamento em Plenário
113/IX(3.ª) 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Relatório Intercalar aprovado reunião 10.Maio.05
Pedidas informações ao ME
Relatório Final reunião de 27.Julho.05 Concluída
(27.Julho.05)

Petições X Legislatura

18/X(1.ª) Ind. Daniel da Costa Alexandre Proibição de bandarilhas nas Touradas. Admitida em
17.Maio.05
Relator
Nuno da Câmara Pereira PSD) Concluída
7.Junho.05
38/X(1.ª) 5541 Movimento Quadros de Escola Desterrados Propõem a revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente. Admitida em 1 Julho.05
Relatora
Isabel Coutinho (PS)
Relatório Final
27.Julho.05
Enviada PAR
28.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
43/X(1.ª) 8400 Liga dos Amigos se Setúbal e Azeitão Solicitam o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal Admitida em
21.Julho.05
Relator
Ribeiro Cristóvão
(PSD)
Audição Peticionantes em 27.Julho.05 Aguarda Relatório Final
44/X(1.ª) 2510 Campo Aberto - Organização não-governamental de Ambiente) Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto. Admitida em 27 Julho.05
Relatora
Manuela Melo (PS) Aguarda Relatório Final

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0021 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

9 - Iniciativas legislativas
9.1 - Projectos de lei

N.º Inic. Assunto Relator Obs. Situação
Projectos de lei
N.º 08/X/1.ª
Os Verdes Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares. Cristina Granada
PS
12.Abril.05 Relatório e parecer
Enviado PAR 27.Abril.05 (of.93) Aguarda agendamento em Plenário

N.º 37/X/1.ª

PCP
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as Associações de Pais e Encarregados de Educação.
PSD
Fernando Antunes
3.Maio.05 Discussão Pública
22.06 a 21.07.05
Relatório e Parecer
Reunião de 27.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 47/X/1.ª PCP Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente. PS
Isabel Coutinho Discussão Pública
31.05 a 29.06.05
Relatório e parecer
Reunião de 27.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 48/X/1.ª PCP Regime jurídico do mergulho desportivo.
PS
Fernando Cabral Relatório e Parecer unanimidade
Reunião de 24.Maio.05
Enviado PAR
of. 410 - 27.Maio.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 52/X/1.ª
LBSE BE Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo. PSD
Agostinho Branquinho
06.05.05
Texto Final Substituição 12.Julho.05
Enviado PAR
21 de Julho.05
Of. 919
Lei n.º
N.º 54/X/1.ª
LBSE CDS-PP Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos
PSD
Agostinho Branquinho
06.05.05 Texto Final Substituição 12.Julho.05
Enviado PAR
21 de Julho.05
Of. 919 Lei n.º
N.º 55/X/1.ª
LBSE PSD Lei de Bases da Educação PSD
Agostinho Branquinho
06.05.05 Texto Final Substituição 12.Julho.05
Enviado PAR
21 de Julho.05
Of. 919
Lei n.º
N.º 59/X/1.ª
LBSE PCP Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo )Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro)
PSD
Agostinho Branquinho
Texto Final Substituição
12.Julho.05
Enviado PAR
21.Julho.05
(Of. 919) Lei n.º
N.º 69/X/1.ª BE Altera o Código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas profissionais, Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos.
PS
Pedro Nuno Santos
19.Maio.05 Aprovado unanimidade
(PS,PSD,PCP,CDS-PP e BE) Ausente Os Verdes
7.Junho.05
Enviado PAR 14.Junho.05
Ofício n.º 517 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 70/X/1.ª PS Difusão da Música Portuguesa na Rádio PSD
José Amaral Lopes Relatório e Parecer aprovado por unanimidade 31.Maio.05
Enviado PAR pelo Of. 434 de 1.Junho.05 Em apreciação na especialidade

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0022 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

