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Sábado, 5 de Agosto de 2006 II Série-C — Número 65
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Comissões parlamentares: Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal: — Relatório.
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COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS
Relatório
Julho de 2006
Índice Nota do Relator 1. A Comissão Eventual para os Fogos Florestais 2. Antecedentes
2.1. A Comissão Eventual e o Relatório dos Incêndios Florestais de 2003 2.2. A Reforma Estrutural do Sector Florestal de 2003 2.3. A Iniciativa COTEC 2.4. Os fogos florestais de 2005
2.4.1. Apoios extraordinários decorrentes dos incêndios de 2005 2.5. O Relatório da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2.6. Resoluções da Assembleia da República
3. O Quadro de Partida: A Situação em Outubro De 2005 4. Medidas e Processos em Curso
4.1. As medidas do Governo 4.2. Reforma Institucional 4.3. Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios
4.3.1. Áreas Protegidas e outras áreas classificadas 4.4. Ordenamento e Gestão Florestal
4.4.1. Planos Regionais de Ordenamento Florestal 4.4.2. Zonas de Intervenção Florestal 4.4.3. Planos de Gestão Florestal 4.4.4. Associativismo Florestal
4.5. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.1. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.2. Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.3. Programa de Sapadores Florestais 4.5.4. Fogos Controlados 4.5.5. Programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006” 4.5.6. Programas de Sensibilização 4.5.7. Centrais de Biomassa
4.6. Reflorestação das Áreas Ardidas 4.6.1. Equipa de Reflorestação
4.7. Financiamento e fiscalidade 4.7.1. Fundo Florestal Permanente 4.7.2. Apoios à silvicultura preventiva 4.7.3. Fiscalidade do sector florestal 4.7.4. Fundos de Investimento Imobiliário Florestal 4.7.5. Seguros Florestais
4.8. Estratégia Nacional para as Florestas 4.9. Acções desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça
5. As Audições aos Parceiros 5.1. Considerações Gerais dos parceiros 5.2. Reforma institucional 5.3. Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2006 5.4. Ordenamento e Gestão Florestal
5.4.1. Planos Regionais de Ordenamento Florestal 5.4.2. Zonas de Intervenção Florestal 5.4.3. Cadastro 5.4.4. Associativismo Florestal
5.5. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.1. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.2. Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.3. Sapadores Florestais 5.5.4. Programas de Sensibilização
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5.5.5. Fogos Controlados 5.5.6. Programa “Voluntariado Jovem para a Floresta” 5.5.7. Centrais de Biomassa
5.6. Financiamento e fiscalidade 5.6.1 Fundo Florestal Permanente 5.6.2. Fiscalidade do sector florestal 5.6.3. Seguro florestal
6. Audições ao Governo 6.1. Ministério da Administração Interna 6.2. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 6.3. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 6.4. Ministério da Economia e Inovação
7. O Quadro de chegada: Junho de 2006 8. Conclusões Índice de Figuras: Figura 1: Esquema da Reforma Estrutural do Sector Florestal em 2003 Figura 2: Evolução mensal do número de ocorrências e área ardida (Fonte: DGRF, 2006). Figura 3: Distribuição distrital das ocorrências e áreas ardidas (Fonte: DGRF, 2006). Figura 4: Distribuição das causas dos incêndios florestais investigadas pela Guarda Florestal em 2005. Figura 5: Distribuição das causas dos incêndios florestais associadas ao uso do fogo. Figura 6: Principais constrangimentos das entidades integrantes da ANIF Figura 7: Medidas tomadas pelo Governo Figura 8: Ponto de situação dos PROF em Julho de 2006 Figura 9: ZIF em constituição (Junho 2006) Figura 10: Classes de área das ZIF com processo de constituição na DGRF Figura 11: Evolução das Organizações de Produtores Florestais (Fonte: DGRF, 2006) Figura 12: CMDFCI (, Maio 2006) (Fonte: DGRF, 2006) Figura 13: Gabinetes Técnicos Florestais constituídos (Maio 2006) (Fonte: DGRF, 2006) Figura 14: Planos Municipais DFCI (Maio 2006). (Fonte: DGRF, 2006) Figura 15: Distribuição distrital das equipas de sapadores florestais (Fonte: DGRF, 2006) Figura 16: Distribuição das equipas de sapadores florestais por concelhos (Fonte: DGRF, 2006) Figura 17: Faixa de gestão de combustível tratada com fogo controlado – Serra do Marão Figura 18: Contenção de frente de fogo a partir de faixa de gestão de combustível tratada com fogo
controlado (Serra do Marão, 4 de Junho de 2006) Figura 19: Cartaz do programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006” Figura 20: “Packshot” da campanha de sensibilização “Entre a cinza e o verde, você decide.” Figura 21: Imagem da campanha de sensibilização “Portugal sem fogos depende de todos” Figura 22: Localização dos lotes em concurso (Fonte: DGGE, 2006) Figura 23: Áreas territoriais das Comissões Regionais de Reflorestação (Fonte: Equipa de Reflorestação, 2006) Figura 24: Localização territorial dos apoios concedidos na área 1 – 2005 (Fonte: Gabinete FFP, 2006). Figura 25: Fundos de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) – Relações Institucionais (Fonte: API, 2005). Figura 26: Novos instrumentos de gestão e investimento florestal em Portugal (Fonte: API, 2005) Índice de Quadros: Quadro 1: Composição da Comissão Eventual para os Fogos Florestais Quadro 2: Enquadramento Legislativo da Reforma Estrutural do Sector Florestal (Junho 2005) Quadro 3: Análise das diferentes dimensões-problema dos fogos florestais Quadro 4: Projectos de Resolução da Assembleia da República de Setembro de 2005 Quadro 5: O Quadro de partida em Outubro de 2005 Quadro 6: Enquadramento Legislativo das propostas do XVII Governo (Junho 2006) Quadro 7. Dispositivo de meios de vigilância, detecção e combate – DIDFCI 2006 (Fonte: DON 01/06) Quadro 8: Dispositivo de meios aéreos de combate - DIDFCI 2006 (Fonte: DON 01/06) Quadro 9: Processos com audiência final realizada (Junho 2006) Quadro 10: Apoios concedidos no âmbito do Fundo Florestal Permanente (Área 2 - 2005) Quadro 11: Apoios concedidos pela Medida AGRIS SUB ACÇÃO 3.1e Medida 3 da AIBT “Pinhal Interior” (Fonte: IFADAP/INGA; DGRF, 2006)
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Quadro 12: Objectivos estratégicos e objectivos operacionais do PNDFCI Quadro 13: Constituição de equipas de sapadores florestais 1999 – 2004 Quadro 14: Critérios de avaliação das candidaturas à construção de Centrais de Biomassa (Fonte: DGGE, 2006) Quadro 15: Áreas de intervenção do Programa de Apoios do FFP 2005 - 2006 Quadro 16: Lista dos protocolos celebrados com o FFP em 2005 (Fonte: Gabinete FFP, 2006) Quadro 17: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 1 - Prevenção e protecção da floresta contra incêndios) Quadro 18: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 2 – Planos de Gestão Florestal) Quadro 19: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 5 – Investigação aplicada, experimentação e
demonstração (área de prevenção)) Quadro 20: Apoios concedidos pela Medida AGRIS SUB ACÇÃO 3.4 e Medida 6 da AIBT “Pinhal Interior”
(Fonte: IFADAP/INGA, 2006; DGRF, 2006). Quadro 21: Quadro de chegada (Julho de 2006) Nota: O relatório foi aprovado.
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NOTA DO RELATOR O Relatório de Fogos Florestais enquadra-se num dos objectivos da Comissão Eventual para os Fogos
Florestais, que pretende, acima de tudo, fazer um ponto de situação sobre o conjunto de medidas assumidas pelo Governo e a opinião dos parceiros em resposta às preocupações dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
Procuramos que o relatório fosse factual, pudesse ser fiel ao espírito e às posições dos protagonistas e que daqui resultasse um conjunto de conclusões e recomendações ao Governo.
Creio que é salutar poder constatar a forma construtiva como decorreram todas as audições, a disponibilidade de todos os parceiros e membros de Governo para responder às questões e preocupações dos deputados desta Comissão e a qualidade do debate político que permitiu enriquecer este Relatório.
Além do conjunto de audições efectuadas ao Governo e aos parceiros com especial conhecimento nestas matérias, procurámos obter a informação disponível sobre as diferentes questões que têm a ver com a problemática da floresta e dos incêndios florestais, recorrendo ao apoio dos serviços oficiais, com o único objectivo de dar uma imagem o mais actual possível da situação. Devemos, pois, um agradecimento especial a todos aqueles que contribuíram com informação para este trabalho.
Quero, também, agradecer o contributo dado pelo Assessor Miguel Galante para a concretização deste Relatório.
O RELATOR Miguel João Pisoeiro de Freitas 1. A COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS O Verão de 2005 foi marcado por uma vaga de incêndios que provocaram a morte a 20 pessoas, dos quais
12 bombeiros, destruíram 338.000ha de florestas e matos, afectaram milhares de postos de trabalho e o rendimento de numerosas famílias, tendo o prejuízo sido estimado em 265 Milhões de euros.
Apesar de tudo, não era expectável que se repetisse o drama de 2003. Mas, na verdade, voltou-se a viver um momento de grande constrangimento e emoção em Portugal com os fogos florestais de 2005. O fogo teve de novo um efeito devastador na economia e na ecologia dos nossos meios rurais. Esta situação colocou o país perante a necessidade de uma reflexão profunda e levou o Governo a tomar um conjunto de decisões, no quadro da defesa da floresta contra incêndios.
A Assembleia da República associou-se a este esforço nacional, constituindo uma Comissão Eventual, no sentido de dar um contributo para a reflexão sobre a floresta e os fogos florestais e, naturalmente, exercer o seu direito de acompanhamento da implementação das medidas assumidas, entretanto, pelo Governo.
A Comissão Eventual para os Fogos Florestais foi proposta por três Projectos de Resolução, apresentados pelo PCP (Projecto de Resolução n.º 58/X/1), pelo PS (Projecto de Resolução n.º 62/X/1) e pelo CDS/PP (Projecto de Resolução n.º 67/X/1), discutidas e aprovadas no dia 15 de Setembro de 2005.
A Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal (designada por Comissão Eventual para os Fogos Florestais) foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005, publicada no Diário da República I – A Série, n.º 193/2005, de 7 de Outubro, que definiu a sua composição e duração (1 ano, renovável por iguais períodos).
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Quadro 1: Composição da Comissão Eventual para os Fogos Florestais
Nome Grupo Parlamentar Cargo Rui Vieira PS Presidente
Paulo Pereira Coelho PSD Vice-Presidente José Soeiro PCP Secretário
Abel Baptista CDS/PP Secretário Carlos Lopes PS
Fernando Cabral PS Helena Terra PS
Horácio Antunes PS Jorge Almeida PS
Luís Braga da Cruz PS Luís Vaz PS
Miguel Freitas PS Relator Miguel Ginestal PS Nelson Baltazar PS Sónia Sanfona PS
António Montalvão Machado
PSD
José Manuel Ribeiro PSD Maria Ofélia Moleiro PSD
Miguel Almeida PSD Agostinho Lopes PCP Nuno Magalhães CDS/PP
Alda Macedo BE Heloísa Apolónia PEV
Foi possível encontrar um consenso entre todos os Partidos, expresso na aprovação do Regulamento, quer
em termos de objectivo, quer em termos de metodologia de trabalho. O objecto da Comissão, definido no seu Regulamento, é fazer “uma reflexão e análise sobre as razões e os
factores que explicam os fogos florestais, o acompanhamento e avaliação das medidas adoptadas para minorar os respectivos efeitos e elaboração de propostas para prevenir e evitar situações semelhantes.”
Para a concretização deste objectivo, a Comissão decidiu proceder a um conjunto de audições de membros de Governo com competências em matéria florestal e da defesa e protecção da floresta contra incêndios, confederações de agricultores, organizações de produtores florestais, associações empresariais, associações ambientalistas, dirigentes da Administração Pública e individualidades de reconhecido mérito da comunidade cientifica e técnica a nível nacional.
As audições realizadas foram as seguintes: • Ministro de Estado e da Administração Interna e Secretário de Estado da Administração Interna • Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do
Desenvolvimento Rural e das Florestas • Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e o Secretário de
Estado do Ambiente • Ministro da Economia e Inovação • Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias • Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e Liga de Bombeiros Portugueses • Confederações de Agricultores (AJAP, CAP, CNA e CONFAGRI) • BALADI – Federação Nacional de Baldios, FENAFLORESTA - Federação Nacional das Cooperativas
de Produtores Florestais, FPFP - Federação de Produtores Florestais de Portugal, FORESTIS – Associação Florestal de Portugal e Pinus Verde – Associação de Desenvolvimento Integrado da Floresta
• AFOCELCA – Agrupamento Complementar de Empresas para a Protecção contra Incêndios, ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e COTEC – Iniciativa Incêndios Florestais
• Centro de Biomassa para a Energia • Associações ambientalistas (QUERCUS, LPN, GEOTA) • Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e o Comandante Operacional
Nacional, • Vice-Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, Presidente do Instituto de Seguros de
Portugal e Presidente do Instituto Português da Juventude
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• Professores João Santos Pereira, José Miguel Cardoso Pereira (Instituto Superior de Agronomia), Hermínio Botelho (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) e Domingos Xavier Viegas (Universidade de Coimbra)
• BRISA e AENOR (Auto-estradas do Norte) A Comissão deslocou-se ao Centro de Formação Especializado em Incêndios Florestais da Escola
Nacional de Bombeiros, sedeada na Lousã, para assistir à apresentação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) e do SEPNA (Serviço Especial de Protecção da Natureza e do Ambiente), no quadro da reestruturação orgânica da Guarda Nacional Republicana em matéria de fogos florestais e protecção civil (após a integração do Corpo Nacional da Guarda Florestal na GNR).
Para além disso, organizou um Colóquio sobre “Fogos Florestais: Desafios e Respostas”, com o objectivo de debater a situação e perspectivas para a floresta portuguesa, tendo como pano de fundo as medidas tomadas pelo Governo e o conjunto de opiniões manifestadas nas audições. Os destinatários deste colóquio, além dos deputados à Assembleia da República, foram os Governadores Civis, os autarcas, os comandos operacionais distritais do SNBPC, os dirigentes de organismos públicos, dirigentes associativos e individualidades da comunidade técnica e científica.
COLÓQUIO PARLAMENTAR
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA - AUDITÓRIO DO EDIFICIO NOVO 23 MAIO 2006 Programa: 09h30 Sessão de Abertura por S. EXA. o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama 10h00 – Painel I: Os fogos florestais em Portugal. Passado, presente e futuro Moderador: Deputado Paulo Pereira Coelho Oradores: José Miguel Cardoso Pereira (Prof. Associado do Instituto Superior de Agronomia) Francisco Castro Rego (Director-Geral dos Recursos Florestais) 10h40 – Debate 11h30- Painel II: Florestas, Ambiente e Ordenamento do Território Moderador: Deputado José Soeiro Oradores: José Sousa Uva (Administrador Executivo da Metacortex, SA) Américo Mendes (Prof. Associado da Universidade Católica) Fernando Matos (Director do Parque Natural da Serra da Estrela) Afonso Abrantes (Presidente da Câmara Municipal de Mortágua) 12h30- Debate 15h00- Painel III: Novos paradigmas da Defesa da Floresta Contra Incêndios Moderador: Deputado Abel Baptista Oradores: João Pinho (Técnico da Direcção-Geral dos Recursos Florestais) Paulo Fernandes (Investigador Auxiliar da Univ. Trás-os-Montes e Alto Douro) Alberte Blanco Casal (Director-Geral das Florestas e Industrias Florestais - Galiza) Paulo Gil Martins (Comandante Operacional Nacional - SNBPC) Pedro Moura (Administrador da Portucel Florestal) 16h30- Debate 17h00- Apresentação da síntese do colóquio “Fogos Florestais: Desafios e Respostas” Orador: Deputado Miguel Freitas (Relator da Comissão Eventual para os Fogos Florestais 17h30- Encerramento por S. EXA. o Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa e pelo Deputado Rui Vieira, Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais A Comissão tomou, ainda, a iniciativa de apresentar um Projecto de Resolução no quadro da reformulação
do Fundo de Solidariedade da União Europeia, recomendando ao Parlamento Europeu “a inclusão da seca no quadro dos mecanismos de apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a manutenção da possibilidade de apoio a crises de carácter regional, como sucede com os incêndios florestais e a criação de um Observatório Europeu da Seca e Desertificação.” Este projecto foi aprovado por unanimidade, dando
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origem à Resolução da Assembleia da Republica n.º 21/2006, publicada no Diário da República I – A Série, n.º 55/2006, de 17 de Março.
O Parlamento Europeu, a 18 de Maio, aprovou os Relatórios sobre Catástrofes Naturais, onde entendeu propor à Comissão Europeia um conceito de catástrofe natural abrangente, definindo-a como “um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca.” Para além da inclusão da seca, aprovou a criação do Observatório Europeu da Seca e Desertificação. De resto, a proposta do Parlamento Europeu não inclui as catástrofes regionais de carácter extraordinário, o que, relativamente aos incêndios florestais, coloca questões a Portugal.
O presente relatório é o resultado do trabalho desta Comissão. Nele se analisam, desde logo os antecedentes em matéria de fogos florestais, nomeadamente, o Relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais de 2003 (antecedente parlamentar), as medidas que deram corpo à reforma estrutural do sector florestal, do Governo PSD/CDS-PP (estruturante das medidas de política florestal nos últimos 3 anos), a Iniciativa COTEC (por ser uma das bases de trabalho das medidas que o Governo tomou em matéria de combate) e o Relatório da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais sobre fogos florestais de 2005 (balanço e propostas feitas por uma entidade criada para avaliar os fogos de 2005), para se definir um quadro de partida para a análise das medidas, do actual Governo, para o presente ano e dos processos em curso em matéria florestal. Apresenta-se o quadro de decisões assumidas pelo Governo, a evolução da reforma estrutural do sector florestal até Junho de 2006 e a posição dos parceiros e individualidades ouvidas pela Comissão, bem como do Governo. Retiram-se um conjunto de conclusões e avançam-se alguns contributos para se poder melhorar a capacidade de intervenção e mobilização nacional para a defesa da floresta contra incêndios florestais.
2. ANTECEDENTES 2.1. A Comissão Eventual e o Relatório dos Incêndios Florestais de 2003 Em 3 de Setembro de 2003, no rescaldo do pior ano de incêndios florestais em Portugal de que há registo,
que provocou a morte a 20 pessoas e teve efeitos devastadores para muitas comunidades rurais e para a economia de muitas famílias, para a floresta e para o ambiente, decidiu a Assembleia da República, constituir uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, que tomou posse no dia 25 de Setembro de 2003.
Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 74/2003, de 20 de Setembro, esta Comissão era constituída por 8 deputados do PSD, 6 deputados do PS, 3 deputados do CDS/PP, 2 deputados do PCP e 1 deputado do PEV e outro do Bloco de Esquerda. Presidiu à Comissão a deputada Maria Leonor Beleza (PSD), tendo como Vice-Presidente o deputado Miranda Calha (PS) e como Secretários os deputados Miguel Paiva (CDS/PP) e Rodeia Machado (PCP). Foram Relatores, os deputados Luís Carito (PS), Miguel Paiva (CDS/PP), Rodeia Machado (PCP) e Vitor Reis (PSD).
Para a elaboração do Relatório foram ouvidas as entidades mais representativas e individualidades de reconhecido mérito da comunidade científica, bem como dirigentes da Administração Central e, naturalmente, os membros do Governo com responsabilidades na matéria.
Assim, foram ouvidos: • Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias • Liga de Bombeiros Portugueses e Associação Nacional de Bombeiros Profissionais • Confederações de Agricultores (CAP, CNA e CONFAGRI) • FORESTIS, Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais e Federação de
Produtores Florestais de Portugal • Associação da Indústria Papeleira e a Associação de Indústria de Madeira e Mobiliário de Portugal, • Associações ambientalistas (QUERCUS, LPN e GEOTA) • Professores Francisco Castro Rego, Hermínio da Silva Botelho e Domingos Xavier Viegas • Director-Geral de Florestas, Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e Director
da Polícia Judiciária; • Ministro da Administração Interna, Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ministro
das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Secretário de Estado da Administração Interna, o Secretário de Estado das Florestas e o Secretário de Estado da Administração Local.
O mandato desta Comissão foi analisar os fogos florestais de 2003 e as decisões tomadas pelo Governo,
retirar conclusões e identificar um conjunto de medidas a desenvolver. Esta Comissão extinguiu-se logo após a entrega e aprovação do Relatório Final, em Abril de 2004.
O Relatório Final, elaborado pela Comissão avança com um conjunto de conclusões, assumindo desde
logo que “os incêndios do Verão de 2003 tiveram características que os tornam substancialmente diferentes dos registados nos últimos 23 anos, em termos de dimensão, duração e intensidade, tendo sido identificadas
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várias situações e problemas, uns de carácter estrutural e outros conjunturais que, de forma conjugada, contribuíram para a ocorrência desta catástrofe.”
CONCLUSÕES 1. A situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no país
em resultado do processo de desertificação são factores estruturantes potenciadores dos incêndios rurais em Portugal.
2. O Verão de 2003 ficou marcado, em Agosto e Setembro, por uma prolongada onda de calor, que foi determinante para explicar a dimensão dos incêndios florestais ocorridos. Os fenómenos associados às alterações climáticas prenunciam que esta situação poderá repetir-se.
3. No domínio da supressão, verificaram-se grandes dificuldades na organização dos teatros de operações e na chamada primeira intervenção, que derivou da dimensão e intensidade dos incêndios florestais, evidenciando problemas que já existiam há vários anos e que provocou o colapso do dispositivo operacional.
4. Apesar de haver um número significativo de incêndios com causas por determinar, mais de um terço das situações identificadas pode ser apontada ao incendiarismo, vandalismo e negligência, e pode-se demonstrar a importância do factor humano no deflagrar dos incêndios florestais.
5. Não obstante a legislação nacional se configurar como bastante abrangente e completa, em grande parte não é cumprida ou está por concretizar., tal como a maior parte das medidas previstas na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal).
6. O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa não saiu do papel, existe um atraso substancial na elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e são poucos os concelhos com Planos Municipais de Intervenção Florestal (PMIF).
7. Encontrando-se uma parcela significativa da floresta portuguesa submetida ao regime jurídico dos baldios, a gestão destas áreas nem sempre tem sido apoiada, pelo que importa que tal situação seja alterada.
8. O Fundo Florestal só agora teve concretização e continua por realizar um cadastro actualizado das propriedades florestais e são ainda poucas e incipientes as iniciativas de associativismo florestal.
9. Parte significativa dos Municípios do Continente ainda não possui Serviços Municipais de Protecção Civil de forma estruturada e não são respeitadas as normas legais sobre limpeza de áreas envolventes de aglomerados populacionais.
10. Quanto às vítimas mortais e face à experiência de 2003, julga-se que devem ser definidos procedimentos que permitam a realização de inquéritos rigorosos para apurar as causas e circunstâncias dos respectivos falecimentos.
A partir das conclusões, a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais aponta um conjunto de medidas a desenvolver, que aqui se apresentam de forma sistematizada.
MEDIDAS A DESENVOLVER Reforma Institucional: • A opção que o Governo fez em matéria de reforma institucional foi considerada correcta, ao transferir
para o Ministério da Agricultura as competências em matéria de prevenção dos incêndios florestais, criando a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais e verticalizando a nova Direcção-Geral dos Recursos Florestais e dando-lhe uma nova geografia regional e local.
• O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil deverá aprofundar a sua organização, funcionamento e modelo de gestão, e deverá rever-se a organização dos corpos de bombeiros, no tocante ao perfil funcional, carreiras, categorias e estabilidade dos quadros de comando.
• As Câmaras Municipais devem ter um papel determinante no trabalho de prevenção dos incêndios florestais, sendo fundamental dar mais atenção ao desenvolvimento dos respectivos Serviços Municipais de Protecção Civil. As Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, agora em criação, deverão constituir mais um elemento de reforço nesta organização, dando especial prioridade ao planeamento florestal e elaboração de cartas de risco.
Reforma florestal: • O modelo de floresta a desenvolver se baseie nos princípios da gestão florestal sustentável, tenha em
conta a incidência das alterações climáticas, a diversificação e a utilização de espécies mais resistentes ao fogo, usos múltiplos e a necessidade de compartimentação dos espaços.
• A conclusão de todos os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, bem como a elaboração a médio prazo de Planos de Gestão Florestal para todas as Matas Públicas e Comunitárias.
• A criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) destinadas a dar corpo a intervenções em espaços florestais contíguos e de minifúndio.
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• A implementação do Fundo Florestal Permanente para apoiar operações de ordenamento, gestão florestal e reflorestação, a floresta de conservação, bem como a reestruturação fundiária.
• A criação de um cadastro simplificado dos prédios rústicos, como instrumento fundamental para suportar a reestruturação fundiária, a revisão do Inventário Florestal Nacional e cartografia actualizada das áreas florestais para apoio às tarefas de prevenção e combate aos incêndios.
• A definição de mecanismos legais que permitam ao Estado, Câmaras Municipais ou entidades a quem estes deleguem, a tomada de posse administrativa de propriedades que estejam abandonadas, para efeitos de limpeza e desmatação e ainda, quando tal seja necessário, para corte parcial ou total de árvores aí existentes.
• A aposta em projectos de investigação e desenvolvimento para o aproveitamento e valorização energética da biomassa florestal e que venham a traduzir-se na construção de unidades destinadas a este efeito.
Reflorestação das áreas ardidas: • Dada a dimensão da área ardida nos incêndios do Verão passado, deve constituir uma prioridade a
realização da reflorestação destas áreas, aproveitando esta oportunidade para introduzir critérios de ordenamento, diversificação e compartimentação florestal e de organização da gestão das propriedades florestais.
• Considera-se fundamental, em especial nas Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000, avaliar a capacidade de regeneração natural dos locais atingidos, seguindo-se, em complemento e sempre que entendida necessária, a reposição das espécies autóctones e o controlo das exóticas consideradas invasoras.
• A criação da Comissão Nacional de Reflorestação (CNR) e das quatro Comissões Regionais de Reflorestação (CRR) – Algarve, Alto Alentejo, Ribatejo e Pinhal Interior – é uma iniciativa inovadora que permitirá realizar a reflorestação durante os próximos dois anos.
Prevenção contra o incendiarismo: • A realização todos os anos de uma campanha de sensibilização para a protecção da floresta e para os
perigos dos incêndios florestais, com uma vertente vocacionada para as escolas. • A revisão dos diplomas legais que regulamentam a realização de queimadas e as largadas de fogo de
artifício e legislar-se no sentido de cometer às Câmaras Municipais ou à Autoridade Florestal Nacional a faculdade de condicionarem o acesso e a circulação nos períodos e nas áreas florestais com maior risco de incêndio.
• A Polícia Judiciária deverá desenvolver um sistema integrado de identificação criminal e promover a sua utilização ao serviço da prevenção do incendiarismo e ser equacionadas medidas que permitam afastar compulsivamente indivíduos considerados perigosos de áreas florestais onde constituem um risco.
Silvicultura preventiva e vigilância: • Justifica-se apostar na profissionalização de corpos de sapadores florestais, ampliando e reforçando o
número de brigadas existentes e dotando-as de condições efectivas para as tarefas de primeira intervenção nos incêndios florestais.
• A participação das Forças Armadas é fundamental, seja pela colaboração na abertura de asseiros e na limpeza das matas nacionais, seja nas acções de patrulhamento e vigilância.
• O reforço do Corpo Nacional da Guarda Florestal repondo o seu efectivo que se deteriorou significativamente nos últimos anos.
• O reforço da Rede Nacional de Postos de Vigia, bem como os vários programas e iniciativas de vigilância da floresta.
• A promoção da formação necessária para que o uso do fogo controlado para que se torne uma ferramenta frequente da silvicultura preventiva.
Meios de combate aos incêndios: • Importa definir com todo o rigor os mecanismos de coordenação e de transferência de
responsabilidades de intervenção das brigadas de sapadores florestais para os corpos de bombeiros, aquando da primeira intervenção num incêndio florestal.
• É essencial continuar a melhorar a primeira intervenção no combate aos incêndios florestais, nomeadamente quanto ao sistema de alerta e à multiplicidade dos meios a utilizar no combate.
• Considera-se prioritário dotar os bombeiros voluntários com a formação e experiência prática e técnica para enfrentar os incêndios florestais, nomeadamente no uso do contrafogo. Para tal será necessário reavaliar as valências de formação da Escola Nacional de Bombeiros, introduzindo a formação em protecção civil, descentralizando a formação e aumentando a sua capacidade de dar formação através de centros de formação operacional distritais.
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• Prosseguir com a realização de uma auditoria técnica a todos os corpos de bombeiros, de modo a clarificar as necessidades no tocante a equipamentos, formação e recursos humanos, devendo esta acção ser repetida periodicamente.
• Criação de uma central de compras junto do SNBPC, destinada a centralizar a aquisição de todos os equipamentos necessários ao apetrechamento dos corpos de bombeiros. Esta solução, para além de salvaguardar uma maior adequação e normalização dos equipamentos a adquirir, permitirá reduzir de forma substancial os custos nestas aquisições.
• Desenvolvimento de um plano de reequipamento de meios de combate a incêndios, nomeadamente viaturas, equipamento de protecção individual, material de extinção hidráulica e de comunicações.
• Criação de uma frota de meios aéreos próprios destinada ao combate a incêndios florestais a afectar à Força Aérea ou ao SNBPC, sem prejuízo do recurso ao aluguer de meios aéreos quando tal se revele necessário.
• Implementação de um sistema de telecomunicações moderno e eficaz que sirva todas as entidades envolvidas na prevenção e combate aos incêndios florestais e permita uma efectiva coordenação de todos os meios.
• Melhorar a organização e apoio logístico nos teatros de operações, nomeadamente na alimentação, áreas de repouso, substituição atempada de bombeiros e manutenção de viaturas.
2.2. A Reforma Estrutural do Sector Florestal de 2003 Perante a calamidade dos incêndios florestais de 2003 e consciente da necessidade de agir de forma
concertada, o Governo avançou com um conjunto de acções e propostas para a reforma estrutural do sector florestal.
Criou, desde logo, a Secretaria de Estado das Florestas, cujo titular tinha por missão “coadjuvar o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na definição e implementação de um novo modelo para a organização florestal, pondo termo à dispersão e desadequação do actual enquadramento do sector, por forma a concretizar, nomeadamente, as opções fundamentais contidas na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade.”
O Governo tinha já aprovado, antes do Verão de 2003, um Programa de Acção para o Sector Florestal (RCM n.º 64/2003, de 30 de Abril) visando como objectivo estratégico a gestão florestal sustentável orientada para a correcção de quatro estrangulamentos principais: a estrutura da propriedade, a descoordenação da acção pública sobre a floresta, a complexidade dos actos e procedimentos de acesso aos financiamentos públicos e a elevada taxa de risco associada aos incêndios.
Em 31 de Outubro de 2003, o Conselho de Ministros aprovou as grandes linhas orientadoras da reforma estrutural do sector das florestas, que se materializam na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro e que se organizam em cinco grandes eixos:
1. Reforma institucional 2. Reordenamento e a gestão florestal 3. Financiamento e fiscalidade 4. Reestruturação do sistema de defesa florestal contra incêndios 5. Reflorestação das áreas ardidas A principal aposta do XV Governo foi a reforma institucional no domínio da prevenção dos incêndios
florestais ao transferir para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas todas as competências nesta matéria com o sentido de concentrar e facilitar a coordenação das medidas a tomar, até tendo em consideração a inserção neste Ministério da recém-criada Secretaria de Estado das Florestas.
Por outro lado, criou a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, enquanto fórum de concertação com as várias entidades que intervêm nesta matéria e que teria a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios. Finalmente, decidiu verticalizar outra vez a nova Direcção-Geral dos Recursos Florestais (que substitui a Direcção-Geral das Florestas), retirando os serviços desconcentrados das Direcções Regionais de Agricultura e criando três Circunscrições (Norte, Centro e Sul) e 21 Núcleos Florestais (um por cada região PROF), no sentido de reforçar a Autoridade Florestal Nacional.
Também no domínio do planeamento, foi sentida a necessidade de se propor a rápida conclusão, aprovação e operacionalização de todos os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, como instrumento essencial para a decisão política e operacional para a floresta portuguesa.
Das ferramentas novas introduzidas nesta reforma destacam-se a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), destinadas a dar corpo a intervenções em espaços florestais contíguos e de minifúndio, e a implementação do Fundo Florestal Permanente que permita a disponibilização de meios financeiros, há tantos anos reclamados, para realizar as várias operações de ordenamento, gestão florestal e reflorestação, apoio à floresta de conservação, bem como à reestruturação fundiária.
A criação da Comissão Nacional de Reflorestação (CNR) e das quatro Comissões Regionais de Reflorestação (CRR) – Algarve, Alto Alentejo, Ribatejo e Pinhal Interior – foi, também, uma iniciativa
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inovadora, que permitirá definir um quadro orientador e propor um conjunto de acções concretas para a reflorestação das principais áreas ardidas em 2003.
Reforma Estrutural do Sector Florestal
Reforma Institucional
Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios Reflorestação de áreas ardidas
Ordenamento e gestão
Financiamento e Fiscalidade
• Atribuição de todas as funções de prevenção ao MADRP• Verticalização da DGRF e criação das Circunscrições Florestais (3)
e dos Núcleos Florestais (21 regiões PROF)• Criação da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF)
• Fundo Florestal Permanente• Novo regime de incentivos
• Instituição do mecenato florestal• Fundos de capitalização
• Concretização antecipada dos PROF• Criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)• Criação de cadastro simplificado
• Criação do Conselho Nacional de Reflorestação• Criação das 4 Comissões Regionais de Reflorestação
• Criação das Comissões Municipais de DFCI• Reestruturação sistema de prevenção, detecção e 1ªintervenção• Revisão da legislação sobre queimadas • Condicionamento de circulação em áreas de risco• Regime de coimas e de expropriações
Campanhas de Sensibilização
Figura 1: Esquema da Reforma Estrutural do Sector Florestal em 2003 É aberta nesta altura uma nova porta no domínio fiscal e nos fundos de investimento e poupança florestal,
que fosse a alavanca para a mobilização da iniciativa, bem como a proposta para se avançar com um regime de sanções para os proprietários e produtores florestais que não fizessem uma gestão activa da floresta, de forma a penalizar o abandono.
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E PROTECÇÃO DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho Verdadeiramente estruturante no quadro legislativo é o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, que
estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios. Este Decreto-Lei revoga o Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 31 de Dezembro, o qual constituiu um marco importante no edifício jurídico-legislativo da defesa da floresta contra incêndios.
O Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, assume grande importância no quadro legislativo da Defesa da Floresta Contra Incêndios. O Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios prevê um conjunto de medidas e acções estruturais e operacionais relativas à prevenção, sensibilização, silvicultura preventiva, vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na Defesa da Floresta Contra Incêndios e pelas entidades privadas com intervenção no sector florestal, com o objectivo da criação de condições para a implementação de acções de natureza estrutural com vista à gestão e preservação do património florestal.
A coordenação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios compete à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF), entidade que também tem a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Este diploma estabelece os critérios de elaboração do índice de risco de incêndio, a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio, as zonas criticas, a obrigatoriedade de elaboração dos planos de defesa (de âmbito municipal ou intermunicipal) e a forma de expropriações de infra-estruturas.
Define um período crítico, de 1 de Julho a 30 de Setembro, durante o qual vigoram medidas especiais de prevenção contra incêndios, designadamente medidas de silvicultura preventiva (protecção às habitações, aglomerados populacionais e polígonos industriais), medidas de condicionamento de acesso, circulação e
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permanência em áreas criticas e regula o uso do fogo (queimadas, queima de sobrantes, realização de fogueiras e lançamento de foguetes).
Este diploma procede ainda a um agravamento de condutas ilícitas a título de contra-ordenação. Quadro 2: Enquadramento Legislativo da Reforma Estrutural do Sector Florestal (Junho 2005)
ÁREA DIPLOMA Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recurso Florestais,
com as funções de autoridade florestal nacional DL n.º 80/2004, de 10 de Abril, e
legislação complementar Fundo Florestal Permanente DL n.º 63/2004, de 22 de Março,
e legislação complementar Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais DR n.º 5/2004, de 21 de Abril, e
legislação complementar Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra
Incêndios Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio
Conselho Nacional de Reflorestação das áreas ardidas comissões regionais de reflorestação das áreas ardidas
RCM n.º 17/2004, de 2 de Março, e legislação complementar
Contas de gestão florestal (em estudo)
Programa de sapadores florestais DL n.º 94/2004, de 22 de Abril Condicionamento da circulação em áreas de risco DL n.º 156/2004, de 30 de
Junho, e legislação complementar Contributo das Forças Armadas nas acções de
prevenção DL n.º 156/2004, de 30 de
Junho, e legislação complementar
Campanhas da sensibilização da população (início em 1 de Maio de 2004)
Criação do cadastro simplificado das parcelas florestais (em estudo)
Regularização da situação jurídica dos prédios rústicos em áreas florestais
(aprovado em Conselho de Ministros)
Quadro jurídico para a expropriação para infra-estruturas florestais
DL n.º 156/2004, de 30 de Junho
Formas de intervenção substitutiva do Estado aos proprietários privados
DL n.º 156/2004, de 30 de Junho
Revisão da legislação sobre queimadas e uso do fogo DL n.º 156/2004, de 30 de Junho Conclusão dos planos regionais de ordenamento
florestal (em curso)
Enquadramento fiscal adequado ao desenvolvimento Florestal
(em estudo)
Regulamentação das zonas de intervenção florestal - ZIF
(aprovado em Conselho de Ministros)
Mecenato florestal a favor da floresta de conservação (em estudo)
Quadro jurídico penalizando o fraccionamento e o abandono da propriedade florestal
(em estudo)
Fonte: Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas em 2003 e 2004 2.3. A Iniciativa COTEC A COTEC Portugal é uma associação de cerca de uma centena das maiores empresas portuguesas,
constituída por iniciativa do Senhor Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, tendo por objectivo estimular a inovação – considerada a chave para a aproximação da economia portuguesa e da sociedade portuguesa, em geral, aos níveis de desenvolvimento mais elevados, que pretendemos atingir.
Criada em Abril de 2003, e confrontada com a necessidade de tomar as primeiras decisões em termos de elaboração de um plano de actividades, a COTEC Portugal não hesitou em incluir nesse plano de actividades uma “Iniciativa Sobre Incêndios Florestais.”
A decisão da COTEC foi movida pelo facto de se encontrar em causa um dos recursos económicos mais importantes, a que acresceu o factor de “oportunidade” constituído pela intensidade do fenómeno no preciso
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momento em que estava a ser constituída. Acresce a convicção generalizada dos seus membros de que, também aqui, nos encontramos basicamente confrontados com um problema de “inovação.”
A COTEC apontou como prioritárias as áreas da prevenção e da primeira intervenção, já que considerou como essencial a redução do número de ocorrências, extremamente elevado relativamente aos restantes países do Sul da Europa. Foram identificados como pontos críticos a organização e o funcionamento do sistema nacional de prevenção e combate (e como é possível melhorá-lo), foram caracterizados os níveis de risco e perigosidade dos potenciais incêndios (como forma de melhor apoiar o sistema de vigilância e combate) e foi enfatizada a importância de uma actuação rápida na detecção e primeira intervenção (para evitar incêndios de grande dimensão, que são os responsáveis pela maioria da área ardida em Portugal).
Retemos, aqui, o conjunto de ideias-força que, de forma transversal, se aplicariam a todo o sistema: - Profissionalização de todos os elementos do sistema, com destaque para as questões da
formação e da qualificação; - Centralização e comando único, que permita evitar a dispersão e frequente sobreposição de
tarefas e a efectiva aferição do grau de desempenho de cada agente no terreno, com a sua consequente responsabilização;
- Qualidade dos sistemas de informação e comunicação, para se garantir uma efectiva interoperabilidade e a submissão à mesma cadeia de comando;
- Rapidez e eficácia da primeira intervenção, com o que pretende significar-se a necessidade de os fogos florestais, uma vez deflagrados, terem de ser combatidos muito rapidamente, e com a maior das eficácias, sob pena de darem lugar a incêndios de grandes proporções, em que já se torna extremamente difícil proceder a um combate eficaz.
A COTEC apontou, então, dez recomendações dirigidas a uma nova configuração, em Portugal, do sistema
de prevenção e combate a incêndios florestais. RECOMENDAÇÕES 1. Criação de uma cadeia de comando e de um centro de comando únicos: recebe toda a informação,
comanda todos os recursos próprios e contrata serviços “de terceiros”, sempre que necessário; em alternativa, poderia constituir-se um centro de comando único, a nível nacional, com comando sobre os meios “mais pesados” (seria nomeadamente o caso dos aviões), acompanhado da criação de centros regionais ou distritais, com comando sobre os meios “mais ligeiros.”
2. Primeira intervenção com base em meios humanos e materiais próprios, e especializados, com
destaque para as brigadas de “sapadores florestais” e para o helicóptero. Adopção de um filosofia de intervenção assente na rapidez e no “golpe único”, permitindo resolver o problema nos 15-20 minutos iniciais;
3. Criação de um corpo autónomo de “bombeiros florestais”, com formação profissional e treino
adequados; 4. Segmentação clara entre “bombeiros urbanos” e “bombeiros florestais”, com áreas de intervenção
distintas, duas cadeias de comando também distintas, meios humanos e materiais próprios, e diferentes implantações no terreno;
5. Profissionalização dos “bombeiros/sapadores florestais”: formação e treino adequados, e contrato de
trabalho próprio; 6. Prioridade ao helicóptero, enquanto instrumento de combate; 7. Criação de uma rede de postos de vigia, com localização decorrente de um trabalho de optimização,
dotados dos meios humanos e materiais indispensáveis, nomeadamente em matéria de sistemas de comunicações. Esta rede de postos de vigia poderá ver-se complementada ou, a mais largo prazo, substituída por meios tecnologicamente mais sofisticados, como o poderão ser uma rede de câmaras e sensores, ou de satélites;
8. Apoio a montante por instrumentos de maior intensidade científica e tecnológica, como o poderão ser
as cartas de risco de incêndio de carácter estrutural, as cartas de risco de incêndio de carácter conjuntural, suportadas por disponibilização em continuo de informação de índole meteorológica, e modelos de desenvolvimento do fogo;
9. Apoio, ainda mais a montante, de sistemas de prevenção de risco de incêndio, com destaque para
tudo o que se relaciona com a organização do espaço florestal e com o controlo do combustível nas matas. Necessidade, de novo, da intervenção de “sapadores florestais”, agora durante todo o ano (e não apenas durante as épocas de maior incidência do risco de incêndio”;
10. Disponibilização de um sistema de comunicações eficaz, pondo termo à confusão e falta de eficácia
prevalecentes.
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2.4. Os fogos florestais de 2005 O ano de 2005 foi um dos piores anos de fogos florestais em Portugal. Ardeu uma área de 338.262ha de
floresta e matos que representou 58% do total da área queimada da Europa do Sul. Este registo mais que triplica a área ardida anual em média na década de 90 (102.203ha) e quase que duplica a média da área ardida nos últimos 5 anos anteriores (190.287ha). Comparativamente a 2003, o pior ano desde 1980, a área ardida em 2005 correspondeu a 77% dos 425.706ha registados nesse ano.
