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Sábado, 11 de Fevereiro de 2006 II Série-C - Número 40
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 69/X - Relativo à sua deslocação ao Chile para preparação da próxima reunião plenária da Conferência Interparlamentar Ibero-Americana a ter lugar no Uruguai no Outono de 2006.
Despacho n.º 70/X - De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre 9 e 14 de Fevereiro de 2006.
Despacho n.º 72/X - Relativo à composição do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO.
Despacho n.º 73/X - Determinando prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.
Despacho n.º 74/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2006.
Comissões parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório de actividades referente ao período de 20 de Setembro a 21 de Dezembro da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, realizada em Londres nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2006.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da participação na 1.ª Parte da Secção Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 22 a 27 de Janeiro de 2006.
- Relatório efectuado pelo Deputado do PS João Soares acerca da visita ao Secretariado Internacional da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Copenhaga nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2006.
- Relatório efectuado pelo Deputado do PS Alberto Antunes acerca da reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças, dos Assuntos Sociais e Educação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada na Assembleia da República no dia 30 de Janeiro de 2006.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 69/X - Relativo à sua deslocação ao Chile para preparação da próxima reunião plenária da Conferência Interparlamentar Ibero-Americana a ter lugar no Uruguai no Outono de 2006
Tendo em vista a preparação da próxima reunião plenária da Conferência Interparlamentar Ibero-americana, que terá lugar no Outono de 2006 no Uruguai, e em cumprimento da deliberação adoptada na reunião do I Foro Parlamentar Ibero-americano em Bilbau, deslocar-me-ei a uma reunião de trabalho com o Presidente do Senado do Chile, a Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai e representantes do Senado de Espanha, que terá lugar de 9 a 14 de Fevereiro no Chile.
Para esta deslocação far-me-ei acompanhar pela Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática e pelo Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a referida deslocação, assim como o processamento dos inerentes abonos legais.
Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 70/X - De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre 9 e 14 de Fevereiro de 2006
No decurso da minha próxima deslocação ao Chile, entre 9 e 14 de Fevereiro de 2006, para participar numa reunião de trabalho preparatória da próxima reunião plenária da Conferência Interparlamentar Ibero-americana, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 72/X - Relativo à composição do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004, publicada no Diário da República, I Série - A, n.º 172, de 23 de Julho, declaro formado o Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:
- Isabel Coutinho (PS)
- Júlia Caré (PS)
- Manuel Mota (PS)
- Manuela Melo (PS)
- Paula Barros (PS)
- Agostinho Branquinho (PSD)
- Pedro Duarte (PSD)
- Sérgio Vieira (PSD)
- Zita Seabra (PSD)
- Teresa Caeiro (CDS-PP)
- Luísa Mesquita (PCP)
- Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 73/X - Determinando prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas
Atendendo às razões invocadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, em comunicação que me foi endereçada em 3 de Fevereiro p.p., ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, determino a prorrogação do prazo de realização do inquérito até 28 de Fevereiro de 2006.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 74/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2006
No decurso da minha próxima deslocação a Berlim, para participar, em representação do Estado português, nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente da República Federal da Alemanha Dr. Johannes Rau, designo para me substituir, entre 6 e 7 de Fevereiro de 2006, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório de actividades referente ao período de 20 de Setembro a 21 de Dezembro da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
Sumário
I - Comissão: composição e funcionamento
II - Subcomissão e grupos de trabalho
a) Subcomissão da Segurança Rodoviária
b) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu
c) Grupo de trabalho para a semana temática "Portugal e as auto-estradas marítimas"
III - Processo legislativo nacional
IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
V - Audições
a) Membros do Governo
b) Outras entidades
VI - Audiências
VII - Direito de petição
a) Petições pendentes - IX Legislatura
b) Petições da X Legislatura
VIII - Requerimentos
IX - Deslocações e visitas
X - Outras actividades
XI - Apoio técnico e administrativo
I - Comissão: composição e funcionamento
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 9.ª Comissão parlamentar permanente.
A 6 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado Telmo Correia em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.
