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Sábado, 17 de Junho de 2006 II Série-C - Número 58

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 99/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia.

Comissões Parlamentares:
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório de uma delegação da Comissão ao Kosovo e à Bósnia/Herzegovina, de 2 a 5 de Março de 2006.
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Plano de actividades para a X Legislatura.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na Ucrânia, de 23 a 28 de Março de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar no Azerbeijão, de 12 a 14 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão Internacional de Observação da Assembleia Parlamentar da OSCE ao Referendo para a Independência do Montenegro, realizada no dia 21 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mota Amaral na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Moscovo, no dia 29 de Maio de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 99/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da República I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- Agostinho Gonçalves (PS)
- Glória Araújo (PS)
- Isabel Santos (PS)
- Hortense Martins (PS)
- José Lello (PS)
- Joaquim Ponte (PSD)
- Jorge Costa (PSD)
- Luís Campos Ferreira (PSD)
- João Rebelo (CDS-PP)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República Jaime Gama.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de uma delegação da Comissão ao Kosovo e à Bósnia/Herzegovina, de 2 a 5 de Março de 2006

I - Composição da delegação

A delegação da Comissão de Defesa Nacional que se deslocou à região dos Balcãs, entre os dias 2 e 5 de Março de 2006 teve a seguinte composição:

Deputado Miranda Calha (PS) - Presidente da Comissão
Deputado António Filipe (PCP) - Secretário da mesa da Comissão
Deputado João Rebelo (CDS-PP) - Secretário da mesa da Comissão
Deputado Luís Campos Ferreira (PSD)
Coronel Queiroz de Lima - Assessor militar da Comissão

II - Programa

Visita ao Kosovo - 2 a 3 de Março de 2006
A Delegação da Comissão de Defesa Nacional foi recebida pelo oficial português mais antigo no Quartel General KFOR, o Coronel Eurico Santos, e pelo Comandante da Componente de Portugal Tenente Coronel Sobreira.

2 de Março
17H00 - Reunião com o Comandante da KFOR no Quartel-General
19H30 - Jantar em Pristina com o Tenente-General Giuseppe Valotto - Comandante da KFOR

3 de Março
09H00 - Apresentação do Batalhão no Aquartelamento Camp Slim Lines
11H00 - Reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Nexhat Daci
13H30 - Visita ao Batalhão

Visita à Bósnia e Herzegovina - 3 a 5 de Março de 2006

A Delegação da Comissão de Defesa Nacional foi recebida pelo Qf PRT mais antigo no Quartel-General EUFOR, TCor Romero e pelo Comandante da Componente de Portugal TCor Ferreira.

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4 de Março
09H00 - Office call com o Comandante Adjunto da EUFOR
09H30 - Visita guiada a Camp BUTMIR (QG EUFOR)
12H00 - Briefing, em Camp DOBOJ, sobre a Missão, composição e actividades da Comp PRT da Operação ALTHEA
12H30 - Encontro com BGen Karl Pronhagl, Comandante da Multinational Task Force North
13H00 - Almoço convívio com os militares da Comp PRT
14H30 - Demonstração de prontidão da Comp PRT
15H00 - Visita às instalações de Camp DOBOJ
15H25 - Assinatura do "Livro de Honra" da Comp PRT
17H00 - Visita à "Liaison and Observation Team" de DERVENTA

5 de Março
11H00 - Aeroporto de Sarajevo - Partida para Lisboa

III - Kosovo

Situação geral
A situação política é marcada por dois eventos importantes: a sucessão do Presidente Ibrahim Rugova, falecido em 21 de Janeiro de 2006, e o início das conversações com a Sérvia relativamente ao Estatuto Final para o Kosovo.
As condições económicas são fracas, o que provoca instabilidade social, corrupção generalizada e florescimento do crime organizado.
Apesar de ter sido possível recuperar desde o caos até às condições actuais, que podem ser definidas como de quase normalidade, ainda subsistem algumas preocupações que derivam da existência de situações de intimidação entre etnias, da continuação de actos isolados de violência, da situação endémica de desemprego e de uma economia artificial apoiada nas organizações internacionais e nas remessas dos emigrantes de etnia albanesa.

Briefing com o Comandante da KFOR, Tenente-General Giuseppe Valotto

O Comandante da KFOR fez uma apresentação do território acompanhado de dados que permitiram uma análise detalhada da evolução da situação no Kosovo, de onde se destacam os seguintes aspectos:

Sinais negativos:

- Instabilidade social;
- Taxa de desemprego muito elevada, que conduz a uma situação económica da população deteriorada;
- Cortes frequentes de electricidade e fornecimento de água durante o Inverno.

Sinais positivos:

- Privatização de empresas públicas a aumentar;
- Incidentes inter étnicos mantém-se a um nível baixo.

Contudo, apesar da situação interna no Kosovo estar longe da resolução, foi referido que no essencial se encontra calma.

