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0002 | II Série C - Número 039 | 04 de Fevereiro de 2006

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeiro projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006

Considerando que, no ano económico de 2005, a Assembleia da República inscreveu em sede de Orçamento Suplementar o montante de € 50 415 885,00 para fazer face aos encargos decorrentes das subvenções para a campanha eleitoral das autárquicas, que tiveram lugar em Outubro passado;
Considerando que o requerimento e o pagamento destas subvenções ocorrem após a publicação dos resultados eleitorais, o que se estimou tivesse acontecido ainda em 2005, o que não se verificou;
Esperando-se, a todo o tempo, que essa publicação se efective a breve prazo, devendo a Assembleia da República estar em condições de assegurar o processamento atempado daquelas subvenções;
Torna-se indispensável a aprovação deste 1.º Orçamento Suplementar, de forma a reforçar o Orçamento da AR 2006 com o saldo inerente à referida verba de € 50 415 885,00, destinada ao pagamento das atrás mencionadas subvenções, o que se processa nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2006.
O Conselho de Administração: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (Presidente) - Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) - José Baptista Mestre Soeiro (PCP) - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) - Helena Maria Moura Pinto (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) - Adelina de Sá Carvalho (Secretária-Geral) - Vítor Manuel Leal Madeira (Representante dos funcionários parlamentares).

Anexo I
MAPA DA DESPESA