Arderam 53.000ha de áreas públicas sob gestão da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, sendo mais de metade povoamentos florestais (27.000ha). O maior incêndio em áreas públicas ocorreu em Vila Pouca de Aguiar, no Vale do Tâmega, em que arderam 7.086ha, dos quais 4.858ha de povoamentos florestais.
Na Rede Nacional das Áreas Protegidas, arderam cerca de 20.000ha, tendo o Parque Natural da Serra da Estrela sido o mais atingido com uma área ardida de 11.000ha. Estes valores encontram-se, acima da média para os últimos 5 anos, em que arderam 15.000ha. O ano pior desde último quinquénio de referência foi 2003 com uma área ardida de 28.000ha. A área ardida na Rede Natura 2000 foi de mais de 58.000ha. O Sítio onde se verificou maior área ardida foi, mais uma vez, o Sitio Serra da Estrela.
Estes foram os números das áreas ardidas em Portugal, os quais mereceram por parte das diferentes entidades um tratamento e reflexão nos diversos relatórios apresentados pelas entidades oficiais, designadamente, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (“Incêndios Florestais: Análise ao Risco de Incêndio em 2005”), da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (“Incêndios Florestais, Relatório de 2005”), do Instituto de Conservação da Natureza (“Incêndios Rurais na Rede Nacional de Áreas Protegidas e na Rede Natura 2000”) e do Instituto de Meteorologia (“Caracterização Climática: Ano 2005”). Destes relatórios oficiais retirámos um conjunto de ideias-chave.
IDEIAS-CHAVE DOS FOGOS FLORESTAIS DE2005: 1. .Ocorreram condições meteorológicas excepcionalmente propícias para propagação de incêndios:
essas condições foram fortemente influenciadas pela seca extrema, a mais grave dos últimos 60 anos e por elevadas temperaturas de verão, tendo ocorrido 17 dos 25 dias com risco de incêndio mais elevado desde 2000. Em 22 dias do mês de Julho e Agosto arderam 2/3 do total.
2. O número de ocorrências continua a ser demasiado elevado: registaram-se mais de 35.000 ocorrências, valor cerca de 50% superior à média do quinquénio anterior, tendo-se verificado muitos dias com mais de 300 ocorrências, o que nos coloca a questão, mais uma vez, da eficácia do sistema de sensibilização, de informação e de vigilância dissuasória.
3. O problema principal não é o grande número de ocorrências mas os grandes incêndios: verificou-se que 0,29% de ocorrências (com área superior a 500ha) explicam 68% da área ardida e que apenas oito incêndios dizimaram 83 000ha. Este é um indicador importante das dificuldades de supressão em Portugal.
4. A área ardida de povoamentos foi superior à área de matos, representando 2/3 do total, com grande concentração no mês de Agosto: podemos identificar um primeiro grande número de ocorrências registado em Fevereiro e Março (17% do total de ocorrências), que explicam 3% da área ardida (muita acima do que é normal para a época), tendo a proporção de matos sido superior à de povoamentos; e um segundo momento, nos meses de Verão, que concentrou 68% do total de ocorrências e 91% da área ardida (sendo relevante apenas a dimensão dos fogos), tendo ardido mais florestas que matos.
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povoamentos (ha)matos (ha)ocorrências
Figura 2: Evolução mensal do número de ocorrências
e área ardida (Fonte: DGRF, 2006).
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5. A área ardida localizou-se nos distritos do Centro e Norte do país: os distritos de Coimbra, Viseu e Vila Real apresentam mais de 1/3 da área ardida; Porto, Aveiro e Braga registaram muitas ocorrências (47%) mas pouca área ardida (mais de 2/3 têm área inferior a 1000 m2; nos distritos do litoral norte e centro ocorreram incêndios de dimensão fora do normal; a área ardida de matos incidiu sobretudo nos distritos de áreas montanhosas do interior do país (Viseu, Guarda, Vila Real e Bragança);
Figura 3: Distribuição distrital das ocorrências e áreas ardidas (Fonte: DGRF, 2006).
6. As causas que deram origem às ignições dos incêndios florestais em Portugal foram, quase exclusivamente, de natureza humana: cerca de 45% decorre de “causas intencionais” e 30% por motivos de “negligência.”
Acidentais; 12,8%
Indeterminadas; 24,1%
Intencionais; 44,4%
Naturais; 0,2%
Uso negligente do fogo; 18,5%
Figura 4: Distribuição das causas dos incêndios florestais investigadas pela Guarda Florestal em 2005.
(Fonte: DGRF, 2006)
A análise mais detalhada do cluster “causas intencionais” identifica que 73,5% dos incêndios investigados são classificados como “vandalismo” e 14% como “outras causas dolosas.” Em termos práticos, desta informação resulta num escasso conhecimento das verdadeiras motivações que estão por detrás dos incêndios intencionais.
A figura 5 representa as causas associadas ao uso negligente do fogo, que tem nas queimadas para a renovação de pastagens e nas queimas agrícolas e florestais mais de 50% da origem das ignições. Os cigarros, os foguetes e as fogueiras explicam cerca de um quarto das ignições.
Fogueiras5%
Foguetes7%
Fumadores11%
Outras formas de uso do fogo
1%
Outras queimas19%
Queima de lixo3%
Queimas agrícolas e florestais
27%
Renovação de pastagens
27%
Figura 5: Distribuição das causas dos incêndios florestais associadas ao uso do fogo.
(Fonte: DGRF, 2006) Em suma, continuam a ser as práticas tradicionais de uso do fogo no meio rural, mas muito especialmente,
a falta de cultura cívica, quer por negligência, quer com intuito criminoso, as principais causas dos incêndios florestais em Portugal.
2.4.1. Apoios extraordinários decorrentes dos incêndios de 2005 Da informação recolhida junto dos Ministérios respectivos, sobre os apoios extraordinários decorrentes dos
incêndios florestais de 2005, foram atribuídos 13,6M€ de comparticipação aos prejuízos verificados. O Instituto Nacional de Habitação concedeu apoios para novas habitações e obras de reparação, no valor
de 578 000 €, para 58 agregados. Os distritos de Santarém e Leiria representaram mais de 2/3 desses apoios
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(400 000 €). Refira-se que a RCM n.º 160/2005, 12 de Outubro, define um valor máximo de comparticipação a fundo perdido de 12 500€ por agregado, para reconstrução das suas habitações próprias permanentes.
Ao nível da Segurança Social foram concedidos subsídios no valor de 185 000€, tendo beneficiado 649 pessoas. Os distritos da Guarda e Santarém concentraram, também eles, neste caso, 2/3 das ajudas.
No que diz respeito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os apoios integram-se na Medida 5 do Programa AGRO, tendo sido aprovados 1 143 projectos para reposição do potencial agrícola. O montante de investimento aprovado ascende a 5,9 M€, a que corresponde um subsídio de 3,3 M€.
Ainda no quadro desta Medida 5, foram efectuados pagamentos relativamente a 1 589 projectos de reposição do potencial produtivo agrícola, afectado pelos incêndios de 2003 e 2004, num montante de 7 569 M€ de subsídio. Também na Medida 3 do AGRO foram pagos subsídios no ano de 2005, no montante de 7 856 M€, que incluem projectos para reposição do potencial silvícola.
O Ministério da Administração Interna pagou às corporações de Bombeiros os prejuízos e despesas extraordinárias relativos aos incêndios florestais de 2005, no valor de 9,5 M€.
2.5. O Relatório da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais A Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais (ANIF) foi criada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 88-A/2005, de 11 de Maio, para, entre outros objectivos, “desenvolver um conjunto de iniciativas que melhorem a capacidade de planeamento e a coordenação de acções que assegurem uma adequada e efectiva colaboração entre todos os intervenientes nas operações de vigilância, aviso, detecção, alerta, combate e rescaldo aos incêndios florestais, através de uma direcção, liderança e coordenação coesa, eficaz e integrada.”
Integraram a ANIF: o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a Agência de Prevenção dos Incêndios Florestais, o Instituto de Conservação da Natureza e o Instituto de Meteorologia. A ANIF tomou posse em 11 de Maio de 2005, quatro dias antes do início da fase BRAVO do combate aos incêndios, que o Governo decidiu antecipar para 15 de Maio. A ANIF cessou funções em 31 de Outubro de 2005.
Nos termos dessa Resolução, competia à Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais de 2005 elaborar um relatório final que, partindo das falhas ou carências detectadas, fossem apontadas as vias alternativas de as minimizar ou eliminar. Nesse relatório final, foi feita uma análise das diferentes dimensões-problema dos fogos florestais, avançaram-se um conjunto de conclusões gerais e apresentaram-se os constrangimentos institucionais das entidades que fazem parte da ANIF e, em alguns casos, as medidas para os ultrapassar.
Quadro 3: Análise das diferentes dimensões-problema dos fogos florestais
Dimensão-Problema Propostas Ordenamento do
Território • Fazer cumprir aos proprietários regras mínimas de
prevenção de modo a serem criadas condições de segurança nas instalações industriais, nos aglomerados habitacionais e habitações localizadas ou confinantes com espaços rurais.
• Repensar novos licenciamentos de construção de habitação e implantação de indústria, condicionados os primeiros à observância de regras de segurança e os segundos a áreas previamente definidas em sede de PDM.
• Incluir na actual revisão dos PDM, as recomendações e linhas de acção dos PROF (na sua qualidade de planos sectoriais), a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento de Planos de Gestão Florestal e as medidas de defesa da floresta contra incêndios
Ordenamento dos Espaços Florestais
• Concretizar rapidamente os PROF • Apoiar a constituição das ZIF e a implementação de planos
de gestão, • Apoiar as Associações de Produtores através de contratos-
programa • Ter uma abordagem fiscal do sector florestal de modo a criar
vantagens aos proprietários aderentes às ZIF e penalizações para aqueles que optem por não gerir as suas parcelas.
• Conceder apoios à arborização e beneficiação de florestas associados à garantia de gestão dos espaços objecto de investimento.
Gestão das Áreas • Repensar o modelo de gestão das áreas públicas, com a
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Públicas criação de uma entidade para a gestão de áreas cuja responsabilidade esteja cometida à administração central. A fórmula de “régie cooperativa” poderia potenciar o desenvolvimento local e regional pelo envolvimento activo dos Municípios e até de outros agentes neste processo
• Infraestruturar as áreas protegidas, com a monitorização do ICN, com a abertura de caminhos que sirvam para facilitar o combate dos incêndios
Cumprimento de legislação de gestão e salvaguarda
• Execução da limpeza em torno de aglomerados populacionais e zonas industriais pelos Municípios.
• Atribuição às Câmaras Municipais da responsabilidade de notificação e punição dos infractores que não limpem a sua propriedade e a definição de regras claras sobre o assunto.
• Incrementar a actividade de fiscalização e promover uma maior articulação entre as polícias, sendo importante fazer o levantamento de situações de risco a executar durante o Inverno.
• Priorizar o levantamento das situações de risco, ao nível de protecção de bens e pessoas, e com a respectiva notificação dos proprietários
• Incrementar a ligação a nível Nacional, Distrital e Municipal, de elementos de ligação à estrutura responsável pelas acções de prevenção e combate a incêndios, bem como o acompanhamento sistemático e permanente desta actividade.
Corpos policiais Corpo Nacional da Guarda-Florestal: • No pressuposto da manutenção da dependência do MADRP,
é necessário efectuar o recrutamento de pessoal e uma reestruturação orgânica.
Vigilantes da Natureza: • Dotar o corpo de fiscalização do ICN e das CCDR de mais
recursos humanos e financeiros. Serviço Especial de Protecção da Natureza: • A concretização da ideia da integração da Guarda-florestal
no SEPNA deverá ter em consideração a capacidade de integração do conhecimento e competência do CNGF.
As práticas de uso rural
Uso do fogo: • queima de sobrantes da agricultura: mais determinação na
sua punição • renovação de pastagens: Desenvolver acção ao nível do
concelho e freguesia no policiamento e sobretudo no apoio técnico à manutenção de zonas de pastoreio por fogo controlado.
Lançamento de fogo de artificio: • Importa que a PSP, autoridade nesta matéria (e que delega
na GNR) garanta, que o fogo a usar está dentro dos limites impostos pelo DL n.º 156/2004; não basta a declaração do fabricante.
Índice de risco • Não proceder à divulgação pública do índice de risco em 2006.
• Contudo, este deverá continuar a ser divulgado junto dos agentes de protecção civil
Vigilância do espaço rural
Postos de vigia: • Acautelar o suporte financeiro da operacionalização da Rede
Nacional de Postos de Vigia nos próximos anos de modo a garantir o pleno e permanente funcionamento de toda a rede.
Vídeo-vigilância: • Incrementar sistemas de vídeo-vigilância, na medida das
capacidades financeiras, integrando-os com outros sistemas de vigilância, desde que seja garantido o seu funcionamento 24h/dia.
Aeroclubes: • Rever a forma de envolvimento dos aeroclubes na actividade
de vigilância. Projecto VODAFONE:
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• Manter e avaliar o “Projecto Vodafone”, do programa “Leiria + Verde”, enquanto sistema de detecção e acompanhamento das ocorrências.
Vigilância aérea armada: • Utilizar os aviões ligeiros (“Dromadair” e “Air-Tractor”), desde
que haja disponibilidade financeira, em acções de vigilância aérea armada.
Participação das forças armadas e de segurança: • Manter o contributo das Forças Armadas e de Segurança em
acções de vigilância: As Forças de Segurança, sobretudo a GNR, porque conhecem com pormenor as pessoas e o terreno; as Forças Armadas, porque executando este tipo de missões estão a realizar também o treino operacional de que carecem.
Detecção • Fomentar a comunicação dos alertas directamente aos Corpos de Bombeiros, que por sua vez comunicam com os CODIS/CPD
• Solucionar as deficiências de comunicação dos sistemas de vídeo-vigilância, por forma a substituir progressivamente os postos de vigia das zonas densamente povoada do litoral e das zonas planas do Sul
Primeira intervenção • Incentivar a colaboração das populações na 1.ª intervenção, através de uma acção de sensibilização generalista.
• Avaliar o funcionamento das 175 equipas Sapadores florestais
• Enquadrar as equipas de sapadores florestais nos sistemas de vigilância e primeira intervenção
• Pré-posicionar as equipas em locais onde o histórico de risco de incêndio é maior.
• Elaborar planos de intervenção, que identificam as zonas de maior risco, os itinerários a percorrer e o tempo de intervenção nas áreas pré-determinadas.
• Manter a ênfase na formação e qualificação dos elementos das equipas de 1.ª intervenção.
• Treinar e apetrechar as equipas das Forças Armadas na supressão do fogo com ferramenta manual e proceder-se à necessária alteração legal de suporte a este tipo de intervenções.
• Organizar a 1.ª intervenção ao nível concelhio, com base na articulação coordenada e centralizada das várias entidades sob a alçada do município. Esta estrutura é complementada a nível regional pelo apoio de helicópteros para transporte de brigadas especialistas.
Combate • Proceder à formação dos Comandos em estratégia e capacidade de previsão.
• Reavaliar o sistema de brigadas helitransportadas. • Rever, com urgência, os esquemas de formação e as
directivas de operação de pessoal para o combate indirecto, designadamente nos grandes incêndios.
• Melhorar a formação dos militares em operações de rescaldo.
• Mudar a estratégia de reequipamento dos corpos de bombeiros.
• Promover acções de formação intensiva nos corpos de bombeiros dos concelhos mais críticos.
• Assegurar a coordenação supra-distrital nos grandes incêndios florestais.
• Rever o Estatuto Social do Bombeiro. • Reduzir dependência da água e incrementar o uso de
técnicas de sapador na extinção. • Aumentar o número e qualificação das brigadas
helitransportadas. • Distinguir o comando dos meios aéreos (incluindo as
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brigadas helitransportadas) do comando dos meios terrestres, ao nível das regiões e com base em pessoal qualificado.
• Certificar os pilotos que actuam em operações de combate aos incêndios florestais.
• Realizar os contratos dos meios aéreos de forma plurianual. • Assegurar a organização dos TO nos grandes incêndios pelo
comandante operacional distrital. • Assegurar a existência de uma rede de telecomunicações
integrada, que garanta a transmissão de dados e voz entre a estrutura de Comando e os agentes no Teatro de Operações.
• Dotar os Comandos de Sistemas de Combate a Incêndios Florestais, de apoio à decisão, que permitam conhecer a exacta realidade do que se passa no terreno, transmitindo uma visualização adequada das áreas de incêndio, da sua possível progressão e da exacta localização dos meios e equipas de combate terrestres e aéreos (Exemplo de Mação).
• Proceder à avaliação da actuação nos grandes incêndios. • Assegurar a disponibilidade de pessoal com formação e
experiência em logística. A colaboração das Forças Armadas é essencial neste domínio.
• Melhorar a capacidade operacional dos GPI (Grupos de Primeira Intervenção), que têm constituído a base dos meios terrestres e rever a sua distribuição GPI no território nacional, afectando-os às áreas de maior risco florestal.
• Institucionalizar os GIPE (Grupos de Intervenção Permanente) em todos os Corpos de Bombeiros, para garantir a primeira e qualificada resposta dos municípios às actividades de socorro e emergência.
• Avaliar os GPI e promover a sua substituição gradual em parte por GIPE. Estes GIPE devem ser a base para a constituição de brigadas de pessoal especializado no uso das técnicas de sapador florestal, ou seja, a base da repostas permanente e qualificada ao nível do distrito para o combate aos incêndios florestais.
• Usar produtos retardantes e espumíferos para o aumento da eficiência do combate terrestre e aéreo. Nesse contexto é importante a formação do Comandante de Teatro de Operações, bem como dos elementos de comando e coordenação aérea.
• Desenvolver em 2006 acções de formação expeditas sobre combate a incêndios florestais, segurança e a aquisição de ferramentas de sapador.
Rescaldos e Reacendimentos
• Proceder à aquisição de equipamento (ferramentas de sapador) e formação em todos os Corpos de Bombeiros localizados nas regiões de maior risco, estabelecendo regras e atribuindo responsabilidades.
• Enquadrar as equipas de sapadores florestais nas operações de rescaldo, submetendo-se à ordem directa do Comando Operacional que for constituído no TO.
• Assegurar um maior envolvimento das autarquias e dos agentes de Protecção Civil Municipal, designadamente na disponibilização de tractores de rasto, quer na fase de combate quer na consolidação do rescaldo.
• Criar equipas, ao nível de NUTS III, para apoio à coordenação dos tractores de rasto.
• Aquisição pelo Estado de máquinas de rasto, para uso em trabalhos de infra-estruturas florestais na dependência operacional de estruturas regionais de um serviço de DFCI poderá ser uma solução complementar.
• Envolver as populações no rescaldo e vigilância pós-fogo. • Assegurar um melhor enquadramento dos meios do Exército
nas operações de rescaldo. Recomenda-se a realização de exercícios conjunto, em simulacros, a nível municipal, distrital e nacional.
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• Apetrechamento e criação de condições nas Forças Armadas para a realização das suas funções nas operações de rescaldo.
Relação com a comunicação social
• Limitar as áreas de acesso à Comunicação Social pelos Comandantes das Operações, em coordenação com a GNR.
• Realização de acções de formação dedicadas a jornalistas, com vista à sua especialização em incêndios florestais.
• Promoção de uma estratégia de informação operacional junto dos órgãos de comunicação social, através do acompanhamento dos Comandantes Operacionais nos Teatros de Operações.
As estruturas de prevenção e defesa da floresta
• Criar uma liderança única ao nível da prevenção (actualmente, existe uma responsabilidade repartida entre APIF e DGRF). Nessa óptica, importa concentrar na Autoridade Florestal Nacional, a DGRF, toda a responsabilidade de todas as vertentes da Prevenção de Incêndios, elegendo numa próxima reformulação orgânica deste organismo, uma estrutura especialmente vocacionada para essa tarefa da responsabilidade directa de um Subdirector. Este responsável seria o interlocutor directo com o Comandante Operacional Nacional. Com base no modelo proposto, a APIF poderá ser extinta, e os seus quadros e competências transferidos para a estrutura da DGRF.
• Manter os CPD, enquanto célula base de nível distrital, para desenvolvimento da acção em parceria com os CDOS e articulação com as CMDFCI. Estas equipas técnicas também teriam a responsabilidade da análise dos projectos de investimento ao nível da prevenção, a representação da DGRF nas CMDFCI e o enquadramento das equipas de sapadores florestais e de vigilância AGRIS das autarquias. Asseguram ainda o apoio aos GTF e aos PMDFCI.
• Assegurar a execução das acções de Prevenção e DFCI a nível municipal pelas CMDFCI e GTF.
Formação • Formação especializada no domínio da análise do risco, do planeamento, da gestão operacional e da informação pública aos Comandantes Nacional e Distritais
• Formação na organização do TO aos comandantes das operações de socorro
• Formação de chefias de grupos de combate • Formação especifica aos Comandantes Operacionais
Municipais • Formação ao corpo profissional especializado • Formação técnica e de chefia aos GPI • Formação aos operadores dos CDOS • Formação aos agentes de vigilância e fiscalização
Estruturas de protecção e socorro
• Assegurar o nível municipal como alicerce de toda a politica de protecção e socorro.
• Constituir o nível distrital como o patamar do comando único. • Criar Centros Municipais de Operações de Socorro (CMOS) na
dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara e na dependência operacional do Comandante distrital, enquanto estruturas de coordenação municipal do Socorro e Assistência. Este centro coordena as actividades de prevenção, vigilância, primeira intervenção, combate, rescaldo e vigilância pós-rescaldo.
CONCLUSÕES DO RELATÓRIO 1. A prevenção deverá estar em primeiro plano, sendo fundamental concluir os Planos Regionais de
Ordenamento Florestal, dar eficácia aos PDM, fazer emparcelamentos, avançar com o cadastro florestal, construir as Centrais de Biomassa, melhorar a gestão das áreas públicas florestais e dar cumprimento, mesmo que compulsivo, do Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, por parte de entidades públicas e privadas.
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2. Ao “Comando Único” julga-se ser de acrescentar a ideia de “serviço único” de emergência, a realizar Serviço Nacional de Operações de Socorro, a partir do qual as várias tarefas possam ser equacionadas e estudadas, conduzindo a maior rapidez e operacionalização na resposta às ocorrências.
3. Um sistema integrado de Direcção e Comando para Operações de Socorro e Combate a Incêndios e de resposta à emergência deverá, cada vez mais, estar associada uma estrutura profissional competente e devidamente hierarquizada. A obtenção de aptidões adequadas à função, com a criação da carreira de Oficial de Bombeiros e uma cada vez maior qualificação, com recurso a formação especializada, que deverá ser, igualmente, ministrada aos técnicos dos Departamentos de Coordenação Operacional Nacional e Distrital.
4. Da mesma forma que se entende que para as operações de socorro tem de haver um comando único, para as acções de prevenção e defesa da floresta contra incêndios também deverá ser respeitado o mesmo desiderato, com a atribuição dessa tarefa à Direcção-Geral de Recursos Florestais.
5. A primeira intervenção deve ser feita pelas Brigadas Helitransportadas, conjugando o “ataque terrestre” com o complemento da participação aérea no combate. No entanto, sugerimos que o “corpo profissional” possa pré-posicionar meios humanos e materiais, altamente móveis, em áreas de maior risco, com sustentação logística garantida para ocorrer, nos limites de tempo definidos, às detecções.
6. A institucionalização em todos os Corpos de Bombeiros Voluntários do país de Grupos de Intervenção Permanente (GIPE), com protocolos a estabelecer entre as Câmaras Municipais e as Associações dos Corpos de Bombeiros Voluntários, será a forma mais eficaz de garantir uma primeira e qualificada resposta às actividades de socorro e emergência.
7. É indispensável a continuação da participação das Forças Armadas em acções de vigilância, patrulhamentos, rescaldos e outros trabalhos complementares, porque também ajudam a transmitir às populações e aos poderes locais um reforço do sentimento de maior segurança.
8. Não há rescaldo eficaz sem consolidação do perímetro do fogo, o que exige trabalho manual de sapadores e utilização de máquinas de rastos. A eficácia no combate às chamas, que realmente existe, é derrotada pelos reacendimentos que provocam mais área ardida que o incêndio considerado circunscrito.
9. É imprescindível que os Órgãos de Comunicação Social integrem a Organização, tenham especialistas com formação nesta matéria, entendam o seu papel na emergência, e colaborem na divulgação do risco, do sistema e da resposta.
10. É necessário envolver activamente os autarcas e as populações na defesa do seu património, através da implementação de políticas de informação e de sensibilização, incentivar a distribuição às Juntas de Freguesia de mecanismos de protecção colectiva (Kits para combate a Incêndios Florestais) e rotinar procedimentos e atitudes com simulacros e outros tipos de exercícios, para que, desta forma, as populações se sintam parte integrante das soluções deste problema nacional que a todos afecta.
MEDIDAS LEGISLATIVAS PROPOSTAS PELA ANIF As propostas antes preconizadas vão implicar a criação de novos diplomas e a alterações ao nível dos
vários que antes foram analisados, tendo o Relatório avançado com um conjunto de propostas legislativas. Criação de novos diplomas − Criação de perfil funcional de competências da nova estrutura do comando único, ao nível Municipal,
Distrital e Nacional, estatuto e respectivo ingresso, constituindo-se o alicerce de um Corpo Especial que importa criar.
Alterações legislativas mais significativas1 − Decreto-Lei N.º 327/80, DE 20AGO, publicado no DR N.º 196, I, de 26 de Agosto de 1980, e ratificado
pelo Decreto-Lei N.º 10/81, de 10JUL, publicado no DR N.º 156, I, de 10 de Julho de 1981. Este diploma que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais, face à nova metodologia que se propõe neste âmbito, carece de ser revisto.
− Decreto Regulamentar N.º 41/97, de 07OUT, publicado no DR N.º 232,1-B, de 7 de Outubro de 1997. Este diploma que estabelece o regime jurídico da tipificação dos Corpos de Bombeiros, face à proposta para a criação de uma rede nacional de Grupos de Intervenção Permanente (GIPE) a instalar nos Corpos de Bombeiros associativos e municipais voluntários, terá de ser revisto.
− Decreto-Lei N.º 295/2000, de 17NOV, publicado no DR N.º 266, I-A, de 17 de Novembro de 2000, com as alterações previstas no Decreto-Lei N.º 209/2001, de 28 JUL, publicado no DR N º 174, I-A, de 28 de Julho de 2001. Este diploma que aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, face às alterações antes preconizadas, nomeadamente ao nível do perfil de competências dos Comandantes Operacionais, da qualificação dos restantes Quadros e Chefias, e, ao nível do ingresso e formas de acesso aos quadros de pessoal.
− Decreto-Lei N.º 297/2000, de 17NOV, publicado no DR N.º 266, I-A, de 17 de Novembro de 2000, com as alterações previstas no Decreto-Lei N.º 209/2001, de 28 JUL, publicado no DR N º 174, I-A, de 28 de Julho de
1 Todos os diplomas que remetem ou são remetidos para os que, aqui, se propõe alterar terão, naturalmente, de ser alterados na parte correspondente.
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2001. Este diploma, que procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, terá de ser revisto no que diz respeito à obrigatoriedade da formação dos quadros que beneficiam deste estatuto, bem como da obrigatoriedade da sua comparência nos exercícios e treinos operacionais e prestação de serviço efectivo nos Corpos de Bombeiros.
− Portaria N.º 449/2001, de 05MAI, publicado no DR N.º 104, I-B, de 5 de Maio de 2001. Esta portaria que define o Sistema de Socorro e Luta contra incêndios (SSLI), terá de ser substancialmente alterada face aos novos conceitos que aqui são introduzidos ao nível Municipal e Distrital e Nacional.
− Decreto-Lei N.º 49/2003, de 25MAR, publicada no DR N.º 71, I-A, de 25 de Março de 2003, com as alterações preconizadas no Decreto-Lei 97/2005, de 16 de Junho, publicada no DR N.º 114, I-A, de 16 de Junho de 2005. Este diploma que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiro e Protecção Civil (SNBPC), tem de ser revisto face às alterações do quadro de competências dos actuais CNOS, CDOS, Comandante Operacional Nacional e Comandantes Operacionais Distritais. Ao ser introduzido o conceito de Comandante Municipal, este deve também figurar nesta alteração legislativa.
− Decreto-Lei N.º 80/2004, de 10ABR, publicado no DR N.º 85, I-A, de 10 de Abril de 2004. Este diploma que cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), face ao novo conceito que é introduzido no âmbito da prevenção e protecção da floresta e à criação de uma estrutura permanente, que lhe dá corpo, que na sua componente técnica estará na dependência daquela Direcção-Geral, terá de ser alterado.
− Decreto-Lei N.º 94/2004, de 22ABR, publicado no DR N.º 95, I-A, de 22 de Abril de 2004. Este diploma que altera o Decreto-Lei N.º 179/99, de 21MAI, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade, face às novas competências propostas para estas equipas, nomeadamente a sua disponibilidade nos períodos de maior risco de incêndio em prol de um dispositivo de vigilância e 1ª intervenção de cariz Municipal.
− Decreto-Lei N.º 156/2004, de 30JUN, publicado pelo DR N.º 152, I-A, de 30 de Junho de 2004. Este Diploma que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, face às medidas preconizadas para o nível Nacional e Municipal, deverá ser revisto.
− Decreto Regulamentar N.º 5/2004, de 21ABR, publicado no DR N.º 94, I-B, de 21 de Abril de 2004. Este cria a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais (APIF), contudo, face ao novo enquadramento que se dá as suas atribuições em prol de outras estruturas, pode ser revogado.
− Resolução Conselho Ministros N.º 88-A/2005 de 11 de Maio de 2005. Este normativo que cria a Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais de 2005, considera-se revogado em 31Out05, final do período de vigência desta Autoridade.
− Lei N.º 113/91, de 29AGO, publicado no DR N.º 198, 1-A, de 29 de Agosto de 1991. Este diploma que define a Lei de Bases da Protecção Civil, face às alterações que se propõe nesta matéria, deverá ser alvo de revisão.
− Decreto-Lei N.º 222/93, de 18JUN, publicado no DR N.º 141, I-A, de 18 de Junho de 1993. Este diploma define a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal. Face às alterações antes propostas nesta matéria o mesmo terá de ser revisto.
− Decreto Regulamentar N.º 18/93, de 28JUN, publicado no DR N.º 149, I-B, de 28 de Junho de 1993. Este diploma que regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas deverá ser alvo de revisão, face às novas competências que estas vêm assumindo nos últimos anos e que no futuro poderão ser ampliadas.
CONSTRANGIMENTOS DAS ENTIDADES CONSTITUINTES DA ANIF O tratamento dado por cada uma das entidades a este relatório, do ponto de vista do seu funcionamento,
dos recursos afectos e das acções desenvolvidas, foi desigual, sendo, por isso, desigual o nível de propostas que apresentaram para ultrapassar os constrangimentos que sentiram no desempenho das suas funções.
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Figura 6: Principais constrangimentos das entidades integrantes da ANIF A Agência para a Prevenção dos Incêndio Florestais, dedicou-se, quase essencialmente, a promover a
criação dos Gabinetes Técnicos Florestais (168 envolvendo 177 municípios). Avançou com a contratação de uma equipa do Instituto Superior de Agronomia para a elaboração da proposta técnica do Plano Nacional de Defesa das Florestas Contra Incêndios. De resto, tudo o que respeita à sistematização e tratamento de informação e a promoção de auditorias ao Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios ficou por fazer.
O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil alerta para a sobrevalorização do papel dos serviços para a missão operacional, concentrando os recursos na temática incêndios e não se acautelando o trabalho adicional em termos de protecção civil. Salienta, ainda, a necessidade de se promover mais e melhor formação a todos os agentes envolvidos neste sector. Avança, também, além de um conjunto de sugestões para o reforço da capacidade operacional, nomeadamente em equipamentos, com algumas propostas de índole estrutural que aqui destacamos:
1. Antecipar e passar a plurianuais os concursos públicos para aluguer de meios aéreos 2. Elaborar cartografia de apoio operacional 3. Criar Centro de Operações único e permanente por município 4. Consolidar um dispositivo de combate inalterável por períodos de 5 anos 5. Implementar um Sistema Integrado de Comunicações A Direcção-Geral de Recursos Florestais analisa as diversas acções desenvolvidas, manifestando
dificuldades na coordenação e mobilização para as iniciativas, devido à complexidade da sua missão, às múltiplas interfaces que tem de fazer e para as quais aponta algumas deficiências próprias de ordem técnica e de escassez de recursos humanos. Deixa a ideia geral de que “tudo o que se faz é pouco” e que é preciso fazer mais e melhor. As acções de sensibilização que têm de ser melhor preparadas, a implementação dos projectos de silvicultura preventiva que têm de ser acompanhados, o programa de Sapadores Florestais que tem de ser mais ambicioso e cujo trabalho de manutenção de infra-estruturas tem de ser integrado no planeamento municipal, os programas de voluntariado que têm de ser mais abrangentes, os meios de
• Implementação gradual, com dificuldade, da criação dos Gabinetes Técnicos Florestais • Impossibilidade de fazer de modo próprio o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios• Dificuldade na implementação de campanhas de sensibilização pública • Dificuldade financeira para criação de um SIG sobre Defesa da Floresta Contra Incêndios • Escassez de recursos humanos para a abrangência da missão
APIF
• Dificuldades nos concursos públicos internacionais relativos ao aluguer de meios aéreos • Não está aprovado o quadro de pessoal do SNBPC após fusão ex-SNB e ex-SNPC • Dificuldade de assumir papel coordenador das acções de protecção civil • Dupla relação de Comandantes Operacionais Distritais dificultam hierarquia de comando • Deficiente planeamento estratégico e táctico no teatro de operações • Sobreposição de funções entre SNBPC e a própria ANIF
SNBPC
• Carência de recursos afectos às acções de sensibilização e falta de agilidade administrativa • Dificuldade de sistematização da informação da execução de projectos de silvicultura preventiva• Programa Nacional de Sapadores Florestais inadequado • Baixo nível de eficácia na detecção e no apoio ao pós-rescaldo dos voluntários autárquicos • Dificuldade de contratação dos operadores dos postos de vigia
DGRF
• Dificuldade de intervir no território das Áreas Protegidas • Falta de clarificação de gestão em muitas parcelas na posse do Estado ICN
• Dificuldade de integração de informação para operacionalização do novo índice de risco • Necessidade de renovação de equipamento informático essencial à missão • Insuficiência de recursos humanos para a tarefa
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vigilância que têm de ser garantidos atempadamente, a necessidade de melhorar o nível de conhecimento das especificidades florestais nos CPD e de continuar o esforço de formação de todos os agentes.
O Instituto de Conservação da Natureza, além de manifestar a sua própria impossibilidade de intervir na
maior parte do território das áreas classificadas, procura demonstrar a melhoria da organização em matéria de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e o esforço que tem sido feito em reforçar os meios humanos e materiais próprios, nestes últimos anos.
O Instituto de Meteorologia alerta para a importância da coordenação e colaboração entre os diversos
organismos envolvidos na problemática dos incêndios florestais, mas também para a clarificação e segregação de funções entre eles. Salienta que o Instituto deve continuar a ser o organismo responsável pelo cálculo do Índice Meteorológico de Risco de Incêndio a nível nacional para que se possa melhorar o seu nível de previsão, que se proceda à integração operacional de todas as redes de estações meteorológicas existentes no país e que seja acometida a esta entidade a exclusividade na divulgação de alertas de risco meteorológico de incêndio.
2.6. Resoluções da Assembleia da República A Assembleia da República, na sua sessão Plenária de 15 de Setembro, apreciou e aprovou um conjunto
de Projectos de Resolução no âmbito dos fogos florestais, desde logo, os já referidos Projectos de Resolução (n.os 58/X, 62/X e 67/X) que estiveram na origem da constituição da Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005, de 7 de Outubro) e que foi explicitado no capítulo 1 deste Relatório. Dos Projectos de Resolução apresentados, apenas foi rejeitado aquele referente às “Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005” (Projecto de Resolução n.º 68/X).
Quadro 4: Projectos de Resolução da Assembleia da República de Setembro de 2005
TIPO N.º. TÍTULO
Projecto de Resolução (PCP)
58/X
Criação de uma Comissão Parlamentar Eventual de avaliação monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais.
Projecto de Resolução (PSD)
59/X Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais
Projecto de Resolução (PSD)
60/X
Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais.
Projecto de Resolução (PS)
62/X
Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.
Projecto de Resolução (PEV)
63/X
Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005.
Projecto de Resolução (BE)
64/X
Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros.
Projecto de Resolução (BE)
65/X
Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas.
Projecto de Resolução (CDS/PP)
67/X
Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais.
Projecto de Resolução (PCP)
68/X
Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005.
Com estas Resoluções, pretendeu a Assembleia da República recomendar ao Governo um conjunto de
medidas, nomeadamente, sobre os incêndios florestais de 2005, para se aferir os níveis de emissão de CO2, para se conhecerem os prejuízos causados e os apoios concedidos e as deficiências detectadas ao nível do dispositivo de vigilância e combate, e para se proceder a reflorestação das áreas públicas. Pretendeu-se, ainda, recomendar a adopção de medidas de aproveitamento energético dos resíduos florestais e a realização do Inventário Florestal Nacional no prazo de 2 anos.
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Resolução n.º 53/2005, de 3 de Outubro: Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais Recomenda ao Governo a adopção de medidas de aproveitamento energético dos resíduos florestais que
contemplem designadamente: a) a abertura de concurso público para a instalação e exploração de centrais térmicas, com uma potência instalada de até 200 MW para a produção de energia eléctrica a partir de resíduos florestais residuais; b) um ajustamento de 16 % da Tarifa Verde aplicável actualmente, para as centrais de menor dimensão, criando as indispensáveis condições de mercado; c) maior agilidade no processo burocrático de ligações à rede eléctrica nacional; d) a cassação imediata das licenças atribuídas para a instalação e exploração de centrais térmicas que utilizem resíduos florestais como combustível e relativamente às quais se encontre já expirado o prazo para a sua entrada em funcionamento, sem que tal diligência tenha sido observada pelos respectivos titulares.
Resolução n.º 54/2005, de 3 de Outubro: Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de
2005 Recomenda ao Governo o seguinte: (1) que num prazo de dois anos o Governo proceda ao inventário
florestal nacional, e que para o cadastro da propriedade florestal isente, simultaneamente, os proprietários dos custos de actualização de registo predial, como forma de incentivo a essa actualização; (2) que o Governo elabore um planeamento nacional de aproveitamento da biomassa para produção energética, integrado também no objectivo concreto de limpeza das matas e dos espaços florestais; (3) que o Governo proceda ao levantamento nacional dos prejuízos decorrentes dos incêndios florestais de 2005 e que paralelamente informe sobre todos os apoios concedidos para fazer face a esses danos; (4) que o Governo proceda à aferição dos níveis de emissão de CO2 decorrentes dos fogos florestais de 2005 e sua implicação nos compromissos assumidos no âmbito do protocolo de Quioto; (5) que o Governo submeta à Assembleia da República o plano de reflorestação de matas e áreas florestais do Estado ardidas em 2005, com um programa específico de intervenção nas áreas protegidas e outras classificadas assoladas pelos incêndios.
Resolução n.º 55/2005, de 7 de Outubro: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no
sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros Recomenda ao Governo que: (1) produza uma síntese dos relatórios elaborados pelos Centros Distritais de
Operações de Socorro, no sentido de determinar quais as dificuldades sentidas no plano do cumprimento das suas competências, tal como são legalmente conferidas; quais os bons exemplos produzidos e dessa fora proceder às adequadas alterações aos protocolos de exercício destes Centros Distritais de Operações de Socorro; (2) solicite aos Centros Distritais de Operações de Socorro um levantamento rigoroso dos recursos e equipamentos de que dispõem os diferentes Corpos de Bombeiros a fim de elaborar um plano de resolução de carências, a ser implementado com carácter de urgência e (3) tome as medidas necessárias no sentido de aumentar os níveis de profissionalismo dos efectivos dos diferentes Corpos de Bombeiros, tanto no que diz respeito ao alargamento do número de Corpos de Bombeiros Sapadores e Municipais, como no apoio às Associações de Bombeiros Voluntários, no sentido de reforçar os seus Grupos de Intervenção Permanente.
Resolução n.º 57/2005, de 7 de Outubro: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no
sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas Recomenda ao Governo que: (1) Considere como prioritário dotar as instituições com competências de
vigilância e fiscalização na área da defesa do património público florestal de recursos materiais e humanos adequados à sua agenda de atribuições e (2) tome as medidas necessárias no sentido de garantir a existência de brigadas de vigilantes florestais, sob a autoridade do Instituto da Conservação da Natureza, em número e com recursos adequados às tarefas de vigilância, fiscalização e combate imediato.
3. O QUADRO DE PARTIDA: A SITUAÇÃO EM OUTUBRO DE 2005 Neste quadro de partida, pretende-se sintetizar e aglomerar o conjunto de propostas prioritárias que foram
avançadas pelos diferentes relatórios apresentados, que são a base da nossa análise, e fazer uma verificação de qual o ponto de situação em Outubro de 2005 (fim da época de incêndios), para podermos perceber a evolução que se deu após esse momento.
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Para organizar essa informação, utilizámos a estrutura da reforma estrutural, acrescentando a dimensão dispositivo de combate, que nos pareceu servir de referência para sabermos o nível de execução das medidas.
Reforma institucional Desde logo, registe-se a extinção da Secretaria de Estado das Florestas e a criação da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Rural e das Florestas, no quadro da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional. Nesta altura, estava em curso a reforma de 2003, que tinha acometido ao MADRP todas as funções de prevenção, criado a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais e reestruturado a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais. Adoptou-se o PONACIF 2005 – Plano Operacional Nacional de Combate a Incêndios Florestais,
documento estratégico com a finalidade de definir o Dispositivo Especial de meios e recursos e a estrutura de Direcção, Comando e Controlo para o combate a incêndios florestais (DECIF), assim como a regulação e articulação da intervenção dos organismos e instituições envolvidas ou a envolver nas operações de combate e apoio.
O PONACIF estava especialmente vocacionado para a organização do combate, e era privilegiada a actuação dos Bombeiros. Deste modo, a acção de outras entidades envolvidas não estava articulada, situação que foi ultrapassada com a criação da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais (ANIF), que para além da função coordenadora, tinha como missão a elaboração de um relatório de avaliação do sistema. Contudo, esta articulação ao nível superior das estruturas não teve, em tempo útil, correspondência ao nível operacional.
A ANIF extinguiu-se após a entrega do Relatório dos Fogos Florestais 2005. A estrutura de comando assentava num Coordenador Nacional e 18 Coordenadores Distritais, sem Estado-
Maior constituído. O centro de decisão estava, por inerência na Autoridade de Protecção Civil, que tinha a direcção estratégica das operações e as coordenava, mas sem prejuízo do comando hierárquico e funcional de cada agente de protecção civil.
Foi possível dotar o país de uma rede de repetidores em Banda Alta VHF designada por Rede Operacional dos Bombeiros (ROB) com 42 equipamentos rádio-repetidores e dotar todos os veículos do Bombeiros que integraram o DECIF- Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais de equipamentos rádio móveis naquela Banda. Este investimento permitiu suprir muitos constrangimentos que se verificavam nas comunicações dos Bombeiros. Nos meios aéreos era possível apenas a comunicação em banda aeronáutica.
A existência de várias bases de dados para onde fluía a mesma informação, dificultava não só o seu tratamento bem como a adequada avaliação.