N.º 80/X/1.ª PCP Cria o Museu Nacional da Indústria Naval PS
Teresa Portugal Aprovado unanimidade
PS,PSD,PCP,CDS-PP
Ausente BE e Os Verdes
Em reunião
14.Junho.05
Enviado PAR 14.Junho.05
Ofício n.º 527 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 82/X/1.ª PCP Alarga a aplicação do Decreto-lei n.º 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música. PSD
Fernando Antunes
Apresentado Comissão em 21.Junho.05
Suspenso até 18.Julho.05
(final discussão pública)
Recepção de pareceres
Relatório Final aprovado 27.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 85/X/1.ª CDS-PP Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) PSD
José Amaral Lopes Relatório e Parecer aprovado por unanimidade 31.Maio.05
Enviado PAR
Of. 434 de 1.Junho.05
Em apreciação na especialidade
N.º 88/X/1.ª BE Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa. PSD
José Amaral Lopes Relatório e Parecer aprovado por unanimidade 31.Maio.05
Enviado PAR
Of. 434 de 1.Junho.05
Em apreciação na especialidade
N.º 94/X/1.ª PSD Altera a lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) PSD
José Amaral Lopes Relatório e Parecer aprovado por unanimidade 31.Maio.05
Enviado PAR
Of. 434 de 1.Junho.05 Em apreciação na especialidade
N.º 97/X/1.ª PCP Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa. PSD
José Amaral Lopes Relatório e Parecer aprovado por unanimidade 31.Maio.05
Enviado PAR
Of. 434 de 1.Junho.05 Em apreciação na especialidade
N.º 103/X/1.ª CDS-PP Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico PS
Paula Barros GT
Apresentação relatório Final até 30 Nov.05
N.º 109/X/1.ª BE Altera a Lei do Videograma aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 121/2004, de21 de Maio PS
Manuela Melo
14.Junh.05
Aprovado Unanimidade 12.Julho.05
Enviado PAR 21.Julho.05
Of.914 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 112/X/1.ª PCP Criação da Universidade de Viseu

CDS-PP
João Almeida
16.Junh.05
Aprovado unanimidade 12.Julho.05
Enviado PAR 21.Julho.05
Of. 918 Aguarda agendamento em Plenário
N.º 114/X/1.ª BE Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior
PS
Paula Barros
16.Junh.05 Aprovado unanimidade 12.Julho.05
Enviado PAR 21.Julho.05
Of. 915 Aguarda agendamento em Plenário

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0023 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

N.º 115/X/1.ª BE Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.
PS
Isabel Coutinho
16.Junh.05
Aprovado unanimidade 12.Julho.05
Enviado PAR 21.Julho.05
Of. 916
Aguarda agendamento em Plenário

Propostas de lei
N.º 7/X/1.ª
LBSE Gov. Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
PSD
Agostinho Branquinho
(4.Maio.05) Texto Final Substituição
12.Julho.05
Enviado PAR
21 de Julho.05
(Of. 919)
Lei n.º
N.º 26/X/1.ª ALR
Madeira
Fundo de Integração Desportiva Nacional PSD
Hermínio Loureiro

27.Julho.05

9 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares

Entrada
Comissão GP Assunto
Votação

OBS

07.05.05 BE Requer a presença na Comissão da Sra. Ministra da Educação Pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 2005, nomeadamente sobre os estágios pedagógicos

Aprovado Reunião realizou-se no dia 1 de Julho de 2005
21.07.05 PSD Requerimento ao Ministério da Educação Envio de dados sobre a situação do 1.º Ciclo Rejeitado

