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Sábado, 19 de Novembro de 2005 II Série-C - Número 28
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 43/X - Relativo à contratação de uma agência de viagens pela Assembleia da República.
- Despacho n.º 44/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França.
- Despacho n.º 45/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América.
- Despacho n.º 46/X - Relativo à deslocação a Paris e a Barcelona, entre 24 e 27 de Novembro de 2005, de uma delegação da Assembleia da República por ocasião do "III Encontro de Portugueses e Luso-descendentes eleitos nas autarquias francesas" e da "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos".
- Despacho n.º 47/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 24 e 27 de Novembro de 2005.
- Despacho n.º 48/X - Relativa à composição e instalação da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal.
- Despacho n.º 49/X - Relativo ao cálculo das subvenções devidas pelos resultados eleitorais obtidos nas eleições legislativas de 2005.
- Despacho n.º 50/X - De alteração ao disposto no despacho n.º 46/X.
- Despacho n.º 51/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha.
- Despacho n.º 52/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela.
Comissões parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Nova composição da mesa da Comissão.
Comissão de Ética:
- Eleição do Vice-Presidente da Comissão.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Designação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório acerca da participação na 113.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Genebra, nos dias 16 a 19 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação na reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Ottawa, Canadá, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da participação nas reuniões da Comissão de Defesa e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris, nos dias 8 e 9 de Novembro de 2005.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 43/X - Relativo à contratação de uma agência de viagens pela Assembleia da República
Tendo presente o Parecer Jurídico n.º 85/2005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, relativo ao procedimento de "contratação de uma agência de viagens", o qual se anexa (a) e se dá aqui por inteiramente reproduzido, profiro o despacho seguinte:
1. Determino que seja dado conhecimento deste acto de homologação ao Conselho de Administração.
2. Remeta-se à Secretária-Geral para os devidos efeitos, nomeadamente para promover a celebração do contrato com a adjudicatária, devendo ser-me trazido ao meu conhecimento o projecto de contrato que irá ser celebrado.
3. Tendo em conta as considerações jurídicas sobre a validade do procedimento concursal adoptado pela Assembleia da República neste caso, determino que a Secretária-Geral elabore uma informação sobre os procedimentos concursais a adoptar no futuro, especialmente sobre a preparação do próximo concurso de aquisição deste tipo de serviços, devendo essa informação respeitar o conteúdo e as conclusões jurídicas do Parecer n.º 85/2005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
4. Determino que se informe a Procuradoria-Geral da República do acto de homologação do parecer.
Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
(a) O Parecer Jurídico encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.
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Despacho n.º 44/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:
- Leonor Coutinho (PS)
- Maria Antónia Almeida Santos (PS)
- Maria Carrilho (PS)
- Miguel Coelho (PS)
- Rui Vieira (PS)
- António Joaquim Almeida Henriques (PSD)
- Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
- José António Freire Antunes (PSD)
- Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
- Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
- José Baptista Mestre Soeiro (PCP)
- Fernando Rosas (BE)
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 45/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:
- António Gameiro (PS)
- Maximiano Martins (PS)
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- Ricardo Rodrigues (PS)
- Vitalino Canas (PS)
- João Bosco Mota Amaral (PSD)
- Joaquim Ponte (PSD)
- José Freire Antunes (PSD)
- Paulo Portas (CDS-PP)
- António Filipe (PCP)
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 46/X - Relativo à deslocação a Paris e a Barcelona, entre 24 e 27 de Novembro de 2005, de uma delegação da Assembleia da República por ocasião do "III Encontro de Portugueses e Luso-descendentes eleitos nas autarquias francesas" e da "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos"
Por ocasião da realização da "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos" e da participação no "III Encontro de Portugueses e Luso-descendentes eleitos nas autarquias francesas", deslocar-me-ei a Barcelona e a Paris de 24 a 27 de Novembro de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
- Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República, que regressará a Lisboa após o encerramento da "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos";
- Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR;
- Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 47/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 24 e 27 de Novembro de 2005
No decurso da minha próxima deslocação a Barcelona e a Paris, entre 24 e 27 de Novembro de 2005, por ocasião da realização da "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos" e da participação no "III Encontro de Portugueses e Luso-descendentes eleitos nas autarquias francesas", designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 15 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 48/X - Relativa à composição e instalação da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal
- Ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares;
- Tendo sido fixada pela Resolução n.º 56/2005, de 15 de Setembro, a seguinte composição para a Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal:
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Doze Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
- Tendo os grupos parlamentares indicado os seus representantes conforme lista anexa;
- Fica marcada para o dia 23 de Novembro às 11h30, na sala nove das Comissões, a instalação da comissão eventual com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.