A débil ligação entre as estruturas distritais (Centros Distritais de Operações de Socorro) e a estrutura nacional (Centro Nacional de Operações de Socorro), originava descontinuidade na transmissão da informação das ocorrências detectadas nos 18 Distritos (deficientes circuitos de informação).
Havia uma falta de integração e compatibilização dos sistemas de vigilância e detecção, o que dificultou, por vezes, a rápida intervenção do dispositivo de ataque.
A formação dos Comandantes nos Teatros de Operações apresentava deficiências, nomeadamente, nas questões relacionadas com a coordenação e articulação de meios nos grandes incêndios.
E, foi também identificada a insuficiência de Equipamentos de Protecção Individual dos Bombeiros. Foram criadas 5 brigadas helitransportadas de 14 elementos cada, com a contratação e formação de 77
elementos pelo SNBPC (contrato anual, renovável até 3 anos), baseadas em helicópteros médios. O Estado recorria ao aluguer de meios aéreos celebrando sucessivamente contratos de duração anual,
cuja aplicação se limitava ao período de maior incidência de fogos florestais. Esta situação potenciava uma total dependência face às contingências de mercado e, simultaneamente, problemas de cumprimento dos prazos de colocação operacional. A inexistência de meios próprios do Estado, fragiliza a sua posição negocial e não garante a disponibilidade permanente de um dispositivo mínimo de ataque a incêndios.
As acções de detecção, vigilância e fiscalização estavam dispersas por duas entidades donde resultava uma deficiente comunicação entre as entidades fiscalizadoras, GNR e DGRF (Corpo Nacional de Guarda Florestal).
Em 2005, promovido pelo SNBPC com apoio na Escola Nacional de Bombeiros (ENB) realizou-se alguma formação específica dirigida a Bombeiros, no âmbito dos incêndios florestais, nomeadamente: (1) Cursos de Organização de Postos de Comando; (2) Cursos de Novos Quadros de Comando; (3) Chefes de Brigadas Helitransportadas; (4) Chefes de Equipa de Combate a Incêndios Florestais;
A participação do Exército foi enquadrada em 2005, tal como em 2004, por um protocolo estabelecido entre o Comando Operacional das Forças Terrestres do Exército (COFT) e a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF). Esta cooperação, ao abrigo do “Plano Vulcano” do Exército, traduziu-se na prevenção (trabalhos de Engenharia Militar em infra-estruturas de DFCI e vigilância fixa e móvel de áreas florestais sob gestão do Estado), não invalidando as acções de combate aos fogos florestais, em acções de primeira intervenção através
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das cinco equipas de Sapadores Especiais DFCI. Este protocolo orçou em 1,2 M€, suportado na sua grande maioria pelo Fundo Florestal Permanente.
O Índice Meteorológico de Risco de Incêndio e respectiva classe de risco não tinha leitura concelhia, não permitindo por isso que ao nível distrital se avaliasse os locais de necessidade de maior empenhamento de meios.
Um dos pontos fracos de todo o sistema foi a deficiente ligação aos Órgãos de Comunicação Social na transmissão da informação operacional.
Ordenamento e Gestão Florestal No domínio do ordenamento e gestão florestal, ao revés do que foi decidido na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro, que propunha a “rápida conclusão, aprovação e operacionalização” dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, estavam todos por concluir. Relembre-se que os PROF foram regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho, que previa um prazo de dois anos para a sua conclusão.
As Zonas de Intervenção Florestal, que tinham sido lançadas com a referida reforma, tiveram, em Agosto de 2005, a publicação do diploma que estabelece o enquadramento legal para a sua constituição e funcionamento (Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto). Foi estabelecido, no Fundo Florestal Permanente (2005/2006), o quadro de apoios à constituição, gestão e elaboração de cadastro e dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios das ZIF.
O Governo avançou também com uma medida de incentivo à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos em áreas florestais, com carácter excepcional e transitório durante um prazo de 2 anos, reduzindo os emolumentos em 80% por actos notariais e no registo público e da gratuitidade das inscrições nas respectivas matrizes prediais (Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto).
Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios O Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios estava instituído desde Junho
de 2004, com a publicação do Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho. No quadro da regulamentação desse diploma, haviam sido publicadas as Portarias em que se define o modelo, conteúdos, dimensões e cores das placas de sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nas zonas críticas nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado (Portaria n.º 346/2005, de 1 de Abril, que revogou a Portaria n.º 996/2004, de 9 de Agosto), se define o conjunto de zonas críticas (Portaria n.º 1056/2004, de 19 de Agosto), que aprova a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal (Portaria n.º 1060/2004, de 21 de Agosto). No domínio específico da silvicultura preventiva, destaca-se a publicação do regulamento do fogo controlado (Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto), nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2004 de 30 de Julho.
O Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios, estava a ser elaborado para a APIF por uma equipa do Instituto Superior de Agronomia, encontrando-se a proposta técnica em fase de discussão pública e a sua conclusão prevista para Dezembro de 2005.
Em Outubro de 2005 estavam constituídas 240 Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI). Criadas pela Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, as CMDFCI constituem uma das medidas prioritárias das grandes linhas orientadoras da Reforma Estrutural do Sector Florestal. Estavam criados 173 Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), 5 dos quais intermunicipais. Os GTF centralizam as atribuições acometidas às CMDFCI, ao nível municipal ou intermunicipal, e apoiam a execução das acções de Defesa da Floresta Contra Incêndios, tendo sido enquadrados tecnicamente pela APIF. Nessa altura tinham sido elaborados 3 Planos Municipais de DFCI.
O Programa de Sapadores Florestais cumpre uma acção prioritária da Lei de Bases da Política Florestal. Este programa, da responsabilidade do MADRP, teve início em Maio de 1999, com a publicação do DL n.º 179/99, de 21 de Maio, que regulamenta a constituição e funcionamento das equipas de sapadores florestais. O Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril, que introduziu um novo sistema de apoios ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, baseado num sistema de regressão progressiva dos subsídios, produziu a primeira alteração a esse diploma. Em 2005, estiveram em funcionamento 175 equipas. Nesse ano, estava prevista uma avaliação do programa para a redefinição dos moldes de funcionamento, tendo sido um ano de paragem na constituição de novas equipas de sapadores florestais.
O programa de Brigadas Autárquicas de Voluntários que havia sido criado pelo MADRP, em 2004, com o objectivo de incentivar e apoiar a administração local em acções de prevenção e de vigilância dos espaços rurais, em complemento de outras acções de prevenção de âmbito municipal apoiou, em 2005, 156 brigadas de 118 municípios com financiamento do Fundo Florestal Permanente no valor de 515.000 €. Estas brigadas tiveram como objectivo a acção dissuasória, a promoção da sensibilização da população rural e ainda a detecção de incêndios.
O Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas iniciou-se em 2004, sob a forma de projecto-piloto, nos Distritos de Coimbra e Castelo Branco. Em 2005 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005, de 20 de Janeiro, que instituiu o Instituto Português da Juventude como entidade responsável
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pelo programa. A iniciativa decorreu entre 1 de Junho e 30 de Setembro, em 108 municípios dos 18 distritos, envolvendo 8150 jovens voluntários. O programa custou 1,767 M€, tendo sido apoiado pelo Fundo Florestal Permanente em 750.000 €, através de Protocolo celebrado com a DGRF para o efeito.
Durante 2005 foram desenvolvidas as campanhas nacionais de prevenção de incêndios florestais “Amigos da Floresta” e “Cuidar da Floresta, Valorizar Portugal.” A campanha de sensibilização “Amigos da Floresta” foi coordenada pela DGRF e realizada pelo Corpo Nacional da Guarda Florestal. Em 2005 foram sensibilizados cerca de 16.000 alunos de mais de 400 escolas do 1.º ciclo do ensino básico, seleccionadas em áreas de elevado risco de incêndio florestal. A campanha, orçada em 50.000€, foi comparticipada por fundos comunitários do Programa Nacional “Forest Focus.” A campanha de sensibilização “Cuidar da Floresta, Valorizar Portugal” realizou-se ao abrigo de um protocolo celebrado entre a DGRF e os organismos federativos de produtores florestais (Forestis – Associação Florestal de Portugal, FENAFLORESTA – Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais, FCRL e Federação dos Produtores Florestais de Portugal, FPFP). Sob o lema “Entre a cinza e o verde, você decide”, foram realizadas sessões de sensibilização a agricultores e proprietários florestais e encontros com pastores, nos quais foram distribuídos calendários e folhetos produzidos para o efeito. Foram ainda distribuídos folhetos a caçadores e a empresas e instalados outdoors na A6 e na A25. No seu todo, a campanha orçou em 243.470€, suportados por fundos comunitários do Programa Nacional “Forest Focus” e pelo orçamento da DGRF.
Sobre as Centrais de Biomassa, havia sido aprovada uma Resolução da Assembleia da República, já anteriormente mencionada, onde se referia a necessidade de abertura do concurso público para atribuição de centrais térmicas para produção de energia eléctrica e um ajustamento de tarifa para as pequenas centrais, recomendando maior agilidade no processo burocrático e a cassação das licenças atribuídas e não utilizadas.
Reflorestação de área ardidas O Conselho Nacional de Reflorestação havia aprovado em 30 de Junho de 2005 as Orientações
Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas em 2003 e 2004. Estas orientações foram produzidas pela Equipa de Reflorestação criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março.
Financiamento e Fiscalidade No que diz respeito ao Fundo Florestal Permanente, foi aprovado o Regulamento do Programa de Apoios a
conceder em 2005 e 2006 (Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho) definindo as áreas de apoio, limites por beneficiário, o que é novo no sistema, tal como a duração dos projectos que passou de regime plurianual a regime bianual. Foi criada, nesta altura, uma Unidade de Gestão de Candidaturas, constituída, para além do IFADAP, por representantes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e da Estação Florestal Nacional.
Em matéria de regimes de incentivos, nomeadamente, fiscais nada foi feito até este momento, tal como no que concerne ao mecenato florestal, medidas preconizadas na reforma estrutural.
No que concerne aos fundos de investimentos, designadamente aos fundos de investimento imobiliário florestais, o IFADAP havia sido autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2005, de 28 de Janeiro, a subscrever unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário florestal e a participar na respectiva unidade gestora.
Quadro 5: O Quadro de partida em Outubro de 2005
Secretaria de Estado das Florestas
Foi extinta da orgânica do XVII Governo
Direcção-Geral de Recursos Florestais, com 3 Circunscrições Florestais e 21 Núcleos Florestais
Reforma Institucional
Funções de Prevenção de Incêndios Florestais
Existência da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais
Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais
RCM n.º 88-A/2005, de 11 de Maio Esgotou a sua acção com o Relatório
Final 2005 PONACIF 2005 (Combate) Centros Nacional e Distrital de
Operações e Socorro (CNOS, CDOS) Centros de Prevenção e Detecção
(CPD) GNR e Guarda Florestal (DGRF) na
actividade de Detecção, Vigilância e Fiscalização
Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais
Detecção, Vigilância e 1ª Intervenção
Criação de 5 Brigadas
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Helitransportadas (BHT) do SNBPC - “Canarinhos”
Protocolo COFT/DGRF com empenhamento estruturado das Forças Armadas em Áreas Públicas:
- Patrulhamento apeado, a cavalo e motorizado
- Guarnição de 4 postos de vigia - 5 Equipas de sapadores especiais
DFCI (25 militares) Meios Aéreos Concursos anuais
Inexistência de meios próprios do Estado
Planos Regionais de Ordenamento Florestal
Publicado no DL n.º 204/99, de 9 de Junho.
Nenhum PROF aprovado Zonas de Intervenção
Florestal Publicado no DL n.º 127/2005, de 5
Agosto. Nenhuma ZIF em constituição
Planos de Gestão Florestal para áreas públicas
Não existe nenhum PGF aprovado no âmbito do DL n.º 205/99, de 9 de Junho
Cadastro e registo predial DL n.º 136/2005, de 17 de Agosto, de redução dos emolumentos para registo predial
Ordenamento e Gestão
Florestal
Organizações de Produtores Florestais
160 Organizações de Produtores Florestais em actividade
Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios
DL n.º 156/2004, de 30 de Junho (Portarias n.º 1056/2004, n.º
1060/2004, n.º 1061/2004 e n.º 395/2005)
Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios
Em elaboração
Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio Estavam constituídas 240 CMDFCI
Gabinetes Técnicos Florestais Protocolo estabelecido entre MADRP e ANMP em 13 de Julho de 2004; 204 Acordos celebrados
Estabelecidos 173 GTF, num total de 182 municípios
Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro.
Estavam elaborados 3 PMDFCI Programa de Sapadores
Florestais Constituição e funcionamento
regulado pelo DL n.º 94/2004, de 22 de Abril
N.º de equipas de sapadores florestais: 175
Portaria n.º 1061/2004 de 21 de Agosto, que regulamenta os Fogos Controlados
Silvicultura Preventiva
Protocolo COFT/DGRF para serviços da engenharia militar: reparação de caminhos e abertura de aceiros em área públicas – 230 km
Brigadas Autárquicas de Voluntários: 156 brigadas de 118 municípios
Sistema de Defesa de Floresta Contra Incêndios
Programas de Voluntariado
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2004 e Res. Conselho de Ministros n.º 63/2005, de
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20 de Janeiro Programa “Voluntariado Jovem para
as florestas”: 8150 voluntários; 108 municípios
Programas de Sensibilização Campanha “Cuidar da Floresta, Valorizar Portugal”
Campanha “Amigos da Floresta” Centrais de Biomassa Resolução da Assembleia da
República n.º 53/2005 Reflorestação
das Áreas Ardidas Equipa da Reflorestação Aprovação das orientações
estratégicas para a recuperação das áreas ardidas em 2003 e 2004
Fundo Florestal Permanente Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho
Fiscalidade Nenhuma decisão Fundo de capitalização RCM n.º 22/2005, de 28 de Janeiro
Financiamento e Fiscalidade
Mecenato Florestal Nenhuma decisão 4. MEDIDAS E PROCESSOS EM CURSO 4.1. As Medidas do Governo Em finais de Outubro, o Governo tomou conhecimento do Relatório Final da Autoridade Nacional para os
Incêndios Florestais de 2005 relativo à actividade desenvolvida, à avaliação do sistema nacional de prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios e às alterações a adoptar nos procedimentos e nas estruturas orgânicas envolvidas.
Feito o balanço da época de incêndios, o Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005, aprovou um conjunto de propostas que visam dar resposta às ineficiências e carências detectadas no sistema nacional de protecção civil e na prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios. Para além disso, foi aprovada uma proposta de Lei cujo objectivo é promover a gestão activa da floresta, procurando penalizar o abandono e criar incentivos para a silvicultura preventiva.
(1) Com âmbito protecção civil e no sistema de operações e socorro: Lei de Bases da Protecção Civil Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Decreto-Lei que consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente
(SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), no âmbito da GNR Decreto-Lei que cria o Sistema Integrado de Operações e Socorro (SIOPS) Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa para a aquisição e locação
de meios aéreos próprios destinados à prevenção e combate de incêndios florestais, e a aquisição de prestações de serviços aéreos para os mesmos fins
(2) Com âmbito na Defesa da Floresta Contra Incêndios, Lei que autoriza o Governo a definir regime contraordenacional aplicável no âmbito do Sistema
Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) e que incorpora em anexo o projecto de decreto-lei autorizado que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do SNDFCI, revogando o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho
Decreto-Lei que procede à alteração das regras e dos procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade
Resolução do Conselho de Ministros que adopta as Orientações Estratégicas para Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação
Decreto Regulamentar que altera a orgânica do MADRP, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Decreto Regulamentar que extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril
Lei que altera a Lista 1 Anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
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Figura 7: Medidas tomadas pelo Governo
• Institucionalização do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro
• Consagração do Comando único com a criação dos Centros de Comando Operacional
• Definição de competências, formas e tipos de decisão perante as situações de Alerta, Vigilância e Calamidade
• Garantia de segurança de pessoas e bens, com limitações à circulação, cercas sanitárias e mobilização civil de pessoas
• Garantia do acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada, ao uso do solo e direito de preferência
Nova atitudena Protecção Civil
• Criação dos Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)
• Coordenação, por parte da GNR, da fiscalização, vigilância e detecção,
• Consolidação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA)
• Integração neste serviço dos Guardas Florestais
• Revisão Nacional da Rede de Postos de Vigia
• Consagração dos Comandos Nacional e Distritais
• Reforço da capacidade operacional
Unidadeno planeamento,
na direcção e no comandoMelhor vigilânciaMaior capacidade operacional
Alteração à Lei Orgânicado SNBPC
Novas Competênciasda GNR
Sistema Integradode Operações
de Protecção e Socorro
Lei de Basesda Protecção Civil
Meios Aéreos • Novo Dispositivo de meios aéreos
• Extinção da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais
• Reestruturação da Direcção-Geral das Florestas
• Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
• Revisão da regulamentação do uso do fogo
• Agilização da fiscalização
• Consagração das formas de intervenção substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento
• Agravamento das coimas
• Assunção das Orientações do Conselho Nacional de Reflorestação
• Prioridade à concretização das redes regionais de defesa da floresta e à criação de ZIF’s
• Responsabilização da DGRF para o planeamento de áreas ardidas superiores a 1000ha
• Clarificação das funções de serviço público
• Novo regime de apoios públicos
• Reconhecimento de equipas de sapadores de entidades privadas
Novo modelo para Programa
de Sapadores Florestais
Orientações paraa Recuperação das
Áreas Ardidas
Nova Lei Orgânicada DGRF
Sistema Nacional deDefesa da FlorestaContra Incêndios
Planeamento às escalasterritoriais adequadas
Unidadenas acções de prevenção
Relação entre Estadoe equipas de
sapadores florestais
Recuperaçãodas áreas ardidas
• Redução do IVA para 5% em trabalhos de silvicultura preventiva
• Possibilidade de majoração do IMI em prédios rústicos florestaisMedidas Fiscais
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PONTO DE SITUAÇÃO 1. Nova Lei de Bases da Protecção Civil define uma clara estrutura de decisão política e uma nova
organização operacional, permitindo que as operações de protecção e socorro, bem como as estratégias e as acções de combate aos incêndios florestais, se desenvolvam com mais celeridade e melhor organização. O diploma organiza-se em torno do princípio da subsidariedade, que aponta para uma determinação atempada da natureza e gravidade da ocorrência; do princípio da coordenação, numa perspectiva organizacional, e do princípio da unidade de comando, numa perspectiva operacional.
O diploma pretende, também, colmatar uma lacuna do actual regime legal, isto é, a inexistência de quadro integrado de actos jurídicos e operações materiais destinados à prevenção de riscos, combate e gestão de crises e reposição da normalidade das condições de vida, hierarquizados em função da gravidade da ocorrência que se pretende prevenir ou eliminar.
O diploma prevê as situações de limitação de circulação, as situações de ónus sobre o uso da terra, as situações de acesso excepcional aos recursos naturais e energéticos e ainda as situações em que se deve verificar a requisição temporária de bens e serviços.
Finalmente, a Proposta de Lei procede a uma profunda reformulação da estrutura orgânica em que assenta o sistema de protecção civil. A existência de Comissões de Protecção Civil de âmbito nacional, distrital e municipal e comandos operacionais com os mesmos níveis garante uma melhoria, muito significativa, ao nível das tomadas de decisão e ao nível das operações e garante uma completa integração de agentes políticos e operacionais.
Foi publicada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. 2. Alteração à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que reestrutura o serviço,
consagrando-o como Autoridade Nacional de Protecção Civil, com vista a reforçar as capacidades do Sistema Nacional de Protecção e Socorro em consonância com as alterações pretendidas ao nível da Lei de Bases da Protecção Civil, corrigindo as fragilidades verificadas nas estruturas de comando das operações e completando o processo iniciado em 2005 com a recuperação da capacidade de comando ao nível das estruturas nacional e distritais do SNBPC.
No âmbito dos serviços opera-se uma redefinição, quer dos serviços centrais, ao nível do Comando Nacional de Operações de Socorro, quer dos serviços distritais, ao nível dos Comandos Distritais de Operações de Socorro.
Tendo em vista a concretização deste reforço de capacidades do Sistema Nacional de Protecção e Socorro, procura-se assim libertar a estrutura orgânica do SNBPC das tarefas vincadamente operacionais e inerentes ao desenvolvimento e conduta operacional, a nível nacional e distrital.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro. 3. Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), que define um conjunto de normas e
procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, de forma articulada sob um mesmo comando, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional. Cumprindo este objectivo, integram-se no SIOPS, o SNBPC, a GNR e todas as outras entidades que nele devam participar de acordo com a natureza da ocorrência.
Com a aprovação deste diploma, é, também, determinada a estrutura operacional e funcional dos postos de comando e dos teatros de operações, resolvendo um problema de organização no âmbito do combate a incêndios florestais.
Os resultados da discussão pública sobre o anteprojecto de diploma que cria o SIOPS, concluíram que o modelo proposto encerrava dúvidas e dificuldades consideradas ponderosas e que justificaram uma reformulação dos conceitos e das lógicas em que o modelo proposto assentava. Foi preparado um novo projecto de diploma, preconizador de um modelo manifestamente diferente do constante da proposta inicial, aprovado em Conselho de Ministros do dia 4 de Maio de 2006. Publicado no DL nº 134/2006, de 25 de Julho.
4. Consolidação institucional do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e criação do
Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), no âmbito da GNR, que procedeu à integração do Corpo Nacional da Guarda-Florestal da Direcção-Geral dos Recursos Florestais no SEPNA, com as mesmas competências e atribuições e deu cumprimento a decisão de dotar o país de um corpo profissional para acções de protecção civil, com o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, na dependência do Comando-Geral da GNR, com a missão específica de executar acções de prevenção e de intervenção de primeira linha em todo o território nacional, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências florestais ou de matérias perigosas, acidente ou catástrofes.
Com a aprovação deste diploma, a Guarda Nacional Republicana passa, assim, a ser responsável, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, pela coordenação das acções de prevenção relativa à vertente da vigilância, detecção e fiscalização.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro.
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5. Autorização para a realização de despesa para a aquisição e locação de meios aéreos próprios destinados à prevenção e combate de incêndios florestais, e a aquisição de prestações de serviços aéreos para os mesmos fins, visa dotar o sistema de protecção civil de meios aéreos próprios para que este possa fazer face aos incêndios florestais e promover acções e operações noutros domínios, na sequência de recomendações da Comissão Especial para o Estudo de Meios Aéreos de Combate aos Incêndios Florestais. A Resolução do Conselho de Ministros vem, assim, autorizar a realização de despesa, mediante concurso público, destinada à aquisição ou locação operacional ou financeira, de um conjunto de 4 aviões pesados, 6 helicópteros médios e 4 helicópteros ligeiros de prevenção e combate a incêndios florestais, até ao limite de 178 Milhões de Euros.
É ainda autorizada a aquisição de uma prestação de serviços de serviços aéreos de uma conjunto de 16 helicópteros ligeiros, 4 helicópteros médios e 14 aviões médios e ligeiros, e que essa prestação de serviços tenha uma duração máxima de 5 anos, com um custo global de 18 Milhões de Euros. Refira-se que, segundo a classificação adoptada pela Comissão, os aviões pesados são aqueles que transportam acima de 5000 litros de água, os helicópteros médios são aqueles que transportam entre 6 a 18 pessoas e entre 1500 a 3000 litros de água, e os helicópteros ligeiros são aqueles que transportam até 5 pessoas e entre 500 a 1500 litros de água.
Autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro 6. Definição do regime contra-ordenacional aplicável no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta
Contra Incêndios e revisão das medidas e acções a desenvolver no âmbito da Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, revogando o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, onde se clarificam os conceitos no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e se preconizam a necessidade e observância efectiva de um planeamento em quatro níveis (nacional, regional, municipal e intermunicipal e local), a introdução de redes de gestão de combustível, com definição de delimitação de responsabilidade das várias entidades, a definição de um quadro jurídico que permita a célere intervenção, por declaração de utilidade pública, em redes primárias de faixas de gestão de combustível, a aposta na sensibilização e educação, com a divulgação coordenada de campanhas, a agilização da fiscalização do cumprimento destas medidas propostas no diploma, a consagração de formas de intervenção substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento e o agravamento do valor das coimas, que pode chegar, em alguns casos, a 40%.
Foi publicada a Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Julho, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Foi revogado o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.
7. Alteração do regime das equipas de sapadores florestais que introduz um novo modelo de atribuição
dos apoios do Estado ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, baseado numa clarificação e distinção clara das suas funções de serviço público e de serviço às suas entidades patronais e um horizonte de estabilidade sujeito a uma permanente avaliação. A atribuição dos apoios é agora concedida por 6 meses, no valor de 35.000€ anuais por equipa de sapadores florestais, em prestação de serviço público.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro, que introduz a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade.
8. Alteração à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na
sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que passa a incluir na sua missão a prevenção estrutural, actuando de forma concertada no planeamento e procura de estratégias conjuntas no domínio da defesa da floresta contra incêndios. Com esta medida pretende-se potenciar uma melhor afectação de recursos, evitando duplicação de funções e permitindo um planeamento e gestão integrados com outras unidades orgânicas.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março. 9. Reestruturação da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que vê reforçada a sua missão e as suas
competências com integração da missão e das atribuições, do pessoal e dos bens, dos direitos e das obrigações da APIF. No quadro desta orgânica e no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, cabe à DGRF a coordenação das acções de prevenção estrutural, nas vertentes da sensibilização, de planeamento, da organização do território florestal, da silvicultura, da infra-estruturação, da reabilitação e da recuperação. É igualmente criado, na DGRF, o conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios, com carácter consultivo e composição multidisciplinar. Foi alterada a estrutura dirigente, com a criação de um cargo de Subdirector-geral para a Defesa da Floresta Contra Incêndios e a estrutura nuclear dos serviços centrais, com a criação de uma nova direcção de serviços.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2006, de 23 de Março.
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10. Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, definição do conceito de prédio rústico com áreas florestais em abandono e redução da taxa do IVA para serviços necessários à gestão da floresta e à prevenção de incêndios. É dada nova redacção ao art.º 112 º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; no qual os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a € 20 por cada prédio abrangido.
Para aplicação dessas coimas são considerados prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, não estarem incluídos em ZIF, a sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável e não terem sido neles praticadas as operações de silvicultura preventiva mínimas.
É alterada a Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passando a Prestação de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas a beneficiar de IVA à taxa reduzida de 5%
Foi publicada a Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho. 11. Adopção das orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas, que visam a criação de
florestas e paisagens rurais mais resistentes e resilientes à passagem do fogo e assim diminuir fortemente o risco de repetição do fogo nas regiões abrangidas. Foram definidas três linhas de intervenção: i) a identificação de novos modelos de organização territorial e de gestão, condicionando a expansão e a redução das áreas arborizadas e a alteração da composição da floresta, num quadro de racionalidade ecológica e económica; ii) a selecção dos modelos gerais de silvicultura mais adequados, recorrendo a um conjunto de espécies de utilização prioritária; e iii) um novo modelo de infraestruturação dos espaços florestais, com a concepção, planeamento e execução de redes regionais de defesa da floresta, que compartimentam os espaços florestais, garantem a gestão estratégica dos combustíveis e integram as principais vertentes da defesa da floresta contra incêndios. Estas orientações incluem ainda a definição das redes regionais de defesa da floresta e de um estudo prévio para a delimitação de zonas de intervenção florestal (ZIF).
Adoptadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro. 12. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios onde se enuncia a estratégia e determina os
objectivos, as prioridades e as intervenções a desenvolver para atingir as metas definidas no quadro temporal de 2006-2012. No âmbito deste plano o Governo remete a responsabilidade das acções de prevenção à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a vigilância, detecção e fiscalização à Guarda Nacional Republicana e o combate ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2006 e publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio.
13. Planos Regionais de Ordenamento Florestal dos quais foram aprovados os planos regionais de Pinhal
Interior Norte, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Centro Litoral, Dão/Lafões, e Pinhal Interior Sul. Aprovados em Conselho de Ministros de 1 de Julho. Publicados os Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18
de Julho que aprova o PROF do Dão/Lafões; Decreto Regulamentar n.º 8/2006, de 19 de Julho que aprova o PROF da Pinhal Interior Norte; Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de Julho que aprova o PROF do Pinhal Interior Sul; Decreto Regulamentar n.º 10/2006, de 20 de Julho que aprova o PROF da Beira Interior Sul; Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de Julho que aprova o PROF do Centro Litoral, Decreto Regulamentar n.º 12/2006, de 24 de Julho que aprova o PROF da Beira Interior Norte.
14. Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC), que define as linhas
orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral com o objectivo da criação de informação predial única. No âmbito do SINERGIC é criado um sub-projecto denominado “Cadastro das Áreas Florestais”, que visa assegurar no prazo de três anos a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em ZIF.
Aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006, de 4 de Maio.
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Quadro 6: Enquadramento Legislativo das propostas do XVII Governo (Junho 2006)
ÁREA DIPLOMA
Lei de Base da Protecção Civil Aprovada pela Assembleia da
República em 11 de Maio; Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho
SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro
Aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Maio
Alteração da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro
Consolidação do SEPNA e criação do GIPS na GNR Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro
Realização de despesa para a aquisição e locação de meios aéreos próprios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro
Alteração da Lei Orgânica do MADRP na sequência da integração da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais na DGRF
Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março
Reestruturação da DGRF Decreto-Lei n.º 69/2006, de 23 de Março
Orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro
Programa de sapadores florestais
Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro que introduz a 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio
SINERGIC; subprojecto “Cadastro das áreas florestais” Resolução do Conselho de
Ministros n.º 45/2006, de 4 de Maio
Regularização da situação jurídica dos prédios rústicos em áreas florestais
Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto
Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Resolução do Conselho de
Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio
Condicionamento da circulação em áreas de risco Contributo das Forças Armadas nas acções de
prevenção Campanhas da sensibilização da população Quadro jurídico para a expropriação para infra-
estruturas florestais Formas de intervenção substitutiva do Estado aos
proprietários privados Revisão da legislação sobre queimadas e uso do fogo
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho e legislação complementar
Planos Regionais de Ordenamento Florestal
Conselho de Ministros de 1 de Junho (aprovação de 6 PROF; Publicados os Decretos Regulamentares que aprovam os PROF Centro Litoral, Pinhal Interior Sul, Pinhal Interior Norte, Beira Interior Sul e Dão/Lafões)
Enquadramento fiscal Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho Regulamentação das zonas de intervenção florestal -
ZIF Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5
Agosto Mecenato florestal a favor da floresta de conservação ----
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4.2. Reforma Institucional O Governo adoptou um conjunto de medidas com implicações nas orgânicas dos principais organismos da
Administração com responsabilidades em matéria de fogos florestais. No âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, foi definido que: (1) a Direcção-
Geral dos Recursos Florestais assume a coordenação das acções de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infra-estruturação; (2) a Guarda Nacional Republicana é responsável pela coordenação das acções de prevenção relativas à vertente da vigilância, detecção e fiscalização e (3) o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, enquanto Autoridade Nacional de Protecção Civil, responde pela coordenação das acções de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio.
Destas disposições decorre a extinção da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais, com a integração das suas competências na Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Esta Direcção-Geral foi reestruturada no sentido de acomodar estas novas competências, tendo sido criada para o efeito uma Subdirecção dedicada à Defesa da Floresta Contra Incêndios.
No Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil opera-se a uma alteração na cadeia de comando, com a redefinição, quer dos serviços centrais, ao nível do Comando Nacional de Operações de Socorro, quer dos serviços distritais, ao nível dos Comandos Distritais de Operações de Socorro.
Na Guarda Nacional Republicana, verificaram-se duas alterações de fundo. Por um lado, a integração do Corpo Nacional da Guarda Florestal no SEPNA, reforçando as competências deste serviço em matéria de vigilância, detecção e fiscalização; por outro lado, foi criado um Corpo especializado na 1.ª intervenção em fogos florestais (GIPS).
Além disso, foi concretizado o “comando único”, quer ao nível da gestão e despacho de meios, quer ao nível da gestão de crises. Este comando único está corporizado aos níveis nacional e distrital (CNOS e CDOS), faltando regulamentar o nível municipal (CMOS).
4.3. Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios A Directiva Operacional Nacional n.º 01/06, que compreende o Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta
Contra Incêndios (DIDFCI 2006), foi apresentada pelo Comandante Operacional Nacional, no passado dia 7 de Maio em Lisboa, e culminou a sequência de apresentações dos 18 Dispositivos Operacionais Distritais. A detecção e intervenção precoce nos fogos florestais e a integração de todos os intervenientes numa força conjunta, são a grande aposta da Directiva Operacional Nacional para Combate a Incêndios Florestais.
Este ano o Dispositivo Nacional de Combate aos Incêndios Florestais contará com 7762 elementos no terreno durante a fase de maior risco (Fase Charlie – 1 de Julho a 30 de Setembro), mais 1500 homens do que em 2005. Nessa fase, a força operacional conjunta de vigilância e combate integra 5059 bombeiros, 196 militares do GIPS, 594 militares do SEPNA/GNR, 870 sapadores florestais, 344 elementos das brigadas AGRIS 3.4, 237 elementos do ICN, 213 sapadores florestais, 15 elementos das equipas helitransportadas da AFOLCELCA e 234 postos de vigia. Este dispositivo integrado é coordenado pelos Comandos Nacional e Distritais de Operações de Socorro.
A Directiva Operacional Nacional tem como objectivo estratégico a redução da área ardida em termos de superfície florestal para valores ao nível dos países da Bacia Mediterrânica. Esta Directiva assenta nos seguintes objectivos operacionais: (1) detecção oportuna dos incêndios florestais; (2) despacho imediato de meios de ataque inicial; (3) domínio dos incêndios em espaços florestais na sua fase inicial; (4) limitação do desenvolvimento catastrófico dos incêndios florestais; (5) redução do numero de reacendimentos; (6) evitar a perda de vidas humanas e de unidades de economia familiar e empresarial.
A Directiva Operacional Nacional desenvolve-se em 4 fases de aviso e alerta: • Fase ALFA: 1 Janeiro – 14 Maio • Fase BRAVO: 15 Maio – 30 Junho • Fase CHARLIE: 1 Julho – 30 Setembro • Fase DELTA: 1 Outubro – 31 Dezembro O conceito de operação subjacente a esta Directiva Operacional Nacional compreende a antecipação das
acções de combate nos períodos de maior risco meteorológico de incêndio, com o pré-posicionamento de meios e operações de vigilância aérea armada com aerotanques, a detecção, cujo dispositivo é planeado e definido pela Guarda Nacional Republicana em função do risco de incêndio conjuntural e diário, a intervenção imediata em incêndios florestais nascentes, com meios aéreos, equipas helitransportadas e terrestres, com garantia permanente da recuperação da capacidade de ataque inicial.
A Directiva Operacional Nacional de 2006 encerra um vasto conjunto de inovações a começar pela criação da função de 2.º Comandante Operacional Nacional e Distrital e da função de Adjunto de Operações na Orgânica do SNBPC. Outras inovações prendem-se com a realização de briefings operacionais diários no CNOS, na gestão da comunicação de emergência e com a disponibilização de informação “on line” no endereço http://incêndiosflorestais.snbpc.pt.
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O investimento realizado na valorização dos bombeiros voluntários através da formação na Escola Nacional de Bombeiros (Organização dos postos de comando: 1219 Comandantes; Formação avançada para chefe de grupos de combate: 432 bombeiros especialistas) e na aquisição de equipamentos de protecção individual para as equipas de bombeiros, com o recurso a verbas dos Governos Civis, foi um outro aspecto importante da estratégia de preparação do combate aos incêndios florestais desenvolvida pelo MAI.
A organização do CDOS, enquanto centro de comando operacional onde se articulam todas as entidades, constitui uma outra inovação, a par da integração de novas tecnologias ao nível da nova base de dados única e integrada “protecção civil digital”, para a qual os operadores receberam formação específica. O CDOS passa a centralizar a vigilância e a detecção através das equipas de manutenção e exploração de informação florestal (EMEIF) da GNR, a partir da Rede Nacional de Postos de Vigia, da vigilância móvel e dos sapadores florestais, a assegurar o despacho dos meios, designadamente de primeira intervenção e delinear a estratégia de pré-posicionamento de meios em função da previsão do índice de risco meteorológico de risco de incêndio (d-2), reportado ao nível do concelho.
A integração e compatibilização das redes de comunicações do dispositivo de combate, é um outro aspecto relevante e que se reveste de extrema importância para a implementação do comando único. Estão, actualmente, criadas as redes integradas quer para a organização dos teatros de operações quer na ligação dos teatros de operações com os comandos distritais, numa fase posterior.
A grande novidade de 2006 prende-se, contudo, com a criação de uma nova força de intervenção de protecção civil no seio da GNR, o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS). Este grupo tem como missão executar acções de prevenção e intervenção de primeira linha, em situações de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves. Nesta primeira fase o GIPS é constituído por 315 militares, que receberam formação específica na Escola Nacional de Bombeiros. As equipas do GIPS estão distribuídas em 3 companhias sitiadas nos distritos de maior risco (Vila Real, Viseu, Coimbra, Leiria e Faro), com capacidade de intervenção terrestre e helitransportada (12 equipas). As equipas helitransportadas profissionais dos bombeiros (“Canarinhos”) vão operar nos distritos de Santarém, Castelo Branco e Guarda com 9 equipas; Os outros 10 distritos terão 13 equipas helitransportadas, com base nos bombeiros voluntários.
Em termos operacionais, a acção em fogos florestais começa com o ataque inicial helitransportado e simultaneamente terrestre; a que se segue um ataque ampliado, feito por equipas de bombeiros, meios de reforço distritais ou nacionais e também maquinaria pesada e, finalmente, o rescaldo e a vigilância pós-rescaldo. Ou seja, depois de uma detecção, é feito um despacho inicial até 2 minutos depois do alerta; um ataque inicial até um máximo de 20 minutos, quer sejam aéreos quer sejam terrestres; e, no caso de se ultrapassar os 90 minutos, que é o tempo definido em termos de ataque inicial, uma intervenção lançando as bases para um ataque ampliado com outro tipo de organização e de apoios em que está prevista a separação das equipas de combate a incêndios na floresta das equipas de defesa dos aglomerados populacionais, na tentativa de assegurar conjuntamente a defesa da floresta e das pessoas e bens.
Na primeira intervenção, se for uma equipa helitransportada a primeira que chega ao teatro de operações é o chefe dessa equipa o primeiro comandante daquela operação; quando chega uma equipa terrestre, esse comando de operação passa imediatamente para a equipa terrestre; assim que chega uma equipa dos bombeiros, o comando da operação é passado para esta e, a partir dessa altura, os bombeiros assumem o comando da operação até ao seu final, incluindo as fases de rescaldo e de vigilância pós-rescaldo. Está prevista a utilização prioritária de equipas de sapadores florestais e das forças armadas nestas duas fases, libertando os bombeiros para acorrerem a outros incêndios.
Os meios aéreos constituem um elemento determinante na nova estrutura operacional. Com base na proposta apresentada em Outubro de 2005 pela comissão especial para o estudo dos meios aéreos de combate aos incêndios florestais, o Estado Português, nos termos da autorização concedida pela RCM n.º 182/2005, procedeu em Novembro à abertura de sete concursos públicos internacionais para a contratação de meios aéreos: dois concursos para a aquisição de meios aéreos permanentes e cinco concursos para meios aéreos sazonais, sendo dois deles para alugueres só para este ano, e três deles para meios aéreos sazonais com contratos plurianuais.
Com este procedimento, o Governo conseguiu antecipar a abertura dos concursos públicos face aos anteriores. Decorrem contactos com os fabricantes russos do aerotanque pesado anfíbio Beriev Be-200 no quadro das negociações entre o Estado Português e a Federação Russa, para a liquidação de uma dívida antiga. Nesse âmbito, está prevista a realização de testes do aparelho em Portugal, em contexto real, durante o Verão para avaliar as condições de operabilidade da aeronave face à especificidade do território nacional.
Decorre igualmente o processo de aquisição de 6 helicópteros médios KAMOV 32A e 4 helicópteros ligeiros EUROCOPTER AS350B3, no valor de 42 M€ e 2M€, respectivamente, conforme as RCM n.º 60/2006 e 61/2006, de 27 de Abril.
Desde 15 de Maio que está adjudicada a contratação da prestação de serviços de um conjunto meios sazonais plurianuais (com duração máxima de 5 anos) de 6 aviões médios e 4 ligeiros e de 4 helicópteros médios e 16 helicópteros ligeiros com balde, no valor global de 57 M€.
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A contratação plurianual confere estabilidade, que permite aos operadores fornecerem melhores meios, favorece a criação de experiência na operação, permite reduzir os custos operacionais e evitar atrasos no lançamento anual dos concursos.
A distribuição dos meios aéreos no território teve por base a cartografia conjuntural de risco de incêndio para 2006, de forma que a localização destes meios assegura a intervenção, no seu raio de acção, em 77% das áreas florestais e 88% das áreas de risco conjuntural alto e muito alto e 89% das áreas florestais públicas.
Quadro 7. Dispositivo de meios de vigilância, detecção e combate – DIDFCI 2006 (Fonte: DON 01/06)
De 1 Janeiro a 15 Maio 2.136 Elementos Até 495 Veículos
De 16 de Maio a 30 Junho 4.306 Elementos 964 Veículos De 1 de Julho a 30 Setembro 7.762 Elementos 1.743 Veículos
De 1 de Outubro a 15 de Outubro 3.874 Elementos 873 Veículos
Quadro 8: Dispositivo de meios aéreos de combate - DIDFCI 2006 (Fonte: DON 01/06)
De 1 Janeiro a 15 Maio 2 2 Helis Médios
De 16 de Maio a 31 Maio 8 6 Helis Ligeiros 2 Helis Médios
De 1 de Junho a 15 Junho 16+2
6 Helis Ligeiros + 2 (AFOCELCA) 2 Helis Médios
8 Aerotanques Ligeiros
De 15 de Junho a 30 Junho 18+2
6 Helis Ligeiros + 2 (AFOCELCA) 2 Helis Médios
8 Aerotanques Ligeiros 2 Aerotanques Pesados Anfíbios
De 1 de Julho a 30 Setembro 51+3
24 Helis Ligeiros + 3 (AFOCELCA) 10 Helis Médios
8 Aerotanques Ligeiros e 6 Aerotanques Médios
3 Aerotanques Pesados Anfíbios (*)
De 1 de Outubro a 15 de Outubro 18
6 Helis Ligeiros e 2 Helis Médios 8 Aerotanques Ligeiros
2 Aerotanques Pesados Anfíbios
(*) Reforço do aerotanque pesado anfíbio Beriev Be-200 com 12 toneladas de capacidade de descarga em Julho e Agosto 4.3.1. Áreas Protegidas e outras áreas classificadas O Instituto da Conservação da Natureza (ICN), enquanto organismo responsável pela gestão das Áreas
Protegidas, define as estratégias de prevenção, vigilância, detecção e primeira intervenção em incêndios florestais nesses espaços, com o objectivo da conservação da natureza e biodiversidade.
Na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), que perfaz 7,5% do território nacional, o número de incêndios e de área ardida tem sofrido um aumento considerável desde 1992, com uma área média ardida de 10.000ha/ano, tendo atingido o máximo em 2003, com 28.270ha de área ardida (cerca de ¼ da área total ardida nestes últimos 14 anos).