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Nesta reunião ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento:
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Grupo Parlamentar N.º Efectivos N.º Activos
PS
14 14
PSD
8 8
PCP
2 2
CDS-PP
2 2
BE
1 1
Total
27 27
Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Vice-Presidente: Maria Irene Veloso (PS)
Secretário: José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)
Alberto Marques Antunes (PS)
António Bento da Silva Galamba (PS)
António José Ceia da Silva (PS)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
Fernando Manuel Jesus (PS)
Fernando dos Santos Cabral (PS)
Horácio André Antunes (PS)
Hugo Nunes (PS)
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS)
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
Maria Irene Marques Veloso (PS)
Nelson Madeira Baltazar (PS)
Carlos Jorge Martins Pereira (PSD)
Melchior Moreira (PSD)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
Ricardo Almeida (PSD)
Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD)
Francisco José de Almeida Lopes (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)
No último trimestre de 2005 ocorreram as seguintes substituições:
- Deputado Carlos Cardoso Lage por Fernando Manuel Jesus (em 16.09.2005)
- Deputado José Apolinário Nunes Portada por Hugo Nunes (em 24.10.2005)
- Deputado Duarte Lima por Melchior Moreira (em 7.12.2005)
- Marco António Costa por Ricardo Almeida (em 7.12.2005).
A Comissão reuniu 14 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:
" 20 e 27 de Setembro
" 11, 18 e 28 de Outubro
" 2, 3, 15, 16, 23 e 28 de Novembro
" 6, 13 e 21 de Dezembro
II - Subcomissão e grupos de trabalho
A) Subcomissão da Segurança Rodoviária
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A composição da Subcomissão da Segurança Rodoviária não sofreu alteração, estando designados pelos grupos parlamentares os seguintes membros:
Nelson Madeira Baltazar (PS) - Presidente
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
Maria Irene Marques Veloso (PS)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)
A Subcomissão da Segurança Rodoviária tem por objecto todas as questões relativas à segurança rodoviária nas suas diversas dimensões, nomeadamente preventiva e repressiva, política e normativa, científica e cultural.
A subcomissão foi constituída em 14 de Junho de 2005 e no 4.º trimestre, reuniu sete vezes:
" 20 de Setembro
" 25 de Outubro
" 15 e 23 Novembro
" 7, 14 e 20 Dezembro
Efectuou ainda três audições:
" Sr. Director-Geral de Viação - Dr. António Nunes
" Direcção da ANTLITUR - Associação Nacional Transportes Ligeiros de Turismo
" Dr.ª Maria José Santos e Dr.ª Julieta Sampaio (do projecto "O Parlamento e os Jovens")
B) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu (GT-PLNLE)
O grupo de acompanhamento do PLNLE foi constituído por deliberação da COPTC em 18 de Outubro de 2005. Foi nomeado o Sr. Deputado Horácio Antunes (GP-PS) como coordenador do Grupo de Trabalho e o Sr. Deputado Jorge Costa (GP-PSD) como vice-coordenador.
C) Grupo de trabalho para a semana temática "Portugal e as auto-estradas marítimas"
Este grupo de trabalho foi constituído por deliberação da Comissão do dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Alda Macedo (BE).
III - Processo legislativo nacional
Projectos de lei (4):
N.º 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes).
(já tem relatório e parecer)
N.º 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD).
(Já tem relatório e parecer)
N.º 56/X - Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP).
N.º 57/X - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).
(Já tem relatório e parecer, aprovado por unanimidade na reunião de 23 de Novembro de 2005)
N.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP).
N.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).
N.º 169/X - Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE).
IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
No cumprimento da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a COPTC seguiu as duas propostas pré-seleccionadas, a saber:
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N.º 2005/TREN/011 (Transportes), balanço global intercalar da efectivação das medidas preconizadas pelo Livro Branco A Política Europeia de Transportes no Horizonte de 2010: Tempo de Escolher. Previsivelmente será adoptada em Dezembro de 2005;
N.º 2005/TREN/063 (Transportes), comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao transporte ferroviário. Previsivelmente será adoptada em Dezembro de 2005.
Ambas as propostas não foram concluídas no processo de decisão europeu até ao final de Dezembro de 2005, pelo que transitam para o ano seguinte.