- 47% da população vive na pobreza e 17% em pobreza extrema.
- Desde 1999 há 200 000 deslocados, sendo certo que já regressaram cerca de 14 000.
- A segurança no território está a melhorar, apesar da grande frustração da população motivada, em grande parte, pelo desemprego.
- Principais princípios, adoptados pelo Grupo de Contacto, para a resolução da situação do Kosovo:

Estatuto do Kosovo compatível com os parâmetros internacionais de direitos humanos e com os valores democráticos de parâmetros europeus;
Multi-etnicidade sustentável;
Participação de todas as comunidades e minorias no governo;
Protecção específica para a herança cultural e religiosa;
Integridade territorial e estabilidade interna respeitada e reconhecida pelos vizinhos regionais;
Kosovo não ameaçará os seus vizinhos;
Criação de mecanismos efectivos que fortaleçam a possibilidade de o Kosovo poder fazer os seus cidadãos cumprir a lei;

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Permitir que o Kosovo se desenvolva económica e politicamente;
A presença internacional deverá ser mantida de forma a assegurar a supervisão e segurança das minorias étnicas.

Reunião na Assembleia Nacional com o Presidente Nexhat Daci e Grupos Parlamentares

O Parlamento do Kosovo recebeu a delegação portuguesa, na quinta-feira, dia 2 de Março, onde estiveram as principais forças políticas do Kosovo.
A presença do Parlamento português coincidiu com grandes alterações ao nível da actualidade política. Um novo Presidente foi eleito, bem como um novo Presidente do Parlamento e um novo Primeiro-Ministro.
As intervenções mais importantes ficaram a cargo de Naith Maloku e Oliver Ivanovic. Para Maloku, representante do partido maioritário Kosovar, a situação económica e política é a seguinte:

- O trabalho da KFOR é essencial na manutenção da paz no território;
- Fortes elogios ao trabalho dos militares portugueses, muito apreciado pelas populações locais;
- Foi feito um pedido para a manutenção do contingente português;
- O processo negocial para o estatuto jurídico do Kosovo está a decorrer. Foi criado um grupo de trabalho, que, apesar da instabilidade política, nomeadamente com a morte do antigo Presidente Rugova, tem vindo a desenvolver a sua actividade;
- As posições da Sérvia e do Kosovo são antagónicas. O Kosovo defende a criação de um Estado multi-étnico e independente, inserido na União Europeia e na NATO. Referiu que o papel da NATO é essencial para a paz e no desenvolvimento da situação política da região;
- Considera que a situação económica é muito grave, com uma taxa de desemprego muito elevada e um desenvolvimento económico praticamente nulo. Esta situação resulta da falta de um estatuto jurídico claro para o Kosovo. Sem estatuto político definido é difícil garantir apoios financeiros;
- A Assembleia é representativa de todas as minorias: Sérvia, Turca e Cigana;
- Que todas as populações do Kosovo sofreram com a guerra, e é por isso necessário olhar para a frente. Foi criado um fórum de diálogo multi-étnico;
- São contra qualquer alteração das fronteiras resultantes da antiga Jugoslávia;
- Querem a liberdade, independência para se libertarem das feridas do passado.

Olivier Ivanovic - Líder da coligação Sérvia:

- Tiveram maus resultados eleitorais, só agora começaram a participar nas instituições Kosovares. Querem ser parte da solução;
- O processo é muito sensível, e por isso é necessário um acordo que consagre uma solução consensual, e não uma solução imposta;
- São contra a independência do Kosovo por razões legais, históricas e políticas. E também por razões de segurança da minoria Sérvia, já que em 1999 foram assassinados mais de 2000 sérvios e destruídas as suas casas e igrejas;
- É claro para a coligação sérvia que num cenário de independência a situação seria ainda pior. Defende por isso a presença da NATO;
- Neste sentido defendeu um estatuto de autonomia não definitivo. A aposta deve ser feita na economia e desenvolvimento do País e do diálogo Servo-Kosovar. E também preparar as novas gerações para uma vida sem violência e em paz, em harmonia com as diferentes etnias.

IV - Bósnia e Herzegovina

Situação geral

A Bósnia e Herzegovina, 10 anos após a assinatura do Acordo de Paz de Dayton, continua a não registar progressos políticos significativos para abandonar a solução de organizações de base étnica saída daqueles acordos. O progresso político requer que se caminhe para uma solução constitucional assente num aumento de poderes da administração central e com a consequente perda de poderes das três entidades políticas associadas a uma redução da segregação étnica. Esta transformação constituía a espinha dorsal das negociações para a reforma da constituição, negociações que falharam no passado mês de Janeiro. Importa igualmente referir que as agendas dos partidos políticos continuam a ser fortemente marcadas por interesses nacionalistas que bloqueiam as reformas.
Ao nível da economia, desde o fim da guerra, o país conheceu progressos significativos, embora num contexto caracterizado pela presença duma força de manutenção de paz, pelo esquecimento da dívida externa e pela concretização de um acordo com o Fundo Monetário Internacional. O PIB triplicou e as exportações aumentaram 10 vezes.

