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Sexta-feira, 19 de Maio de 2006 II Série-C - Número 52
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 91/X - Relativo à realização de uma análise técnica de fiabilidade ao sistema de voto electrónico em funcionamento na Assembleia da República.
- Despacho n.º 92/X - Relativo ao processamento de ajudas de custo aos Deputados eleitos por círculos eleitorais diferentes dos distritos em que residem.
- Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República e a Radiotelevisão Portuguesa.
Comissões Parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relação mensal das actividades referentes ao período de Janeiro a Maio de 2006.
Comissão de Orçamento e Finanças:
- Relatório de actividades referente ao período de 22 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Luís Braga da Cruz pelo Deputado António Galamba no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Comunicação relativa à substituição da Deputada Teresa Caeiro pela Deputada Conceição Cruz nos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Alemanha, Portugal-Canadá, Portugal-França e no Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 91/X - Relativo à realização de uma análise técnica de fiabilidade ao sistema de voto electrónico em funcionamento na Assembleia da República
À Sr.ª Secretária-Geral:
Ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, determino a realização de uma análise técnica de fiabilidade ao sistema de voto electrónico em funcionamento na Assembleia da República, incluindo "hardware" e "software", que tenha em consideração os dados a recolher através de questionário endereçado aos utilizadores, a fim de permitir que estes possam assinalar eventuais deficiências ocorridas na operação do mesmo, e subsequente elaboração de uma informação técnica detalhada sobre as deficiências verificadas e as opções quanto à sua correcção.
Deve ser auscultado pela Secretária-Geral o Conselho de Administração e bem assim tomadas em consideração opiniões dos Deputados Secretários de Mesa que mais de perto têm lidado com a matéria.
c/c aos líderes dos GP e aos membros do Conselho de Administração.
Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 92/X - Relativo ao processamento de ajudas de custo aos Deputados eleitos por círculos eleitorais diferentes dos distritos em que residem
À Sr.ª Secretária-Geral:
Tendo vindo a público recentemente diversas notícias sobre o assunto, determino a elaboração de informação relativa ao processamento de ajudas de custo aos Deputados eleitos por círculos eleitorais diferentes dos Distritos em que residem. Em tal informação deve ser incluída a base legal habilitante e, quanto a esta Legislatura, os beneficiários e os montantes pagos.
Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República e a Radiotelevisão Portuguesa
A Assembleia da República, adiante mencionada como "Assembleia", representada pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, e a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., adiante mencionada por RTP e representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Almerindo Marques, acordam entre si outorgar o Protocolo de Cooperação, constante das cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
A Assembleia e a RTP aceitam estabelecer fórmulas de cooperação na troca mútua de conteúdos produzidos por cada uma das partes, assim como dos respectivos arquivos, desde que estejam assegurados os respectivos direitos e condições de exibição ou utilização, e em áreas relacionadas com processos de transformação tecnológica do sistema de televisão da Assembleia.
SEGUNDA
A Assembleia, através do seu Canal Parlamento, cederá à RTP, de forma gratuita, conteúdos com imagens da actividade parlamentar, documentários sobre a mesma ou outras imagens de arquivo que possam interessar a este operador de televisão.
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TERCEIRA
A RTP cederá, de forma gratuita, ao referido Canal Parlamento da Assembleia, programas e documentários dos quais detenha direitos, ou imagens de arquivo que interessem a este para a prossecução dos seus objectivos.
QUARTA
A cedência de imagens de arquivo deverá obedecer a critérios de razoabilidade a definir pelas duas partes.
QUINTA
A Assembleia pode solicitar e a RTP anuir à realização de estudos ou pareceres sobre matérias específicas ou relacionadas com o sistema de televisão, face às evoluções tecnológicas que venham a verificar-se neste domínio e que possam contribuir para a melhoria do Canal Parlamento, podendo desde já a RTP ceder alguns estudos já feitos, que possam interessar à Assembleia.
SEXTA
A Assembleia, por si só ou através do Canal Parlamento, e a RTP desenvolverão em conjunto as potencialidades do presente Protocolo, tendo em vista alargar o âmbito de cooperação institucional entre as partes.
