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Sábado, 1 de Outubro de 2005 II Série-C - Número 22 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relatório da participação na II Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos da União Interparlamentar, que teve lugar em Nova Iorque, de 7 a 9 de Setembro de 2005.

Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas:
- Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005.
Comissão de Saúde:
- Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Comunicação relativa à designação do Deputado António Carlos Monteiro para coordenador da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo de 20 a 24 de Junho de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral referente à reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, realizada em Bruxelas de 19 a 21 de Setembro de 2005.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação na II Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos da União Interparlamentar, que teve lugar em Nova Iorque, de 7 a 9 de Setembro de 2005

1. Teve lugar em Nova Iorque, de 7 a 9 de Setembro de 2005, na sede das Nações Unidas, a II Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos organizada pela União Interparlamentar - UIP.
2. A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando a Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sã Carvalho, a Assessora para as Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Sr. Luciano Fernandes. Localmente acompanharam a delegação portuguesa o Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, Embaixador João Manuel Guerra Salgueiro e a Secretária de Embaixada Florbela Ferreira.
3. Participaram na Conferência Presidentes de Parlamentos ou seus representantes de mais de 140 países, assim como representantes do Parlamento Europeu e de várias Assembleias Parlamentares e Organizações Internacionais (cf. lista das delegações - anexo I). De registar a ausência do Presidente da Assembleia Nacional de Cuba e da Assembleia Islâmica Consultiva do Irão, por não lhes terem sido concedidos, em tempo útil, os vistos necessários à entrada em território americano.
4. A agenda de trabalhos da Conferência (cf. anexo lI), que tinha como um dos principais objectivos fazer o levantamento das acções realizadas desde 2000, ano em que teve lugar a I Conferência de Presidentes dos Parlamentos, compreendia os seguintes temas:

- Adopção da Agenda e das regras de funcionamento da Conferência;
- Apresentação do relatório sobre "Parliamentary involvment in international affairs" (cf. anexo III).
- Apreciação sobre a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
- Apresentação do relatório sobre "Parliaments contribution to democracy" (cf. anexo IV)
- Debate geral sobre: "Parliaments and multilateral cooperation: meeting the challenges of the 21 st centtury".

5. A Conferência foi inaugurada pelo Presidente da União Interparlamentar, Senador Sérgio Paez Verdugo, que salientou o momento particularmente difícil que actualmente se vive no contexto das relações internacionais, resultante das ameaças de vária ordem que diariamente põem em causa o regime de liberdades, o direito internacional e a própria dignidade humana. A II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, afirmou, visa sublinhar o crescente interesse e participação das instituições parlamentares na "diplomacia parlamentar" e na vida da comunidade internacional. Segundo o Senador Sérgio Paez Verdugo, a II Conferência Mundial de Presidentes deveria prosseguir quatro objectivos: (i) dar voz aos pontos de vista dos representantes da vontade popular de todas as regiões do Mundo sobre os seus países e o mundo globalizado, (ii) fazer o balanço da acção parlamentar no âmbito das relações internacionais nos últimos cinco anos; (iii) examinar como as instituições parlamentares podem apoiar a cooperação internacional e a missão das Nações Unidas; (iv) e, finalmente, contribuir para dar um carácter mais democrático ao processo de tomada de decisões da comunidade. internacional.
O Presidente da UIP manifestou ainda o apoio daquela Organização às propostas de reforma do sistema das Nações Unidas, salientando nomeadamente a necessidade de uma maior cooperação, a vários níveis, entre o trabalho da ONU e a UIP.
6. Intervieram ainda na Sessão inaugural o Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, Jean Ping, e o Secretário-Geral Koffi Annan.
Jean Ping salientou a importante contribuição da UIP para o balanço das acções em matéria de Objectivos do Milénio, assim como também no que se refere às propostas em matéria de reforma das Nações Unidas. Mais de meio século depois da sua criação é imperativo que a ONU reflicta sobre os desafios e as ameaças com as quais o mundo actual se encontra confrontado e que só podem ser enfrentadas em conjunto, afirmou. A ONU tem um papel central na condução das políticas do mundo globalizado e, por isso, é da responsabilidade dos Estados-membros tudo fazer para adaptar as instituições onusianas às realidades do século XXI.
Também o Secretário-Geral Koffi Annan recordou a I Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos, que teve lugar em Nova Iorque em 2000, para recordar que neste período se conseguiram importantes progressos em matéria de estabelecimento de marcos concretos no que respeita aos "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio". No entanto, os desafios que actualmente se colocam à comunidade internacional revelam que muitas dessas respostas são desadequadas, tornando assim imprescindível que se aproveite a Cimeira de 2005 para tomar as decisões necessárias, afirmou. Aos Parlamentos, afirmou Koffi Annan, cabe um papel fundamental, na concentração da atenção política na agenda das reformas, para encorajar os governos a implementar as decisões, para aproximar os cidadãos deste processo e para fazer valer as suas preocupações. (cf textos das intervenções, anexo V).

