Página 1

Sábado, 22 de Outubro de 2005 II Série-C - Número 24 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Relatório sobre a visita oficial ao Reino de Marrocos, entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005.
- Relatório sobre a visita oficial a Bilbau, aquando da realização do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, entre os dias 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2005

Comissões parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 13 de Setembro de 2005 da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Designação do Presidente e do membro efectivo da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (UEO).
Grupo Parlamentar do PSD:
- Designação de dois Deputados para a Comissão de Orçamento e Finanças.
- Informação relativa ao cessar de funções de um Deputado da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Designação de dois Deputados, um para as Comissões de Trabalho e Segurança Social e Orçamento e Finanças e outro para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro sobre a reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas, no dia 20 de Setembro de 2005.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

Página 2

0002 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório sobre a visita oficial ao Reino de Marrocos, entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005

1. Entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005, teve lugar, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes, Sr. Abdelwahad Radi, uma visita oficial do Presidente da Assembleia da República ao Reino de Marrocos.
2. Acompanharam o Presidente da Assembleia da República nesta visita os Deputados, Sr. José Luís Arnaut Fazenda Duarte, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, e Sr. Júlio Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa da Assembleia da República, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Âmbar, e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Sr. Fernando Lopes.
3. Do programa da visita (anexo 1) faziam parte encontros com o Presidente da Câmara dos Representantes, Sr. Abdelwahad Radi, com o Presidente da Câmara dos Conselheiros, Sr. Moustapha Oukacha, com o Sr. Primeiro Ministro, Sr. Driss Jettou e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr. Mohamed Benaissa.
4. Breves notas sobre o encontro havido entre o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Câmara dos Representantes, Sr. Abdelwahad Rad:
Depois das boas-vindas habituais por parte do Presidente da Câmara dos Representantes, o Presidente da Assembleia da República exprimiu o desejo de ser informado sobre o contexto legislativo e sobre o modo de funcionamento/intervenção da Câmara dos Representantes.
Em resposta, o Presidente da Câmara dos Representantes fez uma longa exposição acerca da situação de Marrocos desde a Independência, tendo-se referido à actividade política verificada no país nas diversas fases que antecederam a sua eleição como Presidente, designadamente as eleições livres que tiveram lugar em 1997, no seguimento das quais viria a ocorrer, em 1998, a sua eleição para Presidente da Câmara dos Representantes e a formação de um novo governo de coligação que dura até hoje.
A partir de 1998, salientou o Presidente da Câmara dos Representantes, Marrocos conheceu uma verdadeira mudança, tendo sido revistos todos os textos que não tinham em conta os direitos do homem, como códigos, leis, as competências dos órgãos, enfim foram revistos 300 textos dos quais 100 são textos verdadeiramente inovadores, e entre os quais o código da família.
O Presidente da Câmara dos Representantes realçou ainda que, após 1999, com a chegada ao trono do novo rei, foram introduzidas grandes mudanças, sobretudo no domínio do social e que a actual maioria, formada por cinco partidos, com a USP (União Socialista Popular) como actual partido maioritário, também constituiu um factor de mudança.
De seguida, e referindo-se à oposição, o Presidente da Câmara dos Representantes descreveu a constituição da mesma, tendo destacado o PJD como terceira força política do regime, de base islamista, mas com aceitação das regras do jogo eleitoral, tendo como características uma base muito conservadora e pouco tolerante. Segundo o Presidente da Câmara dos Representantes existe um acordo geral hoje, sobre Marrocos, de praticamente todo o mundo, como um regime que protege os direitos do homem, como uma monarquia constitucional democrática com vista ao desenvolvimento e modernização do país, com ênfase num programa social, personificado no próprio Rei, através da concretização de um plano educacional, de saúde, de instalação de água potável e electrificação em todas as aldeias do país, com uma generalização de todos estes equipamentos já no ano de 2007. Aquele representante referiu ainda a existência de outros projectos essenciais para o desenvolvimento de Marrocos, como sendo o porto de Tânger, a exploração das costas do Mediterrâneo, a construção de auto-estradas, como factores de desenvolvimento, embora condicionados por grandes dificuldades, como a seca, os aumentos do preço do petróleo e terramotos.
Centrando a apreciação da sua exposição sobre o debate parlamentar, o Presidente da Câmara dos Representantes informou que o debate actual no Parlamento tem agora como base a lei sobre os partidos, a qual tem por objectivo evitar a proliferação dos mesmos (26 partidos na actualidade), salvaguardando o pluralismo democrático, constituindo um dos pontos mais críticos deste debate a base a partir da qual os partidos políticos poderão usufruir de subsídios do Estado.
Numa síntese da situação interna actual vivida por Marrocos, o Presidente da Câmara dos Representantes afirmou que, não obstante a existência de receitas reduzidas, o país tenta racionalizar a gestão, tudo fazendo para que possam ser atraídos investimentos e a justiça possa ser reformada com o objectivo de satisfazer as necessidades da população.
Referindo-se à situação internacional, o Presidente da Câmara dos Representantes exprimiu o desejo de que o Magreb se pudesse apresentar unido perante a União Europeia, lamentando embora que tal não pudesse acontecer em virtude do diferendo existente com a Argélia com base na questão do Sahara Ocidental e que essa situação, designadamente por as fronteiras se encontrarem encerradas, quer para Marrocos quer para a Argélia, comportava prejuízos para ambos os países, tendo terminado por manifestar esperança em que viesse a ser atingido no futuro um entendimento com o país vizinho sobre essa matéria, nomeadamente pela aceitação, por negociação com a Polisário, com vista à instauração de um sistema autonómico naquela região, conforme proposta ainda recentemente tornada pública nas Nações Unidas.
Pelo seu lado, o Presidente da Assembleia da República referiu-se ao óptimo estado das relações bilaterais entre Portugal e Marrocos, tendo referido o facto de Portugal assumir uma dimensão mediterrânica em todas