V - Audições
a) Membros do Governo:
N.º Data Entidade Assunto Observações
1 20-09-05 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre o futuro do Projecto do Metro Ligeiro do Porto. Requerimento do PSD
2 27.09.05 Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Transporte Colectivo de Crianças Requerido pela Subcomissão de Segurança Rodoviária
3 28.10.05 Ministro das OPTC Discussão na generalidade do Orçamento para 2006 Conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças
4 16.11.05 Ministro das OPTC Discussão na especialidade do Orçamento para 2006 Comissão de Orçamento e Finanças
5 28.11.05 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos do processo em curso relativo à TAP-VARIG. Requerimento do PSD
b) Outras entidades:
N.º Data Entidade Assunto Observações
1 20.09.05 Director-Geral de Viação - Dr. António Nunes Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária
VI - Audiências
N.º Data Entidade Assunto Observações
1 21.12.05 Movimento por Melhores Comboios na Linha do Sado Pedem esclarecimentos sobre o futuro do trajecto Ferroviário entre Barreiro e Praias do Sado Na COPTC
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VII - Direito de petição
A) Petições pendentes - IX Legislatura
N.º Petição N.º Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações
41/IX/1ª 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) s/ relatório
64/IX/2ª 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) s/ relatório
78/IX/2ª 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 01.Junho.05 Alberto Antunes (PS) s/ relatório
88/IX/2ª 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha 01.Junho.05 Agostinho Lopes (PCP) s/ relatório
Solicitadas informações ao MOPTC
92/IX/2ª 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.05 Duarte Lima (PSD) s/ relatório
95/IX/2ª 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na Cidade de Odivelas. 01.Junho.05 António Galamba (PS) s/ relatório
96/IX/3ª 22.473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Teleco-municações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 01.Junho.05 José Junqueiro (PS) Tem relatório intercalar (12.07.05)
Solicitadas infor-mações ao MOPTC
112/IX/3ª 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na Freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 17.Maio.2005 Irene Veloso (PS)
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B) Petições da X Legislatura
N.º Petição N.º Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a S. Ex.ª o PAR Observações
3/X/1ª 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.2005 Jorge Fão (PS) Tem relatório intercalar (20.06.05)
Solicitadas informações ao MOPTC
Tem relatório final 21.12.05
8/X/1ª 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.2005 Ceia da Silva (PS) Tem relatório intercalar (20.06.05)
Solicitadas informações ao MOPTC
9/X/1ª 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005 14.Junho.2005 Horácio Antunes (PS) Tem relatório intercalar (20.06.05)
Solicitadas informações ao MOPTC e ao MAI.
21/X/1ª 11 596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como "especialmente desgastante" e as respectivas consequências normativas e laborais. 14.Junho.2005 Vasco Cunha (PSD)
31/X/1ª 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.2005 Abel Baptista (CDS-PP)
32/X/1ª 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis. 12.Junho.05 Nelson Baltazar (PS) Tem relatório
33/X/1ª 2 Moradores da Marinha - Silvade Pelo cancelamento da Obra de enterramento da Linha-Férrea na Zona da Marinha - Silvade, em Espinho. 12.Junho.05 Isabel Jorge (PS)
37/X/1ª 21.042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. 12.Junho.05 Luís Rodrigues (PSD)
48/X/1ª 3 Cidadãos do Concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas. 13.Setembro.05 Irene Veloso Tem relatório
Solicitadas informações ao MOPTC e ao MAOTDR.
93/X/1ª 4 428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e Outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA. 13.Dezembro.05 Irene Veloso (PS) Tem relatório
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VIII - Requerimentos
Grupo Parlamentar do PSD (6/12/2005) - requer um audição na 9.ª Comissão, com carácter de urgência, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os problemas com que se está a defrontar o avanço dos trabalhos do Metro Sul do Tejo, no concelho de Almada;
Grupo Parlamentar do PSD (4/8/2005) - requer, com carácter de urgência, em sede de Comissão Parlamentar, as seguintes instituições e pessoas:
" Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Lino
" Junta Metropolitana do Porto
" Conselho de Administração da Empresa Metro do Porto, SA
" Comissão Executiva da Empresa Metro do Porto, SA, na sequência das afirmações produzidas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Uno, na cerimónia de inauguração da Linha C "Dragão/Fórum da Maia";
Grupo Parlamentar do PCP (26/10/2005) - requer, com carácter de urgência, a audição dos Srs. Presidentes do Conselho de Administração da REFER e da CP, bem como do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes;
Grupo Parlamentar do PCP (4/11/2005) - requer que seja solicitado ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre a situação actual da alteração do traçado do Metro Sul do Tejo no Triângulo da Ramalha", no âmbito da petição n.º 88/IX (2.ª) e para efeitos do respectivo relatório.