SÉTIMA
As formas de assistência ou de cooperação que envolvam carácter oneroso ou compensações de qualquer outra ordem, serão sempre objecto de prévio acerto, caso a caso, entre as partes, nomeadamente as que constam da cláusula Quinta.
OITAVA
O acompanhamento e a resolução de quaisquer questões emergentes da aplicação do presente Protocolo serão assegurados por representantes de cada uma das partes e por estas a designar.
NONA
O presente Protocolo tem duração indeterminada e pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação à outra, com a antecedência mínima de 60 dias.
Assembleia da República, 3 de Maio de 2006.
Pela Assembleia da República,
O Presidente, Jaime Gama.
Pela Radiotelevisão Portuguesa, SA,
O Presidente do Conselho de Administração, Almerindo Marques.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Relatório de actividades referente ao período de 22 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006
Sumário
I. Comissão: composição e funcionamento
II. Grupos de trabalho
a) Grupo para a criação da UTOF
b) Grupo para a realização do Colóquio Internacional
III. Processo legislativo nacional
IV. Processo legislativo e não legislativo europeu
V. Audições
a) Membros do Governo
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b) Outras entidades
VI. Audiências
VII. Reuniões com comissões homólogas
VIII. Direito de petição
a) Petições Pendentes - IX Legislatura
b) Petições da X Legislatura
IX. Requerimentos
X. Deslocações e visitas
XI. Outras actividades
XII. Apoio técnico e administrativo
I - Comissão: composição e funcionamento
A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.ª Comissão parlamentar permanente.
A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.
Composição
Nesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento:
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Gr. Par. N.º Efectivos N.º Activos
PS
14 14
PSD
8 8
PCP
2 2
CDS-PP
2 2
BE
1 1
Total
27 27
A composição da Comissão no fim do 1.º trimestre de 2006 era a seguinte:
Presidente: Mário Patinha Antão (PSD)
Vice-Presidente: Teresa Venda (PS)
Secretário: Honório Novo (PCP)
Secretário: Diogo Feio (CDS-PP)
Grupo Parlamentar do PS
Afonso Candal
Aldemira Pinho
António Gameiro
Hortense Martins
Hugo Nunes
João Cravinho
Joaquim Pina Moura
Leonor Coutinho
Luís Pita Ameixa
Maximiano Martins
Nuno Sá
Ricardo Rodrigues
Victor Baptista
Grupo Parlamentar do PSD
Adão Silva
António Preto
Duarte Pacheco
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Hugo Velosa
José Manuel Ribeiro
Miguel Frasquilho
Rosário Águas
Grupo Parlamentar do PCP
Agostinho Lopes
Grupo Parlamentar do CDS-PP
António Pires de Lima
Grupo Parlamentar do BE
Francisco Louçã
Funcionamento
A Comissão reuniu 15 vezes:
- Janeiro: 6 [dias 4, 5, 11, 18, 25 e 31];
- Fevereiro: 5 [dias 1, 7, 8, 14 e 22];
- Março: 4 [dias 1, 8, 15 e 22].
Foram elaboradas actas das respectivas reuniões.
A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 22 de Dezembro de 2005 e 4 de Abril de 2006, com registo de entrada (na COF) n.º 316 a 392/X.
II - Grupos de Trabalho
A) Para a criação da UTOF (Unidade Técnica de Orçamento e Finanças)
No decorrer do 1.º trimestre de 2006 a constituição do Grupo de Trabalho da UTOF foi alterada. O Sr.. Deputado Afonso Candal foi substituído pela Sr.ª Deputada Teresa Venda e o Sr. Deputado António Gameiro assumiu a coordenação do Grupo de Trabalho.
O Grupo de Trabalho ficou, então, assim constituído:
António Gameiro(PS), que coordena
Teresa Venda (PS)
José Manuel Ribeiro (PSD)
Honório Novo (PCP)
Diogo Feio (CDS-PP)
Francisco Louçã (BE)
Este Grupo de Trabalho reuniu com regularidade tendo informado a Comissão de que teria pronto, para discussão e votação, uma proposta de instituição da Unidade Técnica de Orçamento e Finanças no início de Abril.