Página 3

0003 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

as organizações integradas pelo nosso país e de Portugal ser a favor de que Marrocos faça parte e se integre nessas organizações. Sobre a questão do Sahara Ocidental, o Presidente da Assembleia da República realçou que Portugal segue a questão com equidistância, e de que havia sido tomada nota da referência à resolução da questão do quadro internacional e do comprometimento de Marrocos no desenvolvimento de alguma evolução da questão do Sahara sob forma democrática, tendo terminado por convidar o Presidente da Câmara dos Representantes para efectuar uma visita a Portugal.
5. Breves notas sobre o encontro entre o Presidente da Câmara dos Conselheiros, Sr. Moustapha Oukacha, e o Presidente da Assembleia da República:
Após as boas-vindas dadas pelo Presidente da Câmara dos Conselheiros, o Presidente da Assembleia da República agradeceu o acolhimento dispensado, tendo formulado votos de que a visita pudesse contribuir para o incremento das óptimas relações bilaterais existentes, no plano do investimento, turismo, investigações no domínio cultural e outros sectores, sendo que da parte de Portugal existe o desejo e interesse em melhorar sempre essas relações.
O Presidente da Assembleia da República manifestou ainda o desejo de que Marrocos fosse um país essencial no quadro da segurança regional e manifestou ainda a vontade de que possa vir a ser aceite por todos os intervenientes uma solução para o Sahara Ocidental e bem assim atingido um bom relacionamento bilateral entre Marrocos e a Argélia.
Usaram da palavra seguidamente o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o Presidente da Comissão de Defesa da Assembleia da República, os quais expressaram o desejo de que possam ser melhoradas ainda mais as relações, as trocas comerciais e as missões no domínio cultural entre os dois países, naturalmente com relevo para os interesses económicos, cujos agentes estavam representados naquela Câmara.
Em resposta à questão colocada pelo Presidente da Assembleia da República relativamente à orientação existente por parte de Marrocos para o capital estrangeiro, o Presidente da Câmara dos Representantes referiu ser Marrocos um país totalmente aberto a esse tipo de investimento, tendo nomeadamente salientado o facto de ter sido já completado, a nível legislativo, um pacote de medidas fiscais.
6. Breves notas sobre o encontro entre o Primeiro-Ministro de Marrocos, Sr. Driss Jettou, e o Presidente da Assembleia da República:
Após as boas-vindas, o Primeiro-Ministro de Marrocos salientou considerar perfeitas as relações entre Marrocos e Portugal, embora haja que fazer tudo para as tornar ainda melhores, tendo referido que apesar de as trocas entre os dois países serem fracas, as mesmas quase duplicaram nos últimos cinco anos.
Por sua vez, o Presidente da Assembleia da República formulou votos de que pudesse ser conferido um conteúdo concreto às reuniões de carácter oficial, tendo realçado o domínio das trocas comerciais, nomeadamente ao nível do pescado, em que Portugal surge como sendo o primeiro país da União Europeia em consumo de peixe, o grande interesse turístico dos Portugueses por Marrocos, tendo também emitido opinião de que seria muito importante uma participação de Marrocos no Comando da NATO sedeado em Oeiras, de forma a poder-se perspectivar com Marrocos uma parceria para além do status quo actual.
No domínio empresarial, o Primeiro-Ministro salientou o facto de o know-how português poder ajudar muito Marrocos, país de enorme potencial, e a curta distância de Portugal, havendo condições para que os dois países possam desenvolver uma forte parceria empresarial, designadamente no sector do turismo, tendo referido que Marrocos irá tomar iniciativas para desenvolver as relações neste sector, tais como o eventual estabelecimento de voos directos entre as principais cidades turísticas, sendo a pesca, a agricultura, a agro-indústria e o turismo, sectores onde Marrocos gostaria de contar com a participação dos portugueses e respectivo know-how.
O Primeiro-Ministro de Marrocos prontificou-se, aliás, a enviar uma delegação técnica a Portugal para dar a conhecer o programa de Marrocos no domínio da agricultura, tendo ainda referido o excelente clima de cooperação e de trabalho entre os serviços de informações dos dois países.
O Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República salientou o facto de se ter verificado recentemente a visita do Ministro da Defesa de Marrocos a Portugal e os resultados positivos obtidos com a mesma.
Sobre a questão do Sahara, o Primeiro-Ministro referiu ser um desejo daquele país de que seja atingida a estabilidade na região, e afirmou que Marrocos estaria sempre pronto a colaborar com vista a atingir-se uma solução que seja aceite por todos, designadamente através da concessão de uma larga autonomia àquele território, com vista a vir a ser estabelecido um clima de confiança na região, tendo ainda expresso o desejo de poder vir a contar com Portugal para ajudar a resolver esta questão. O Primeiro-Ministro de Marrocos salientou ainda ser preocupante e um problema complexo o facto de, com a seca, haver a deslocação de centenas de milhares de africanos que se dirigem para o norte, e que esta situação deveria ser olhada em conjunto com os países europeus do Mediterrâneo e do sul da Europa, como Portugal.
Ainda sobre a questão do Sahara, o Presidente da Assembleia da República referiu que, apesar de Portugal não ser parte directa e interessada, a situação estava a ser acompanhada, sendo necessário ter em atenção a evolução verificada em Marrocos e de, por esse facto, o olhar internacional ser mais exigente, sendo previsível chegar-se a um ponto em que as populações da região do Sahara terão de pronunciar-se sobre o seu futuro num quadro supervisionado pelas Nações Unidas, devendo vir a aceitar-se a existência de um quadro

Página 4

0004 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

multipartidário entre partidos marroquinos e partidos com base local, tudo dependendo naturalmente também do evoluir das relações entre Marrocos e a Argélia.
7. Breves notas sobre o encontro entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr. Mohamed Benaissa, e o Presidente da Assembleia da República:
Após as boas-vindas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros salientou a grande admiração pessoal existente da sua parte para com o Presidente da Assembleia da República, tendo-se referido ao modo exemplar como foi preparada a primeira Cimeira entre os países africanos e a União Europeia e a importância de que a mesma se revestiu.
O tema do encontro foi dominado pela questão do Sahara Ocidental, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros efectuado o historial recente dos acontecimentos verificados e da proposta efectuada por Marrocos no sentido de se vir a implantar uma larga autonomia no território, num quadro intermédio entre a integração e a independência.
Sobre as relações entre Marrocos e a Argélia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros expressou o desejo de que a Argélia venha a retomar a tranquilidade, a paz e a estabilidade, com vista a poder ser estabelecida uma negociação sólida e positiva, tendo salientado o facto de que a nomeação do novo Embaixador da Argélia em Marrocos poderia vir a ser entendida como um sinal de progresso, já que se trata de um homem de confiança do presidente daquele país.
Passando à análise das relações bilaterais, o Presidente da Assembleia da República referiu o facto de estas serem excelentes, mas poderem ser melhoradas, designadamente no domínio do turismo, em que o investimento por parte de Portugal ainda não é visível. O Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu a este propósito que o investimento poderá vir a ser feito em Marrocos por países como o Qatar, designadamente em Arzila e na região próxima, cidade da qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros é também presidente da respectiva municipalidade.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros terminou por expressar votos de que, baseado numa amizade franca e estreita entre Marrocos e Portugal, o futuro das relações entre os dois países possa ser ainda mais promissor.
8. À margem dos contactos oficiais retro descritos, tiveram ainda lugar os seguintes eventos:

8.1. Visita às ruínas romanas de Volubilis, nos arredores da cidade de Mèknès, à cidade de Moulay Idriss e ao túmulo Moulay Ismail.
8.2. Jantar oferecido pelo Presidente da Câmara dos Representantes em honra da delegação portuguesa com a presença dos Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Educação de Marrocos.
8.3. Visita ao mausoléu do Rei Mohammed V, em Rabat.
8.4. Almoço oferecido em honra da delegação portuguesa pelo Embaixador de Portugal em Marrocos, na residência oficial, com a participação do Presidente da Câmara dos Representantes, Presidente da Câmara dos Conselheiros e diversos Embaixadores de outros países acreditados em Marrocos.
8.5. Visita ao Museu Arqueológico de Rabat.
8.6. Encontro com o Governador da província de El Jadida (antiga Mazagão).
8.7. Visita à cidade de El Jadida e aos vestígios monumentais da presença portuguesa naquele local.