Grupo Parlamentar do PCP (29/11/2005) - requer, com carácter de urgência, que sejam convocados para audição o Sr. Administrador Delegado da TAP, Eng.º Fernando Pinto, e os representantes das Organizações Representativas dos Trabalhadores do Grupo T AP;
Grupo Parlamentar do PCP (29/11/2005) - requer, com carácter de urgência, que sejam convocados para audição, o Conselho de Administração da CP, a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
IX - Deslocações e visitas
Deputada Irene Veloso, numa reunião conjunta sobre eficiência energética, que reuniu representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais da União Europeia (mais a Bulgária e a Roménia), nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006, no Parlamento Europeu, em Bruxelas.
X - Outras actividades
Na presente Comissão existe uma prática de actualizar semanalmente os sítios de Internet e da Intranet parlamentares. Os sítios da 9.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:
AR@NET:
http://arnet/sites/XLEG/COM/9COPTC/default.aspx (9.ª Comissão)
Parlamento.pt:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=9 (COPTC)
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=1&ID_Comissao=9&ID_SubComissao=901 (Subcomissão da Segurança Rodoviária).
XI - Apoio técnico e administrativo
A COPTC tem três funcionários a prestar-lhe apoio: as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes, ambas do quadro parlamentar, exercendo funções de secretariado, e o Sr. Dr. Nuno Cunha Rolo, requisitado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, exercendo funções técnicas de jurista e de assessoria da Comissão.
Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, realizada em Londres nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2006
A Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento reuniu-se na sede da empresa Swiss Re para discutir com os responsáveis da mesma a situação do mercado internacional dos re-seguros, o actual ambiente económico, os resultados do sector, as motivações da rentabilidade, os novos mercados e soluções e as perspectivas futuras do mercado.
Existe um conjunto de riscos emergentes, a carecer de uma nova metodologia de tratamento, para determinação dos riscos re-seguráveis, e de nova regulamentação. Os riscos políticos dos países e das áreas geo-estratégicas a nível mundial, e o problema da internacionalização do terrorismo, foram tema de debate aprofundado.
Tive oportunidade de intervir questionando o orador Michael Koller sobre a estrutura do sector dos re-seguros, designadamente em termos de dimensão das empresas a actuar no mercado, uma vez que na sua intervenção havia mencionado algo depreciativamente as empresas de pequena dimensão por, na sua opinião, não oferecerem as mesmas garantias das grandes empresas em termos de risks government, gestão dos riscos, controles internos, rácios de solvabilidade, etc.
Questionei a necessidade de mais informação sobre a estrutura do mercado, e sobre se a tendência é no sentido da fusão de empresas, reduzindo o espectro da concorrência, mas reforçando o peso das empresas que ficam no mercado.
A resposta foi no sentido da defesa das grandes empresas no mercado dos re-seguros, que representava, 146,04 mil milhões de dólares, no ano de 2003, só no ramo não vida, havendo a acrescentar 20,5 mil milhões de dólares no ramo vida.
A empresa Swiss Re, que visitámos e com quem debatemos o sector, é o segundo maior grupo a nível mundial, com um volume de negócios de 22,779 mil milhões de dólares, em 2003.
Por compromissos políticos inadiáveis em Portugal, não pude participar na segunda parte da reunião, realizada no dia seguinte, na sede do BERD - Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
Regressei a Portugal no dia 20 de Janeiro de 2006.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2006.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da participação na 1.ª Parte da Secção Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 22 a 27 de Janeiro de 2006
No dia 23 de Janeiro de 2006, participei nas seguintes reuniões:
- Grupo político do PPE
- Sessão Plenária da manhã
- Sessão Plenária da tarde
- Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
No dia 24 de Janeiro de 2006, participei nas seguintes reuniões:
- Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais
- Sessão Plenária da manhã
- Sessão Plenária da tarde
Na sessão plenária da manhã, participei no debate sobre o Relatório PAPADIMITRIOU (doc. 10772), sobre "A Contribuição da Europa para Melhorar a Gestão da Água", fazendo uma intervenção cujo texto integral figura como Anexo A ao presente relatório.