9 - Nota final

A primeira prioridade da nossa acção política centrou-se na definição de regras de funcionamento que valorizassem o acompanhamento, por parte das e dos Srs. Deputados, de toda a actividade da Comissão, alicerçada preferencialmente, na criação de Grupos de Trabalho eventuais e com um mandato específico.
Em termos legislativos, a Comissão Parlamentar prestou especial atenção às petições que transitaram da anterior Legislatura, tendo no prazo de um mês enviado para agendamento em Plenário três petições, tendo procedido ao arquivamento das restantes de acordo com o Regimento.
Neste momento, aguardam agendamento para a Sessão Plenária cinco petições e mantêm-se duas em apreciação por terem dado entrada nos dias 21 e 27 de Julho, respectivamente.
A Comissão Parlamentar apreciou 22 iniciativas legislativas (21 projectos de lei e 1 proposta de lei) na generalidade; cinco (4 projectos de lei e 1 proposta de lei) na especialidade; e uma nova apreciação, o que evidencia parte da intensa actividade dos Deputados que a compõem. Durante este período, 13 Srs. Deputados pertencentes a quatro dos seis Grupos Parlamentares, ou seja, mais de um terço do total dos membros da Comissão, elaboraram relatórios.
Com base nessas iniciativas legislativas, a Comissão Parlamentar realizou nove audições parlamentares, das quais se destacam duas: uma sobre o processo de Bolonha e outra sobre a Difusão da Música Portuguesa na Rádio, onde se registou uma elevada participação em termos qualitativos e quantitativos. Os contributos que resultaram dessas audições parlamentares enriqueceram em muito a reflexão e a decisão das Sr.as e dos Srs. Deputados, como, por exemplo, bem retrata o relatório já aprovado sobre o Processo de Bolonha e a Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

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Por outro lado, e concentrando numa das suas funções mais nobres, a Comissão Parlamentar requereu a presença dos cinco membros do Governo para fiscalização da sua actividade, tendo no caso da Sr.ª Ministra da Educação requerido a sua presença por duas vezes.
A Comissão Parlamentar concedeu ainda 28 audiências a entidades ou movimentos que as solicitaram.
A Comissão Parlamentar deliberou também tomar a iniciativa de elaborar uma proposta de estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude, ano em que este Conselho comemorou os seus 20 anos de existência.
No âmbito das suas competências procedeu à avaliação da execução do Projecto "A Escola e a Assembleia" tendo deliberado pela sua continuidade, introduzindo-lhe algumas alterações com vista a melhor concretização dos seus objectivos.
Finalmente, a Comissão Parlamentar entende seu dever enaltecer o abnegado trabalho e dedicação da senhora adjunta parlamentar e do senhor assessor que em muito supriram a ausência de mais recursos humanos tão necessários e já requeridos.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1005.
O Presidente, António José Seguro.

______

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Junho de 2005

Comissão Política 9H30 - 13H30

Ponto 1: Adopção do Projecto de Ordem do Dia.
Ponto 2: A Presidente comunicou que se irá realizar uma Assembleia extraordinária para preparar o 10.º aniversário da APEM e que terá lugar em Barcelona. O encontro - Assembleia Extraordinária - poderá ocorrer em Jericó ou em Ramalah, desde que as condições logísticas estejam asseguradas, particularmente as de segurança. Esta proposta foi formulada pelo Presidente do Parlamento Europeu, J. Borel.
Ponto 3: Intervenção de Javier Solana - na sua primeira intervenção, nesta Assembleia, sublinhou a importância da APEM como espaço político que:

- Representa o valor extraordinário do potencial de Barcelona;
- Envolve os parlamentares árabes, mediterrânicos e até países observadores e,
- Representa uma nova fonte de legitimidade.

Depois de assinalar o alcance da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada no Luxemburgo, onde se aprovou, por unanimidade, um conjunto de resoluções que incorporam matérias relacionadas com a segurança, a estabilidade social e política, as migrações, o ambiente e o desenvolvimento económico, acrescentou ser necessário colocar mais urgência na concretização das prioridades.
No capítulo da segurança, referiu como temas principais da agenda política o combate ao terrorismo e à proliferação nuclear, o combate à pobreza e à exclusão. Sublinhou a importância da defesa dos direitos humanos, particularmente da defesa intransigente das liberdades civis e da cooperação política, por exemplo, no âmbito da segurança marítima.
Após ter considerado que as lideranças políticas devem corresponder às exigências dos seus cidadãos, assinalou que a democracia pode ter manifestações distintas, pois, não têm que ser uniformes. As reformas que a União Europeia está a pensar devem adequar-se às condições locais.
Javier Solana lembrou ainda a importância do processo de Barcelona no estabelecimento de parcerias no domínio das universidades e da vida empresarial.
No respeitante ao problema do Médio-Oriente, depois de ter reconhecido que Oslo não contribuiu para solucionar a questão, disse estarmos num momento de encruzilhada, e que o futuro momento depende do esforço de todos. No fundo, pretende-se:

a) Reconstruir a confiança, o que passa por assumir e cumprir os compromissos assumidos entre israelitas e palestinianos;
b) Retirar da faixa de Gaza e da Cisjordânia.

