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Sábado, 24 de Junho de 2006 II Série-C - Número 59

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Comissões Parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório sobre os resultados do Questionário de Satisfação, relativo à da consulta pública sobre o "Futuro da Europa".
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Relatório de actividades referente ao período de Janeiro a Abril de 2006.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Recomendação à Assembleia da República sobre "Educação e cidadania para a segurança rodoviária", aprovada na XII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia", realizada a 29 de Maio de 2006.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório da visita de trabalho ao Metropolitano Sul do Tejo, realizada a 23 de Maio de 2006.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório sobre os resultados do Questionário de Satisfação, relativo à da consulta pública sobre o "Futuro da Europa"

Aos dois dias do mês de Maio de 2006, pelas 15h30, reuniu a Comissão de Assuntos Europeus com a seguinte ordem de trabalhos:

15h30 - Sessão de Abertura pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Dr. António Vitorino.
Apresentação dos Resultado da Consulta aos Parceiros Sociais, Comunidades Académica e Sociedade Civil.
Lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".

15h50 - Debate
16h20 - Pausa para café
16h30 - Continuação do debate
17h30 - Intervenções dos grupos parlamentares
18h30 - Encerramento

A audição pública para apresentação dos resultados da Consulta aos Parceiros Sociais, Comunidades Académica e Sociedade Civil, bem como dos pareceres das Comissões Parlamentares Especializadas Permanentes constituiu a etapa final do processo de consulta realizado pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) no âmbito do período de reflexão sobre o Futuro da Europa.
Constituiu ainda uma oportunidade para o lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".
Para o efeito, foram convidadas a participar as 159 entidades que constituíram o universo inicialmente seleccionado, quer tivessem, ou não, enviado resposta aos questionários: 65 entidades ligadas ao ensino - englobando ensino superior, formação profissional, associações de escolas e de pais; 24 sindicatos; 24 organizações não governamentais (ONG) que classificámos de fins diversificados (v.g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação); 9 associações empresariais (oriundas de diversos sectores de actividade económica); 8 ordens e associações profissionais; 8 entidades dedicadas à protecção do ambiente e defesa do consumidor; 5 associações de agricultores; o Conselho Económico e Social, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as restantes 11 comissões parlamentares permanentes.
Foram ainda enviados convites ao Governo, aos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, bem como às Representações em Portugal da Comissão e do Parlamento Europeu.
O Anexo I contém a listagem das entidades que confirmaram a sua presença, as que se inscreveram para fazer intervenções, bem como as que entregaram contributos para o Portal da Comissão.
A audição pública decorreu conforme o programa, tendo comparecido representantes de cerca de 80 entidades, bem como Deputados, quer da CAE quer em representação de outras Comissões.
Com o objectivo de avaliar esta iniciativa, foi elaborado um questionário, cuja cópia se junta como Anexo II e faz parte integrante do presente relatório.
Os questionários foram distribuídos a todos os participantes na audição, em conjunto com a restante documentação, tendo-lhes sido solicitado que os devolvessem, devidamente preenchidos, aos serviços de apoio à CAE.
Foram entregues 34 questionários, a cuja análise se procederá de imediato, através da apresentação dos resultados de cada pergunta.

1. No contexto da reflexão sobre o Futuro da Europa, considera a consulta pública levada a cabo como:

Das respostas preenchidas, todas expressam a utilidade da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, sendo que 20 participantes (62%) consideraram "muito útil" a consulta pública realizada, enquanto 12 (38%) a classificaram como "útil". Não foram assinaladas quaisquer respostas que indicassem a consulta levada a cabo como "pouco útil".

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Gráfico 1

2. Como classifica a audição realizada?

Esta questão pretendia avaliar diversos parâmetros da sessão, englobando a oportunidade de realização, o seu conteúdo, a documentação distribuída e, por fim, a organização geral do evento.

2.1. Quanto à oportunidade, esta foi considerada muito boa por 15 inquiridos, boa por 13, suficiente por 4 e insuficiente por 1 inquirido. A distribuição percentual de respostas é a seguinte:

Gráfico 2.1

2.2. O conteúdo da audição foi considerado muito bom por 6 inquiridos, bom por 22, suficiente por 3 e insuficiente por 2. As frequências relativas das respostas a esta questão constam do gráfico 2.2.

Gráfico 2.2

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2.3. Como documentação de suporte à audição foram distribuídos os seguintes elementos:

- Programa da audição;
- Relatório de análise da consulta realizada sobre o futuro da Europa;
- Cópia da apresentação Power Point efectuada durante a intervenção do Presidente da CAE;
- Página com o endereço do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa";
- Questionário de satisfação.

Esta documentação foi classificada com muito bom por 6 dos participantes. 19 Inquiridos consideraram-na boa, 8 suficiente. Um inquirido considerou a documentação distribuída insuficiente. A distribuição percentual das respostas pode ser lida no Gráfico 2.3

Gráfico 2.3

2.4. A organização da audição foi considerada muito boa ou boa por 30 dos inquiridos. 3 questionários consideram-na suficiente e apenas 1 classifica a organização como insuficiente. Neste último caso, o inquirido explica essa "insuficiência", pela dificuldade em se inscrever para participar. O comentário consta do elenco das observações, reproduzidas na parte final deste relatório.
À semelhança dos anteriores parâmetros, também a distribuição de frequências relativas das classificações atribuídas à organização, foram sintetizadas em gráfico (n.º 2.4).

Gráfico 2.4

3. Deseja ser incluído em futuras audições/consultas e outros tipos de iniciativas que a CAE venha a promover?

Questionados sobre se desejavam ser incluídos em futuras audições/consultas ou outro tipo de iniciativas a promover pela CAE, 30 inquiridos responderam que sim e apenas um indicou que não tinha interesse.

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Gráfico 3

4. Quanto ao Portal, como classifica a iniciativa?

Finalmente, a iniciativa de lançamento do portal foi considerada "muito útil" por 28 inquiridos e "útil" por 6, não se tendo registado nenhuma resposta que considerasse a iniciativa "pouco útil". Conforme se pode verificar da leitura do Gráfico n.º 4, pode-se afirmar que todos os participantes que entregaram os questionários de satisfação consideram o lançamento do portal "útil" ou "muito útil".

