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Sábado, 18 de Março de 2006 II Série-C - Número 43

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 76/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 9 e 13 de Março de 2006.
Despacho n.º 77/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China.

Comissões parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Miguel Relvas referente à da visita de trabalho à TAP.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro de 2006.
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 5.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, Áustria, nos dias 23 e 24 de Fevereiro de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da visita ao Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jusgoslávia (TCIJ), ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ambos em Haia, e à Bósnia-Herzegovina, que teve lugar entre os dias 27 de Fevereiro e 3 de Março de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 76/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 9 e 13 de Março de 2006

No decurso da minha próxima deslocação a Santiago do Chile, entre 9 e 13 de Março de 2006, em representação do Estado português, por ocasião da tomada de posse da nova Presidente da República, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 77/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- Agostinho Gonçalves (PS)
- António Preto (PS)
- António Vitorino (PS)
- Cláudia Vieira (PS)
- Maria de Belém Roseira (PS)
- Sónia Sanfona (PS)
- Vitalino Canas (PS)
- José António Almeida Henriques (PSD)
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Mário David (PSD)
- Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
- Agostinho Lopes (PCP)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Miguel Relvas referente à da visita de trabalho à TAP

Sumário

1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. Visita
4. Conclusão

1. Introdução

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização das visitas ao Aeroporto da Portela e à NAV foi estabelecido contacto com estas empresas e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 22 de Abril.

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2. Composição da Delegação

Legenda (da esquerda para a direita): Nuno Cunha Rolo, José Soeiro, Helena Pinto, Miguel Coelho, Fernando Cabral, Jorge Fão, Luís Rodrigues, Jorge Sobral (TAP-EM), Miguel Relvas, Nelson Baltazar, Jorge Costa, Vasco Cunha, Abel Baptista e José Ferreira (TAP-EM).

3. Visita

A visita teve o seguinte conteúdo, percurso e intervenientes:

10H00 - Chegada às instalações da TAP
Recepção dos Srs. Deputados pelo Administrador-Delegado da TAP, Eng.º Fernando Pinto e pelo Administrador e EVP da TAP Manutenção e Engenharia, Eng.º Jorge Sobral.
10H30 - Sala de Reuniões do 2.º andar, Hangar 6 - Anexo F
Apresentação da Área de Negócio de Manutenção e Engenharia da TAP e da VEM aos Srs. Deputados, pelo Eng.º Jorge Sobral, acompanhado pelo Eng.º Fernando Pinto.
11H30 - Visita às Instalações da TAP Manutenção e Engenharia, conduzida pelo Eng.º Jorge Sobral:

- Área de Manutenção de Componentes, acompanhada pelo Director da Área, Eng.º Eduardo Neves;
- Área de Manutenção de Aviões (visita a um avião da TAP em trabalhos de grande inspecção no Hangar 6, passagem pelo Hangar 5 e visita ao Hangar 4 onde se encontrava um avião do Cliente da TAP ME - Federal Express), acompanhada pelo Director-Adjunto da Área, Eng.º José Ferreira
- Área de Manutenção de Motores (visita ao Banco de Ensaio de Reactores e Oficina de Motores), acompanhada pelo Director da Área, Eng.º João Santos.

13H00 - Almoço no Refeitório da TAP com o Eng.º Fernando Pinto, o Eng.º Jorge Sobral e o Eng.º Vítor Pinto (Director-Adjunto da Área de Negócio de Manutenção e Engenharia da TAP).
14H30 - Fim da visita.

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4. Conclusão

Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto no terreno e de modo imediato com os recursos da Empresa TAP-EM (Engenharia e Manutenção) e os respectivos projectos, nomeadamente na VEM (do interesse da operação de compra, o modelo de governance, as fases de integração, os objectivos estratégicos, as acções imediatas, as acções de médio prazo e as metas a atingir).
Deste modo, conclui-se pela importância fundamental da presente visita, sobretudo para o enriquecimento dos conhecimentos dos Srs. Deputados, nomeadamente nos aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito das preocupações e do programa de actividades da Comissão.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Delegação, Miguel Relvas.

Anexo: Um documento ("TAP-EM - Engineering Your Sucess")

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Delegações e Deputações da Assembleia da República

Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro de 2006

Realizou-se em Estrasburgo, de 23 a 27 de Janeiro de 2006, a 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Delegação Portuguesa integrou os Srs. Deputados José Vera Jardim e Mota Amaral (PSD), respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Delegação, Maria de Belém Roseira (PS), José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), José Freire Antunes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Abílio Fernandes (PCP).
O Sr. Deputado Abílio Fernandes (PCP), membro suplente da Delegação, substituiu na Sessão Plenária o Sr. Deputado Alberto Martins, membro efectivo.

Ordem de Trabalhos
Da Ordem de Trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência aceites pela Assembleia, relativos a: alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa e a Situação na Bielorússia em vésperas de eleições presidenciais, constaram os seguintes pontos:

- Abertura da Sessão pelo Decano, Sr. Miguel Barceló Pérez (Espanha, PPE/DC);
- Verificação de mandatos dos novos Representantes e dos Suplentes (Doc. 10787). Com base no Artigo 8.º do Regulamento da APCE, os mandatos da Delegação do Azerbeijão foram contestados pelo Sr. Andreas Gross e outros. Sob proposta do Decano, a Assembleia decidiu submeter os mandatos desta Delegação à Comissão de Acompanhamento (Comissão de Suivi) para relatório e à Comissão do Regulamento e Imunidades para parecer. Os restantes mandatos foram ratificados;
- Eleição do Presidente da APCE. Tendo sido recebida unicamente a candidatura do Sr. René van der Linden ao cargo de Presidente, o Decano da Assembleia, declarou-o eleito Presidente, com base no parágrafo 3 do Artigo 13.º do Regulamento;
- Eleição dos Vice-Presidentes da APCE. Precedendo candidatura, foram eleitos, sem votos contra, os seguintes Vice-Presidentes (por ordem de idade dos candidatos):

Srs. OLIYNYK (Ucrânia), JURGENS (Holanda), SCHREINER (França), JOSÉ VERA JARDIM (Portugal) (Portugal tem direito a uma Vice-Presidência em 2006 e 2007), AZZOLINI (Itália), ARZILLI (San Marino), Sr.ª PAPADIMITRIOU (Grécia), Sr. HÖRSTER (Alemanha), Sr.as ABURTO (Espanha), LAVTIŽAR-BEBLER (Eslovénia), Sr. LLOYD (Reino Unido), Sr.ª POSTOICO (Moldávia), Srs. FOSS (Noruega), SZABÓ (Hungria), MERCAN (Turquia), Florin PREDA (Roménia), GARDETTO (Mónaco), KOSACHEV (Federação Russa), IVANOVSKI (Ex-República Jugoslava da Macedónia).
O cargo de Vice-Presidente em representação da Geórgia continua vago, em virtude de ausência de apresentação de candidatura por parte da respectiva delegação.

- Nomeação dos membros das Comissões. A Assembleia ratificou as nomeações constantes do documento Commissions (2006) 1 e Addendum;
- Adopção do Calendário da 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006;

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- Adopção da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 25 de Novembro de 2005, em Bucareste;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.10794, partes 1, 2 e 3). Apresentado pelo Relator pelo Sr. Bernard Schreiner, o Relatório foi aprovado;
- Comunicação do Sr. Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, sobre O estado do Conselho da Europa. O Sr. Terry Davis relembrou as prioridades da Organização para 2006: acabar com todas as formas de discriminação e tortura e tratamentos desumanos e degradantes e criar uma verdadeira cultura de democracia. O Secretário-Geral do Conselho da Europa acrescentou ainda que "combater o terrorismo representa ainda uma das maiores prioridades - o terrorismo é um das mais perigosas ameaças à democracia e aos direitos humanos".
- Dimensão Parlamentar das Nações Unidas. (Doc. 10771). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Sr.ª Tana de Zulueta. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1476 (2006)]. "Num momento crucial para as Nações Unidas, em que se afigura difícil um acordo sobre a sua reforma, a APCE salienta a necessidade de novo ímpeto relativamente a este processo, nomeadamente através de maior envolvimento dos parlamentares nas actividades das Nações Unidas, incluindo a criação de uma comissão parlamentar com funções consultivas, junto de uma ou mais comissões da Assembleia Geral. Em caso de sucesso, esta iniciativa poderia eventualmente levar à criação de uma verdadeira assembleia parlamentar da ONU, composta por delegações nacionais, com um papel consultivo junto da Assembleia Geral" (PACE News)
- Contribuição da Europa para a melhoria da gestão da água (Doc. 10772). Relatora da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Sr.ª Elsa Papadimitriou. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1703 (2006). Esta recomendação sublinha que o acesso à água deveria ser reconhecido como um direito fundamental do homem o que permitiria aos cidadãos e à sociedade civil responsabilizar os Governos que não garantissem esse acesso, devendo os parlamentos e os governos continuar a considerar a gestão da água como um problema mundial prioritário.
Por parte da Delegação Portuguesa, intervieram neste debate os Srs. Deputados Manuela de Melo e José Mendes Bota (Vd. neste Relatório: INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).
- Discurso do Primeiro-Ministro da Bulgária, Sr. Serguei Stachinev;
- Implementação da Resolução 1415 (2005) sobre o respeito das obrigações e compromissos da Geórgia. (Doc. 19779). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa: Srs. Mátyás Eörsi e Evgeni Kirilov. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1477 (2006)].
- Integração das mulheres imigrantes na Europa (Doc. 19758). Relator da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr. Gülsün Bilhehan. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1732 (2006)).
- As violações dos direitos do homem na República Chechena: a responsabilidade do Comité de Ministros relativamente às preocupações da Assembleia (Doc. 10774 rév.). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem foi apresentado pelo Sr. Eric Jurgens, em representação do Relator Sr. Rudolf Rinding. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações (Resolução 1479 (2006) e Recomendação 1733 (2006) respectivamente);
- Discurso do Sr. Traian Basescu, Presidente da Roménia;
- Discurso do Sr. Enrique Jackson Ramírez, Presidente do Senado do México;
- Contestação dos Poderes não ratificados da Delegação Parlamentar do Azerbeijão, por razões substanciais (Doc. 10807 rév.). Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) apresentado pelo Sr. Tony Lloyd e Parecer da Comissão do Regulamento e Imunidades (Doc. 10813) apresentado pelo Sr. Christos Pourgourides. O Projecto de Resolução constante do Doc. 10807 rév. foi adoptado com alterações [Resolução 1480 (2006)];
- Necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários (Doc. 10765). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr. Göran Lindblad. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido, foi adoptado com alterações [Resolução 1481 (2006)]. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido não foi adoptado, por não ter recolhido a maioria requerida de dois terços ;
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Mihai-Razvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia e Presidente do Comité de Ministros que referiu: "O nosso objectivo é estabelecer uma verdadeira parceria entre o Conselho da Europa e a União Europeia, ou seja, entre duas organizações que partilham os mesmos valores". O Presidente do Comité de Ministros lembrou que "dois processos distintos mas que se reforçam mutuamente, foram desencadeados: um relatório