B) Grupo de Trabalho para a organização do colóquio internacional
O GT Colóquio Internacional deixou de contar com a presença do Sr. Deputado Carlos Poço, que saiu da Comissão, passando a integrá-lo o Sr. Deputado Adão Silva. A actual composição do GT é a seguinte:
Leonor Coutinho (PS), que coordena
Maximiano Martins (PS)
Adão Silva (PSD)
Honório Novo (PCP)
Diogo Feio (CDS-PP)
Francisco Louçã (BE).
Este Grupo de Trabalho apresentou à Comissão um projecto de programa (aprovado na reunião de 22 de Março ) que prevê a realização do Colóquio no dia 30 de Maio de 2006, tendo encetado já as diligências necessárias à sua preparação.
Em anexo ao relatório
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III - Processo Legislativo Nacional
De Janeiro a Março, a Comissão analisou os seguintes diplomas:
Projectos de lei (1):
N.º 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (PCP) - na generalidade.
Propostas de lei (2):
N.º 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa - na especialidade;
N.º 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros - na generalidade e fixação da redacção final.
Propostas de resolução (1):
N.º 5/X - Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004 - elaboração de parecer.
Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes diplomas:
Projectos de lei (3):
N.º 73/X - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE);
N.º 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP);
N.º 216/X - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de Multibanco através de cartões de débito (PCP).
Propostas de lei (1):
N.º 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e liquidação das instituições de crédito.
IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
Na presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas "em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal", a saber:
- 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas sobre tributação e sobre impostos aduaneiros.
- 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e União aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à aplicação experimental da "tributação no país de residência" para as pequenas e médias empresas na UE.
Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COF deliberou distribuí-las para serem acompanhadas nos termos das demais iniciativas legislativas.
As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS e não tiveram, até agora, qualquer sequência.
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V - Audições
a) Membros do Governo (2)
Dia 14 de Fevereiro - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Dia 22 de Fevereiro - Ministro de Estado e das Finanças
b) Outras entidades (7)
Dia 18 de Janeiro - Presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;
- Encarregado da Unidade de Missão dos Hospitais SA.
Dia 25 de Janeiro - Presidente do Conselho de Administração do Hospital Curry Cabral.
Dia 31 de Janeiro - Presidente e Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
Dia 1 de Fevereiro - Inspector-Geral de Finanças;
- Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa.
Dia 8 de Fevereiro - Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
VI - Audiências
Foi concedida pela Mesa da Comissão uma audiência ao Presidente da Comissão de Economia e Finanças do Parlamento da Guiné-Bissau.
Foram igualmente recebidos em audiência, pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, um grupo de subscritores da petição n.º 58/IX (1.ª).
VII - Reuniões com comissões homólogas
A Comissão teve uma reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu (COBU), na qual foram abordados temas relacionados com as perspectivas financeiras e os recursos próprios da EU.
VIII - Direito de petição
A) Petições pendentes - IX Legislatura
N.º 58/IX (1.ª) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.
Foi pedida e recebida informação do Ministério das Finanças.
A petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD e tem já relatório intercalar, aprovado em Comissão. Foram recebidos em audiência os primeiros subscritores. Aguarda elaboração de relatório final.
B) Petições da X Legislatura
N.º 94/X (1.ª) - Alerta contra a "burocracia incompreensível".
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.
N.º 86/X (1.ª) - Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica.
Distribuída ao GP PS. Tem Relatório Intercalar pendente de apreciação.
N.º 53/X (1.ª) - Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses - APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD. Aguarda elaboração de relatório.
N.º 49/X (1.ª) - Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões) resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes.
Aguarda informação da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Administração Pública, solicitada em 16 de Novembro de 2005.
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N.º 36/X (1.ª) - Violação do princípio da proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre Veículos.