O ICN criou em 2004 uma estrutura de coordenação nacional com vista a agilizar a definição e implementação da estratégia de prevenção, vigilância, detecção e primeira intervenção em incêndios florestais na RNAP. Em 2006, a estratégia de actuação do ICN, num quadro de cooperação inter-institucional, tem como objectivo geral a diminuição da área ardida, que é concretizado a dois níveis:
• Nas Áreas Protegidas, os objectivos principais são: (1) a redução do número de ignições, através da sensibilização da população e das organizações cuja actividade interage com a conservação da natureza e da fiscalização, vigilância e detecção, (2) a atenuação dos impactes dos incêndios, através da detecção e intervenção precoce nos incêndios e da actuação ao nível das infra-estruturas de apoio, de instrumentos de gestão e de ordenamento e da silvicultura preventiva (na qual se preconiza o uso do fogo controlado) e (3) a monitorização e recuperação das áreas ardidas, através do controlo da erosão e perdas de solos, do planeamento da recuperação das áreas ardidas, da condução da regeneração natural e do controlo de invasoras lenhosas.
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Nas outras áreas classificadas (Sítios classificados da “Directiva Habitats” e Zonas de Protecção Especial para a avifauna da “Directiva Aves”) são preconizadas outras acções, tais como a edição de material de divulgação, a participação na elaboração de planos de vigilância e fiscalização em sede das CMDFCI, a participação activa na elaboração dos PROF que incluem áreas classificadas e na monitorização e recuperação das Áreas Prioritárias para a Conservação da Natureza afectadas por incêndios florestais.
Decorrente de uma candidatura ao Programa Operacional do Ambiente, está em curso (2004-2007) um programa de reequipamento do sistema de prevenção, vigilância, fiscalização e primeira intervenção em incêndios rurais na Rede Nacional de Áreas Protegidas, no valor aproximado de 1,9 M€. Este programa compreende a aquisição de 35 veículos para brigadas de vigilância e primeira intervenção em incêndios rurais e respectivo equipamento, assim como a aquisição de equipamento para 1ª intervenção (motoserras, motoroçadoras e demais material de sapador), de equipamento individual de protecção para cerca de 240 elementos e de equipamento de apoio às brigadas (binóculos, rádios, GPS, etc). O programa contempla ainda as infra-estruturas de apoio ao combate aos incêndios florestais, tais como pontos de água e caminhos.
4.4. Ordenamento e Gestão Florestal 4.4.1. Planos Regionais de Ordenamento Florestal Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) tem a sua origem na Lei de Bases da Política
Florestal, com o objectivo da produção sustentada de bens e serviços por eles fornecidos e definindo zonas de intervenção prioritária para os diversos agentes públicos e privados.
O conteúdo e o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos planos regionais de ordenamento florestal a aplicar nos espaços florestais é regulado pelo Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho. A divisão do país em 21 PROF foi definida na RCM n.º 118/2000, de 13 de Setembro, com as alterações introduzidas pela RCM n.º 179/2003, de 18 de Novembro. Estes territórios (PROF) são coincidentes com os actuais Núcleos Florestais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Os PROF consistem de uma base de ordenamento e de uma proposta de plano (plano + regulamento), no qual definem as directrizes relativas à ocupação e ao uso dos espaços florestais. Para tal, realiza:
A avaliação das potencialidades dos espaços florestais do ponto de vista dos seus usos dominantes. A definição do elenco de espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão do património
florestal. A identificação dos modelos gerais de silvicultura. A definição das normas específicas de intervenção em áreas críticas do ponto de vista dos incêndios,
erosão e importância ecológica, social e cultural. Os PROF definem as normas de intervenção nos espaços florestais, incluindo normas especiais para a
DFCI decorrentes das Orientações Estratégicas da Reflorestação (RCM n.º 5/2006, de 18 de Janeiro). Os PROF definem igualmente a dimensão mínima obrigatória para os Planos de Gestão Florestal (PGF),
identificam as áreas prioritárias para a constituição das ZIF e promovem a criação de florestas-modelo nas Matas Nacionais e Perímetros Florestais sob gestão do Estado. Na prática, os PROF constituem um importante sistema de informação florestal ao nível regional.
Os PROF interagem com outras figuras de planeamento dos espaços florestais: NACIONAL: Plano Nacional de Ordenamento do Território; Estratégia Nacional para as Florestas e Plano
Nacional de DFCI SECTORIAL: Plano Sectorial da Rede Natura REGIONAL: Planos Regionais de Ordenamento do Território MUNICIPAL: PDM e Planos Municipais DFCI Pormenor: Planos Integrados para o Espaço Rural PROPRIEDADE: Planos de Gestão Florestal (PGF) e Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) A criação da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DL n.º 80/2004, de 20 de Abril), no quadro da
Reforma Estrutural do Sector Florestal, acomete a esta Direcção-Geral a elaboração dos PROF (antes eram competência das Direcções Regionais de Agricultura).
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O Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2006 aprovou os primeiros seis PROF, todos localizados na Região Centro (Centro Litoral, Dão-Lafões, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Pinhal Interior Norte e Pinhal Interior Sul) e que são objecto de aprovação em Decreto Regulamentar.
Estes Planos Regionais Ordenamento Florestal já aprovados cobrem 2,2 milhões de hectares (27% do país) e parte significativa da área florestal de pinheiro-bravo e eucalipto. Igualmente cobre uma área importante em matéria de risco de fogos florestais, correspondente a 52% das áreas ardidas de povoamentos florestais, 46% das áreas de matos, que no seu todo correspondem a 49% das áreas ardidas em espaços florestais em Portugal e 25% das ocorrências (dados reportados ao período entre 1990 e 2005; Fonte: DGRF).
Os PROF aprovados cobrem parte do território onde se localizam os incêndios catastróficos e onde existe uma grande recorrência de fogos florestais de dimensão média associada à pastorícia de montanha. Em conclusão, os espaços florestais contemplados por estes PROF constituem territórios críticos para o desenvolvimento sustentável do sector florestal em Portugal.
Figura 8: Ponto de situação dos PROF em Julho de 2006
Nota: o processo de aprovação passa primeiro pela Comissão Mista de Coordenação (CMC), que avaliza o
documento que é submetido à discussão pública. Após essa fase, é feita a revisão final do documento, onde são incorporadas as alterações consideradas pertinentes. Finalmente, o PROF é aprovado em Conselho de Ministros.
4.4.2. Zonas de Intervenção Florestal As Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) são definidas como áreas territoriais contínuas e delimitadas,
constituídas na sua maioria por espaços florestais, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta e geridas por uma única entidade. As ZIF têm como objectivo principal a promoção da gestão activa da floresta e a sua protecção contra os incêndios de uma forma colectiva, bem como a recuperação das áreas ardidas.
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Em função da sua definição e objectivos, as ZIF são consideradas como uma solução para o problema da falta de gestão da floresta portuguesa no minifúndio. A área territorial das ZIF é abrangida por um plano de gestão florestal elaborado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho.
As ZIF são igualmente encaradas como uma forma de solucionar a falta/desactualização do cadastro que actualmente se verifica na floresta do Norte e Centro do país. Nesse sentido, foi criado, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic), um sub-projecto denominado “Cadastro das Áreas de Floresta”, com o objectivo de instituir, num prazo de três anos, um cadastro das áreas de floresta que assegure a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em Zonas de Intervenção Florestal (RCM n.º 45/2006).
As ZIF constituem-se por iniciativa dos proprietários ou produtores florestais, que formam o núcleo fundador e que devem representar pelo menos 10% da área proposta. A área territorial das ZIF compreende um mínimo de 1000ha e inclui no mínimo 50 proprietários ou produtores florestais e 100 prédios rústicos. É obrigatória a constituição de um fundo comum para financiar acções geradoras de benefícios comuns e de apoio aos proprietários e produtores florestais aderentes.
A constituição e o funcionamento das ZIF rege-se pelo Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto. O processo de constituição da ZIF inicia-se através da realização de uma consulta prévia pelo núcleo fundador, a que seguem um período de consulta pública e uma audiência final. Findo esse processo, o núcleo fundador está em condições de requerer a criação da ZIF, que é formalizada por Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. A Direcção-Geral dos Recursos Florestais acompanha todo o processo de criação das ZIF.
No quadro do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios está prevista no 1º Eixo Estratégico - aumento da resiliência do território aos incêndios florestais, a “adopção do modelo ZIF como referência para a introdução de princípios e estratégias de defesa da floresta contra incêndios, canalizando para esta acção os recursos financeiros existentes.” O PNDFCI estabelece como meta anual a integração de mais de 50 mil hectares em áreas geridas no âmbito das ZIF; o objectivo é ter 500 mil hectares em 2012.
Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal indicam as freguesias prioritárias para a constituição de ZIF, tendo a Equipa de Reflorestação produzido proposta de delimitação de ZIF, com base no planeamento da Rede Primaria de Faixas de Gestão de Combustível, que importa ter presente na avaliação das candidaturas e na priorização da atribuição dos apoios à constituição.
A Direcção-Geral dos Recursos Florestais tem actualmente 39 processos a decorrer formalmente para a criação de ZIF, num total de 153.800ha, localizados sobretudo no Centro do país.
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Figura 9: ZIF em constituição (Junho 2006)
Da análise dos processos em constituição na DGRF, mais de metade (54%) tem a área total compreendida entre 1.000 – 3.000ha, havendo sete (18%) com mais de 5000ha.
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classe de área (1.000ha)
n.º p
roce
ssos
Figura 10: Classes de área das ZIF com processo de constituição na DGRF
Actualmente, encontram-se em fase final na DGRF três processos ZIF apresentados por duas entidades
localizadas na Região Centro que a seguir se identifica no Quadro 8.
Quadro 9: Processos com audiência final realizada (Junho 2006)
Núcleo Florestal Entidade Designação Concelho(s) Área (ha)
Apoio FFP
Pinhal Interior Norte
Caule – Ass. Florestal da Beira Serra
Alva e Alvoco
Oliveira do Hospital 4.849,00
40.599,36 €
Dornelas 2.374,00 --- Dão-Lafões Quebrângulo Penaverde
Aguiar da Beira 2.940,00 ---
O financiamento das acções previstas nos planos das ZIF é assegurado pelos proprietários e produtores
florestais aderentes à ZIF, pelo fundo comum e pelos instrumentos financeiros de apoio à floresta, de âmbito nacional e comunitário. Está prevista a instituição de apoios especiais à constituição e instalação de ZIF em zonas de minifúndio.
O Programa de Apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005 e 2006 prevê apoios à preparação de propostas das ZIF e elaboração dos planos de defesa da floresta no âmbito da Área 2 - Promoção do ordenamento e gestão florestal, que é uma área prioritária deste programa de apoios.
São contempladas as seguintes acções: • Acção 2.1 - Preparação de propostas de ZIF • Acção 2.2 - Gestão de ZIF • Acção 2.3 - Preparação dos elementos estruturantes das ZIF • Acção 2.4 - Elaboração do cadastro em ZIF No âmbito da Área 2 - Promoção do ordenamento e gestão florestal foi homologada a concessão de apoios
para a preparação de ZIF e de PDF de 23 candidaturas apresentadas por 20 entidades, no montante de 624.961,10€, sendo o apoio a 100% do investimento candidatado. Os projectos financiados cobrem uma área total de 73.529ha.
Destas candidaturas aprovadas, dez têm processo de constituição a decorrer na DGRF. As restantes estão ainda em fase de preparação da proposta. Logo, oficialmente pode-se afirmar que estão em curso 52 processos de constituição de ZIF.
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Quadro 10: Apoios concedidos no âmbito do Fundo Florestal Permanente (Área 2 - 2005)
Entidade representante Núcleo Fundador da ZIF Apoio total
(€) Urze- Ass. Flor. Encosta Serra
Estrela (*) Encosta de Alfátima 31.580,97
Caule- Ass. Florestal Beira Serra (*) Alva e Alvoco 40.599,36
Ass. Prod. Florestais Mortágua (*) Mortágua 35.570,55
CEDRUS- Ass. Prod. Flor. Viseu (*) Mangualde-Nelas 14.010,61
AFLOMAÇÃO- Ass. Prod. Flor. Mação (*) Castelo 8.174,31
Viver Serra – Ass. Prot. Serras Barlavento Algarvio Silves / Arade 66.656,41
AFLOMAÇÃO- Ass. Prod. Flor. Mação (*) Serra 9.963,89
AFLOMAÇÃO- Ass. Prod. Flor. Mação (*) Aldeia de Eiras 9.959,35
Ass. Prod. Flor. Nordeste Transmontano (*) Serra Gajope 20.733,21
APAS Floresta – Ass. Prod. Florestais (*)
Cadaval, R. Maior, Azambuja 20.953,03
Silviconsultores - Amb. e Rec. Naturais (*) Azere / Tábua 18.704,43
CEDRUS- Ass. Prod. Flor. Viseu (*) Sátão 11.298,61
ACHAR- Ass. Agricultores Charneca (*) Baldios de Valverde 18.510,34
Transumância e Natureza - Associação (*)
Algodres/Vale Afonsinho 20.297,40
Ass. Prod. Florest. Serra do Caldeirão (*) Serra do Caldeirão 34.804,34
Associação In Loco S. Marcos da Serra 33.147,35 Ass. Florestal do Concelho de
Ansião (*) Pousaflores 23.008,38
AIDA- Ass. Des. Prod. e Valor. Alfarroba (*) Boliqueime 20.208,36
Mesquita Guimarães Agro-Florestal V. N. Famalicão 47.087,92
Ass. Prod. Florestais Concelho Góis (*) Penedos 42.193,13
Cumeadas- Ass. Flor. Cumeadas Baixo Guadiana (*) Cumeadas 19.977,81
Ass. Prod. Flor. Concelho Alvaiázere (*) Dona Maria 35.195,24
Imobiente, Lda (*) Romeiras 42.326,10 TOTAL 624.961,10
(*) candidatura aprovada com condicionantes prévias à contratação As autarquias e as Organizações de Produtores Florestais poderão ter um papel importante na
dinamização das ZIF. Um bom exemplo deste trabalho de parceria está actualmente em curso na ZIF “Entre Douro e Sousa”, numa iniciativa enquadrada no projecto FORGEST da FORESTIS, apoiado pelo Fundo Florestal Permanente, e concretizada pela Associação Florestal do Vale do Sousa com as Câmaras Municipais de Penafiel e Paredes. Esta ZIF tem uma área de 6.835ha e localiza-se em 14 freguesias dos dois municípios, numa zona de minifúndio florestal.
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4.4.3. Planos de Gestão Florestal Os Planos de Gestão Florestal (PGF) concretizam, nas unidades de gestão para as quais são elaborados,
as normas e directrizes constantes dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) correspondentes. É, por isso, na sequência da aprovação dos PROF que se desencadeiam as acções tendentes à
elaboração e posterior implementação dos PGF, que são obrigatórios a partir de uma dimensão mínima definida pelo PROF correspondente.
Neste sentido, e reconhecendo as dificuldades sentidas em muitas zonas do País no que respeita à dimensão da propriedade florestal privada, a constituição das Zonas de Intervenção Florestal é considerada como uma ferramenta fundamental para a aquisição de dimensões mínimas de sustentabilidade para a gestão florestal, considerando-se que aquelas áreas serão de grande importância para se possam atingir as metas apontadas pelo Governo, e transpostas para o PNDFCI, de que existam em 2009 mais de 250 mil hectares de áreas privadas com PGF e de que estas áreas ultrapassem os 500 mil hectares em 2012. Esta dinâmica será apoiada pelo Fundo Florestal Permanente.
O papel do Estado na promoção da gestão florestal passa pela criação de florestas-modelo em Matas Nacionais e Perímetros Florestais e pela elaboração e implementação, nas áreas sob sua gestão, dos PGF ou dos Planos de Utilização dos Baldios, conforme a designação legal. Assim, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), constatando a inexistência ou a desactualização generalizada dos Planos de Gestão existentes para as áreas sob sua gestão, está neste momento a proceder à elaboração, em Matas Nacionais, de Planos de Gestão Florestal para mais de 25 mil hectares de área do domínio privado do Estado, que deverão estar concluídos no primeiro semestre de 2007, prevendo-se que, em 2009, todas as áreas florestais do Estado estejam sujeitas a PGF. Para as áreas comunitárias estão a ser desenvolvidos Planos de Utilização dos Baldios e preparados protocolos com as suas organizações de modo a que, em 2007, estejam preparados Planos em mais de 50 mil hectares, valores que deverão ultrapassar os 200 mil hectares em 2009 e cobrir todas as áreas comunitárias em 2012.
O objectivo da gestão florestal sustentável pode também ser promovido pelos processos de certificação. Assim, a DGRF está a desenvolver parcerias com outras entidades no sentido de certificar áreas sob sua gestão, recorrendo aos dois sistemas actualmente existentes no País para o efeito, o PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) e o FSC (Forest Stwardship council). As áreas sob gestão da DGRF que estão a ser preparadas para a gestão sustentável e certificação são a Serra do Reboredo, na Circunscrição Florestal do Norte, o Pinhal de Leiria e a Serra da Lousã (em parceria com o Centro Pinus e a Câmara Municipal da Lousã) na Circunscrição Florestal do Centro, e as áreas do ex-Gabinete da Área de Sines e a Contenda (em parceria com o WWF-Portugal) na Circunscrição Florestal do Sul.
4.4.4. Associativismo Florestal Em Portugal, a floresta ocupa 38% do território nacional, grande parte na posse de privados onde 85 % das
explorações têm uma área inferior a 5ha. A pequena dimensão da propriedade e a sua dispersão condicionam a aplicação de regras mínimas de gestão florestal, com consequências na deterioração dos recursos, na propagação dos fogos florestais e na redução das receitas dos proprietários e produtores florestais.
O associativismo, nas suas diferentes formas, surge como o meio mais indicado para se conseguir a valorização dos recursos florestais e o desenvolvimento do sector. Refira-se que a grande maioria das ZIF que está em constituição tem por detrás Organizações de Produtores Florestais (OPF) na sua dinamização.
O Associativismo Florestal engloba não só as organizações que têm como objectivos exclusivos as actividades ligadas ao ordenamento e gestão florestal, mas também aquelas que desenvolvem outras actividades ligadas ao sector agrário, designadamente as secções florestais das cooperativas agrícolas.
O número de organizações ligadas à actividade florestal tem vindo a registar nas últimas décadas (desde 1977) um considerável aumento, principalmente com os últimos dois Quadros Comunitários de Apoio (QCAII: 1994-1999 e QCAIII. 2000-2006). Em Dezembro de 2005, estavam registadas na DGRF 163 OPF em actividade.
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Nº
Figura 11: Evolução das Organizações de Produtores Florestais (Fonte: DGRF, 2006)
Actualmente estão registadas na DGRF 168 OPF, que congregam 35 mil associados (menos de 10% dos
400.000 proprietários florestais estimados). Mais de 80% estão localizadas no Norte e Centro do País, as regiões que apresentam taxa de arborização mais elevadas, com propriedade de pequena dimensão. Deste conjunto de OPF, refira-se que 100 tem por objecto exclusivo a actividade florestal e 68 são de cariz agro-florestais.
As modalidades de associativismo revestidas pelas organizações, podem ser do tipo Associação ou Cooperativa, conforme as regras adoptadas na sua constituição. Estas organizações podem associar-se em organizações de grau superior (Federações). As associações representam 80% do total das OPF e as cooperativas 20 %. As Federações representam 114 OPF, isto é, 2/3 do total.
A elaboração de projectos de arborização e beneficiação de povoamentos, as informações de carácter técnico e jurídico, a formação profissional, a promoção de acções de divulgação, os levantamentos cadastrais com GPS, a elaboração de PGF, a gestão dos povoamentos dos associados e a avaliação do material lenhoso são as principais actividades desenvolvidas pelas OPF.
Mais de metade das OPF detêm equipas de sapadores florestais, sendo que a maioria destas tem apenas uma equipa, mas existem também OPF com 2, 3 e 4 equipas, perfazendo 121 equipas que trabalham em 91 associações e cooperativas ligadas à floresta.
As receitas das OPF são provenientes de quotas, subsídios e outras, incluindo-se nesta última as parcerias e protocolos. A maior parte das OPF (90%) indicam que as quotas representam apenas uma receita na ordem dos 5 a 10%. As outras fontes de receitas provenientes dos subsídios públicos e das parcerias e protocolos firmados representam uma percentagem elevada, que nalguns casos atinge os 100%. As parcerias firmadas realizaram-se maioritariamente com as autarquias (Câmaras Municipais); já os protocolos, foram estabelecidos com entidades públicas e estabelecimentos de ensino.
Os apoios financeiros destinados à criação e manutenção de OPF provenientes na Medida AGRIS - Acção 3.1, foram utilizados por 75% das OPF que responderam ao inquérito de 2005. No caso do Pinhal Interior, foi criado um programa específico de âmbito territorial. No âmbito destas medidas são concedidas ajudas à promoção e consolidação do associativismo florestal através do apoio à constituição e arranque de organizações de produtores florestais ou seus núcleos e das estruturas organizativas de baldios, no sentido da generalização e profissionalização de uma gestão sustentável da floresta. A admissão de novas candidaturas, no âmbito do AGRIS, está actualmente suspensa, nos termos da Portaria n.º 459/2006, de 18 de Maio.
A Estratégia Nacional para as Florestas alerta para o facto de “a afirmação do movimento associativo pelo acréscimo na quantidade de organizações em todo o território não garante por si as necessárias condições de sustentabilidade a longo prazo das organizações de produtores florestais, até porque, por enquanto, ainda se verifica a sua forte dependência de fontes de financiamento exteriores, nomeadamente das que têm sido possibilitadas pelos sucessivos quadros comunitários de apoio.”
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Quadro 11: Apoios concedidos pela Medida AGRIS SUB ACÇÃO 3.1e Medida 3 da AIBT “Pinhal Interior” (Fonte: IFADAP/INGA; DGRF, 2006)
AGRIS - subacção 3.1
(30/04/2006) Unidade: milhares
de euros Montante Aprovado (€)
N.º Projectos Desp. Pública Taxa de
execução PO Norte 43 6.662,80 54,0%
PO Centro 36 7.424,20 45,8%
PO LVT 6 1.694,40 46,5% PO
Alentejo 6 1.678,90 49,6%
PO Algarve 6 1.319,30 55,7%
TOTAL 97 18.779,60 49,8%
AIBT (30/04/2006)
Unidade: milhares de euros
Montante Aprovado (€) N.º Projectos Desp.
Pública Taxa de
execução 16 3.735,00 61,1%
4.5. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios 4.5.1. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), apresentado no Conselho de
Ministros de 23 de Março de 2006, foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio e publicado no Diário da República n.º 102, I-B Série, de 26 de Maio (Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006). Este documento é parte integrante do Sistema Nacional de DFCI (DL n.º 156/2004, de 30 de Junho) e define a Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos períodos que vão de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018.
O PNDFCI define a estratégia e um conjunto de acções com vista a fomentar a gestão activa da floresta, criando condições propícias para a redução progressiva da incidência dos incêndios florestais, por forma a reduzir a área ardida em Portugal a menos de 100 mil hectares/ano em 2012 e a eliminar os incêndios com áreas superiores a 1000ha, que são responsáveis pelas grandes áreas ardidas. No PNDFCI são estabelecidas as linhas de actuação, a calendarização das medidas e indicadores de gestão.
Para alcançar os objectivos, acções e metas consagradas no PNDFCI, preconizam-se intervenções em três domínios prioritários: prevenção estrutural, vigilância e combate, com correspondência em cinco eixos estratégicos de actuação:
Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais; Redução da incidência dos incêndios; Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios; Recuperar e reabilitar os ecossistemas; Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz.
O PNDFCI acentua a necessidade de uma acção concreta e persistente na politica de sensibilização, no aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do risco, bem como no desenvolvimento de sistemas de gestão e de ligação às estruturas de prevenção, detecção e combate, reforçando a capacidade operacional.
O PNDFCI acomete ainda as competências da Direcção-Geral dos Recursos Florestais na prevenção estrutural, da Guarda Nacional Republicana na vigilância, detecção e fiscalização e do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil no combate e a sua ligação ao nível do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).
O PNDFCI tem no município a sua base de actuação operacional, definindo metas específicas em matéria de elaboração dos PMDFCI e ainda o modelo em que se devem basear os Planos Operacionais Municipais (POM).
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A monitorização do PNDFCI será objecto de relatório anual de acompanhamento elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e apresentado e divulgado às entidades com atribuições na defesa da floresta contra incêndios, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Quadro 12: Objectivos estratégicos e objectivos operacionais do PNDFCI
Eixos Estratégicos Objectivos estratégicos Objectivos operacionais
Rever e integrar políticas e legislação
Rever e clarificar o normativo penal em matéria de incêndios florestais
Criar e aplicar orientações estratégicas para a gestão das áreas florestais
Definir as prioridades de planeamento e execução das infra-estruturas de DFCI face ao risco
Proteger as zonas de interface urbano/florestal
Implementar programa de redução de combustíveis
1.º eixo estratégico: Aumento da resiliência do
território aos incêndios florestais
Promover a gestão florestal e intervir preventivamente em áreas estratégicas
Condicionar trabalhos/acessos a áreas florestais durante o período critico
Sensibilização das populações Educar e sensibilizar as
populações Sensibilização e educação escolar
Reforçar a capacidade de intervenção na investigação de incêndios florestais
Aperfeiçoamento da metodologia de apuramento das causas dos incêndios florestais
2.º eixo estratégico: Redução da incidência
dos incêndios
Melhorar o conhecimento das causas dos incêndios e das suas motivações
Aumentar a capacidade de dissuasão e fiscalização
Definição de um sistema nacional de gestão do “Risco de Incêndios Florestal”
Estruturar e gerir a vigilância e a detecção como um sistema integrado (dispositivo de vigilância e detecção) de cariz municipal
Articulação dos sistemas de vigilância e detecção com os meios de 1.ª intervenção
Integrara a vigilância móvel de cariz Distrital ou Nacional
Reforço da capacidade de 1.ª intervenção
Estruturar o nível municipal e distrital de 1.ª intervenção
Reforçar a eficácia do combate terrestre ao nível municipal, distrital e nacional Reforço da capacidade de ataque ampliado Reforçar a eficácia do combate aéreo
Melhoria da eficácia do rescaldo e vigilância pós-rescaldo
Garantir a correcta e eficaz execução do rescaldo e da vigilância
3.º eixo estratégico: Melhoria da eficácia do
ataque e da gestão dos incêndios
Melhoria das comunicações
Criar rede de comunicações integrada
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Melhoria dos meios de planeamento, previsão e apoio à decisão
Integrar e melhorar os meios de planeamento, previsão e apoio à decisão disponíveis
Melhoria das infra-estruturas e logística de suporte à DFCI
Organizar uma Estrutura Nacional de Apoio Logístico, assente nas estruturas municipais e Distritais
4.º eixo estratégico: Recuperar e reabilitar os
ecossistemas
Recuperar e reabilitar os ecossistemas
Avaliação e mitigação dos impactos causados pelos incêndios e implementação de estratégias de reabilitação a longo prazo
Definir uma forma de organização interna nas entidades envolvidas.
Organização da estrutura Preparar uma estrutura para sustentar as acções e metas aos níveis municipal, distrital e nacional
Ao nível nacional, estruturar o Centro Nacional de Operações de Socorro (CNOS)
Ao nível nacional, comandar e monitorizar as operações de socorro e assistência e, garantir o apoio técnico e logístico
Ao nível distrital, estruturar o Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS)
Ao nível distrital, monitorizar as operações de socorro e assistência e, garantir o apoio técnico e logístico
Ao nível municipal, organizar o Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC)
Ao nível municipal, monitorizar as operações de socorro e assistência e, garantir o apoio técnico e logístico
5.º eixo estratégico: Adaptação de uma
estrutura orgânica funcional e eficaz
Avaliação do PNDFCI Melhorar o desempenho do programa 4.5.2. Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) constituem uma das medidas
prioritárias das grandes linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro.
As Comissão Municipais de DFCI são criadas pela Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, da Assembleia da República, enquanto centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. Este diploma extingue as Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais e Distritais.
As CMDFCI têm como missão coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução. Do conjunto de atribuições destas Comissões destaca-se a elaboração do plano de defesa (PMDFCI), que define as medidas necessárias para o efeito e que inclui a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios.
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Ainda de acordo com a legislação, o apoio técnico e administrativo das comissões é assegurado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, podendo as Comissões ser apoiadas por um gabinete técnico florestal (GTF) da responsabilidade da câmara municipal.
As Comissões em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, asseguram o apoio técnico ao centro municipal de operações de emergência e protecção civil (CMOEPC).
Em 31 de Maio de 2006, estavam constituídas 245 CMDFCI, ou seja, 88% dos 278 municípios de Portugal Continental.
Os Gabinetes Técnicos Florestais centralizam as atribuições acometidas às CMDFCI, ao nível municipal/intermunicipal traduzidas em acções de Defesa da Floresta contra Incêndios, sendo apoiados pela Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF).
Figura 12: CMDFCI (, Maio 2006)
(Fonte: DGRF, 2006) A 13 de Julho de 2004 foi celebrado um
protocolo entre o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses que visou a operacionalização do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho), bem como a implementação e o financiamento das Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Neste contexto, a APIF, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) estabeleceram os termos do Acordo de Colaboração, celebrado entre a APIF e as diferentes Câmaras Municipais, que enquadra a comparticipação financeira que o Estado prestará, através do Fundo Florestal Permanente, para a constituição e funcionamento de Gabinetes Técnicos Florestais, enquanto estruturas técnicas permanentes de apoio às Comissões Municipais de DFCI.
A instalação de GTF foi apoiada pelo Fundo Florestal Permanente no valor de 312.000€ em 2004 e de 3.464.000 € em 2005.
Em 31 de Maio de 2006 estavam em funcionamento 183 GTF, 6 dos quais de carácter intermunicipal.
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Figura 13: Gabinetes Técnicos Florestais constituídos (Maio 2006)
(Fonte: DGRF, 2006) O conteúdo da estrutura-tipo dos planos de defesa da floresta (Planos Municipais de DFCI) foi definida pela
Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas. O PMDFCI é elaborado pelo GTF e reúne a seguinte informação: 1) Caracterização do território e respectiva cartografia em suporte digital, contendo os seguintes elementos: - Análise biofísica e sócio-económica sumária, nos aspectos com relevância para a determinação do risco de incêndio; - Análise do histórico e da causalidade dos incêndios florestais - Levantamento das infra-estruturas de prevenção e de apoio ao combate aos incêndios florestais - Levantamento dos meios e recursos disponíveis de vigilância e detecção, primeira intervenção, combate e
rescaldo - Identificação das áreas prioritárias para a redução do risco de incêndio (DL n.º 156/2004) 2) Análise do risco e da vulnerabilidade do território aos incêndios e da zonagem do território através da
produção de: - Carta de combustíveis florestais - Carta de risco de incêndio - Carta de prioridades de defesa
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3) Definição dos objectivos temporais do plano e quantificação das metas a atingir nos próximos 5 anos 4) Programas de acção, considerando a sensibilização da
população, a silvicultura preventiva, a construção e manutenção da rede de infra-estruturas, a vigilância (dissuasora, fixa e de detecção), o combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio e a formação profissional, com a respectiva carta de síntese, com revisão anual
5) Programa operacional, que define os responsáveis, o
orçamento e os mecanismos e procedimentos de coordenação entre os vários intervenientes na execução do plano de defesa.
Até 31 de Maio foram recepcionados para análise na Direcção-Geral dos Recursos Florestais 92 PMDFCI, um dos quais intermunicipal (Loulé/Faro).
Verifica-se que são dos distritos de Braga, Viseu e Lisboa aqueles com maior cobertura de PMDFCI elaborados.
Figura 14: Planos Municipais DFCI (Maio 2006).
(Fonte: DGRF, 2006) De acordo com o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, as CMDFCI reúnem 4 vezes por
ano, acompanhando a operacionalização e execução do respectivo PMDFCI. Até ao termo de 2006 vai ser realizada a avaliação do desempenho dos GTF e a DGRF estabelece uma
organização que possibilita a valorização da proximidade com os GTF e CMDFCI. Pretende-se que em 2006, 184 Municípios disponham de PMDFCI em fase de implementação; em 2009 –
216 e em 2012 o sistema esteja em pleno funcionamento nos 278 municípios, metas inscritas no PNDFCI. O PNDFCI preconiza igualmente que os municípios no âmbito dos seus PMDFCI, com o objectivo da
protecção das zonas de interface urbano/florestal, criem e mantenham faixas exteriores de protecção, nos aglomerados populacionais, intervindo prioritariamente nas zonas com maior vulnerabilidade aos incêndios, bem como criem e mantenham em colaboração com as entidades gestoras faixas exteriores de protecção em parques e polígonos industriais, aterros sanitários, habitações, estaleiros, armazéns, oficinas e outras edificações.
Esta ainda previsto em sede do PNDFCI, no quadro da integração e melhoria dos meios de planeamento, previsão e apoio à decisão, a criação de um sistema de gestão da informação dirigido para tudo o que respeita aos PMDFCI e outras acções de silvicultura preventiva, infra-estruturas, a desenvolver e consolidar até ao termo de 2006.
A Medida AGRIS 3.4 e a Área 1 do Programa de Apoios 2005-2006 do Fundo Florestal Permanente constituem os mecanismos de apoio financeiro disponíveis para a execução dos PMDFCI.
As autarquias têm alegado “dificuldades financeiras” para executar as acções programadas nos PMDFCI, designadamente na criação e manutenção das faixas de gestão de combustível em torno das vias de comunicação e dos aglomerados populacionais, nos termos do actual DL n.º 124/2006, de 28 de Junho.
4.5.3. Programa de Sapadores Florestais O Programa de Sapadores Florestais cumpre uma acção prioritária da Lei de Bases da Política Florestal.
Este programa, da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pescas, teve inicio em Maio de 1999, com a publicação do DL n.º 179/99, de 21 de Maio, que regulamenta a constituição e funcionamento das equipas de sapadores florestais.
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As entidades que podem constituir equipas de sapadores florestais são as Organizações de Produtores Florestais, os órgãos de administração dos baldios, as autarquias (desde 2004) e as entidades gestoras ZIF (desde 2006).
As equipas de sapadores florestais (eSF) são constituídas por 5 elementos, que recebem uma formação inicial de base de 110 horas para o exercício da profissão. A formação profissional e o apetrechamento das equipas é assegurado pelo Estado (as viaturas, as fardas e as ferramentas de sapador). Podem constituir-se Brigadas de sapadores florestais agrupando três ou mais equipas vizinhas que actuam conjuntamente e dispõe de equipamento complementar comum.
Desde 1999 até 2004 (último ano de constituição de eSF), foram formadas e apetrechadas 198 equipas de sapadores florestais. A constituição das equipas de sapadores florestais evidencia uma grande variabilidade entre anos, o que está associado sobretudo às decisões políticas nesta matéria.
Quadro 13: Constituição de equipas de sapadores florestais 1999 – 2004
1999 2000 2001 2002 2003 2004 Total - constituição T1 T2 T1 T2 T1 T2 T1 T2 T1 T2 T1 T2 T3 T1 T2 T3 24 9 18 13 32 7 12 4 15 2 43 15 4 144 50 4
33 31 39 16 17 62 198 OBS: T1 – Organizações de Produtores Florestais (inclui cooperativas com secção florestal) T2 – Órgãos Administradores de Baldios (Conselhos Directivos e Assembleias de Compartes) T3 – Autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) Das 198 eSF constituídas, 165 (83%) mantêm-se em funcionamento. As Organizações de Produtores
Florestais gerem 123 eSF (75%), os Órgãos de Administração dos Baldios 38 eSF e as autarquias locais 4 eSF.
Figura 15: Distribuição distrital das equipas de sapadores florestais (Fonte: DGRF, 2006)
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A constituição, funcionamento e os apoios a conceder às equipas de sapadores florestais foi objecto de alteração no quadro das medidas do Governo aprovadas em Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005, nos termos das recomendações do Relatório da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais (2005). Assim, actualmente vigora o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro.
De acordo com a legislação vigente, o sapador florestal é um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais através de acções de silvicultura, de gestão de combustíveis, de realização de fogos controlados, de realização de queimadas, de manutenção e beneficiação da rede divisional, de linhas quebra-fogo e de outras infra-estruturas. O sapador florestal exerce ainda funções de sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas, de vigilância e de primeira intervenção das áreas a que se encontra adstrito, quando reconhecido pela Guarda Nacional Republicana e de combate aos incêndios florestais e às subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que requisitados e enquadrados no teatro de operações e dispondo de formação e equipamento adequado. (Este aspecto da formação e do equipamento poderá ser o factor critico da aplicação operacional do Decreto-Lei, em consequência da elevada mobilidade laboral que estas equipas apresentam.)
É na atribuição dos apoios do Estado que este Decreto-Lei introduz a maior novidade. Ao verificar-se que o anterior sistema de regressão progressiva dos subsídios (Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril), baseado no pressuposto de uma crescente auto-suficiência financeira da entidade para o funcionamento da equipa era factor de instabilidade, o presente Decreto-Lei veio consagrar um funcionamento baseado numa clarificação e distinção clara das suas funções de serviço público e de serviço às suas entidades patronais e um horizonte de estabilidade sujeito a uma permanente avaliação.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro e com a assinatura de novos protocolos com as entidades patronais (homologados pelo Ministro da Agricultura no passado dia 19 de Maio), foi introduzido um novo regime de funcionamento e apoio financeiro a conceder pelo Estado no que respeita aos montantes máximos a atribuir como contrapartida pelos serviços públicos prestados à comunidade pelas equipas de sapadores florestais (35 000€/ano/equipa).
O novo regime de funcionamento prevê um período equivalente a 6 meses durante o qual as equipas de sapadores florestais mantêm-se num regime de disponibilidade para o exercício das funções de prevenção, de sensibilização, vigilância, primeira intervenção, combate e rescaldo e vigilância pós incêndio, coordenadas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais em articulação estreita com os técnicos de acompanhamento das respectivas entidades. As equipas de sapadores florestais, fruto do conhecimento do terreno e da mobilidade e autonomia que lhe confere o equipamento de 1.ª intervenção (pick-up 4x4, equipada com moto-bomba e tanque de 400 litros), poderão desempenhar um papel importante nessa missão, designadamente em fogos nascentes
A DGRF prevê o reforço de 20 novas equipas de sapadores florestais até finais de 2006, a constituir durante o ultimo trimestre, e que poderá concretizar um dos objectivos do PNDFCI.
Além do aumento do número de equipas de sapadores florestais (20 equipas ao ano e 40 Brigadas até 2012), o PNDFCI preconiza também a avaliação permanente e a monitorização do Programa de Sapadores Florestais pela DGRF, a redefinição da missão e objectivos do programa com integração nos Sistemas Municipais de Prevenção e Primeira Intervenção.
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Figura 16: Distribuição das equipas de sapadores florestais por concelhos (Fonte: DGRF, 2006)
4.5.4. Fogos Controlados O fogo controlado constitui uma ferramenta para a gestão de combustíveis florestais. Embora a
regulamentação do uso desta técnica em Portugal estivesse prevista já no Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, apenas com a publicação do Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho que estabelece a obrigatoriedade da realização do fogo controlado sob a responsabilidade de um técnico credenciado (artigo 17.º) e da Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto, que aprova o regulamento do Fogo Controlado, é que esta técnica ficou legalmente susceptível de aplicação em Portugal.
Com o propósito da criação de competências nesse domínio, a DGRF estabeleceu parcerias com a UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) e a FORESTIS – Associação Florestal de Portugal, para a formação de técnicos e de equipas de sapadores de apoio à realização de queimas controladas.
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Assim, ao abrigo de protocolos firmados para o efeito, foram realizados, entre Outubro de 2005 e Março de 2006, um curso de formação avançada para a credenciação de técnicos (ao abrigo do Programa AGRO – Medida 7) e um curso de formação para equipas de sapadores florestais (ao abrigo do projecto “Forest Focus”), com uma forte ênfase na formação em contexto real de trabalho, que contemplou a realização de queimas conjuntas dos técnicos e sapadores florestais em cerca de 600ha de áreas previamente definidas em Perímetros Florestais sob gestão do MADRP. Frequentaram o curso 62 técnicos, maioritariamente de Organizações de Produtores Florestais e 110 sapadores florestais (22 equipas).
Ainda no contexto da formação, entre 23 de Fevereiro e 22 de Março de 2006, ao abrigo de um projecto de cooperação técnica entre a DGRF e os Serviços Florestais Norte-Americanos, com o apoio da Embaixada dos EUA e da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, estiveram em Portugal cinco especialistas norte-americanos no uso desta técnica, que promoveram sessões de esclarecimento sobre o uso do fogo controlado e participaram em acções de queima no terreno com técnicos portugueses.
Em 2006, está previsto a realização, a partir de Outubro, de um curso de formação para a credenciação de técnicos (48 formandos) e sapadores florestais (17 equipas), no quadro da Medida 7 do Programa Agro, a realizar sob a forma de parceria entre a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e a FORESTIS.
O plano de gestão de combustíveis com fogo controlado na Serra do Marão constitui o melhor exemplo prático da forma de aplicar esta técnica no contexto real. Com uma duração prevista de dois anos (2005/2006), este plano tem por objectivo a criação de faixas de gestão de combustível ao nível da rede primária e secundária (1.º ano) e a criação de um mosaico de manchas de apoio ao pastoreio (2.º ano). Neste primeiro ano foram realizados aproximadamente 200ha de áreas tratadas com fogo controlado.
O PNDFCI, com o objectivo operacional de redução de combustíveis, propõe desenvolver um programa de fogo controlado em acções preventivas e a formação e credenciação, até 2012, de 20 técnicos por ano e capacitação de 80% das equipas de sapadores florestais no uso desta técnica.
Figura 17: Faixa de gestão de combustível tratada com fogo controlado – Serra do Marão De salientar, que o trabalho realizado este ano na Serra do Marão já revelou a sua eficácia na contenção
do incêndio de 285ha que ocorreu no passado dia 4 de Junho, na sequência do acidente resultante da queda de um aparelho ultra-leve.
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Figura 18: Contenção de frente de fogo a partir de faixa de gestão de combustível tratada com fogo controlado
(Serra do Marão, 4 de Junho de 2006)
4.5.5. Programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006” A Resolução da Assembleia da República n.º 27/2004, de 12 de Fevereiro, recomenda ao Governo que
defina um programa especial de voluntariado «Jovens e a floresta», cujos objectivos mais específicos são: - Alargar a rede nacional de voluntariado jovem; - Sensibilizar os jovens portugueses para a questão da floresta; - Entender a floresta como elemento essencial no equilíbrio ecológico. Ainda de acordo com esta Resolução, o programa deverá ser implementado através da celebração de
protocolos entre responsáveis governamentais das áreas da juventude e da floresta. A formação inicial a prestar aos candidatos deverá ser assegurada pelas entidades promotoras envolvidas no âmbito dos objectivos definidos no programa, a fim de garantir a melhor prossecução dos mesmos.
Nesses termos, o programa deverá ser promovido e divulgado nos estabelecimentos de ensino e associações de estudantes pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (através do Instituto Português da Juventude), no sentido de captar um maior número de jovens voluntários. Deverão ser asseguradas contrapartidas aos voluntários pelas Secretarias de Estado da Floresta e da Juventude e Desporto, nomeadamente, o subsídio de transporte, alimentação, seguro de voluntário e outras demais previstas em protocolo, podendo envolver outras tutelas.
