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Sábado, 3 de Setembro de 2005 II Série-C - Número 17
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 37/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005. (a)
- Despacho n.º 38/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2005.
- Plano de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas referente à X Legislatura.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 14.ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Washington de 1 a 5 de Julho de 2005.
(a) Rectifica o Despacho n.º 35/X.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 37/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005
A deslocação que efectuarei a Nova Iorque para participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar terá lugar entre 6 e 10 de Setembro de 2005, rectificando-se deste modo a data anteriormente referida no meu Despacho n.º 35/X, de 29 de Julho de 2005.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 1 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 38/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 6 e 10 de Setembro de 2005
No decurso da minha próxima deslocação a Nova Iorque, entre 6 e 10 de Setembro de 2005, para participar na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 1 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2005
1. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
1.1 Reuniões
Durante o mês de Junho a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 1, 7, 14 e 21.
No dia 7 Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
No dia 14 Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que se fazia acompanhar do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
No dia 21 Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, a seu pedido.
Durante o mês de Julho a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 12, 18, 19 e 21.
No dia 12 Julho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Governador do Banco de Portugal (Reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças) às 10 horas e à audição do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pecas às 15 horas.
No dia 18 Julho, no âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão realizou uma reunião com o Conselho Económico e Social e a Comissão de Orçamento e Finanças.
No dia 19 Julho, no âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão realizou uma reunião com o Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a Comissão de Orçamento e Finanças.
No dia 21 Julho, no âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão realizou uma reunião com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e a Comissão de Orçamento e Finanças.
1.2 Processo legislativo
A Comissão apreciou na generalidade e na especialidade:
Proposta de lei n.º 5/X/1 GOV - "Cria o "SIFIDE" - sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial."
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3. Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
3.1 Reuniões
Em Junho, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou duas reuniões, nos dias 21 e 29.
3.2 Audiências
A 29 de Junho foi recebida, em audição, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses.
3.3 Visitas
Nos dias 27 e 28 de Junho, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou uma visita às regiões mais afectadas pela seca (Alentejo e Algarve).
4. Subcomissão de Turismo
4.1 Reuniões
Em Junho, a Subcomissão de Turismo efectuou três reuniões, nos dias 2, 7 e 29.
No dia 29 de Junho, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Em Julho, a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 12.
4.2 Audiências
A 12 de Julho foi recebida, em audição, a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.
Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Plano de actividades da referente à X Legislatura
I. Quadro de referência para intervenções prioritárias
1. Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da agricultura e pescas nos seguintes temas:
1.1. Acompanhamento do III QCA e do Quadro Referência Estratégico Nacional. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura e pescas em Portugal;
1.2. Evolução da Política Agrícola Comum;
1.3. Evolução da Política Comum de Pescas;
1.4. Evolução dos acordos no âmbito das Organizações Comuns de Mercado;
1.5. Acordos entre Portugal, União Europeia e Países Terceiros.
2. Acções prioritárias de âmbito sectorial
2.1. Sector Florestal;
2.2. Água e o Plano de Regadios;
2.3. Agro-indústria e produtos de qualidade específica;
2.4. Segurança e qualidade alimentar;
2.5. Pesca.
3. Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais
3.1. Seca;
3.2. Incêndios;
3.3. Situações estruturais na pesca.
II. Acções prioritárias
1. Acções institucionais
1.1. Audição aos membros do Governo e a membros da Administração Pública;
1.2. Audição das organizações empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local.
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2. Acções de terreno
2.1. Visita às principais zonas afectadas pela seca: Alentejo e Algarve (Junho de 2005);
2.2. Visita à região do Douro (último semestre de 2005);
2.3. Visita a planos de ordenamento e gestão florestal: Centro e Norte (1.º Semestre de 2006);
2.4. Visita a produtores e centrais de frutas e legumes na região Oeste (2.º Semestre de 2006);
2.5. Visita aos organismos do Estado responsáveis pelo sector das pescas.
3. Seminários, Conferências e Estudos
3.1. Seminário sobre a fileira da cortiça (Outubro - Dezembro 2005);
3.2. Seminário sobre a dependência agro-alimentar e as medidas necessárias para a contrariar (1.º Semestre de 2006);
3.3. Seminário sobre a fileira do vinho (2.º Semestre de 2006);
3.4. Estudo sobre o futuro da aquicultura em Portugal (apresentação no final de 2006).
Assembleia da República, 17 de Agosto de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 14.ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Washington de 1 a 5 de Julho de 2005
A 14.ª Sessão Anual - plenária - da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) decorreu em Washington, de 1 a 5 de Julho de 2005 (programa no Anexo I). O principal tema em debate foi "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios".