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7. O Presidente da Assembleia da República proferiu a sua intervenção durante a tarde da primeira sessão, cujo texto, na versão integral, se junta em anexo. (cf. anexo VI).
8. De referir ainda a intervenção proferida pelo Deputado português ao Parlamento Europeu, Manuel dos Santos, na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu. (cf. anexo VII).
9. No final da Conferência foi aprovada, por consenso, a Declaração Final intitulada "Bridging the democracy gap in international relations: A stronger role for parliaments", cujo texto se anexa. (cf. anexo VIII).
10. À margem da Conferência tiveram ainda lugar os seguintes eventos:

10.1. Almoço de trabalho com os Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa oferecido pelo Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Sr. Severino Cavalcanti. Os Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa acordaram desenvolver contactos de modo a organizar a próxima reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa em Luanda, tendo sido avançada tentativamente a data de 9 e 10 de Novembro do corrente ano.
10.2. Reunião de coordenação dos Presidentes dos Parlamentos do Grupo 12+. Durante esta reunião, que por motivos de coincidência de agenda foi assegurada pela Sr.ª Secretária-Geral, foi aprovada uma declaração de condenação do terrorismo, cujo texto se anexa. (cf. anexo IX).
10.3. Reunião preparatória de Secretários-Gerais. (cf. anexo X)
10.4. Recepção e jantar oferecidos pelas delegações da Bélgica e Itália, para apresentação dos seus candidatos à Presidência da UIP.
10.5. Encontro bilateral do Presidente da Assembleia da República com a Presidente do Parlamento da Geórgia, Nino Burjanadze, a pedido desta. A Presidente do Parlamento da Geórgia informou que o seu país gostaria de desenvolver contactos mais estreitos com Portugal, nomeadamente ao nível parlamentar. As instituições parlamentares são muito importantes em todos os países, em especial naqueles, como é o caso da Geórgia, que vivem uma fase de transição, afirmou. A Sr.ª Burjanadze informou ainda que o Parlamento da Geórgia criou um Comité de Integração europeia, com o objectivo de estudar e adaptar progressivamente a legislação nacional à legislação europeia, dado que um dos seus objectivos mais importantes é a rápida integração na NATO e na União Europeia. Para a Geórgia é de fundamental importância tornar-se membro de pleno direito da Comunidade internacional, tendo como objectivo prioritário tomar-se membro da NATO já em 2006. Para tal, o Parlamento da Geórgia gostaria de aprofundar e desenvolver o relacionamento com países que recentemente viveram experiências de integração europeia, como é o caso de Portugal.
A Presidente do Parlamento da Geórgia solicitou ainda a melhor atenção do Parlamento português para o acompanhamento da situação política interna no seu país e também na região do Cáucaso. Os conflitos existentes na região e as dificuldades de relacionamento com alguns países da região constituem um obstáculo para o desenvolvimento e o progresso da Geórgia, razão pela qual a Geórgia necessita de uma atenção especial da Comunidade internacional para a sua situação, afirmou. Especificamente, a Sr.ª Burjanadze solicitou o apoio de Portugal para que o Programa da OSCE em matéria de monitorização de fronteiras, que se encontra actualmente bloqueado, possa ser assumido, numa componente técnica e política, pela União Europeia.
O Presidente da Assembleia da República assegurou que Portugal acompanha com interesse os desenvolvimentos na Geórgia, sempre tendo dedicado a melhor atenção, no âmbito da OSCE, da NATO e da EU à situação no Cáucaso. O Presidente da Assembleia da República recordou ainda as visitas bilaterais efectuadas à Geórgia, quer pelo seu antecessor em 1999, quer a visita, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, que realizou em 2001, durante a Presidência portuguesa da OSCE. O Presidente da Assembleia da República, que manifestou apoio ao objectivo político da Geórgia de aproximação às estruturas euro-atlânticas, alertou, no entanto, para a necessidade de o país procurar normalizar rapidamente o seu relacionamento com os países vizinhos e da região e empreender as necessárias reformas, quer ao nível institucional quer das estruturas económicas.
11. O apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.

Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005

Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 1.º da resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005 se enquadra nas linhas gerais da Política Externa Portuguesa.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Anacoreta Correia - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).

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COMISSÃO DE SAÚDE

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

Índice
1. Substituições
2. Reuniões da Comissão
3. Expediente
3. 1. Externo
3. 2. Interno
4. Iniciativas legislativas
5. Petições
6. Audiências
7. Audições
7. 1. Com membros do Governo
7. 2. Com outras entidades
8. Visitas de trabalho

O presente relatório de actividades diz respeito à actividade da Comissão de Saúde desde a sua primeira reunião em 6 de Abril de 2005 até ao final do mês de Julho de 2005.

1. Substituições
O Sr. Deputado Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, do PSD, é substituído a 3 de Maio pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

2. Reuniões da Comissão
A Comissão de Saúde efectuou reuniões nos dias 6, 12, 19 e 26 de Abril, 3, 10, 17, 24, 25 e 31 de Maio, 7, 14, 15, 21, 28 e 30 de Junho, 13 e 14 de Julho, sendo algumas delas conjuntas com outras Comissões.