Gráfico n.º 4

5. Observações

O questionário terminava com um campo de "observações", pretendendo-se que os participantes aí deixassem a sua identificação, se assim o desejassem, bem como reflexões gerais, não enquadráveis nas questões anteriores. Em síntese, foram deixados os seguintes contributos:

- Foi bom reflectir. Melhor partilhar. A caminhada ainda está longe do fim. Podemos estacionar, mas não encalhar. Na contribuição do colectivo será encontrada a solução esperada;
- Deverá ser indicado previamente o tempo de intervenção de cada orador;
- Embora muito importante, a audição deveria ter sido leva a cabo imediatamente antes do início do referendo sobre a Constituição Europeia;
- A meu ver não se pode misturar opinião de pessoas com opinião de representantes de instituições, a menos que estas façam reflectir a opinião maioritária dos seus componentes e não apenas dos seus dirigentes;
- Tratando-se de uma audição/consulta à sociedade civil e tendo comparecido um grande número de organizações, o certo é que foi diminuto o número de participações activas, o que pode ter-se devido a alguma "desorganização", porquanto terá havido confusão acerca da necessidade de nova inscrição para falar, quando é certo que do expediente parecia resultar já essa inscrição, sem necessidade de nova inscrição;
- Ainda não fui consultar o Portal, mas promete vir a ser útil;
A sociedade civil deverá ser mais interveniente, deve ter mais informação e estar mais documentada. O debate não pode ser tão reduzido nem tão académico;
- O Portal deveria ter um espaço de fórum acessível ao comentário de cidadãos e de organizações. O Portal é útil para recolher informação e encontrar links;

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- Sugere-se que a Comissão de Assuntos Europeus desenvolva um papel pró-activo de abertura à sociedade civil na reflexão, discussão e conhecimento das matérias europeias, afinal aquelas que importam - todos aqueles que se importam e inquietam com o desenvolvimento de um modelo justo de desenvolvimento económico e social;
- Sugiro a inclusão em futuras audições/consultas, do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL).

6. Conclusão

Da análise dos questionários de avaliação, bem como sobre o decurso da audição realizada e sobre o lançamento do portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa", pode concluir-se que:

- A consulta pública à sociedade civil, comunidade académica, parceiros sociais e comissões parlamentares permanentes sobre o Futuro da Europa, foi maioritariamente considerada útil pelos participantes;
- Quanto à audição de dia dois de Maio, o balanço é positivo quanto à sua oportunidade, conteúdo, documentação e organização, embora com críticas construtivas quanto às inscrições para intervenção dos participantes, ponto que será revisto em futuras audições;
- Praticamente todos os inquiridos desejam ser incluídos em futuras audições, à excepção de um que, no entanto, não indicou nem a identificação, nem quaisquer outras observações que pudessem explicar quais os motivos desse desinteresse;
- Quanto ao Portal, sendo óbvio que as opiniões recolhidas apenas reproduzem uma primeira impressão a partir de uma curta apresentação, não deixam de ser animadoras as respostas recebidas, todas elas no sentido da utilidade do seu lançamento.

Em suma, pode afirmar-se que a iniciativa da CAE de auscultar a sociedade civil, comunidade académica, parceiros sociais e comissões parlamentares permanentes, bem como o lançamento do Portal temático sobre o Futuro da Europa, constituíram importantes instrumentos de reflexão.
Esta constatação traduz o sucesso dos resultados das actividades desenvolvidas pela CAE, sobretudo ao longo dos últimos cinco meses, significando, porém, apenas o fim de uma etapa e não de um caminho, que se encontra agora no seu verdadeiro ponto de partida.

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Anexo I

Listagem das entidades que confirmaram a presença,
que se inscreveram para fazer intervenções e que entregaram contributos para o Portal da Comissão

Entidade Participante Identificação do Representante Cargo Intervenção
Sim Não
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Florival Lança Dirigente
Associação Nacional de Freguesias Dr.ª Maria Elisabete Ferreira Correia de Matos Vice-Presidente do Conselho Directivo
Organização Internacional para as Migrações Dr.ª Monica Goracci Chefe de Missão em Portugal
Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu Dr. Paulo de Almeida Sande Director
União Geral de Trabalhadores - UGT João António Gomes Proença Secretário-Geral
Confederação do Turismo Português Atílio Forte Presidente
INTUR - Instituto de Formação Turística Dr.ª Teresa Leal Ferreira Vogal do Conselho de Administração
Conselho Económico e Social Dr. Adelino Rodrigues da Costa Chefe de Gabinete
ANESPO Dr.ª Manuela Carlos Vice-Presidente LX/Vale Tejo Anespo
Sindicato Nacional dos Transportes, Com e O. Públicas José Aníbal Luís Secretário-Geral
Sindicato Nacional dos Transportes, Com e O. Públicas José Carlos Pereira Rei Vice-Secretário-Geral
Representação Portuguesa Comissão Europeia Dr.ª Margarida Marques Directora
Representação Portuguesa Comissão Europeia Dr.ª Alexandra Sá Carvalho Responsável dossier Futuro da Europa
Universidade do Minho Prof. Luís Lobo Fernandes Esc. Economia e Gestão
Sindicato dos Economistas Dr. António Macieira Coelho Director
Associação Nacional de Empresárias Dr.ª Ana Maria Rodrigues Ribeiro Presidente da Assembleia Geral
ISCSP Prof. Manuel Almeida Coord. Mestrado RI
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Dr. Fernando Manuel Machado de Meneses Presidente
CONFAP Dr.ª Maria Emília Bigotte de Almeida Vice-Presidente
EuroDefense-Portugal Dr. António Figueiredo Lopes Presidente da Direcção
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Prof. Doutor Esmeraldo de Azevedo Director do Centro de Estudos Europeus
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Prof. Dr. José Zaluar Basílio Adjunto do Centro de Estudos Europeus
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Dr. António Figueiredo Lopes Subdirector do Centro de Estudos Europeus