Integraram a Delegação Portuguesa os Deputados João Soares (Presidente da Delegação, PS), Osvaldo Castro (PS), Luís Braga da Cruz (PS), Almeida Henriques (PSD), Marcos Perestrello (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e José Soeiro (PCP).
Comissão Permanente
A Comissão Permanente reuniu no dia 1 de Julho com a presença do Deputado João Soares e dos restantes presidentes das delegações nacionais.
O Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, deu as boas vindas aos participantes e iniciou os trabalhos com a apresentação do relatório de actividades da AP, tendo destacado as duas Missões de Observação Eleitoral que estão actualmente em curso: Albânia e Quirguistão. Salientou também a realização, por iniciativa da AP, do "Colóquio sobre o Futuro da OSCE" que contou com a participação de vários especialistas internacionais. Finalmente, anunciou que iria recandidatar-se à presidência da AP.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Secretário-Geral e do Tesoureiro. Na mesma altura foi posto à votação, e aprovado, o orçamento da AP para 2006.
Foi discutida, e adiada a votação, de uma proposta de alteração ao Regulamento da AP, da autoria da Delegação italiana, que previa uma alteração ao método de eleição do Secretário-Geral e dos seus adjuntos.
No seguimento desta discussão procedeu-se à eleição do Secretário-Geral da AP, Spencer Oliver, o qual foi reeleito com 31 votos favoráveis e 7 contra. Portugal votou a favor da reeleição tendo o Deputado João Soares manifestado o apoio da delegação portuguesa devido à eficácia do trabalho do Sr. Oliver. Na mesma ocasião, afirmou que as regras para a reeleição do Secretário-Geral não poderiam ser alteradas "a meio do jogo", isto é, na altura em que se procedia à eleição, pelo que o actual Regulamento da AP deveria prevalecer. Disse ainda que a reeleição do Secretário-Geral não poderia ser encarada como uma luta entre grupos políticos já que não existia uma divisão entre as principais famílias políticas presentes nesta reunião.
Na mesma altura procedeu-se à eleição da nova Secretária-Geral Adjunta da AP, Tina Schon. Portugal também votou favoravelmente.
Os Presidentes das Comissões Ad-Hoc para a Bielorússia, Moldávia, Abkázia e Responsabilidade e Transparência e os Representantes Especiais para o Tráfico de Pessoas e para o conflito de Nagorno-Karabakh apresentaram os relatórios das iniciativas recentes e das visitas que efectuaram a estes países/regiões.
Finalmente, procedeu-se à distribuição, pelas três Comissões Gerais e pelo Plenário, dos 16 itens suplementares que recolheram as assinaturas requeridas.
Sessão inaugural
Intervieram na Sessão Inaugural o Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings; o Speaker da Câmara dos Representantes dos EUA, J. Dennis Hastert; a Secretária de Estado dos EUA, Condoleezza Rice; o
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Presidente-em-Exercício da OSCE, Dimitrij Rupel; o líder da Delegação dos EUA à AP OSCE, Sam Brownback; o Presidente da União Interparlamentar (UIP), Sérgio Paez Verdugo; o Secretário-Geral da OSCE, Marc Perrin de Brichambaut; e a Representante para as Questões do Género, Tone Tingsgaard.
O Presidente Hastings afirmou que este é um momento crucial para a OSCE já que era fundamental que a sua reforma avançasse o mais rapidamente possível. Disse ainda que a AP estava disposta a participar activamente no processo de reforma.
O Sr. Hastert salientou o papel primordial da OSCE na promoção dos valores da Democracia, dos Direitos Humanos e do Estado de Direito. Destacou as actividades da coligação internacional no Iraque e o regresso dos serviços básicos e da democracia a este país.