Em anexo: Lista dos membros da Comissão
Palácio de S. Bento, 16 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Lista anexa
Grupo Parlamentar do Partido Socialista
- Carlos Lopes
- Fernando Cabral
- Helena Terra
- Horácio Antunes
- Jorge Almeida
- Luís Braga da Cruz
- Luís Vaz
- Miguel Freitas
- Miguel Ginestal
- Nelson Baltazar
- Sónia Sanfona
- Rui Vieira
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata
- António Montalvão Machado
- José Manuel Ribeiro
- Maria Ofélia Moleiro
- Miguel Almeida
- Paulo Pereira Coelho
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
- Agostinho Lopes
- José Soeiro
Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP
- Abel Baptista
- Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
- Alda Macedo
Grupo Parlamentar Os Verdes
- Heloísa Apolónia
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Despacho n.º 49/X - Relativo ao cálculo das subvenções devidas pelos resultados eleitorais obtidos nas eleições legislativas de 2005
Tendo em consideração o conteúdo do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Novembro de 2005 (Processo n.º 1414/02-20), que se anexa (a), nomeadamente no que diz respeito à concretização do conceito "resultados eleitorais" como referente ao número de votos obtidos nos actos eleitorais, e não aos mandatos deles resultantes, determino:
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a) Que seja executado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Novembro de 2005 (Processo n.º 1414/02-20), atribuindo-se ao Bloco de Esquerda a quantia nele referenciada;
b) A revogação, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º e do artigo 147.º do CPA, com fundamento na sua invalidade, conforme decorre do conteúdo do Acórdão mencionado, dos meus seguintes despachos:
- Despacho de 20 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 84/DGF/05;
- Despacho de 17 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 74/DGF/05;
- Despacho de 11 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 75/DGF/05;
- Despacho de 4 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 71/DGF/05;
- Despacho de 3 de Maio que recaiu sobre a informação n.º 67/DGF/05.
c) Que a Secretária-Geral proceda à consequente correcção do cálculo das subvenções que são devidas pelos resultados eleitorais obtidos nas eleições legislativas de 2005, aplicando o critério agora fixado neste Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo;
d) Que a Secretária-Geral notifique, em conformidade, os partidos políticos que são abrangidos pelo acto de revogação contido em b);
e) Que não se proceda à audiência dos interessados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º do CPA, tendo em consideração a urgência do presente acto revogatório, decorrente do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, pois que o prazo para contestação da impugnação contenciosa, apresentada relativamente à distribuição das subvenções ora em causa, termina no dia 21 de Novembro de 2005.
Assembleia da República, 17 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
(a) O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.