9. Deve ser salientado o apoio prestado pelo Embaixador de Portugal em Marrocos e pessoal diplomático daquela Embaixada, o qual se revelou da maior utilidade e relevância para o êxito desta deslocação, assim como o trabalho desenvolvido pela Embaixada de Marrocos em Lisboa e Serviços da Assembleia da República na preparação desta visita oficial.

Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

---

Relatório sobre a visita oficial a Bilbau, aquando da realização do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, entre os dias 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2005

1. Teve lugar em Bilbau, de 30 de Setembro a 1 de Outubro de 2005, o Foro Parlamentar Ibero-Americano, organizado pelo Senado espanhol.
2. A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando uma delegação parlamentar constituída pelos seguintes Deputados:

- Deputado José Junqueiro do Grupo Parlamentar do PS;
- Deputado José Luís Arnaut do Grupo Parlamentar do PSD;

Página 5

0005 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

- Deputado José Soeiro do Grupo Parlamentar do PCP;
- Deputado António Carlos Monteiro do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Integraram ainda a delegação a Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República, Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR, José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo e o Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR. Localmente, acompanhou a delegação portuguesa o Cônsul de Portugal em Bilbau, Rui Gomes.
3. Participaram no Foro Parlamentar, para além de representantes dos Parlamentos de Portugal, Espanha e Andorra, Presidentes e parlamentares de 15 países da América Latina. (cf. lista de participantes - anexo 1).
4. A sessão inaugural da Conferência contou com a presença de Suas Altezas Reais os Príncipes das Astúrias, tendo ainda estado presentes o Vice-Presidente do Governo basco, o Presidente do Parlamento basco, os Presidentes do Senado e da Câmara de Deputados das Cortes espanholas, assim como o Ministro de Assuntos Exteriores do Governo espanhol, Miguel Angel Moratinos.
5. O Ministro dos Assuntos Exteriores do Governo espanhol salientou o importante contributo que os parlamentos podem dar para a construção de um espaço ibero-americano, espaço que depois de 14 anos de cimeiras revela potencialidades de cooperação alargada em inúmeros novos campos. A Secretaria-Geral ibero-americana, que agora inicia funções, constitui uma nova realidade institucional que marca uma viragem na comunidade ibero-americana. A Cimeira de Salamanca, que se realizará a 15/16 de Outubro, será o momento para começar a concretizar a agenda ibero-americana, agenda que se quer realista, porque subsistem desigualdades e dificuldades estruturais, mas também ambiciosa, salientou Miguel Moratinos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol afirmou ainda que nenhum país se pode considerar estrangeiro à necessidade de melhorar a qualidade da democracia, melhorar a participação dos cidadãos e a qualidade dos serviços públicos e que, nesse aspecto, a XV Cimeira constitui uma oportunidade para fazer avançar o desenvolvimento no espaço ibero-americano e assim afirmá-lo no Mundo.
6. A Conferência encontrava-se organizada em quatro mesas de trabalho, pelas quais se distribuíram os parlamentares portugueses, sobre as seguintes temáticas:

- Fortalecimento democrático e institucional;
- Economia e crescimento;
- Cooperação para o Desenvolvimento;
- Ibero-América no Mundo.

7. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, presidiu, conjuntamente com o Presidente do Senado do Chile, Sérgio Romero Pizarro, à Mesa 4, cuja temática foi introduzida pelo relator, Sr. Luis Fraga Egusquiaguirre, Presidente da Comissão de Assuntos Ibero-americanos do Senado de Espanha. (cf. anexo 2 -"Borrador")
8. Na sua intervenção, o Presidente da Assembleia da República começou por afirmar que era com grande empenho que Portugal participava, quer neste foro parlamentar, quer nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, quer ainda nos inúmeros projectos de cooperação e nos respectivos encargos orçamentais. Portugal sempre favoreceu a existência de uma secretaria-geral para a Cimeira, da sua localização em Madrid, e ainda o desenvolvimento de uma vertente parlamentar.
A Comunidade ibero-americana vive, do lado americano, dos países de língua espanhola e portuguesa da América Latina. Do lado europeu, participam os três países que partilham a Península Ibérica, Andorra, Portugal e Espanha. Esta Comunidade tem um papel forte no mundo actual porque tem a vitalidade de duas grandes línguas que se encontram em expansão, o português e o espanhol. Todos os meses há línguas que morrem, mas há duas línguas que crescem enquanto espaço linguístico. No ano de 2000 havia 358 milhões de pessoas que falavam espanhol (3.ª língua mais falada), e 176 milhões que falavam português (6.ª língua mais falada). Se conseguirmos garantir um mínimo de coordenação entre as duas, o somatório é de 534 milhões de falantes, o que faz do espaço latino (português e espanhol) o segundo maior espaço linguístico, superior mesmo ao de língua inglesa.
Esta Comunidade linguística tem também um grande potencial de projecção para fora do seu espaço: o espanhol nos Estados Unidos, que é uma nação global, que ainda não está definida quanto à sua natureza final, mas também no Sahara espanhol e nas Filipinas. O português tem uma capacidade de afirmação forte em África, mas também em Goa, Macau e Timor. Há assim um universo interoperacional entre as línguas de base latina. São línguas diferentes mas facilmente entendíveis, sem necessidade de tradução. Também não devemos ignorar que, em especial, na América Latina há outra língua latina, com uma dimensão de interoperabilidade que é o italiano. Efectivamente, das cinco línguas latinas duas delas, o francês e o romeno, desviam-se um pouco da norma base latina devido à conjugação com outras expressões linguísticas. Já o português, o espanhol e o italiano encontram-se mais perto da língua latina sendo como tal interoperáveis. Este conjunto de três línguas pode assim estabelecer uma base cooperativa espontânea e interoperável cujas potencialidades há que explorar. Esta dinâmica linguística pode igualmente verificar-se nas excelentes relações existentes entre o mundo hispânico e português.
O que fazer no plano parlamentar? É certo que as cimeiras ibero-americanas não têm a intensidade da União Europeia ou do MERCOSUL. Constituem um projecto mais global e mais flexível. Mas é importante que