A Sr.ª Rice disse que um sistema parlamentar forte é essencial em qualquer Estado democrático onde as liberdades, a democracia e as eleições livres e justas são a pedra angular no processo político. Destacou a importância da Acta Final de Helsínquia de 1975 na formação de vários grupos oposicionistas no leste europeu e na chegada da democracia ao antigo bloco soviético. Os princípios de Helsínquia viriam a ser adoptados um pouco por todo o mundo: é o caso do Afeganistão, do Iraque, da Palestina, do Líbano mas também de países membros da OSCE como a Ucrânia, a Geórgia ou o Quirguistão.
Apesar destes sucessos recentes afirmou que muito ainda havia por fazer. A Bielorússia e o Uzbequistão são dois exemplos de rejeição dos princípios fundamentais da OSCE. Os conflitos congelados na região do Cáucaso e na Moldávia devem ser resolvidos. Para tal é preciso que a Rússia cumpra com o acordado nos "Compromissos de Istambul".
Existem, ainda, novos desafios para OSCE: as ameaças transnacionais à segurança onde se destaca o terrorismo; a igualdade de géneros; o combate ao tráfico de seres humanos; o anti-semitismo e outras formas de discriminação; a reforma institucional da Organização; e as missões "out of área" destinadas a auxiliar novas democracias fora do contexto geográfico da OSCE a atingir padrões internacionalmente aceitáveis na área da Democracia e dos Direitos Humanos.
O Sr. Rupel começou por informar acerca dos trabalhos do "Painel de Pessoas Eminentes", o qual apresentou um relatório onde recomenda várias acções tendo em vista a reforma institucional da OSCE. A este propósito agradeceu o input da AP através do Colóquio recentemente realizado em Washington.
Sublinhou o papel da Organização na Ucrânia, Quirguistão, Afeganistão, Mongólia, Geórgia (onde colaborou nos Acordos que permitiram o início da retirada das tropas russas), Nagorno-Karabakh, Moldávia e Sérvia e Montenegro. Realçou também o Acordo assinado com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia que permite a monitorização de julgamentos por crimes de guerra realizados nos Balcãs.
O Sr. Brownback disse que os princípios da OSCE se mantêm actuais porque continuam a existir ameaças constantes à Democracia e ao Estado de direito. Qualquer ameaça a estes princípios deve ser combatida tendo em conta que a democracia irá sempre prevalecer.
O Presidente da UIP referiu as actividades da sua organização no apoio aos parlamentos das mais jovens democracias; os trabalhos da Comissão sobre Direitos Humanos dos Parlamentares; a participação nas Conferências da OMC; a realização em Setembro próximo da 2.ª Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos; e as relações da UIP com a ONU.
O Secretário-Geral da OSCE afirmou que os 55 Estados-membros da organização têm em comum os padrões e os princípios de Helsínquia. Esse património deve ser valorizado. No entanto, é necessário acautelar o futuro da OSCE pelo que se torna essencial proceder à sua reforma. O relatório do "Painel de Pessoas Eminentes" é um bom programa de trabalhos. Urge, portanto, reforçar o Secretariado para que as recomendações do Painel sejam cumpridas.
A Sr.ª Tingsgaard apresentou o relatório anual sobre as questões do género. Destacou a sub-representação das mulheres na Assembleia Parlamentar, no Secretariado da OSCE e nas suas Instituições e Missões no terreno.
Finalmente, foi entregue ao "Canal 5" da Ucrânia o Prémio "Jornalismo e Democracia" 2005 pelo papel que esta estação televisiva desempenhou durante a "Revolução Laranja".
1.ª Comissão
No decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança, que contou com a presença dos Deputados João Soares e José Soeiro, foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios" da autoria do Sr. Pieter de Crem (Bélgica).
Durante o período de debate, o Deputado João Soares afirmou que Portugal se mantém fiel aos princípios de Helsínquia e que não pode existir Democracia, Liberdade e verdadeiros Direitos Humanos quando existem situações como a de prisão de Guantanamo onde os detidos não têm nenhum tipo de direitos básicos há quase três anos. A luta contra o terrorismo não pode, em situação alguma, pôr em causa os direitos fundamentais do Ser Humano.
Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projectos de resolução: Terrorismo por Bombistas Suicidas; Abkázia; Terrorismo e Direitos Humanos; e Moldávia.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Washington".
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2.ª Comissão
Os Deputados Luís Braga da Cruz, António Almeida Henriques e Jorge Tadeu Morgado participaram nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente. Foram discutidos um relatório e um projecto de resolução intitulados "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios" da autoria do Sr. Leonid Ivanchenko (Rússia).
Foram também apresentados, como itens suplementares, projectos de resolução sobre: Armas Pequenas e Ligeiras; Segurança Marítima e Pirataria; A Dimensão Mediterrânica da OSCE; Lavagem de Dinheiro; e Luta Contra a Corrupção.
O projecto de resolução e os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Washington". Duas das emendas aprovadas ao projecto de resolução tiveram como autor o Sr. Deputado António Almeida Henriques (Anexo II) que, durante o período de debate destinado à aprovação das emendas, afirmou que a primeira emenda se destinava a enriquecer o texto da resolução introduzindo neste a dimensão ambiental da OSCE: "A importância do desenvolvimento sustentável a todos os níveis das nossas vidas diárias é fundamental. Por conseguinte, defendemos que a melhoria das práticas de gestão ambiental, tendo em consideração a estratégia de segurança alargada da OSCE como forma de enfrentar estes desafios, deve ser considerada de forma a contribuir para a saúde económica das nossas sociedades."
A segunda emenda, relativa ao tráfico de armas convencionais e nucleares, foi justificada da seguinte forma: "Um dos grandes desafios que os nossos países enfrentam é o uso indevido de todo o tipo de armas, nomeadamente as nucleares. Devemos combater o uso deste tipo de armas por terroristas e por grupos ligados ao crime organizado, mas antes deste combate a nossa principal preocupação deverá ser a luta contra o tráfico de todo e qualquer tipo de armas. Esta deve ser a nossa principal preocupação: agir para prevenir conflitos."
3.ª Comissão
Os Deputados João Soares, Osvaldo Castro, Marcos Perestrello e José Soeiro participaram nos trabalhos da Comissão sobre Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias onde foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulados "30 Anos Depois de Helsínquia: Os Próximos Desafios" da autoria da Sr.ª Anne-Marie Lizin (Bélgica).
A Comissão também analisou cinco itens suplementares: Combate ao Envolvimento no Tráfico de Seres Humanos e na Exploração Sexual por Forças Internacionais de Manutenção da Paz; A Necessidade de Fortalecer o Código de Conduta dos Membros das Missões da OSCE; Combate ao Tráfico de Seres Humanos; Melhorar a Eficácia das Actividades de Observação Eleitoral da OSCE; e Financiamento do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos.
No decorrer do debate sobre o item suplementar intitulado "Melhorar a Eficácia das Actividades de Observação Eleitoral da OSCE", da autoria da delegação russa, o Deputado João Soares afirmou que esta resolução, tal como era apresentada, não tinha razão de ser já que se destinava única e exclusivamente a pôr em causa o enorme esforço da OSCE, e do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos, na organização de missões de observação eleitoral. Disse ainda que as missões de observação eleitoral têm sido um êxito, e não é por determinados resultados eleitorais desagradarem a alguns países que iremos alterar os padrões que regem este tipo de missão.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Washington".
Encontro sobre o Mediterrâneo
Os Deputados Luís Braga da Cruz e Jorge Tadeu Morgado participaram nesta reunião com os Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação (Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel e Jordânia) onde se discutiu a realização do próximo Fórum Parlamentar sobre o Mediterrâneo, que decorrerá na Sérvia e Montenegro em Outubro próximo: Foi ainda abordada a possibilidade da Autoridade Palestiniana ser convidada a participar nas actividades da OSCE, e da AP, com o estatuto de observador. Esta recomendação consta também do item suplementar sobre a "Dimensão Mediterrânica da OSCE" que integrou a "Declaração de Washington".