(Vd. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).

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que os Chefes de Estado e de Governo confiaram, a título pessoal, ao Sr. Jean Claude Junker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo, e a negociação de um memorando de acordo que levaria às linhas orientadoras adoptadas na Cimeira de Varsóvia";
- Política de regresso para requerentes com pedido de asilo recusados (Doc. 10741). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População, Sr.ª Rosmarie Zapfl-Helbling. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi adoptado [Resolução 1483 (2006)];
- O conceito de Nação (Doc. 10762). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Gyorgy Frunda. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido foi adoptado [Recomendação 1735(2006)];
- Deslocalização de actividades económicas no estrangeiro e desenvolvimento económico (Doc. 10757) Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, Sr. Neven Mimica. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi adoptado [Resolução 1482(2006)];
- Consequências para a Europa do ressurgimento económico da China. (Doc. 10756). Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, Sr. Paul Wille. Das propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Maria de Belém, da Delegação Portuguesa, e outros, duas foram adoptadas. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi assim adoptado com alterações (Resolução 1485(2006)). Por parte da Delegação portuguesa intervieram os Srs. Deputados Manuela de Melo (PS) e Mendes Bota (PSD)
- Projecto de Protocolo sobre a prevenção de situações de cidadãos apátridas relativamente à Sucessão de Estados (Doc 10770). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para resposta a um pedido de parecer do Comité de Ministros (Doc. 10646), foi apresentado pelo Sr. Jaume Bartumeu Cassany. O Projecto de Parecer constante do documento atrás referido foi adoptado com alterações [Parecer 258 (2006)];
- Constituição da Comissão Permanente. A Assembleia Parlamentar ratificou a composição da Comissão Permanente que integra, por parte de Portugal, o Sr. Deputado José Vera Jardim, Vice-Presidente da APCE e Presidente da Delegação Portuguesa.

Debates de Urgência
A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, os seguintes debates de urgência solicitados ao abrigo do artigo 50 do Regulamento:

- Alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa. De acordo com o artigo 52 do Regulamento a discussão foi aberta pelo Sr. Dick Marty (Suiça), Relator, segundo o qual, "numerosos indícios, coerentes e convergentes, permitem concluir a existência de um sistema de deslocalização ou de sub-tratamento da tortura". Aquele relator referiu ainda ser muito improvável que os Governos Europeus, ou pelo menos os seus Serviços de Informações, não estivessem ao corrente do transporte de mais de uma centena de prisioneiros no espaço aéreo europeu para centros de detenção ilegais.
Dado o elevado número de oradores e o tempo disponível para debate - uma hora e trinta minutos - o número de oradores foi limitado
A Assembleia decidiu enviar o assunto para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para relatório.
- Situação na Bielorússia em vésperas de eleições presidenciais. Antes da abertura à discussão foram apresentados: o Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10806) (Relator Andres Herkel), o Parecer oral da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Relator Christos Pourgourides) e o Parecer da Comissão de Cultura, Ciência e Educação. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações [Resolução 1482 (2006) e Recomendação 1734 (2006) respectivamente].

Com parecer negativo do Bureau, os pedidos de debate de urgência sobre A liberdade dos media na Rússia, Os tumultos nas cidades europeias: lições e reacção do Conselho da Europa e O perigo de utilização do fornecimento energético como instrumento de pressão política, não foram aceites pela Assembleia.

Declarações escritas
Com base no Artigo 53 do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

- N.º 372, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre o "Desaparecimento de pessoas em Chipre" (Doc. 10798);

(Idem)
(Idem)

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N.º 373, assinada por 25 membros da Assembleia, sobre "A condenação do projecto iraniano de organização de uma conferência com vista à revisão da história do Holocausto" (Doc. 10805);
N.º 374, assinada por 28 membros da Assembleia, sobre "A situação dos Sérvios expulsos da República Sérvia da Krajina (zona protegida da ONU) e da República da Croácia entre 1990 - 1995";
N.º 375, assinada por 75 membros da Assembleia, sobre "A situação de Chipre".

Envio de Documentos para as Comissões
Com base no Artigo 24 (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou, sob proposta do Bureau, o envio de documentos às seguintes Comissões:

- Proposta de Resolução sobre "O Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa - balanço e perspectivas" (Doc. 10681), apresentado pelo Sr. Arabadjiev e outros, para relatório à Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.º 3160);
- Proposta de Recomendação sobre o "Nome provisório da República da Macedónia no Conselho da Europa" (Doc. 10538), apresentada pela Sr.ª Petrova-Mitevska e outros, para relatório à Comissão dos Assuntos Políticos, tendo em conta as negociações em curso sobre esta questão nas Nações Unidas (R. n.º 3161);
- Proposta de Recomendação sobre "O papel político e estatutário da Assembleia Parlamentar no seio do Conselho da Europa" (Doc. 10596), apresentada pelo Sr. Margelov e outros, à Comissão do Regulamento e Imunidades, para ser tida em conta na preparação do relatório sobre "O Equilíbrio Institucional no Conselho da Europa" (R. n.º 3162);
- Proposta de Recomendação sobre "A implementação das decisões da Terceira Cimeira do Conselho da Europa", apresentada pelo Sr. Kosachev outros, para relatório, à Comissão dos Assuntos Políticos (R. n.º 3162);
- Proposta de Recomendação sobre "O suicídio das crianças e dos adolescentes na Europa: um grave problema de Saúde Pública" (Doc. 10773), apresentada pelo Sr. Marquet outros, para relatório, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.º 3164);
- Carta da Sr.ª Bargholtz e Sr. Lindblad sobre "A liberdade dos media na Rússia" (Doc. 10781), para relatório, à Comissão de Cultura, Ciência e Educação (R. n.º 3165);
- Carta do Sr. Mercan sobre "Os tumultos em certas cidades europeias: lições e reacção do Conselho da Europa" (Doc. 10782), para relatório, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família e para parecer à Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia e à Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais (Reenvio n.º 3166);
- Carta do Presidente da Comissão do Regulamento e Imunidades (Artigo 65, parágrafo 2, do Regulamento) sobre o processo de decisão por parte das comissões relativamente aos candidatos a eleições efectuadas no âmbito da Assembleia (R. n.º 3167);
- Proposta de Resolução sobre "Imbros e Ténédos" (Doc. 10536), apresentada pelo Sr. Torosyane e outros, para relatório, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.º 3171);
- Proposta de Resolução sobre "A necessidade de reforço da segurança aérea na Europa" (Doc. 10799), apresentada pela Sr.ª Pericous Papadopoulos e outros, para informação, à Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (R. n.º 3172);
- Proposta de Resolução sobre "Prémio de Igualdade da Assembleia Parlamentar" (Doc. 10800), apresentada pela Sr.ª Cliveti e outros, para Relatório, à Comissão Permanente, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.º 3173);
- Proposta de Resolução sobre "A educação sexual" (Doc. 10801), apresentada pela Sr.ª Hägg e outros, para informação, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.º 3174);
- Proposta de Resolução sobre "O aborto e as suas consequências para as mulheres e raparigas na Europa" (Doc. 10802), apresentada pela Sr.ª Hägg e outros, para relatório, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e, para parecer, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.º 3175);
- Proposta de Recomendação sobre "A propagação do HIV/Sida nas mulheres e raparigas na Europa" (Doc. 10802), apresentada pela Sr.ª Hägg e outros, para relatório, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e, para parecer, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.º 3176);
- Proposta de Resolução sobre "O desporto e a integração dos migrantes" (Doc. 10808), apresentada pelo Sr. Olin e outros, para relatório, à Comissão das Migrações, Refugiados e População e à Comissão da Cultura, Ciência e Educação (R. n.º 3177);
- Proposta de Recomendação sobre "As actividades da Organização Internacional para as Migrações" (Doc. 10809), apresentada pelo Sr. Çavusoglu e outros, para relatório, à Comissão Permanente, à Comissão das Migrações, Refugiados e População e, para parecer, à Comissão dos Assuntos Políticos (R. n.º 3178);

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- Proposta de Resolução sobre "Garantir o emprego aos jovens na Europa: um imperativo para o nosso futuro comum (Doc. 10810), apresentada pela Sr.ª Zapfl-Helbing e outros, para informação, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.º 3179);
- Proposta de Recomendação sobre "O princípio da precaução" (Doc. 10812), apresentada pelo Sr. Randegger e outros, para relatório, à Comissão da Cultura, Ciência e Educação (R. n.º 3180);

A Assembleia ratificou igualmente a seguinte modificação de envio proposta pelo Bureau:
- Proposta de Recomendação sobre "A situação cultural dos Curdos" (Doc. 10089) - validade prorrogada até 30 de Junho de 2006 (Reenvio n.º 2958);

Discurso do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso

A intervenção em plenário do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso, prevista para 24 de Janeiro, foi adiada para a Sessão de Abril próximo, por dificuldades de agenda do próprio.

INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Sessão Plenária de 24 de Janeiro de 2006

Debate de actualidade sobre Alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa
Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, os Srs. Deputados José Vera Jardim e José Luís Arnaut não puderem pronunciar as suas intervenções, sendo estas comunicadas por escrito ao Serviço da Sessão e posteriormente publicadas.

Deputado José Vera Jardim
A luta contra o terrorismo está hoje entre a primeira prioridade duma política de segurança.
Milhares de pessoas foram já vitimadas por ataques terroristas nos últimos anos. O objectivo último das acções terroristas são as nossas sociedades democráticas e os seus valores. Por isso, não podemos sacrificar à pretensa maior eficácia da acção anti terror, os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático - o respeito pelos direitos, liberdades e garantias inscritos nas nossas constituições e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A existência, a confirmar-se, da violação grosseira dessas garantias, com o fundamento explícito e implícito da sua necessidade para conseguir atingir resultados, deve merecer de todos nós, uma clara condenação.
As nossas sociedades democráticas não podem entrar num permanente estado de excepção como resposta à ameaça de actos de terror.
É necessário e exigível que todos os parlamentos europeus procedam com clareza e rigor a uma análise imediata do que realmente terá acontecido. E que a terem existido e eventualmente continuarem práticas ilegais de detenção, transferência ou interrogatórios de suspeitos, em território europeu, sejam tomadas medidas para as fazer cessar de imediato e que sejam sancionados os que tenham facilitado, prestado colaboração ou ocultado tais práticas.
Saúdo, pois, as iniciativas do Conselho da Europa de abrir um inquérito sobre a existência de tais actividades no território europeu.
Agora que o Parlamento europeu decidiu criar uma comissão com objectivo idêntico, será necessário unir esforços para chegar a conclusões completas e rigorosas, sob a égide do Conselho da Europa, mas com a colaboração de todos os parlamentos e governos europeus.
Para a defesa e salvaguarda dos valores da democracia e do Estado de direito.

Deputado José Luís Arnaut
Concordando quanto à iniciativa do Conselho da Europa, importa contudo fazer uma reflexão sobre a forma como esta questão está a ser conduzida, sobretudo publicamente.
Todos sabemos que a tentação mediática é muito grande, mas não poderão ser os media a conduzir esta investigação, nem nos deixarmos utilizar pelos media, debaixo do chapéu do Conselho da Europa.
Até hoje o que temos é um pré-relatório que mais não contém que uma revista de imprensa sobre este assunto e a cronologia dos factos e enumeração das acções tomadas.
Quanto às detenções secretas da CIA na Polónia e Roménia ou outro país, o que diz o relatório é que apenas subsistem indícios com base em fontes não existindo elementos decisivos da existência de campos de detenção na Europa.
Se há dúvidas, que se investigue e não na praça pública, nem com declarações esporádicas e casuísticas, sob pena de se prejudicar a investigação e se fazer um mau serviço ao Conselho da Europa e à sua imagem e credibilidade internacional.

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Debate sobre o Relatório PAPADIMITRIOU - Contribuição da Europa para melhorar a gestão da água (Doc. 10772)

Deputada Manuela de Melo
Começo por cumprimentar M.me Papadimitriou pelo relatório que hoje apresenta na Assembleia Parlamentar do CE.
A gestão integrada dos recursos hídricos como condição indispensável ao desenvolvimento sustentado, tem vindo a impor-se na Europa e em todo o Mundo, mas ganha um especial significado quando reconhecemos o direito à água como parte integrante da dimensão ambiental dos direitos do homem.
Perante um direito do homem ainda não assegurado, em todo o Mundo, a 1,2 biliões de seres humanos, o 4.º Fórum Mundial da Água lança o tema "Acções locais para um desafio mundial".
Trata-se, efectivamente, de um enorme desafio, que só poderá ser vencido com a concretização dos compromissos assumidos, designadamente, pelo Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros do CE, no que respeita à realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento. É um desafio que obriga ao esforço continuado de cada Estado no desenvolvimento de condições de acesso de toda a sua população à água potável e ao tratamento de águas residuais.
Em Portugal, só com o regime democrático - iniciado há 30 anos - houve condições políticas e financeiras para desenvolver sistemas de tratamento e distribuição de água potável e de saneamento básico, visando a totalidade do território nacional.
Duma situação de país subdesenvolvido, passámos a uma situação já aceitável em termos europeus: hoje, a taxa de cobertura é de 93% na distribuição de água e de 74% no saneamento básico.
Depois de ter sido condenado por não ter feito a transposição da directiva europeia da água até Dezembro de 2003, Portugal tem agora uma Lei da Água - aprovada pelo Parlamento no passado mês de Dezembro - e os anexos técnicos da directiva comunitária foram aprovados pelo Conselho de Ministros na passada semana.
Resolvido o enquadramento legal, Portugal tem pela frente o desafio de concretizar os princípios estabelecidos na Lei, tendo em consideração:

" A gestão por bacia hidrográfica;
" A criação do modelo institucional (baseado nas 5 regiões plano);
" O tratamento de afluentes especialmente contaminadores;
" A sustentabilidade do sistema.

Trata-se dum longo trabalho, balizado pelo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, que toma em consideração princípios realçados neste Relatório: a descentralização, a autonomia das colectividades territoriais e a gestão integrada dos recursos.
Portugal tem vindo a sofrer anos de seca que fazem temer a possibilidade de a zona de influência do clima mediterrânico se estar a estender para norte, diminuindo os benefícios da pluviosidade associada ao clima atlântico.
Perante esta situação, é tão importante universalizar o acesso à água como promover o uso eficiente dos recursos hídricos. A racionalização das práticas agrícolas (que consomem 78% dos recursos) é lenta e difícil. O combate às perdas nos sistemas de distribuição (30 a 40%) e a reutilização de águas residuais (quando salvaguardadas as questões sanitárias) são áreas de trabalho que começam a desbravar-se.
Além do esforço das instituições e das empresas envolvidas, é essencial que os beneficiados com este bem (essencial à vida e ao desenvolvimento) que é a água potável tomem consciência que ela é um bem finito, caro e frágil.
Quando se fala em responsabilidade partilhada, é essencial que todos nós e cada um de nós assuma os deveres inerentes à salvaguarda do direito à água.
Inscrever estes deveres na educação e na formação dos cidadãos é uma pequena mensagem que devemos também levar ao 4.º Fórum Mundial da Água, no âmbito da "Contribuição da Europa para melhorar a Gestão da Água".

Deputado Mendes Bota
A água é um recurso natural de extremos, e muito mal distribuído à escala planetária. Abundante numas partes, escassa noutras. Inundações catastróficas e longos períodos de seca alternam-se. Pelo caminho, existe muito desperdício, muitos custos de ineficiência no seu uso, muita poluição, muita deterioração, e falta de uma gestão integrada das bacias hidrográficas ou falta de cooperação internacional nos caudais fronteiriços entre os Estados.

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Mas há um factor comum, quando se evocam os 1,2 mil milhões de seres humanos que não têm acesso a água potável, ou os 2,6 mil milhões de pessoas que não dispõem de instalações sanitárias mínimas. É que as áreas onde se verificam essas carências, reflectem com exactidão os maiores índices de pobreza do planeta.
É lá que se verificam os maiores níveis de mortalidade, por causa das doenças transmitidas por águas deterioradas: febre tifóide, disenteria, cólera, hepatite, malária, tracoma, fluorose, encefalite japonesa. A lista é longa, o obituário, incomensurável.
Existe hoje um grande consenso sobre os princípios a respeitar, e os objectivos a atingir. Mas há aspectos que vale a pena aprofundar, chamar a atenção num debate desta natureza. O processo de dessalinização, é um deles.
A água dos oceanos significa 95% da água existente no mundo, e mais de metade da população mundial vive num raio de 100 Km das linhas de costa.
A visão que ainda existe do processo de dessalinização, retém na memória os velhos equipamentos, com as velhas técnicas pesadas de destilação de água deixando atrás uma salmoura residual, com graves inconvenientes ambientais, e exigindo níveis de energia calórica que tornavam o método economicamente desaconselhável.
À excepção dos países do Médio Oriente, sem problemas de liquidez financeira, ou em situações de total ausência de alternativas, este era um método proibitivo de obtenção de água potável. Mas esta situação mudou.
Desenvolveram-se novas tecnologias no campo da dessalinização, o método a que os americanos chamam de "reverse osmosis", através da passagem da água salgada por filtros que fazem a separação, e produzem água com qualidade para qualquer tipo de consumo, a custos operacionais altamente competitivos e impensáveis até há pouco tempo atrás.
Não é por acaso, que países tão diferentes como o Reino Unido, Israel, os Estados Unidos, Espanha ou Singapura, só para citar alguns exemplos, estão a fazer apostas sérias na tecnologia da dessalinização que, nalgumas situações de grave carência de água da chuva para encher barragens ou fornecer os caudais subterrâneos, pode levar mesmo à auto-suficiência.
Não há necessidade que haja países na Europa, sobretudo na orla mediterrânica, incluindo Portugal, Espanha ou mesmo o sul da França, que passem as agruras da seca, dispondo de um recurso inesgotável mesmo à porta, nas suas costas marítimas.
Mas, verdadeiramente, aquilo que a Europa precisa, paralelamente a uma progressiva harmonização das legislações nacionais que titulam e gerem o recurso, é de uma verdadeira revolução de mentalidades orientadas no sentido da poupança e de um consumo racional da água.
Já não faz sentido, nos tempos que correm, regar jardins ou campos de golfe, e despejar autoclismos com água tratada própria para consumo humano, que chega ao consumidor final a um preço elevadíssimo?
Há toda uma reforma a fazer nos métodos de construção do futuro, e no planeamento urbanístico. O abastecimento de água deverá comportar um sistema integrado de duas redes: uma com água de qualidade para consumo humano, e outra de menor qualidade para fins múltiplos.
Os edifícios deverão prever este sistema de canalizações paralelas, autoclismos com descargas reguladas, torneiras com temporizadores e sensores automáticos. Os campos de golfe ou os jardins públicos, deverão obrigatoriamente utilizar modernas técnicas de irrigação e de reutilização de águas residuais.
É um desperdício inaceitável, que existam situações de perca nas condutas 40% ou 45% da água em circulação, por deficiência da infra-estrutura.
Uma verdadeira estratégia para a gestão da água, passa por cinco etapas inultrapassáveis:

- Aumento das disponibilidades do recurso;
- Aumento da capacidade de armazenamento;
- Redução dos consumos;
- Redução dos desperdícios;
- Aumento da eficiência na exploração das redes.

A água tem uma dimensão ambiental e tem um valor económico. Mas a sua gestão tem que ser encarada de forma sustentável e intergeracional. Significa isto, que é o dever da actual geração garantir às gerações futuras de todo o planeta o direito fundamental do acesso à água, na quantidade necessária e na qualidade adequada.

Sessão Plenária de 25 de Janeiro de 2006

Debate relativo ao Relatório Göran Lindblad sobre a Necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes totalitários comunistas (Doc. 10765)
Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, os Srs. Deputados José Vera Jardim, Mota Amaral e Abílio Fernandes não puderam pronunciar as suas intervenções, sendo as duas primeiras comunicadas por escrito ao Serviço da Sessão. A intervenção do Sr. Deputado Abílio Fernandes não foi aceite por ter sido entregue fora do prazo regulamentar.

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Deputado José Vera Jardim
Que existiram crimes perpetrados por regimes comunistas é algo que ninguém de boa-fé pode negar. Stalin, Pol Pot, Ulbricht como do KGB ou da Stasi e tantos outros são nomes que estão ligados a gravíssimas violações dos direitos humanos.
Estamos ainda muito próximos da queda do muro que significou para milhões e milhões de europeus a liberdade de pensar, de se associar com outros cidadãos, de se deslocarem livremente no seu país e para fora dele, de ter ou não ter religião. Mas não ganharam só a liberdade, perderam o medo - o medo de perseguição, da denúncia, da tortura, da deportação e exílio e da morte, muitas vezes por simples razões de opinião.
Entre nós, nesta assembleia, muitos conviveram com a brutalidade de regimes comunistas, como já foi aqui testemunhado por tantos Deputados colegas que viveram sob regimes comunistas da Europa Central e Oriental.
Não é, pois, desajustado que na casa europeia dos direitos do homem se encare essa dramática realidade que deixou marcas em tantos e tantos europeus, para além de continuarem ainda vigentes noutros países, fora do nosso continente.
E é também verdade que têm sido poucas as reacções a esse período negro da história europeia, e está por fazer, para além de tantos estudos parcelares e tantos dramáticos testemunhos uma visão geral e rigorosa do comunismo na sua história no século passado. E isso exige um trabalho que em muitos casos é ainda difícil fazer, 15 anos depois da Queda do Muro de Berlim, com o acesso ainda limitado a muitos arquivos que são essenciais para uma escrita rigorosa da história.
Esses regimes foram uma terrível distorção do sonho de muitos que foram atraiçoados nos seus ideais de justiça e igualdade e foram em muitos casos as primeiras vítimas das ditaduras comunistas.
Nada tenho contra a iniciativa de trazer aqui uma discussão e a necessidade de tomada de posição desta casa da democracia europeia sobre esse terrível capítulo da história europeia do século XX. Mas gostaria que perante a magnitude da tarefa e o seu significado para tantos milhões de europeus o Conselho da Europa pudesse perante essa que foi a marca mais saliente da Europa do século XX, e com efeitos extraordinários na história recente, com a divisão de blocos, a guerra fria, a ameaça nuclear, proceder a uma análise mais cuidadosa e mais completa e que pudesse ponderar, não a condenação, que penso que todos podemos exprimir, mas um conjunto de propostas e recomendações que a serem votadas como estão ou não terão o impacto que se pretende ou conduzirão à reabertura de feridas e confrontos ainda difíceis de encarar. Ficaremos com a consciência tranquila mas talvez não tenhamos feito um trabalho bem feito.
Por outro lado, entendo que deveria ser mais cuidadosa a visão que transparece no relatório sobre a ideologia comunista e a conclusão de que dessa ideologia sempre se tiram os resultados dramáticos que os regimes comunistas tiveram para os povos da Europa Central e Oriental. Esse é um caminho perigoso que não devemos prosseguir. Por isso apoio a proposta do grupo socialista de baixar à comissão o relatório para um tratamento mais completo e rigoroso desta matéria.

Deputado Mota Amaral
O debate de hoje na Sessão Plenária da APCE foi decididamente impressionante e mesmo patético.
Os nossos colegas dos anteriores países comunistas deram testemunhos emocionais dos crimes cometidos pelos regimes totalitários, cuja violência sofreram.
Outros membros, na maioria representantes de países que felizmente nunca sofreram a ditadura comunista, exprimiram uma abordagem diferente e mostraram-se reticentes relativamente à condenação dos crimes cometidos por esses regimes totalitários.
O objectivo do relatório e da proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Políticos é condenar os crimes que são agora bem conhecidos em todo o mundo.
O comunismo como ideologia política está ao abrigo da liberdade de expressão. No entanto, considero razoável e mesmo obrigatório reconhecer o horror perpetrado pelos regimes comunistas totalitários.
Por outro lado, estou ciente do compromisso de muitos comunistas com a democracia. No meu país, Portugal, por exemplo, eles combateram contra a ditadura fascista e sofreram uma repressão dramática incluindo tortura e morte.
O Conselho da Europa tem condenado muitas vezes os crimes dos regimes nazis e fascistas.
As ditaduras comunistas e fascistas, que continuaram na Europa após a II Guerra Mundial, não foram aceites no Conselho da Europa.
Liberdade e Democracia triunfaram por toda a Europa.
Não deveríamos hesitar na aprovação do documento apresentado pela Comissão de Assuntos Políticos. Estes documentos dão um sério contributo para evitar, para sempre, os regimes comunistas totalitários.

Deputado Abílio Fernandes
Este Projecto de Resolução constitui uma verdadeira provocação, uma ofensa inaceitável numa democracia pluralista, visando apagar da História a contribuição devotada e decisiva dos comunistas e de

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muitos outros democratas antifascistas na luta pela conquista da liberdade, da democracia, dos direitos sociais históricos e da paz sobre o Continente Europeu.
Utilizando de forma demagógica os valores da democracia, este documento avança de forma irresponsável e perigosa na tentativa de equiparação do nazismo e do socialismo, confundindo e invertendo a História, objectivamente numa linha política de branqueamento dos crimes e das atrocidades do nazi-fascismo.
Quase 20 anos após as declarações solenes de luto da ideologia comunista - e confrontados com a realidade cada vez mais evidente de que os povos, tendo consciência dos erros e desvios do passado, não somente rejeitam como, pelo contrário, olham com um interesse crescente a luta dos comunistas e o socialismo como uma alternativa à actual Ordem Mundial, injusta e antidemocrática, que cria as desigualdades, a guerra e a pobreza -, os autores deste Projecto de Resolução tentam agora instrumentalizar esta Assembleia para, pela via institucional, levar a uma batalha política e ideológica que temem perder junto do jovens, dos trabalhadores e dos povos do mundo.
O Partido Comunista Português, fundado em 1921, levou a Portugal uma luta determinada contra a ditadura fascista de Salazar. Foi este Partido Comunista Português (PCP) - que se insurge hoje contra esta resolução - que durante 48 anos levou sem interrupção à luta pela instauração da democracia e das liberdades em Portugal e que, após a revolução democrática e nacional do 25 de Abril de 1974, participou activamente, no decurso do processo revolucionário, à institucionalização do regime democrático, e durante os últimos 30 anos desempenhou e desempenha ainda um papel sempre activo na defesa da democracia e da participação da população na vida pública.
Analisando a luta quotidiana e os programas do PCP, Álvaro cunhal afirmava em 1993:
"Não é excessivo lembrar (…) que milhares de comunistas sofreram perseguições, prisões, torturas, condenações pelos tribunais fantoches. Que houve comunistas que viveram e combateram na clandestinidade 10, 20 e até 30 anos seguidos. Que houve comunistas que passaram nas prisões 20 anos ou mesmo mais."
A par da sua história e da sua intervenção presente, o PCP tem toda a autoridade política e moral para condenar o apoio do capitalismo às ditaduras mais tenebrosas, como o fez com a ditadura fascista em Portugal, e como o fez hoje no que respeita às torturas praticadas nas prisões do Iraque e as eventuais perseguições e torturas organizadas pelos Estados Unidos fora do seu território - assunto actualmente em investigação no Conselho da Europa.
É por isso que exprimimos hoje bem forte a nossa indignação contra esta Resolução que procura transformar esta assembleia num tribunal político e ideológico que criminaliza a nossa ideologia e sobretudo tenta condicionar o futuro da luta politica e ocultar aos povos a alternativa progressista que preconizam os ideais do socialismo e do comunismo.
Numa organização como o Conselho da Europa, que proclama a defesa dos Direitos do Homem e do Estado de Direito, esta Proposta de Resolução é uma verdadeira negação dos princípios fundamentais que à priori devem orientar esta organização internacional no contexto da participação alargada dos povos da Europa.