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Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Prof. Dr. Jorge Gregório Adjunto do Centro de Estudos Europeus
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Brigadeiro Dr. Daniel Frazão Chale Adjunto do Centro de Estudos Europeus
Sindicato Nacional do Ensino Superior Prof. Gonçalo Xufre Silva Presidente do Conselho Nacional
Universidade de Évora Prof. Doutor Paulo Alexandre Neto Coord. Mestrado Rel. Int. e Est. Europeus
Universidade Fernando Pessoa Prof. Doutor João Casqueira Coord. Mestrado em Relações Internacionais
Sindicato Democrático das Pescas Dr. Acácio Costa Borges Secretário Nacional
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Dr. Jorge Costa Secretário-Geral
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Dr. José Ramos Vogal do Conselho de Administração
Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais Dr. Álvaro de Vasconcelos Director
Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais Dr. Pedro Courela Coordenador do Programa Europa
Ordem dos Farmacêuticos Dr. Humberto Martins Secretário-Geral
Confederação Nacional das Associações de Pais Dr.ª Maria Emília Bigotte de Almeida Vice-Presidente
Liga para a Protecção da Natureza Dr. Carlos Teixeira Membro da Direcção Nacional
Universidade Técnica de Lisboa Dr. José Dias Presidente do Conselho de Reitores
Confederação Portuguesa Associação Defesa do Ambiente Dr. José Manuel Caetano Presidente do Executivo
Confederação Portuguesa Associação Defesa do Ambiente Dr. João Carlos Canina Presidente do Assembleia
Comissão de Mercados de Valores Mobiliários Dr. Carlos Tavares Presidente da Direcção
União dos Sindicatos Independentes Dr. Afonso Pires Diz Coordenador da União
União dos Sindicatos Independentes Dr. José Eduardo Oliveira Jurista da USI
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Dr.ª Dulce Rocha Representante da associação
Liga para a Protecção da natureza Dr. Carlos Teixeira Presidente
Universidade do Minho Professor Doutor Luís Filipe Lobo Fernandes Representante da Universidade do Minho
Ordem dos Arquitectos Arqt.ª Helena Roseta Bastonária da Ordem dos Arquitectos
OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento Dr. João José Fernandes Director Executivo
Reitoria da Universidade Nova de Lisboa Professor Doutor Leopoldo Guimarães Reitor da Universidade
Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Professora Doutora Carla Costa Representante do Conselho Científico
Instituto Português de Relações Internacionais da UNL Professora Doutora Madalena Resende Investigadora - Representante do IPRI

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Ordem dos Enfermeiros Dr. Nuno Lampreia Assessor Jurídico
Ordem dos Enfermeiros Enf. Sérgio Deodato Conselho Jurisdicional
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva Presidente do Conselho Directivo
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários Dr.ª Maria Igreja Directora Dept.º Comunicação Rel. Públicas
Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Secundário Dr.ª Cristina Duarte Representante
Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Secundário Paula Talhinhas Representante
Associação Nacional de Farmácias Dr. Luís Matias Membro da Direcção
Sindicato Português dos Engenheiro Graduados na EU Eng.º J. Lima Barbosa Representante
Sindicato Português dos Engenheiro Graduados na EU Eng.º José Manuel Teixeira Representante
Fundação de Evangelização e Culturas Padre José Maia
Conselho Nacional Avaliação Ensino Superior Professor Doutor Adriano Moreira Presidente
Direcção Nacional da LPN Dr. Carlos Teixeira Membro da Direcção
AEEP Dr. Inácio Casinhas Presidente
Confederação Portuguesa de Associação do Ambiente Dr.ª Maria do Céu Sampaio Representante da Confederação

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Dr. Fernando de Menezes Presidente da Assembleia
Deputado Francisco Coelho Grupo Parlamentar do PS
Deputado José San-Bento Grupo Parlamentar do PS
Deputada Catarina Furtado Grupo Parlamentar do PS
Deputado Clélio Menezes Grupo Parlamentar do PSD
Deputado José Manuel Bolieiro Grupo Parlamentar do PSD
Deputado Artur Lima Grupo Parlamentar do CDS-PP

MNE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Embaixador Fernando Neves Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
MNE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Dr. Francisco Ribeiro de Menezes Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o SEA Europeus
MNE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Dr.ª Alexandra Bilreiro Adjunta

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Anexo II

Questionário de satisfação

Agradecíamos que preenchesse este questionário e o entregasse junto dos Serviços de apoio. A sua opinião é essencial para que as acções da CAE atinjam os objectivos pretendidos.

1. No contexto da reflexão sobre o Futuro da Europa, considera a consulta pública levada a cabo como:

Muito útil Útil Pouco útil

2. Como classifica a audição realizada:

MUITO BOM BOM SUFICIENTE INSUFICIENTE
Oportunidade
Conteúdo
Documentação
Organização

3. Deseja ser incluído em futuras audições/consultas e outro tipo de iniciativas que a CAE venha a promover?

Sim Não

Se respondeu sim, por favor indique o seu nome e endereço no fim do inquérito

4. Quanto ao Portal, como classifica a iniciativa?

Muito útil Útil Pouco útil

Observações:

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Relatório de actividades referente ao período de Janeiro a Abril de 2006

Sumário

1 - Composição da Comissão
2 - Subcomissões
3 - Apoio à Comissão
4 - Expediente
5 - Reuniões
6 - Audições
7 - Audiências
8 - Iniciativas legislativas
8.1 - Projectos de lei
8.2 - Propostas de lei
8.3 - Rectificação da lei da água
9 - Requerimentos e propostas dos GP
10 - Petições
11 - Actividades externas
12 - União Europeia

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13 - Páginas da Comissão na Intranet e na Internet
14 - Nota final

1 - Composição da Comissão
No período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:

PSD
- Em 9 de Março, saiu da Comissão o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva;
- Em 21 de Março entrou para a Comissão o Sr. Deputado Fernando Antunes
PCP
- Em 6 de Fevereiro, saiu da Comissão o Sr. Deputado Abílio Fernandes;
- Em 7 de Fevereiro, entrou para a Comissão o Sr. Deputado João Oliveira;
- Em 3 de Abril, saiu da Comissão o Sr. Deputado João Oliveira;
- Em 4 de Abril, entrou para a Comissão o Sr. Deputado Abílio Fernandes.
Na reunião da Comissão de 7 de Março, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) anunciou a sua renúncia ao cargo de Presidente da Comissão, tendo o Vice-Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado José Eduardo Martins, passado a exercer as funções de Presidente da Comissão. Este último, por sua vez, renunciou ao respectivo cargo em 6 de Abril.
Assim, a composição da Comissão no final do período abrangido por este relatório era a seguinte:

Deputada Ana Couto (PS)
Deputado António Galamba (PS)
Deputado Carlos Lopes (PS)
Deputado Cláudia Vieira (PS)
Deputada Glória Araújo (PS)
Deputado Horácio Antunes (PS)
Deputado Jorge Coelho (PS)
Deputado José Augusto de Carvalho (PS)
Deputada Jovita Ladeira (PSD)
Deputado Luís Pita Ameixa (PS)
Deputado Luís Vaz (PS)
Deputada Manuela de Melo (PS)
Deputado Marcos Sá (PS)
Deputado Pedro Farmhouse (PS)
Deputado Ramos Preto (PS)
Deputado Renato Sampaio (PS)
Deputado Vítor Pereira (PS)
Deputado Fernando Antunes (PSD)
Deputado Hermínio Loureiro (PSD)
Deputado José Eduardo Martins (PSD)
Deputado José Raúl dos Santos (PSD)
Deputado Luís Marques (PSD)
Deputado Luís Miguel Almeida (PSD)
Deputado Mário Albuquerque (PSD)
Deputado Mendes Bota (PSD)
Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD)
Deputado Ricardo Martins (PSD)
Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputado Miguel Tiago (PCP), Secretário
Deputado Abel Baptista (CDS-PP), Secretário
Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Deputada Alda Macedo (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

2 - Subcomissões
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Nesta Subcomissão não se verificou qualquer mudança, pelo que a respectiva composição no final do período em causa era a seguinte:

Deputado Mário Albuquerque (PSD), Presidente
Deputada Ana Couto (PS)
Deputado Pedro Farmhouse (PS)
Deputado José Mendes Bota (PSD)

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Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Deputada Alda Macedo (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Esta Subcomissão prosseguiu a instrução de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.

Subcomissão para a Descentralização
Nesta Subcomissão não se verificaram substituições, pelo que manteve a mesma composição, como segue:

Deputado José Augusto de Carvalho (PS) - Presidente
Deputado Luís Pita Ameixa (PS)
Deputada Cláudia Couto (PS)
Deputado José Raúl dos Santos (PSD)
Deputado Jaime Carlos Marta Soares (PSD)
Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputado Abel Baptista (PP)
Deputada Alda Macedo (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)

3 - Apoio à Comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.

4 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 75 comunicações, tendo sido expedidos três dezenas de ofícios.

5 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 10 (dez) reuniões, assim distribuídas:
Janeiro: 3 (dias 5, 10 e 24);
Fevereiro: 3 (dias 7, 14 e 23);
Março: 3 (dias 7, 14 e 21);
Abril: 1 (dia 4).

6 - Audições
No período em causa, a Comissão procedeu à audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Eng.º Francisco Nunes Correia, acerca do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) II - 2007 - 2013.

7 - Audiências
A Comissão concedeu as seguintes 5 (cinco) audiências:
10 de Janeiro - Associação Portuguesa de Deficientes, acerca da necessidade de alargamento da aplicação ao meio edificado habitacional das normas do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio (que visa aspectos essenciais de acessibilidade, mas limitando a sua aplicação aos edifícios públicos, via pública e equipamentos colectivos);
24 de Janeiro - Ordem dos Revisores de Contas, solicitada por esta na sequência da remessa à CPLAOT da segunda versão do projecto de diploma que visa a sujeição a revisão/certificação legal das contas das Autarquias Locais e Entidades Equiparadas;
14 de Fevereiro - Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este, em Vila Nova de Gaia, acerca da questão da Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares em construção junto daquela urbanização;
21 de Março (14,30 h) - Junta de freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, acerca das dificuldades com que aquela se depara, designadamente, os respectivos problemas sociais e a falta de meios e de estruturas para obviar aos mesmos;
21 de Março (15,30 h) - Câmara Municipal de Vila do Bispo, acerca dos planos de ordenamento POOC Sines - Burgau, PO PNSACV e PSRN2000.

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A Comissão recebeu ainda os seguintes pedidos de audiência que não atendeu ou sobre os quais adiou a respectiva decisão sobre a sua concessão:

José Manuel Gomes Amaral - Para abordar o desenvolvimento de uma invenção do requerente para aproveitamento da energia das marés, tendo sido deliberado, na reunião da Comissão de 10 de Janeiro que, designadamente, tratando-se de um pedido individual e por o tipo de questão a tratar não se inscrever no âmbito das atribuições e competências da Comissão, em vez da realização da audiência, o assunto fosse comunicado aos Grupos Parlamentares, para os efeitos tidos por convenientes;
Junta de Freguesia de Passos, Cabeceiras de Basto - Para abordar a questão de alegada perseguição àquela Junta por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tendo sido deliberado, na reunião da Comissão de 21 de Março, não ser esta a instância competente para apreciar a matéria objecto do pedido de audiência, a que acrescia o facto de, conforme a comunicação do interessado, a mesma se encontrar já entregue aos tribunais;
Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria - Para transmitir algumas preocupações decorrentes das actividades da referida associação, foi deliberado, na reunião da Comissão de 21 de Março, que, previamente à decisão sobre a sua concessão, fosse pedido à interessada que informasse quais as questões que pretendia tratar na solicitada audiência.
Comissão de Utentes do Parque de Campismo da Praia Grande e Quercus - Tendo sido recebida a resposta da Câmara Municipal de Sintra ao pedido de informação da Comissão sobre a situação do Parque de Campismo da Praia Grande, mas não tendo ainda sido recebida a informação também solicitada ao Governo sobre a mesma matéria, a decisão sobre este pedido de audiência ficou adiado até à recepção da informação em falta.

8 - Iniciativas legislativas
No período em causa, foram distribuídas à Comissão mais 10 (dez) iniciativas legislativas, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (v. 2.º Relatório de actividades Setembro-Dezembro de 2005), perfazendo um total de 31 (trinta e um) para análise e cuja situação se descreve a seguir.

8.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.º 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 17X (BE): "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Esta iniciativa está a ser analisada em conjunto com o projecto de lei n.º 136/X (PCP) pelo Grupo de Trabalho n.º 4.

Projecto de lei n.º 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Na reunião de 10 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.

Projecto de lei n.º 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Está distribuído à Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 61/X (PCP): "Classificação da área protegida de Baía de S. Paio"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 63/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"

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Na reunião de 5 de Janeiro, a respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.