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A reforma militar está em curso e em bom ritmo. A reestruturação está a bom ritmo e assenta em princípios fundamentais destinados a viabilizar a adesão do país ao programa de Parceria de Paz e pretende pôr em prática o novo conceito de defesa, adoptado pelo Secretariado Permanente para as questões militares.
A estratégia da Comunidade Internacional para a Bósnia e Herzegovina tem estado centrada na preparação do país para se tornar membro da União Europeia, no pressuposto de que essa integração contribua para que se ultrapassem as actuais divisões políticas e étnicas e os interesses económicos a elas ligados. Esta estratégia apresenta sérios riscos de fracassar devido à estagnação das reformas políticas, especialmente a reforma constitucional.
No que respeita à segurança, a situação é calma; existem, contudo, algumas ameaças que ainda colocam em risco a estabilidade como sejam o terrorismo, o crime organizado e o extremismo islâmico.
Regista-se uma falta de capacidade de comando e controlo das forças de segurança ao nível do Estado central. Por esta razão a Bósnia e Herzegovina ainda está muito dependente da assistência internacional. Reitero que a situação é calma e estável não se detectando sinais que possam indiciar um aumento de riscos para as forças nacionais destacadas no país. Os riscos associados ao terrorismo e actividades do extremismo islâmico são considerados como baixos.

Brigadeiro Karl Pronhagl - Comandante da Multinational Task Force North

- No fim de 2005 mudaram as orientações em relação à presença da EUFOR.
- Passou a ter uma dimensão mais política e uma actividade de controlo fronteiriço, para evitar todo o tipo de tráficos ilegais (madeira, droga e armas).
- A Bósnia e Herzegovina transformou-se num país de passagem para todo o tipo de tráfico.
- A actividade das forças da EUFOR visa detectar a evolução de tensões religiosas e políticas, bem com a recolha de informações sobre a região.
- Elogiou grandemente a missão dos militares portugueses.
- A força presente no terreno tem boa reputação e todas as forças políticas desejam a manutenção da missão internacional.
- É convicção clara de todos os envolvidos que a retirada do contingente estrangeiro levaria o país para grande turbulência política e social.
- A existência de Lot House é, em termos de trabalho de proximidade, o mais eficaz. O conceito consiste num grupo pequeno de militares a viver no meio das comunidades e nesse sentido facilitar o trabalho da EUFOR na detecção de eventuais problemas.

Major General Gian Marco Chiarini - Comandante da EUFOR

- A missão passou, em Dezembro de 2004, para controlo da União Europeia, deixando a bandeira NATO.
- No início da missão, existiam problemas logísticos e administrativos na transição da NATO para a UE. Agora a situação normalizou-se.
- Em termos políticos, a transição foi tranquila e clara ao abrigo do Acordo de Berlim +.
- A situação é agora harmoniosa entre a NATO e a UE.
- A EUFOR tem uma força militar robusta e preparada (6500 soldados) de 33 países (Nem todos europeus).
- No fim do ano, a presença do número de efectivos será revista. É provável que o número de efectivos seja revisto em baixa.
- No que se refere a ameaça militar:

É muito reduzida, a Bósnia e Herzegovina não é o Iraque ou o Afeganistão, ou mesmo o Kosovo.
Resultantes dessa situação tranquila, as forças da EUFOR utilizam o armamento estritamente necessário.
O ambiente social é calmo. Existe um risco mínimo de problemas e conflitos entre as diferentes etnias.
Segundo o Comando da EUFOR, esta situação poderia ser alterada com a saída do contingente internacional.

- Em termos políticos, Mladic e Karadzic, continuam a monte, mas é prioritário para a EUFOR detê-los.
- A luta contra o crime organizado e a corrupção passou a ser desempenhada pela polícia da UE, mas a transição de funções ainda não está terminada.
- O País está numa situação muito complicada no que se refere à corrupção. Está presente em todo lado e a todos os níveis.
- A reforma constitucional é muito lenta, e o funcionamento do poder judicial é deficiente e pouco transparente.
- Finalmente foram feitos muitos elogios ao trabalho dos militares portugueses.

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V - Considerações finais

A presença militar portuguesa nos Balcãs tem sido até agora um caso de sucesso no que se refere ao trabalho desenvolvido, na prontidão e preparação de forças, de resto como ficou claro pela percepção local que as Organizações Internacionais (ONU, UE, NATO) e os governos da região têm da actuação do contingente português.
A delegação do Parlamento português testemunhou o exemplar profissionalismo e patriotismo da actuação dos soldados em tudo o que se refere à sua missão.
Para além do trabalho desenvolvido no âmbito dos mandatos internacionais, os nossos militares têm desenvolvido uma actividade de ajuda às populações com um relevante impacto social na melhoria das condições locais.
Ficou claro pelas exposições dos militares, bem como dos representantes locais da necessidade de manter os contingentes estrangeiros na Bósnia e Herzegovina, assim como no Kosovo.