Sessão Plenária de 27 de Janeiro de 2006

Debate relativo ao Relatório WILLE (Doc. 10756), sobre as Consequências para a Europa do ressurgimento económico da China

Deputado Mendes Bota
Estamos perante um dilema, que só esta Assembleia pode resolver. De um lado, temos o relatório do Colega Wille, com muito trabalho incorporado, que procurou aprofundar múltiplos ângulos de uma realidade complexa chamada China, e que até não descurou de tratar com realismo as contradições de um país que caminha em duas vias e a duas velocidades, mas não cumpre os mínimos exigidos pela olimpíada dos valores por que se rege o Conselho da Europa, a saber: Direitos do Homem, Democracia e Estado de direito!
Mas, por outro lado, somos confrontados com um projecto de resolução que passa ao lado da denúncia de um modelo de crescimento económico assente em baixos salários e na sobre-exploração da mão-de-obra barata, onde um capitalismo selvagem sem limites parece ser a nova cartilha da classe dirigente de Pequim.
O problema que hoje aqui se nos coloca é que apenas o projecto de resolução é aprovado, e ficará na História. O relatório não vai a votos, e não passa do arquivo.
Há uma falha fundamental na transposição do conteúdo social do relatório para o texto da resolução. Sujeito ao crivo do medo chinês, o conteúdo social do relatório não transparece no conteúdo da resolução. É o medo de infringir o "politicamente correcto", de não melindrar a delicada susceptibilidade dos dirigentes chineses. É o medo de não estragar o estado de conveniência económica que a China representa para uma certa Europa, em trocas comerciais e oportunidades de investimento.
Chega a ser evocado no relatório o medo do potencial militar que a China representa.
E é por tudo isto, tremendo de medos, que a proposta de resolução que hoje iremos votar, passa ao lado da denúncia de um sistema de partido único e despido de qualquer controle democrático e parlamentar.

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Passa ao lado de uma situação de "dumping social" relevante, onde uma esmagadora maioria da população trabalhadora do país não beneficia de facto de mecanismos de protecção social, carece de condições de trabalho ao nível da segurança, do conforto, da higiene ou da saúde.
É uma classe trabalhadora que trabalha em excesso, sem conhecer o que é um dia de trabalho de 8 horas, nem sabe o que são dias de férias ou de folga, nem recebe pelas horas extraordinárias.
São trabalhadores sem poder negocial, sem direito a debater os seus direitos, nem sequer a manifestar o seu descontentamento. E, quando o fazem, o que acontece cada vez mais - só em 2004 foram recenseadas 74 000 manifestações - arriscam-se a ir presos indefinidamente, sem julgamento nem culpa formada.
E isto sem esquecer estruturas sindicais fantoches, mais preocupadas em aplicar a ordem governamental, do que em defender os direitos dos trabalhadores.
E que não fiquem sem referência os operários rurais, os "mingong", os muitos milhões de párias que circulam pelo país sem certificados de residência, sem tecto, sem direitos, mas que asseguram de forma semi-clandestina 80% do emprego na construção civil das cidades, 70% do emprego nas fábricas de produção electrónica, 60% da mão de obra na restauração.
A China é um país de profundas desigualdades, que parecem agravar-se, ao invés de se reduzir, e onde campeia a corrupção.
É verdade que existe uma classe média-alta emergente, de novos-ricos e deslumbrados com as virtudes do capitalismo mais arcaico, e que tem ganho fortunas com o novo modelo de crescimento económico.
Mas não falta quem garanta que o número dos que passaram a viver pior é muito superior, por virtude de reformas económicas que lançam centenas de milhões de trabalhadores no desemprego, sem esquemas de protecção social. Mesmo onde se esboçam tímidas reformas sociais, estas não passam do papel e não têm aplicação prática.
E é tudo isto que contribui para uma competição económica desigual e injusta para as empresas e as economias europeias. Não estão reflectidas com suficiente acuidade no projecto de resolução as consequências gravosas que o ressurgimento económico da China está a provocar na Europa, ao nível do desemprego, do aumento dos preços da energia e das matérias-primas de base, do encerramento de fábricas, da falência dos pequenos e médios comerciantes.
Não se trata de estar contra o direito da China ao desenvolvimento económico e à modernização. Não se trata de querer manter esquemas proteccionistas nas relações comerciais. Que ninguém se iluda em querer travar a globalização. Seria como querer fazer parar um rio com uma mão.
Mas quando se fala no casamento entre a Europa e a China, há que fazê-lo também com sentimentos e não apenas por interesse material. Os casamentos de mera conveniência, às vezes, acabam mal.

Deputada Manuela de Melo
" Lemos este Relatório sobre as "Consequências para a Europa do Ressurgimento da China" e não acreditamos estar na mesma Sessão da Assembleia Parlamentar do mesmo Conselho da Europa dos últimos quatro dias.
Olhando os sete pontos do projecto de resolução, o que ressalta são múltiplas felicitações:

? Felicitações porque a UE aumenta os contratos com a China e a OCDE estuda a economia e a "governance" daquele país;
? Felicitações porque o governo da China "se mostra mais determinado a ter em conta preocupações nos domínios social, do ambiente e da participação dos cidadãos".

E mesmo os "males" apontados - como as crescentes desigualdades na distribuição de riqueza e nos equilíbrios regional e geracional, a poluição do ar e da água e o governo de partido único - são referidos apenas como factores negativos "no crescimento económico da China", factores que, acrescenta-se, "são cada vez mais reconhecidos no debate público" daquele país.

" É verdade que, na exposição de motivos, se diz que este Relatório é apenas sobre o ressurgimento económico da China, e por isso não refere aspectos que "são da competência de outras comissões - como o sistema político e dos direitos do homem".

Mas não sejamos ingénuos: aprovado isoladamente e tal como está, este projecto de Resolução do Conselho da Europa transforma-se num documento de legitimação internacional dum regime onde a democracia e os direitos do homem - incluindo e direitos sociais e laborais - não são respeitados. Todos nós sabemos.

" Todos nos lembramos de alguns dos mais vivos e participados debates desta semana de trabalho:

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? Sobre a violação dos direitos humanos na Tchetchènia afirmamos que "a falta de acção da AP pode ameaçar seriamente a credibilidade de toda a organização"
? A situação da Bielorrússia foi debatida de urgência e exigimos liberdade de expressão e libertação de prisioneiros;
? Fizemos um forte aviso ao Azerbeijão a propósito de irregularidades eleitorais;
? Condenámos e, cito, os "crimes dos regimes comunistas totalitários - que existem ainda em vários países do Mundo - marcados, sem excepção, por violações massivas aos direitos do homem".

" Perante a contradição entre o que aprovámos nos dias anteriores e o que nos apresentam hoje, pergunto-me e pergunto:

? Estamos realmente na Assembleia Parlamentar da instituição que é, e que pretende continuar a ser, "o guardião da democracia fundada sobre os Direitos do Homem e o Estrado de Direito?"
? Estamos a enviar mensagens claras de apoio aos milhares e milhares de resistentes que, em todo o Mundo, lutam pela liberdade e pelos direitos do homem?
? Ou teremos nesta Assembleia dois pesos e duas medidas diferentes, que utilizamos conforma o poder dos países em causa e os nossos interesses neles?

Caros colegas,
Muitas circunstâncias ameaçam a sobrevivência do CE. Vamo-nos defendendo falando da singularidade dos nossos objectivos: a defesa prioritária e intransigente dos direitos do homem.
Não facilitemos a tarefa de quem nos marginaliza.
Não optemos pelo suicídio.

OUTROS ASSUNTOS

Reunião entre o Presidente da APCE e os Presidentes das Delegações Nacionais
A reunião, que teve lugar, no dia 24 de Janeiro pelas 18h00, teve como objectivo uma troca de impressões com os Presidentes das Delegações Nacionais, tendo sido debatidos, entre outros, os seguintes pontos:

- Relações com o Parlamento Europeu
Em destaque esteve, sobretudo, a criação, por parte do Parlamento Europeu, de uma Comissão de Direitos Humanos. Foi salientado o papel da APCE na defesa dos Direitos Humanos devendo cada uma destas Assembleias Parlamentares dedicar-se, sobretudo, às suas tradicionais áreas de competência. Foi ainda destacada a necessidade de os parlamentos nacionais serem envolvidos nesta discussão, com especial papel das delegações nacionais, e de o Conselho da Europa vir a ter nesta matéria uma posição firme.
- Prioridades nos trabalhos da APCE
Foram realçados os seguintes aspectos:

" A necessidade de ser feito um balanço sobre os Direitos Humanos na Europa (nomeadamente através de debates nos parlamentos nacionais) e sua importância para o futuro do Conselho da Europa;
" Balanço da implementação das decisões do Conselho da Europa - da teoria à prática;

- Alegações relativas a detenções secretas na Europa
Necessidade de que cada membro da APCE tente encontrar a verdade no seu país, de forma a poder responder ao inquérito em curso, a fim de poder ser definida uma estratégia única para penalização do(s) país(es) transgressor(es);

Bureau da APCE
Na sua reunião de 30 de Janeiro, o Bureau da APCE decidiu conceder o título de "Secretário-Geral Honorário da Assembleia" ao Secretário-Geral cessante, Bruno Haller.