Estas duas condições permitirão a criação de dois Estados, realizando-se este objectivo de modo adequado, ou seja, de acordo com o encontro de Março de 2004.

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Por outro lado, a União Europeia está empenhada em auxiliar os palestinianos a reconstituir as instituições de modo a assegurar a reconstituição do Estado. E é claro que, para alcançar estes objectivos, nenhuma das partes deve colocar em causa os avanços alcançados pela via do diálogo e da concertação.
Depois da intervenção de Javier Solana houve um importante período de debate, em que intervieram os representantes da Jordânia, da Síria, da Itália, de Israel, de Marrocos, da União Europeia, do Egipto e da Tunísia.
Sobre as várias questões colocadas por estes países, Solana afirmou as seguintes orientações da União Europeia:

- É necessário dar dimensão política aos compromissos de Barcelona;
- A evolução da situação civil e política do Líbano parece encaminhar-se no sentido da paz e da estabilidade;
- O processo de paz é global e amplo, ou seja, inclui todas as partes e também inclui a Síria;
- O processo de paz tem de estar de acordo com as resoluções das Nações Unidas;
- Os membros da APEM também têm que se posicionar totalmente contra o terrorismo e é necessário convencer a sociedade civil de que o terrorismo não é a via para a paz;
- É importante estabelecer relações económicas sólidas entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo. As relações de cooperação têm que ser também sólidas entre os próprios países mediterrânicos, numa perspectiva de solidificação das relações Sul/Sul;
- A democracia não é apenas a realização de eleições, mas sobretudo do "Estado de direito";
- Terrorismo é o "assassinato de inocente". O terrorismo não pode ser uma forma de fazer avançar uma ideia política;
- A política de "colonatos" não pode continuar, uma vez que a mesma impede o Estado palestiniano;
- Devolver Gaza aos palestinianos é um objectivo primordial;
- Dentro de 4/5 anos poderão existir dois Estados e tudo depende de como decorrer a retirada da faixa de Gaza;
- Barcelona criou-se para desenvolver um clima favorável ao processo de paz e não para o resolver;
- Injustiça/pobreza/extremismo são as três palavras que conduzem ao terrorismo. O melhor meio para combater estas três palavras está na promoção da cultura, da educação e do desenvolvimento económico;
- O Egipto deve ter um papel central na solução que venha a ser encontrada para o Médio-Oriente.

Ponto 4: Questões da Actualidade - apresentadas pelo representante grego, Sr. Antonios Trakatellis, Vice-Presidente da Comissão Política.
O processo de Barcelona pretende fomentar o diálogo a nível ministerial, de deputados e ao nível dos directores-gerais. Contudo, devemos procurar ir mais longe e mais rápido no sentido de promover as relações comerciais e o investimento estrangeiro de modo a criar emprego. O Banco Mundial calcula que a partir de 2010 esta região criará 4 milhões e 200 mil postos de trabalho por ano.
Em segundo lugar, devemos promover a massa crítica financeira, através dos programas económicos e financeiros da Comissão. Este objectivo será alcançável através da melhor aplicação do Programa MEDA 2, por intermédio do Banco de Investimentos. É natural que a liberalização comercial acarretará efeitos negativos e é necessário atenuar estes efeitos.
Como terceiro grande objectivo, temos os desafios da democracia, da sua qualidade e dos direitos humanos. Neste domínio, o desafio passa por desenvolver políticas sociais e económicas que possibilitem a melhoria da qualidade democrática e a salvaguarda dos direitos humanos, particularmente dos direitos da mulher.
Em quarto lugar, temos o objectivo do diálogo cultural. O respeito pelas tradições e pelo património cultural é indispensável para o entendimento da "outra parte"; para contribuirmos para a auto-estima e o respeito próprio e para que descubramos os pontos de encontro.
Em quinto lugar, podemos dizer que não pode haver desenvolvimento económico e estabilidade sem paz. Estamos convencidos de que a estabilidade no Médio-Oriente vai abrir grandes oportunidades de desenvolvimento económico.