Foi já elaborado pelos serviços da AR um parecer sobre aquela matéria.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.
N.º 6/X (1.ª) - Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.
IX - Requerimentos
Deram entrada na Comissão dois requerimentos:
" GP-PSD (11/01/2006) - a requerer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o os termos e condições do acordo a celebrar entre os Governos de Portugal e Moçambique sobre a reestruturação e transmissão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
" GP-PSD (11/01/2006) - a requerer a audição do Sr. Presidente do Tribunal de Contas sobre o conteúdo, o método e a valia técnica do relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2004.
X - Deslocações e visitas
Não houve deslocações/visitas neste período.
XI - Outras actividades
A Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2006, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e outputs vários, nomeadamente guiões de votação da proposta de lei e relatórios de votação.
Para além do PL_OE base, estão já em fase de teste as novas funcionalidades pedidas pela Comissão, em reunião de avaliação do PL_OE, bem como a análise da sua eventual extensão ao tratamento dos mapas da Lei do Orçamento.
A aplicação do registo de correspondência está já em plena utilização na Comissão, desde os primeiros dias de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:
AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/default.aspx (5.ª Comissão)
Parlamento.pt:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5
XII - Apoio técnico e administrativo
A COF teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.ª D. Susana Rolim do quadro de pessoal da AR, exercendo funções de secretariado, e a Sr.ª Dr.ª Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da AR, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão.
Assembleia da República, 2 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006
Sumário
I - Comissão: composição e funcionamento
II - Subcomissão e grupos de trabalho
a) Subcomissão da Segurança Rodoviária
b) Grupo de acompanhamento do Processo legislativo e não legislativo europeu
c) Grupo de Trabalho para as Semana Temática "Portugal e as Auto-estradas Marítimas"
III - Processo legislativo nacional
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IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
V - Audições
a) Membros do Governo
b) Outras entidades
VI - Direito de petição
a) Petições da IX Legislatura
b) Petições da X Legislatura
VII - Requerimentos
VIII - Deslocações e visitas
IX - Outras actividades
X - Apoio técnico e administrativo
I - Comissão: composição e funcionamento
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Grupo Parlamentar. N.º efectivos N.º activos
PS
14 14
PSD
8 8
PCP
2 2
CDS-PP
2 2
BE
1 1
Total
27 27
Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Vice-Presidente: Maria Irene Veloso (PS)
Secretário: José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)
Alberto Marques Antunes (PS)
António Bento da Silva Galamba (PS)
António José Ceia da Silva (PS)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
Fernando Manuel Jesus (PS)
Fernando dos Santos Cabral (PS)
Horácio André Antunes (PS)
Hugo Nunes (PS)
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
Nelson Madeira Baltazar (PS)
Carlos Jorge Martins Pereira (PSD)
Melchior Moreira (PSD)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
José Matos Rosa (PSD)
Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD)
Francisco José de Almeida Lopes (PCP)
Hélder Amaral (CDS-PP)
Helena Pinto (BE)
No primeiro quadrimestre de 2006 ocorreram as seguintes substituições:
- Deputada Alda Macedo por Helena Pinto (em 9 de Março de 2006)
- Deputado Ricardo Almeida por José de Matos Rosa (em 6 de Abril de 2006)
- Deputado Nuno Magalhães por Hélder Amaral (em 14 de Fevereiro de 2006)
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A Comissão reuniu 19 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:
- 4, 10, 11, 17, 24 e 31 de Janeiro
- 7, 14 e 21 de Fevereiro
- 1, 8, 14, e 29 de Março
- 4, 5 e 11 de Abril
II - Subcomissão e Grupos de Trabalho
A) Subcomissão da Segurança Rodoviária
A composição da Subcomissão da Segurança Rodoviária sofreu apenas a alteração resultante da substituição sobredita da Deputada do Grupo Parlamentar do BE. A composição actual é a seguinte:
Presidente: Nelson Madeira Baltazar (PS)
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
Maria Irene Marques Veloso (PS)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
Fernando Santos Pereira (PSD)
José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Helena Pinto (BE) (desde 12.04.2006)
No 4.º trimestre a Subcomissão reuniu 7 vezes:
- 3, 24 e 31 de Janeiro
- 14, de Fevereiro
- 14 de Março
- 4 e 18 Abril
Efectuou ainda nove audições:
Presidente da DECO
Presidente do ACP
ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
ACA-M - Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados
UGT - União Geral de Trabalhadores
CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional Geral
ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias
PRP - Prevenção Rodoviária Portuguesa
Comissão de Trabalhadores das Auto-Estradas da BRISA
B) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu (GT-PLNLE)
O Grupo de acompanhamento do PLNLE, constituído por deliberação da COPTC em 18 de Outubro de 2005, cujo Coordenador é o Sr. Deputado Horácio Antunes (PS) e Vice-Coordenador o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD), não teve qualquer reunião formal. Todavia, elaborou as propostas de acompanhamento da Comissão respeitantes ao programa legislativo e não legislativo europeu da Comissão Europeia para o ano de 2006 e responder ao questionário de "Consulta sobre o Período de Reflexão da União Europeia".