Comissões
As diversas Comissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 23 a 27 de Janeiro.
Das respectivas Ordens de Trabalhos constaram, entre outros, os seguintes assuntos:

" Eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes
" Programa de trabalho das comissões

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" Designação de Relatores
" Reconstituição das Subcomissões

Grupos Políticos
Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram ao longo da semana.
O Sr. Deputado Telmo Correia foi eleito Vice-Presidente do Grupo - Aliança dos Democratas e Liberais (ALDE/ADLE).

Audiências
O Presidente da Delegação, Sr. Deputado Vera Jardim, recebeu em audiência:
24 de Janeiro, 15h30
Membros da ONG - Comité International des Droits de l'Homme et de la Jeunesse
26 de Janeiro, 15h00
Uma Delegação Curda cujo objectivo foi a sensibilização para os últimos acontecimentos na Turquia, relativamente ao Povo Curdo. A Delegação era composta pelos Srs. Kutlay, membro do Conselho Executivo do Partido para a Sociedade Democrática e Yajizay, Representante daquele Partido na Europa.

Entrevistas
No dia 26 de Janeiro os Srs. Deputados Vera Jardim e Abílio Fernandes foram entrevistados pelo jornalista José Manuel Lopes, em directo para a Rádio Paris Lisboa, sobre o debate ocorrido na sessão plenária da APCE do dia 25, relativo à necessidade de condenação dos crimes dos regimes comunistas totalitários.

Secretariado da Delegação
Durante a 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:

" Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, em 23 de Janeiro de 2006, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do ainda Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller. Da Ordem de Trabalhos da reunião destacam-se as seguintes informações:

- Apresentação do Projecto de Calendário da Sessão
Foram fornecidas várias informações sobre procedimentos a adoptar durante a Sessão.
- Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2006:

Paris - 17 de Março
Está prevista uma troca de impressões com o Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean Claude Junker, que apresentará um projecto de relatório sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia.
Moscovo - 29 de Maio
Existem dificuldades de alojamento pelo que será necessário fazer as reservas, logo que possível.
San Marino - 17 de Novembro

- Outros Assuntos
Conferência de Presidentes dos Parlamentos Europeus - 31 de Maio e 1 de Junho em Tallin (Estónia). Voltou a ser referida a necessidade urgente de confirmação de presença e reserva de alojamento das delegações devido a dificuldades logísticas.

" A próxima reunião de Secretários de Delegação terá lugar em Abril, durante a 2.ª Parte da Sessão.

A signatária teve ainda contactos com Secretários de Comissões e Subcomissões, destacando-se:

- Comissão do Regimento e Mandatos
Reunião com o Secretário da Comissão, Sr. Mário Heinrich, sobre aspectos ligados à organização na Assembleia da República do Seminário sobre "A posição das minorias nos Parlamentos" e reunião da Comissão, já autorizados por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, mas cuja data se encontra ainda por definir. Pela parte política portuguesa, a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), membro da Comissão, é a responsável pela organização;

- Comissão das Migrações, Refugiados e População

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Têm vindo a ser efectuados contactos por parte do Presidente e do Chefe do Secretariado da Comissão, respectivamente, Sr. Deputado Melvüt Çavusoglu e Sr. Halvor Lervik, com a Deputada Ana Catarina Mendonça, com o objectivo de realizar na Assembleia da República o "Workshop Final sobre Co-Desenvolvimento".
A fim de discutir alguns detalhes sobre a organização deste evento, a signatária reuniu com o Sr. Halvor Lervik, com a Sr.ª Michèle Carliez, funcionária da Comissão, e com o Sr. Simon Tonelli, Chefe da Divisão de Migrações do Conselho da Europa. Na sequência desta reunião, foi entregue ao Presidente da Delegação Portuguesa, Sr. Deputado Vera Jardim, uma carta do Presidente da Comissão formalizando o pedido, o qual será presente a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para autorização.

Em anexo a este Relatório encontram-se o Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 23 de Janeiro de 2006 (Anexo 1) e os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2).

A 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril. Ao contrário do que é usual, a Sessão terminará a uma 5.ª feira, em virtude de no dia 14 de Abril ser celebrada na Igreja Católica a Sexta-Feira Santa.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2006.
O Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, José Vera Jardim.
A Secretária da Delegação, Ana Milheiriço (Técnica Superior Parlamentar).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 5.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, Áustria, nos dias 23 e 24 de Fevereiro de 2006

Participaram nesta Sessão de Inverno os Deputados João Soares (PS, Presidente da Delegação), Luís Braga da Cruz (PS), António Almeida Henriques (PSD), Marcos Perestrello (PS) e Jorge Morgado (PSD).
A Delegação contou com o apoio da Representante Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena, Embaixadora Ana Barata, tendo sido informada acerca dos últimos desenvolvimentos relativos a esta Organização Internacional.
Durante um encontro entre o Presidente da Delegação, a Embaixadora Ana Barata, o Secretário-Geral e o Presidente da AP OSCE, este último revelou o seu interesse em visitar Portugal antes do final do seu mandato (em Julho próximo), uma vez que nunca tinha tido a oportunidade de se deslocar ao nosso país. Disse ainda que durante os quase dois anos em que assumiu a Presidência da AP OSCE Portugal foi um dos poucos Estados-membros que não visitou. De acordo com o Secretário-Geral da AP OSCE as datas mais favoráveis para a realização desta visita seriam entre 20 e 22 de Abril próximo.

Comissão Permanente

A reunião, que contou com a presença do Deputado João Soares, foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar (AP), Alcee Hastings, que fez um resumo das actividades recentes da AP; informou acerca das relações com a OSCE; deu conta das conclusões das mais recentes missões de observação eleitoral no Azerbeijão e no Cazaquistão; e fez o balanço da última reunião do Bureau e do Conselho Ministerial de Lubliana. Chamou ainda a atenção dos presentes para as próximas missões de observação eleitoral, as quais serão chefiadas por ele próprio, na Bielorússia e na Ucrânia. A este propósito mencionou que a metodologia de monitorização utilizada até aqui não poderia ser posta em causa em virtude de alguns Estados da Organização, nomeadamente alguns dos membros da Comunidade de Estados Independentes, invariavelmente, apresentarem relatórios de observação que não coincidem com as conclusões dos observadores da AP OSCE e do ODIHR.
Seguiu-se a intervenção do Presidente do Parlamento da Áustria, Andreas Khol, que referiu os acontecimentos recentes a propósito da publicação de algumas caricaturas. Disse que a tolerância era um valor fundamental não só para o Ocidente, mas para todas as civilizações, e que a intolerância e a violência nunca são justificáveis. Apelou ainda para o diálogo entre as diferentes crenças religiosas e para o respeito dos valores que cada um tem como mais profundos.
O ponto seguinte da agenda foi a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP. Este último apresentou um documento sobre o seguimento dado às resoluções aprovadas durante a última reunião plenária em Washington.

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Foram também apresentados os relatórios de actividades das Comissões Ad-Hoc e dos Representantes Especiais da AP e a calendarização das reuniões futuras.
Finalmente, foi discutida a alteração aos Estatutos da AP OSCE. Estas alterações foram elaboradas por uma subcomissão composta por nove membros de diferentes Delegações. No entanto, depois de terem sido consideradas várias propostas e contra propostas, o Presidente Alcee Hastings constatou que não existia um consenso alargado pelo que a votação das alterações teria que ser adiada até à próxima reunião da Comissão Permanente.

Sessão Plenária e Comissões

A sessão plenária foi aberta pelo Presidente da AP, seguindo-se a alocução de boas vindas do Presidente da República da Áustria, Heinz Fischer, e a apresentação das prioridades da Presidência belga da OSCE pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Karel de Gucht.
O Presidente Hastings afirmou que a Organização deve funcionar como espaço de encontro intercultural, sobretudo aproveitando o facto de reunir um grande número de Estados-membros e de parceiros no Mediterrâneo e na Ásia. Referiu a recente crise energética entre a Rússia, a Ucrânia e a Geórgia, que também afectou uma parte da Europa central, e a importância de se reduzirem as dependências energéticas actualmente existentes através de uma maior cooperação internacional.
Disse ainda que os problemas relacionados com o programa nuclear do Irão deveriam preocupar toda a comunidade internacional e criticou o Presidente deste país por negar o Holocausto. Neste contexto, mencionou as várias reuniões, no âmbito da OSCE, sobre anti-semitismo e outras formas de intolerância. Terminou sublinhando que a segurança dos países e das pessoas apenas é atingida através da democracia e da cooperação.
O Presidente Fischer disse que os Direitos Fundamentais como a liberdade de expressão são intocáveis, mas que existem certas fronteiras que não devem ser ultrapassadas porque colidem com as convicções de muitas pessoas. No entanto, quando alguém pretender mostrar a sua discordância, a violência nunca é a solução pelo que se deve trabalhar no sentido de "uma aliança e não de um choque de civilizações".
O Ministro De Gucht informou que a presidência belga tem como prioridades a resolução dos conflitos congelados nos Estados da ex-União Soviética (Nagorno-Karabakh, Ossétia do Sul, Transdniestria); e o combate ao crime organizado através da implementação dos vários programas de acção da OSCE nas áreas da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, estupefacientes e armas, lavagem de dinheiro e corrupção. No campo das missões no terreno destacou o Kosovo, já que 2006 será um ano decisivo com o início das negociações sobre o estatuto final da província. Referiu ainda o papel da OSCE, e do ODIHR, no campo da monitorização de eleições.