O Programa “Voluntariado Jovem para as Florestas” tem como objectivo incentivar a participação dos jovens na preservação da natureza e da floresta, em particular, reduzindo o flagelo dos incêndios, através de acções de prevenção, nomeadamente a sensibilização da população para o risco de incêndio, a vigilância, a limpeza do lixo das áreas florestais e dos perímetros urbanos, garantindo assim uma menor probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.
Criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005, de 14 de Março, este programa anual é o resultado do êxito alcançado com o voluntariado jovem durante o Euro 2004 e pelo projecto-piloto levado a cabo no ano de 2004 nos Distritos de Castelo Branco e Coimbra e no concelho de Castanheira de Pêra, sob o lema “Juntos pela Floresta, Todos contra o Fogo.” Esta Resolução incumbe o Instituto Português da Juventude como entidade responsável pela concepção, implementação e controlo de execução do programa.
Em 2005, o programa “Voluntariado Jovem para Florestas 2005” obteve resultados que excederam as expectativas, colocando no terreno mais de 8.000 voluntários. Este programa motivou a cooperação entre o Instituto Português da Juventude, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o Instituto da Conservação da Natureza, o Instituto do Ambiente, organizações ambientalistas, organizações de produtores florestais e
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Serviços de Protecção Civil distritais e municipais, entre outras entidades públicas e privadas identificadas com os objectivos definidos pelo programa.
Esta iniciativa contou com um orçamento total de 2.000.000 €, dos quais, 750.000 € correspondem a verbas do Fundo Florestal Permanente, financiados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais através de um protocolo com o IPJ. As restantes despesas foram suportadas por fundos próprios da instituição.
A Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) e o Instituto Português da Juventude (IPJ) acordaram cooperar na implementação do "Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 2006.” Esta cooperação tem como objectivo a protecção e preservação dos recursos florestais e dos ecossistemas naturais através da realização de acções de sensibilização, limpeza e manutenção dos espaços florestais de recreio.
O Programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006" atribui especial relevo à necessidade de valorizar a prevenção aos fogos florestais junto de aglomerados populacionais e áreas habitacionais identificadas nas propostas técnicas dos planos de defesa da floresta municipais ou intermunicipais.
O recrutamento e a selecção dos voluntários são feitos pelas Delegações do IPJ através da Internet (www.juventude.gov.pt), bem como pelas entidades promotoras. O período de inscrição de voluntários decorre entre 15 de Maio e 31 de Agosto. O IPJ prevê a mobilização de 14.000 voluntários entre 1 de Junho e 30 de Setembro (Junho: 2750; Julho: 3600; Agosto: 4900 e Setembro: 2750). Todos os voluntários (jovens entre os 18 e os 30 anos de idade, sem qualquer cadastro de crimes contra a natureza) terão direito a uma bolsa diária de 12€ para ajudar a cobrir despesas de alimentação e transporte e estarão cobertos por um seguro de acidentes pessoais, para além da disponibilização de “uniforme” (tshirt, boné e mochila) e de cartão identificador de voluntário.
Os voluntários recebem formação cívica dos técnicos das Delegações Regionais do IPJ sobre o estatuto dos voluntários e formação específica para as acções de prevenção e vigilância quer pelos técnicos dos serviços camarários de protecção da floresta, quer pelos bombeiros, quer pelos sapadores florestais ou ainda pelas próprias entidades promotoras.
O IPJ tem previsto um orçamento de 4,1 M€ para a execução do programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006.” O co-financiamento das acções associadas ao protocolo assinado com a DGRF em 31 de Março de 2006 é assegurado pelo Fundo Florestal Permanente (FFP) até ao montante máximo de 1,5 M€. Foram também angariados apoios junto de entidades privadas (BANIF, EDP e UNICER), cujos protocolos de colaboração foram assinados em 8 de Junho, no valor global de 500.000 €.
Figura 19: Cartaz do programa de “Voluntariado Jovem para as Florestas 2006”
4.5.6. Programas de Sensibilização A sensibilização da população enquadra-se no 2.º eixo estratégico – redução da incidência de incêndios -
do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com o objectivo de educar e sensibilizar as populações para o valor e importância da floresta e estimular a compreensão para as causas dos incêndios e das consequências dos comportamentos de risco.
Constituem metas operacionais a (1) redução do número total de ignições, a (2) redução do número de ocorrências por padrão específico de causalidade e o (3) envolvimento da sociedade na Defesa da Floresta
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Contra Incêndios, as quais visam a actuação conjunta e coordenada das entidades representativas do sector florestal, da administração pública e dos diversos agentes da sociedade civil.
A campanha de sensibilização “Entre a cinza e o verde, você decide.”, coordenada pela DGRF, com a colaboração de vários parceiros (RTP, IFADAP/INGA, Forestis, Fenafloresta, Federação dos Produtores Florestais de Portugal, União das Florestas Mediterrânicas, Federação Nacional de Baldios, Instituto Português de Juventude, Guarda Nacional Republicana, Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Episcopado), vai de encontro a esse propósito. Trata-se de uma campanha com duração prevista de 2 anos (2006/07) e que se desenrola segundo 3 vectores de actuação: (1) Sensibilização do grande público, (2) Sensibilização de grupos específicos e (3) Sensibilização da população escolar.
Figura 20: “Packshot” da campanha de sensibilização “Entre a cinza e o verde, você decide.”
Com um orçamento de 1,2 M€, suportado pelo Fundo Florestal Permanente, esta campanha dirigida ao grande público preconiza a apresentação de spots televisivos, inserção de publicidade em jornais e rádios, criação de um “packshot”, colocação de outdoors, colocação de informação na Internet, participação no “road-show” Respirar e inserção de textos na carta episcopal a transmitir nas paróquias. A campanha de sensibilização dirigidas a grupos específicos, considera a actuação localizada junto de agricultores, proprietários florestais, compartes de baldios, pastores e caçadores. O contacto com empresas peri-urbanas e com o interface urbano-florestal também está prevista neste domínio. A sensibilização da população escolar está prevista através da formação de professores na temática florestal e de DFCI, na integração de textos sobre as florestas portuguesas e a DFCI nos conteúdos curriculares do ensino básico e secundário, na articulação com o PROSEPE, com o projecto “Ciência Viva” e com os conteúdos programáticas do projecto “Amigo da Floresta” nas acções de sensibilização ambiental do SEPNA.
A Direcção-Geral dos Recursos Florestais, no âmbito do plano de acção para 2006 em matéria de sensibilização já realizou o Dia Mundial da Floresta - promoção da semana florestal (21 a 24 de Março) em Lisboa e procedeu ao lançamento da exposição itinerante Florestarte. Tratou-se de um projecto financiado pelo Fundo Florestal Permanente no valor de 200.000 €.
A campanha “Portugal sem fogos depende de todos”, promovida pelo Ministério da Administração Interna, é uma campanha generalista cujo objectivo é a diminuição dos incêndios florestais através da promoção de novas atitudes preventivas nos comportamentos observados. Com um custo de produção de 135.790 €, esta campanha vai estar no ar nos 3 canais televisivos, com um spot de 45 segundos, nos primeiros quinze dias de Julho e na primeira semana de Agosto. A campanha é complementada com inserções publicitárias em jornais de expressão regional e local.
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Figura 21: Imagem da campanha de sensibilização “Portugal sem fogos depende de todos” A campanha de sensibilização “RespirAR”, promovida e coordenada pela Federação Portuguesa dos
Produtores Florestais, visa informar sobre o valor ecológico das florestas e também a dimensão económica da sua exploração e a sua importância para o país. A campanha decorre segundo duas fases: Fase I – 19 de Maio a 31 de Agosto de 2006; Fase II – Setembro 2006 a Outubro de 2007.
Esta primeira fase da campanha é concretizada através de um camião com semi-trailer, onde funciona um laboratório com observações microscópicas e um auditório com apresentações para adultos (“A floresta nacional”) e para crianças (“Maria Resina”), onde 5 monitores procuram consciencializar os visitantes para a necessidade da contribuição de todos para a preservação da floresta. São esperados 100.000 visitantes nas capitais de distrito e praias que irão ser percorridas por esta campanha.
A FORESTIS – Associação Florestal de Portugal, também desenvolve uma campanha de sensibilização de âmbito nacional que teve início em 20 de Março, sob o lema “Imagina-se a Viver num Portugal Assim? – Proteja a Floresta, Dê Vida ao Futuro!.” Realizada no âmbito do projecto FORGEST - Acções de Defesa, Gestão e Associativismo para uma floresta de minifúndio sustentável, financiado pelo Fundo Florestal Permanente, esta campanha de sensibilização tem por objectivo sensibilizar para a prevenção dos incêndios através de conselhos sobre os comportamentos correctos a ter para com a floresta. A campanha é dirigida a 3 grupos-alvo: publico em geral, Produtores/proprietários florestais e jovens em idade escolar, com a criação de materiais de sensibilização distintos. De referir a criação da mascote “Eurico” para os destinatários mais jovens da campanha.
Os jornais nacionais, a televisão, as caixas ATM da Rede Multibanco, acções de rua e sessões de sensibilização em salas e nas escolas são os meios de comunicação utilizados nesta campanha. Refira-se que a campanha na televisão resulta de um protocolo firmado para o efeito entre a RTP e a FORESTIS, que contempla a divulgação de 32 spots de 1 minuto e 15 segundos cada, com início em 6 de Março e que decorre até 31 de Julho. Esta campanha televisiva não está incluída na candidatura financiada pelo FFP. Desde Junho que a campanha “Entre a cinza e o verde, você decide.” está associada aos spots televisivos, com a inclusão de um “packshot” no final dos spots.
4.5.7. Centrais de Biomassa A Assembleia da República aprovou uma Resolução (RAR n.º 53/2005, de 15 de Setembro), por iniciativa
do Grupo parlamentar do PPD/PSD, aprovado em plenário por unanimidade e que recomenda ao Governo a
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adopção de medidas de aproveitamento energético dos resíduos florestais que contemplem designadamente o seguinte:
a) A abertura de concurso público para a instalação e exploração de centrais térmicas, com uma potência instalada de até 200 MW para a produção de energia eléctrica a partir de resíduos florestais residuais, no regime legal dos procedimentos para pedidos de informação prévia para a atribuição de pontos de interligação à rede pública, regulados pelo Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro;
b) Um ajustamento de 16 % da Tarifa Verde aplicável actualmente, para as centrais de menor dimensão, criando as indispensáveis condições de mercado, a exemplo do que o anterior Governo promoveu para outras fontes endógenas e renováveis.
c) Maior agilidade no processo burocrático de ligações à rede eléctrica nacional. d) A cassação imediata das licenças atribuídas para a instalação e exploração de centrais térmicas que
utilizem resíduos florestais como combustível e relativamente às quais se encontre já expirado o prazo para a sua entrada em funcionamento, sem que tal diligência tenha sido observada pelos respectivos titulares.
No dia 17 de Fevereiro de 2006, o Governo, através da Direcção-Geral de Geologia e Energia, lançou os concursos para a construção de 15 Centrais de Produção de Electricidade a partir de Biomassa Florestal, com a atribuição de 100 MW, num investimento estimado entre 225 e 250 milhões de euros. Os lotes a concurso obedecem a 2 tipologias de Central:
- 2 a 5 MW, orientadas para as dinâmicas locais. - 10 a 12 MW, orientados para grupos industriais. As regiões de implantação para as Centrais foram pré-seleccionadas tendo em conta a disponibilidade de
Biomassa e o risco estrutural de incêndio. Com este concurso o Governo pretende criar uma rede de centrais de biomassa dedicadas que reduza o risco estrutural de incêndio (retirando até 1 milhão de toneladas de biomassa dos espaços florestais), crie emprego local na recolha de biomassa (estimando-se a criação de 500 a 800 novos postos de trabalho, directos e indirectos) e crie dinâmicas de inovação na gestão e exploração florestal.
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Figura 22: Localização dos lotes em concurso (Fonte: DGGE, 2006) Os concorrentes terão de realizar um estudo detalhado do recurso florestal disponível na área de influência
da Central e serão classificados tendo em conta o tipo de biomassa que pretendem utilizar, a solidez e sustentabilidade do fornecimento à Central (privilegiando-se a realização de contratos com proprietários integrados em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) ou em áreas abrangidas por Planos de Gestão Florestal), a eficiência da tecnologia de produção de electricidade, o aproveitamento do calor e os contributos para a inovação e dinamização do sector.
Quadro 14: Critérios de avaliação das candidaturas à construção de Centrais de Biomassa (Fonte: DGGE, 2006)
Para efeitos do concurso, Biomassa Florestal é considerada como a fracção biodegradável dos produtos, e dos desperdícios de actividade florestal. Inclui apenas o material resultante de operações de gestão dos combustíveis, das operações de condução (ex: desbaste e desramação) e da exploração dos Povoamentos Florestais, ou seja: ramos, bicadas, cepos, folhas, raízes, cascas.
Com estes concursos, o Governo vem alargar para 250 MW a potência instalada até 2012, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 6 de Outubro, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia, de acordo com a qual a biomassa florestal assume especial relevância enquanto fonte de energia renovável, devendo ser aumentado o nível de potência a instalar. Já decorrem processos em licenciamento para a instalação de 140 MW que se vêem juntar aos 10 MW da Central Termoeléctrica de Mortágua do Grupo EDP.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 6 de Outubro, revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, que estabelecia, como objectivo, instalar, até 2010, uma potência de 150 MW de produção de electricidade, com base na biomassa florestal.
A Central Termoeléctrica de Mortágua começou a operar em Agosto de 1999, estando projectada para o escoamento de cerca de 80.000 toneladas ano resíduos florestais queimados numa caldeira de 33MW/h. Em 2002 esta central consumiu cerca de 70.000 toneladas de biomassa e em 2003 o consumo foi superior a 80.000 toneladas.
4.6. Reflorestação das Áreas Ardidas 4.6.1. Equipa de Reflorestação A Equipa de Reflorestação constituiu uma das respostas institucionais aos incêndios de 2003 consagradas
na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro, que aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal. Tratou-se de uma estrutura de missão criada em Março de 2004 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março), com um período previsto de funcionamento de 2 anos e dependente do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que teve como incumbências proceder ao planeamento integrado das intervenções nos espaços florestais ardidos e coordenar as acções de recuperação desses espaços, garantindo a participação activa das organizações e agentes locais e dos diferentes serviços públicos.
No âmbito desta Equipa funcionaram o Conselho Nacional de Reflorestação (CNR) e 4 comissões regionais de reflorestação (CRR), nas regiões do Pinhal Interior e Beira Interior, Alto Alentejo, Ribatejo e Algarve.
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Figura 23: Áreas territoriais das Comissões Regionais de Reflorestação (Fonte: Equipa de Reflorestação, 2006)
O Conselho Nacional de Reflorestação teve como missão estabelecer as orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Regionais de Reflorestação. As quatro Comissões Regionais de Reflorestação foram criadas nas regiões mais duramente afectadas pelos incêndios de 2003, onde se tornou mais premente uma intervenção estruturante no território. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2005, de 28 de Janeiro, determinou a extensão da área de intervenção à Serra do Caldeirão, na sequência dos grandes incêndios florestais aí registados em 2004.
O trabalho da Equipa de Reflorestação teve por base um planeamento estratégico de escala regional e pautou-se pela adopção de medidas especiais de “defesa da floresta contra incêndios” (DFCI) na reestruturação do espaço, na procura do envolvimento das várias entidades e, em especial, dos proprietários florestais.
O objectivo deste trabalho de planeamento assentou na criação de florestas e paisagens rurais mais resistentes e resilientes à passagem do fogo e assim diminuir fortemente o risco de repetição do fogo nas regiões abrangidas. Foram definidas três linhas de intervenção:
1.ª - Identificação de novos modelos de organização territorial e de gestão, condicionando a expansão e a redução das áreas arborizadas e a alteração da composição da floresta, num quadro de racionalidade ecológica e económica;
2.ª - Selecção dos modelos de silvicultura mais adequados, recorrendo a um conjunto de espécies de utilização prioritária;
3.ª - Novo modelo de infraestruturação dos espaços florestais, com a concepção, planeamento e execução de redes regionais de defesa da floresta, que compartimentam os espaços florestais, garantem a gestão estratégica dos combustíveis e integram as principais vertentes da defesa da floresta contra incêndios.
O CNR aprovou em 30 de Junho de 2005 as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas em 2003 e 2004 e um conjunto de outros normativos de nível nacional e orientações regionais para a
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recuperação das áreas ardidas. Estas orientações incluem a definição das redes regionais de defesa da floresta e de um estudo prévio para a delimitação de zonas de intervenção florestal (ZIF).
As redes regionais de reflorestação incluem: - Redes de compartimentação, através de redes de faixas de gestão de combustíveis; - Mosaico de parcelas de gestão de combustíveis; - Rede viária DFCI; Rede de pontos de água DFCI, de vigilância e detecção de fogos e de infraestruturas
de apoio ao combate. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro, adopta as Orientações Estratégicas
para a Recuperação das Áreas Ardidas e determina (1) a priorização dos apoios financeiros públicos actuais e futuros para a concretização das orientações produzidas pelas comissões regionais de defesa da floresta e à criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) e (2) que as Orientações Estratégicas sejam integradas nos processos de elaboração dos diversos instrumentos de estratégia e planeamento florestal (PROF), de conservação da natureza (planos de ordenamento das áreas protegidas), de ordenamento do território e de desenvolvimento rural, incumbir a DGRF de, no âmbito da aplicação dos PROF, proceder ao planeamento da recuperação das áreas ardidas no concelhos afectados em 2005 por incêndios superiores a 1000 ha, com base nas Orientações Estratégicas.
4.7. Financiamento e fiscalidade 4.7.1. Fundo Florestal Permanente A Lei de Bases da Política Florestal ao prever a criação de um fundo financeiro de carácter permanente
(art.º 18º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto), constitui o ponto de partida para o Fundo Florestal Permanente (FFP), que viria a concretizar com a publicação do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março.
Instituído no quadro da Reforma Estrutural do Sector Florestal, o Fundo tem por objectivo estratégico o apoio à gestão florestal sustentável, que é expresso através dos seguintes objectivos específicos: (1) promover o investimento, gestão e ordenamento florestais, (2) apoiar as acções de prevenção dos fogos florestais, (3) instituir mecanismos financeiros destinados a viabilizar modelos sustentáveis de silvicultura e acções de reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra, (4) financiar acções específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação e (5) valorizar e promover as funções ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais e apoiar a prestação de serviços ambientais e de conservação dos recursos naturais.
A forma de financiamento do FFP foi proposta inicialmente pelo Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e teria a sua origem principal nas taxas e impostos pagas pelos principais agentes usufruidores dos serviços ambientais que a floresta proporciona através de parte das receitas fiscais provenientes dos impostos sobre os produtos petrolíferos, imposto automóvel e outros impostos e taxas do ambiente.
A forma de financiamento actual deste fundo financeiro foi definida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro. Assim, constituem receitas do FFP o rendimento das matas públicas e comunitárias, o produto das coimas aplicadas e uma imposição fiscal sobre o consumo dos produtos petrolíferos, que viria a ser consagrada no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março.
Por força da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento para 2004), que criou um adicional às taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (0,05 cêntimos por litro de gasolina e 0,25 cêntimos por litro de gasóleo) e da Portaria n.º 149-A/2004, de 12 de Fevereiro que integrou esse adicional nas taxas do ISP, o Fundo Florestal Permanente passou a deter uma percentagem do imposto que incide sobre o consumo de produtos petrolíferos e energéticos, até ao montante de 30 M€ anuais. Este adicional ao ISP, sob a forma de “eco-taxa”, constitui a principal e quase exclusiva fonte de financiamento do Fundo Florestal Permanente.
O Fundo Florestal Permanente não possui personalidade jurídica, constituindo-se como um Fundo Autónomo na dependência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O seu orçamento integra o orçamento privativo do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
O programa de apoios é publicado por Despacho Normativo do MADRP, que define as orientações políticas dos apoios a conceder. Os apoios a conceder devem articular-se com os regimes de apoios ao sector florestal existentes de âmbito nacional e comunitário e podem revestir-se sob a forma de subsídios reembolsáveis ou não, de linhas de crédito bonificado, de prémios de seguros florestais e de garantias.
Os apoios do FFP incidem (1) no ordenamento florestal, (2) na prevenção de incêndios florestais e respectivas infra-estruturas, (3) na arborização e rearborização com espécies florestais de relevância ambiental e de longos ciclos de produção, (4) na reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra, (5) nos seguros florestais, (6) em acções específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação, (7) nos sistemas de certificação de gestão e produtos florestais. O FFP pode participar em entidades financeiras promotoras de investimento florestal, bem como destinar meios financeiros à expropriação de imóveis destinados à instalação de infra-estruturas de prevenção de incêndios.
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As receitas do Fundo Florestal Permanente, foram em 2004 de 19,3M€, em 2005 de 26,8M€ e, para este ano, a receita previsional é de 25,2M€. A origem das receitas são 99% do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e o restante resulta dos juros das aplicações financeiras.
O regulamento de gestão do FFP é aprovado em Portaria do MADRP. Actualmente está em vigor a Portaria n.º 679/2004, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 197/2005, de 18 de Fevereiro. Nos termos do seu regulamento, constituem despesas elegíveis ao Fundo Florestal Permanente o financiamento das candidaturas aprovadas e as despesas assumidas em protocolos firmados com entidades públicas ou privadas. Além destas, que são de facto o grosso da despesa, o Fundo cobre o auto-financiamento público das candidaturas à Medida 3.4 do Programa AGRIS e as despesas de funcionamento do próprio Fundo.
Com base na experiência de 2004, que levantou questões pelo modelo de gestão, foi publicado o Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho, que aprova o regulamento do programa de apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005-2006 (este despacho foi objecto de alteração pelo Despacho n.º 49/2005, de 26 de Outubro, que rectifica a forma dos apoios a conceder às ZIF, decorrentes da publicação em Agosto de 2005 do diploma que regula a sua criação).
Este despacho estabelece limites de apoio por beneficiário (com excepção dos organismos da administração publica central e autárquica), a duração dos projectos (com excepção dos projectos de promoção do ordenamento e gestão florestal e de investigação aplicada, demonstração e experimentação, os projectos não podem ultrapassar a duração de dois anos), as despesas elegíveis, as acções a apoiar e os beneficiários e níveis de apoio. São igualmente definidos os prazos de apresentação e decisão das candidaturas e a criação de uma unidade de gestão de candidaturas, com a participação de representantes do IFADAP, da DGRF e da Estação Florestal Nacional, que emite parecer consultivo sobre as propostas de decisão das candidaturas apresentadas. São concedidos apoios em 5 áreas de intervenção, com consignação da verba disponível.
Quadro 15: Áreas de intervenção do Programa de Apoios do FFP 2005 - 2006
Áreas de Intervenção % verba disponível Área 1 - Prevenção e protecção da floresta contra incêndios 60 Área 2 - Promoção do ordenamento e gestão florestal 30 Área 3 - Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terras 3 Área 4 - Promoção de sistemas de gestão florestal sustentável e
certificação 2
Área 5 - Acções de investigação aplicada, demonstração e experimentação 5
PROTOCOLOS Nos termos do regulamento do Fundo Florestal Permanente, poderão ser celebrados protocolos, de
carácter anual, com entidades públicas ou privadas, com vista à prossecução dos objectivos FFP. Em 2004, foram feitos pagamentos de 2,5 M€ no âmbito dos protocolos, isto é, 13% do total das despesas
desse ano. As acções apoiadas incidiram sobretudo na campanha de prevenção de fogos florestais e no reforço da capacidade institucional na prevenção dos fogos florestais (criação da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais e apoio à constituição de Gabinetes Técnicos Florestais das autarquias), tendo sido assumido em termos políticos o carácter prioritário da prevenção dos incêndios florestais.
Em 2005, os protocolos cifraram-se em 11,5 M€ (43% do total do orçamento do FFP), tendo sido executada uma despesa no valor de 8,6 M€. Destes, destaca-se o Protocolo com a APIF para instalação e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, tal como se mostra no Quadro 14 (que se apresenta como referencial do tipo de protocolos celebrados), que representou 5,7 M€.
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Quadro 16: Lista dos protocolos celebrados com o FFP em 2005 (Fonte: Gabinete FFP, 2006)
Investimentos 2005 Protocolos 2005
Orçamentado Executado Situação
Sensibilização DGRF 1.024.438,00 €1.024.438,00
€ Finalizado
Voluntariado (DGRF) 750.000,00 € 750.000,00 € Finalizado
COFT –DGRF 1.450.000,00 € 998.624,82 € Finalizado
COFT (despesas DGRF) 490.000,00 € 210.853,17 € Finalizado
Aeroclubes-DGRF 100.000,00 € 97.562,00 € Finalizado
Vigilância Móvel (DGRF) 1.000.000,00 € 511.259,66 € Finalizado
Sinalização (DGRF) 200.000,00 € 52.803,06 € Finalizado Colaboração ICN 600.000,00 € 207.070,58 € Sensibilização PROSEPE
(FLC) 150.000,00 € 150.000,00 € Finalizado
CMDFCI (APIF)-2005 5.700.000,00 €4.600.875,36
€ Finalizado
TOTAL 11.464.438,00 €8.603.486,65
€
Em 2006, os protocolos estão agora na sua fase terminal de concretização, sendo a despesa previsional de
13,7 M€, representando 54,5% do total de orçamento do Fundo. Até Junho, foram celebrados e homologados dois protocolos, um dos quais assegura o co-financiamento do programa “Voluntariado jovem nas florestas 2006”, no valor de 1,5 M€ e o outro a campanha de sensibilização da DGRF, já atrás referida, e que tem um valor global de 1,2 M€. Decorrente da extinção da APIF, foi negociado e assinado o protocolo com a ANMP para financiamento dos Gabinetes Técnicos Florestais no valor de 5,5 M€, processo que aguarda agora homologação. Ainda há mais cinco protocolos a decorrer: o Protocolo para apoio das acções de prevenção do Comando Operacional das Forças Terrestres com a DGRF, no valor de 1,5 M€ e o Protocolo sobre causalidade dos incêndios florestais com a PJ, no valor de 150.000 €; o Protocolo para financiamento das equipas de sapadores florestais com a DGRF, no valor de 2,5 M€ e o Protocolo para apoiar o Programa "Prosepe" de sensibilização da população estudantil com a Universidade de Coimbra, no valor de 150.000 €.
CANDIDATURAS AO FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 2006 As candidaturas de 2005 formalizam-se junto do IFADAP até 30 de Setembro e tiveram decisão até 31 de
Dezembro. Em 2006, as candidaturas decorreram até 30 de Abril e a decisão das candidaturas tem duas épocas, a primeira das quais até 30 de Setembro de 2006, em que são objecto de decisão as candidaturas das áreas prioritárias. As áreas prioritárias para 2005-2006 são a prevenção e protecção das Florestas contra incêndios (Área 1) e a criação de ZIF e recuperação das áreas ardidas em 2003 e 2004 (Área 2).
Os projectos apresentados a Área 1 - Prevenção e protecção da floresta contra incêndios apenas contemplaram as sub-acções 1.1, 1.2, 1.4, 1.5 e 1.7. Nesta primeira fase de apresentação de candidaturas verificou-se uma grande participação das autarquias locais, numa lógica da intervenção integrada à escala do município, com base nas orientações produzidas pelas Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Na Área 1, primeira fase, foram homologados 49 projectos aprovados no valor de 10,19 M€, dum total de 150 candidaturas. Deste conjunto, 48 projectos de investimento são da responsabilidade de autarquias (47 Câmaras Municipais e 1 Junta de Freguesia) e outro de uma organização de produtores florestais. Cerca de 50% dos apoios concedidos foram para sete projectos de investimento (C.M. Fafe, C.M. Vila Nova de Famalicão, C.M. Castro Daire, C.M. Mondim de Basto, C.M. Celorico de Basto, C.M. Penafiel e C.M. Cascais), com um valor superior a 400.000 €.
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Figura 24: Localização territorial dos apoios concedidos na área 1 – 2005 (Fonte: Gabinete FFP, 2006).
Quadro 17: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 1 - Prevenção e protecção da floresta contra incêndios)
Promotor valor concedido C. M. Fafe 1.113.192,42 €
C. M. Vila N. de Famalicão 1.112.834,31 €
C. M. Castro Daire 826.881,60 €
C. M. Mondim de Basto 537.660,41 €
C. M. Celorico de Basto 523.024,66 €
C. M. Penafiel 493.561,34 €
C. M. Cascais 486.050,78 €
C. M. Sertã 426.665,22 €
C. M. Paredes de Coura 358.461,28 €
C. M. Oliveira de Azeméis 344.894,43 €
C. M. Ribeira de Pena 335.478,33 €
C. M. Gouveia 321.989,82 €
C. M. Amarante 304.881,16 €
C. M. Macedo de Cavaleiros 301.046,24 €
C. M. Pombal 270.205,80 €
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C. M. Águeda 269.064,20 €
C. M. Vila Velha de Rodão 201.783,75 €
C. M. Viana do Castelo 200.344,30 €
C. M. Vieira do Minho 189.714,74 €
C. M. Boticas 154.620,30 €
C. M. Arcos de Valdevez 154.064,00 €
C. M. Penedono 127.096,94 €
C. M. Valongo 112.835,00 €
C. M. Valença 104.278,10 €
C. M. Vizela 92.055,11 €
C. M. Góis 85.111,07 €
C. M. Vila Pouca de Aguiar 83.658,19 €
C. M. Santo Tirso 79.291,43 €
C. M. Penacova 74.350,35 €
J. F. Longos Vales 68.788,81 €
C. M. Paços de Ferreira 66.980,00 €
C. M. Mafra 57.450,00 €
C. M. Ponte de Sôr 52.532,00 €
C. M. Mirandela 49.919,55 €
C. M. Felgueiras 37.947,98 €
C. M. Alijó 36.674,27 €
C. M. Chaves 29.251,66 €
C. M. Loulé 28.614,68 €
C. M. Castelo de Paiva 27.280,00 €
APFC Fig. Cast. Rodrigo 14.210,34 €
C. M. Braga 13.083,73 €
C. M. Paredes 10.604,40 €
C. M. Ponte de Lima 8.923,88 €
C. M. Esposende 1.350,00 €
C. M. Vale de Cambra 1.120,00 €
C. M. Baião 1.080,00 €
C. M. Torres Novas 840,00 €
C. M. Oliveira do Hospital 677,60 €
C. M. Ponte da Barca 580,80 €
TOTAL 10.193.004,98 €
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No âmbito da Área 2 - Promoção do ordenamento e gestão florestal foram aprovados 27 candidaturas, das quais 23 candidaturas para a constituição de ZIF, apresentadas por 20 entidades, no montante de 624.961 €, e 4 candidaturas para Planos de Gestão Florestal (PGF), no valor de 46.894 €, sendo o apoio concedido a fundo perdido de 100% do investimento candidatado. As entidades beneficiárias desta medida no âmbito das ZIF foram expressas no Quadro 9. No que se refere aos apoios para os PGF foram aprovadas as seguintes candidaturas:
Quadro 18: Lista dos apoios concedidos em 2005 (Área 2 – Planos de Gestão Florestal)
Proponente Apoio Total (€)
Suberpinus - Serviços Agro-Florestais SA 10.900,00 Soc. Quinta Terras Agrícolas e comércio
Lda 11.858,48 Quinta Grande Lda 9.739,68
Soc. Agrícola do Cascavel, Sa 14.396,31 TOTAL 46.894,47
No âmbito das Áreas 3 e 4 o ponto de situação é o seguinte: não houve candidaturas à Área 3 por não ter
existido enquadramento legislativo específico para apoiar as acções de reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terras. Relativamente à Área 4 foram apresentadas 2 candidaturas que não obtiveram aprovação.
No âmbito da Área 5 - Acções de investigação aplicada, demonstração e experimentação, foram aprovados 5 projectos, no valor de 1 M€, após avaliação das candidaturas por um painel de peritos internacionais. Destes, dois projectos incidem no domínio dos incêndios florestais, no valor total de 500.000 €.
Quadro 19: Lista dos apoios concedidos em 2005
(Área 5 – Investigação aplicada, experimentação e demonstração (área de prevenção))
N.º Projecto Promotor Sub-área Título Apoio total (€)
2005090022574 ADAI
Prevenção de incêndios florestais incluindo sistemas e
tecnologias de vigilância e detecção
Estudo e modelação do comportamento do fogo em desfiladeiros.
131.574,00
2005090022277 Inov –
Inesc Inovação
Melhoria das condições de
regeneração e da qualidade dos materiais de reprodução florestal
Desenvolvimento de técnica inovadora de avaliação do impacto
dos incêndios no coberto florestal
baseado em LIF/LIDAR.
368.390,00
TOTAL 499.964,00 4.7.2. Apoios à silvicultura preventiva A medida AGRIS - Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais insere-se
numa estratégia de desenvolvimento agrícola e florestal, fazendo parte da componente desconcentrada do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural incluída nos programas operacionais regionais e, portanto, sendo uma medida com decisão regionalizada. Engloba um conjunto diversificado de apoios que visam incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividades produtiva moderna e competitiva e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social, no período de 2000 a 2006.
No quadro da Acção 3 - Gestão Sustentável e Estabilidade Ecológica das Florestas da Medida AGRIS, está inscrita a subacção 3.4 - Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos. Esta subacção visa apoiar intervenções que contribuam para a preservação e melhoria da estabilidade ecológica das florestas, quando se verifiquem condições favoráveis à ocorrência de fenómenos com potencial destruidor, como sejam incêndios ou ataques de pragas ou doenças.
É constituída por duas componentes: Componente 1 - Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos Componente 2 - Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Abióticos
A área geográfica abrangida pela «Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (AIBT)» do Programa Operacional Regional do Centro, foi considerada a necessidade de um programa integrado que
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permitisse corrigir os desajustamentos estruturais do sector florestal, promovesse a multifuncionalidade e diversificação de actividades em torno desta actividade e desse sustentação a um conjunto de iniciativas, devidamente articuladas, numa perspectiva de desenvolvimento regional e rural. Por isso mesmo, esta área não está abrangida por esta acção, tendo um orçamento mecanismos de gestão próprios. Nesse território, estas acções estão enquadradas pela acção 6 do Programa Operacional Regional do Centro.
São beneficiários desta subacção do AGRIS os produtores florestais, as Organizações de Produtores Florestais, os Órgãos de Administração de Baldios e Associações de Baldios, as Autarquias Locais, os Organismos da Administração Pública e as Associações de Municípios.
Nesta componente de Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Abióticos, são considerados elegíveis os investimentos em espaços florestais com vista à prevenção de incêndios florestais, em particular na redução do risco de ignição e de progressão do fogo e a aplicação de técnicas de silvicultura preventiva enquadradas por planos orientadores de prevenção, geograficamente delimitados, que incluam um diagnóstico da situação e um conjunto de acções plurianuais, em que os investimentos previstos não ultrapassem a data limite de 30 de Setembro de 2008. Constituem despesas elegíveis, neste domínio, a sinalização das estruturas de defesa contra incêndios, as operações de silvicultura preventiva, incluindo a aquisição de equipamentos específicos, a construção e beneficiação de rede viária, a construção e beneficiação de rede divisional; a construção e beneficiação de pontos de água; a construção de parques de lazer com informação de sensibilização.
São ainda elegíveis nesta componente os investimentos relacionados com a detecção e intervenção precoce em situações de incêndio, designadamente a criação e melhoria de sistemas de detecção sob a forma de estruturas fixas — postos de vigia e centros de coordenação; a criação e melhoria de sistemas de vigilância móvel e intervenção em fogos emergentes e respectivos custos de operação; a aquisição de viaturas de todo o terreno destinadas a serem especialmente equipadas para a intervenção em fogos emergentes e prevenção dos incêndios florestais e de equipamentos específicos para a prevenção, detecção e intervenção em fogos emergentes.
Em Abril de 2006 estavam aprovadas 236 projectos ao abrigo da medida AGRIS – subacção 3.4, com comparticipação pública no montante de 75M€ e 44 projectos no âmbito da AIBT, com comparticipação pública no valor de 18,2 M€. As taxas de execução financeira estava cifradas em 50% e 23%, respectivamente.
Quadro 20: Apoios concedidos pela Medida AGRIS SUB ACÇÃO 3.4 e Medida 6 da AIBT “Pinhal Interior”
(Fonte: IFADAP/INGA, 2006; DGRF, 2006).
AGRIS - subacção 3.4 (30/04/2006)
Unidade: milhares de euros
Montante Aprovado (€) N.º Projectos Desp.
Pública Taxa de
execução PO Norte 87 15.726,70 54,0%
PO Centro 89 31.294,30 45,8%
PO LVT 26 3.279,70 46,5% PO
Alentejo 18 17.632,90 49,6%
PO Algarve 16 7.021,50 55,7%
TOTAL 236 74.955,10 49,8%
AIBT (30/04/2006)
Unidade: milhares de euros
Montante Aprovado (€) N.º Projectos Desp.
Pública Taxa de
execução 44 18.188,00 23,4%
A Portaria n.º 459/2006, de 18 de Maio, suspende a admissão de novas candidaturas às acções da Medida
AGRIS, dado que o montante dos projectos actualmente aprovados no âmbito dos programas operacionais regionais já representa, no seu conjunto, cerca de 90% do orçamento FEOGA programado para o período de 2000-2006. No entanto, são ainda admitidas candidaturas à subacção n.º 3.4 “Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos”, enquanto instrumento adequado a minimizar os efeitos das condições climatéricas extremas que frequentemente se fazem sentir, os quais, associados à estrutura fundiária fragmentada da floresta
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continental e às dificuldades de gestão em importantes áreas, têm determinado a ocorrência cíclica de acidentes provocados, em especial, por agentes abióticos.
4.7.3. Fiscalidade do sector florestal O Governo estabeleceu “como prioridade no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios que os
produtores florestais deviam dispor de melhores condições para a gestão activa da floresta, propiciadora da geração de rendimentos acrescidos e indutora de valências sociais e ambientais sustentáveis.”
Até agora, as operações florestais suportavam um encargo fiscal no IVA de 21%, tendo sido aprovada a alteração da taxa do IVA para a taxa reduzida de 5%. O trabalho desenvolvido entre o MADRP e o Ministério das Finanças, deu origem à publicação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através do ofício circulado n.º 30096, de 4/07/06, da listagem das operações florestais que são enquadradas nas prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas, que beneficiam da redução de IVA para 5%:
1. Prestações de serviços silvícolas em beneficiações de povoamentos Nesta rubrica são incluídos: o controlo da vegetação espontânea, designadamente limpeza de matos; a
aplicação de produtos fitofarmacêuticos; a aplicação de adubos, fertilizantes e correctivos de solo e instalação de cultura de melhoramento do solo; rolagem, podas, desramação e recolha e destruição de sobrantes florestais; a selecção de árvores de futuro; a sinalização da regeneração natural; o controlo de espécies lenhosas invasoras; o controlo e redução de densidades em povoamentos e a selecção de varas em talhadias.
2. Prestações de serviços silvícolas em arborizações ou rearborizações, incluindo adensamentos de povoamento
Aqui constam: a limpeza de vegetação espontânea; a gradagem de destorroamento; a ripagem; a subsolagem; a abertura de valas e comoros; a lavoura contínua; a abertura de regos; a destruição de cepos de eucalipto; a marcação e piquetagem; a abertura de covas; a plantação; a sementeira; a aplicação de adubos, fertilizantes e correctivos de solo; a colocação de protectores individuais; a sacha e amontoa.
3. Prestações de serviços silvícolas de limpeza em espaço florestal Abertura e beneficiação de aceiros e de faixas e mosaicos de parcelas de gestão do combustível, incluindo o
uso do fogo controlado. Para além do IVA, também o Código Imposto Municipal sobre Imóveis foi objecto de alteração, aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; na qual os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a 20 € por cada prédio abrangido.
Para aplicação dessas coimas são considerados prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, não estarem incluídos em ZIF, a sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável e não terem sido neles praticadas as operações de silvicultura preventiva mínimas.
4.7.4. Fundos de Investimento Imobiliário Florestal Os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) são instrumentos de investimento colectivo que
podem captar recursos financeiros de investidores institucionais (fundos de pensões) e de particulares, a aplicar em activos florestais. Os FIIF constituem patrimónios autónomos, divididos em títulos (Unidades de Participação – UP) que podem ser transaccionados no mercado e são administrados por uma sociedade gestora (SGFI). Os FIIF são, portanto, fundos financeiros que investem em propriedades florestais, adquirindo-as ou trocando-as por Unidades de Participação que se valorizam de acordo com a evolução dos mercados financeiros.
Embora estes fundos já constassem das medidas de política florestal do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa de 1999, a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário Florestal só tornou-se possível com a publicação do Regulamento da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.º 1/2005, de 14 de Fevereiro, que incide sobre os Fundos de Investimentos Imobiliários. Este diploma surge como consequência da publicação do Decreto-Lei n.º 13/2005, de 7 de Janeiro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março. Entre outras alterações, salienta-se a criação dos Fundos Especiais de Investimento Imobiliário, figura que revela especial vocação para satisfazer a necessidade de constituição de Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, ao permitir a integração dos prédios rústicos nos activos dos Fundos de Investimento.
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Figura 25: Fundos de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) – Relações Institucionais (Fonte: API, 2005). O Fundo permite injectar capital no sector florestal, para além de competência e capacidade de gestão
empresarial, promovendo o redimensionamento e o acréscimo de produtividade das florestas onde investe. Um bom desempenho do Fundo pode permitir a todos os subscritores, designadamente pequenos proprietários florestais, condições de remuneração que nunca obterão pela actual gestão (ou falta dela) que fazem. Os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal podem contribuir ainda para a diminuição do risco de eclosão e de propagação dos incêndios nas áreas que possuem e gerem.
Os objectivos dos Fundos de Investimento Imobiliário Florestal são: (1) valorizar terrenos florestais, colocando sob gestão uma área, o mais extensa possível; (2) promover a gestão sustentável das áreas sob sua administração; (3) envolver a sociedade civil na gestão do património florestal português através da subscrição do fundo; (4) assegurar rendibilidades competitivas relativamente a outros produtos financeiros de risco e vida útil semelhantes e (5) promover a rendibilidade dos projectos florestais através da utilização eficiente e contratada com o Estado, dos subsídios disponíveis.
É opinião corrente a necessidade urgente de atrair os investidores privados para a floresta. É nesse contexto que é criado em Janeiro de 2004 o dossier especial de investimento “Investir nas florestas em Portugal” da Agência Portuguesa para o Investimento (API). Com o objectivo de captar investimento estrangeiro para investir nas florestas portuguesas em larga escala, através de Fundos de Investimento Imobiliários Florestais, a API tem desenvolvido contactos transversais com agentes portugueses e estrangeiros do sector florestal, por forma a assegurar ao investidor a assistência e coordenação de todos os passos do processo.
Os FIIF surgem, assim, como um investimento florestal atractivo em escala e que se baseia numa gestão profissional dos activos florestais, potenciando o aumento da rentabilidade da floresta e a redução dos riscos bióticos (pragas e doenças) e abióticos (incêndios florestais). As ZIF surgem neste processo como potenciais doadores de áreas para gestão dos FIIF.
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Figura 26: Novos instrumentos de gestão e investimento florestal em Portugal (Fonte: API, 2005)
Em 15 de Julho de 2005, o Ministro da Agricultura apresentou publicamente os Fundos de Investimentos Imobiliário Florestais no quadro do instrumentos de Engenharia Financeira da Medida 6 do Programa AGRO, que têm por objectivo a criação de um conjunto de novos instrumentos financeiros de canalização dos investimento privado.