C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"
Este Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Alda Macedo (BE). Depois de efectuar a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.
III - Processo legislativo nacional
Durante o primeiro quadrimestre, não houve nenhum projecto ou proposta de lei aprovados na generalidade ou na especialidade.
Projectos/Propostas de lei em discussão na generalidade:
N.º 56/X - Cria o Passe Intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP)
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- Deputado Relator Jorge Pereira (desde 9 de Maio de 2005)
N.º 169/X - Política Tarifária nos Sistemas de Transporte Público (BE)
- Deputado Relator António Galamba (desde 6 de Outubro de 2005)
Projectos/Propostas de lei pendentes em discussão na especialidade:
N.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos Utentes das Auto-Estradas (BE)
N.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP)
Leis publicadas que tenham sido aprovadas pela Comissão:
- Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril "Transporte Colectivo de Crianças"
IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
No cumprimento da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a COPTC deliberou acompanhar as seguintes propostas para 2006:
- 2005/TREN/001, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010"
- 2005/TREN/063, Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao domínio ferroviário;
- Relatório da Comissão referente à aplicação pelos Estados-membros da Directiva 99/36/CE, do Conselho, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (Visão da segurança do transporte interno de mercadorias perigosas e respectiva livre circulação dos equipamentos sob pressão);
- Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das regras de concorrência comunitárias aos transportes marítimos (2005/20033);
- 2005/INFSO/001, Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas (2004/2005/2052).
(já concluído)
V. Audições
a) Membros do Governo:
N.º Data Entidade Assunto Observações
1 11-01-06 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP e ao transporte aéreo nacional. Requerimento do PCP
2 22-02-06 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a política de prevenção e segurança rodoviária Requerimento do CDS-PP
3 01-03-06 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos no âmbito da política nacional para os transportes ferroviários. Requerimento do PCP
4 29-03-06 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre as derrapagens financeiras da "Linha Vermelha", e da "Linha Amarela", do Metro de Lisboa e do Metro Sul do Tejo Requerimento do PSD
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b) Outras entidades:
N.º DATA ENTIDADE ASSUNTO OBSERVAÇÕES
1 17.01.06 Eng.º Fernando Pinto (Administrador Delegado) Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP Requerimento do PCP
2 24.01.06 Comissão de Trabalhadores da TAP Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP Requerimento do PCP
3 22.02.06 Subscritores da Petição n.º 93/X (1.ª) Contra a decisão do Governo em constituir um novo Aeroporto na OTA. Parecer do relatório intercalar da petição
4 04.04.06 Presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa Prestar esclarecimentos adicionais sobre o problema da sinistralidade rodoviária. Requerimento do PCP
VI. Direito de Petição
A) Petições da IX Legislatura
Nº Petição Nº
Ass.