Página 6

0006 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

a Comunidade ibero-americana tenha uma dimensão parlamentar, não para controlar uma organização internacional, que não existe, mas para conferir um carácter mais democrático, acompanhando as políticas e os programas de cooperação decididos a nível governamental.
Esta é a primeira reunião do "Fórum ibero-americano", que ocorre num momento em que ainda não existe uma base legal específica. Não somos um "Parlamento ibero-americano", mas podemos criar formas de maior participação no processo ibero-americano. Esta interligação pode ocorrer, por exemplo, fazendo coincidir a Presidência da dimensão parlamentar com a Presidência da Cimeira, prevendo a existência de funcionários de ligação em cada Parlamento, definindo e fazendo coincidir as ordens de trabalho com as da Cimeira, criando relatores, grupos de trabalho, comissões, que em cada parlamento nacional possam abordar estas temáticas.
Seria ainda interessante explorar a possibilidade de promover a associação entre parlamentos regionais com poder legislativo, que existem em países como Portugal, Brasil, Espanha ou México, para que estas instâncias parlamentares possam também corporizar, ao seu nível, a dimensão ibero-americana.
O Presidente Jaime Gama avançou ainda a ideia de se explorar qual a melhor forma de poder associar à comunidade ibero-americana, talvez não como membro de pleno direito, mas com um outro estatuto, a Itália. A Itália é um país europeu com uma língua com fortes influências na América Latina e que poderia assim reforçar a capacidade de intervenção da comunidade ibero-americana no mundo globalizado.
Da parte portuguesa, afirmou Jaime Gama, existe o mais firme empenho neste processo, um processo que tem hoje em dia uma base sólida, que vive e projecta uma língua viva e uma cultura multifacetada. Tudo o que poderemos fazer para o reforço deste projecto deve ser bem visto. O nosso objectivo não deve ser o da criação de uma assembleia parlamentar como o Parlamento Europeu, porque não somos uma organização internacional, mas devemos estar abertos a uma reflexão conjunta sobre a forma mais efectiva de associar os nossos parlamentos à construção desta realidade dinâmica que é hoje a Comunidade ibero-americana.
Para tal, seria interessante ponderar a criação de um grupo de trabalho que possa desenvolver um projecto de texto legal, um "Convénio ou Protocolo de Cooperação Parlamentar".
Este documento deveria definir o que faz o Fórum, quem o compõe, a apresentação ao Fórum de relatórios de actividades por parte da Secretaria-Geral, a possibilidade de um responsável governamental poder vir ao Fórum apresentar um relatório sobre temas da Cimeira, como constituir as delegações nacionais, designadamente devido ao facto de alguns Parlamentos serem bi-camarários, etc. Será necessário reflectir igualmente sobre a articulação entre as Presidências do Fórum e as Presidências da Cimeira, sobre a eventual constituição de uma delegação do Fórum parlamentar a estar presente nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, o que tornaria dispensável a integração de deputados nas respectivas delegações, etc. Fundamental é ainda que neste documento constitutivo fiquem expressos os princípios fundamentais da nossa comunidade: o principio da igualdade protocolar entre os Estados; o principio de que se trata de uma comunidade bilingue, mas aberta a outras línguas de raiz latina (caso do italiano, língua europeia com forte projecção na América Latina) etc.
Atendendo a que não consta da Declaração aprovada na Cimeira de São José qualquer referência à criação de um Fórum parlamentar e também nada consta do documento constitutivo da secretaria-geral quanto ao apoio a conceder a uma instância parlamentar, seria assim de toda a utilidade que na Cimeira de Salamanca houvesse: (i) uma declaração expressa sobre o reconhecimento do "Foro parlamentar" e (ii) uma recomendação para que a Secretaria-Geral lhe preste todo o apoio necessário.
A partir daqui, e se assim ficar decidido neste Fórum, teremos então de constituir um grupo de trabalho interparlamentar para a elaboração de um projecto de estatuto, o qual deverá ser distribuído a todos os parlamentos nacionais para análise e discussão. Esse documento poderia depois ser aprovado num "Foro parlamentar" que preferencialmente deveria reunir 1 a 2 meses antes da próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, onde seria validado.
9. As propostas do Presidente da Assembleia da República foram acolhidas com o maior interesse por parte de todos os participantes, tendo sido incorporadas na declaração final, a qual foi apresentada e aprovada, por unanimidade, na sessão de encerramento. (cf. texto declaração final em português e espanhol - anexo 3).
10. Na sessão de encerramento esteve presente o novo Secretário-Geral da recém criada Secretaria da Cimeira ibero-americana, Enrique Iglésias. O Secretário-Geral relembrou que a Cimeira Ibero-americana havia sido lançada em 1991, a qual desenvolveu desde então uma importante dinâmica, que se traduz actualmente, para além da realização da própria Cimeira, na realização de 14 reuniões ministeriais e de um vasto programa de cooperação sectorial. De acordo com Enrique Iglésias, as Conclusões do Foro parlamentar traduzem a qualidade do debate e as potencialidades da comunidade ibero-americana, a qual visa criar mecanismos que ajudem os nossos países a desenvolverem-se, permitindo também assim que a comunidade ibero-americana se afirme no mundo moderno da globalização. O Sr. Iglésias expressou ainda a total disponibilidade da Secretaria-Geral para prestar todo o apoio à criação do Foro parlamentar, enquanto expressão maior da vertente democrática da Comunidade Ibero-americana.
11. A cerimónia de encerramento do Foro Parlamentar contou ainda com a presença do Alcaide de Bilbau, Inãki Azkuna Urreta, do Presidente do Senado espanhol, Javier Rojo Garcia e da Vice presidente Primeira do Governo de Espanha, Maria Teresa Férnandez de la Vega.

Página 7

0007 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

12. O apoio prestado pelo Cônsul de Portugal em Bilbau revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.

---

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 13 de Setembro de 2005 da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

Sumário

I. Constituição, organização e funcionamento
a) Denominação e composição
b) Competências
c) Regulamento
d) Apoio técnico e administrativo
II. Subcomissão e grupo de trabalho
a) Subcomissão da Segurança Rodoviária
b) Grupo de Trabalho sobre a Legislação do Transporte Colectivo das Crianças
III. Processo legislativo nacional
IV. Processo legislativo e não legislativo europeu
V. Audições
VI. Audiências
VII. Direito de Petição
a) Petições pendentes - IX Legislatura
b) Petições da X Legislatura
VIII. Requerimentos
IX. Deslocações e visitas
X. Outras actividades
a) Bibliografia da COPTC
b) Manutenção do site (parlamentar e intraparlamentar) da COPTC
XI. Plano de actividades para 2005-2006

I. Constituição, organização e funcionamento
a) Denominação e composição

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 9.ª Comissão Parlamentar permanente.
A 6 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado Telmo Correia em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.
Nesta reunião ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da mesa, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento:

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Grupo Par. N.º Efectivos N.º Activos
PS
14 14
PSD
8 8
PCP
2 2
CDS-PP
2 2
BE
1 1
Total
27 27

Página 8

0008 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Vice-Presidente: Carlos Zorrinho (PS)
Secretário: José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)

Alberto Marques Antunes (PS)
António Bento da Silva Galamba (PS)
António José Ceia da Silva (PS)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
Carlos Cardoso Lage (PS)
Fernando dos Santos Cabral (PS)
Horácio André Antunes (PS)
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS)
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
José Apolinário Nunes Portada (PS)
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
Maria Irene Marques Veloso (PS)
Nelson Madeira Baltazar (PS)
Carlos Jorge Martins Pereira (PSD)
Domingos Duarte Lima (PSD)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
Marco António Ribeiro dos Santos Costa (PSD)
Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD)
Francisco José de Almeida Lopes (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)

Neste primeiro trimestre da sessão legislativa ocorreram as seguintes substituições:
- Deputado Carlos Zorrinho por Isabel Nunes Jorge (em 07.07.2005).