3. Expediente
3. 1. Externo
Foram executados 63 ofícios externos.
3. 2. Interno
Foram executados 36 ofícios internos.

4. Iniciativas legislativas
Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

- Proposta de lei n.º 2/X/1.ª, que "Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica;
- Projecto de lei n.º 44/X/1.ª, do BE, que "Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde";
- Projecto de lei n.º 83/X/1.ª, do PS, sobre a "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde";

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0005 | II Série C - Número 022 | 01 de Outubro de 2005

- Projecto de lei n.º 86/X/1.ª, do BE, que "Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas";
- Projecto de lei n.º 91/X/1.ª, do CDS-PP, que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto";
- Projecto de lei n.º 110/X/1.ª, do Partido Ecologista Os Verdes, que "Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que Adopta Medidas de combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional";
- Projecto de lei n.º 118/X/1.ª, do PSD, que "Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica";
- Projecto de lei n.º 120/X/1.ª, do PCP; que Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica";
- Projecto de lei n.º 126/X/1.ª, do BE, que "Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões";
- Projecto de lei n.º 138/X/1.ª, do PCP; que "Revoga as taxas moderadoras";
- Projecto de lei n.º 140/X/1.ª, do BE, sobre o "Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa".
- Projecto de lei n.º 141/X/1.ª, do BE, que "Regula as aplicações médicas da procriação assistida";

5. Petições
-Transitaram oito petições da IX Legislatura correspondentes aos n.os 49/1X(1.ª), 55/IX(2.ª), 68/1X(2.ª), 77/1X(2.ª), 79/1X(2.ª), 82/1X(2.ª), 84/1X(2.ª) e 111/1X(3.ª);
- Deram entrada na presente Legislatura as petições n.os 1/X(1.ª) e 19/X(1.ª).

6. Audiências
- Associação Nacional de Prevenção e Saúde Oral;
- SPBS - Sociedade Portuguesa de Bioanalistas de Saúde;
- Associação Portuguesa de Nutricionistas;
- CRAD - Comissão Representativa das Associações de Doentes;
- COPPT - Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo;
- PROQUIRO - Associação dos Pacientes da Quiroprática;
- APLD - Associação para um Portugal Livre de Drogas.

7. Audições
7. 1. Com membros do Governo
- Sr. Ministro da Saúde - Secretários de Estado;
- Sr. Ministro da Saúde - Secretários de Estado - Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças.
7. 2. Com outras entidades
- União das Misericórdias Portuguesas;
- Entidade Reguladora de Saúde;
- Câmara Municipal do Porto;
- Dr. Luís Filipe Pereira (Ex-Ministro da Saúde);
- Associação Nacional de Farmácias;
- Ordem dos Farmacêuticos;
- APIFARMA;
- FARMOZ - Sociedade Técnica Medicinal;
- Dr. João Goulão - Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

8. Visitas de trabalho
No dia 12 de Julho, a Comissão visitou o Centro de Saúde de Fernão Ferro, os Laboratórios JABA, na Amadora, e o Hospital Doutor Fernando da Fonseca.

Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2005.
A Vice-Presidente da Comissão, Ana Manso.

Nota: O relatório foi aprovado.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Comunicação relativa à designação do Deputado António Carlos Monteiro para coordenador da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Cumpre-nos informar que, a partir desta data, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro substitui o Sr. Deputado João Rebelo na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, assumindo a coordenação da mesma.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 20 a 24 de Junho de 2005

Realizou-se em Estrasburgo, de 20 a 24 de Junho de 2005, a 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Delegação Portuguesa integrou os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação, Mota Amaral (PSD), Vera Jardim (PS), José Luís Arnaut (PSD), José Mendes Bota (PSD), Manuela de Melo (PS), Ana Catarina Mendonça (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Abílio Fernandes (PCP).

Ordem de trabalhos

Da Ordem de Trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência sobre o "Processo de Reforma Constitucional na Arménia" e sobre o "Acompanhamento da Terceira Cimeira" (enviado à Comissão dos Assuntos Políticos, para relatório) e debate de actualidade sobre "A Situação nas Repúblicas da Ásia Central" constaram os seguintes temas:

- Verificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc. 10579);
- Modificações na composição das comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2005) 6;
- Adopção do Calendário da 3.ª parte da Sessão Ordinária de 2005;
- Adopção da Acta da reunião da Comissão Permanente de 6 de Junho de 2005, em Lisboa (Doc. 10589) - Relator: Sr. Glesener;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente - Relator: Sr. Glesener (Aprovados);
- Os Media e o Terrorismo (Doc. 10557) - Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Sr. Josef Jarab (República Checa). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1706 (2005);
- O Ambiente e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (Doc. 10566) - Relator da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais: Sr. John Dupraz (Suiça) e "O Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a realização dos Objectivos do Milénio" (Doc. 10565) - Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr. Klaus Werner Jonas (Alemanha). Após discussão conjunta, os projectos de resolução constantes dos Docs. 10566 e 10565 foram adoptados, o último dos quais com alterações (Resoluções 1449 (2005) e 1450 (2005) respectivamente);
- Intervenções dos Srs. Amir Hussain, Presidente da Associação dos Parlamentos Asiáticos para a Paz (APAP) e Presidente da Assembleia Nacional do Paquistão e José de Venecia, Presidente do Conselho Consultivo da APAP e Presidente da Câmara de Representantes das Filipinas;
- Contribuição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental (Doc 10571) - Relatora da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr.ª Liudmila Pirozhnikova (Rússia) - e intervenção do Sr. Jean Lemierre, Presidente do BERD. O Projecto de Resolução constante do documento foi adoptado com alterações (Resolução 1451 (2005);
- Discurso do Sr. Adnan Terzic, Presidente do Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina;
- Situação no Próximo Oriente - Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Sr. Mikhail Margelov (Rússia) (Doc. 10570) e Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (para parecer): Sr. Kevin Mcnamara (Reino Unido) (Doc. 10594). O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação

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constantes dos documentos acima referidos foram adoptados ((Resolução 1452 (2005) e Recomendação 1707 (2005) respectivamente), tendo o primeiro sofrido alterações;
- A actual situação no Kosovo (Doc. 10572) - Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr.ª Marianne Tritz (Alemanha). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado com alterações [Recomendação 1708 (2005)];
- Desaparecimento e assassinato de numerosas famílias no México (Doc. 10551). - Relatora da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr.ª Ruth-Gaby Vermot-Mangold (Suíça). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1709 (2005));
- Respeito das Obrigações e Deveres da Federação Russa (Doc. 10568) - Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. David Atkinson (Reino Unido) e Rudolf Bindig (Alemanha). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1710 (2005));
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Presidente do Comité de Ministros, seguida de respostas a questões;
- Funcionamento das instituições democráticas no Azerbaijão (Doc. 10569) - Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. Andreas Gross (Suiça) e Andres Herkel (Estónia).
- Acompanhamento da Resolução 1359 (2004) sobre os prisioneiros políticos no Azerbeijão (Doc. 10564) - Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem: Sr. Malcoln Bruce (Reino Unido) e Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. Gross e Herkel.
Após discussão conjunta dos dois documentos, o Projecto de Recomendação, constante do Doc. 10564, foi adoptado (Recomendação 1711 (2005)) com alterações;
- Discurso do Secretário-Geral da OTAN, Sr. Jaap de Hoop Scheffer;
- Controle democrático do sector de segurança nos Estados-membros (Doc. 10567) - Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr. Lluís Maria de Puig (Espanha). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1713 (2005)) com alterações;
- Abolição das restrições ao direito de voto - Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem: Sr. Mehdi Eker (Doc. 10553) e Relator da Comissão de Assuntos Políticos (para parecer) (Doc 10577), Lord John Tomlinson (Reino Unido). O Projecto de Recomendação constante do Doc. 10553 foi adoptado (Recomendação 1714 (2005)) com alterações;
- Para uma melhor resposta às necessidades de Saúde Mental na Europa (Doc. 10544) - Relator da Comissão de Assuntos Sociais, da Saúde e da Família: Sr. Claude Evin (França). O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados [(Resolução 1460 (2005) e Recomendação 1715 (2005), respectivamente], tendo o primeiro sofrido alterações.

Debates de urgência

- O Processo de Reforma Constitucional na Arménia - foi aceite pela Assembleia e enviado à Comissão para o Respeito das Obrigações e dos Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa, para relatório e à Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para parecer oral: Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Srs. Colombier e Jaskiernia (Doc. 10601) e Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Jurgens. O Projecto de Resolução, constante do Documento n.º 10601, foi adoptado [Recomendação 1458 (2005)] com alterações;
- O Acompanhamento da Terceira Cimeira
Intervenção do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Terry Davis.
O Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (Docs. 10555, 10556 e 10602) foi apresentado pelo Sr. Van den Brande. O Projecto de Recomendação constante do Documento n.º 10602, foi adoptado [Recomendação 1712 (2005)] com alterações.

Debate de Actualidade

Com base no Artigo 52 do Regulamento, teve lugar um debate sobre A situação nas Repúblicas da Ásia Central. Intervieram os Srs. Ceci, Kocharyan, Jirsa, Kosachev e Sr.ª Oskina.

Declarações escritas

Com base no Artigo 53 do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

N.º 365, assinada por 21 membros da Assembleia, sobre A situação de asilo no Kirguistão (Doc. 10610);

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N.º 366, assinada por 36 membros da Assembleia, sobre Srebenica (Doc. 10613);
N.º 367, assinada por 29 membros da Assembleia, sobre Solidariedade com as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano presos no Líbano (Doc. 10614);
N.º 368, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre As chegadas maciças e inesperadas de imigrantes e potenciais refugiados a Lampedusa (Itália) em Junho de 2005 (Doc. 10615).