Comissão Política 15H00 - 18H00

Ponto 5: Foi suprimido da agenda de trabalhos, uma vez não estar presente um representante da Organização das Nações Unidas (ONU) de modo a possibilitar o contraditório.
Ponto 6: Criação dos Grupos de Trabalho
Depois da informação segundo a qual reunirá novamente a Comissão Política da APEM no dia 20 de Setembro, da parte da tarde, e dia 21, todo o dia, decidiu avançar-se com a criação de dois grupos de trabalho, nomeadamente aqueles que ficarão sob a alçada da Comissão Política, ou seja: o Grupo de Trabalho n.° 1 - "Segurança e Paz no Médio-Oriente" e o Grupo de Trabalho n.° 2 - "Problema das Minas".

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Sobre este ponto da ordem de trabalhos, decidiu-se ainda:
- Indicar um representante de parlamento nacional para cada um destes dois grupos;
- Iniciar os seus trabalhos no dia 21 de Setembro;
- Apresentar as suas conclusões antes da próxima Assembleia, a realizar em Março de 2006.

Sobre a criação do grupo n.º 5 - "Protecção Civil e Prevenção de Desastres Ecológicos e Naturais" - sugerimos que a discussão lançada no último encontro da APEM, realizado no Cairo, sobre a criação de uma estrutura de coordenação da prevenção de tsunamis, se pudesse estender a outras áreas da protecção civil, designadamente à prevenção e combate aos incêndios florestais e à prevenção e controlo de danos resultantes das intempéries. Lembramos os esforços conjuntos que têm sido desenvolvidos por Portugal e Marrocos no combate aos incêndios, como aconteceu no ano de 2004.
A sugestão mereceu acolhimento e será novamente abordada em Setembro.