Palácio de São Bento, 29 de Março de 2006,
O Deputado Relator, João Rebelo (CDS-PP).
Os Deputados: António Filipe (PCP) - Luís Campos Ferreira (PSD)
O Presidente da Comissão, Miranda Calha (PS).

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Plano de actividades para a X Legislatura

1 - Poder local

1.1 - Aprofundamento do debate sobre os modelos de Descentralização, designadamente no concerne aos poderes municipais e à regionalização, com audições às associações representativas das autarquias locais e elaboração de relatórios circunstanciados sobre o respectivo processo de implementação.
1.2 - Acompanhamento do processo legislativo sobre as novas leis das finanças locais e das empresas municipais anunciadas pelo Governo.
1.3 - Promoção de visitas que permitam sinalizar o acompanhamento, por parte da Assembleia da República, dos problemas sentidos nos diversos níveis da administração local em regiões diferentes do País (visitas a câmaras e a juntas de freguesia do litoral e do interior).
1.4 - Acompanhamento da implementação da Agenda Local 21 ao nível municipal e recolha de informação e acompanhamento das várias iniciativas projectadas ou levadas a cabo pelas entidades autárquicas bem como visitas a municípios que se encontrem já a implementar a Agenda Local 21.
1.5 - Avaliação do associativismo e da empresarialização municipal.
1.6 - Acompanhamento da execução do programa de qualificação dos recursos humanos das autarquias locais - Programa FORAL.

2 - Ambiente

2.1 - Acompanhamento, da elaboração da Estratégia e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável, dos capítulos relevantes da Agenda de Lisboa para a comissão, e desenvolvimento em geral, de um processo de acompanhamento sistemático da execução dos principais instrumentos de orientação estratégica e de planeamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).
2.2 - Acompanhamento da situação dos recursos hídricos e qualidade de solos, nomeadamente através de audição do MAOTDR e dos serviços e organismos competentes, bem como de visitas às zonas mais afectadas.
2.3 - Acompanhamento da execução dos fundos comunitários em matéria de ambiente, designadamente do Fundo de Coesão, do Programa Operacional do Ambiente e do LIFE.
2.4 - Acompanhamento do dossier das alterações climáticas (PNAC, PNALE), avaliando, designadamente:

2.4.1 - A eficácia do funcionamento do mercado das emissões na primeira fase do ciclo em que se encontra, aprofundando o conhecimento sobre os sectores - e o respectivo estado de desenvolvimento e perspectivas futuras - das energias renováveis, das formas convencionais de produção energética, para o cumprimento da meta dos 39% para 2010, de acordo com a Directiva europeia aplicável e, até, da energia nuclear;

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2.4.2 - O sector das Grandes Instalações de Combustão (GIC), enquanto expressivos contribuidores de emissões e as perspectivas e, ainda, prospectivamente, os efeitos da aplicação da Directiva "IPPC" (sobre a prevenção e controlo integrados da poluição), neste tocante, aos agentes produtivos nacionais. As formas de desempenho da Comissão no tocante a este ponto poderão incluir a realização de audições com representantes e responsáveis da Administração Pública, dos agentes produtivos e investidores e de especialistas neste dossier das alterações climáticas;
2.4.3 - Do progresso do Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC, do SNIERPA (sistema de garantia de qualidade dos inventários), das novas políticas e medidas conducentes ao preenchimento do esforço de mitigação remanescente identificado no PNAC, designadamente, o Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a Taxa do Carbono, e da constituição do Fundo Português do Carbono destinado ao financiamento da participação nacional nos mecanismos flexíveis de Quioto.

2.5 - Acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais em matéria de gestão dos resíduos, designadamente:

2.5.1 - Ao nível dos resíduos industriais, do seguimento a dar ao resultado do concurso para a instalação de CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais; da estratégia para a eventual instalação de novos aterros de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) e de Resíduos Industriais Banais (RIB); da possível política do Governo para a co-incineração ou exportação de resíduos não-tratáveis no território nacional;
2.5.2 - Ao nível dos resíduos sólidos urbanos (RSU);
2.5.3 - Ao nível dos resíduos hospitalares;
2.5.4 - Ao nível dos resíduos agro-pecuários, do destino a dar, designadamente, aos contaminados, com risco especial para a saúde pública e o ambiente, designadamente, os da BSE e respectivas farinhas armazenadas, lacticínios contaminados e restos de animais suínos e ovinos.

2.6 - Acompanhamento da concretização dos seguintes planos e programas:
2.6.1 - Plano Ambiente-Saúde;
2.6.2 - Programa de demolições em áreas protegidas;
2.6.3 - Programa de Elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas;
2.6.4 - Revisão do Regime Geral da Poluição Sonora e da Aprovação do regime jurídico relativo à gestão do ruído ambiente;
2.6.5 - Aprovação de um Regime Geral das Contra-Ordenações Ambientais.