Envio de Documentos para as Comissões

Com base no Artigo 24(2) do Regulamento, a Assembleia ratificou sob proposta do Bureau os recursos das seguintes Comissões:

- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Van den Brande e outros, sobre Melhorar a visibilidade do Conselho da Europa (Doc. 10595), para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (Reenvio. n.º 3103);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Dupraz e outros, sobre A agricultura e o emprego irregular na Europa (Doc. 10597), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais e, para parecer, à Comissão das Migrações, Refugiados e População (R. n.º 3104);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Papadimitriou e outros, sobre Contribuição da Europa para a melhoria da gestão da água (Doc. 10598), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (R. n.º 3105);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Vésaité e outros, sobre O interesse para a Europa das crescentes relações económicas com a Bielorússia (Doc. 10599), para informação, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.º 3106);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Rigoni e outros, sobre Os poderes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em matéria orçamental (Doc. 10600), para relatório, à Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento e, para parecer, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.º 3107);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Branger e outros, sobre A implicação dos homens nos projectos da igualdade (Doc. 10604), para informação, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.º 3108);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Cliveti e outros, sobre A feminização da pobreza (Doc. 10605), para relatório, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e, para parecer, à Comissão de Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.º 3109);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Kocharyan e outros, sobre Património cultural em perigo: um desafio para a Europa (Doc. 10606), para informação, à Comissão da Cultura, Ciência e Educação (R. n.º 3110);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Slutsky e outros, sobre Violação do Direito das Minorias Nacionais na utilização da língua materna na Crimeia (Doc. 10608), para ser tida em conta na preparação do relatório sobre o respeito das obrigações e deveres da Ucrânia, na Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) e, para informação à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (R. n.º 3111);
- Proposta de Resolução, apresentada pela Sr.ª Hägg e outros, sobre Violência sobre as mulheres idosas (Doc. 10611), para informação, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.º 3112);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Ates e outros, sobre A situação nas Repúblicas da Ásia Central, para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.º 3113);
- Proposta de Resolução, apresentada pela Sr.ª Tritz e outros, sobre A situação actual no Kosovo (Doc. 10605), para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.º 3114).

A Assembleia ratificou ainda a prorrogação dos seguintes reenvios:

- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Jarabe e outros, sobre Liberdade de ensino, autonomia das universidades e direitos do homem no séc. XX (R. 2935 de 2 de Março de 2004) (Doc. 10087), prorrogada até 2 de Outubro de 2006;
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Bindig e outros, sobre Vídeo vigilância nos locais públicos (R. 2864 de 8 de Setembro de 2003) (Doc. 9869), prorrogada até 8 de Setembro de 2006;

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- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Monfils outros, sobre As implicações sanitárias e sociais da maternidade de substituição (R. 2815, de 31de Março de 2003) (Doc. 9715), prorrogada até 30 de Setembro de 2005.

Questões Dirigidas ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa - Prof. Doutor Freitas do Amaral

Portugal assumiu, no passado dia 17 de Maio, a Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa ao 2.º Semestre de 2005, pelo que o seu actual Presidente é o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
É usual durante as Sessões Plenárias da APCE que os seus membros dirijam, por escrito e com antecedência, perguntas ao Presidente do Comité de Ministros, as quais constam de documento distribuído antes da Sessão. As respostas são dadas oralmente, dentro do tempo regulamentar - por ordem cronológica de recepção das perguntas - e por escrito, caso o limite de tempo seja atingido.
Por parte da delegação portuguesa foram dirigidas perguntas pelos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação, e Mota Amaral (PSD), conforme segue:

Deputado Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação:
"O Processo de Construção da União Europeia atravessa uma grave crise. A fraqueza da capacidade de mobilização dos cidadãos europeus é directamente proporcional à incapacidade política de formulação de um ideal e, sobretudo, de uma prática que possam ser mais fortes que os cálculos estritamente nacionais. Após a Cimeira de Bruxelas, a crise política e a crise financeira juntam-se num contexto de fraqueza económica e de problemas sociais sérios. O papel da União Europeia no futuro de toda a Europa está neste momento enfraquecido.
Neste contexto, qual o papel que pensa que o Conselho da Europa pode vir a ter para ajudar os dirigentes da União a criar as condições que permitam, o mais rapidamente possível, o retorno ao dinamismo e à esperança?
E qual será a articulação entre a Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Presidência Britânica do Conselho Europeu, entre Julho e Novembro, visando este objectivo."

Uma vez que as respostas são dadas por ordem cronológica da recepção das perguntas, e tendo já sido excedido o tempo regulamentar, a resposta do Presidente do Comité de Ministros, Professor Doutor Freitas do Amaral, foi dada por escrito nos seguintes termos:

"Primeiro que tudo, devo dizer que partilho a preocupação expressa pelo Sr. Deputado relativamente à difícil situação que atravessa a União Europeia. Uma inquietude similar foi, aliás, expressa pelo vosso Presidente, no seu discurso introdutório na sessão de há dois dias. Relativamente a este aspecto, gostaria de sublinhar alguns pontos desse discurso com os quais me identifico inteiramente.

- Primeiramente, o facto de que o que se passa actualmente no seio da União Europeia nos diz respeito a todos. Claramente, as repercussões da crise política que hoje conhecemos ultrapassam o círculo de Países membros da União Europeia e dizem respeito também, em particular, ao Conselho da Europa;
- Em segundo lugar, existe um perigo real de retrocesso. Aquilo que se conseguiu construir nos últimos 50 anos não é um dado adquirido e, ainda menos, irreversível. É absolutamente necessária, portanto, uma reacção, que deve ser precedida de uma reflexão sobre as causas da situação actual, e, em particular, as lições a tirar dos escrutínios francês e holandês.
- Em terceiro lugar, esta reacção deve ser fundamentada no que constitui a verdadeira raiz da construção europeia, a saber, nos valores comuns: a democracia, os direitos humanos e o primado do Direito.