Peticionante
Assunto Data de distribuição em Comissão
Relator e data de nomeação
Relatório enviado a SEXA o PAR
Observações
41/IX (1.ª) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída
64/IX (2.ª) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) Pendente
78/IX (2.ª) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei nº 73/73, de 28 de Fevereiro 01.Junho.05 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída
88/IX (2.ª) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha 01.Junho.05 Francisco Lopes (PCP) Pendente
c/ relatório intercalar
92/IX (2.ª) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.05 Melchior Moreira Pendente
95/IX (2.ª) 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas. 01.Junho.05 António Galamba (PS) Pendente
96/IX (3.ª) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 01.Junho.05 José Junqueiro (PS) Pendente
Com relatório intercalar
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0013 | II Série C - Número 052 | 19 de Maio de 2006
b) Outras entidades:
N.º DATA ENTIDADE ASSUNTO OBSERVAÇÕES
1 17.01.06 Eng.º Fernando Pinto (Administrador Delegado) Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP Requerimento do PCP
2 24.01.06 Comissão de Trabalhadores da TAP Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP Requerimento do PCP
3 22.02.06 Subscritores da Petição n.º 93/X (1.ª) Contra a decisão do Governo em constituir um novo Aeroporto na OTA. Parecer do relatório intercalar da petição
4 04.04.06 Presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa Prestar esclarecimentos adicionais sobre o problema da sinistralidade rodoviária. Requerimento do PCP
VI. Direito de Petição
A) Petições da IX Legislatura
Nº Petição Nº
Ass.
Peticionante
Assunto Data de distribuição em Comissão
Relator e data de nomeação
Relatório enviado a SEXA o PAR
Observações
41/IX (1.ª) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída
64/IX (2.ª) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) Pendente
78/IX (2.ª) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei nº 73/73, de 28 de Fevereiro 01.Junho.05 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída
88/IX (2.ª) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha 01.Junho.05 Francisco Lopes (PCP) Pendente
c/ relatório intercalar
92/IX (2.ª) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.05 Melchior Moreira Pendente
95/IX (2.ª) 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas. 01.Junho.05 António Galamba (PS) Pendente
96/IX (3.ª) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 01.Junho.05 José Junqueiro (PS) Pendente
Com relatório intercalar
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0014 | II Série C - Número 052 | 19 de Maio de 2006
48/X (1.ª) 3 Cidadãos do Concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas 13.Setembro.05 Irene Veloso Pendente
Com relatório intercalar
93/X (1.ª) 4 428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e Outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA 13.Dezembro.05 Irene Veloso (PS) 02.Maio.2006 Concluída
110/X (1.ª) 1 J.M.Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 06 Luís Rodrigues (PSD) Pendente
Com relatório intercalar
VII - Requerimentos
GP-CDS-PP (5/01/2006) - requer uma audição na 9.ª Comissão, com carácter de urgência, ao Sr. Secretário-Geral da PRP, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e com um representante dos trabalhadores da PRP afim de serem prestados esclarecimentos adicionais sobre este assunto;
GP-BE (7/2/2006) - requer uma audição na 9.ª Comissão, com carácter de urgência, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para esclarecimento urgente acerca da estratégia do Governo para o sector das telecomunicações e acerca da resposta do governo a esta exigência da SONAE;
GP-PSD (14/2/2006) - requer uma audição na 9.ª Comissão, com carácter de urgência, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prestar esclarecimentos sobre a actuação do Governo no futuro da PT;
GP-PSD (16/2/2006) - requer uma audição na 9.ª Comissão, com carácter de urgência, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prestar esclarecimentos sobre a TAP;
GP-PSD (16/2/2006) - requer uma audição na 9.ª Comissão, com carácter de urgência, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prestar esclarecimentos acerca do Metro do Porto, nomeadamente no que diz respeito ao lançamento da 2.ª fase, modelo de governação e financiamento;
GP-PSD (03/3/2006) - requer uma audição em sede de comissão parlamentar, as seguintes Instituições e pessoas:
- Sr. Eng.º José Manuel Carvalho dos Santos;
- Um responsável do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
- Presidente do Metro de Lisboa, Eng.º Mineiro Aires.