Projecto de lei n.º 124/X (PCP): "Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos"
Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 133/X (PS): "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Na reunião de 10 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.
Esta iniciativa legislativa, após ter sido aprovada na generalidade, por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e contra do CDS-PP, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 12 de Janeiro, baixou de novo à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 24 do mesmo mês, designado, para o efeito, um Grupo de Trabalho (n.º 6), constituído pelas/os Senhoras/es Deputada Jovita Ladeira (PS), Coordenadora, Deputado Luís Carloto Marques (PSD), Deputado Miguel Tiago (PCP), Deputado Abel Baptista (PP), Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Projecto de lei n.º 134/X (PS): "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes"
Após ter sido aprovado na generalidade, por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE, Os Verdes e abstenção do PSD e CDS-PP, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 24 de Janeiro, o projecto de lei n.º 134/X (PS) baixou à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 6 de Fevereiro, designado, para o efeito, um Grupo de Trabalho (N.º 7), composto pelo Srs. Deputado Renato Sampaio (PS), Coordenador, Deputado Ricardo Martins (PSD), Deputado Miguel Tiago (PCP), Deputado Abel Baptista (CDS-PP) e Sr.as Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Projecto de lei n.º 136/X (PCP): "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)"
Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.º 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise em conjunto com o projecto de lei n.º 17X (BE) sobre o mesmo assunto.

Projecto de lei n.º 143/X (PCP): "Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 21 de Março, ao Sr. Deputado Abel Baptista (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Na reunião da Comissão de 4 de Abril, o Relator apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD e PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.

Projecto de lei n.º 146/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 162, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ)"
Na reunião da Comissão de 4 de Abril foi apreciado o respectivo relatório, da autoria da Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE), de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Projecto de lei n.º 154/X (BE): "Altera o modelo de financiamento das autarquias Locais"
Esta iniciativa está distribuída à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 185/X (CDS-PP): "Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios"
Na reunião de 5 de Janeiro, a respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), apresentou o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.

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Projecto de lei n.º 193/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional)"
Na reunião de 7 de Março, a respectiva Relatora Sr.ª Deputada Cláudia Vieira (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e Os Verdes, estando ausente o BE.

Projecto de lei n.º 228/X (Os Verdes): "Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

Projecto de lei n.º 233/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

- Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Deram ainda entrada na Comissão mais quatro projectos de lei, os quais, dados os respectivos teores, foram distribuídos a esta subcomissão, na qual ficaram, assim, em fase de instrução, as seguintes 12 (doze) iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.º 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 49/X (PS): "Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda";
Projecto de lei n.º 50/X (PSD e CDS-PP): "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.º 72/X (CDS-PP): "Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira";
Projecto de lei n.º 99/X (PSD): "Criação do município de Sacavém";
Projecto de lei n.º 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente";
Projecto de lei n.º 125/X (PSD): "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães";
Projecto de lei n.º 127/X (PS): Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 192/X (PSD): "Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 194/X (PS): " Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro";
Projecto de lei n.º 196/X (PS): "Criação da freguesia de Formoselha";
Projecto de lei n.º 210/X (CDS-PP): "Criação do concelho de Vila Meã".

8.2 - Propostas de lei
Neste período foram tratadas na Comissão duas propostas de lei, conforme se indica a seguir:

Proposta de lei n.º 20/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais"
Na reunião de 5 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), apresentou o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.

Proposta de lei n.º 21/X (Gov.): "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
Na reunião da Comissão de 4 de Abril, o Grupo de Trabalho n.º 3, constituído pelos Srs. Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador, Deputado Ricardo Martins (PSD), Deputado António Penha Monteiro (PP), Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que havia sido designado para analisar esta iniciativa na especialidade, apresentou, apresentou o Relatório da sua actividade, da qual resultou um texto de substituição da iniciativa legislativa em causa, o qual submeteu à apreciação da Comissão, com vista a ser enviado como texto final ao Plenário da Assembleia da República, para a respectiva votação final global, nos termos do n.º 2 do artigo 164.º do Regimento. A Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PS, PSD

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e PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o relatório do GT e o texto final da referida iniciativa legislativa.

8.3 - Rectificação da lei da água
Na reunião de 23 de Fevereiro e na sequência do pedido apresentado pelo Governo à Assembleia da República para rectificações à lei da água, a Comissão, aprovou por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes, a rectificação do n.º 1 do artigo 76.º, e por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes, a rectificação do n.º 3 do mesmo artigo da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - "Aprova a Lei da Água".

9 - Requerimentos e propostas dos GP
CDS-PP - Para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do território e Desenvolvimento Regional sobre o PEAASAR II, foi rejeitado na reunião da Comissão de 10 de Janeiro;
PCP - Para constituição de um Grupo de Trabalho que procedesse à avaliação do cumprimento do conjunto de instrumentos legais, estratégias, planos e programas que se enquadram no objectivo de preservação do ambiente, foi rejeitado na reunião da Comissão de 10 de Janeiro;
Os Verdes - Para audição do Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais acerca do parque de campismo da Praia Grande;
BE - Para audição do Presidente do ICN e do Director do Parque Natural Sintra-Cascais acerca do parque de campismo da Praia Grande;
Relativamente a estes dois requerimentos, na reunião da Comissão de 7 de Março, foi deliberado que fossem solicitadas informações à Câmara Municipal de Sintra e ao Governo acerca da situação do Parque de Campismo da Praia Grande, após a recepção das quais e em função das mesmas, seriam marcadas as audições requeridas.
PCP - Para audição do Secretário de Estado da Administração Local, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e associações de moradores sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, foi rejeitado na reunião da Comissão de 7 de Março, tendo sido aprovada uma proposta conjunta do PS, PSD e CDS-PP para, sobre o mesmo assunto, serem solicitadas informações ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa.

10 - Petições
A Comissão recebeu, neste período, mais 4 (quatro) petições, que juntas às que transitaram do período anterior (v. 2.º Relatório de Actividades / Setembro-Dezembro de 2005) perfizeram 17 (dezassete) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte:

Petição n.º 67/IX (2.ª) - Eduardo Ribeiro Pereira
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, e a Pelicano - Investimento Imobiliário, SA, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 76/IX (2.ª) - Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Relativamente a esta petição, na qual a peticionária reclama do procedimento da Câmara de Évora no que respeita às sepulturas perpétuas existentes no cemitério local, a respectiva Relatora, Sr. Deputada Cláudia Vieira (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 10 de Janeiro, o relatório final sobre o assunto, o qual foi aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.