2.7 - Promoção de colóquios e debates sobre temas ambientais da actualidade política (Ex: Fiscalidade ambiental, alterações climáticas e gestão de resíduos).
2.8 - Promoção de visitas da comissão a certas regiões do País, por forma a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território, bem como do desempenho de certos sectores de actividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente e na qualidade de vida.
2.9 - Promoção de contactos e de visitas da comissão a projectos e a centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e acompanhamento do desenvolvimento deste sub-sector de actividade no nosso país, tendo em vista, designadamente, a avaliação do estado do cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal em matéria de energias renováveis e de alterações climáticas.
2.10 - Solicitar, quando se justifique, audições com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, prévias à realização de cada um dos conselhos europeus e análise das suas conclusões.
2.11 - Realização de visita a complexos mineiros abandonados.
2.12 - Realização de visita à Barrinha de Esmoriz, Lagoa de Óbidos, Rio Caster, Ribeira da Lage e Ribeira de Rio Maior, com encontro com autarcas e associações regionais e ambientalistas.
2.13 - Visita a zonas críticas da Orla Costeira, como por exemplo a Praia de Mira e outras, com realização local de iniciativa sobre erosão costeira, urbanismo litoral e riscos.
2.14 - Visita a parques naturais, como o Parque Natural da Arrábida, Vila de Sesimbra e à Reserva Natural do Estuário do Sado e outros, com reuniões com agentes económicos, associações locais e autarcas.
2.15 - Visitas, designadamente aos distritos de Santarém e de Leiria, acompanhamento da situação dos rios Almonda, Alviela e Lis.
2.16 - Visita à barragem e Albufeira de Alqueva e reunião com as autarquias da região e as entidades responsáveis pela barragem e seu funcionamento - Governo e EDIA.

3 - Ordenamento do território

3.1 - Visitas às cidades promotoras do Programa POLIS, para acompanhamento e ponto da situação, com a consequente elaboração de um relatório da situação ao nível nacional.

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3.2 - Acompanhamento da implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, bem como dos planos e projectos para a instituição de uma autoridade nacional do litoral e de legislação conexa.
3.3 - Acompanhamento da implementação dos planos sectoriais de ordenamento do território, designadamente turismo e transportes.
3.4 - Acompanhamento da implementação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e da execução dos demais instrumentos de gestão territorial da responsabilidade da administração central.
3.5 - Acompanhamento, em geral, dos procedimentos globais para a revisão dos planos directores municipais.
3.6 - Acompanhamento e avaliação, em geral, do estado da implementação, da gestão e do cumprimento dos compromissos e normativos decorrentes da Rede Natura 2000, das reservas ecológica e agrícola nacionais e das áreas protegidas e demais áreas de especial sensibilidade natural (Ex.: planos de ordenamento e de gestão e albufeiras de águas públicas).
3.7 - Análise e avaliação, pela comissão, da possibilidade de elaboração de uma sistematização ou codificação dos regimes legais dos vários institutos jurídicos relativos ao ordenamento do território (REN, RAN, POOC, RN 2000, Planos especiais, sectoriais, municipais, etc.);
3.8 - Realização de um seminário, a promover pela comissão, sobre o tema mencionado no ponto anterior, com a participação de especialistas sobre as matérias descritas.
3.9 - Promover colóquios sobre os novos mecanismos de participação e mobilização da sociedade civil em questões de desenvolvimento sustentado e sustentabilidade urbana.
3.10 - Acompanhar a execução dos planos de ordenamento do território, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a consequente capacidade de todas as entidades envolvidas.

4 - Actividades no Quadro da Descentralização

4.1 - A Subcomissão para a Descentralização promoverá reuniões e audições com membros do Governo e representantes da ANMP e ANAFRE, e com outras entidades, e efectuará visitas de trabalho em ordem a recolher informação, acompanhar e apreciar as questões relevantes do processo de descentralização territorial, designadamente nos seguintes domínios:

- Quadro Institucional
Quadro institucional das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e das demais figuras institucionais previstas nas Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, bem como o associativismo das freguesias;
Regime legal das empresas municipais e intermunicipais.

- Quadro de Atribuições e Competências
Quadro de delimitação de atribuições e competências entre a administração local e a administração central;
Transferência de atribuições e competências ao abrigo da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no quadro da "reestruturação da administração pública" (RCM n.º 124/2005, de 4 de Agosto de 2005).

- Recursos Financeiros
Regime legal das finanças locais.