A Comissão para os Assuntos Políticos e Segurança, na qual participaram os Deputados João Soares e Jorge Morgado, ouviu o respectivo Relator, Wolfgang Grossruck, que informou acerca do conteúdo previsível do relatório que tenciona apresentar durante a sessão plenária de Julho, em Bruxelas. Afirmou que daria um destaque especial ao trabalho de todas as missões da OSCE no terreno.
Durante o período de debate o Deputado João Soares, na sequência de intervenções anteriores, afirmou que a questão nuclear iraniana deveria também ser discutida na sessão plenária de Bruxelas já que não existe nenhuma outra Organização capaz de produzir um debate parlamentar tão alargado. Também a resolução do conflito no Médio Oriente deveria constar dos trabalhos desta Comissão já que muitos dos problemas de segurança que enfrentamos têm a sua raiz naquela região. Para além disso seria um sinal de que a AP OSCE dá uma real importância aos seus parceiros Mediterrânicos.
Lembrou ainda o debate de Fevereiro de 2003, sobre a questão do Iraque, onde muitos chamaram a atenção dos Estados Unidos para o que se iria passar caso a invasão fosse concretizada. Este "debate democrático" sobre os problemas que rodeiam o espaço geográfico da OSCE será da maior utilidade já que, entre outras coisas, irá auxiliar as várias Missões no terreno a implementarem novos programas, ligados à prevenção de conflitos, baseados nos três baskets tradicionais da OSCE: segurança, desenvolvimento económico e Direitos Humanos. No que respeita ao desenvolvimento económico sublinhou que, no caso das antigas repúblicas soviéticas, seria fundamental assegurar a existência de uma "economia de mercado e não de uma economia de casino".
Usaram ainda da palavra o Alto-Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais, Rolf Ekeus, e o Chefe da Missão da OSCE no Kosovo, Werner Wnendt.

A Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente reuniu com a presença dos Deputados Luís Braga da Cruz e António Almeida Henriques.
Intervieram o Relator da Comissão, Roland Blum, que fez uma apresentação genérica sobre o relatório da sessão plenária de Julho; o Coordenador da OSCE para as Actividades Económicas e Ambientais, Bernard Snoy, que informou os presentes acerca da 1.ª parte do 14.º Fórum Económico da OSCE, este ano dedicado ao tema "Transportes na área da OSCE: redes de transportes seguras e desenvolvimento dos transportes

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para consolidar a cooperação regional e a estabilidade"; o Director do Programa Global Contra a Corrupção, Stuart Gilman, que falou sobre o processo de ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção; e Symeon Antoulas, do Comité Internacional da Cruz Vermelha, sobre a ajuda humanitária e o processo de reconstrução no sudeste asiático (após o tsunami), na Índia e Paquistão (após o terramoto) e nos Estados Unidos (em consequência do Furacão Katrina).
Durante o período de debate, suscitado pela apresentação do Sr. Roland Blum, o Deputado Luís Braga da Cruz afirmou:
"A presidência belga da OSCE para o ano de 2006 elegeu como prioridade a resolução dos conflitos entre os Estados da antiga União Soviética, nomeadamente no que diz respeito à segurança energética.
A questão da gestão energética torna-se, a cada ano que passa, cada vez mais global e requer soluções objectivas ao nível regional e transfronteiriço, tanto no que respeita à problemática do acesso aos recursos como na consagração dos direitos de passagem pelos territórios intermediários.
Um exemplo recente que podemos evocar é o conflito que opôs a Ucrânia à Rússia sobre a passagem do gás russo por este país. O acordo estabelecido a 4 de Janeiro último apenas regulou uma parte do conflito. Esta passagem permitia à Ucrânia beneficiar de proveitos que atingiam vários milhares de Euros (a sua 1.ª fonte de receita) e era uma necessidade para o escoamento do gás russo para a Europa ocidental.
Como sabemos a União Europeia tem como objectivo criar um verdadeiro mercado comum para a energia, estabelecendo um clima de boa concorrência, através da liberalização do sector da electricidade e do gás natural.
Em 2001, o governo português propôs ao governo espanhol o estabelecimento de uma política conjunta entre os dois países que criasse um mercado ibérico para a electricidade (MIBEL). Este acordo comporta três vectores:

- Reforçar as condições físicas para a ligação entre as duas redes eléctricas e para aumentar a capacidade de tráfico de energia eléctrica entre os dois sistemas (actualmente quase duas "Ilhas" eléctricas independentes);
- Estabelecer uma disciplina de encontros obrigatórios entre as duas administrações para harmonizar procedimentos, normas regulamentares e acordos entre entidades de regulação;
- Criar uma bolsa única para a venda e compra diária de energia eléctrica, em regime de mercado aberto, aos operadores dos dois países.

Podemos afirmar que este exemplo funciona como a antecipação de um mercado único da electricidade na Europa que poderá ser alargado ao gás natural.
Neste contexto, coloca-se a questão de como poderemos desenvolver experiências semelhantes ao nível da OSCE.
Uma segunda questão, que pode estar relacionada com a criação de um mercado regional de energia, é o esforço ligado aos objectivos de cumprimento da directiva comunitária das energias renováveis de 2001, enquanto contribuição europeia para o Protocolo de Quioto, que celebra o seu 1.º aniversário como Carta obrigatória para aqueles que o ratificaram.
Para Portugal, o objectivo atingiu apenas 39% da procura eléctrica para as energias renováveis, em 2010.
Em 2005, pela primeira vez na Península Ibérica, apesar da sua tradição hidroeléctrica, a produção eólica ultrapassou a produção das grandes centrais hidroeléctricas (20.000 GWh). Durante o último ano a potência de energia eólica instalada em Portugal subiu até aos 1000 MW, em resultado de uma política activa e contínua a favor das energias renováveis. Três anos antes esta potência era de apenas 300 MW.
Neste mesmo ano, Portugal criou um mercado para a transacção de direitos de emissão que começam a ter um papel importante na disciplina para a redução dos efeitos de estufa e da sensibilização para a temática das alterações climáticas.
Para os países membros da OSCE torna-se necessário defender a mesma atitude comportamental para a utilização racional da energia, de redução da dependência dos combustíveis fósseis e de estabelecer uma política ambiental mais sustentável. Pela nossa parte estamos disponíveis para partilhar os resultados das boas práticas já atingidas."

A propósito do processo de ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção o Deputado António Almeida Henriques afirmou:
"Portugal foi um dos Estados que assinou esta Convenção. O processo de ratificação deverá ser concluído em breve.
Através desta Convenção atingiu-se um equilíbrio adequado no que diz respeito às definições de âmbito, prevenção, criminalização, assistência técnica e mecanismos de monitorização, recuperação de bens e cooperação internacional.
Citando o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, "Esta Convenção pode fazer uma enorme diferença na qualidade de vida de milhões de pessoas em todo o mundo."
A Convenção procura envolver os sistemas de prevenção e de justiça criminal dos países membros. A corrupção empobrece os países e priva os seus cidadãos de uma boa governação. Desestabiliza os sistemas

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económicos um pouco por todo o mundo. O crime organizado, o terrorismo e o tráfico de seres humanos, drogas e armas floresce graças à corrupção. Estes problemas requerem medidas preventivas alargadas e o envolvimento de toda a sociedade.
Tendo em linha de conta o vasto âmbito da Convenção, devemos destacar alguns dos seus princípios básicos, nomeadamente as políticas preventivas destinadas a combater a corrupção. É o caso da criação de entidades públicas anti corrupção, do aumento da transparência no processo de financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos; da responsabilidade na condução das finanças públicas; da criminalização de todos os actos de corrupção, incluindo subornos, desvio de fundos públicos e tráfico de influência; da cooperação internacional, nomeadamente durante a investigação e acusação de crimes de corrupção; e da recuperação de bens públicos utilizados em esquemas de corrupção e que, muitas vezes, são desviados de empréstimos e doações internacionais necessários para a redução da pobreza e para programas de reconstrução pós-conflito.
Um conjunto de disposições que visem a recuperação eficaz de bens irá auxiliar os esforços dos países no sentido de contrabalançarem os piores efeitos da corrupção e, ao mesmo tempo, enviar uma mensagem para os agentes corruptos que não existirá nenhum local onde possam esconder os bens adquiridos de forma ilícita."

A Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, que contou com a presença do Deputado Marcos Perestrello, ouviu a Relatora da Comissão, Anne-Marie Lizin, que fez um resumo das ideias que pretende apresentar no relatório da próxima sessão plenária. Destacou o processo de observação de eleições, a monitorização das missões da OSCE no terreno, o controlo democrático dos governos nacionais por parte dos respectivos Parlamentos, a situação em Guantanamo e os direitos/deveres inerentes à liberdade de expressão.
Usaram ainda da palavra o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE, Christian Strohal; o Representante da OSCE para a Liberdade dos Media, Miklos Harastzi; e o Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, que apresentou as próximas Missões de Observação Eleitoral (Bielorússia e Ucrânia), tendo encorajado todas as Delegações nacionais a enviar o maior número de membros possível.