A Comissão reuniu 15 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:
- 6, 12, 20 e 26 de Abril
- 11, 17 e 18 de Maio
- 1, 14, 21 e 29 de Junho
- 12 e 20 de Julho
- 6 e 13 de Setembro
Nota: dia 31 de Maio, a Comissão esteve ainda presente na sessão de boas vindas ao presidente da Argélia.
b) Competências
Para efeitos, nomeadamente, do artigo 38.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR), de acordo com a denominação da presente Comissão, do seu Regulamento e das respectivas convenções parlamentares, compete, em geral, e com carácter de exclusividade, à COPTC:

a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução;
b) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução que lhe sejam submetidos pela Mesa da Assembleia, votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final;
c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito;
d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse;
g) Elaborar e aprovar o seu regulamento;

Página 9

0009 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

h) Requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos governamentais, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.

A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:

a) Constituir subcomissões;
b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
c) Proceder a estudos;
d) Requerer informações ou pareceres;
e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
f) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção;
h) Realizar audições parlamentares;
i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, fazem parte da competência partilhada do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com outros Ministros, as seguintes instituições/matérias:

- Agência Europeia de Segurança Marítima (com o Ministro da Defesa Nacional);
- Escola Náutica Infante D. Henrique (no que respeita à definição das orientações estratégicas do ensino, e respectiva execução - com o Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior);
- Laboratório Nacional de Engenharia Civil (no que respeita à definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior);
- Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (no que respeita à definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Defesa Nacional e com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
- Sector Empresarial do Estado no domínio da Administração dos Portos (na definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Defesa Nacional, e quanto à gestão territorial, com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
- Reabilitação Urbana, no quadro do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, no que respeita à definição das orientações estratégicas (com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
- Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida humana e ao Controlo e Fiscalização dos Aspectos Técnicos, Referentes ao Registo de Navios, no quadro da comissão técnica dos Serviços do Registo Internacional de Navios da Madeira (com o Ministro da Defesa Nacional).

c) Regulamento
O regulamento da Comissão resultou dos contributos de todos os grupos parlamentares assim como do apoio técnico. Foi aprovado no dia 17 de Maio de 2005, a saber:

"Regulamento

Capítulo I
Composição, competências e poderes

Artigo 1.º
(Composição)

1 - A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 - A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.

Artigo 2.º
(Atribuições)

São atribuições da Comissão as questões que tenham por objectivo a apreciação, interpretação ou aplicação de legislação e políticas públicas referente a obras públicas, transportes e comunicações e segurança rodoviária.

Página 10

0010 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Artigo 3.º
(Competências)

No uso das suas atribuições compete à Comissão:

a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução;
b) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução que lhe sejam submetidos pela mesa da Assembleia da República, votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final;
c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito;
d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia da República, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sob matéria da sua competência para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse;
g) Elaborar e aprovar o seu regulamento.

Artigo 4.º
(Poderes)

1 - A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos governamentais, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 - As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente delas, sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
3 - A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:

a) Constituir subcomissões;
b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
c) Proceder a estudos;
d) Requerer informações ou pareceres;
e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
f) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção;
h) Realizar audições parlamentares;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.

Capítulo II
Mesa da Comissão

Artigo 5.º
(Composição)

A mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários.

Artigo 6.º
(Competência da mesa)

Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.

Artigo 7.º
(Competência do Presidente)

Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;

Página 11

0011 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da mesa;
c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes;
f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.

Artigo 8.º
(Competência do Vice-Presidente)

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.

Artigo 9.º
(Competência dos Secretários)

Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças;
b) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra;
c) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.

Capítulo III
Funcionamento da Comissão

Artigo 10.º
(Agendamento e convocação de reuniões)

1 - As reuniões são marcadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.

Artigo 11.º
(Local das reuniões)

A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.

Artigo 12.º
(Quórum)

1 - A Comissão reúne em plenário e com a presença mínima de um terço dos seus membros e de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros em efectividade de funções ou de metade dos grupos parlamentares nela representados, desde que represente a maioria do número legal dos Deputados da Comissão.

Artigo 13.º
(Ordem de trabalhos)

1 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.

Página 12

0012 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Artigo 14.º
(Interrupção dos trabalhos)

Qualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.

Artigo 15.º
(Textos)

Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.

Artigo 16.º
(Intervenções)

1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 - O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão de trabalhos

Artigo 17.º
(Apreciação de projectos e propostas de lei)

1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:
a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República;
b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito;
c) Dar continuidade ao debate.

3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão delibera prosseguir a discussão na Comissão ou criar um grupo de trabalho para o efeito.

Artigo 18.º
(Relatórios)

1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:

a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;
d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;
e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;
f) As conclusões e o parecer.

2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação.
3 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
4 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
5 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.
6 - Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam à apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.
7 - As eventuais declarações de voto fazem parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República.

Página 13

0013 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Artigo 19.º
(Deliberações)

1 - A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.

Artigo 20.º
(Votações)

1 - Salvo em matérias para as quais o Regimento exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário, as votações fazem-se pelo método de braço levantado.
2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.

Artigo 21.º
(Recursos)

Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.

Artigo 22.º
(Actas e relatório mensal)

1 - De cada reunião é lavrada uma acta, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários, ou pelos técnicos, da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.
3 - Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente.

Artigo 23.º
(Publicidade das reuniões)

1 - As reuniões da Comissão são públicas, excepto se a Comissão deliberar em contrário.
2 - São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:

a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.

3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.

Artigo 24.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

Artigo 25.º
(Apoio técnico e administrativo)

1 - A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Cabe aos técnicos a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão.
3 - Cabe ao secretariado o trabalho administrativo.

Página 14

0014 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

4 - Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.

Capítulo IV
Subcomissões e grupos de trabalho

Artigo 26.º
(Constituição)

As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Artigo 27.º
(Deliberação)

A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.

Artigo 28.º
(Composição)

1 - As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
2 - Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
3 - Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.

Artigo 29.º
(Presidente)

1 - Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 - O presidente é designado pelo plenário da Comissão.
3 - Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento.

Artigo 30.º
(Secretários)

As subcomissões designam dois secretários de entre os seus membros.

Artigo 31.º
(Prazos)

O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.

Artigo 32.º
(Limitação de poderes)

1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.

Artigo 33.º
(Funcionamento)

Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.

Página 15

0015 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Artigo 34.º
(Dissolução dos grupos de trabalho)

Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.

Capítulo V
Disposições finais

Artigo 35.º
(Revisão do Regulamento)

A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.

Artigo 36.º
(Casos omissos)

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República."

d) Apoio técnico e administrativo
A COPTC tem três funcionários a prestar-lhe apoio: as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes, ambas do quadro parlamentar, prestam apoio de secretariado e administrativo, e o Sr. Dr. Nuno Cunha Rolo, requisitado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, exerce funções técnicas de jurista e de assessoria da Comissão.