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Despacho n.º 50/X - De alteração ao disposto no despacho n.º 46/X
Atendendo a que já não participarei no "III Encontro de Portugueses e Luso-descendentes eleitos nas autarquias francesas", deslocar-me-ei apenas a Barcelona a fim de participar na "5.ª Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos", que terá lugar naquela cidade de 24 a 26 do corrente.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
- Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR;
- Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 51/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:
- António Vitorino (PS)
- Elísio da Costa Amorim (PS)
- José Eduardo Vera Jardim (PS)
- Vítor Ramalho (PS)
- Carlos Gonçalves (PSD)
- Manuel Correia de Jesus (PSD)
- Paulo Rangel (PSD)
- Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
- Jorge Machado (PCP)
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Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 52/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:
- Agostinho Gonçalves (PS)
- José Lello (PS)
- José Mota Andrade (PS)
- Jovita Ladeira (PS)
- Ricardo Teixeira de Freitas (PS)
- Ana Manso (PSD)
- Gonçalo Nuno Santos (PSD)
- Hugo Velosa (PSD)
- Mário Albuquerque (PSD)
- Regina Ramos Bastos (PSD)
- Abílio Dias Fernandes (PCP)
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Nova composição da mesa da Comissão
Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Sr.ª Deputada do PS Maria Irene Marques Veloso passou a integrar a mesa da Comissão, como Vice-Presidente, a partir do dia 2 de Novembro de 2005.
Assim, a mesa da Comissão passou a ter a seguinte composição:
- Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
- Vice-Presidente: Maria Irene Marques Veloso (PS)
- Secretário: José Baptista Mestre Soeiro (PCP)
- Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)
Assembleia da República, 2 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
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COMISSÃO DE ÉTICA
Eleição do Vice-Presidente da Comissão
Para os devidos efeitos, venho comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi aprovada, por unanimidade, na reunião desta Comissão de 2 de Novembro de 2005, a eleição para a nova Vice-Presidente da Comissão da seguinte Deputada:
- Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS).
Assembleia da República, 2 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Designação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar
Venho, muito respeitosamente, informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em conformidade com o artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães.
Solicito ainda a V. Ex.ª que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.
Assembleia da República, 17 de Novembro de 2005.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório acerca da participação na 113.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Genebra, nos dias 16 a 19 de Outubro de 2005
A Delegação Portuguesa esteve representada nesta Assembleia da UIP pelos Deputados João Cravinho (PS - Presidente da Delegação), Rosa Maria Albernaz (PS) e Rui Vieira (PS).
Grupo dos Doze Mais
As reuniões do Grupo dos Doze Mais contaram com a presença do Presidente da Delegação Portuguesa. Foram discutidos os seguintes assuntos:
- Informações sobre a reunião da Comissão Permanente do Grupo e órgãos subsidiários (Grupo de Parceria sobre Igualdade de Géneros e Grupo de Trabalho sobre Escala de Contribuições); informações da representante do Grupo no Comité Coordenador das Mulheres Parlamentares; item de emergência para a 113.ª Assembleia da UIP; informação sobre os relatórios e os projectos de resolução para as três Comissões Gerais da UIP; nomeações para os comités de redacção; informações sobre o painel interactivo da UIP; propostas para os temas e relatores durante a 115.ª Assembleia da UIP (Outono de 2006); Programa e Orçamento para 2006; imagem e estratégia de comunicação da UIP (seguimento do relatório da Saatchi & Saatchi); cooperação com as Nações Unidas (seguimento da Segunda Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos que decorreu em Nova Iorque em Setembro de 2005); avaliação do processo de reforma da UIP; preparação da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio; análise das emendas ao regulamento financeiro da UIP relacionadas com o perdão da dívida na altura da refiliação de um Parlamento.
- Refiliação do Parlamento da Geórgia no Grupo dos Doze Mais; situação do Parlamento da Moldávia (suspenso em Manila); revisão dos Estatutos do Grupo; questões financeiras; eleição do novo Presidente para 2005-2006 (foi eleita a Deputada canadiana Patrícia Torsney em substituição do Deputado belga Geert Versnick); próximas reuniões do Grupo durante a 114.ª Assembleia da UIP em Nairobi (Maio de 2006).