Plenário e debate geral
Para além das resoluções discutidas e aprovadas nas três Comissões Gerais, foram discutidos, e aprovados, dois itens suplementares relativos à "Melhoria da Igualdade de Géneros na OSCE" e ao "Combate ao Anti-Semitismo".
A Declaração de Washington foi aprovada, na íntegra, pelas Delegações presentes. Portugal votou favoravelmente este documento. (Anexo III)
Foram ainda apresentados dois relatórios especiais relativos à situação dos Prisioneiros em Guantanamo e ao Tráfico de Seres Humanos.
Intervieram no debate geral 53 Deputados, entre os quais o Presidente da Delegação portuguesa e o Deputado Luís Braga da Cruz
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O Deputado João Soares afirmou:
Guantanamo, e o que representa, é uma vergonha para todos os democratas, a começar pelos americanos. É um atentado à liberdade e aos Direitos Humanos tal como foi afirmado no relatório da Sr.ª Lizin.
Os princípios da revolução Francesa - Liberdade, Fraternidade e Igualdade - são os mesmos que inspiraram a Declaração de Independência e a Revolução Americana que hoje se celebra. Também por isso Guantanamo, e tudo o que representa, não pode deixar de ser condenado.
O tema principal desta sessão da AP OSCE é o 30.º Aniversário dos Acordos de Helsínquia e os desafios de futuro para a OSCE. A Acta Final de 1975 encontrou um quadro político internacional completamente diferente daquele que conhecemos hoje. Podemos afirmar que vencemos os desafios da altura.
Quanto aos desafios do futuro, estão contidos nas três dimensões tradicionais da OSCE: política e de segurança; económica e ambiental; e humanitária. No entanto, não podemos deixar de destacar o combate ao terrorismo; a defesa do ambiente e o desenvolvimento sustentável; e a construção de sociedades democráticas com eleições livres e observadores internacionais como elementos fundamentais para o espaço que habitamos.
A OSCE tem força e potencial graças aos seus 55 Estados-membros, mas também não podemos esquecer os Parceiros para a Cooperação no Mediterrâneo e na Ásia. É, sem dúvida, uma organização eficaz, e todos nós conhecemos vários exemplos dessa eficácia na Europa Oriental, nos Balcãs, no Cáucaso e na Ásia Central. Mas é também uma organização discreta e ágil graças ao trabalho das suas missões no terreno.
No campo da democratização e da estabilização, Portugal pode ser um exemplo a seguir, já que somos a Nação com as mais antigas fronteiras da Europa, a Nação dos primeiros navegadores que deram a volta ao mundo. E é um país com uma presença internacional significativa, sendo disso exemplo o actual Presidente da Comissão Europeia e o actual Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
O nosso dia nacional, celebrado há menos de um mês, não é o aniversário de uma batalha nem de uma guerra, nem sequer a exaltação de um estadista. É a comemoração de um poeta, Luís de Camões, para quem a vida não foi generosa. A ele tudo lhe correu mal, com excepção da poesia.
Termino citando um outro grande poeta português, Fernando Pessoa, que dizia que "tudo vale a pena quando a alma não é pequena". No caso da OSCE vale com certeza a pena continuar o trabalho iniciado em 1975.
O Deputado Luís Braga da Cruz afirmou:
Pela primeira vez, tenho o privilégio de participar nos trabalhos desta Assembleia.
Aproveitarei, em primeiro lugar, para agradecer aos nossos amigos americanos o excelente acolhimento que nos reservaram, bem como para reconhecer a qualidade dos debates e as reflexões positivas que aqui foram produzidas.
30 anos depois de Helsínquia provámos a importância dos nossos propósitos e foi reconhecido como é indispensável continuar a trabalhar no mesmo sentido.
Permito-me recordar-vos que o meu país - Portugal - neste mesmo período de 30 anos experimentou um processo de convergência a favor dos valores da democracia e do desenvolvimento económico e social. Assim, podemos compreender bem a importância que uma evolução semelhante poderá ter para os Estados-membros da Europa Central e Oriental.