No dia 25 de Janeiro de 2006, participei nas seguintes reuniões:
- Grupo Político do PPE
- Sessão Plenária da manhã
- Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
- Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais
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- Sessão Plenária da tarde
No dia 26 de Janeiro de 2006, participei nas seguintes reuniões:
- Sessão Plenária da manhã
- Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
- Sessão Plenária da tarde
Durante a manhã, redigi e apresentei quatro propostas (ver Anexo B) de alteração à proposta de resolução inerente ao relatório WILLE (doc. 10756), sobre as "Consequências para a Europa do Ressurgimento Económico da China". De tarde, defendi estas propostas de alteração na Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, seguindo depois para debate no Plenário.
No dia 27 de Janeiro de 2006, durante a Sessão Plenária, fiz uma intervenção durante o debate sobre o relatório WILLE (doc. 10756), sobre as "Consequências para a Europa do Ressurgimento Económico da China", que consta como Anexo C ao presente relatório, e quatro intervenções de defesa das quatro propostas de alteração atrás mencionadas, tendo sido aprovadas as n.os 3 e 4, e rejeitadas as n.os 1 e 2.
Neste mesmo dia 27 de Janeiro de 2006, regressei a Portugal.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2006.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
ANEXO A
Intervenção do Deputado Mendes Bota no debate sobre o Relatório PAPADIMITRIOU, sobre a "Contribuição da Europa para Melhorar a Gestão da Água" (Doc. 10772)
A água é um recurso natural de extremos e muito mal distribuído à escala planetária. Abundante numas partes, escassa noutras. Inundações catastróficas e longos períodos de seca alternam-se. Pelo caminho, existe muito desperdício, muitos custos de ineficiência no seu uso, muita poluição, muita deterioração e falta de uma gestão integrada das bacias hidrográficas ou falta de cooperação internacional nos caudais fronteiriços entre os Estados.
Mas há um factor comum, quando se evocam os 1,2 mil milhões de seres humanos que não têm acesso a água potável, ou os 2,6 mil milhões de pessoas que não dispõem de instalações sanitárias mínimas. É que as áreas onde se verificam essas carências reflectem, com exactidão, os maiores índices de pobreza do planeta.
É lá que se verificam os maiores níveis de mortalidade, por causa das doenças transmitidas por águas deterioradas: febre tifóide, disenteria, cólera, hepatite, malária, tracoma, fluorose, encefalite japonesa. A lista é longa, o obituário incomensurável.
Existe hoje um grande consenso sobre os princípios a respeitar e os objectivos a atingir. Mas há aspectos que vale a pena aprofundar, chamar a atenção num debate desta natureza. O processo de dessalinização é um deles.
A água dos oceanos significa 95% da água existente no mundo, e mais de metade da população mundial vive num raio de 100 Km das linhas de costa.
A visão que ainda existe do processo de dessalinização retém na memória os velhos equipamentos, com as velhas técnicas pesadas de destilação de água, deixando atrás uma salmoura residual, com graves inconvenientes ambientais, e exigindo níveis de energia calórica que tornavam o método economicamente desaconselhável.
À excepção dos países do Médio Oriente, sem problemas de liquidez financeira ou em situações de total ausência de alternativas, este era um método proibitivo de obtenção de água potável. Mas esta situação mudou.
Desenvolveram-se novas tecnologias no campo da dessalinização, o método a que os americanos chamam de "reverse osmosis", através da passagem da água salgada por filtros que fazem a separação, e produzem água com qualidade para qualquer tipo de consumo, a custos operacionais altamente competitivos e impensáveis até há pouco tempo atrás.
Não é por acaso que países tão diferentes como o Reino Unido, Israel, Estados Unidos, Espanha ou Singapura, só para citar alguns exemplos, estão a fazer apostas sérias na tecnologia da dessalinização que, nalgumas situações de grave carência de água da chuva para encher barragens ou fornecer os caudais subterrâneos, pode levar mesmo à auto-suficiência.
Não há necessida que haja países na Europa, sobretudo na orla mediterrânica, incluindo Portugal, Espanha ou mesmo o sul da França, que passem as agruras da seca, dispondo de um recurso inesgotável mesmo à porta, nas suas costas marítimas.
Mas, verdadeiramente, aquilo que a Europa precisa, paralelamente a uma progressiva harmonização das legislações nacionais que titulam e gerem o recurso, é de uma verdadeira revolução de mentalidades orientadas no sentido da poupança e de um consumo racional da água.