Primeira Comissão - Paz e Segurança Internacional
O Deputado Rui Vieira participou nos trabalhos desta Comissão onde foi discutido e aprovado um relatório e um projecto de resolução intitulado "O papel específico do Parlamento e dos media para que a opinião pública seja informada com objectividade, em particular sobre os conflitos armados e a luta contra o terrorismo".
Segunda Comissão - Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio
O Presidente da Delegação participou nos trabalhos desta Comissão onde foi discutido e aprovado um relatório e um projecto de resolução intitulado "Migrações e Desenvolvimento".
Terceira Comissão - Democracia e Direitos Humanos
A Deputada Rosa Maria Albernaz participou nos trabalhos desta Comissão onde foi discutido e aprovado um relatório e um projecto de resolução intitulado "A importância da sociedade civil e a sua interacção com os Parlamentos e outras assembleias eleitas democraticamente para a evolução e o desenvolvimento da democracia".
Reunião das Mulheres Parlamentares com os candidatos à Presidência da UIP
A Deputada Rosa Maria Albernaz participou nesta reunião na qual os dois candidatos à Presidência da UIP, Geert Versnick (Bélgica) e Pier Ferdinando Casini (Itália) apresentaram os seus programas e responderam a algumas questões relacionadas com a organização interna da UIP; a eficácia da Organização;
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as políticas de igualdade de géneros; e as relações com outras Organizações Internacionais, nomeadamente a ONU e as suas agências.
Painel Interactivo
A Delegação Portuguesa participou nos trabalhos deste painel onde se discutiu "A Nacionalidade e os Apátridas". O principal orador foi o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng.º António Guterres, que informou acerca das actuais actividades do organismo que dirige. Participou também neste painel a Dr.ª Marta Santos Pais, Directora da UNICEF.
Reunião informal sobre a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)
A Deputada Rosa Maria Albernaz participou nesta reunião que contou, entre outros, com a presença do Vice-Presidente do Parlamento Europeu (PE) Manuel dos Santos o qual afirmou que a eventual criação da APM originaria uma duplicação de meios e de recursos uma vez que já existia, sob a égide do PE, a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM).
A totalidade dos presentes contrariou estas afirmações, dizendo que não existe contradição entre a APM e a APEM já que se tratam de organizações complementares. A APM é o corolário de um processo com mais de 10 anos no seio da UIP e agrupa todos os Parlamentos da bacia mediterrânica (com excepção da Espanha).
Ficou ainda estabelecido que a sessão plenária inaugural da APM deverá decorrer em Janeiro de 2006 na Jordânia.
Assembleia (plenário)
A Delegação portuguesa participou no plenário da 113.ª Assembleia da UIP, durante o qual foi debatido e aprovado um item de urgência intitulado "Desastres Naturais: o papel dos Parlamentos na prevenção, reabilitação, reconstrução e na protecção de grupos vulneráveis".
O plenário aprovou também as três resoluções votadas nas Comissões Gerais.
Conselho Directivo
A Delegação portuguesa participou nos trabalhos do Conselho Directivo, órgão que elegeu, por votação secreta, o Sr. Pier Ferdinando Casini como novo Presidente da UIP para um mandato de três anos. O Sr. Casini obteve 230 votos contra 107 do seu opositor, o Sr. Geert Versnick.
Foram ainda eleitos como membros do Comité Executivo o Sr. Aleksander Kozlovsky (Federação Russa) e a Sr.ª Lalita Lerksamran (Tailândia).
O Conselho Directivo discutiu ainda os seguintes assuntos:
Refiliação na UIP dos Parlamentos da República Dominicana e de Madagáscar;
Pedido de adesão do Parlamento das Maldivas;
Pedido de concessão de estatuto de observador da Organização para a Proibição de Armas Químicas;
Relatório de actividades do Presidente;
Relatório de actividades do Secretário-Geral;
Situação financeira da UIP;
Projecto de programa e de orçamento para 2006;
Cooperação com as Nações Unidas e análise da 2.ª Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos;
Reforma da UIP;
Relatórios das reuniões recentes da UIP;
Relatório da Comissão para os Direitos Humanos dos Parlamentares; do Comité Coordenador das Mulheres Parlamentares; do Grupo para a Igualdade de Géneros; do Grupo de Facilitadores de Chipre; e do Comité para as Questões do Médio Oriente;
Reuniões futuras da UIP;
Nomeação dos dois auditores internos para o orçamento de 2005;
Aprovação das emendas relativas ao regulamento financeiro da UIP.
