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Sábado, 28 de Janeiro de 2006 II Série-C - Número 38
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 65/X - Relativo à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Despacho n.º 66/X - Relativo à substituição do Vice-Presidente Manuel Alegre pelo Vice-Presidente Guilherme Silva.
Despacho n.º 67/X - Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Alteração ao Regulamento da Comissão.
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Dezembro de 2005.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Comunicação relativa aos resultados da eleição da representação parlamentar portuguesa junto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e respectivas comissões.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.° 65/X - Relativo à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, marco para 2 de Fevereiro de 2006 a eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Registe-se, notifique-se os grupos parlamentares e publique-se.
Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.° 66/X - Relativo à substituição do Vice-Presidente Manuel Alegre pelo Vice-Presidente Guilherme Silva
Encontrando-se impedido de exercer as funções de Deputado da Assembleia da República por motivo de doença, o Vice-Presidente Manuel Alegre será substituído, nas funções de turno em que se encontrava desde 15 de Janeiro, pelo Vice-Presidente Guilherme Silva, a partir da presente data e até ao próximo dia 31 de Janeiro.
Registe-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 67/X - Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Nos termos do n.º 4 do artigo 16.° da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social do modo seguinte:
- Elísio Cabral de Oliveira
- Luís Gonçalves da Silva
- Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro
- Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira
Publique-se no DAR.
Palácio de S. Bento, 26 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Alteração ao Regulamento da Comissão
"Artigo 9.º
Quórum
1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, três grupos parlamentares.
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2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou, pelo menos, três grupos parlamentares."
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.
Nota: A alteração ao artigo 9.º foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
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Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Dezembro de 2005
1 - Reuniões da Comissão
Setembro
Efectuaram-se três reuniões, nos dias 13, 20 e 27.
Outubro
Efectuaram-se três reuniões, nos dias 4, 18 e 26.
Novembro
Efectuaram-se quatro reuniões, no dia 2, 3, 15 e 22.
Dezembro
Efectuaram-se três reuniões, no dia 6, 13 e 20.
2 - Reuniões com membros do Governo
2.1. Orçamento do Estado para 2006
No dia 26 de Outubro, a Comissão reuniu, com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em Plenário, com o objectivo de debater o Orçamento do Estado para 2006.
2.2. Conselhos Europeus
- No dia 2 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com objectivo de debater matérias no âmbito da Cimeira Informal de Chefes de Estado e do Governo, de 27 de Outubro de 2005.
- No dia 13 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para, no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, debater as temáticas agendadas.
- No dia 20 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro, concretamente as Perspectivas Financeiras da UE para 2007/2013, a rubrica destinada ao desenvolvimento rural, o acordo do Luxemburgo, a especificidade portuguesa, os fundos de coesão, a posição portuguesa relativamente à proposta da Presidência para a União alargada, a política de coesão, a saída das regiões de Lisboa, Madeira e Algarve do objectivo 1, a PAC, a aplicação de medidas de apoio aos novos Estados-membros, e o papel de Portugal nas negociações.
2.3 Conselho de Justiça e Assuntos Internos
No dia 27 de Setembro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o Sr. Ministro da Justiça, tendo como objectivo a preparação do Conselho Justiça e Assuntos Internos.
2.4 Estratégia de Lisboa
- No dia 4 de Outubro, a Comissão realizou uma audição com a presença do Sr. Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa, Professor Carlos Zorrinho, tendo em conta a apresentação à Comissão Europeia do Programa Nacional para a Implementação da Estratégia de Lisboa, onde se regista as grandes opções nacionais relativas à Estratégia.
- No dia 15 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Augusto Santos Silva, e o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa, Professor Carlos Zorrinho, para a apresentação do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e para o Emprego 2005/2008.
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3 - Audições, audiência e encontros com entidades diversas
3.1. - Audições com entidades diversas
- No dia 20 de Setembro, a Comissão realizou uma audição, com a presença do Senador Hubert Haenel, Presidente da Delegação do Senado Francês para a União Europeia, tendo como objectivo a elaboração uma proposta conjunta (Portugal/França) para a realização de um segundo projecto-piloto a apresentar à COSAC de Londres, no sentido da apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade nas propostas legislativas da Comissão Europeia.
- No dia 27 de Setembro, a Comissão realizou uma Audição com o Sr. Embaixador da República da Croácia, Zelimir Brala, no âmbito do debate sobre "As perspectivas de Adesão da Croácia à União Europeia".
- No dia 22 de Novembro, a Comissão realizou uma audição com a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, no âmbito da Reflexão sobre o futuro do Tratado Constitucional Europeu e o Aprofundamento do Diálogo Interparlamentar, debatendo-se vários temas, nomeadamente, a aproximação dos cidadãos aos Parlamentos e às matérias europeias, o diálogo e a cooperação interparlamentar, o processo de ratificação do Tratado Constitucional, o Futuro da Europa, as perspectivas financeiras da UE para 2007/2013, a Agenda de Lisboa, o modelo social europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais e a coesão.
3.2. - Audiências com entidades diversas
- No dia 13 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Austrália em Portugal, Gregory Polson.