É aí bem visível o papel que poderia, que deveria ser desempenhado pelo Conselho da Europa, o qual encarna os ideais e os valores que permitiram a reconciliação dos povos europeus após a Segunda Guerra Mundial e a unidade do continente após a Queda do Muro de Berlim. É o sentido da missão confiada pelo Cimeira de Varsóvia a Jean-Claude Juncker, a quem os nossos Chefes de Estado e de Governo pediram explicitamente para 'ter em conta a importância da dimensão humana da construção europeia'.
Após a Cimeira de Varsóvia, e paralelamente à reflexão que será levada a cabo, a título pessoal, pelo Sr. Juncker, vão ser encetadas negociações para elaborar um 'Memorando de entendimento' que servirá de quadro a uma parceria renovada e reforçada entre o Conselho da Europa e a União Europeia. Enquanto membro de longa data das duas organizações, Portugal atribui uma grande importância a estas negociações e enquanto detentor da Presidência do Comité de Ministros, sabemos que, nesta perspectiva, temos uma particular responsabilidade.
Estamos confiantes que o Reino Unido, com quem partilharemos esta responsabilidade, a partir de 1 de Julho, está tão determinado como nós a atingir o objectivo que foi fixado em Varsóvia. Temos a intenção de

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organizar, antes do final da nossa Presidência, uma reunião tripartida a alto nível que deverá permitir fazer o ponto de situação sobre as modalidades e o calendário do acompanhamento das decisões da Cimeira no que respeita à relação entre o Conselho da Europa e a União Europeia."

Deputado Mota Amaral (PSD)

"Considerando que uma das prioridades da Presidência Portuguesa é o reconhecimento da dimensão cultural enquanto ponto de apoio dos valores democráticos:
Quais as iniciativas previstas pelo Comité de Ministros sobre este tema, no que respeita aos novos Países membros e países vizinhos?"

Resposta do Presidente do Comité de Ministros, Prof. Doutor Freitas do Amaral:
"Algumas das actividades previstas em 2006 no quadro do programa de actividades do Conselho da Europa vão ser tratadas como prioritárias, nomeadamente no que se refere à formação dos educadores na educação para a cidadania democrática, aos direitos do homem, ao ensino da História e educação intercultural, à promoção do desenvolvimento sustentável e à campanha de sensibilização com o objectivo de promover uma identidade cultural europeia pluralista com base numa cidadania europeia.
Estes programas vão beneficiar todos os Estados-membros, quer os antigos quer os novos.
No que respeita aos objectivos prioritários da acção política intergovernamental, desejo sublinhar a gestão da diversidade cultural. Esta gestão leva, em primeiro lugar, à coesão das sociedades europeias e às relações intercomunitárias; ela constitui igualmente um instrumento para o diálogo com os países vizinhos da Europa. Felicito-me que o Presidente da vossa Comissão de Cultura acabe de aceitar o convite para vir a uma reunião do Grupo de Relatores sobre a Cultura e a Educação, a fim de debater o diálogo intercultural enquanto instrumento de gestão da diversidade na Europa e com os países vizinhos.
Finalmente, gostaria de fazer o ponto de situação da celebração do 50.º Aniversário da Convenção Cultural Europeia. Estamos a organizar, nomeadamente, um colóquio de intelectuais, que terá lugar em Estrasburgo, a 8 e 9 de Setembro de 2005, subordinado ao tema 'Cultura Europeia: identidade e diversidade', em cooperação com as autoridades francesas.
As celebrações terminarão com uma conferência em Faro (Portugal) nos dias 27 e 28 de Outubro de 2005. A conferência fixará as bases para uma política de abertura e de parceria entre o Conselho da Europa e os países vizinhos em matéria de cooperação cultural.
Como sabe, a nossa Presidência do Comité de Ministros colocou, entre as suas prioridades, a elaboração da "Convenção-quadro sobre o valor do património para a sociedade". É nosso objectivo que esta convenção possa ser aberta à assinatura dos Estados-membros durante a Conferência de Faro."

O Deputado Mota Amaral agradeceu a resposta do Presidente do Comité de Ministros e, assinalando que a Assembleia Parlamentar tinha entre os seus visitantes uma delegação do Parlamento Pan-Africano e uma delegação asiática, aproveitou para questionar o Presidente do Comité de Ministros no sentido de saber qual a sua opinião relativamente à integração também deste diálogo no quadro da cooperação cultural.
O Presidente do Comité de Ministros, tendo discutido o assunto com o Presidente van Linden, pensa que será útil encorajar qualquer diálogo entre a Assembleia Parlamentar e outros organismos que defendem os mesmos princípios. Importa reforçar o diálogo com todos os parlamentos democráticos que têm como objectivo o respeito dos direitos humanos e a primazia do Estado de direito.