Palácio de S. Bento, 2 de Novembro de 2005.
O Técnico Superior, Nuno Paixão - O Presidente da Delegação, João Cravinho.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação na reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Ottawa, Canadá, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005
1. A reunião de Outubro da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa teve lugar em Ottawa, nos dias 25 e 26 do corrente, a convite do Parlamento Federal do Canadá.
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2. Entre os temas abordados, merecem destaque a dimensão parlamentar da ONU e o conceito de guerra preventiva.
3. A relatora do primeiro tema, a deputada italiana Tana de Zulueta, propôs alterar o título do relatório para "restaurar o lugar central da Assembleia-Geral no funcionamento da ONU", ao que me opus, salientando que o nosso propósito deve ser impulsionar um maior envolvimento dos parlamentos nacionais e seus membros nos assuntos da ONU. Parece-me também de duvidosa viabilidade a transformação da Assembleia-Geral num organismo de representação parlamentar, como o relatório sugere.
4. O tema da reforma da ONU foi abordado com conferências organizadas em articulação com os trabalhos da Comissão, uma delas proferida pelo antigo MNE canadiano Lloyd Axworthy e a outra por um antigo embaixador do Canadá da ONU, Paul Heinbecker. Qualquer dos dois oradores manifestou desapontamento com os resultados da recente Cimeira. Em todo o caso, valorizaram a aceitação do princípio da responsabilidade de proteger a substituição da desacreditada Comissão dos Direitos do Homem por um Conselho com composição diferente e os propósitos enunciados quanto às acções de peace building. Lloyd Axworthy pronunciou-se com entusiasmo em favor da criação de uma Força de Reacção Rápida, sob responsabilidade do Secretário-Geral da ONU.
5. Quanto ao conceito de guerra preventiva e sua eventual legitimidade, estamos apenas na primeira fase da elaboração de um relatório, a cargo do deputado holandês Frans Timmermans. O tema foi também discutido com os conferencistas referidos e numa reunião conjunta com a Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Canadá - durante a qual, por vários intervenientes, foi ainda sublinhado o empenho no fortalecimento dos laços transatlânticos.
6. A Ministra da Cooperação Internacional, Aileen Carroll, apresentou perante a Comissão a experiência canadiana da promoção da democracia e da boa governação.
7. Tanto o Speaker da Câmara dos Comuns como o Speaker do Senado receberam a Comissão e proporcionaram momentos de diálogo e convivência. O Speaker Peter Milliken evocou a visita oficial do Presidente da Assembleia da República ao Canadá, da qual foi o anfitrião, nas comemorações dos 40 anos da imigração portuguesa nesse país; e confirmou a sua próxima visita a Portugal, incluindo uma passagem na Região Autónoma dos Açores, donde é oriunda boa parte da nossa comunidade.
8. Duas observações à margem: a situação económica do Canadá é boa e um dos problemas do Governo Federal é o destino a dar ao excedente orçamental; o problema do Quebec não está resolvido definitivamente, o que se evoca agora, por altura do décimo aniversário do referendo sobre a separação.
9. O Embaixador de Portugal em Ottawa, Dr. João Silveira Carvalho, deu-me muito apoio, com gentil disponibilidade, durante a breve estadia.
10. As entidades parlamentares canadianas, sob impulso da Associação Parlamentar Canadá-Europa, presidida pela Senadora Lorna Milne, foram inexcedíveis na sua generosa hospitalidade para com a Comissão visitante.