- No dia 4 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora da República da Turquia em Portugal, Zergun Koruturk.
- No dia 9 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Itália em Portugal, Emílio Barbarani.
- No dia 9 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República da Bulgária em Portugal, Maksin Georgiev Gaytandzhiev.
- No dia 6 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Presidente do Partido Socialista de Chipre, Omirou Yiannakis.
3.3. Encontros com Entidades
No dia 28 de Setembro, o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu um grupo de Altos Funcionários da Comissão Europeia, que se deslocou à Assembleia da República no âmbito de Estágio de Informação, organizado pelo Instituto Nacional de Administração.
4 - COSAC
Entre os dias 9 e 11 de Outubro, participou na XXXIV COSAC, em Londres, uma delegação da Comissão constituída pelos Srs. Deputados: António Vitorino (Presidente), Armando França e Cristina Granada (PS), José Freire Antunes e Zita Seabra (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foi apresentado relatório desta participação pelo Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado António Vitorino (PS).
A XXXIV COSAC foi dedicada aos seguintes temas:
- Escrutínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) pelos parlamentos nacionais;
- Escrutínio da Avaliação do Impacto da Legislação Europeia pelos parlamentos nacionais;
- Debate sobre os futuros temas a abordar na COSAC (nos termos do artigo 7.º do Regulamento);
- Perspectivas Financeiras 2007/2013;
- Decisões sobre o Secretariado;
- Decisão sobre a definição de "Convidado Especial".
5 - Relações interparlamentares
- Nos dias 17 e 18 de Outubro, a Comissão de Assuntos Europeus em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, participou, em Bruxelas, no Encontro Parlamentar sobre "Liberdade e Segurança: Intensificar a Fiscalização Parlamentar da Cooperação Judiciária e Policial na Europa", tendo esta Comissão sido representada pela Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus (PS).
- Nos dias 13 e 14 de Novembro, a Comissão de Assuntos Europeus participou na Conferência Interparlamentar sobre "Livre circulação de trabalhadores dentro da UE", tendo sido representada pelos Srs. Deputados Armando França (PS) e Mário Henrique David (PSD).
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6 - Relatórios e pareceres
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:
"Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia".
Relator: Deputado Armando França - PS.
Data da aprovação: 6 de Dezembro de 2005.
7 - Iniciativas
Proposta de lei n.º 40/X/1.ª - Orçamento do Estado para 2006 - Relatório, conclusões e parecer sobre a proposta de lei n.º 40/X.
Relator: Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Data de aprovação: 3 de Novembro de 2005.
Aditamento ao projecto de resolução n.º 56/X - que considera os projectos de resolução dos 17.º e 18.º Ano e o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 19.º Ano - 2004.
Data da aprovação: 6 de Dezembro de 2005.
Proposta de resolução n.º 5/X/GOV - "Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo protocolos, anexos e acta final, assina em Roma, em 29 de Outubro de 2004".
Relatores: Deputados Armando França e Vitalino Canas (PS).
Deputado Mário Henrique David (PSD).
Data de aprovação: Solicitado prorrogação de prazo de apreciação.
8 - Petições
N.º 7/X - Marcelino Lameiro Tomás
Solicita que Portugal vote contra a legalização de patentes de software, em curso na UE.
Relator: Deputado Costa Amorim (PS).
Data da aprovação do Relatório Intercalar: 28 de Junho de 2005.
Data da aprovação do Relatório Final: 27 de Setembro de 2005.
N.º 39/X - Comissão Executiva de Mandatários da petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes (PS).
Data da aprovação do Relatório Final: Em fase de apreciação.
9 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período, a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):
- Papel dos parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus, sobretudo pela Assembleia da República;
- Processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
- Metodologia para recolha, análise e tratamento de contributos a solicitar, no âmbito do "Período de Reflexão", sobre o processo de ratificação do Tratado;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006;
- Conselhos Europeus - Luxemburgo e Londres;
- Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013;
- Cimeira Informal de Chefes de Estado e do Governo;
- Participação na XXXIV COSAC;
- Alargamento da UE: Adesão da Roménia e Bulgária;
- Estratégia de Lisboa - Programa Nacional de Acção para o Crescimento e para o Emprego 2005/2008;
- Política Económica - Modelo Europeu;
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- Promoção da Política de Direitos Fundamentais e Segurança da União Europeia;
- Relação dos parlamentos nacionais dos Estados-membros com o Parlamento Europeu.
Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.
Nota: O relatório foi aprovado.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Comunicação relativa aos resultados da eleição da representação parlamentar portuguesa junto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e respectivas comissões
Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, os resultados da eleição da representação parlamentar portuguesa junto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada no dia 18 do corrente:
- Presidente da Delegação, Deputado Alberto Antunes (PS)
Na mesma reunião procedeu-se à redistribuição dos membros da Delegação Parlamentar Portuguesa pelas seguintes Comissões:
- Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação - Deputado Fernando Negrão (PSD)
- Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos - Deputado Alberto Antunes (PS)
- Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura - Deputado Agostinho Gonçalves (PS)
Palácio de S. Bento, 19 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, Alberto Antunes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.