Este Fundo é apresentado como um instrumento inovador no sector agro-florestal, possibilitando uma abordagem diferente sobre os instrumentos financeiros de apoio ao sector florestal e que se reveste de enorme relevância na política de desenvolvimento florestal, designadamente em matéria de estruturação fundiária, da rendabilidade da floresta e da gestão activa dos espaços florestais.
Nesse contexto, nos termos da RCM n.º 22/2005, de 28 de Janeiro, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) foi autorizado a subscrever unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário fechado florestal e a participar na respectiva sociedade gestora, num investimento que resulta em a) 9,2 M€ em unidades de participação do fundo de investimento imobiliário fechado florestal a constituir, com o capital inicial de 20 M€ e com a duração de 10 anos, contados da data da sua constituição; b) 172.500 € na subscrição de 46% do capital social da sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário a constituir e que assegura a administração do fundo. O IFADAP fica igualmente autorizado a garantir a aquisição, no final da duração do fundo, das unidades de participação tituladas por terceiros pelo preço de 80% do seu valor inicial de subscrição, o que corresponde a um investimento total de 8,64 M€ e a prescindir do direito à distribuição dos resultados do fundo.
O Fundo proposto pelo Programa AGRO tem a participação de 47,6% subscritos pelo IFADAP e o restante de investidores institucionais (outros fundos, designadamente, Fundos de Pensões), particulares e organizações sem fins lucrativos da fileira florestal, com uma garantia mínima de recompra do capital investido em 50% do seu valor nominal dos investidores privados, diminuindo a margem de risco e, portanto, aumentando as possibilidades de atracção de investidores. Esta imposição da recompra de apenas 50% do capital investido e não 80% como inicialmente previsto na Resolução do Conselho de Ministros (que tem por isso de ser alterada), decorre da notificação formal aprovada, recentemente, pela Comissão Europeia.
Este Fundo constitui um instrumento inovador a nível comunitário, tendo o aval da Comissão Europeia para financiar a operação sido transmitido em 6 de Junho de 2006, pela Direcção-Geral de Concorrência (CE) que declarou a sua compatibilidade com o Tratado CE, pondo termo às negociações que se iniciaram em 2003. Assim, neste momento, o fundo está aprovado pela Comissão Europeia, tem um projecto e regulamento
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prontos para serem re-submetidos à CMVM e ao Banco de Portugal, encontrando-se em constituição a Sociedade Gestora promotora do Fundo.
Em conclusão, o quadro jurídico que regula a constituição dos Fundos de Investimento Imobiliário Florestal está pronto. Falta, contudo, um quadro fiscal específico para estes instrumentos financeiros.
4.7.5. Seguros Florestais Os seguros florestais são obrigatórios nos termos da Lei de Bases da Política Florestal (art.º 20.º da Lei
n.º 33/96, de 17 de Agosto). Nos termos desse diploma, é instituído um sistema de seguros florestais, de custo acessível, nomeadamente um seguro obrigatório de arborização para todas as áreas florestais que sejam objecto de financiamento público, devendo este seguro obrigatório ser gradualmente estendido a todas as arborizações. Este seguro obrigatório destina-se a garantir os meios financeiros necessários à reposição da área florestada em caso de insucesso acidental ou de destruição do povoamento.
No quadro da regulamentação da Lei de Bases foi criado um grupo de trabalho que integrava, além da Direcção-Geral das Florestas, representantes do IFADAP, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de Seguradores. Este grupo apresentou em 2002 um projecto de Portaria e um projecto de Decreto-Lei baseado no seguro de colheitas da agricultura. A proposta contemplava um seguro florestal, uma compensação de sinistralidade e um mecanismo de fundo de calamidade. Este processo parou devido, fundamentalmente, a problemas decorrentes do resseguro e das restrições orçamentais.
Actualmente, existem seguros para o sector florestal no mercado, contudo, são muito poucas as apólices registadas, apenas 244 de pinheiro, eucalipto e sobreiro, 134 de cortiça (produto), 5 de madeira e lenha (produto) e 2 de resina.
No quadro da Estratégia Nacional para as Florestas, na versão intermédia de 8 de Maio, que incorpora contributos da discussão pública, os seguros florestais voltam a ser equacionados, agora dirigidos para as ZIF com plano de gestão florestal e plano de defesa da floresta contra incêndios, em complemento aos apoios públicos disponíveis para a rearborização das áreas ardidas. É evidente que os seguros colectivos e um novo modelo de gestão das áreas reduzem o risco e tornam mais atractivos os prémios de seguro e, consequentemente, abrem uma nova vaga para a adesão dos produtores e proprietários florestais.
4.8. Estratégia Nacional para as Florestas A Estratégia Nacional para as Florestas decorre do compromisso assumido pelo Governo de definição do
enquadramento estratégico para o desenvolvimento do sector no curto e médio prazo. A adopção de um documento estratégico sobre o sector florestal reveste-se, neste momento, de particular
importância pelas consequências na definição das medidas de apoio ao sector que se desenham no âmbito do próximo Período de Programação (2007 – 2013), para além daquelas que se deverão desenvolver a nível nacional, em particular no âmbito do Fundo Florestal Permanente.
Este documento, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, tem por objectivo constituir o elemento de referência das orientações e planos de acção públicos e privados para o desenvolvimento do sector nas próximas décadas. O documento foi apresentado para discussão pública no dia 21 de Março de 2006.
A estratégia proposta para o sector florestal a curto prazo assenta na redução dos riscos, designadamente
dos incêndios florestais, tendo como objectivo a médio prazo a melhoria da competitividade (qualidade e eficiência) do sector em domínios específicos que contribuam para aumentar o valor económico total da floresta, agregando valores de uso directo e indirecto.
O documento, actualmente em discussão pública, caracteriza o estado da floresta portuguesa, a mudança de contexto verificada nos últimos anos ao nível dos actores da floresta, dos serviços ambientais da floresta, das alterações climáticas, dos incêndios florestais e das pragas e doenças, do despovoamento humano do espaço rural e da integração internacional e identifica os instrumentos de politica florestal e estrutura a estratégia definida.
A estratégia proposta assenta numa especialização do território com a definição de áreas com base no conceito de função dominante: (1) área de produção lenhosa, (2) área de gestão multifuncional e (3) áreas costeiras e de outras áreas protegidas, com base na redução do riscos associados aos incêndios florestais, a pragas e doenças e de apoio à competitividade através de instrumentos financeiros. As associações florestais e os compartes dos baldios e a investigação científica constituem outros aspectos contemplados na estratégia.
A estratégia define seis funções principais que deverão competir aos poderes públicos: a política florestal, o financiamento, a informação, a fiscalização e as penalizações, a protecção, a investigação e a gestão de espaços sob administração pública.
Em matéria de incentivos, são propostas seis janelas de financiamento como prioritárias, cujos incentivos cobrem um período de 7 anos, coincidente com o Período de Programação (2007-2013). Os objectivos são os seguintes: (1) Promover a diversificação integrada de actividades ligadas aos espaços florestais (turismo, cinegética, pesca, pastorícia e outros produtos não lenhosos), apoiando planos de gestão multifuncional em
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áreas de pelo menos 1000 ha; (2) Consolidar a floresta, promovendo a gestão activa dos povoamentos na área de produção lenhosa; (3) Promover a reconversão de espécies desajustadas e recuperar os espaços degradados na área multifuncional, reordenando-os e alterando a composição específica; (4) Promover a gestão estratégica de combustíveis florestais e infra-estruturar os espaços florestais na óptica da defesa da floresta contra incêndios de modo a diminuir o risco de incêndios em unidades de pelo menos 1000 ha; (5) Criar condições para o mercado de bens e serviços múltiplos, apoiando iniciativas inovadoras para produtos novos na área multifuncional; (6) Apoiar o esforço organizativo das Organizações de Produtores Florestais, envolvendo-as na criação de conhecimento sobre o sector.
Neste sistema dá-se prioridade à consolidação da área florestal e não ao aumento da área arborizada, como em anteriores quadros comunitários, admitindo-se, todavia, que esta acção deve continuar a ser financiada quando o objectivo for a conversão de terrenos agrícolas para floresta.
O incentivo à gestão de combustíveis co-financiaria a limpeza de povoamentos e recolha de matos, desramas, redes de defesa da floresta, etc. Qualquer unidade de pelo menos 1000 ha seria elegível, independentemente do tipo de beneficiário. Este incentivo até 2013 seria financiado pelos eixos 1 ou 2 do Período de Programação (2007-2013). De referir a inovadora proposta de apoio às Associações Florestais, que co-financiaria o esforço organizativo destas associações através de um “matching grant” por membro proprietário, obedecendo a requisitos a definir, com recurso ao Fundo Florestal Permanente.
4.9. Acções desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça Contributos do Ministério da Justiça no combate aos fogos e incêndios florestais Passam fundamentalmente pela actuação da Polícia Judiciária ao nível da investigação dos incêndios
florestais. A PJ dá formação específica nesta área aos seus agentes e contribui com a adopção de medidas preventivas, como por exemplo, a vigilância de determinadas pessoas em alturas propícias aos incêndios. A Polícia Judiciária vai ter este ano um oficial de ligação no Centro Nacional de Operações de Socorro.
Por outro lado, o actual Governo, entende criar um novo crime – o “incêndio florestal”, tipificado em termos de prescindir da verificação das condições que a actual legislação impõe e que, em termos práticos, resultam na dificuldade em acusar/condenar.
Alterações ao Código Penal em matéria de fogos e incêndios florestais Prevê-se um novo crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente de perigo ou dano
contra bens pessoais, como a vida e a integridade física, punível, na sua forma básica e dolosa com pena de prisão de 1 a 8 anos, mas susceptível de várias agravações. Realça-se a alteração que admite a possibilidade de punição por crime de dano quando haja destruição de habitat natural ou espécies protegidas (novo art. 278.º) e a possibilidade de agravação do crime de incêndio quando sejam colocados em risco bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos
Protocolo entre a Federação dos Produtores Florestais de Portugal (FPFP) e o Instituto de Reinserção
Social A celebração deste protocolo viabilizará a colocação (e a inserção social) dos indivíduos a quem tenha sido
aplicada a pena ou medida de Trabalho a Favor da Comunidade (TFC - inclui Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade e Substituição de Multa por Dias de Trabalho), sendo que a Federação, por via das associações que representa, tem uma abrangência nacional e possibilita a prestação de trabalho durante todos os dias da semana. A prestação de trabalho a favor da comunidade (TFC) é uma pena substitutiva da prisão até um ano para cuja execução é imprescindível a colaboração de entidades públicas e particulares de interesse para a comunidade, sendo que o IRS é a entidade responsável pela execução da mesma.
Promoção pelo CEJ de acção de formação com Magistrados sobre incêndios Teve lugar no passado dia 30 de Junho, no Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e
Segurança Interna, uma Conferência subordinada ao tema “Incêndios Florestais – prevenir, investigar, julgar”; A Conferência teve a participação, entre outros, do Presidente do STJ, do Procurador-Geral da República,
dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça, do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, da Directora do CEJ, do Director Nacional da PJ, do Comandante Operacional Nacional do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, vários investigadores e docentes universitários;
Foi analisada a importância da floresta portuguesa e a prevenção estrutural, a fiscalização, detecção e combate aos incêndios, a identificação do perfil sócio psicológico do incendiário português e os aspectos jurídicos relacionados com este tema.
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5. AS AUDIÇÕES AOS PARCEIROS 5.1. Considerações Gerais dos parceiros Nas suas considerações gerais, os parceiros ouvidos expressaram a sua perspectiva, procurando contribuir
para um diagnóstico prospectivo sobre a problemática da floresta e dos incêndios, a partir do qual é possível encontrar um conjunto de indicações ou mesmo propostas para melhorar os desempenhos aos mais diversos níveis.
No diagnóstico, foram avançados três domínios de análise: as questões estruturais, a política florestal e de desenvolvimento rural e a economia do sector.
No domínio das questões estruturais, desde logo, a primeira percepção que nos deram é a da expansão que se verificou nos espaços florestais. Segundo o Professor Cardoso Pereira (ISA) “poucas pessoas têm a noção que no fim do século XIX, começo do século XX, a área florestal em Portugal não chegaria a 10% do território. Em meados dos anos 70 andava nos 35% do território. Portanto, em três quartos de século houve uma transição absolutamente brutal, ímpar na Europa.”
A forma como evoluiu a área florestada em Portugal, neste último século, leva a que a Liga para a Protecção da Natureza não tenha dúvidas nenhumas em afirmar “que temos a floresta e os ecossistemas florestais mais degradados e mais desfigurados de toda a Europa, os que estão mais longe dos ecossistemas naturais.”
O GEOTA chama a atenção para uma questão importante e tem a ver com as diferentes realidades com que temos de conviver na floresta portuguesa, dizendo que “há uma falta de visão global do nosso território. Existe uma grande diferença entre o que é a floresta no interior e no litoral do País. A floresta em contexto periurbano nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sofre pressões urbanas e turísticas, o que é exactamente o contrário do que acontece no interior, com falta de população, com dispersão urbana, com o modelo florestal com grandes descontinuidades e com o absentismo dos proprietários.”
Quando se procuram as explicações para a situação a que chegámos e que são propiciadoras de um aumento de fogos florestais, as respostas reflectem a complexidade do problema.
Para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “os fogos devem-se à falta de prevenção, de planeamento, de ordenamento e à falta de uma cultura de floresta. É necessário encarar e perguntar uns aos outros que floresta é que queremos para Portugal.” Para a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) “as queimadas, a ausência de vigilância, o clima e a falta de caminhos de acesso às zonas mais distantes, a ausência de campanhas de sensibilização, a falta de coordenação no combate aos fogos, a falta de limpeza dos resíduos florestais e, obviamente, as causas naturais” são as principais causas dos incêndios.
Também nesta matéria parece muito atenta a intervenção de Cardoso Pereira (ISA) ao alertar para que “temos de nos preparar e levar a sério, mais cedo do que possivelmente contaríamos, os cenários decorrentes das alterações climáticas, não só por si mas conjugados com as tendências de mudança demográfica, de uso da terra e socioeconómica. Este conjunto de circunstâncias é muito difícil de lidar.”
Esta caracterização é partilhada pelo Professor Domingos Xavier Viegas (Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra), quando analisa os incêndios dos últimos anos, ao constatar o facto de “aparecerem incêndios com 20 000 ha, 30 000 ha, 40 000 ha, ou seja, com mais que 20 000 ha, coisa que não acontecia no passado. No passado eram raros os incêndios com mais de 10 000 ha e nos últimos anos temos tido vários incêndios. Esta é uma indicação de vários factores, entre os quais o das mudanças climáticas. Todos os indicadores nos parecem levar a que vamos ter cada vez mais frequentemente estas situações de grandes e muito grandes incêndios.”
As Confederações de Agricultores colocam a tónica no abandono agrícola e no despovoamento das áreas rurais, e, consequentemente, nas políticas agrícolas e de desenvolvimento rural.
De acordo com a Confederação Nacional de Agricultores (CNA), “nos últimos 20 anos, a ruína acelerada da agricultura familiar e da floresta de uso múltiplo e o consequente êxodo das populações rurais é a mãe de todas as causas desta situação.”
A Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) também acredita que “se diminuir a actividade agrícola e a actividade empreendedora dos jovens e se, à medida que os anos vão decorrendo, formos tomando medidas políticas que fazem avançar a desertificação, não sei se haverá medidas, por mais meios que o Estado coloque à disposição, que diminuam os incêndios florestais.” E reforça essa ideia, já que “somos o país da Europa que tem menor taxa de jovens agricultores no contexto dos agricultores em geral. Portanto, aqui está a realidade nua e crua. Temos de 2,5 a 3%, enquanto países como a Finlândia, a Suécia, Dinamarca e a Áustria têm 17 a 18% de jovens no contexto dos restantes agricultores.”
O abandono da actividade agrícola coloca a questão de sabermos “agora, o que é que vamos fazer com esse território? O que é que vamos fazer com ele?” Esta é a dúvida que levantam, também, os Professores Santos Pereira e Cardoso Pereira (ISA), dizendo que “uma parte será floresta, evidentemente, e, se calhar, a floresta vai ter de ser mais cuidada e vai de ter de ser deslocada geograficamente por causa das alterações climáticas.” Estes investigadores estão convencidos que, perante os cenários que se colocam de abandono de terras agricultadas, que apontam para que no final desta década haja mais de 6 milhões de ha de florestas e incultos, “o risco do incêndio é demasiadamente grande para se poder gerir com facilidade estes 6 milhões de
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ha de floresta produtiva e, se calhar, também não há condições de produtividade para isso em muitos casos.” O que os leva à conclusão de que “com floresta produtiva ou sem floresta produtiva, o espaço abandonado pela agricultura tem de ser gerido e o principal risco são, de facto, os incêndios no nosso caso.”
No domínio das políticas, a prioridade da maioria das diferentes entidades foi posta na política florestal, muito particularmente, na estabilidade, mas, também, na necessidade de articulação com as políticas de conservação e de desenvolvimento rural.
Para a CNA o aspecto determinante é “o Orçamento do Estado, ano após ano, ser reduzido. Para 2006, foram reduzidos 208 milhões de euros no Orçamento do Estado para a agricultura. Portanto, não há investimento direccionado para a prevenção, para a florestação e para reflorestação das áreas ardidas, a começar pelas áreas do Estado ou áreas naturais.”
A Quercus identifica uma outra dimensão do problema que “é a questão de a legislação ser muito dispersa, ou seja, de não existir um código florestal, como existe em França e em Espanha (em França há o Code Forestier e em Espanha a Ley de Montes), no fundo, integrar-se toda a legislação. Muitas vezes, as leis não se articulam umas com as outras, o que torna difícil depois a gestão e a sua aplicação no terreno.”
A Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), dá maior importância à instabilidade das políticas por já “ter assistido a planos de acção florestal, a reformas estruturais do sector florestal, a estratégias para o sector florestal, enfim, a mil e uma coisas que, depois, acabam por não dar em coisa nenhuma.” Considera que “cada Governo está colocado perante a contingência de apresentar aquela que é a solução definitiva para os incêndios florestais. E, portanto, esquece-se uma Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República; esquece-se um plano de desenvolvimento sustentável; esquecem-se um conjunto de instrumentos que ficam para trás. E essa vontade, em cada momento, de cada Governo reconstruir tudo do início, é que não conduz a nada.”
A Federação Nacional de Baldios (BALADI) expressa exactamente a mesma ideia, ao dizer que “não podemos andar de reforma em reforma sem primeiro avaliar as metas, os objectivos e as estratégias que têm sido seguidas ao longo destes anos, porque fica a sensação de que esta poderá não ser aquela reforma estruturante para, de uma vez por todas, ultrapassar os problemas.” E defende que “enquanto não pegarmos nas políticas agrícolas, nacionais e comunitárias, e encontrarmos formas de valorização da agricultura familiar, que assegure algum rendimento ao exercício desta actividade, também não encontraremos resposta para os milhares e milhares de pequenos e médios proprietários florestais.”
A CONFAGRI/FENAFLORESTA coloca uma questão básica essencial da política de apoio à floresta ao afirmar que “a arborização, por si só, não chega. Temos que gerir essas novas áreas e estamos a pagar, agora, uma factura de 20 anos de arborizações sem gestão. Portanto, não houve investimento no sector florestal, houve investimento na arborização.”
O GEOTA acrescenta a esta ideia de uma política agrícola e florestal integrada, a necessidade de “precisarmos de uma política de conservação da natureza que seja mais activa e que seja complementar à política florestal, porque muito do que arde é nas áreas protegidas.” E manifesta a sua preocupação sobre “a grande indefinição, não só em Portugal mas em toda a União Europeia, em termos do financiamento da política da biodiversidade. Se queremos, a nível comunitário, a Rede Natura 2000, tem de conseguir encontrar formas de financiar essa Rede. Há por vezes falta de visão e de capacidade para transformar áreas protegidas em oportunidades de desenvolvimento local.”
Esta associação ambientalista acrescenta uma outra dimensão afirmando ser ”importante que olhemos a floresta na perspectiva da valorização do território. Há espaço para os vários tipos de floresta e, sem dúvida nenhuma, esses vários pilares da sustentabilidade ligados à floresta são fundamentais. Mas onde é que está o desafio? Se calhar tem de se passar um pouco da fileira para o cluster florestal.”
O representante do GEOTA avançou mesmo com a experiência vivida “no ano passado na Finlândia e foi muito interessante ver toda a «densificação» de actividades que há à volta da floresta, não é só a floresta no sentido estreito do corte, da transformação, da comercialização, mas há imensas coisas paralelas que estão a ser feitas à sua volta.” Para esta associação outras questões podem contribuir “para a fixação das pessoas e têm a ver com o empreendedorismo rural, com o conjunto de iniciativas que se começam a ver em vários países para criar microempresas à escala rural, muitas vezes com base na floresta, outras vezes a nível de outras pequenas economias. As redes das associações de desenvolvimento local, a Rede LEADER, tem um conjunto de associações que estão no terreno, que não têm muita visibilidade pública, mas que, por vezes, têm muito trabalho feito quer na fixação das populações, quer na dinamização das economias locais, quer ainda na prevenção de muitos problemas que existem a estes níveis” e segundo o GEOTA, é preciso potenciar e criar uma aliança entre sector florestal e agentes do desenvolvimento local.”
A Liga para a Protecção da Natureza (LPN) reforça a ideia de integração de políticas partindo da ideia de que “na Europa somos a floresta que tem mais bens de produção não-lenhosa importante do ponto de vista económico. É reconhecido que a multifuncionalidade é fundamental, uma mais-valia, é aí que temos o maior e o mais importante objectivo da conservação da biodiversidade, cujo decréscimo temos de reparar até 2010.”
A LPN questiona desde já o futuro instrumento de apoio ao Desenvolvimento Rural: “será que se vai usar o FEADER e que o eixo 1, o eixo 2, o eixo 3 e o LEADER, vão ficar logo de início tão compartimentados que não é possível fazer uma integração para uma política correcta?” É que como todos sabemos “um proprietário
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florestal que faça um ordenamento correcto, tem zonas de produção intensiva, tem zonas de contenção de fogo com madeira nobre, tem corredores para a agricultura, e isto implica que o mesmo proprietário (ou a mesma associação que faça um ordenamento correcto) receba verbas dos vários eixos no seu projecto. Se compartimenta os eixos, acabou!”
A AJAP partilha desta visão de exploração rural integrada e salienta que “se queremos levar a floresta a sério – e penso que todos queremos levar a floresta a sério no nosso país –, devemos entendê-la como um complemento à actividade daqueles que são agricultores a tempo inteiro e, porventura, como uma actividade principal daqueles que, de facto, têm manchas florestais significativas.”
Avança aliás com a proposta de criação de “a figura do «jovem empresário rural», que seria aquele que poderia estar associado a um conjunto de actividades, também florestais, assente numa componente agrícola, mas que tivesse ainda a possibilidade de enquadrar na sua actividade agrícola um conjunto de outras actividades.”
São, pois, estas ideias de um espaço rural multifuncional e de uma floresta de uso múltiplo que parecem ser os desafios aos nossos decisores públicos, aos diferentes agentes das fileiras florestais e à sociedade.
O Eng. Pedro Moura, em representação da COTEC/AFOCELCA, sobre esta matéria defendeu que “há áreas onde a função produção deve ser, claramente, dominante, e há outras áreas onde outro tipo de funções ou onde a multifuncionalidade deverá ser privilegiada. A sociedade tem de dizer em que medida é que quer ou não valorizar esses aspectos, porque tem de se pôr sempre a questão da rentabilidade.” E colocam a questão das externalidades positivas das actividades florestais ao explicar que “temos uma série de funcionalidades que, neste momento, não são pagas. Encontram-se nesta situação, sobretudo, as de índole ambiental. Estas, que não fazem parte da categoria dos bens transaccionáveis, têm de entrar nessa categoria e, a partir daí, a rentabilidade pode ser outra.”
Já que ficou evidente que a lógica do abandono é económica, isto é, de rentabilidade da floresta, é importante encontrar caminhos de remuneração das múltiplas actividades geradas em meio rural.
A experiência trazida pela Pinus Verde é de facto elucidativa, já que com “os usos múltiplos produziram-se alguns resultados. Quando chegámos à zona não havia um único técnico superior num raio de 25 km, não havia nenhuma empresa de âmbito local, exceptuando uma pequena serração. Hoje em dia temos uma cooperativa, uma iniciativa local de emprego, em que foram criados postos de trabalho para 15 tecedeiras, uma empresa de animação turística, três empresas de prestações de serviços e para a execução de projectos florestais e a Associação Pinus Verde. Houve uma criação real de postos de trabalho, não só no que se refere à Associação, que hoje representa 23 postos de trabalho, mas também as outras entidades criadas, que têm autonomia e que originaram sensivelmente mais 25 postos de trabalho naquele micro território. Estamos a falar de um território de sete freguesias, o que é interessante do ponto de vista dos usos múltiplos. Mas, além disso, nos usos múltiplos, neste momento temos pelo menos duas áreas de investigação: uma central meleira, a acabar de ser feita, para seguir toda a fileira apícola, e uma casa de investigação para a produção de cogumelos, com protocolos com universidades.”
Mas é claro que o valor intrínseco da floresta deve continuar a ser um objectivo de exploração, sendo a principal preocupação com “a degradação do valor dos produtos florestais que conduz a que, primeiro, os proprietários florestais deixaram de limpar as matas e, depois, deixaram de plantar, como no referiu a Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA).
Para a CNA a questão essencial “ é o preço da madeira, que está em baixa há 10 anos, com nova baixa actual, com as celuloses, e não só, cartelizadas, e sem haver incentivos às espécies de crescimento lento.”
A ANEFA considerando esta matéria decisiva para o mercado florestal e “tem vindo a pedir que fosse criada uma entidade reguladora dos produtos florestais. Assistimos a um monopólio, em algumas das fileiras da floresta, por parte da indústria, monopólio esse que tememos que se venha a agravar porque se uma das empresas já possui, actualmente, 70% do sector da fileira do eucalipto, e existe uma das outras empresas que está à venda e, portanto, uma das opções será esse grupo comprar essa empresa, então, aí, será o caos porque há uma desvalorização completa dos produtos florestais.”
Para o Professor Santos Pereira (ISA), “de facto, as três fileiras florestais estão em grande risco. O declínio do sobreiro tem sido tratado com negligência e com displicência. Não tem sido enfrentado com um mínimo de qualidade técnica e científica. O problema do pinheiro, infelizmente, pela questão da distribuição espacial e do risco de incêndios, também torna onerosa uma gestão florestal capaz. Quanto ao caso do eucalipto, tem óbvias potencialidades, mas também tem imensos defeitos e imensas distorções económicas na fileira. De facto, no caso do eucalipto que tem de ser muito eficaz, em solos de boa qualidade. Para a produção de fibra com altas produtividades, não faz sentido andar a pôr eucaliptos por tudo quanto é sítio, causando, no fim de contas, danos ambientais, sem qualquer vantagem do ponto de vista económico e financeiro. Mas, de qualquer maneira, creio que ainda há potencialidades que não estão exploradas. Devia haver mais investimento tecnológico, o que me parece de uma importância crucial, porque depende muito da tecnologia e do avanço tecnológico melhorar as produtividades, se ainda formos a tempo.”
O outro domínio abordado com muito interesse foi a investigação e desenvolvimento tecnológico. Sobre essa matéria a LPN questiona: “onde é que está a nossa investigação sobre estes temas? Onde é que está a relação destas espécies e do nosso ordenamento com a diversidade biológica, quando temos a maior diversidade da Europa? Temos os temas agrários e florestais de maior interesse para a conservação.”
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Esta associação refere que para “os produtos da multifuncionalidade têm de ser quantificados, qualificados e valorizados, e não temos indicadores para o valor deles. Não há investigação sobre esse tema. E nos fogos não há investigação de longo prazo. Qual é a temperatura do solo debaixo de um eucaliptal, debaixo de um pinhal ordenado ou desordenado, debaixo de um mato? Quais as consequências que isso tem? Qual é o efeito do compartimentação da paisagem na contenção dos fogos? Há muito pouco trabalho feito.”
O Professor Domingos Xavier Viegas reclama que “o problema é que não temos visto o nosso país, nos últimos anos, considerar este tema como prioritário para a investigação científica.” Adianta, ainda, sobre isto a sua insatisfação “não tanto pela falta de dinheiro, mas mais pela falta desta articulação com as várias entidades, pela falta de aproveitamento, de diálogo, sobre aquilo que estamos a fazer, com as várias entidades.”
O Professor Hermínio Botelho (UTAD) refere que “a comunidade científica portuguesa tem dado provas de que tem qualidade e de que tem respostas para os problemas. É certo que, às vezes, somos ouvidos e, depois, não se tiram as consequências disso, mas, actualmente, Portugal lidera e coordena o projecto mais importante que alguma vez a comunidade científica financiou e que abrange mais de 30 instituições europeias, do Norte de África e dos países de Leste. Ora, isto mostra como, na área dos fogos, Portugal está bastante bem preparado tenta quebrar o paradoxo de «quando mais investimos nos fogos mais e maiores fogos temos».”
A Liga de Bombeiros Portugueses apresenta uma proposta para “a criação de um observatório nacional para os incêndios florestais. A transversalidade e a importância desta matéria para o País, merece conhecimento incorporado, permanente e regulado. Sabemos que existem muitas universidades a desenvolver trabalho nesta matéria, muitos investigadores a apresentarem projectos a várias entidades, às instâncias europeias, etc., mas, do nosso ponto de vista, tem faltado a incorporação do conhecimento, que resulta dessa sucessão de estudos, e verter para o sistema o resultado final de toda essa investigação.”
Em suma, foram identificados os factores estruturais que condicionam a problemática florestal e que potenciam as condições para os incêndios florestais, tendo sido dado ênfase às questões climáticas, ao despovoamento, às políticas de floresta, de conservação, de agricultura e de desenvolvimento rural, bem como às questões da economia florestal tendo ficado quatro ideias-chave: (1) a estabilidade legislativa, política e operacional”; (2) a integração das políticas de produção, conservação e diversificação, a partir do FEADER; (3) a necessidade de promover e apoiar os “jovens empresários rurais”; (4) a necessidade de uma maior articulação ao nível da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico na área do fogo e a criação de uma entidade de observação e monitorização das medidas florestais.
5.2. Reforma institucional Os parceiros pronunciaram-se sobre as várias dimensões da alteração estrutural verificada nas orgânicas
dos diversos serviços com responsabilidade em matéria de fogos florestais. A LPN foi quem apresentou uma discordância de fundo, começando por dizer que “o que está agora é pior
do que antes, o que quer dizer que ninguém manda na floresta, não há responsáveis. E este é o pior drama, porque as responsabilidades são diluídas.” Defendem que “a resolução do problema dos incêndios vai muito para além da preconização de medidas técnicas, terá de passar por uma grande reestruturação, nomeadamente, da tutela das florestas. Ou o ambiente passa para as florestas ou as florestas passam para o ambiente, porque continua a haver duplicação de funções a nível do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF).”
Quanto à mudança orgânica no MADRP, nomeadamente a extinção da APIF pareceu não merecer grande atenção por parte dos parceiros, já que só duas entidades se pronunciaram sobre isso.
A ANMP que assumiu um tom discordante sublinhou que “é imperdoável que o País não tenha uma comissão no género da CNEFF ou da APIF, que foi extinta para ser integrada no Instituto Florestal. A APIF era constituída por um conjunto de cidadãos que representavam todas as entidades ligadas à questão da prevenção de incêndios florestais.
Quanto a este assunto a QUERCUS diz que “no que se refere à extinção da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF), como as competências estão na Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), para nós, não é problemático. É pena que se mude muito rapidamente de instituições mas, desde que as competências se mantenham e sejam feitas, não será problema.”
Relativamente à protecção civil, o SNBPC considera que “pela primeira vez, desde 1981, a tutela das acções e vigilância, detecção e combate foi acometida ao Ministério da Administração Interna, convergindo nesse objectivo a acção da GNR e do SNBPC.” Refere, ainda, que “é imprescindível que seja atribuído um elevado grau de prioridade à redução do risco de desastres sendo necessário continuar a reestruturar, equipar e modernizar o sistema nacional de protecção civil.”
A Liga de Bombeiros Portugueses manifesta a sua crítica ao sistema de protecção civil, referindo que “tem sido vítima, muitas vezes, do excesso de voluntarismo, o que não é acompanhado da devida ponderação e de incorporação de conhecimento.” E sustentam a sua crítica no facto de não verem corrigido “o grave erro que representou, em 2003, a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil,
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sem uma adequada avaliação da experiência destes dois serviços, limitando-se, pura e simplesmente, a ser feita a soma de dois organismos, a soma de recursos, sem ter dado origem a um projecto doutrinário, sem ter dado origem a um modelo de sistema, para o qual este serviço devia ser instrumento e tutela.”
Quanto à reestruturação feita no domínio da GNR, embora o sentimento geral seja de expectativa, há muitas reservas quanto às soluções encontradas, quer quanto à incorporação do Corpo Nacional da Guarda Florestal, quer à criação dos GIPS.
As Confederações de Agricultores levantaram dúvidas quanto à incorporação da Guarda Florestal na GNR. Foi o caso da CAP que apesar de entender “o reforço das competências, e, principalmente, da actuação da GNR, em matéria de prevenção de incêndios florestais, consideramos mesmo que é a única corporação, que existe no País, que tem condições para o fazer à escala nacional. Porém, já não conseguimos compreender qual era a necessidade de extinguir a Guarda Florestal que, por definição, é, prioritariamente, um corpo técnico e que, por muitos problemas de organização que tivesse, tinha, ainda, a possibilidade de ser reabilitada. Também a CNA é contra e questiona “para quê e porquê a questão dos guardas florestais integrados na GNR? Qual era a mais-valia dos guardas florestais? Era o conhecimento da floresta e, inclusive, da sua gestão sustentada.”
Também a ANMP levanta objecções a essa integração dizendo que se perde a corporação com “o know-how deste País em termos de conhecimento ligado ao problema das florestas e dos fogos florestais.”
“Uma decisão com a qual discordamos claramente na reforma florestal é a extinção da Guarda Florestal e a sua incorporação na GNR”, é assim que se declara a QUERCUS nesta matéria defendendo que “a Guarda Florestal fazia, e ainda faz dentro dos poucos meios de que dispõe (ela tinha de ser renovada, não a defendemos tal como estava ou ainda está, os homens têm uma média de 50 anos, está envelhecida, precisava de formação e de agentes novos), vigilância preventiva. O SEPNA tem muitas competências em termos ambientais – é a floresta, é o ambiente, é tudo e mais alguma coisa (…) além dessa decisão desguarnecer a Autoridade Florestal Nacional.”
Já a FORESTIS vê aspectos positivos “quanto à incorporação da Guarda Florestal na GNR, existe uma postura muito cooperante e muito responsável. Agora, certamente que vai ser um período exigente de adaptação e, este ano, vai haver alguns problemas. Mas aquilo que gostávamos que ficasse precavido é a não extinção das vagas de guarda florestal. A grande vantagem que a GNR apresenta, e bem, é a sua expressão territorial que os serviços florestais não acompanham.”
A LPN sobre a matéria refere que “em relação às questões do SEPNA e da guarda florestal achamos que poderá haver algum ganho de eficiência, maior autoridade na actuação dos guardas, maior presença junto das populações, mas temos algumas dúvidas de como é que, depois, isto se articula com as competências que têm sido tradicionalmente cometidas aos guardas florestais, nomeadamente a questão da investigação das causas de incêndio.”
Também os GIPS – Grupos de Intervenção de Protecção e Socorro, especialmente criados para actuar na primeira intervenção em fogos florestais, geraram controvérsia.
A Liga de Bombeiros Portugueses considera que “o combate é, hoje, uma concepção muito mais alargada e, portanto, são chamados, e bem, a intervir no combate, diversos agentes, desde que delimitadas, com clareza, as suas áreas de intervenção e de missão. Neste contexto, manifestamos, em devido tempo, a nossa preocupação pela criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da Guarda Nacional Republicana. Não é um problema de natureza corporativa, é, apenas e só, um problema de visibilidade de clarificação operacional.” E conclui também: “hoje, em muitas zonas do País, é absolutamente impossível responder às exigências do socorro, apenas e só sustentado numa estrutura voluntária.” Mas avançam com outra solução: “retomar um projecto que foi lançado em 2001 e que apenas abrangeu 16 corpos de bombeiros do País, a que chamamos «Grupos de Intervenção Permanente», que são unidades modelares, ajustadas à especificidade de risco de cada concelho e que sirvam, de facto, de base de sustentação do socorro de primeira intervenção, sempre complementado, inevitavelmente, por um voluntariado que não será afectado pela criação destas estruturas mas que, do nosso ponto de vista, será, antes pelo contrário, potenciado.”
Nesta linha insere-se o argumentário da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, afirmando que “não concordamos com a criação dos Grupos de Primeira Intervenção, no âmbito da GNR. A questão que nos preocupa é de recrutar um grupo de GNR’s que possam fazer a primeira intervenção. A primeira intervenção é a situação mais caótica, mais crítica e mais problemática num incêndio. Tem que ter pessoas disponíveis e formadas com experiência para fazer essa primeira intervenção. É uma situação que não entendemos porque um bombeiro profissional para se formar, precisa de um ano. Temos uma formação, desde a admissão até que terminamos a recruta, o estágio, seis meses de teoria, seis meses de prática, nos quartéis ou a sair efectivamente para socorro.” E, dizem que “o voluntariado está em crise, reformulem-no, reorganizem-no no sentido de dar mais-valia. Porém, se continuamos a defender, hipocritamente, com algum ênfase, aquilo que é o voluntariado, estamos a contribuir para acabar com o voluntariado.”
A Associação Nacional de Municípios Portugueses levanta a questão de “saber a razão para estarmos agora a criar outras estruturas que, depois, vão ficar paradas 10 meses, sem actuação - a fazer o quê? - quando podíamos potenciar as estruturas que já existem?” Referem que “foram agora, e muito bem - ninguém está contra isso -, recrutados 315 agentes da Guarda Nacional Republicana para criar brigadas helitransportadas. Mas há aqui um problema gravíssimo, o da articulação do comando, onde começa o
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comando da GNR; ou esta interfere nos bombeiros ou estes interferem na GNR.” Em jeito de critica dizem que “os militares da GNR têm do que mais sofisticado há no mundo em equipamentos individuais.” E, finalmente dizem que “pode colocar-se aqui uma questão de organização, de comando, mas também de dar, efectivamente, condições às estruturas que existem, de, dentro delas, criar os tais corpos mistos para se ter profissionais e de o próprio Estado ter uma estrutura também de profissionais em determinados lugares para se fazer o equilíbrio. As estruturas dos corpos bombeiros voluntários podem ter profissionais, os tais chamados GIPE, os Grupos de Intervenção Permanente, mas é preciso que haja quem pague aos bombeiros.”
A LPN mantém a sua crítica de fundo relativamente à orgânica afirmando que “no que se refere ao combate, mantém-se tudo na mesma: uma estrutura assente no voluntariado; a tutela do combate a incêndios sob a alçada de um outro ministério, do Ministério da Administração Interna.” Mas relativamente à criação dos GIPS conclui: “isto exige profissionalismo. Não importa se é GNR, se são os serviços florestais ou os bombeiros, necessário é que haja responsabilização e preparação.”
A COTEC identifica a questão do profissionalismo como “crucial para o futuro do combate aos incêndios em Portugal.” O Professor Hermínio Botelho está também convencido de que “o voluntariado está em colapso e é preciso fazer alguma coisa rapidamente.”
O ICN sustenta que neste domínio o passo dado na criação dos “Grupos de Intervenção Permanente (GIP), pode ser uma medida altamente positiva. No fundo, essas brigadas de actuação rápida são brigadas ligeiras, muito ágeis, que rapidamente podem acorrer aos focos nascentes.”
Ora a CAP também tem expectativas positivas relativamente a esta medida, já que dizem: “defendemos um reforço muito grande na primeira intervenção e esperamos que esse passo, que foi dado pelo Governo na constituição dos Grupos de Primeira Intervenção dentro da GNR, tenha bons resultados, mas pensamos que não vai ser o suficiente pois temos que ter mais alguns meios nessa área.”
A criação do comando único é uma medida que mereceu consenso quanto ao princípio, mas levantou dúvidas quanto à forma e à sua operacionalização, por parte da ANMP e da Liga de Bombeiros.
“A Protecção Civil é um órgão coordenador, de planeamento, de ordenamento, de estratégia, e não um órgão de comando.” É assim que coloca a questão a ANMP e conclui que “o que se está a tentar fazer é exactamente o contrário: é querer pôr a comandar quem só tem de coordenar.”
A Liga de Bombeiros Portugueses diz que “o conceito de comando único pode ter uma natureza institucional, isto é, a criação de um serviço único para exercer coordenação ou comando das operações de combate ou pode ser um conceito personalizado, no sentido de existir alguém que exerça o acto de comandar uma força para o combate aos incêndios florestais. É preciso clarificar se estamos a falar do SNBPC, como é que ele interage com o Ministério da Agricultura, ou se estamos a falar do comandante nacional de operações de socorro, que é, na circunstância, o responsável operacional deste mesmo serviço.”
O ICN refere-se ao SIOPS (Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro) e ao comando único, como sendo “sempre positivo criar estruturas de articulação e de coordenação entre as várias entidades.” No que diz respeito, em concreto ao “sistema integrado, juntando Centros de Prevenção e Detecção (CPD) com os Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS) e identificando quem coordena e quem comanda, bem como a disponibilização de mecanismos que lhes permitam saber onde é que estão os meios dispostos no terreno, onde é que estão as cargas de combustível, quais são as zonas que têm acessibilidades, onde é que estão os tais pontos de apoio, os pontos de água, de modo a permitir dispor no território os meios de combate, é fundamental.”
A QUERCUS opina que “quanto à questão do comando único, achamos que é importante. O único problema que vemos é o da chamada «guerra das capelas».” E apela a que “independentemente de haver o comando sobre os operacionais que estão no terreno, é importante que também esteja presente o técnico florestal para apoio à decisão porque, muitas vezes, vêem-se más decisões no terreno, não por mal mas por falta de conhecimento técnico.”
A FORESTIS socorre-se do exemplo da Galiza “onde existe um comando único e quando há um fogo, há só uma entidade que comanda tudo: bombeiros, sapadores, exército, guardas.”
Em suma, a integração da APIF na DGRF, as alterações verificadas na GNR e o novo sistema de comando levantam expectativas e interrogações. Conclui-se que: (1) é necessário continuar a reforçar o sistema de protecção civil em Portugal; (2) a criação de um comando único é peça essencial no sistema de protecção da floresta contra incêndios; (3) é preciso aumentar o nível de profissionalismo em todo o sistema (4) o sistema de voluntariado deve ser revisto e valorizado.
5.3. Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2006 As linhas orientadoras da Directiva Operacional Nacional, segundo o Serviço Nacional de Bombeiros e
Protecção Civil (SNBPC), são: “detecção oportuna dos incêndios florestais; despacho imediato de meios de ataque inicial; domínio dos incêndios na sua fase inicial; redução do número de reacendimentos, já que são responsáveis por mais de 50% da área ardida; e garantia da recuperação da capacidade de ataque inicial, especialmente em meios aéreos, que é a filosofia a integrar este ano no dispositivo de combate.”