II. Subcomissão e Grupo de Trabalho

No âmbito dos poderes da Comissão e da sua organização e funcionamento, foi criado, numa primeira fase, um Grupo de Trabalho para estudar e examinar os vários projectos de lei sobre a matéria do sistema de transportes colectivo de crianças. Quando houve possibilidade e condições para criar a Subcomissão da Segurança Rodoviária o Grupo de Trabalho foi assimilado por ela, tendo sido extinto in loco.

a) Subcomissão da Segurança Rodoviária

A composição da Subcomissão da Segurança Rodoviária designada pelos grupos parlamentares nela representados é a seguinte:

Nelson Madeira Baltazar (PS) - Presidente
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
Maria Irene Marques Veloso (PS)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)

A Subcomissão da Segurança Rodoviária tem por objecto todas as questões relativas à segurança rodoviária nas suas diversas dimensões, nomeadamente, preventiva e repressiva, política e normativa, científica e cultural.
As competências são todas as que se relacionam com a matéria da Subcomissão, nos termos do Regimento da Assembleia da República, do Regulamento da COPTC e das deliberações desta.
Como se poderá verificar adiante, todos os Srs. Deputados membros do Grupo de Trabalho do Transporte Colectivo de Crianças foram integrados na Subcomissão da Segurança Rodoviária, como aliás tinha já sido deliberado na Comissão, adicionando-se a Sr.ª Deputada Irene Veloso, por inerência do direito de o Grupo Parlamentar do PS poder designar mais um membro, nos termos da Deliberação de 11 de Maio de 2005 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
A Subcomissão foi constituída em 14 de Junho de 2005 e, depois disso, reuniu três vezes:
- 14 e 28 de Junho
- 13 de Setembro

Página 16

0016 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Efectuou ainda seis audições:
- Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI)
- Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto
- Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
- Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP)
- Dr. José Coelho Antunes (Ministério da Educação)
- Eng.º Jorge Jakob (Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais)

b) Grupo de Trabalho sobre a legislação do Transporte Colectivo de Crianças (GT-TCC)

Este Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:

Nelson Madeira Baltazar (PS) - Coordenador
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)

O GT-TCC reuniu três vezes, desde que foi constituído em 11 de Maio:
- 24 de Maio
- 1 e 7 de Junho

Quanto a audiências, realizou duas:
- Associação para a Defesa do Consumidor (DECO), em 7 de Junho;
- Associação Nacional de Transportadores Pesados de Passageiros (ANTROP), em 7 de Junho.

III. Processo legislativo nacional

Projectos de lei (4):
N.º 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes)
(Já tem relatório e parecer)
N.º 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD)
(Já tem relatório e parecer)
N.º 56/X - Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP)
N.º 57/X - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP)
(Já tem relatório e parecer, adiado para a próxima sessão legislativa)

IV. Processo legislativo e não legislativo europeu

Na presente sessão legislativa, por ofício recebido a 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COPTC, no cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas pré-seleccionadas, "em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal", a saber:

- 2005/TREN/011 (Transportes), Balanço global intercalar da efectivação das medidas preconizadas pelo Livro Branco: "A Política Europeia de Transportes no Horizonte de 2010: Tempo de Escolher". Previsivelmente será adoptada em Dezembro de 2005;
- 2005/TREN/063 (Transportes), Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao transporte ferroviário. Previsivelmente será adoptada em Dezembro de 2005.

Neste seguimento, coube à COPTC, e de acordo com a própria orientação da CAE, deliberar sobre qual a metodologia que vai seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COPTC deliberou aprová-las por unanimidade, sem prejuízo de vir a acompanhar outras que serão seleccionadas por uma equipa de acompanhamento da Comissão com um Deputado-coordenador e um vice-coordenador, para além de existir dois deputados de cada GP.
No âmbito do processo de acompanhamento parlamentar do processo legislativo, a COPTC deliberou também que haja uma actualização frequente do acompanhamento das propostas, através de briefings ou súmulas, a realizar pelo técnico assessor da Comissão.

Página 17

0017 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Foi ainda realizado e aprovado o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia no ano de 2004, realizado pelo Sr. Deputado Jorge Costa.

V. Audições

Membros do Governo:

N.º Data Entidade Assunto Observações
1 18-05-05 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo para o sector ferroviário os projectos e sobre a Área Metropolitana do Porto na envolvente ao Hospital Central de S. João. Requerimento do PCP e BE

2 20-07-05 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre as GOP's para 2006 Conjunta c/ a Comissão de Economia e Finanças

Outras entidades:

N.º Data Entidade Assunto Observações
1 07.06.05 DECO Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
2 14.06.05 APSI - Associação Para a Promoção Infantil Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
3 14.06.05 Audição com a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
4 14.06.05 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesia Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
5 28.06.05 CONFAP - Confederação Nacional de Associação de Pais Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária
6 13.09.05 Dr. José Coelho Antunes Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária
7 13.09.05 Eng. Jorge Jakob Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária

Página 18

0018 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

VI. Audiências

N.º Data Entidade Assunto Observações

1
07.06.05
ANTROP Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC

2
21.06.05
Comissão de Utentes IC27
-
Na COPTC

VII. Direito de petição

A) Petições pendentes - IX Legislatura

N.º Petição N.º
Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão
Relator e data de nomeação Relatório enviado a S.Ex.ª o PAR Observações
41/IX/1.ª 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes
(PS)
64/IX/2.ª 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD)
78/IX/2.ª 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 1.Junho.05 Alberto Antunes
(PS)
88/IX/2.ª 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalhal 1.Junho.05 Francisco Lopes
(PCP)
92/IX/2.ª 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.05 Duarte Lima
(PSD)
95/IX/2.ª 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na Cidade de Odivelas. 1.Junho.05 António Galada
(PS)

Página 19

0019 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

96/IX/3.ª 22.473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1.Junho.05 José Junqueiro (PS) Tem relatório intercalar
112/IX/3.ª 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na Freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 17.Maio.05 Marco António (PSD)

B) Petições da X Legislatura

N.º Petição
N.º
Ass.
Peticionante
Assunto
Data de distribuição em Comissão
Relator e data de nomeação
Relatório enviado a S.Ex.ª o PAR
Observações
3/X/1.ª 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.05 Jorge Fão (PS) Tem relatório intercalar

Página 20

0020 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

8/X/1.ª 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.05 Ceia da Silva (PS) Tem relatório intercalar
9/X/1.ª 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005 14.Junho.05 Horácio Antunes (PS) Tem relatório intercalar
21/X/1.ª 11596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como "especialmente desgastante" e as respectivas consequências normativas e laborais 14.Junho.05 Vasco Cunha (PSD)
31/X/1.ª 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo
29.Junho.05 Abel Baptista (CDS-PP)
32/X/1.ª 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis
12.Junho.05 Nelson Baltazar (PS)
33/X/1ª 2 Moradores da Marinha - Silvade Pelo cancelamento da Obra de enterramento da Linha-Férrea na Zona da Marinha - Silvade, em Espinho.
12.Junho.05 Isabel Jorge (PS)
37/X/1ª 21042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. 12.Junho.05 Luís Rodrigues (PSD)

Página 21

0021 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

VIII. Requerimentos

Grupo Parlamentar do BE - Solicita a convocação, com carácter de urgência, do Sr. Ministro Mário Lino para uma reunião da Comissão, para prestar esclarecimentos aos Deputados sobre a política do Governo para o sector ferroviário, os projectos do Metropolitano do Porto, e as suas implicações para o futuro dos respectivos trabalhadores.
Grupo Parlamentar do PCP - Sobre a polémica em torno da construção da linha amarela do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto na envolvente ao Hospital Central de S. João, pedem para ouvir:

- Dr. Rui Rio, Presidente do Conselho de Administração da empresa Metro do Porto;
- Major Valentim Loureiro, Presidente da Junta Metropolitana do Porto;
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- Dr. José Amarante, Presidente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;
- Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde;
-Prof. Oliveira Marques, Director Executivo da Empresa Metro do Porto.