A sessão plenária de encerramento decorreu com as comunicações da relatora para as Questões da Igualdade de Géneros, Tone Tingsgard, que apresentou um resumo das acções levadas a cabo nesta área, nomeadamente no que respeita ao seguimento dado às resoluções aprovadas durante a sessão plenária de Washington; do Secretário-Geral da OSCE, Marc Perrin de Brichambaut, que destacou o processo de reforma da OSCE e o papel da AP em todos o processo, a importância dos parlamentares nas missões de observação eleitoral e nas visitas às missões no terreno e as prioridades para 2006 que passam por aumentar a capacidade analítica do secretariado, melhorar a eficácia das operações no terreno, implementar práticas eficazes na área da comunicação e igualdade entre géneros e fortalecer o diálogo com os Parceiros Mediterrânicos; dos Presidentes das Comissões Gerais que fizeram o balanço dos trabalhos desta Sessão de Inverno. Finalmente o Tesoureiro e o Secretário-Geral da AP apresentaram os respectivos relatórios anuais.

Debate especial
Por iniciativa do Presidente da AP OSCE foi realizado um debate especial intitulado "A actual crise mundial sobre a liberdade de expressão e o respeito pelas crenças religiosas". Usaram da palavra cerca de 40 membros da AP OSCE entre os quais o Presidente da Delegação Portuguesa que afirmou:

"Sr. Presidente,
A propósito da recente "crise dos cartoons", que incendiou os ânimos das opiniões públicas nos países muçulmanos, não posso deixar de sublinhar que os valores da liberdade de expressão, de imprensa e religiosa são sagrados para um país como Portugal que, durante cerca de 50 anos, sofreu com os abusos de uma Ditadura que usava a censura para calar adversários.
A liberdade de imprensa e de expressão também se aplicam aos adversários destas liberdades. E essa é a prova da superioridade dos Homens Livres.
Toda esta crise passa por uma questão de educação para a tolerância e pela defesa do Estado de Direito democrático.
Já a reacção à publicação dos cartoons é claramente desproporcionada. O que temos assistido é que, em alguns dos países, esta reacção é concertada e organizada, apresentando poucos sinais de espontaneidade em sociedades fechadas e pouco ou nada democráticas.
Sabemos que, muitas vezes, a imprensa ocidental ultrapassa os limites do bom senso, mas este é o preço a pagar pela liberdade de expressão que tanto prezamos. O surgimento, em cada vez maior número, de jornais e de canais de televisão onde o "lixo" e os sentimentos mais básicos são explorados é uma realidade da qual não podemos fugir mas que, apesar de tudo, não podemos censurar sob pena de estarmos a impedir a liberdade de imprensa.

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Abomino as "conclusões" a que chegou o "pseudo-historiador" David Irving quando negou a evidência do Holocausto durante a 2.ª Guerra Mundial. No entanto, a pena de prisão à qual foi recentemente condenado é inadequada para um país, como a Áustria, onde vigora uma verdadeira democracia.
Não quero deixar de elogiar um país como a Dinamarca, um país símbolo de liberdade, de tolerância religiosa e racial, pátria de acolhimento para tantos refugiados oriundos da Ásia e da África; um país que sempre apoiou o estabelecimento da democracia em todo o mundo. As reacções que temos assistido contra a Dinamarca e o seu povo são injustas.
Procurei sempre seguir este princípio da defesa da liberdade de expressão e da tolerância nomeadamente quando recebi, no meio de alguma contestação e na minha então qualidade de Presidente da Câmara de Lisboa, tanto o Presidente da República Popular da China como o Dalai Lama.
Termino recordando uma das mais ilustres vítimas da intolerância religiosa e do fanatismo. Tendo-se salvo da condenação após ter "abjurado" as suas descobertas científicas, Galileo Galilei ousou afirmar para a posteridade: Eppure si muove!".

Outras reuniões
O Presidente da Delegação teve um encontro com o Vice-Presidente da AP, Panos Kammenos, tendo sido discutido o processo eleitoral da AP que decorrerá em Julho próximo.
Os membros da Delegação participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos (Grupo Socialista e Grupo Popular).

Palácio de S. Bento, 3 de Março de 2006.
O Presidente da Delegação, João Soares - O Secretário da Delegação, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar).

Em anexo: Programa da 5.ª Sessão de Inverno.
Nota: o anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da visita ao Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jusgoslávia (TCIJ), ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ambos em Haia, e à Bósnia-Herzegovina, que teve lugar entre os dias 27 de Fevereiro e 3 de Março de 2006

Na qualidade de membro e relator-geral da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança, integrei uma delegação da Comissão que visitou o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia (TCIJ) e o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), ambos localizados na Haia. De seguida, visitámos Sarajevo na Bósnia Herzgovina (BiH). O objectivo da visita foi a recolha de informações necessárias para a elaboração de um relatório sobre a situação e o progresso registado na BiH durante os 10 anos que se sucederam à assinatura dos acordos de Dayton de 21 de Novembro e 14 de Dezembro de 1995.

Haia

Para além de termos realizado reuniões com os Presidentes de ambos os Tribunais e com a Procuradora Carla Del Ponte, pudemos assistir durante algum tempo no TCIJ a uma das sessões do julgamento do ex-presidente jugoslavo Milosevic, bem como a uma das sessões iniciais da apreciação pelo TIJ do caso Bósnia Herzgovina vs. Sérvia-Montenegro. Neste caso, a BiH acusa a Sérvia e o Montenegro de prática do crime de genocídio punido pela lei internacional.
Das reuniões com os magistrados dos tribunais pudemos constatar que dos cerca de 160 altos responsáveis civis e militares indiciados por crimes de guerra e de genocídio na ex-Jugoslávia que competiria ao TCIJ julgar, apenas seis estão ainda a monte. Entre esses seis encontram-se Radovan Karadzic e o General Mladic. Em relação aos restantes, alguns foram já julgados e condenados ou absolvidos, outros estão em julgamento. A equipa de procuradores está a terminar o processo de reunião de provas destinadas à acusação e julgamento dos restantes. Algumas dezenas estão a cumprir pena de prisão em vários estabelecimentos espalhados por países europeus.
Foi-nos salientado que o TCIJ deverá ter todo o trabalho de reunião de prova, acusação e julgamento em 1.ª e 2.ª instância até 2010. No entanto, o cumprimento deste prazo está dependente da rápida descoberta do paradeiro dos seis restantes indiciados ainda a monte, particularmente Karadzic e Mladic. Aliás, a prisão e julgamento destes dois indiciados é importante não apenas devido à necessidade de cumprir a missão do Tribunal dentro do prazo, mas também por ela ser considerada vital para o sucesso do processo de reconciliação nacional na BiH e da BiH com os países vizinhos.
Não obstante o TCIJ ter competência para o julgamento dos altos responsáveis indiciados por crimes de guerra e de genocídio na ex-Jugoslávia, o Tribunal começou já a transferir alguns casos (2) para os tribunais criminais da Bósnia-Herzegovina, os quais sofreram um processo de reforma que permite esta transferência.

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Foi-me referido que está pendente a proposta a Portugal a assinatura de acordos de cooperação com o tribunal com vista ao apoio ao transporte de testemunhas e à disponibilização de locais para o cumprimento de penas.

Sarajevo

Na capital da BiH, a Comissão realizou numerosas reuniões com autoridades locais e com membros relevantes da comunidade internacional, cujo peso continua a ser decisivo. A visita da Comissão suscitou interesse e teve repercussão na comunicação social televisionada, escrita e falada (v. anexo).
Merecem saliência as reuniões com os Speakers da Câmara Alta e da Câmara Baixa do Parlamento central, com comissões do Parlamento da Bósnia Herzgovina, com Deputados, membros do Governo central, Ombudsmen, magistrados, EUFOR, EUPM, Gabinete do Alto Representante e missão da OSCE na BiH.
A ideia central que pode ser extraída destas reuniões é que se têm registado bons progressos em quase todos os sectores (construção do Estado, segurança, economia, protecção dos direitos humanos), mas há ainda um longo caminho a percorrer até que a Bósnia possa ter uma relação adulta com a União Europeia e com a NATO.
Quase todos os interlocutores (com especial ênfase por parte dos políticos bósnios) salientaram a importância do objectivo de a BiH vir a integrar a União Europeia e a NATO. A BiH é um dos únicos países dos Balcãs que ainda não formalizou uma Partnership for Peace com a NATO. Por outro lado, a celebração de um Acordo de Estabilização e Associação com a EU começou a ser negociado no final de 2005.
Parte das reformas que estão a ser desenvolvidas ou iniciadas no País são motivadas pelo desejo de concluir negociações com a NATO e a EU rapidamente. Assim sucede com a criação de forças armadas únicas (em vez de forças armadas etnicamente vinculadas e subordinadas às autoridades eleitas por cada um dos três povos constituintes, bosníacos, sérvios e croatas) e de uma polícia nacional que possa sobrepor-se às polícias das entidades (Federação da Bósnia Herzegovina e República Serpska).
Ao nível institucional está em curso uma negociação tendente à revisão da Constituição aprovada através dos acordos de Dayton de 1995, visando-se atribuir mais poder ao Estado central e simplificar significativamente as estruturas políticas, hoje muito complexas devido à arquitectura sui generis do Estado bósnio.
As principais ameaças actuais são o da fragilidade da economia e o crescimento da criminalidade organizada. A necessidade de um sistema de educação não discriminatório nem etnicamente marcado constitui um desafio importante. A diminuição de situações de discriminação de membros minoritários das várias comunidades exige ainda um grande esforço. Em contrapartida, situações de agressão inter-étnica ou entre várias forças da região parecem ter deixado de constituir uma ameaça séria.

Assembleia da República, 10 de Março de 2006.
O Deputado do PS, Vitalino Canas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.