Petição n.º 90/IX (2.ª) - Junta de Freguesia de Fornos
Relativamente a esta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes (PS), na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), foram solicitadas e, entretanto, recebidas informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista a habilitar à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 91/IX (2.ª) - Arlindo da Silva Vinagre
Quanto a esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), foram solicitadas e, entretanto, recebidas informações da referida autarquia, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 97/IX (2.ª) - José Manuel Ricardo Martins
Relativamente a esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira

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(PS), foi solicitada e, entretanto, recebida informação da Câmara Municipal de Silves, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 109/IX (3.ª) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Relativamente a esta petição, na qual a ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa pede medidas de protecção ambiental relativamente à empresa SAVINOR, o respectivo Relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 24 de Janeiro o relatório final, propondo o arquivamento da mesma, o que foi aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD e PP, estando ausente o PCP, BE e Os Verdes.

Petição n.º 2/X (1.ª) - Grupo de Moradores da Picheleira - Freguesia do Beato
Quanto a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório Intercalar da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto (PS), aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.

Petição n.º 22/X (1.ª) - José Ribeiro, Esmoriz
Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marco Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição 23/X (1.ª) - Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da AR no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, após um relatório intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), aguardam-se informações da Câmara Municipal da Amadora, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.

Petição n.º 66/X (1.ª) - José Miguel de Castro Martins, Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso
Relativamente a esta petição, apresentada por José Miguel de Castro Martins acerca da falta de água pública e saneamento básico em Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso, o respectivo Relator, Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Fevereiro, o relatório final, propondo que fosse dado conhecimento da mesma ao Governo e à Câmara Municipal de Santo Tirso e se procedesse ao arquivamento da mesma, o que foi aprovado por unanimidade.

Petição n.º 67/X (1.ª) - Paulo Miguel Nunes do Carmo, Lisboa
Esta petição, na qual é solicitada a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes, está distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 85/X - Bernardina Maria Leite Machado Lima Álvares Ribeiro, do Porto
Esta petição, na qual é solicitada a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes, está distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 87/X - Fernando Jorge de Oliveira Antunes, da Venda do Pinheiro
Esta petição, na qual é pedida a proibição de fumar em restaurantes, está também distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), por este já ser relator de outra petição (n.º 67/X) sobre o mesmo assunto, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 88/X (1.ª) - Vítor Manuel Maximino Vieira
Esta petição, na qual é solicitada a alteração ao Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regulamento Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança, está distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 99/X (1.ª) - Gil Nadais R. Fonseca e Outros
Esta petição, na qual são solicitadas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos, foi distribuída, em 10 de Janeiro, ao Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

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Petição n.º 100/X (1.ª) - Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da EXPO - Parque das Nações (AMCPN) e Associação Náutica da Marina do Parque das Nações (ANMPN)
Esta petição, na qual é solicitada a aprovação urgente do Projecto de Lei n.º 100/X71 - "Criação da Freguesia do Oriente", foi distribuída, em 10 de Janeiro, ao Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 108/X (1.ª) - Mário Martins
Esta petição, na qual é solicitada uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela, foi distribuída, em 7 de Março, ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

11 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar nos seguintes eventos:

- Conferência Internacional sobre INSPIRE 2, 4 de Abril, Suécia - Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS);
Fórum Nacional do Desenvolvimento Sustentável: Como gerir os nossos recursos, Lisboa, 21 a 23 de Fevereiro - Srs. Deputado Horácio Antunes (PS), Deputado Luís Vaz (PS) e Deputado Miguel de Almeida (PSD), e ainda o assessor da Comissão Jorge Figueiredo;
- Congresso da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, Santa Maria da Feira, 17-18 de Fevereiro - Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), Vice-Presidente da CPLAOT;
- 5.º Fórum Regional da Global Parlamentarians on Habitat - Europa, 12 - 13 de Maio, Holanda.

Visita de trabalho ao Cabo Mondego - Figueira da Foz
No dia 16 de Maio, a Comissão deslocou-se à Figueira da Foz, para se inteirar da situação e perspectivas para a defesa e preservação do Cabo Mondego, cuja classificação como Monumento Natural aguarda a consagração em decreto regulamentar, tendo esta acção compreendido uma reunião na Câmara Municipal da Figueira da Foz, com o Presidente da mesma, representantes da Assembleia Municipal, Presidentes de Juntas de Freguesia e a Sr.ª Professora Doutora Maria Helena Henriques, geóloga da Universidade de Coimbra, observação no local das condições do referido geomonumento, que é um referente internacional de tempo geológico, e um almoço de trabalho com os autarcas locais.

12 - União Europeia
Dando cumprimento à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a CPLAOT está a acompanhar as seguintes propostas:

2004/ENV/002 - "Estratégia temática para os solos";
2005/ENV/038 - "Estratégia temática para o ambiente urbano".

A Comissão aprovou ainda, na sua reunião de 7 de Março, um parecer, abordando as áreas do Poder Local, Ambiente, Ordenamento do Território e Descentralização, relativo ao Tratado que estabelece uma Constituição Europeia.

13 - Páginas da Comissão na Intranet e na Internet
A informação da 7.ª Comissão Permanente está disponível na página AR@NET e pode ser vista no site do Parlamento www.parlamento.pt.
Desde Abril, os Srs. Deputados passaram a poder consultar toda a correspondência entrada e saída da Comissão, o que lhes possibilita fazer o acompanhamento permanente do expediente da Comissão. Tal consulta pode ser feita através da homepage da Ar@net, através do Portal das Comissões Parlamentares (clicando em expediente das Comissões).

14 - Nota final
Do que se relatou, pode assinalar-se que, no quadrimestre de Setembro a Dezembro de 2005, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de entre os diversos assuntos que tratou, concluiu a apreciação de 8 (oito) iniciativas legislativas na generalidade e uma na especialidade (proposta de lei "Regula o acesso à informação sobre o ambiente"), tendo ainda, no âmbito do processo legislativo, aprovado rectificações à lei da água. A Comissão concluiu também os processos de 3 (três) petições (relatórios finais), tendo igualmente aprovado 4 (quatro) relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências.
De destacar ainda que a Comissão aprovou, na sua reunião de 7 de Março, o projecto de organização de uma Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas.