Quanto à vigilância e detecção, a COTEC lança um aviso ao confirmar que “um diagnóstico exaustivo sobre a rede nacional de postos de vigia demonstrou enormes debilidades, que podem explicar algumas das
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deficiências na detecção rápida e no alerta de vários incêndios florestais.” Referem também como essencial que “os bombeiros não devem estar dentro dos quartéis, mas estrategicamente colocados.” Avançam mesmo com um exemplo que conhecem: “no âmbito da AFOCELCA, 54% das ocorrências são detectadas por gente da organização, por estarmos espalhados no terreno e estarmos vigilantes, o que se compara com cerca de 15% do sistema nacional .” E acrescentam, que todo o esforço de vigilância é pouco e que “com o tipo de meios aéreos que o Estado está a contratar é possível, em períodos muito críticos, ter aeronaves no ar com sistemas de vigilância permanentes que, perante uma ocorrência, imediatamente podem atacá-la e resolvê-la. É possível potenciar o sistema nacional e dar-lhe bastante mais eficácia.”
O SNBPC refere a este respeito que, no quadro da Directiva Operacional para 2006, “um objectivo primário é tentar antecipar as acções de combate no que respeita às operações de vigilância aérea, aos patrulhamentos nas zonas mais susceptíveis, à movimentação e ao pré-posicionamento de meios. Foram tomadas algumas medidas na área da vigilância com a atribuição à GNR de competências de fiscalização, vigilância e detecção, com a integração no SEPNA do Corpo Nacional da Guarda Florestal; foram desenvolvidos trabalhos para a revisão da rede de postos de vigia.”
A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais também coloca como prioridade “o reforço da vigilância/prevenção. Neste aspecto, e no que tem a ver concretamente com os postos de vigia, o que temos vindo a identificar é uma situação de que esses profissionais devem ter um vínculo contínuo e não sazonal. Para nós, enquanto agentes do socorro, entendemos que deveria haver aqui uma ligação intrínseca e mais continuada.”
Embora com uma missão bem mais vasta, os Jovens Voluntários para a Floresta, deram um contributo importante “já que, nas suas acções de vigilância móvel, vigilância fixa nos postos de vigia existentes, (…) efectivamente, detectaram mais de 2913 deflagrações que comunicaram aos serviços competentes. O saldo é muito favorável e positivo”, como referiu a Presidente do Instituto Português da Juventude.
A QUERCUS considera “a questão da vigilância também muito importante, os sistemas automáticos de vigilância, seja com câmaras de vídeo ou sensores (há tecnologia sofisticada). A detecção precoce dos incêndios é muito importante. Tem de se optar por sistemas eficazes de vigilância e de prevenção recorrendo não só às novas tecnologias mas também, o que muitas vezes não acontece, aos militares.”
O Professor Hermínio Botelho volta a colocar a falta de cooperação dizendo que “parece que se está sempre a começar do zero: desde 2003 têm aparecido dezenas de pequenos projectos, cada autarquia tem o seu sistema de detecção, as suas câmaras de vigilância, mas não há qualquer articulação.”
O Comandante Operacional Nacional, Gil Martins, explica que “quanto à gestão da vigilância e detecção, a informação flúi para o comando distrital de operações de socorro. Este ano, temos uma sala de operações integrada, onde se articulam todas as entidades, a qual recebe, por um lado, a informação da vigilância e detecção e, por outro, despacha os meios de ataque inicial.” Salienta, ainda, que “em termos de empenhamento tipo, temos: um ataque inicial helitransportado e simultaneamente terrestre; seguido de um ataque ampliado, feito por equipas de bombeiros, meios de reforço distritais ou nacionais e também maquinaria pesada e, finalmente, o rescaldo e a vigilância pós-rescaldo.”
É na gestão do fogo que surgiram as principais altercações ao modelo de empenhamento proposto, nomeadamente, na clarificação das interfaces entre as várias forças em presença.
A Liga dos Bombeiros Portugueses deu voz às críticas e reservas dos bombeiros, afirmando que “hoje, estamos perante um problema, que é colocado por muitos responsáveis operacionais, que é, ao nível dos concelhos e dos distritos, onde começa e acaba a intervenção da Guarda Nacional Republicana e começa e acaba a intervenção das estruturas operacionais dos bombeiros. Porque, num incêndio florestal, a sua eficácia mede-se também pela continuidade das acções que a ele estão associadas. Cabe, exactamente, a esse comando único, a montante das acções de combate e do próprio dispositivo, definir, em sede de planeamento, como é que isto se vai verificar.” Vai mais longe nas reservas que apresenta quando sublinha que “nesta matéria, cabe dizer que há uma força que está criada de raiz dizendo que «a determinado momento, retira-se» e aos bombeiros é exigido, permanentemente, que fiquem. E quem se retira num determinado momento fica sem ónus. E, exactamente, porque o ónus vai cair, seguramente, em quem depois vai ficar, é que achamos indispensável que seja definido o quando, o onde e o porquê do retirar.”
O Comandante Operacional Nacional explica que “aquilo que é preciso ressalvar é que, sempre que chegarem bombeiros ao teatro de operações, são os bombeiros que comandam a operação e a partir daí comandam-na com uma nova responsabilidade.” Remetendo para a saída da Lei de Bases da Protecção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, “pela primeira vez, os bombeiros legalmente podem, num teatro de operações, coordenar todos os agentes de todas as entidades públicas ou privadas.”
O Professor Hermínio Botelho valoriza essa clarificação já que, por experiência própria, “sabe como é complicado num ambiente daqueles gerir recursos humanos e recursos materiais, muitas vezes com situações muito difíceis, em que as populações e os bombeiros precisam de apoio, em que há solicitações de todo o lado e em que há situações de calamidade permanente. Ora, coordenar isto é muito difícil. Só mesmo com um sistema com uma coordenação mais unificadora dos diversos actores no terreno.” Mas o que sobretudo considera que é preciso fazer “é agilizar, porque o problema que temos, muitas vezes, é que os bombeiros fazem um esforço extraordinário para combater os incêndios, mas é muito difícil fazê-lo com os meios que eles têm, pois nem sequer têm protecção suficiente para o fazer.” Defende que “no futuro, teremos de ter mais
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brigadas de sapadores com formação florestal, porque estar num ambiente florestal exige conhecimentos sobre o tipo de vegetação ou de combustível que está a arder, sobre a sua combustibilidade e sobre as situações em o fogo vai ter maior ou menor intensidade.”
A ANAFRE considera que “as Freguesias poderiam ser preciosas na chamada intervenção primária.” Esperam que em 2007, “a problemática dos kits de intervenção primária” possa ser analisada. Mas avançam ainda uma outra ideia que é o uso na primeira intervenção de “um mecanismo que se consubstancia numa cisterna de água que é, normalmente, usada pelos agricultores na rega, que tem um canhão de água. Há umas cisternas mais sofisticadas, há aquelas que têm mangueira, mas há umas cisternas, que têm o canhão de água que têm um ângulo de 360 graus, que podem lançar a água a 60 metros de distância.” Dizem que este é um mecanismo já testado com muito bons resultados.
A Liga de Bombeiros Portugueses chama a atenção para a necessidade de “estudar melhor a malha e a rede dos bombeiros que existem no País. É preciso ajustar os meios humanos e de equipamento dos bombeiros às especificidades das suas áreas de intervenção, revendo os conceitos de índice de risco municipal e, por via do índice de risco municipal, definir as dotações quer de recursos humanos, quer de equipamento, que deve caber a cada corporação de bombeiros.”
A CNA acha que “a maior parte das corporações de bombeiros voluntários (desde logo devido a problemas de falta de meios e à exaustão dos seus próprios elementos), a dada altura, concentram os seus meios nas zonas urbanas e até na parte urbana das aldeias à espera que o incêndio ali chegue para defender as casas, os teres e os haveres das habitações. Ou seja, já não se metem na floresta.”
Quem partilha desta ideia são os Professores Santos Pereira e Cardoso Pereira (ISA), afirmando que “o grande esforço de combate não visa a defesa da floresta; visa a defesa das pessoas e de bens, sobretudo património construído.” E isso coloca-lhes uma dúvida que tem a ver com o facto de “perante o dilema de proteger 50ha de floresta ou proteger uma casa habitada, na orla de uma povoação, a opção é perfeitamente clara. Mas o dilema real, o dilema muito mais comum, é entre um barracão agrícola, de guardar ferramentas – e até, muitas vezes, nem se sabe se está abandonado – e os 50ha de floresta. Aqui, se calhar, a coisa já tem de ser pensada de outra forma.” É que dizem “ a esmagadora maioria do que ardeu em 2003 não eram habitações e eram de construção anterior a 1960, pelo que eram, essencialmente, edifícios de apoio à exploração agrícola em espaços rurais a cuja protecção não deve ser dada a mesma prioridade que é dada a habitações onde vivem pessoas.” Esta reflexão leva-os a concluir que há um erro de avaliação no dispositivo quer tem a ver “com o grande reforço da aquisição de meios aéreos que não podem funcionar durante a noite (…) momento em que era preciso reforçar as capacidades de intervenção e as pessoas estarem treinadas para funcionar de maneira a serem mais eficazes na contenção dos grandes incêndios.”
A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais tem o entendimento que, “de facto, o Estado deve ser possuidor daquilo que são as armas e os utensílios, numa vertente muito mais alargada, do combate aos incêndios florestais, nomeadamente dos meios aéreos. De facto, há, aqui, uma questão, que, para nós, é importantíssima, que é avaliação em termos dos próprios concursos e, também, de o Estado ser detentor, através do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, desse equipamento.”
A Directiva Operacional, como refere o SNBPC, determina que “o rescaldo e a vigilância activa pós-rescaldo é da responsabilidade do comandante das operações, com a utilização prioritária de equipas de sapadores florestais e das forças armadas libertando os bombeiros para acorrerem a outros incêndios.”
A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais refere que “grande parte dos reacendimentos que se fazem é por mau combate, enfim, mau rescaldo, ou seja, é uma lacuna grande que, teimosamente, a estrutura de comando ou por dificuldade ou por alguma inoperância na coordenação, por vezes, não é feita.” E coloca em cima da mesa a questão da formação de comando: “qual foi a formação do comando que os comandantes dos bombeiros, nacional e distrital, receberam nos últimos 10 anos? Qual? Onde é que foram receber essa formação?”
O SNBPC refere que este ano “foi dado ênfase à formação específica da organização dos postos de comando para comandantes de bombeiros, formação avançada para chefes de grupos de combate. Passaram por estas acções, que ainda estão a decorrer até ao fim de Abril, 250 elementos de comando.”
Mas a formação é questionada pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em toda a sua extensão, dizendo que “a formação da esmagadora maioria dos bombeiros – e aqui excluo, sem qualquer demagogia, os bombeiros profissionais que estão sujeitos a um regime diferente em relação aquilo que é a sua formação – não têm formação prática” consequência na sua opinião do modo como está estruturada “a Escola Nacional de Bombeiros, apenas em dois pólos que, neste caso concreto, já existem, o da Lousã e outro, mas, sim, ter um desdobramento que permita que os bombeiros recebam essa formação nos seus quartéis, porque não se podem disponibilizar todos para ir a um determinado local.” Esta associação de bombeiros defende que, “no âmbito da Escola Nacional de Bombeiros, criar com alguma universidade um nível de formação que permitisse ir buscar os técnicos no âmbito do socorro e ministrar-lhe formação no âmbito académico para, enfim, fazer um nivelamento para as qualificações dos comandantes, para as qualificações das chefias e para a qualificação do quadro dos bombeiros, sejam voluntários ou profissionais.”
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O SNBPC considera que este ano foi feito um esforço ao nível da formação “para as equipas helitransportadas da Guarda Nacional Republicana, (…) para comandantes e 2.º comandantes distritais, (…) e também em termos de operadores dos Centros de Operações dos comandos distritais.”
Outro investimento, segundo o SNBPC foi “o upgrade das comunicações da protecção civil e dos bombeiros; estando as redes integradas em termos quer de organização dos teatros de operações, quer da ligação dos teatros de operações com os comandos distritais. Neste momento, temos uma rede estratégica de protecção civil e uma rede operacional de bombeiros –, que permitem coordenar todas as acções no terreno, em termos do sistema organizativo dos teatros de operações e fazer as ligações com os comandos distritais Todas as comunicações das várias entidades estão centradas nos comandos distritais.”
A súmula deste capítulo pode ser feita a cinco níveis: (1) reforço da vigilância/detecção, com uma melhor articulação de meios; (2) ajustamento dos meios humanos e de equipamento dos bombeiros às especificidades das suas áreas de intervenção; (3) benefício do efeito de proximidade às comunidades e de tecnologias adaptadas e pouco dispendiosas; (4) aquisição ou contratação atempada de meios aéreos; (5) reforço e adaptação da formação dos agentes.
5.4. Ordenamento e Gestão Florestal 5.4.1. Planos Regionais de Ordenamento Florestal A morosidade do processo de planeamento, a necessidade de visão integrada, quer com outros planos
regionais, quer com a Estratégia Nacional para as Florestas, o financiamento das acções previstas, parecem ser as questões que mais preocupam os parceiros ouvidos na Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
A Liga de Protecção da Natureza diz afirma que “os PROF são uma coisa boa, pena é que já se tenha demorado 10 anos, desde que saiu a Lei de Bases da Floresta e não há um único PROF aprovado.
A CNA diz que quanto “aos planos regionais de ordenamento florestal, alguns estão finalmente em debate público, mas continuam sem estar implementados, enquanto isso, “não tem havido um correcto ordenamento florestal, no contexto da falta de ordenamento do território nacional.”
O GEOTA transmite o mesmo sentido face “à morosidade que temos nos processos de planeamento, a dispersão, a falta de eficácia e a desarticulação com outros instrumentos de planeamento do território, e, neste caso, com os próprios PDM. Portanto, este processo de planeamento, que, de alguma forma, vai «vertebrar» a visão que vamos ter sobre a floresta nacional, que são os PROF, tem sido algo errático e só agora está a terminar.” O GEOTA levanta ainda uma outra dimensão do problema já que, segundo eles, “parece que os planos regionais de ordenamento do território e de ordenamento florestal são realidades muito distintas. Se calhar, houve algum cruzamento, mas certamente não foi o suficiente e a nossa morosidade a fazer estes planos é exasperante.”
Essa é a preocupação da Pinus Verde quando afirma que “o que acontece é que os planos a nível do nosso território são contraditórios. Deveria ser obrigatório que o PROF se reflectisse no PDM, porque os planos regionais definem qual é a rede primária de caminhos do ponto de vista da prevenção florestal.”
O ICN refere que “os planos regionais de ordenamento florestal, estão em conclusão e tivemos também uma participação activa de modo a incorporar as questões das áreas protegidas.” Salienta, ainda, que “foi produzido um trabalho excelente pelo Conselho Nacional de Reflorestação e pelas quatro Comissões Regionais de Reflorestação, a saber, do Algarve, do Alto Alentejo, do Ribatejo, da Beira e do Pinhal Interior Sul, para ser feito, à partida, um ordenamento florestal e silvícola daqueles territórios que deverá ser integrado nos PROF.”
A LPN sublinha a importância destes instrumentos de planeamento já que “os PROF preconizam o conceito de uso dominante. Portanto, para uma determinada zona à escala do PROF, a uma escala regional, estabelecem-se usos dominantes, com salvaguarda de todos os detalhes técnicos.”
Segundo o GEOTA “há também aqui uma lacuna que é saber como é que vai ser financiada a quantidade de medidas e acções que estão previstas neste instrumento, isto é, o modelo de financiamento da floresta em Portugal.”
Em suma, os PROF são instrumentos estruturantes para a definição de uma política florestal em Portugal, sendo necessário dar carácter de urgência à sua concretização, sendo necessário: (1) a articulação com os outros instrumentos de planeamento e de ordenamento; (2) um quadro claro para o financiamento das acções prioritárias.
5.4.2. Zonas de Intervenção Florestal A criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) foi considerada pelos parceiros, quer pelas instituições
públicas, quer pelas organizações do sector, como o instrumento que mais pode contribuir para a organização e gestão da propriedade florestal em Portugal.
A Pinus Verde considerou que este instrumento “é excelente do ponto de vista da filosofia, descentraliza e cria formas e formatos locais participativos e interessantes para a gestão e para o desenvolvimento florestal.”
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Também os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses manifestaram a sua concordância, defendendo que “as ZIF vão definir uma estratégia de ordenamento e de planeamento, determinar como se deve gerir e, acima de tudo, juntar aquelas pessoas que andam dispersas.”
Para o Instituto de Conservação da Natureza, “as ZIF serão a solução para poder integrar os proprietários, porque, de facto, a propriedade dos territórios nas áreas protegidas é maioritariamente privada e, portanto, só agregando-os e associando-os em estruturas, como as ZIF, é que, efectivamente, poderá haver a possibilidade de intervenção programada, autorizada e planeada nos terrenos privados.”
Mas as organizações de produtores florestais manifestaram algumas reservas e apreensões sobre a sua implementação no terreno, nomeadamente, na dimensão mínima para a sua constituição e na ausência de definição de um modelo de financiamento.
O aspecto mais contestado, à partida, é a dificuldade que introduz a dimensão mínima exigida e o grande número de proprietários que, como refere a CONFAGRI/FENAFLORESTA, "nas zonas de minifúndios, nas zonas em que temos parcelas de 200 e 400 metros quadrados, os 1000 hectares da área florestal contínua não se justificam. O País não é todo igual e esse é um dos problemas. É que, realmente, temos zonas em que os 1000 hectares implicam contacto com 2000 proprietários, que muitas vezes estão emigrados e não vêm a Portugal todos os anos. E isso é um grave problema e um grave constrangimento à concretização de qualquer reforma no terreno.”
A FORESTIS acompanha esta preocupação, sendo peremptória em afirmar que “nem todas as ZIF podem ser iguais. No minifúndio minhoto, não é possível. Não há cadastro, ninguém quer pagar o cadastro e essa deveria ser a principal ocupação das nossas associações para que soubéssemos o que é de quem e a quem pertence e como é que o vamos tratar.” E esta Federação lança ainda uma outra questão, ao dizer que “os próprios baldios, deveriam poder estar connosco para podermos fazer ZIF de 1500 hectares. É perfeitamente possível. E não posso tratar isto do Minho como trato o Alentejo porque, aí, é muito fácil de encontrar herdades com 1000 ou 1200 hectares.”
Esta linha de raciocínio foi seguida pela Federação Nacional de Baldios (BALADI) quando se manifestaram em relação a área mínima das ZIF, embora reivindicando um regime específico para as áreas baldias, referiram que “ou se fazem em zonas onde existem baldios e eles podem, de facto, ser a alavanca disso ou, onde não existirem baldios, muito dificilmente se consegue este objectivo. Penso que é fundamental que seja considerada a possibilidade da redução destas áreas. É preferível criarem-se mais ZIF com menos áreas, mas criar-se alguma coisa.”
Mas neste domínio, há ainda algumas indefinições por parte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, onde “está por decidir se as matas públicas vão ou não entrar para as ZIF”, como questiona a Federação dos Produtores Florestais de Portugal.
A associação Pinus Verde levanta outra questão que tem a ver com o cadastro, avançando com a sua própria experiência recente em termos de gestão integrada de uma área florestal numa zona do Pinhal interior, sugerindo que “o problema está em conseguir identificar 1000ha, em que, à partida, 10% têm de estar cadastrados e, depois, temos seis meses para chegar aos 500ha. Em sete anos, conseguimos unir 1000ha em termos de projectos em que há gestão florestal e esses 1000ha correspondem a mais de 1000 prédios rústicos. Ou seja: é um trabalho duro, na óptica das ZIF, que é um instrumento com o qual estamos de acordo e pelo qual também lutámos, mas é preciso que ele seja mais flexível.”
Outro dos problemas, segundo a CONFAGRI/FENAFLORESTA, é “o da sobreposição de núcleos fundadores, isto é, pelo menos 10 proprietários que representam, pelo menos, 30% da área total da ZIF(…), já que se estão legalmente aptos a iniciar o processo de constituição da ZIF é preciso um consenso entre eles” o que constitui um verdadeiro constrangimento pelo facto de “ninguém estar a moderar este processo que era obrigação da autoridade florestal nacional.”
A CNA tem algumas dúvidas no modelo, designadamente, “quando as obrigações caem em cima dos produtores em matéria de aguentarem a gestão da sua própria ZIF ” e para o pequeno produtor que não aderir, para poder beneficiar de apoios públicos “é obrigado por lei a ter um plano de gestão florestal o que não funciona no minifúndio.” Mas esta organização reconhece que “há, contudo, aspectos positivos nas ZIF, porque, apesar de tudo, também se vão fazendo e ordenando os cadastros.” E levanta a questão quanto ao financiamento, pelo facto de “as ZIF terem de ter um fundo comum”, não estando claro “como é que se constitui esse fundo comum e com que dinheiro.”
A Federação Nacional de Baldios levanta a mesma questão: “em relação à questão das ZIF, ainda não percebemos como é que vai pagar as despesas, de onde é que vem o dinheiro para toda a manutenção deste sistema. Não está explicado nem explícito.”
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal também diz não estar esclarecida sobre “que tipo de apoios é que vão existir.” Mas para melhor preparar o futuro “estamos a arranjar parceiros estratégicos para funcionar de forma integrada com a certificação florestal porque se nós associarmos a uma ZIF a certificação da região, os produtores ganham mais, o que ajuda à integração nas ZIF.”
A GEOTA defende que “seria mais fácil de implementar as ZIF se tivéssemos no terreno associações de produtores florestais mais robustas, com maior capacidade.”
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O representante da COTEC/AFOCELCA reconhece que as ZIF “podem ajudar a encontrar plataformas de gestão comum mais facilitada” mas alerta para o facto de que isso “dependerá, obviamente, da forma como for agora desenvolvido todo o processo, isto é, se formos pelo caminho da burocracia provavelmente matamos esta iniciativa, se formos pelo caminho da simplicidade, tal como ela foi anunciada, teremos, com certeza, um caminho para percorrer.”
Mais flexibilidade e clarificação nos apoios são as questões centrais que, neste momento, se colocam para que as Zonas de Intervenção Florestal que estão em constituição avancem.
5.4.3. Cadastro Relativamente ao cadastro, todos reconhecem a importância da sua realização, as dificuldades
operacionais decorrentes da sua inexistência em vastas áreas do país, quer para a reestruturação do sector florestal, quer para a política fiscal, mas são muitas as incertezas sobre o modelo mais apropriado, decorrentes da questão técnica e também do custo desta operação. O principal estrangulamento parece ser a inexistência de uma especificação dos dados de cadastro.
A ANMP defende sobre a matéria que “tem de se fazer o cadastro, porque hoje há muitos espaços florestais que não se sabe bem de quem são ou a quem pertencem. Não podemos avançar para nada sem ter um cadastro rigoroso e bem feito.”
A Pinus Verde considera mesmo que “a base cadastral é uma questão fundamental e é quase a base de qualquer sistema que queiramos montar, é o alicerce do próprio sistema. Todas as políticas de ordenamento, todos os novos instrumentos de gestão e todas as novas vias, mais dia, menos dia, vão bater no cadastro.” E afirmam estar determinados em “tentar lutar por isso, porque teremos um problema gravíssimo se o não conseguirmos, porque, se calhar, 70% do nosso meio rural florestal não tem cadastro predial, tem apenas, como é evidente, cadastro nas finanças, que não tem correspondência com o cadastro predial.”
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal sublinha que “hoje em dia, para se elaborar um projecto florestal é preciso identificar a propriedade e isso é um caos brutal. Se quero abrir um caminho para chegar a um determinado local, tenho que identificar o proprietário para lhe pedir autorização e não sei quem é e, nas Finanças, ainda está em nome do bisavô e isso é muito complicado. Portanto, julgo que o cadastro é uma ferramenta como outras, que é importante e é fundamental para que isto funcione.
“O cadastro da propriedade rústica é talvez, para nós, a questão mais fundamental em termos fundiários” este é o sentimento manifestado pela QUERCUS defendendo que “deverá haver o tal cadastro geométrico da propriedade rústica ou um cadastro florestal o mais rigoroso possível para permitir o associativismo e a reestruturação fundiária. É claro que um cadastro geométrico é muito caro, o Instituto Geográfico Português (IGP) diz que são milhões. Se calhar, não é prioridade porque é uma coisa que não se vê no curto prazo e, portanto, é sempre difícil.” A QUERCUS discute a opção do modelo dizendo que “o cadastro florestal simplificado é importante, mas é muito mais difícil quando se compara um cadastro florestal com um cadastro agrícola. O cadastro agrícola é mais fácil, porque as parcelas normalmente são agricultadas, são lavradas, e é fácil identificar por fotografia aérea. No cadastro florestal é muito difícil, porque não se vêm os marcos e, depois, não vai existir rigor e, se não há rigor, vai estar a gastar-se dinheiro e vai ser muito difícil. Por isso é que defendemos o geométrico, que é bastante mais caro. O florestal simplificado poderá ser melhor que nada, mas poderá ser deitar dinheiro fora sem grande sucesso.”
A AJAP defende um processo simplificado com a participação das associações pedindo que “dêem-nos um timing, chamem-nos ao trabalho e porventura este cadastro surgiria, porque tenho a certeza de que seríamos competentes, como já o provámos noutras áreas.”
Também a FORESTIS se afirma disponível “sobre o cadastro, que é fundamental, as associações têm um papel importantíssimo porque são elas que mais próximas estão no terreno.”
A Federação de Produtores Florestais de Portugal também questiona a modelo e “sobre o que é que se quer, se calhar, tem que se planear, ou seja, eu quero isto e para conseguir isto, preciso desta e desta informação. Ou seja, se calhar, também não é preciso a gente recolher 10 informações, se, depois, só vamos fazer uso de 2 ou 3. É preciso que haja aqui um pouco de coerência e uma definição bem clara do que é que se quer para o cadastro.” E estas questões de planeamento e as escolhas inerentes têm a ver, como afirmam, com o facto de “o custo médio para fazer um cadastro florestal de um hectare e meio ronda, para aí, os 150 euros, a legalização desse prédio rústico são outros cento e cinquenta, o que significa que o cadastro fica no dobro.”
O Professor Hermínio Botelho da UTAD reconhece que “quanto às questões do cadastro, não sei como é que tecnicamente isso se pode resolver, mas alguma solução se há-de encontrar, com certeza.”
A CAP manifesta uma opinião divergente quanto à importância do cadastro e da sua aplicação sublinhando que “não vemos qualquer utilidade, na existência de um cadastro, para a resolução dos problemas florestais. É óbvio que o país devia ter o cadastro predial, rústico e urbano feito, mas o cadastro é, fundamentalmente, um instrumento de exercício da fiscalidade. Não estou a dizer que não seja um elemento necessário, mas não é, por si, suficiente, para resolver problema nenhum e para a política florestal também não.”
Existe um acordo geral sobre a necessidade de estimular o registo da propriedade, os custos inerentes e a forma de promover a aderência ao sistema.
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Também a ANEFA se manifesta sobre isso, sublinhando o facto de que “temos de registar às Finanças, temos que registar na conservatória e todos estes custos fazem com que as pessoas se desmotivem de conhecer, sequer, as suas propriedades e de as passar para seu nome, quanto mais ir conhecer os seus limites.” Da sua experiência no terreno consideram determinante que se estimule a adesão dos proprietários, mas acham que “este processo tem que ser mais ligeiro para as pessoas se sentirem motivadas a fazer o tal emparcelamento. Porque não se compreende como é que custa mais registar uma propriedade do que aquilo que ela vale.”
A CNA refere que “se juntarmos aos custos do notariado, o custo dos solicitadores, legalizar uma parcela florestal - ou agrícola, pouco importa - custa hoje muito dinheiro e em alguns casos, custa tanto ou mais do que o valor dessa mesma parcela. Portanto, reduzir os custos para aqueles que estejam nesta situação e que se queiram legalizar seria uma boa medida, à imagem do que aconteceu com o IVA sobre a limpeza.
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal defende que “se houver cadastro, julgo que beneficiar positivamente os proprietários que entram em ZIF para que essa aderência seja maior é muito positivo. Se o IMI vai ser taxado consoante o nível potencial da propriedade em vez de ser como até agora e, se esse potencial for bem calculado, julgo que é vantajoso não só para o Estado como para o proprietário.”
Desta discussão resultam quatro ideias-chave: (1) é importante avançar com o cadastro; (2) subsistem dúvidas sobre o modelo a adoptar; (3) é essencial aproveitar o potencial de proximidade das associações; (4) é preciso dar prioridade às zonas organizadas.
5.4.4. Associativismo Florestal O Associativismo Florestal é muito recente em Portugal, reconhecendo as Federações de Produtores Florestais
que há ainda um caminho longo a percorrer, sendo este um momento para se fazerem algumas opções, já que vamos entrar num novo período de programação dos fundos para o Desenvolvimento Rural e porque há um conjunto de decisões assumidas, nomeadamente, no domínio do planeamento, ordenamento e gestão florestal, como por exemplo as Zonas de Intervenção Florestal, onde o modelo de financiamento das associações deve ser repensado.
As associações identificaram durante as audições um conjunto de constrangimentos para a evolução do associativismo florestal em Portugal, designadamente, o fechamento na formulação dos apoios, a instabilidade que geram e a burocracia que se instala.
A CONFAGRI/FENAFLORESTA refere que “tem havido uma separação estanque nos apoios, a floresta tem uma medida concreta, a agricultura tem outras medidas e isso não é a realidade no terreno. Portanto, se não é a realidade no terreno, estas medidas são artificiais e não vingam.” Salientam o facto de, neste momento, “com o abandono do mundo rural, diminuiu o trabalho na área agrícola e surgiu a necessidade das cooperativas prestarem um novo serviço aos seus associados que se baseia no apoio florestal” o que realmente só muito recentemente foi compreendido pelos decisores públicos, já que “apoios explícitos para as cooperativas criarem secções florestais surgiram só no III QCA.”
A FORESTIS considera que “o Quadro Comunitário de Apoio não tem instrumentos suficientemente ágeis para responder àquilo que são as necessidades da floresta, dos proprietários florestais e é necessário, nesta altura, um grande empenho dos agentes, que permita a execução dos projectos.”
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal defende que são “os parceiros privilegiados do Governo para promover as suas políticas florestais, mas, como é evidente, só o poderemos fazer se tivermos as associações e as federações com alguma saúde financeira.” Não se podem definir estratégias em termos de organização “sem uma política estável, a médio e a longo prazo, que nos permita criar um corpo técnico e um corpo administrativo com alguma estabilidade de forma a corresponder àquilo que se nos exige.” Finalmente, esta Federação propõe a criação de “um novo modelo de apoio através da atribuição de contratos-programa para as associações, como existem num conjunto de actividades em tantas áreas e que funcionam bem, e que podem ser com objectivos definidos, para situações muito concretas.” A FORESTIS alinha neste princípio quando defende que “aquelas associações que se portam bem e estão a trabalhar bem deviam ter projectos plurianuais.”
É que dizem as organizações que hoje em dia os técnicos das associações ocupam-se mais com a burocracia do que com o trabalho no terreno e isso podia ser evitado com um modelo mais estável e mais descentralizado, que desse maior agilidade às associações na relação com os seus associados.
E para isso a Pinus Verde avança com a ideia de que “esta aposta passa também pela certificação das entidades, para se conseguir criar um quadro de diferenciação a partir de critérios de qualidade, o que pode ser um bom instrumento para começar a fazer a triagem entre as diversas entidades.”
As propostas que ficam passam, pois, por mais estabilidade e maior responsabilidade, com um regime de contratualização com o Estado e um modelo de certificação e avaliação das entidades.
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5.5. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios 5.5.1. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Relativamente ao Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios é preciso dizer que poucas
entidades se pronunciaram em audição sobre ele, já que quando esta Assembleia da República tomou conhecimento do seu conteúdo, já se tinham realizado a maior parte das reuniões, particularmente, com as organizações de produtores florestais, que, portanto, não puderam expressar a sua posição. Por este facto, as conclusões deste capítulo não incorporam mais do que um restrito conjunto de ideias sobre a matéria.
Uma das entidades ouvidas foi o Instituto Superior de Agronomia, através dos Professores Cardoso Pereira e Santos Pereira, responsáveis pela elaboração da proposta técnica apresentada à APIF. É pois, muito importante a transcrição de uma boa parte da sua audição nesta matéria.
Como foi referido pelos autores, “na proposta técnica do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios que apresentámos ao Governo avançámos cinco eixos estratégicos:
O primeiro eixo foi “aumentar a resiliência do território aos incêndios florestais”, isto é, fazer com que o território seja menos vulnerável aos fogos, assumindo como inevitável uma quantidade razoável de ignições. Destacamos duas medidas: dar escala à gestão e intervir de uma maneira espacialmente coerente no território, medidas já adoptadas, faltando ver em que medida e com que rapidez vão passar para o terreno. Começando pela mais estruturante delas todas, tem a ver com as ZIF. As ZIF são fundamentais como ferramenta para garantir que é dada escala às acções de intervenção no território. Outra medida, muito articulada com esta e estruturante, é transpor para o terreno as orientações estratégicas do Conselho Nacional de Reflorestação, ou seja, a criação da rede hierarquizada de faixas de gestão de combustíveis.
Outro eixo estratégico que apontámos foi o de reduzir a incidência dos incêndios e fazer com que haja menos incêndios tem, por trás, uma estratégia. O que preocupa não é haver 30 000 fogos por ano, mas haver fogos de 30 000ha. É que, depois, lá está aquela distribuição estatística, que é o facto de 1% dos fogos causar 80% ou 85% da área queimada. Já pensaram que um sistema pode ter 99% de sucesso e o resultado ser catastrófico?! O argumento mais válido, mais pesado e mais importante para privilegiar a prevenção relativamente ao combate é o facto de uma das ferramentas ter de lidar com um extremo absolutamente brutal, diria quase intratável, enquanto que outra das estratégias pode ser calmamente distribuída e repartida ao longo do ano.
E isto traz-me para o terceiro eixo estratégico que tem a ver com a melhoria da eficácia e eficiência do ataque a da gestão dos incêndios. Aqui é prioritária a rapidez da primeira intervenção, tendo a noção – e isso está a ser feito de forma razoavelmente equilibrada – de que, mesmo que a primeira intervenção seja extremamente eficaz vai haver sempre dias em que estão 40 ºC e vento de leste e 40 fogos simultaneamente pelo País e aí alguns que, inevitavelmente, vão escapar e vão ser grandes. Portanto é preciso uma organização capaz de ser eficaz naquilo a que se chama o ataque prolongado ou estendido, ou seja aquele que dura 3, 4 ou 5 dias.
O quarto eixo estratégico tem a ver com o recuperar e habilitar os ecossistemas e as comunidades, ou seja, não deixar ao abandono, sobretudo e até mais do que qualquer outra coisa do ponto de vista socioeconómico, esses espaços, porque, do ponto de vista da intervenção ecológica, muitas vezes o melhor que há a fazer é não fazer nada no imediato, a seguir ao fogo, é o que causa menores danos ambientais na maior parte das circunstâncias. Pode ser outro erro e o Conselho Nacional de Reflorestação nas orientações estratégicas deixa isso muito claro, pensar que ardeu e então vamos rearborizar, vamos repor o que ardeu. Tivemos 35% de floresta, mas em minha opinião não devemos ambicionar 65%; devemos ambicionar 25% ou 30% que sejamos capazes de sustentar. Se calhar, e estou a falar de cor, devemos sacrificar 5% do espaço florestal para infra-estruturação de prevenção, de contenção dos fogos e ter menos floresta mas tê-la mais garantida, tê-la mais sustentável.
O quinto eixo estratégico é o que me preocupa mais enquanto coordenador da proposta de plano e leitor do plano final. Nós propúnhamos uma alteração orgânica profunda baseada na criação de um organismo para concentrar uma série de funções, de atribuições e de competências e esta proposta foi rejeitada, sendo que o Governo optou por um modelo diferente baseado na extinção da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, na sua integração, como subdirecção-geral, na Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Pensávamos que era preciso uma estrutura com outra dinâmica e flexibilidade, talvez uma coisa inspirada nos hospitais, S.A, ou, então, dotar a APIF ou dar-lhe capacidade de intervenção operacional, opinião esta que foi claramente confirmada pela reflexão do Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelos parceiros que eles ouviram a este propósito.”
Fica clara, a discordância dos autores da proposta técnica sobre a decisão do Governo de concentrar na DGRF todas as competências de prevenção estrutural, sendo aí que se afasta definitivamente a proposta do PNDFCI.
A LPN refere que “em relação ao Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos seus aspectos técnicos, nas soluções que se preconizam em termos de rede divisional, de implementação da rede nacional de defesa da floresta contra Incêndios e de zonas de intervenção florestal, basicamente estamos de acordo com eles.” Mas na linha que se haviam pronunciado sobre a reforma estrutural e o dispositivo
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operacional, a LPN considera que “em termos da estrutura geral que se preconiza para o sistema nacional de prevenção e combate a incêndios florestais somos críticos, porque parece que a tendência é no sentido de complicar e não de simplificar as estruturas que já existem. Há uma minoria de objectivos estratégicos aos quais está associada uma só instituição. Normalmente são três, quatro, cinco, seis ou sete instituições que são responsáveis.” Avisam que o “plano nacional fica-se basicamente por tentar adaptar as estruturas existentes sem ferir susceptibilidades, ainda para mais criando mais instituições envolvidas e mais planos.” Dão como exemplo a necessidade de ser criado, agora, “um outro plano, que é o plano operacional municipal.” Concluem que “o espírito e as intenções por detrás do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios são boas, como pretender unificar os comandos aos vários níveis, mas duvidamos francamente que isto funcione com a dispersão de competências e com a dispersão de tutelas que continua a existir ao nível dos incêndios.”
O SNBPC sublinha três aspectos do plano. Para os dirigentes deste serviço, “o plano pretende fazer uma nova afectação de responsabilidades às entidades que normalmente têm a seu cargo a prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios, com o objectivo de ganhar eficácia, relevando com particular incidência o papel das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o papel importante na operacionalização dos Planos Municipais de DFCI e criando, não formalmente, uma figura que trata um plano expedito de operações ao nível municipal, que é designado por POM — Planos Operacionais Municipais —, que mais não são que um convite à organização das diferentes entidades ao nível local.” Depois referem o facto do plano ter “um conjunto de objectivos e acções devidamente calendarizado, que não se resume àquele grande grupo de metas que é referido, que são as metas chaves. Mas o conjunto das acções que o próprio plano contempla está devidamente calendarizado e julgo que com o empenho de todas as organizações que estão envolvidas, com muito profissionalismo e com uma estrutura que coordene a sua actividade, podemos começar a ter resultados mais positivos.” Finalmente, destacam “o aspecto que aponta para a auditoria externa ao desenvolvimento do plano, o que parece também uma questão saudável, porque ninguém pode ser juiz em causa própria.”
O ICN também se pronunciou em relação ao sistema nacional e ao Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), relevando no plano o facto de estar “definido claramente quais são as responsabilidades de cada uma das entidades e estabelecido o que é que compete a cada uma delas, o que é extremamente positivo.”
A Federação Nacional de Baldios mostrou-se desiludida com o PNDFCI, já que “na caracterização de toda a estrutura, de todo o movimento associativo, não haja uma única vírgula sobre o movimento dos baldios, que foram as primeiras estruturas a existir na floresta portuguesa. As outras vieram 10 ou 15 anos depois deste movimento ser criado, estruturado e desenvolvido.” Depois questionou as metas traçadas dizendo que “no plano aceita-se a ideia de que, em 2009, todas as matas públicas do Estado estarão com PGF. Porque é que, em 30 anos que já levamos de discussão destes problemas, não conseguimos ter nenhum PGF.” Para os baldios prevêem-se, que em 2007, estão 50 000ha com PGF; em 2009, 200 000ha (50%); e em 2012, toda a área. Ou seja: em 2012, teríamos toda a área comunitária integrada em planos de gestão florestal. Não se pode ser mais utópico, mais irrealista, do que aquilo que aqui está, porque nós não acreditamos.” E dão como referência o facto de “os 40 planos de gestão florestal que o secretariado dos baldios já avançou implicam apenas 12 000ha.”
A Liga de Bombeiros Portugueses disse que relativamente “ao Plano Nacional de Defesa da Floresta, dificilmente nos poderemos pronunciar, visto que, institucionalmente, não fomos chamados a participar nem a pronunciar-nos sobre este documento.”
Deste Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que incorporou a estrutura e a maior parte dos conteúdos da proposta técnica, pode-se dizer que o importante foi a sua concretização, já que traz um quadro mais estável ao conjunto de dimensões da DFCI, um conjunto de objectivos e metas quantificadas, embora discutíveis, uma estrutura orgânica que expressa o modelo que está no terreno e que deve ser testado e avaliado, sendo de salientar o facto de se assumir desde já uma avaliação externa.
5.5.2. Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios Relativamente às Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, as entidades que se
manifestaram sobre esta matéria referiram a importância da sua existência, tendo o GEOTA enaltecido “a necessidade de um maior envolvimento dos agentes locais, especialmente das autarquias, que, de facto, são os agentes-chave do território, porque são eles que estão mais perto das populações das áreas rurais.” Para esta organização, até se podia ir mais longe e apostar na gestão da floresta ao nível das comunidades urbanas, grandes áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Contudo, ainda existem aspectos importantes a rever na constituição destas Comissões, pois como referiu a BALADI “contam-se pelos dedos das mãos as câmaras municipais do Norte e do Centro que convidaram as estruturas associativas a fazer parte das Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.”
Um outro aspecto focado nas audições prendeu-se com os Gabinetes Técnicos Florestais e com o seu desempenho. Estas estruturas técnicas de apoio às Comissões Municipais de DFCI há muito eram que eram reivindicadas, contudo, a sua constituição veio trazer algumas implicações importantes ao nível das
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organizações de produtores florestais, que viram os seus “recursos técnicos formados com competência” migrarem para essas estruturas. Importa, contudo, referir que “não basta criar os GTF, é igualmente necessário analisar e avaliar o seu desempenho” como reclama a BALADI, bem como integrar e acompanhar esta estrutura técnica e nesse sentido, há que salientar a iniciativa da FPFP, que “substituindo-se à Direcção-Geral dos Recursos Florestais”, obteve financiamento para os custos de formação profissional de Gabinetes Técnicos Florestais do Norte e Centro do país, pois sentiram que “os GTF estavam completamente desacompanhados, pois meteram 208 técnicos em câmaras municipais e a maior parte deles foram absorvidos, naturalmente, para uma série de coisas, e os planos que temos feitos são poucos, são apenas meia dúzia.”
A FORESTIS, referindo-se aos Planos Municipais de DFCI, considera que actualmente é possível “as associações cooperarem com as câmaras municipais num instrumento, que deve ser o principal e que deve liderar todas as organizações que estão presentes no território, que é o Plano de Defesa Municipal. E esse deve ser o ponto de encontro de uma perspectiva democrática de participação de todos os agentes..” Esta organização considera igualmente que “os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios vão ter também um papel porque, se ao estipularem as áreas de gestão de combustível que pode ser feita através desta prática, darão um contributo que vai facilitar o trabalho das organizações de sapadores.”
Contundo, o Prof. Domingos Xavier Viegas deixa um alerta: “Os planos municipais de prevenção dos incêndios florestais estão a ser feitos um pouco avulso, sem coordenação, não há exigência e não há critérios? Muitas autarquias tinham planos municipais há já vários anos. Pergunto o que é feito deles, que atenção é que se lhes presta e o que é que vai mudar para que os próximos planos venham a ter mais sucesso?”