GP-PCP (16/03/2006) - requer, com carácter de urgência, a audição do Sr. Vice-Presidente do LNEC, Eng.º Carlos Pina, e do Chefe do Núcleo de Betões do LNEC, Eng.º Arlindo Gonçalves.
GP-PS (28/03/2006) - requer, com carácter de urgência, a audição do Sr. Ministro da Administração Interna ou o Sr. Secretário de Estado que tutele a Direcção-Geral de Viação.
GP-PSD (03/04/2006) - requer, com carácter de urgência, a audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, sobre a sinistralidade rodoviária.
VIII - Deslocações e visitas
- A Sr.ª Vice-Presidente Deputada Irene Veloso, numa reunião conjunta sobre eficiência energética, que reuniu representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais da União Europeia (mais a Bulgária e a Roménia), nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006, no Parlamento Europeu, em Bruxelas.
- Visita da COPTC às instalações da TAP-VEM, em Lisboa, no dia 15 de Fevereiro de 2006.
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- Visita da COPTC à Empresa Metro do Porto e à rede metropolitana do Porto, nos dias 6 e 7 de Março de 2006.
- Visita da COPTC ao Metro de Lisboa, ao túnel do Terreiro do Paço, no dia 15 de Março de 2006.
- Visita de uma delegação da COPTC às Instalações da VEM-Varig Engenharia e Manutenção no Brasil (São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro), nos dias 19 a 24 de Março de 2006.
IX - Outras actividades
1 - No dia 11 de Abril de 2006, a COPTC aprovou uma metodologia para as audições governamentais. O documento foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República e apresentado na Conferência de Presidentes de Comissões:
Intervenientes Tempo (min.)
Requerente 10
Governo 20
Primeira ronda
GP-PS
GP-PSD
GP-CDS-PP
GP-PCP
GP-BE 10
Governo 30
Segunda ronda
GP-PS 9
GP-PSD 7
GP-CDS-PP 3
GP-PCP 3
GP-BE 3
Governo 30
Total 165
2 - Os sítios da 9.ª Comissão na AR@NET são actualizados semanalmente e podem ser encontrados em:
AR@NET:
http://arnet/sites/XLEG/COM/9COPTC/default.aspx (9.ª Comissão)
Parlamento.pt:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=9 (COPTC)
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=1&ID_Comissao=9&ID_SubComissao=901 (Subcomissão da Segurança Rodoviária).
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0016 | II Série C - Número 052 | 19 de Maio de 2006
Desde o início de Abril passado que os Srs. Deputados podem consultar toda a correspondência que entra e sai da Comissão, podendo assim ser feito o acompanhamento on time.
Essa consulta pode ser feita através da homepage da Ar@net (clicando em "O meu site") ou pelo portal das Comissões (clicando em expediente das Comissões).
X - Apoio técnico e administrativo
A COPTC mantém a mesma composição, com três funcionários a prestar-lhe apoio: as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes, ambas do quadro parlamentar, exercendo funções de secretariado, e o Sr. Dr. Nuno Cunha Rolo, requisitado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, exercendo funções técnicas de assessoria da Comissão.
Assembleia da República, 3 de Maio de 2006,
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Comunicação relativa à substituição do Deputado Luís Braga da Cruz pelo Deputado António Galamba no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha
Encarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de solicitar a V. Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República a inclusão do Sr. Deputado António Galamba no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, em substituição do Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.
Assembleia da República, 10 de Maio de 2006.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.
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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Comunicação relativa à substituição da Deputada Teresa Caeiro pela Deputada Conceição Cruz nos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Alemanha, Portugal-Canadá, Portugal-França e no Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO
Em virtude da suspensão do mandato da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, venho, muito respeitosamente, solicitar a V. Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República a sua substituição pela Sr.ª Deputada Conceição Cruz nos seguintes Grupos Parlamentares de Amizade:
¢ Portugal-Alemanha
¢ Portugal-Canadá
¢ Portugal-França
¢ Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO
Assembleia da República, 10 de Maio de 2006.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.