4.2 - A subcomissão preparará a realização de um seminário sobre "a arquitectura institucional da descentralização na Europa", com posterior publicação das respectivas comunicações e conclusões.
4.3 - As conclusões dos trabalhos da subcomissão serão periodicamente submetidas à apreciação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

Assembleia da República, 25 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na Ucrânia, de 23 a 28 de Março de 2006

Decorreu, entre os passados dias 23 a 28 de Março, uma Missão Internacional de Observação das Eleições Parlamentares (MIOE), de 26 de Março, na Ucrânia, coordenada pela OSCE/ODIHR (Gabinete para

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as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE), em que participaram como observadores internacionais de curto prazo (OCP), parlamentares da AP/OSCE (Assembleia Parlamentar da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa), da AP/CE (Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), do Parlamento Europeu e da AP/OTAN (Assembleia Parlamentar da Organização para o Tratado do Atlântico Norte), bem como diversos outros observadores internacionais, recrutados de entre as diversas Embaixadas de Estados da OSCE ou de parceiros da OSCE para a área da cooperação. Neste dia, ocorreram ainda, em simultâneo, as eleições locais na Ucrânia, contudo esta MOIE destinou-se apenas à observação das eleições parlamentares e não das eleições locais.
A Embaixada Portuguesa na Ucrânia também participou nesta Missão de Observação, pela designação de duas equipas de OCP. Também da Assembleia da República, participaram mais dois Srs. Deputados portugueses como OCP (Deputados Ramos Preto - PS e Jorge Neto - PSD), no âmbito da participação do Parlamento português na AP/OTAN. Existiu ainda uma missão de observação promovida autonomamente, pela Rússia. Nesta MIOE participaram ainda os Deputados signatários deste relatório, como OCP, em representação da Delegação da Assembleia da República na AP/OSCE.
Esta MIOE contou com 914 observadores internacionais de Curto Prazo, 190 dos quais pertencendo às assembleias parlamentares das instituições referenciadas no primeiro parágrafo, sendo 100, observadores da AP/OSCE, procedentes de 45 países.
Como habitualmente nas MIOE organizadas pela OSCE/ODIHR, os OCP participaram nos briefings que se desenrolaram entre os dias 24 e 25 de Março e que contaram com a presença dos representantes dos principais partidos candidatos a estas eleições, representantes de ONG, Presidente da Comissão Eleitoral Central, jornalistas e com diversas intervenções dos membros da equipa de Longo Prazo da MIOE (Coordenadores em Kiev e analistas: político, de media, legal, das eleições). À semelhança do que ocorreu noutras MIOE, estes briefings foram muito importantes para perceber o ambiente político, económico e social do país, bem como todo o enquadramento legal das eleições parlamentares e locais que se desenrolaram no dia 26 de Março.
Os dois observadores portugueses tiveram oportunidade de colocar diversas questões aos oradores, nomeadamente aos representantes dos partidos políticos, tendo percebido desde logo que o ambiente geral que rodeava estas eleições poderia ser classificado como justo e livre, no que ao modelo eleitoral defendido pela ODHIR/OSCE diz respeito, como foi afirmado, mais tarde, no relatório preliminar desta MIOE. O Deputado João Soares foi nomeado pelo Presidente da AP/OSCE, Alcee Hastings, como seu Deputy Head of Mission para esta MIOE (anexo 1, em inglês), tendo por essa razão moderado o debate com o "Partido das Regiões" e com o "Partido Nossa Ucrânia". Destes briefings, gostaríamos de salientar, ainda, a informação prestada pelo Presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC), Sr. Yaroslav Davydovich, que nos informou que estas eleições seriam acompanhadas por cerca de 10 000 observadores internos e internacionais, que em 44 000 assembleias de voto fiscalizaram o trabalho de cerca de 200 000 delegados de voto.
No dia das eleições, os observadores portugueses constituíram uma equipa de observação (equipa n.º 158), conjuntamente com um condutor e uma intérprete locais (recrutados pela MIOE), tendo-lhe sido atribuída a observação de 12 mesas de voto, na Circunscrição número 222, da Cidade de Kiev.
Esta equipa visitou 12 mesas, em 9 assembleias de voto diferentes, tendo assistido, na primeira, ao período anterior à abertura da mesa onde se acompanhou a montagem final do espaço onde iriam ocorrer as eleições durante o dia e, na última, ao encerramento da urna e início da contagem dos votos. Durante as eleições, a equipa de observadores portugueses teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada quer aos presidentes das mesas, quer junto dos observadores internos, não se tendo assistido a nenhuma situação anormal.
Ainda no dia das eleições e após o início da contagem dos votos, na mesa onde assistimos ao encerramento, efectuámos o debriefing com os observadores de longo prazo da OSCE responsáveis pela cidade de Kiev e, no dia seguinte, pela manhã, participámos no debriefing geral, que foi presidido pelo Deputado João Soares, como representante (Deputy Head of Mission) do Presidente da AP/OSCE Alcee Hastings.
Além da participação nos debriefings, os relatórios escritos das 12 observações efectuadas in loco, nas diferentes mesas de votos, foram entregues à MIOE, que efectuou uma declaração provisória com as conclusões preliminares desta Missão, no dia 27 de Março pelas 12h00m, que os Deputados signatários, obviamente subscrevem (ver anexo, em inglês).