Ponto 7: Algumas considerações feitas pela Presidente M.me Tokia SAIFI: no cumprimento do espírito de Barcelona de 1995, todos os parceiros se empenharam em agir de acordo com as convenções internacionais, designadamente das que resultaram da ONU e das instituições de carácter regional, sobre o cumprimento dos direitos do homem.
O conjunto dos países do Mediterrâneo têm vindo a incorporar as disposições internacionais sobre os direitos humanos nas suas legislações nacionais. Porém, a questão principal tem a ver com a concretização desses princípios. Sobre esta matéria, houve várias tomadas de posição. Em primeiro lugar, a Jordânia. Este país assinalou que respeitar os direitos do homem significa respeitar o princípio da autodeterminação dos povos. Por este motivo, entende ser necessário criar as condições para que exista um Estado palestiniano independente e soberano. E indagou: "como se pode falar de direitos humanos se Israel continua a construir um muro, apesar de condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça?"
A Tunísia subscreveu as opiniões da Jordânia. Depois de algumas considerações sobre o conflito israelo-árabe, referiu que a Carta Árabe dos Direitos do Homem está a ser ratificada nos diversos parlamentos nacionais e que a Declaração de Barcelona tem contribuído para este objectivo.
A Itália chamou à atenção para a necessidade de existir cuidado com o discurso da especificidade, uma vez que o mesmo pode justificar muitos atropelos aos direitos humanos em todos os países. De seguida, perguntou por que razão não se exibe o relatório sobre a evolução dos direitos humanos nos países árabes. Invocando a legitimidade própria da representação parlamentar, disse que gostaria que o relatório fosse distribuído e que se encontrasse um método que permitisse comparar indicadores relativos aos direitos do homem.
A Letónia situou a questão dos direitos humanos no contexto histórico. No seu entendimento, o continente com mais responsabilidades é precisamente o europeu e, como país europeu, disse terem sido impedidos, durante muitos anos, de terem a independência política. Por isso, entendem a vontade de Israel em existir, viver, sem risco e em paz. É claro que esse mesmo direito tem que ser garantido aos palestinianos. Acrescentou ainda que, dadas as responsabilidades históricas dos europeus, a União Europeia tem deveres para com as soluções necessárias para este problema.
O Egipto disse ser necessário promover os direitos humanos, embora respeitando as identidades culturais. As reformas devem partir do interior dessas sociedades. Salientou que os comités dos direitos humanos devem ouvir todas as forças - o Governo e as entidades representativas - e não apenas as forças da oposição. Acrescentou ainda que se Israel retirar de todos os territórios ocupados, os países árabes estão dispostos a aceitar uma paz e uma segurança estáveis.
A Síria disse concordar com a posição do Egipto. Depois de sublinhar que há mais de 13 séculos que respeitam a democracia, informou que a Síria aderiu a todas as Convenções, particularmente nos direitos dos trabalhadores e das suas famílias. Asseverou que a Carta Árabe está nas mãos da Síria e que está em conformidade com a Carta da ONU. Informou que a Síria está praticamente a assinar um Acordo de Associação com a União Europeia e que o país está aberto a qualquer visita da União para demonstrar a abertura e a tolerância que se vive no país. Por último, reclamou um mecanismo uniforme que permita aferir da aplicação de todas estas convenções.
Marrocos começou por dizer ser muito importante manter este diálogo na medida em que o mesmo reforça a tolerância e a democracia. Desde o processo de Barcelona que o país tem legislado no sentido de permitir a defesa dos direitos do homem: direitos da mulher e da criança e para que os cidadãos tenham os seus direitos civis, económicos e políticos. Reconheceu, contudo, alguns obstáculos à implementação de uma sociedade democrática, dado o peso das forças conservadoras. Estas dificuldades, como disse, traduzem-se numa tensão muito forte entre a autoridade e a liberdade. Terminou afirmando estarem a ser dados passos no sentido de conciliarem a necessidade de informar com a garantia de direitos fundamentais dos jornalistas.
A Jordânia referiu que o problema palestiniano é um problema político. Este país diz ter mais de um milhão de refugiados que não podem regressar ao seu país. Se a situação melhorasse, seria possível alterar esta situação que prejudica a segurança e a estabilidade jordanas. O país tem 30% de palestinianos e isto, no seu entender, deve-se ao facto de Israel não ter respeitado os acordos internacionais. Israel tem o direito de existir.

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Mas, "a sua soberania não tem que se afirmar à custa de outros povos". Terminou afirmando que a Jordânia deseja soluções para o Médio-Oriente, porque daí advirá a paz e a estabilidade em toda a região.
Portugal: assinalamos a busca permanente de soluções legislativas que incorporem as disposições internacionais em termos dos direitos do homem. Sublinhamos também o esforço que tem sido feito nos últimos 30 anos para garantir um conjunto de princípios, constitucionalmente consagrados, que têm vindo a ser materializados em condições concretas de vida social, económica e política.
A Suécia disse ser muito importante o trabalho que está a ser desenvolvido pela APEM neste domínio e reiterou a vontade do seu país em contribuir para a melhoria das condições de vida em todos os países do Mediterrâneo.
A Itália disse ser necessário que todos se empenhem verdadeiramente na concretização dos compromissos internacionais sobre os direitos do homem, pois não bastam declarações de princípio.

Anexos:

1. Projecto de Ordem de Trabalhos;
2. Lista de Participantes;
3. Prioridades Políticas da Presidência do Parlamento Europeu para a APEM - Março de 2005/Março de 2006;
4. Conclusões da VII Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Luxemburgo, 30 e 31 de Maio de 2005;
5. Situação actual da Aprovação e Ratificação das Convenções Internacionais dos Direitos Humanos.

Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, José Luís Carneiro.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.