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Já não faz sentido, nos tempos que correm, regar jardins ou campos de golfe, e despejar autoclismos com água tratada própria para consumo humano, que chega ao consumidor final a um preço elevadíssimo?
Há toda uma reforma a fazer nos métodos de construção do futuro, e no planeamento urbanístico. O abastecimento de água deverá comportar um sistema integrado de duas redes: uma com água de qualidade para consumo humano, e outra de menor qualidade para fins múltiplos.
Os edifícios deverão prever este sistema de canalizações paralelas, autoclismos com descargas reguladas, torneiras com temporizadores e sensores automáticos. Os campos de golfe ou os jardins públicos deverão obrigatoriamente utilizar modernas técnicas de irrigação e de reutilização de águas residuais.
É um desperdício inaceitável que existam situações de perca nas condutas 40% ou 45% da água em circulação, por deficiência da infra-estrutura.
Uma verdadeira estratégia para a gestão da água, passa por cinco etapas inultrapassáveis:
- Aumento das disponibilidades do recurso;
- Aumento da capacidade de armazenamento;
- Redução dos consumos;
- Redução dos desperdícios;
- Aumento da eficiência na exploração das redes.
A água tem uma dimensão ambiental e tem um valor económico. Mas a sua gestão tem que ser encarada de forma sustentável e intergeracional. Significa isto que é o dever da actual geração garantir às gerações futuras de todo o planeta o direito fundamental do acesso à água, na quantidade necessária e na qualidade adequada.
ANEXO B
Amendements déposés par le député M. MENDES BOTA et autres
Rapport "Conséquences pour l'Europe de la résurgence économique de la Chine" (Doc. 10756, 7 décembre 2005, Rapporteur M. Paul WILLE, Belgique, Alliance des Démocrates et des Liberaux pour l'Europe)
Amendement 1. Dans le projet de résolution, après le paragraphe 3, ajouter un nouveau paragraphe:
" L'Assemblée parlementaire ne peut pas oublier l'existence d'un déficit de respect des droits sociaux des ouvriers chinois, et souligne le fait que la croissance économique de la Chine se développe en grand mesure grâce à un model de développement basé sur des faibles salaires ainsi que l'exploitation de la main d'œuvre, dans un contexte politique de parti unique et caractérisé par le manque total de contrôle parlementaire démocratique ".
Amendement 2. Dans le projet de résolution, paragraphe 6, remplacer les mots "de l'appréhension, largement répandue en Europe, que fait naître la présence de plus en plus importante des entreprises chinoises sur des marchés tels que le textile et les produits manufacturés - dans le commerce mais aussi de plus en plus par des investissements dans des unités de production et des établissements de vente au détail basés en Europe ", par les mots suivant :
" du fait que l'invasion de produits chinois sur le marché européen, en particulier dans le secteur textile et des produits manufacturés, et le contrôle progressif et rapide d'établissements de vente au détail basés en Europe, sont une des causes les plus importantes de la faillite et de la clôture de milliers d'usines en Europe, ainsi que d'une augmentation assez préoccupante du taux de chômage chez la main d'œuvre européenne ".
Amendement 3. Dans le projet de résolution, paragraphe 7, remplacer les mots "s'interroger davantage sur les conséquences " par les mots suivants :
" prendre conscience des conséquences, positives et négatives pour l'Europe "
Amendement 4. Dans le projet de résolution, paragraphe 7, remplacer les mots " suivre attentivement l'évolution de la situation " par les mots suivants :
" demander aux Etats membres beaucoup plus d'attention par rapport à l'évolution de la situation dans la prise de décision au niveau économique et financier "
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ANEXO C
Intervenção do Deputado Mendes Bota no debate do Relatório WILLE (Doc. 10756), sobre as "Consequências para a Europa do Ressurgimento Económico da China"
Estamos perante um dilema, que só esta Assembleia pode resolver. De um lado, temos o relatório do colega Wille, com muito trabalho incorporado, que procurou aprofundar múltiplos ângulos de uma realidade complexa chamada China, e que até não descurou de tratar com realismo as contradições de um país que caminha em duas vias e a duas velocidades, mas não cumpre os mínimos exigidos pela olimpíada dos valores por que se rege o Conselho da Europa, a saber: Direitos do Homem, Democracia e Estado de direito!