Nota final

Consideramos que o papel da OSCE como entidade promotora de boas práticas democráticas, saiu mais uma vez enobrecido e fortalecido com a organização de mais esta Missão Internacional de Observação Eleitoral na Ucrânia, à semelhança do que tem ocorrido noutras MIOE em que os signatários deste relatório participaram.
De realçar ainda, que de entre as MIOE em que os Deputados signatários participaram, nesta Legislatura, esta foi a Missão em que o ambiente geral encontrado foi o mais sereno no que ao respeito dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos (e, obviamente, dos partidos políticos) disse respeito.

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Antes de terminar, gostaríamos ainda de deixar uma palavra final para a Embaixada Portuguesa na Ucrânia, na pessoa do Sr. Embaixador José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas, de reconhecimento e de agradecimento por todo o apoio que prestou à nossa equipa, desde a chegada ao Aeroporto Internacional de Kiev até à nossa partida.

Assembleia da República, 12 de Abril de 2006.
Os Deputados Relatores: Jorge Tadeu Morgado (PSD) - João Soares (PS).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar no Azerbeijão, de 12 a 14 de Maio de 2006

O signatário participou na Missão Internacional de Observação da repetição parcial das eleições legislativas azeris, que se realizaram no dia 13 de Maio de 2006, tendo chefiado a Delegação da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE) a convite do Presidente desta Organização.
Tratando-se da repetição parcial das eleições foi decidido enviar um pequeno grupo de observadores que também incluiu os Deputados Jaak Allik, Presidente da Delegação da Estónia e Christian Miesch, Presidente da Delegação suíça e ainda Tina Schon, Secretária-Geral Adjunta da AP OSCE.
Este grupo de observadores deverá apresentar um relatório à Comissão Permanente da AP OSCE, em Julho próximo, onde serão divulgadas as suas conclusões.
Esta Missão Internacional foi organizada em conjunto pela AP OSCE e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE.
As eleições legislativas azeris de Novembro de 2005 deram a vitória ao Partido do Presidente Alyiev (Novo Partido do Azerbeijão - NPA) que elegeu 63 dos 125 Deputados do Parlamento. De acordo com o relatório preliminar dos observadores internacionais da OSCE (onde se incluiu o signatário e o Deputado Jorge Morgado do PSD) e do Conselho da Europa o acto eleitoral não decorreu em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito ao processo de elaboração das listas de eleitores, à restrição de algumas liberdades fundamentais (prisão arbitrária de alguns elementos da oposição) e à contagem de votos. No entanto, e em relação às últimas eleições observadas no Azerbeijão, existiram alguns progressos positivos. As autoridades azeris reconheceram a existência de irregularidades e declararam nulas as eleições em 10 dos 125 círculos. Foram precisamente estes 10 círculos eleitorais que obrigaram à repetição parcial de 13 de Maio.

O signatário teve a oportunidade de reunir com os vários partidos políticos azeris, do governo e da oposição, e de visitar o parlamento local tendo sido agendado um encontro com a Delegação do Azerbeijão à AP OSCE
Da observação efectuada a esta repetição parcial das eleições legislativas azeris pode-se concluir que existiram algumas melhorias em relação a Novembro passado, mas continua a existir a necessidade se efectuarem reformas eleitorais que tenham em conta as recomendações da OSCE/ODIHR.
A Missão de Observadores de Longo-Prazo da OSCE foi liderada pelo Embaixador Geert Ahrens e esteve no terreno a partir de 20 de Abril, tendo sido constituída por seis peritos eleitorais e sete observadores que centraram as suas atenções no ambiente que rodeou a campanha eleitoral (de uma forma geral pacífico) e no trabalho da Comissão Eleitoral Central.
No dia das eleições foram observadas pequenas irregularidades no processo de votação e de contagem dos boletins. No entanto, também foram registados alguns avanços no que diz respeito à transparência do processo eleitoral como é o caso da inscrição dos candidatos, nomeadamente os da oposição, e a participação de observadores nacionais representando partidos políticos, ONG e outras organizações da sociedade civil.
Nos 10 círculos eleitorais registaram-se os seguintes resultados: cinco foram conquistados pelo partido governamental (NPA), três por independentes e dois por candidatos da oposição.

Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 2006.
O Presidente da Delegação, João Soares.

Em Anexo: News from Copenhagen n.º 186, de 24 de Maio de 2006.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão Internacional de Observação da Assembleia Parlamentar da OSCE ao Referendo para a Independência do Montenegro, realizada no dia 21 de Maio de 2006