Assembleia da República, 8 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Agradecendo a participação de V. Ex.ª na cerimónia de abertura da Sessão realizada no passado dia 29 de Maio, venho enviar o texto da Recomendação aprovada sobre o tema "Educação e cidadania para a segurança rodoviária".
No encerramento das duas sessões do Parlamento dos Jovens, a que presidi, tive oportunidade de comunicar aos participantes o propósito de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura dar conta, nas sessões a realizar em 2007, do impacto das recomendações aprovadas pelos jovens sobre os temas propostos para as sessões deste ano. Creio que esta deverá passar a ser uma regra a seguir, traduzindo a atenção da Assembleia da República às propostas dos jovens, discutidas com seriedade e emprenho nas escolas, com o acompanhamento dos Deputados, ao longo de cada ano lectivo. Esta prática é seguida nalguns Parlamentos em que as recomendações aprovadas pelos jovens, quando viáveis e pertinentes, podem integrar iniciativas legislativas, constituindo um incentivo à sua participação política e responsabilidade cívica.
Gostaria de salientar a participação nesta sessão e nas suas fases preparatórias. Para além dos Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, dos da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, especialmente dos que integram a Subcomissão de Segurança Rodoviária, cujo Presidente esteve também presente no encerramento da sessão.

Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

XII SESSÃO PARLAMENTAR

Recomendação à Assembleia da República sobre "Educação e cidadania para a segurança rodoviária", aprovada na XII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia", realizada a 29 de Maio de 2006

Os Deputados à XII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia" recomendam à Assembleia da República a adopção das seguintes medidas:

1. Aumentar as multas nos casos de excesso de álcool - reduzindo, gradualmente, a taxa de alcoolemia de 0,5gr/l para 0,2gr/l - e de excesso de velocidade, complementada com a inibição de condução; complementarmente, poderão ainda os condutores ser condenados à prestação de serviço à comunidade;
2. Criar uma rede de transportes públicos nocturna nas zonas de diversão para evitar que os jovens conduzam alcoolizados e proibir a venda de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina;

3. A Escola, ao longo do ensino básico, deverá promover a "Educação e Cidadania para a Segurança Rodoviária" para alunos e encarregados de educação (em conjunto). Deverá ainda incluir nos seus curricula, no âmbito da disciplina de Formação Cívica, 12 tempos lectivos sobre Educação Rodoviária que contemplem, para além da aprendizagem teórica das regras de trânsito, uma componente de prática simulada e uma componente de saúde (primeiros socorros), culminando na atribuição da "Carta de Peão";
4. Melhorar as condições das vias de circulação existentes e construir as novas estradas e auto-estradas segundo as mais avançadas técnicas de engenharia, tendo de estar garantida a responsabilidade da sua execução e a necessária fiscalização. Neste sentido, deve definir-se um limite temporal para a correcção das estradas em que ocorra grande número de acidentes devido à má construção das vias e/ou mau estado de conservação;
5. Melhorar as estradas e a sinalização através de um programa de supervisão com uma componente descentralizada de âmbito local e regional que dê especial atenção à repavimentação de estradas, ao alargamento das entradas nas vias rápidas, ao aumento do número de rails com protecção de pneus, bem como uma revisão e actualização da sinalização vertical e horizontal, nomeadamente a revisão da localização das passadeiras e a colocação de barreiras físicas adequadas que impeçam os peões de atravessar fora das passadeiras;
6. Que seja garantida, através de uma entidade responsável pela construção/manutenção das vias de comunicação, uma gestão consciente e criteriosa dos investimentos públicos relacionados com a construção e sinalização das vias rodoviárias, responsabilizando os técnicos pelas falhas detectadas;
7. Colocar mais lombas e rotundas nas vias de circulação nos centros urbanos, especialmente nas zonas com mais acidentes, de modo a obrigar os condutores a reduzirem a velocidade e diminuindo, simultaneamente, o número de trajectos propícios à realização de manobras perigosas, devendo ainda ser incrementada a construção de ciclovias;
8. Proibir a construção de rotundas com ornamentação impeditiva da boa visibilidade dos condutores;
9. Introdução de um sistema nos veículos que controle o excesso de velocidade;

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10.Criação de unidades de socorro imediato junto das estradas mais problemáticas, para que mais vítimas possam ser salvas;
11. Que todos aqueles que não respeitarem o Código da Estrada e efectuarem manobras perigosas que ponham em risco a vida de outras pessoas paguem multas elevadas e, caso provoquem acidentes graves em consequência dessas manobras, prestem também serviço cívico à comunidade em hospitais e instituições de reabilitação, para tomarem consciência das consequências dos acidentes de viação;
12. Promover sistematicamente campanhas de sensibilização a nível nacional para:

- Alertar a população para a importância das regras elementares de segurança rodoviária;
- Que se alterem comportamentos, de modo a que os condutores não estacionem o seu veículo em qualquer lugar, congestionando o trânsito e dificultando a mobilidade dos peões, sobretudo portadores de deficiências;
- Intervir na política de publicidade e de marketing associada às marcas automóveis, de modo a fomentar-se gradualmente uma mudança na já instalada 'cultura da potência/cilindrada';