Outros assuntos

Cerimónia de Entrega de Diplomas de Membros Honorários da APCE
No dia 20 de Junho, teve lugar no Palácio da Europa uma Cerimónia de Entrega de Diplomas de Membros Honorários da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), na qual foram distinguidos pelo Presidente René van der Linden, além de ex-membros da Cortes Espanholas, os ex-Deputados portugueses José Medeiros Ferreira (PS), Manuela Aguiar e Pedro Roseta (PSD). Na cerimónia estiveram presentes os actuais Membros da Delegação Portuguesa que se encontravam em Estrasburgo.
O título de Membro Honorário da APCE é conferido a membros ou ex-membros que tenham exercido funções, quer na qualidade de membros efectivos quer de suplentes, por um período de cinco anos consecutivos, ou ainda a quaisquer ex-membros, independentemente da duração do mandato, que tenham desempenhado cargos de Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia, Presidente de uma Comissão ou Presidente de um Grupo Político.

Cerimónia Comemorativa do 50.º Aniversário do Prémio da Europa
No dia 22 de Junho, pelas 15h00 teve lugar no Hemiciclo da Assembleia Parlamentar a Cerimónia Comemorativa do 50.º Aniversário do Prémio da Europa. A Abertura e Encerramento da Cerimónia foram feitos pelo Presidente René van der Linden, tendo ainda usado da palavra:

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- O Presidente da Subcomissão do Prémio da Europa (Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais), Sr. Guy Lengagne;
- O Presidente da Associação das Cidades laureadas com o Prémio da Europa, Sr.ª Brigitte Russ-Scherer, Presidente da Câmara de Tübingen (Alemanha) (Cidade laureada pelo Prémio da Europa em 1965);
- O Presidente da Câmara de Santiago de Compostela (Espanha), cidade - hospedeira da celebração com as cidades laureadas, Sr. Xosé António Sanchez Bugallo (Cidade laureada pelo Prémio da Europa em 1985).

Candidatura a Representante de Portugal no Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)
De acordo com indicação obtida junto da Subcomissão dos Direitos do Homem, em reunião de 21 de Junho foi votada a lista apresentada por Portugal, sendo posteriormente presente à reunião plenária da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem. Após ratificação pela Comissão, o assunto é enviado para o Bureau da Assembleia devendo este enviar uma Recomendação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa.

Celebração do 50.º Aniversário da Primeira Sessão da Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO)
De entre as actividades previstas no âmbito da Celebração do 50.º Aniversário da Primeira Sessão da Assembleia da UEO, destacam-se a apresentação do livro O Debate sobre a Defesa Europeia 1955-2005, redigido e publicado por esta Assembleia, e na Sessão Plenária da APCE o discurso proferido pelo Sr. Jaap de Hoop Scheffer, Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Presidente do Conselho do Atlântico Norte (antigo membro da AUEO) e a apresentação do Relatório Controlo democrático do sector de segurança nos Estado-membros, apresentado pelo Relator Lluis Maria de Puig (antigo Presidente da AUEO).
Destaque ainda para discursos de várias personalidades, nomeadamente, o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Terry Davis, comentários de Chefes dos Grupos Políticos e contribuições dos Presidentes Honorários daquele Assembleia.

Secretariado da Delegação
Durante a 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:
Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, em 20 de Abril de 2005, presidida pelo Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller.
Foram fornecidas informações sobre:
- Projecto de Calendário da Sessão
- Lista provisória das próximas reuniões da Comissão Permanente
Mónaco - 1 de Setembro de 2005
Bucareste (Hungria) - 25 de Novembro de 2005
- Observação das eleições na Albânia - 3 de Julho de 2005
- Actualização do Regulamento da APCE
- Informações fornecidas pela Cidade de Estrasburgo
O Secretário-Geral manifestou o seu apreço e agradeceu a forma como decorreu a organização das reuniões do Bureau e da Comissão Permanente que tiveram lugar em Lisboa, na Assembleia da República, em 6 de Junho último.
A signatária reuniu com a Secretária da Subcomissão de Relações Económicas Internacionais, da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, para acerto de alguns detalhes relativos à visita a Portugal desta subcomissão, cujo convite foi já endereçado pelo Presidente da Delegação Portuguesa à APCE, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. A visita, que não acarretará encargos para a Assembleia da República, salvo se for superiormente decidido organizar algum programa, tem como objectivo a participação na Conferência sobre a Criminalidade Económica: Desafios para a Europa. A conferência insere-se no âmbito do programa da Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa e terá lugar em Cascais, de 28 a 30 de Setembro de 2005, sendo a organização da responsabilidade do Ministério da Justiça e patrocinado pelo Programa Octopus do Conselho da Europa.

Em anexo a este Relatório, encontram-se o Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 20 de Junho de 2005 (Anexo 1), os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2) e a Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Professor Doutor Freitas do Amaral, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa (Anexo 3).

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A 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 3 a 7 de Outubro.

Palácio de S. Bento, 25 de Agosto de 2005.
A Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Milheiriço (Técnica Superior Parlamentar).