Grupo Parlamentar do PCP - Sobre a controvérsia gerada pela implantação do metro na envolvente ao Hospital de S. João audição com o Ministro da tutela.
Grupo Parlamentar do PCP - Processo relativo à TAP - VARIG - Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
Grupo Parlamentar do PSD - Sobre o Metro Ligeiro do Porto pretendem ouvir - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Junta Metropolitana do Porto; Conselho de Administração da Empresa Metro do Porto SA; Comissão Executiva da Empresa Metro do Porto SA.

IX. Deslocações e visitas

Deputado Carlos Zorrinho, no workshop anual da "European Commission´s Information Society Tecnologies", sobre o tema "Parliamentarians and technology rnabled communications" (23 e 24 de Maio de 2005, em Bruxelas).

X. Outras actividades

A) Bibliografia da COPTC

No sentido de dotar a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (nomeadamente, os Srs. Deputados e a assessoria da mesma) de um acervo bibliográfico mínimo e razoável para a boa condução e execução dos trabalhos parlamentares e técnicos, solicitou-se a requisição permanente e/ou a aquisição (caso a obra não esteja disponível) das obras listadas infra, tendo as mesmas sido entregues e à guarda do Dr. Nuno Cunha Rolo, técnico assessor da Comissão. As obras pedidas foram as seguintes:

"I - Constituição, Estado e Parlamento

a) "Teoria do Estado e da Constituição", Jorge Miranda, Coimbra Editora, 2002.
b) "A Função Pública e o Poder Político", José Maria Teixeira da Cruz, Universidade Técnica de Lisboa, 2002.
c) "Legalidade e Administração Pública", Paulo Otero, Almedina, 2003.
d) "Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa", Rui Guerra da Fonseca, 2005.
e) "A Autorização Administrativa para Implementação Comercial", António Vigário, Almedina, 2005.
f) "Ciência Política e Direito Constitucional - Guia de Estudo", Maria João Estorninho, AAFDL, 2003.
g) "Código do Procedimento Administrativo Comentado", Miguel Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e outros, Almedina, 2.ª ed., 2005.
h) "O Novo Regime dos Processos Tribunais Administrativos", Mário Aroso de Almeida, Almedina, 2005.
i) "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", J.J. Gomes Canotilho, Almedina, 7.ª ed., 2004.
j) "Tribunal de Contas, Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos", Fernando Silveiro, 2003, Coimbra Editora.
k) "Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I", Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, 2005.
l) "Participação do Governo na Função Legislativa", Jaime do Valle, Coimbra Editora, 2004.
m) "Anuário de Direito Constitucional", vols. I e II, Coimbra Editora.
n) "Estudos Sobre o Poder legislativo nas Regiões Autónomas", Paulo Gomes, Almedina.

II - Obras Públicas

a) "Contratação Pública", Raquel Carvalho, Ed. Universidade Católica Portuguesa, 2004.
b) "Manual Jurídico da Construção", Maria Manuel Bento, Almedina, 2004.

Página 22

0022 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

c) "Legislação sobre Projectos e Obras", A. Correia dos Reis, Ed. Técnicas E.T.L., Lda., 2004.
d) "Concursos e Outros procedimentos de Adjudicação Administrativa - Das Fontes às Garantias", Miguel Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Almedina, 2005.

III - Transportes

a) "Código da Estrada 2005", Carlota Pizarro de Almeida, Almedina, 4.ª ed., 2005.
b) "Direito dos Transportes", Nuno Castelo Branco Bastos, Almedina, 2004.
c) "Direito dos Transportes - legislação nacional, Internacional e Comunitária", Hélder Quintas e Amílcar Martins, Almedina, 2002.
d) "RTA 2002 - Regulamento dos Transportes Automóveis Anotado", José Rodrigues e Manuel Loureiro, Dislivro, 2002.
e) "As Contra-Ordenações Laborais e Sociais nos Transportes Rodoviários", Abel marques e Carlos barroso, Quid Júris, 2003.
f) "O Financiamento dos Transportes Colectivos Urbanos", Anabela Maria Botelho Marcos, Almedina, 2000.
g) "Legislação do Direito do Mar", José Luís Moreira da Silva, Coimbra Editora, 2003.

IV - Comunicações

- "Os Serviços de Interesse Geral em Portugal", Rodrigo Gouveia, Almedina.

V - União Europeia

a) "Tratado de Nice 2005", J. L. Cruz Vilaça e Miguel Gorjão-Henriques, Almedina, 2.ª ed., 2005.
b) "Curso de Direito Constitucional da União Europeia", Ana Maria Guerra Martins, Almedina, 2004.
c) "Direito da União Europeia", Fausto Quadros, Almedina, 2004.
d) "Uma Sebenta Europeia: Roteiro da Europa do Futuro", Pedro Álvares, INA, 2004.
e) "Cidadania e Construção Europeia", Viriato Soromenho-Marques (org.), Ideias e Rumos, 2005."

B) Manutenção dos sítios (parlamentar e intraparlamentar) da COPTC

Na presente Comissão existe uma prática de os actualizar diariamente, sempre que possível, sendo feito uma avaliação global no final da semana. Os sítio da 9.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:

AR@NET:
http://arnet/sites/XLEG/COM/9COPTC/default.aspx (9.ª Comissão)

Parlamento.pt:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=9 (COPTC)

http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=1&ID_Comissao=9&ID_SubComissao=901 (Subcomissão da Segurança Rodoviária).