13. Que para renovar a carta de condução seja obrigatório frequentar aulas de sensibilização para as novas regras do Código da Estrada, organizadas pelas escolas de condução, e assistir a aulas de condução nocturna e em situações de perigo, para uma circulação com respeito e civismo nas estradas portuguesas;
14. Resolução imediata de todos os pontos negros e situações de erro de construção ou sinalização das estradas através de uma melhor gestão do dinheiro público, destinando-o não só à melhoria das condições das vias existentes nas grandes cidades e auto-estradas, mas também das vias dos pequenos centros populacionais;
15. Adaptar os transportes públicos a pessoas com deficiência física e motora e construir rampas de acesso, com a inclinação necessária e boa aderência, para utilizadores em cadeiras de rodas. Instalar lugares adequados a estes utentes, bem como sinalização sonora para invisuais;
16. Aumentar a vigilância nas estradas, através do aumento dos efectivos das Brigadas de Trânsito, passando pelo recrutamento e formação de mais pessoal que desenvolva a sua acção de modo exigente e rigoroso. O aumento da vigilância deve também passar pela utilização de vigilância electrónica e vídeo-vigilância; os condutores devem ser submetidos a uma "reciclagem" periódica (de 5 em 5 anos), com o objectivo de ficarem a conhecer as alterações ao Código da Estrada;
17. Criar programas de formação educacional e de prevenção para adolescentes, envolvendo a família e restante Comunidade na educação rodoviária, através da realização de acções de sensibilização quer na escola quer nos locais comunitários (junta de freguesia, câmara municipal, centro de saúde, etc.), com divulgação junto da comunicação social de maneira a abranger toda a Comunidade;
18. Tendo em conta a atitude quase sempre passiva, e por vezes a ausência, dos agentes da Escola Segura, permitindo que situações flagrantes de desrespeito das regras de trânsito aconteçam sistematicamente e sirvam de mau exemplo para os alunos que a elas assistem mesmo à porta da sua escola, propomos que sejam revistas as competências, atribuições e formação dos agentes da autoridade em serviço, no contexto do programa Escola Segura, bem como o aumento do número dos seus efectivos.

A Presidente da Sessão, Ana Rita Salvador - A Vice-Presidente, Nicole Borges.
A Primeira Secretária, Catarina Isabel Cunha - O Segundo Secretário, Mark Paulo.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório da visita de trabalho ao Metropolitano Sul do Tejo, realizada a 23 de Maio de 2006

1. Introdução

Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
Assim, e de acordo também com a inscrição no Plano de Actividades, a Comissão efectuou uma visita de trabalho à empresa concessionária, e respectivas obras, do Projecto Metro Sul do Tejo, titulada pela Sociedade Concessionária MTS - Metro Transportes do Sul, SA.

2. Composição da Delegação

Os Srs. Deputados presentes na visita foram os seguintes: Miguel Relvas (PSD), Irene Veloso (PS), Miguel Coelho (PS), Isabel Jorge (PS), Jorge Fão (PS), Hugo Nunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD), Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

3. Visita

A visita teve o seguinte programa acertado:

09h15m - Partida da Assembleia da República
10h00m - Chegada da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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- Visita às instalações do Parque de Material e Oficinas, (PMO), em Vale de Gatos acompanhada pela Administração e equipa técnica da Concessionária
- Recepção pelo Conselho de Administração da Concessionária MTS
- Breve apresentação do Projecto MST, do seu actual estado de concretização e esclarecimento de dúvidas
11h00m - Percurso PMO - Corroios - Laranjeiro, realizado no veículo Combino, (material circulante do MST)
11h30m - Visita às obras no Centro-Sul, Pragal e Monte da Caparica, por mini-bus, do PMO ao concelho de Almada, passando:
- pelo viaduto da Av. 23 de Julho, em Barreiro Antunes
- pelo viaduto da A2 que faz a ligação ao chamado Triângulo da Ramalha
- junto à estação da Universidade (Monte da Caparica)
13h00m - Fim da visita ao MST
13h15m - Almoço de trabalho com a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), no restaurante Dia-a-Dia, Costa da Caparica
14h30m - Conferência de Imprensa com o Presidente da COPTC e a Presidente da AMRS, Dra. Ana Vicente
15h00m - Fim da visita

Quando a comitiva parlamentar chegou ao Parque de Materiais e Oficinas da Sociedade Concessionária MTS - Metro Transportes do Sul, SA, constituída em Abril de 2002, foi recebida por vários quadros da empresa, designadamente pelo Presidente do Conselho de Administração José Luís Brandão, e também por autarcas da região de Setúbal, nomeadamente a Presidente da Câmara de Almada, Palmela e Seixal. O Encarregado de Missão do Projecto Metro Sul do Tejo, Eng.º Marco Aurélio Martins, também esteve presente.
O Sr. Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Luís Brandão, fez uma apresentação do projecto Metro Sul do Tejo, secundada em documentação apresentada em power point com datashow, respeitante à estrutura accionista, ao equipamento circulante, sistema de exploração da concessão, traçado da rede, investimento e recursos financeiros na obra, entre outros (cfr. Anexo único).
A concessionária é composta pelos seguintes accionistas:

- A Joaquim Jerónimo, Lda. - empresa-mãe do Grupo Barraqueiro - (responsável pelo fornecimento do equipamento de bilhética, pela operação e manutenção das infra-estruturas e do material circulante).
- A Teixeira Duarte, Mota & Companhia, Engil e Sopol, formam o grupo de empresas de construção civil, e constituíram-se num agrupamento complementar de empresas, designado por Metroligeiro, ACE. (responsável pela construção das infra-estruturas de longa duração da sua especialidade).
- A Siemens e a Meci, sendo a Siemens construtora e fornecedora do material circulante (responsável pelo equipamento de manutenção para o Parque de Material e Oficinas (PMO), e em conjunto com a Meci, responsável pelas infra-estruturas electromecânicas de longa duração).

Durante a visita de trabalho, expressaram-se diversas preocupações e sensibilidades em ordem da concepção e execução do Projecto Metro Sul do Tejo (por vezes, com pontos de vista e perspectivas de interpretação divergentes, entre a concessionária, os autarcas e o concedente), designadamente:

- Execução das obras e a aprovação do Projecto de Execução pelo Concedente;
- Requalificação dos espaços exteriores;
- Parques de estacionamento e o Plano de Mobilidade;
- Soluções para o Interface de Cacilhas;
- Triângulo da Ramalha e a (re)avaliação do seu traçado;
- Terrenos disponibilizados pelos municípios;
- Cumprimento dos protocolos e dos contratos de concessão assinados.

4. Conclusão

Com esta visita de trabalho ao metropolitano do Sul do Tejo, a COPTC termina, nesta sessão legislativa, um périplo de visitas a todas as empresas, públicas e/ou privadas, concessionárias da construção e exploração da rede metropolitana nacional. Depois dos Metros do Porto e de Lisboa, os Srs. Deputados visitaram o Metro Sul do Tejo, um projecto de grande importância nacional, com enorme impacto na vida e mobilidade dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa.

Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Cunha Rolo - O Presidente da Comissão, Miguel relvas.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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