O signatário participou na Missão Internacional de Observação do Referendo que ditou a independência do Montenegro.
Esta Missão Internacional foi organizada em conjunto pela Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pelo Parlamento Europeu.
O Grupo de Observadores de Curto-Prazo (STO), no qual o signatário esteve integrado, incluiu 50 parlamentares em representação da Áustria, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Canadá, Lituânia, Moldávia, Roménia, Rússia, Espanha, Polónia, Turquia e Bósnia-Herzegovina.
Os STO foram liderados pelo Deputado turco Nezvat Yalcinthas, Vice-Presidente da AP OSCE.
O Grupo de Observadores de Longo-Prazo (LTO), integrado por cerca de 30 elementos da OSCE e do ODIHR, iniciou os seus trabalhos no final de Março de 2006. Estes observadores monitorizaram o comportamento das autoridades locais, assegurando que estas respeitavam os compromissos assumidos com a OSCE, bem como a cobertura dos meios de comunicação social às actividades dos apoiantes e dos opositores da independência.
De uma forma geral, a campanha eleitoral decorreu de forma correcta e sem queixas de relevo da parte dos partidos e movimentos cívicos.
Nos dias anteriores à realização do referendo os STO participaram em diversas reuniões e briefings com responsáveis da OSCE e do ODIHR, líderes de partidos políticos e das ONG e responsáveis por meios de comunicação social.
Deve ser salientado que estas reuniões se realizaram com apoiantes dos dois "campos": pró-independência e defensores da manutenção da união com a Sérvia.
Para que o referendo fosse considerado válido e para que a independência se tornasse efectiva teriam que se verificar duas condições: 55% dos votos deveriam expressar uma resposta afirmativa à pergunta "Deseja que a República do Montenegro seja um Estado independente com total personalidade legal e internacional?" e a maioria dos eleitores (50% + 1 num universo de cerca de 480.000 pessoas) teriam que participar na consulta.
No dia do referendo, 21 de Maio, a equipa constituída pelo Presidente da Delegação portuguesa e pelo Senador polaco Franciszek Adamczyk visitou um total de 15 secções de voto na cidade de Cetinje, a antiga capital do Reino do Montenegro situada a cerca de 40 km de Podgorica, a actual capital do país.
Como é habitual nas missões de observação eleitoral, a primeira estação de voto foi visitada ainda antes da abertura das urnas.
A votação decorreu de forma pacífica e sem registo de incidentes. A grande maioria das mesas de voto visitadas, nas quais os observadores tiveram um acesso sem restrições, dispunha das condições necessárias para um bom funcionamento.
O "sim" à independência do Montenegro recolheu 55,4% dos votos enquanto 44,6% dos eleitores votaram a favor da manutenção de um Estado comum com a Sérvia. A taxa de participação dos montenegrinos no escrutínio foi de 86,3%.
De acordo com o relatório preliminar dos observadores da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu o referendo foi conduzido de acordo com as normas internacionais e os resultados reflectem a vontade maioritária da população montenegrina.
Cerca de 96% dos relatórios dos observadores no dia do referendo referem que os procedimentos monitorizados foram "muito bons" ou "bons" pelo que o parecer final aponta para a aceitação, sem reservas, dos resultados que ditaram a independência do Montenegro.

Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 2006.
O Presidente da Delegação, João Soares.

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Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mota Amaral na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Moscovo, no dia 29 de Maio de 2006

1. Participei na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Moscovo, no dia 29 de Maio, na minha qualidade de relator sobre o tema "Aumentar a visibilidade do Conselho da Europa".

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2. Os documentos por mim elaborados - uma proposta de resolução e uma proposta de recomendação ao Comité de Ministros - tinham já recebido a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Políticos, em Abril passado. A Comissão Permanente deu-lhes também, após debate, aprovação por unanimidade.
3. Em anterior relatório referi já as linhas gerais do meu relatório e suas conclusões. Relembro apenas que se pretende aproximar mais o Conselho da Europa dos media, facilitando a difusão dos seus trabalhos sobre a defesa e promoção dos direitos humanos em todos os Estados-membros, que abrangem cerca de 800 milhões de pessoas. A selecção de temas com efectiva ressonância na matéria é da maior importância. Cumprida a sua tarefa de apoio às jovens democracias do centro e leste europeu, o Conselho da Europa tem de prestar especial atenção às questões do diálogo intercultural, da imigração e da luta contra o terrorismo - áreas nas quais o património europeu dos direitos humanos deve ser respeitado e valorizado. Aos membros das delegações nacionais na Assembleia Parlamentar cabem especiais responsabilidades, na medida em que dispõem, em princípio, de particulares facilidades de acesso aos media, em cada país-membro e mesmo nas respectivas regiões.
4. Entre os vários outros temas da ordem do dia da Comissão Permanente, destaque merece a aprovação de uma Carta Europeia das Prisões, apresentada pela Comissão de Assuntos Jurídicos. E também a discussão realizada sobre as tendências demográficas na Europa e suas implicações em termos de coesão social. Enviarei cópia destes documentos ao Presidente da comissão competente.
5. No início dos trabalhos teve lugar um interessante debate como o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, que é presentemente o Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa.
6. A delegação russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa acolheu com simpatia a Comissão Permanente, proporcionando aos seus membros um interessante contacto com o património cultural da capital do país.
7. O Embaixador de Portugal em Moscovo, Dr. Manuel Marcelo Curto, proporcionou-me também uma hospitalidade muito gentil e a possibilidade de uma ampla troca de impressões sobre a problemática internacional envolvendo a Federação Russa, matéria de grande relevância que aliás domina com muito elevada competência.

Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Mota Amaral.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.