Mas, por outro lado, somos confrontados com um projecto de resolução que passa ao lado da denúncia de um modelo de crescimento económico assente em baixos salários e na sobre-exploração da mão-de-obra barata, onde um capitalismo selvagem sem limites parece ser a nova cartilha da classe dirigente de Pequim.
O problema que hoje aqui se nos coloca é que apenas o projecto de resolução é aprovado, e ficará na História. O relatório não vai a votos e não passa do arquivo.
Há uma falha fundamental na transposição do conteúdo social do relatório para o texto da resolução. Sujeito ao crivo do medo chinês, o conteúdo social do relatório não transparece no conteúdo da resolução. É o medo de infringir o "politicamente correcto", de não melindrar a delicada susceptibilidade dos dirigentes chineses. É o medo de não estragar o estado de conveniência económica que a China representa para uma certa Europa, em trocas comerciais e oportunidades de investimento.
Chega a ser evocado no relatório o medo do potencial militar que a China representa.
E é por tudo isto, tremendo de medos, que a proposta de resolução que hoje iremos votar passa ao lado da denúncia de um sistema de partido único e despido de qualquer controle democrático e parlamentar.
Passa ao lado de uma situação de "dumping social" relevante, onde uma esmagadora maioria da população trabalhadora do país não beneficia de facto de mecanismos de protecção social, carece de condições de trabalho ao nível da segurança, do conforto, da higiene ou da saúde.
É uma classe trabalhadora que trabalha em excesso, sem conhecer o que é um dia de trabalho de 8 horas, nem sabe o que são dias de férias ou de folga, nem recebe pelas horas extraordinárias.
São trabalhadores sem poder negocial, sem direito a debater os seus direitos, nem sequer a manifestar o seu descontentamento. E, quando o fazem, o que acontece cada vez mais -só em 2004 foram recenseadas 74 000 manifestações - arriscam-se a ir presos indefinidamente, sem julgamento nem culpa formada.
E isto, sem esquecer estruturas sindicais fantoches, mais preocupadas em aplicar a ordem governamental do que em defender os direitos dos trabalhadores.
E que não fiquem sem referência os operários rurais, os "mingong", os muitos milhões de párias que circulam pelo país sem certificados de residência, sem tecto, sem direitos, mas que asseguram de forma semi-clandestina 80% do emprego na construção civil das cidades, 70% do emprego nas fábricas de produção electrónica, 60% da mão-de-obra na restauração.
A China é um país de profundas desigualdades, que parecem agravar-se, ao invés de se reduzir, e onde campeia a corrupção.
É verdade que existe uma classe média-alta emergente, de novos-ricos e deslumbrados com as virtudes do capitalismo mais arcaico, e que tem ganho fortunas com o novo modelo de crescimento económico.
Mas não falta quem garanta que o número dos que passaram a viver pior é muito superior, por virtude de reformas económicas que lançam centenas de milhões de trabalhadores no desemprego, sem esquemas de protecção social. Mesmo onde se esboçam tímidas reformas sociais, estas não passam do papel e não têm aplicação prática.
E é tudo isto que contribui para uma competição económica desigual e injusta para as empresas e as economias europeias. Não estão reflectidas com suficiente acuidade no projecto de resolução as consequências gravosas que o ressurgimento económico da China está a provocar na Europa, ao nível do desemprego, do aumento dos preços da energia e das matérias-primas de base, do encerramento de fábricas, da falência dos pequenos e médios comerciantes.
Não se trata de estar contra o direito da China ao desenvolvimento económico e à modernização. Não se trata de querer manter esquemas proteccionistas nas relações comerciais. Que ninguém se iluda em querer travar a globalização. Seria como querer fazer parar um rio com uma mão.
Mas quando se fala no casamento entre a Europa e a China, há que fazê-lo também com sentimentos e não apenas por interesse material. Os casamentos de mera conveniência, às vezes, acabam mal.
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Relatório efectuado pelo Deputado do PS João Soares acerca da visita ao Secretariado Internacional da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Copenhaga nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2006
O Deputado signatário, na qualidade de Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, deslocou-se a Copenhaga, nos dias 25 e 26 de Janeiro, a convite do Secretário-Geral R. Spencer Oliver, para visitar a sede desta Organização Parlamentar Internacional (em anexo o boletim da AP OSCE News from Copenhagen n.º 171 onde é referida esta visita).