Lisboa, 28 de Outubro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da participação nas reuniões da Comissão de Defesa e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris, nos dias 8 e 9 de Novembro de 2005
1. Participei, em Paris, nos dias 8 e 9 do corrente, nas reuniões da Comissão Política e da Comissão de Defesa, respectivamente. Na primeira delas, como substituto do Deputado José Luís Arnaut, na segunda, como membro efectivo.
2. Destaco dos temas tratados pela Comissão Política, sob a presidência do Deputado Pangalos, do Grupo Socialista, antigo MNE da Grécia, os seguintes:
a) Manutenção da Paz na África Subsaariana
Foi discutido um relatório do Deputado Goerens, do Grupo Liberal, antigo Ministro da Defesa do Luxemburgo, no qual se recolhem muitas reflexões decorrentes do Seminário realizado em Bruxelas, em Setembro passado, no qual participei e sobre o qual fiz relato, em devido tempo. Propus que fosse emendado um dos considerandos da Proposta de Recomendação, de modo a deixar claro que os países membros da UEO não têm a responsabilidade de proteger as populações vítimas de conflitos ou outros problemas (fome, epidemias) na África Subsaariana, a qual incumbe aos governos dos respectivos países, mas devem, sim, manter disponibilidade para colaborar com os mesmos para tais finalidades, no âmbito de entendimentos bilaterais, ou de uma parceria estratégica União Europeia-União Africana, bem como nos termos da Carta da ONU.
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0010 | II Série C - Número 028 | 19 de Novembro de 2005
b)A luta contra o terrorismo internacional: um desafio para a Europa
O relatório foi apresentado pelo Senador de Puig, do Grupo Socialista, antigo ministro de Espanha. Apresentei diversas propostas de emenda ao Projecto de Recomendação, que foram aprovadas, com aceitação do relator. Com elas ficou mais claro que a luta contra o terrorismo não é, primeiramente, um problema militar, mas sim uma questão de âmbito policial, incluindo intensa cooperação no domínio das informações e da acção preventiva e repressiva no terreno, tendo em conta a natureza global da ameaça e a actuação dos terroristas e seus mandantes por cima das fronteiras dos Estados. Por outro lado, no âmbito europeu, ficou sublinhada a responsabilidade directa dos Estados-membros, limitando-se as entidades da União a uma tarefa de cooperação e incentivo.
3.A reunião da Comissão da Defesa decorreu sob a minha presidência, como membro mais antigo, na falta do respectivo titular. Dos temas tratados destaco os seguintes:
a) As operações da UE nos Balcãs, mormente a Althea
Trata-se de um relatório da minha responsabilidade. Reconhece-se a validade e o significado de tais operações como afirmação europeia no domínio da defesa e da segurança, no âmbito do nosso Continente. Na Operação Althea substituiu-se a SFOR da NATO pela EUROFOR. O objectivo é garantir a segurança na Bósnia-Herzegovina e realizar diversas acções de cooperação, tendo em vista o país. A Proposta de Recomendação foi aprovada por unanimidade.
b) Vigilância do espaço marítimo e das zonas costeiras nos países europeus
O relatório é da responsabilidade do Deputado Rigoni, do Grupo Federado, membro do Parlamento da Itália. Contém muita informação interessante. O debate permitiu sublinhar a vulnerabilidade da área mediterrânica ao intenso movimento de imigração ilegal. Opus-me, por óbvias razões humanitárias, à apreciação de um novo parágrafo a introduzir na recomendação final, visando condicionar os programas europeus da UE com Estados da origem dos imigrantes ilegais à aceitação de acordos de repatriamento dos mesmos.
4. As próximas reuniões destas comissões terão lugar durante a sessão plenária de Dezembro, durante a qual se procederá à eleição do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO para o próximo triénio.
Lisboa, 10 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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