Os esforços para aprofundar a participação de base e para assegurar o normal funcionamento das instituições são vitais, porém não são suficientes. Sem um trabalho paralelo, que incida sobre as questões do desenvolvimento económico, sobre o emprego, a favor da tolerância e o respeito dos direitos do Homem, sem tudo isto, dizia, arriscamo-nos a não ser bem sucedidos.
Sob o ponto de vista económico e social há novos assuntos que nos deverão comprometer e que merecem uma atenção especial.
Falo das temáticas tecnológicas e ambientais associadas ao desenvolvimento económicos. Quando tentamos compreender os factores de competitividade territorial, devemos sublinhar que a inovação é hoje cada vez mais decisivo para um crescimento económico sustentado.
Mas há também novos temas que nos obrigam a trabalhar em conjunto e a trocar experiências e práticas bem sucedidas. Como exemplos, poderei citar:
1. A participação em redes e em programas de investigação científica;
2. A adopção de medidas políticas favoráveis à utilização dos recursos naturais,
3. A mobilização das energias renováveis e a utilização racional de energia, para reduzir a dependência energética do exterior e combater o nível de emissões dos gases que contribuem para o crescimento do efeito de estufa;
4. O controle eficaz das fontes de poluição;
5. A monitorização e a gestão dos recursos hídricos, sobretudo nas bacias hidrográficas que comportam vários estados ou regiões;
6. A cooperação transfronteiriça, como solução para reduzir o isolamento entre povos separados pela obstinação da História.
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Estes são alguns dos novos temas que é imperativo trazer ao nosso debate.
Para terminar, gostaria de dizer que sou particularmente sensível aos resultados da nossa discussão sobre a dimensão mediterrânica da OSCE, que fizemos na 2.ª Comissão, a partir do excelente relatório do deputado Bruce George.
Como nos dizia o Sr. Embaixador de Marrocos em Washington - Sr. Aziz Mekouar:
- A emigração do Norte de África para a Europa é uma fonte de receita para os traficantes,
- A única solução para atenuar as tensões no Norte de África é promover o desenvolvimento dos seus países, compreendendo que as duas margens do Mar Mediterrâneo pertencem ao mesmo conjunto regional;
- Tal significa que é necessário estimular e favorecer a integração económica de todos os países do Magreb, como espaço de livre troca.
Eu estou certo que a dimensão económica impulsionará a dimensão política e reforçará as oportunidades de cooperação e de relação bilateral com a União Europeia.
Demos o nosso apoio às medidas votadas para encorajar a autoridade Palestiniana a alcançar um regime de paz duradoura com Israel e a obter o estatuto de "parceiro para a cooperação", da nossa organização.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Eleições
Realizaram-se eleições para as três Comissões Gerais.
Na 1.ª Comissão foram eleitos:
- Goran Lennmarker (Suécia) para Presidente;
- Jean Charles Gardetto (Mónaco) para Vice-Presidente;
- Wolfgang Grossruck (Áustria) para Relator.
Na 2.ª Comissão foram eleitos:
- Benjamin Cardin (EUA) para Presidente;
- Leonid Ivanchenko (Rússia) para Vice-Presidente;
- Roland Blum (França) para Relator.
Na 3.ª Comissão foram eleitos:
- Cláudia Nolte (Alemanha) para Presidente;
- Cecilia Wigstrom (Suécia) para Vice-Presidente;
- Anne Marie Lizin (Bélgica) para Relatora.
Decorreram, igualmente, eleições para o cargo de Presidente, Tesoureiro e três lugares de Vice-Presidente. O Sr. Alcee Hastings (EUA) recandidatou-se à Presidência. O Sr. Jerry Grafstein (Canadá) recandidatou-se ao lugar de Tesoureiro. Para os três lugares de Vice-Presidente apresentaram candidatura as Sr.as Pia Christmas-Moller (Dinamarca) e Barbara Haering (Suíça) e os Srs. Oleh Bilorus (Ucrânia), Pieter de Crem (Bélgica) e Gert Weisskirchen (Alemanha).
O Sr. Hastings foi reeleito Presidente e o Sr. Grafstein foi reeleito Tesoureiro. Foram eleitos Vice-Presidentes as Sr.as Christmas-Moller e Haering e o Sr. Bilorus.
Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2005.
O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar).
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.