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral referente à reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, realizada em Bruxelas de 19 a 21 de Setembro de 2005

1 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - Foi objecto de debate o documento de trabalho, por mim apresentado, sobre "A UE nos Balcãs: operação Althea e outras".
3 - O documento em causa é meramente factual, relatando os antecedentes da operação e descrevendo os seus contornos. A EUFOR, organizada pela União Europeia e confirmada pelo Conselho de Segurança da ONU, substituiu, em Dezembro de 2004, a SFOR, da responsabilidade da NATO, estabelecida no seguimento dos acordos de Dayton, para garantir a segurança na Bósnia-Herzegovina. Compõem-na cerca de 7000 militares, oriundos de diversos países membros da União Europeia e outros, incluindo não europeus (Marrocos, Nova Zelândia, Argentina, Chile, Canadá).
4 - Têm sido realizadas diversas acções bem sucedidas, na mira da manutenção da paz. O desarmamento de grupos de milicianos das várias etnias prossegue, bem como a perseguição e captura de responsáveis por crimes de guerra cometidos no período do conflito posterior à desintegração da Jugoslávia, em especial massacres com fins de limpeza étnica.
5 - Os membros da Comissão que intervieram no debate salientaram a complexidade da situação existente e as tensões provenientes de problemas de definição de fronteiras e de conflitos inter-étnicos. O compromisso político europeu com os Balcãs tem de traduzir-se também no apoio ao desenvolvimento económico e social e à estabilização democrática, com soluções adequadas à pluralidade étnica, tendo em vista a integração europeia dos países interessados.
6 - No final de Novembro, haverá uma visita do relator às unidades envolvidas na operação Althea, prévia à formulação de propostas para discussão na sessão plenária de Dezembro da Assembleia Parlamentar da UEO.
7 - Os membros da Comissão de Defesa participaram na reunião semestral da Assembleia com o Conselho de Ministros, representado ao nível dos embaixadores dos países-membros. O Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO iniciou os trabalhos com uma intervenção reunindo os pontos de vista da Assembleia sobre o seu papel no acompanhamento parlamentar da política europeia de segurança e defesa. Em nome da presidência, o embaixador britânico respondeu remetendo para os parlamentos nacionais a decisão sobre o uso de forças militares; expôs também as prioridades de acção da UE no semestre em curso, mormente em matéria de política externa e de defesa. Na minha qualidade de relator da Comissão de Defesa sobre a Operação Althea, aproveitei para solicitar informações sobre o juízo do Conselho acerca dessa intervenção militar europeia e as perspectivas futuras dela, nomeadamente a sua prorrogação - entendida, na resposta, como incerta no tempo, dada a instabilidade da situação, sem prejuízo do objectivo político de uma progressiva transferência de poderes e de responsabilidade para as autoridades legítimas da Bósnia-Herzegovina. No entanto, na fase imediata, o envolvimento da UE, previsivelmente, intensificar-se-á, com a saída do Alto Representante da ONU.
8 - Nos dias 20 e 21, teve lugar no hemiciclo da Câmara dos Deputados do Parlamento da Bélgica, a Conferência "Manutenção da Paz na África Sub-sahariana", organizada pela Assembleia Parlamentar da UEO, com a participação de parlamentares de diversos países africanos, entre os quais Angola e outros convidados. Dos anexos 2 e 3 constam o programa da Conferência e a lista dos participantes. Na minha intervenção, na primeira sessão de trabalhos, sublinhei a solidariedade estratégica euro-africana e propus um decidido combate ao tráfico de armas com destino a África. Qualquer envolvimento europeu em operações de manutenção da paz em África deverá manter o figurino actual, de cooperação UE-União Africana, sob mandato da ONU. Destaquei as perspectivas de progresso existentes no Sul da Africa, nomeadamente em Angola e Moçambique, uma vez terminada em ambos os países, felizmente, a guerra civil.
9 - À margem da Conferência foi discutida a sugestão do Ministro da Cooperação belga, no discurso proferido no início dos trabalhos, de instalar em vários pontos da África bases militares bem equipadas, mantidas em cooperação pela UE e pela União Africana (UA), destinadas a facilitar qualquer intervenção militar conjunta. Opinei tratar-se de projecto muito arriscado e carecido de cautelosas orçamentação e negociação prévias.
10 - As intervenções das delegações africanas foram especialmente significativas e até comoventes, em alguns casos, ao referiremos trágicos conflitos existentes e o desejo de uma mais estreita cooperação com os

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países europeus, tanto no plano militar como, mais importante ainda, no domínio técnico e do desenvolvimento económico. O clima de diálogo estabelecido nas ocasiões de convívio foi muito cordial.
11 - Em anexo 4, incluo o relatório sobre a UE e a manutenção da paz em Africa, apreciado na sessão plenária de Dezembro de 2004.
12 - Estão previstas reuniões da Comissão de Defesa, em Paris, em Outubro e Novembro, para discussão de relatórios e ainda durante a sessão plenária da Assembleia, em Dezembro próximo.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

Nota: Os anexos 2, 3 e 4 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.