Durante a estadia em Copenhaga o signatário contou com o apoio do Embaixador de Portugal em Copenhaga, Dr. José Bouza Serrano, o qual ofereceu um jantar de trabalho na sua residência oficial, onde estiveram presentes, entre outros, o Secretário-Geral da AP OSCE, a responsável pelas Relações Internacionais do Partido Social Democrata dinamarquês, Anne Sofie Allarp, e dois dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca que têm a seu cargo as Desks da OSCE e de Portugal.
Durante a visita à sede da AP OSCE foram estabelecidos contactos com o Secretário-Geral, com os Secretários-Gerais Adjuntos, Vitaly Evseyev e Tina Schon, e com os membros do Secretariado Internacional da Organização, incluindo os estagiários (International Research Fellows), com quem se trocaram algumas impressões acerca do sistema eleitoral português.
Constatou-se que o Secretariado é gerido com uma assinalável eficiência, tendo em conta, sobretudo, o pequeno número de funcionários e o escasso orçamento posto à disposição do Secretário-Geral.
Para além de ter sido abordado o papel de que a delegação portuguesa pode desempenhar no futuro, nomeadamente através de uma participação mais activa nos trabalhos da AP OSCE (tarefa que o Secretário-Geral disse apoiar sem reservas), foi discutido o calendário das próximas iniciativas da Organização, onde merece destaque, para além da 5.ª Sessão de Inverno, que se realizará em Viena a 23 e 24 de Fevereiro próximo, a monitorização das eleições presidenciais na Bielorússia, a 19 de Março, e das legislativas na Ucrânia, a 26 de Março.
A propósito das recentes missões de monitorização eleitoral no Azerbeijão e no Cazaquistão, que contaram com a presença de Deputados portugueses, verificou-se que, em anos anteriores, a participação da Assembleia da República neste tipo de missões tinha sido bastante escassa.
No final da visita, o Secretário-Geral ofereceu um almoço ao signatário, onde também estiveram presentes os Deputados dinamarqueses Kristian Pihl-Lorentzen e Jeppe Kofod, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Delegação da Dinamarca à AP OSCE.
Em conclusão, reafirma-se a importância desta visita e a disponibilidade do Secretário-Geral e do seu staff para promoverem o trabalho da delegação portuguesa, que tem como objectivo estratégico a eventual eleição, no futuro, de um dos seus membros para cargo dirigente desta Assembleia Parlamentar.
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PS, Presidente da Delegação, João Soares.
Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório efectuado pelo Deputado do PS Alberto Antunes acerca da reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças, dos Assuntos Sociais e Educação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada na Assembleia da República no dia 30 de Janeiro de 2006
A reunião iniciou-se, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Boas vindas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República - Dr. Jaime Gama
2 - Intervenção do Presidente da Delegação - Deputado Alberto Antunes
3 - A influência da Educação no processo de desenvolvimento económico - apresentação dos debates pela Deputada de Marrocos Mrs. Soval Laxrafes e pelo Deputado da Irlanda Mr. Michael Mukahy.
4 - Papel da estabilidade e dos direitos sociais no processo de desenvolvimento económico.
Intervenções principais do euro-Deputado e Vice-Presidente da Comissão Jamila Madeira e pelo Deputado egípcio Mr. Ismail Helal.
5 - Debate sobre a cooperação Euro-Mediterrânica no domínio da Energia, europeia Mrs. Fratra.
6 - Debate dos pontos de vista sobre a liberalização: estudo de avaliação do impacto de zona livre troca euro-mediterrânica: resultados da OMC.
Intervenções principais: Mr. Oyan (Turquia) e Mr. Arslan (Jordânia).
Sobre todos os pontos, e após a apresentação das exposições dos oradores principais, estabeleceu-se um aceso e construtivo debate, retomando a Argélia a ideia de uma estreita e activa intervenção de parceria euro-
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mediterrânica com a reunião Euro-Africana, a que aludiu S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República na intervenção de boas-vindas.
A sessão encerrou-se cerca das 17 horas, com acalorada intervenção do representante da Palestina que solicitava o envio de uma missiva saudando a realização de eleições na Palestina.
Ficou decidido adiar esta questão, sugerindo-se que se recomendasse à Comissão Política a preparação de uma Resolução a ser submetida à reunião plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
Lisboa, 2 de Fevereiro 2006.
O Presidente da Delegação, Alberto Antunes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.