XI. Plano de Actividades para 2005-2006

O Plano de Actividades da presente Comissão foi aprovado por unanimidade na reunião de dia 12 de Julho, tendo ficado assente o seguinte programa:

"1. Acompanhar das iniciativas legislativas dos GP e do Governo
2. Apreciar das petições e seu acompanhamento
3.Prosseguir as actividades da Subcomissão de Segurança Rodoviária
4. Analisar e debater os seguintes temas:
- Autoridades Metropolitanas de Transportes
- Obras Públicas
- Segurança Rodoviária
- Plataformas logísticas e transporte de mercadorias Portugal/Europa
- SCUTS
- Sistema Portuário
- Concessões Rodoviárias
- A mobilidade nas áreas metropolitanas [pode agregar-se eventualmente à alínea a)]
5. Acompanhamento dos Planos Rodoviária Nacional e Plano Ferroviário Nacional e dos Grandes Projectos:
- OTA

Página 23

0023 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

- TGV
- Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego) - (visitas)
- Travessias do Tejo em Lisboa
6.Visitas específicas
- Metro do Porto
- Metro de Lisboa
- Metro Sul do Tejo
- Aeroporto de Beja
- Aeroporto do Porto
- Aeroporto de Lisboa
- Sines e ligação V. N. Ficalho (IP8) (Outubro de 2005)
- Porto do Douro e Leixões (Novembro de 2005 ou Janeiro/Fevereiro de 2006)
- Rodovias a especificar
7.Audições/Audiências
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e restantes membros do Governo
- Administrações das empresas:
- Metro do Porto
- Metro de Lisboa
- Carris
- BRISA
- CP
- REFER
- ANACOM
- CTT
- TAP
- ANA
- EDAB
- Aeroporto do Porto
- Transtejo
- SofLusa (Novembro de 2005)
- NAV
8. Debates Temáticos
Conferências Temáticas
- Financiamento e construção de novas infra-estruturas rodoviárias
- Definição de Traçados das Linhas do TGV
- Localização do novo Aeroporto de Lisboa

"Semanas Temáticas"
- Semana de trabalho dedicada à temática: "Portugal e as auto-estradas marítimas", a realizar entre Novembro e Dezembro de 2005;
- Semana de trabalho: Nova Política de transportes" - 1.º semestre de 2006;
- Semana de trabalho: Inovação/Comunicações - exemplos estruturantes - 2.º semestre de 2006".

Assembleia da República, 13 de Setembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

---

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Designação do Presidente e do membro efectivo da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (UEO)

Venho, por este meio, proceder à indicação para Presidente da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (UEO), o Sr. Deputado José Vera Jardim, passando a efectivo o Sr. Deputado Alberto de Sousa Martins.

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2005.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins.

---

Página 24

0024 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Designação de dois Deputados para a Comissão de Orçamento e Finanças

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Dr. Luís Marques Guedes, de comunicar a V. Ex.ª que os Srs. Deputados Jorge Costa e António Preto passam a integrar a Comissão de Orçamento e Finanças, com efeitos a partir da data do recebimento desta comunicação.

Assembleia da República, 14 de Outubro de 2005.
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Francisco José Martins.

---

Informação relativa ao cessar de funções de um Deputado da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Luís Marques Guedes, de comunicar a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima cessa funções na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Francisco José Martins.

---

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Designação de dois Deputados, um para as Comissões de Trabalho e Segurança Social e Orçamento e Finanças e outro para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Serve o presente para informar V. Ex.ª e os serviços competentes, que o Sr. Deputado Eugénio Rosa passa a integrar a Comissão de Trabalho e Segurança Social e a Comissão de Orçamento e Finanças.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes passará a integrar a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
O Presidente do grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

---

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro sobre a reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas, no dia 20 de Setembro de 2005

1. Documentos em anexo
1.1 Projecto de Ordem do Dia e Acta da Reunião de 15 de Junho de 2005.
1.2. Lista de Participantes.
1.3. Lista dos membros que integram o Grupo 1.
1.4. Projecto de Recomendação apresentado pela Mme Tokia Saïfi

2. Síntese da reunião
- Ponto 1 da Proposta de Ordem de Trabalhos: o projecto de ordem do dia foi aprovado por unanimidade.
- Ponto 2 da Ordem de Trabalhos: o projecto de acta da reunião anterior foi aprovado por unanimidade.
- Ponto 3 da Ordem de Trabalhos: a Presidente Saïfi informou a Assembleia de que a Cimeira extraordinária da APEM, comemorativa dos 10 anos do processo de Barcelona, se realizará no dia 26 de Novembro em Marrocos. Embora, inicialmente, estivesse prevista a sua realização em Ramallah, condições de natureza logística tornaram impossível a sua realização nesse território.
O representante de Marrocos disse estar honrado mas que tinha que comunicar ao seu país, embora adiantasse que provavelmente não existirão dificuldades de maior.

Página 25

0025 | II Série C - Número 024 | 22 de Outubro de 2005

Sobre o local da realização da Cimeira extraordinária da APEM, o representante da Palestina disse estar satisfeito com a sua realização em Marrocos, porém, indagou a Presidente Saïfi sobre as razões da sua não realização na Palestina como inicialmente estava previsto.
A Presidente Saïfi justificou a alteração do local previsto com o facto de a União Interparlamentar Árabe se ter manifestado contra a sua realização em Ramallah.
O parlamentar palestiniano afirmou que na Conferência da Argel "ninguém se opôs a que se realizasse na Palestina".
A Presidente Saïfi voltou a reiterar a razão anteriormente invocada para justificar a alteração do local inicialmente previsto.
- Ponto 4 da Ordem de Trabalhos: decidiu a Assembleia criar dois grupos de trabalho dependentes da Comissão Política. O Grupo 1 para tratar das questões da "Paz e Segurança no Médio-Oriente" e o Grupo 2 para tratar dos assuntos relativos à "desminagem". A reunião do Grupo 1 ficou marcada para o dia seguinte, ou seja, dia 21 de Setembro, às 9h30. Enquanto o presidente deste grupo elaborou uma explicação sobre a sua estratégia de trabalho, o presidente do Grupo 2 explicitou a importância da desminagem no processo de desenvolvimento económico e social. Para ilustrar a pertinência do Grupo 2, o representante jordano referiu existirem mais de 500 000l minas na fronteira entre Israel e a Jordânia.
- Ponto 5 da Ordem de Trabalhos: na troca de pontos de vista sobre as propostas da Comissão Europeia para um novo Plano de Acção a adoptar pelos Chefes de Estado e de Governo na reunião extraordinária de Barcelona (27 e 28 de Novembro de 2005), foi notória a vontade da Comissão em reforçar os meios financeiros e humanos no sentido de possibilitar o reforço das políticas de segurança e do partenariado entre a União e os países do Mediterrâneo. Asseverou ainda a vontade em avançar com compromissos concretos em detrimento dos diálogos excessivamente formais. No capítulo do reforço dos meios financeiros disse que uma parte dos mesmos poderão ser canalizados por intermédio do Programa MEDA.
- Ponto 6 da Ordem de Trabalhos: a Presidente Saïfi propôs a retirada deste ponto da ordem de trabalhos com vista a permitir a intervenção de outros parlamentares. A proposta foi aceite.
- Ponto 7 da Ordem de Trabalhos: a Presidente Tokia Saïfi apresentou um projecto de recomendação. Depois de efectuar uma explicitação sobre o mesmo, solicitou que fossem apresentadas sugestões e propostas de alteração até ao próximo dia 21 de Outubro. As propostas têm que ser apresentadas em duas línguas diferentes.
- A reunião terminou por volta das 20h00.

Lisboa, 12 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, José Luís Carneiro.

Nota: Os mencionados anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.