5.5.3. Sapadores Florestais A avaliação geral que as entidades fazem sobre o trabalho desenvolvido pelos sapadores florestais, a sua
importância nas tarefas de prevenção, primeira intervenção e rescaldo, é realmente positiva. É essa a opinião, desde logo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses defendendo, por isso,
que “devia aumentar-se as equipas de sapadores florestais, as quais deveriam ser devidamente articuladas dentro de uma estrutura organizada a nível de município, dentro de uma perspectiva que os municípios hoje já estão a seguir, fazendo os seus planos municipais de intervenção florestal.”
Para o ICN “os sapadores florestais são uma fórmula positiva que tem de ser apoiada, alargada e não pode de todo parar. E a legislação já foi produzida nesse sentido, permitindo, agora, às entidades públicas candidatarem-se a brigadas de sapadores florestais típicas, o que não acontecia anteriormente.”
A Federação Nacional de Baldios sublinha que “as equipas de sapadores florestais são, sem dúvida, instrumentos de que não podemos abdicar e nos quais temos de apostar e de investir cada vez mais. E não é por acaso que o movimento dos baldios tem várias equipas de sapadores florestais (42) e temos propostas e projectos para aumentar estas equipas.”
A Pinus Verde diz que “sempre que há um foco de incêndio, mal de nós se as equipas de sapadores não fossem logo atacá-lo.” Também “no rescaldo os sapadores são fundamentais, mas para se fazer um bom rescaldo tem de haver a contratualização de máquinas pesadas.” Referem, ainda, que “de facto, estas equipas que têm um equipamento, uma formação, uma relação e um conhecimento com o local e uma relação com as comunidades locais que, de alguma forma, rompem com um status quo instalado.” A FORESTIS acrescenta uma outra dimensão ao dizer que “o fogo controlado só se conseguiu fazer na expressão que se fez este ano porque existem sapadores florestais.”
Também a QUERCUS faz “uma avaliação dos sapadores florestais claramente positiva. E são poucos em termos nacionais. Em termos territoriais, há sítios onde há uma equipa por concelho e, portanto, há áreas vastíssimas de floresta em que não se consegue, em dois ou três anos, ver um trabalho muito grande.”
Entretanto, houve alterações, quer no funcionamento, quer no financiamento das equipas de sapadores e isso provocou alguma perturbação, nomeadamente, nas organizações de produtores florestais.
A CONFAGRI/ FENAFLORESTA refere que “desta reformulação o que ficou é que agora os sapadores têm seis meses de serviço público. Nós não discutimos a importância do serviço público. Discutimos, sim, terem mudado o perfil do sapador, passando a ser um interveniente no combate aos incêndios. Eles poderão ser requisitados, ficando os custos de seguros para a entidade patronal. Uma coisa é fazer seguro de alguém que anda a fazer limpeza de matos, outra coisa é fazer um seguro para combate.” Manifestam a preocupação de se “mandar estes homens, neste Verão, para combate, é correr o risco sério de perdermos vidas humanas! Estamos a falar de pessoas que não têm formação para isso, eles tiveram formação, sim, para limpeza, para primeira intervenção, se virem o fogo nascer, irem lá e apagar.” Acrescentam que “a responsabilidade civil não está, nesta portaria, definida a quem cabe em caso de acidente ou morte. O que está referido é que a responsabilidade pelos homens é da entidade patronal, mas quando eles são requisitados para combate, nós deixamos de ter hipótese de gerir o seu trabalho.”
A BALADI levanta também este problema, já que “há aqui coisas que, este ano, não se pode fazer da mesma forma. Os sapadores são chamados a qualquer altura. Ora, nós tínhamos um seguro dos sapadores, só que as companhias de seguros, a partir de x horas, tiram o pezinho da lama. Mas há riscos muito grandes e
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nós temos de saber quem os vai assumir, porque não podem ser as associações a assumir esses riscos, dado que podemos ter problemas muito sérios.”
Para a FENAFLORESTA não parece bem “seis meses para um lado, seis meses para o outro. Pela actual legislação, temos 25 dias de férias, onde é que ficam esses 25 dias? Os sapadores florestais trabalham e estão no combate, se assim for, aos sábados, aos domingos, aos feriados, à noite e isso tem que ser pago, de alguma forma. E como isso não está contemplado, a única forma que temos de pagar aos homens é através de dias de férias.”
Também para a FORESTIS “um dos problemas graves, neste momento, concretamente em relação aos sapadores são estes seis meses de serviço público que vão ter que fazer e que não está regulamentada a transição.” Defendem para segurança do corpo que “os nossos sapadores, que vão estar na primeira linha dos primeiros fogos, devem estar sob alguma direcção militarizada.”
Quanto ao financiamento, as opiniões divergem, sendo a Pinus Verde a mais favorável ao modelo encontrado, dizendo que “a questão relativa aos sapadores está respondida. A reforma, evidentemente, é interessante. Felizmente, acabou-se com uma norma um pouco absurda que dizia que ao fim de cinco anos da constituição da equipa de sapadores havia uma diminuição de verbas sensivelmente de 35 000 € para 15 000 €. Felizmente essa questão parece estar ultrapassada e entre o apoio que o Estado possa dar, o apoio que os municípios dão, e o apoio que as equipas também dão aos produtores, porque para além dos serviços que decorrem dos processos as próprias entidades, como é o nosso caso, prestam serviço aos seus associados (temos determinado valores por hectare e prestamos serviços aos nossos associados, o que é uma belíssima fonte de financiamento para a entidade), resolve-se parte do nosso problema de autofinanciamento.”
A BALADI manifesta que “hoje há conselhos directivos de baldios que já não têm dinheiro para manter o esforço que estão a fazer para manter essas equipas” e propõe “que o Estado pague também 40% das despesas com os 40% das receitas que vão buscar aos baldios.” E dizem que “mais uma vez, constatamos que, no documento, não há qualquer diferenciação em termos de equipas de sapadores florestais, e deveria haver, porque equipas de sapadores florestais geridas pelos baldios são diferentes das equipas de sapadores florestais de associações privadas.” Para a BALADI a proposta de “protocolos em que pudessem ser salvaguardadas as questões das equipas de sapadores florestais dos baldios e até atribuídos determinados apoios diferenciados a estas últimas equipas” não é a solução. A solução é mesmo uma diferenciação formal.”
5.5.4. Programas de Sensibilização As entidades convergem na necessidade de se fazerem campanhas de sensibilização para alterar
comportamentos e hábitos e reduzir os riscos da utilização do fogo em Portugal. A CAP manifesta de forma expressiva esse sentimento dizendo que “há maus hábitos na maneira de ser e
nos comportamentos dos portugueses, a todos os níveis, que têm de ser alterados, rapidamente, quer através de campanhas de sensibilização, quer através de uma actuação dura, mesmo em termos de penalização dos maus actos praticados, como o facto de se utilizar, de uma forma incorrecta, o fogo.”
O GEOTA entende, “como associação de ambiente, que é muito importante a dimensão de sensibilização junto das escolas, das associações locais, dos próprios media e das associações de produtores.”
A ANAFRE também coloca esta questão com essencial para se vencer o drama dos fogos florestais e oferece os seus préstimos para “participar na sensibilização, temos uma rede nacional, que é única no País, de 4259 postos nacionais, que são a representação de cada uma destas freguesias, e a ANAFRE está disponível a participar nessas acções e sermos agentes activos nesta mudança.”Refere ainda que seria muito interessante aproveitar “as associações de caçadores, também do ponto de vista da prevenção florestal, que é uma actividade importante, pode ajudar, e também ajudar a consciencializar os cidadãos pela via dessa actividade.”
A Pinus Verde dá o seu próprio exemplo para mostrar a importância da sensibilização, nomeadamente, em termos de práticas agrícolas de risco, contando que “as queimadas ilegais, quando chegámos, rondavam as 45 a 50 por ano; hoje, a partir da sensibilização que as equipas de sapadores, porque é um trabalho que realizam o ano inteiro, estamos reduzidos a 1 ou 2 queimadas ilegais. Isto, só pelo facto de estarem presentes, de falarem com as pessoas do meio rural e de lhes explicarem os perigos inerentes e também, evidentemente, pela vigilância que realizam e que diminui, em muito, o risco de incêndio.”
A FORESTIS tem já uma boa experiência em campanhas de sensibilização e, este ano, mais uma vez, estão “a fazer uma campanha, quer para o público em geral, quer para as crianças, quer no secundário, quer no superior, sendo, também, lançada a nossa mascote.”
Também a QUERCUS se referiu “ao papel específico das ONG, nós ajudamos a sensibilizar um pouco mais a sociedade. Temos o projecto “De Olhos na Floresta”, que promove a importância da floresta e o que é que se deve fazer quando há uma ocorrência que as pessoas devem ligar para o 117.” Mas fazem outras acções pontuais “como o Dia da Floresta, às vezes mais simbólicas, porque tratam-se de comemorações.”
O SNBPC embora reconheça que o domínio da comunicação e da sensibilização pública, no Serviço, essa é “uma área que está um pouco desguarnecida, têm já em finalização um plano de trabalho, mais relacionado
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com a área da comunicação, para podermos acompanhar esta época com um pouco mais de profissionalismo e, sobretudo, com informação oportuna e atempada aos nossos concidadãos.”
A BRISA e a AENOR mostraram-se disponíveis para apoiar campanhas de sensibilização, mas ambas consideram “que as campanhas devem ser articuladas” e que cabe ao estado coordenar essas campanhas.
5.5.5. Fogos Controlados Sobre o fogo controlado tivemos a oportunidade de ouvir o Professor Hermínio Botelho, o maior
especialista na matéria, em Portugal, e a FORESTIS, federação que há mais tempo trabalha com esta técnica. Do Professor Domingos Xavier Viegas colhemos o sentimento de que “fala-se muito do fogo controlado, mas ainda se está a fazer pouco.” Mais nenhuma entidade se expressou sobre a matéria.
A primeira mensagem de Hermínio Botelho é que “o fogo sempre existiu, foi um aliado do Homem, foi um factor fundamental para o desenvolvimento da nossa civilização e hoje temos uma má relação com ele. Devemos usar o fogo nos seus aspectos positivos, isto é, usar o fogo como um aliado.”
A FORESTIS sublinha que “o fogo controlado não é uma panaceia, não dá para tudo e até tem limitação na sua utilização, mas permite-nos, de uma forma ecológica conseguir a gestão de combustível, a custos mais baixos.” E dá-nos números interessantes para análise: “temos associações que levam 35 contos por cinco homens a trabalharem durante um dia para limparem um hectare e, com fogos controlados, consigo limpar cerca de 10 hectares, em quatro ou cinco horas.”
Essa é também a opinião do Professor Hermínio Botelho, afirmando que “não temos uma forma economicamente viável ou, pelo menos, eficientemente económica de fazer isto de outra maneira. O custo que comporta limpar ou reduzir o combustível ou os matos num hectare é da ordem dos 750 €. Para mais, com desvantagens ecológicas, já que quando extraímos aqueles matos, estarmos a exportar nutrientes de um solo que já é, de si mesmo, pobre. O fogo é um recurso muito mais interessante do ponto de vista económico e ecológico.” E acrescenta que “o fogo controlado é útil, na medida em que pode reduzir grandemente a dimensão, sobretudo dos maiores incêndios”
O Professor explica que “há duas formas essenciais através das quais, desde há alguns anos, tentamos mostrar a sua «bondade». Uma é a utilização do fogo controlado e outra é a utilização daquilo a que chamamos de fogo táctico ou de fogo de supressão, mais vulgarmente chamado de contrafogo.”
Segundo este especialista, “Portugal foi pioneiro, nos anos 70, neste trabalho de utilização do fogo controlado. E muitos países da Europa vieram, depois, copiar-nos, designadamente a França. Hoje, eles avançaram muito mais do que nós, têm já uma rede de equipas que estão a queimar, rede, essa, que integra florestais, bombeiros, técnicos do ambiente, protecção civil, enfim.”
O Professor Hermínio Botelho disse também que “formámos várias dezenas de técnicos habilitados e, agora, credenciados pela DGRF no uso do fogo controlado. Vai fazer-se, este ano, um curso de formação de contrafogo ou fogo táctico, para o qual recorreremos a técnicos estrangeiros que trabalham connosco. Estou convencido de que, com o número de técnicos que temos, hoje, no terreno, com o número de sapadores florestais, que já vão estando habilitados a suportar o apoio técnico a esses queimadores, no próximo Inverno vamos poder queimar um número de hectares muito razoável.”
O Professor deixa um aviso: “temos de ter uma floresta com capacidade de se proteger a si própria, porque, a breve prazo, não teremos capacidade financeira para resolver o problema dos incêndios.”
Sobre esta matéria pode-se dizer que estamos perante uma técnica útil, que deve ser mais usada, sendo importante investir mais para ter pessoal habilitado para o fazer.
5.5.6. Programa “Voluntariado Jovem para a Floresta” O Instituto Português da Juventude (IPJ), entidade responsável pelo programa, valoriza, desde logo, a sua
inserção na filosofia do voluntariado, referindo que “este projecto nasceu de uma noção mais alargada de que o voluntariado é importante para a formação integral dos indivíduos, sendo este, sem dúvida, o maior projecto de voluntariado do IPJ. Já o foi no ano passado e também o será este ano.”
Foram dadas algumas explicações sobre o modo de funcionamento do programa. “Os principais promotores são basicamente autarquias, juntas de freguesia e associações ambientalistas. As associações ambientalistas estão mais na área da sensibilização e as outras entidades na da limpeza e da vigilância.” Saliente-se que “os jovens fazem a inventariação, a sinalização e a manutenção de caminhos florestais e acessos a pontos de água, a recuperação de caminhos de pé posto, a limpeza e manutenção de parques de merendas, a vigilância move e fixa nos postos de vigia e, ainda, dão apoio logístico aos centros de prevenção e de detecção de incêndios florestais.”
O IPJ explicita que “os voluntários são mobilizados para prevenir e sensibilizar as populações para as questões dos fogos florestais e são colocados à disposição das entidades que, no terreno, têm responsabilidades sobre essa matéria, seja a GNR, seja a Protecção Civil, sejam os bombeiros.”
Quanto à sua distribuição no terreno “no ano passado, a prioridade para os voluntários foram os parques e reservas naturais. Este ano, para além de não termos abandonado os parques naturais e toda a área da Rede Natura a pedido da DGRF vamos trabalhar na área da prevenção dos fogos junto dos perímetros
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habitacionais. Quanto à distribuição geográfica dos jovens, convém dizer que estabelecemos quotas. Fizemo-lo de acordo com a experiência anterior, mas também porque a própria Direcção-Geral dos Recursos Florestais nos dá informação sobre necessidades de actuação.”
“Os participantes são constituídos por uma população estudantil, uma população desempregada mas também por uma população activa no mercado de trabalho. Percebemos que há uma aceitação muito positiva desta experiência de voluntariado que, obviamente, lhes é útil mais tarde, para a vida activa.”
Uma das questões centrais é o carácter do programa e o seu financiamento: “este é um programa de voluntariado, não é um programa de emprego! A bolsa de 12 euros destina-se a pagar as despesas de deslocação e uma refeição. As pessoas questionam, sendo um trabalho é voluntário, por que razão estão envolvidos tantos milhões de euros. É uma compensação. Não estamos perante um incremento de rendimento e os jovens que estão a receber subsídio de desemprego podem estar neste projecto. Porque é que eles não podem estar quatro meses? Porque tem a ver com regras do voluntariado. Nós queremos uma grande abrangência, uma grande participação e que este projecto desse oportunidade a muitos jovens.”
“A formação é feita localmente por equipas do IPJ conjuntamente com técnicos das florestas. Portanto, há uma parte de formação geral que é assumida por nós e, depois, há uma parte de formação específica que é assumida pelas florestas. Temos também a preocupação de fiscalizar a execução dos projectos para podermos fazer uma avaliação. Contamos, para isso, com a colaboração da Federação de Produtores Florestais de Portugal.”
5.5.7. Centrais de Biomassa Este é, de facto, um dos temas do momento que mais controvérsia gera, não quanto à necessidade de se
avançar com centrais de biomassa, mas pela estratégia definida, pela organização do mercado e pelo modelo de financiamento.
O Centro de Biomassa para a Energia (CBE), entidade com experiência e conhecimento nesta matéria, refere que “somos confrontados com uma existência anual de resíduos deixados no território que ultrapassa claramente os três milhões de toneladas/ano.” E, questiona, desde logo, “se a estratégia global do País é a de fortalecer os solos, então, é necessário gastar dinheiro de forma bastante intensa, fazendo com que esses resíduos florestais resultantes da exploração florestal, de alguma maneira sejam destroçados e integrados no terreno. Se assim for, haverá um enriquecimento a prazo, porque de imediato o que vai haver é uma diminuição de produtividade florestal pela mobilização do azoto.” Por outro lado, defendem a sua tese dizendo que “a incidência dos incêndios florestais acabarão por passar em cima de povoamentos, sejam eles florestais ou de matos, e por destruir esse material em vez de o valorizarem.”
Para a COTEC/AFOCELCA “as centrais de biomassa na medida em que recolham este tipo de materiais de pequenas limpezas ou desbastes em áreas, nomeadamente de pinhal, que não têm outras utilizações, são, com certeza, e desde que todo o sistema seja racional, uma ajuda. Não são a solução - insisto -, mas são uma ajuda que, do nosso ponto de vista, pode funcionar.”
Os professores Santos Pereira e Cardoso Pereira encaram esta questão com cepticismo e defendem “outro ponto de vista, lá está, é regressar à questão de que os matos não são lixo, muitos desses matos são de espécies fixadoras de azoto que enriquecem o solo e, portanto, remover essa biomassa pode ter consequências do ponto de vista de perdas de produtividade e de desprotecção dos solos.”
O Professor Hermínio Botelho diz que “seria muito negativo que tentássemos tirar rentabilidade a partir dos matos, pois iríamos criar problemas muito graves, ao nível da erosão, dado que seriam necessárias grandes quantidades de biomassa.” E introduz uma ideia à discussão essencial para a definição de uma estratégia, que tem a ver com a avaliação de impactos, não apenas no curto prazo, mas no futuro e deixa-nos “a preocupação com este projecto, não neste momento, pois, agora, parece-me que vai ser muito, muito útil mas, dentro de alguns anos, se não encontrarmos outras soluções, talvez venhamos a ter problemas ecológicos complicados para gerir a rentabilidade destas centrais de biomassa.” Acredita mesmo que “haverá no futuro incompatibilidade com a floresta em si mesma, porque já há quem avente a hipótese de plantar para vir alimentar centrais no futuro, nomeadamente o eucalipto, que é uma espécie de mais rápido crescimento e que pode produzir lenha e biomassa suficiente em pouco tempo.”
A Liga para a Protecção da Natureza reconhece aí um risco enorme dizendo que “a possibilidade de os pequenos proprietários começarem a fazer talharia de eucalipto, em rotações ainda mais curtas que aquelas que fazem, para produzirem biomassa para essas centrais sério o «fim da picada»! Se o eucalipto, como é produzido actualmente, já traz problemas gravíssimos o que é que não será quando começarem a fazer rotações de três e quatro anos, cortar aquilo tudo e a mandar para as centrais?... Enfim, temos algumas reservas a esse respeito.”
A QUERCUS afirma que “a questão mais delicada é a do transporte do material para a central que só tem viabilidade se as distâncias não forem muito longas, porque, senão, o custo de combustível torna-se inviável economicamente. É preciso também ter atenção com a exportação dos nutrientes, ou seja, se se remove sistematicamente todos os restos florestais e matos, diminui o fundo de fertilidade.”
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A CONFAGRI/FENAFLORESTA enfatiza o facto de “a mais de 30 quilómetros de distância da central deixa de ser possível economicamente transportar a carga para a central. Portanto, temos que pensar se vamos ter capacidade e vontade, e, aí, a vontade é a vontade política, de ajudar essa biomassa a sair da floresta e ir para as centrais. Mas, nem todos os resíduos florestais são para sair da floresta porque corremos o risco de degradar o solo por provocar erosão. Temos muito medo dos incêndios, mas é uma verdade que nem tudo pode sair da floresta, existem resíduos florestais que têm de ficar.”
O Professor Hermínio Botelho refere o exemplo da Galiza - e os galegos já têm muitas centrais - “onde foram apresentados vários estudos que já demonstram que, a partir de certa altura a rentabilidade, a eficácia e eficiência económica de uma central tem muito a ver com a distância. O que pesa essencialmente é o transporte. E o que eles estão a verificar é que, a certa altura, já não têm uma quantidade de matéria-prima suficiente e, portanto, para manterem a central a funcionar, têm de avançar para o corte daquilo que não devem.”
Esta é uma das razões que leva “o Centro de Biomassa para a Energia a discordar frontal e totalmente do concurso para a construção de uma nova rede de 15 centrais.” O CBE entende que “o concurso não atendeu às existências reais de biomassa.” Mas apresenta, ainda, mais duas razões: “entendemos que o concurso público esqueceu por completo os 150 MW de potência que tinham sido concedidos a empresas privadas nos últimos dois anos. E, por outro lado, esse concurso não veio resolver os problemas de racionalidade económica que permitirão a qualquer empresa ter as atribuições de potência que lhe tinham sido concedidas. A tarifa de entrada no sistema, que é de 106 euros, é inferior às necessidades dos agentes económicos. Eles não ganharão dinheiro com essa tarifa a não ser que a central tivesse uma dimensão muito superior às existentes em Portugal.”
A ANMP também coloca em causa o concurso ao afirmar que “as centrais de biomassa são importantes, mas analisem com rigor como foi feita esta distribuição das centrais de biomassa. Por exemplo, o distrito de Coimbra, que é um dos que corre maiores riscos tem 3 Megawatts, mas que podem ser absorvidos pela Sertã. O distrito de Castelo Branco dispõe de 26 Megawatts, Vila Real de 24 Megawatts e Viseu de cerca de 15 ou 17 Megawatts. 3 Megawatts para Coimbra?! E que podem ser absorvidos por Castelo Branco? Temos muita dúvida em termos de critérios técnicos, porque entendemos que eles não existiram.”
Também a ANEFA refere que “a ideia não é má, poderia ser feito de outra maneira, na nossa opinião, mas, de facto, onde vamos arranjar produtos florestais para abastecer tudo isto, temos sérias dúvidas em relação a isso. Embora as centrais de biomassa sejam uma solução de um problema energético, estamos a criar centrais demasiado grandes. O sistema nórdico tem as mesmas centrais de biomassa a funcionar, mas são pequenas centrais que são abastecidas localmente.”
O Centro de Biomassa para a Energia salienta, quanto a isso, que “quando falamos em centrais de dimensão muito superiores isso significa que a biomassa tem de ser retirada em perímetros maiores, o que, de alguma maneira, atenua ou impede os benefícios decorrentes da utilização da biomassa para fins energéticos porque vai onerar a função de transporte obtida com combustíveis fósseis.”
Os Professores Santos Pereira e Cardoso Pereira sublinham que “a capacidade instalada vai fazer com que seja a floresta que terá de ser cortada para produzir energia e não mato, isto por uma questão de eficiência económica, ficando o mato cada vez mais longe e a floresta reduzida especificamente para a produção de energia. Além de que a eficiência energética com custos de transporte elevados é um problema complicado. Mais uma razão, para concentrar esse tipo de intervenções estrategicamente em 5 ou 10% do território onde a vocação de contenção do fogo se sobrevalorize ao efeito ambiental.”
A Pinus Verde também manifesta a sua preocupação dizendo que “parece-nos que é capaz de haver muitas centrais de biomassa para o país que somos. Por alguns cálculos que fizemos, mantendo a proporção de 60% de resíduos florestais e de 40% de resíduos industriais, poderemos estar, no espaço de três, quatro anos, sem matéria-prima disponível, inclusive se pensarmos que na nossa zona onde poderão vir a aparecer três ou quatro centrais.”
O Engenheiro Gil Patrão, representante do Centro de Biomassa para a Energia e um dos maiores especialistas na matéria, em Portugal, explica que “há três tipos de centrais distintas que devem ser contempladas em qualquer estratégia nacional:
• As centrais primárias, as que existem em centros industriais de produção ligados à indústria transformadora da madeira, desde as celuloses à indústria da trituração, grandes serrações, etc.. É aí que existem os centros de produção, onde estão montados os sistemas logísticos; e onde há algumas oportunidades de fazer a valorização conjunta do calor e da electricidade. As redes primárias estão associadas basicamente a dois sectores industriais, ao sector dos cimentos, com unidades em Loulé, Outão, Alhandra, Maceira e Souselas, e às duas centrais termoeléctricas a carvão, a de Sines e a do Pego. Depois, temos ainda mais sete unidades vocacionadas para a produção de pasta de papel, que já têm actualmente centrais de cogeração e que podem vir a incorporar resíduos florestais, e mais duas ou três unidades de fabrico de painéis.
• As centrais secundárias, essas dedicadas à valorização energética da biomassa, localizadas onde haja floresta. No instante actual, estamos a referir-nos a centrais termoeléctricas; dentro de alguns anos, provavelmente, falaremos em biocombustíveis de segunda geração, como seja o biodiesel ou o bioetanol. Essas centrais, que têm de ter uma dimensão mínima para assegurarem uma rendibilidade interna das operações, são úteis porque são capazes de ajudar a montar os mercados locais e regionais de biomassa.
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• As centrais terciárias deveriam estar vocacionadas para fazerem a valorização das limpezas urbanas, das limpezas periurbanas, por forma a que tudo aquilo que resulta das podas, das desramações, da limpeza ao longo das linhas de alta tensão, dos cursos de águas, das estrada e das auto-estradas, etc., tudo isso que são materiais mais leves (portanto, menos densos com custos de transporte cada vez maiores), pudesse ser aproveitado em unidades locais.”
Após esta caracterização, sublinha que “desde já, não estamos a falar da mesma coisa, nem dos mesmos custos internos de produção, o que significa, portanto, que também não deveríamos estar a falar da mesma tarifa aplicada para a venda de energia à rede.” Explica que “nestes últimos anos, assistiu-se à melhoria relativa da tarifa aplicável, que embora tenha sofrido um incremento importante ficou aquém daquilo que era necessário para tornar isto verdadeiramente um negócio.”
Fundamental para este sistema, em matéria de, Centrais de Biomassa, é, também na opinião do Centro de Biomassa para a Energia, “a organização do mercado porque vai potenciar o crescimento e o desenvolvimento das microempresas ao nível do território. A central de Mortágua demorou três anos a organizar o mercado, mas, hoje em dia, a oferta do mercado é de cerca de 140 000 t/ano e nós só conseguimos queimar 80 000 a 90 000t num raio aproximadamente de 30 a 35 km. Hoje em dia a central de Mortágua paga 2 milhões de euros pela biomassa que recolhe, essencialmente às empresas intermediárias que se meteram no negócio, que são capazes de fazer essa recolha e essa valorização.”
Esta é a questão central colocada pelas organizações de produtores florestais, nomeadamente, pelas FENAFLORESTA, ao salientar “que não vamos transportar os resíduos em bruto porque a perda no transporte vai ser muito elevada. Vamos ter de estilhaçar ou destroçar esses resíduos e os equipamentos para isso são muito caros.” E realçam o facto de as suas próprias associadas terem condições de entrar nesse mercado, afirmando que “as cooperativas estão a preparar-se para entregar esta produção. Nós comercializamos madeira, vendemos a madeira, portanto, assistimos ao abate, fazemos avaliação do povoamento e, a seguir, ficam os resíduos.”
Também a AJAP considera “as centrais de biomassa uma excelente solução, até porque os jovens empresários rurais podiam ser estimulados e compensados para levar os produtos a essas centrais ou até para, eles próprios, terem pequenas empresas de limpeza e desmatação.”
Mais contida a Federação de Produtores Florestais de Portugal, pronuncia-se “relativamente às centrais de biomassa, tendo a noção que pode acontecer um problema, como em qualquer nova área de negócio, porque a especulação que existe, neste momento, é muito alta. Estamos a tentar passar a mensagem de que era muito importante que eles conseguissem, pelo menos, pagar os custos de retirada, o que já não era mau, porque existe uma especulação tão grande que os produtores pensam que aí que vão ter a galinha dos ovos de ouro e, de facto, não é.”
A BALADI manifesta-se favorável às centrais de biomassa mas querem ver “clarificadas algumas questões em relação à biomassa. Criam-se as centrais, mas como é que é feito depois o transporte? É evidente que nós, tanto os pequenos produtores, que a nossa associação também representa, como os conselhos directivos de baldios, terão de ser ouvidos, terão de ter uma participação activa em termos de opinião na definição destas coisas.”
Também a FORESTIS tem dúvidas e levanta questões: “em relação às centrais de biomassa, tenho alguma preocupação. É que o problema da biomassa é levá-la. E o transporte, quanto custa? E quem vai cortar para depois levar? E qual é o incentivo que tenho para fazer isso? Onde vão ser localizadas? É que, se não há uma via de acesso fácil, é muito complicado.”
Para o ICN “as centrais de biomassa utilizam a matéria que é retirada das matas, mas se não houver mercado dificilmente vai conseguir-se que se façam limpezas.”
E, aqui surge a terceira questão, a do financiamento. Financiamento directo à produção, à organização do mercado ou à tarifa praticada.
Para o Centro de Biomassa para a Energia a opção é clara. “Se há três tipos de centrais também entendemos que devia haver três formas distintas de financiamento. Nas centrais primárias — as tais da rede industrial já existente — e nas secundárias — as tais centrais termoeléctricas dedicadas à valorização da biomassa —, não devia sequer haver incentivos ao investimento. O que devia haver, sim, era uma tarifa que levasse a que os empresários tivessem vontade de utilizar exclusivamente e cada vez mais os resíduos florestais sobrantes que ficam no território, porque essa era a única forma de eles rendibilizarem o investimento e era a única garantia que os portugueses teriam de que o dinheiro que estavam a pagar a mais na tarifa permitia ajudar a limpar o território. Quanto às centrais de carácter municipal, as tais centrais pequeninas, uma vez que elas não podem valorizar a questão da energia térmica e uma vez que a energia eléctrica que acabarão por produzir é da ordem das poucas centenas de kilowatts, entendemos que devia haver um incentivo ao investimento e que deveríamos tentar fazer com que a essas empresas criadas para a exploração das centrais se tentassem ligar as associações de produtores florestais, os madeireiros e todos os agentes económicos.” O Centro de Biomassa para a Energia defende que “o país, em relação àquilo que já tinha sido concedido anteriormente ao concurso, precisaria de mais duas centrais de Biomassa. E mais valia ter aberto um concurso para a indústria, para aquilo a que se chama a co-combustão. Aí, sim, é que se teria
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ganho, porque focalizava-se o problema verdadeiramente em quem tem a capacidade tecnológica e monetária para poder resolvê-lo, isto, sem prejuízo das redes das pequenas centrai.”
A CONFAGRI/FENAFLORESTA reclama que “se acreditarmos piamente que esta é uma medida – e nós, do nosso lado acreditamos que sim – que vai diminuir, a médio prazo a dimensão e a intensidade dos incêndios florestais, temos que apoiar, não só com palavras mas também com actos, esta iniciativa.”
A ANAFRE tem uma perspectiva interessante sobre a matéria, começando por enfatizar que “nós também defendemos a existência dessas centrais de Biomassa. Mas, depois, põe-se a problemática da rentabilidade e da explorabilidade, do ponto de vista financeiro, dessas centrais.” E a partir daí referem que “é preciso que os responsáveis cuidem de avaliar os custos e as mais-valias sociais inerentes ao trabalho específico da produção e do tratamento, através das centrais de biomassa, de resíduos florestais. E isto porque é preciso que lhes esteja associado o custo social e a vantagem social da sua existência bem como a diminuição de gastos que, pela via do combate aos fogos florestais, tais centrais podem ocasionar, devendo uma parte desses recursos, ser canalizados para apoiar, desenvolver e potenciar as centrais de biomassa, que, do nosso ponto de vista, são fundamentais.”
5.6. Financiamento e fiscalidade 5.6.1 Fundo Florestal Permanente Relativamente ao Fundo Florestal Permanente, foi feita uma denúncia da falta de transparência na sua
afectação, em 2004, e a necessidade de uma avaliação para se saber se os objectivos para o qual este instrumento foi criado estão a ser cumpridos.
A denúncia partiu do Professor Domingos Xavier Viegas, ao referir-se “a um concurso para apoio a diferentes actividades de prevenção de incêndios florestais e nele foram contempladas as medidas, entre as quais uma de apoio à investigação científico.” O Professor considera que “é difícil de entender o simples facto de se criar uma rubrica designada por «Outros»” no concurso. Refere, ainda, que a sua equipa “candidatou-se com dois projectos, que foram recusados. Vim a saber que tinham sido aprovados 5 projectos com um financiamento global de 4 milhões de euros. Devo dizer que não ponho em causa o valor destes projectos, nem das pessoas que os propuseram. Agora, o que não me parece é que os processos que levaram à sua aprovação sejam os correctos, (…) já que tivemos projectos aprovados, de 1,6 milhões de euros, avaliados por uma única pessoa. Isto não acontece em lado nenhum.” O Professor Domingos Xavier Viegas sublinha que “o Ministério da Ciência devia chamar a si este processo.” E conclui dizendo que “foi levada a cabo uma investigação pela Inspecção-Geral da Agricultura, cujo relatório conclui haver irregularidades nas aprovações dos projectos e estão em curso dois processos disciplinares a funcionários. Penso, por fim, que também deveriam ser retiradas consequências políticas.
A Pinus Verde levanta dúvidas reclamando que “quando vemos o Fundo Florestal Permanente e como ele foi distribuído, pelo menos nas primeiras candidaturas, não nos parece que essa distribuição tenha sido equitativa e estratégica.”
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal refere que “há muita que está a sair do Fundo Florestal Permanente, que, supostamente, era mais para produtores, mas foi para as câmaras, tudo bem, as associações aceitaram, só que estão a sair aproximadamente 14 milhões de euros, que não estão a ser usados da melhor maneira.”
A CNA salienta que “a única coisa que vai «pingando» é o Fundo Florestal Permanente que já não chega para as encomendas.”
A FORESTIS diz que “o Fundo Florestal Permanente, foi um fundo pedido pelos privados, pelas associações. Em 2003 foi criado e constitui uma fonte de financiamento nacional que deve perdurar numa lógica de longo prazo para lá de 2013. O que gostávamos de ver, proximamente, era uma avaliação daquilo que tem sido a aplicação das verbas, tendo em conta que é um fundo abastecido por receitas vindas de toda a sociedade portuguesa, dos combustíveis, e acho que devemos prestar contas, numa óptica de responsabilidade e de transparência.”
5.6.2. Fiscalidade do sector florestal Sobre a fiscalidade do sector florestal, desde que ela seja devidamente equacionada, ficou a ideia geral
que se trata de uma dimensão-chave para se mobilizar a iniciativa, para possibilitar uma gestão activa da floresta, para estimular a organização e cooperação, para trazer para dentro do sistema fiscal mais proprietários, em suma, para tornar a floresta viável.
A linha geral da intervenção dos parceiros nas audições foi defender uma política fiscal que privilegie a discriminação positiva a quem cumpre, que facilite a entrada no sistema dos proprietários absentistas e que seja mais eficaz.
A CAP considera que “um discurso que se iniciou, há relativamente pouco tempo, fortemente penalizador sob o ponto de vista moral, moralista mesmo, que conduz à tentativa de explicação dos incêndios florestais
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numa atitude negligente, deliberada, socialmente inaceitável do proprietário florestal, é altamente prejudicial, não para o proprietário florestal mas, em primeiro lugar, para o País.”
A CNA na análise que faz à nova legislação aponta “aspectos coercivos e até repressivos (o aumento das coimas e 17 contra-ordenações diferentes), grande responsabilização em cima de proprietários, de autarquias e também de bombeiros.”
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal acha que “a discriminação positiva fazia muito mais sentido em toda a linha. Quando se fala muito de coimas e agravamento fiscal, se o sector já está amorfo, mais amorfo fica. E, então, achamos que se um produtor florestal está a gerir bem a propriedade, esse, sim, tem que estar isento e, o Estado pode ter encaixes financeiros muito superiores aos que vai ter com as coimas.” Esse é também o sentimento expresso pela FORESTIS quando diz que “em termos de filosofia, há uma questão importante: não é pela penalização nem pelo agravamento fiscal que vamos resolver os problemas.”
A FORESTIS reclama sobre esta matéria das penalizações, “que é preciso avaliar aquilo que tem sido a aplicação das coimas no passado, qual o volume que se conseguiu arrecadar das coimas, qual a aplicação. Temos que fazer essa avaliação.”
A CONFAGRI/FENAFLORESTA diz que “sobre a questão do agravamento do imposto imobiliário, do IMI, o que surpreende é pensar que as autarquias vão ter a capacidade de identificar os prédios rústicos que estão abandonados. Isto porque não temos cadastro floresta.” E afirmam que “se, por um lado, a redução dos emolumentos era um estímulo ao registo da propriedade, esta possibilidade de alteração de IMI é um estímulo ao não registo.”
A CNA sobre a matéria expressa as suas dúvidas dizendo que “o agravamento recente do IMI que as câmaras devem colocar a quem não limpar as matas, têm de ser fiscalizadas, sabendo nós, à partida, que o nosso país não tem cadastro florestal. As câmaras nem saberão quem deverão notificar na maior parte das vezes.” Neste processo acusam “o Estado e o próprio Governo de desresponsabilização.”
Neste dossier do IMI, a CAP coloca a questão na perspectiva de que “é preciso compreender que o risco de incêndio, ao nível que ele está, inibe, hoje, completamente, qualquer investimento na gestão florestal por ser antieconómico.”
A AJAP sobre a questão das coimas e do IMI refere que “não vemos com bom olhos que as câmaras sejam polícias dos agricultores; não vemos que o aumento das coimas seja a solução, talvez coimas para quem está a produzir e um maior incentivo e acompanhamento a quem está na fase de florestação de novas espécies, até 5 anos, a quem tem esse trabalho pela frente.”
A FORESTIS relativamente à taxa do IMI, refere que “está, hoje em dia, na mão dos municípios porque são as Assembleias Municipais que o vão decidir e acho que as autarquias, que estão próximas do terreno e que conhecem a realidade, terão uma atitude responsável na aplicação desta medida.”
A Associação Nacional de Municípios de facto questiona a eficácia na aplicação das penalizações aos proprietários florestais já que “primeiro, há muitos proprietários florestais, o cadastro ainda não foi feito e, portanto, nem se sabe de quem são os terrenos. Segundo, há muitos proprietários que o que retiram da floresta é o seu «pé-de-meia» e não têm nem capacidade física para eles próprios limparem nem dinheiro para mandar limpar.”
Já a ANAFRE expressa uma opinião diversa dizendo que há muito tempo que defendem “mais poderes para as autarquias e associações florestais e uma derrama para quem não fizesse a limpeza da respectiva floresta.”
O Instituto de Conservação da Natureza vê na possibilidade de majoração do IMI uma oportunidade de “os proprietários dentro das áreas protegidas terem uma diferenciação positiva, pelo facto de terem a utilização dos seus territórios condicionada. Penso que estas medidas são contributos neste sentido, pelo que vemos com bons olhos e acolhemos estas medidas com grande satisfação.” Apesar disso, diz que “relativamente ao agravamento das coimas para situações de abandono: na sua génese, penso que esta medida é bem intencionada, mas temos dúvidas que acabe por ter um efeito prático. Em muitas situações, dificilmente se vai conseguir identificar quem é o proprietário daquela parcela.”
A QUERCUS diz “no que se refere à majoração do imposto municipal, do IMI, por princípio, podemos concordar. A única questão é até que ponto se vai aumentar, porque começam a ser valores muito elevados e é complicado para as pessoas, que não têm capacidade financeira. Depois, interessa saber o que é a gestão sustentável.”
O GEOTA em relação à questão dos incentivos fiscais sublinha que “a redução do IVA e do IMI, é uma dimensão fundamental da política territorial e neste aspecto, tem vindo a desenvolver uma campanha que se chama «Reforma Fiscal Ambiental», em que preconiza todo um conjunto de medidas, a nível da política fiscal, no sentido da maior racionalidade e ligação ao território.”
A Pinus Verde é a única organização de produtores florestais favorável à implementação de medidas de penalização defendendo que “quem não está dentro de espaço de gestão florestal deve ser penalizado, quem não está dentro de ZIF, quem não tem um plano de gestão florestal deve ser penalizado, deve haver essa obrigatoriedade de haver gestão florestal. Como é que é penalizado? O IMI pode ser uma das soluções para resolver essa questão.”
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A COTEC/AFOCELCA expressa a sua opinião “quanto à medida referente ao IMI, sendo isolada, temos alguma dúvida do seu efeito. Julgamos que deve ser contida na definição do estatuto financeiro e fiscal para a floresta. Isto deve ir mais além, deve ser mais enquadrado.” E defendem que “hoje, muito daquilo que se passa na floresta funciona na economia dita paralela, não na economia real. Com tributações baixas ou simbólicas neste sector é provável que alguma da actividade que se passa no sector paralelo possa vir para a economia real, com toda a vantagem de conhecermos melhor o que se faz e o que se não faz e de se poder tomar políticas públicas mais adequadas.” Para estas organizações “é o caso da redução do IVA.”
A Federação dos Produtores Florestais de Portugal apresentou “uma proposta para um “choque fiscal” no sector florestal com 23 medidas, das quais elencámos como prioritária a questão do IVA, não só pela limpeza, mas também pela certificação florestal. O processo de certificação florestal obriga a um registo completo de documentos que o proprietário, se tivesse os 21% no IVA, dificilmente pedia. Daí, acharmos que há um conjunto de operações que têm que fazer parte dos 5% para facilitar a certificação florestal.”
A ANEFA também considera “importante a questão do IVA. Não faz sentido um produtor florestal pagar o IVA de 21% pelos serviços florestais. Compreendemos e louvamos a atitude do Governo de ter baixado o IVA para as limpezas, achamos que ainda é pouco, mas compreendemos que face à situação financeira do País foi o primeiro passo. É fundamental que o IVA também baixe nas arborizações que é para podermos promover o desenvolvimento florestal.”
A QUERCUS refuta da maior importância “a redução do IVA para 5% porque, obviamente, cortar mato e estar a pagar 21% era mais um incentivo para que as pessoas fossem absentistas. Portanto, reduzir é claramente uma medida positiva.” Foram também neste sentido intervenções da BALADI e da CNA que consideraram a redução do IVA uma medida positiva.
Para a CONFAGRI/FENAFLORESTA em relação ao IVA de 5% “temos a taxa mais reduzida da Europa nas operações de limpeza de mato, mas também temos o país que menos declara. Porque temos, na sua grande maioria, proprietários e não produtores florestais.” E é neste aspecto que as organizações cooperativas colocam o ponto-chave da questão já que “termos, estimadamente, cerca de 400 000 proprietários florestais e, destes, se dissermos que temos 5000 produtores florestais, não estamos muito longe da verdade. Temos 395 000 proprietários florestais que se procederem à limpeza das matas não têm onde ver ressarcida essa despesa.” E, portanto, essas organizações defendem “a criação, ao nível do IRS, de uma rubrica de protecção ambiental para que proprietários florestais possam ser ressarcidos do IVA. O importante é que o proprietário florestal que não tenha contabilidade organizada como agricultor ou como produtor florestal possa ter esse benefício no IRS.”
Nesse mesmo sentido é a proposta da Federação dos Produtores Florestais de Portugal que consideram “a questão do IRS é importante e defendem que o custo da limpeza possa entrar no benefício fiscal – e nós temos a proposta completa com o valor máximo por hectare de 1200,00 euros, com a dedução à colecta de 30% desse valor, enfim, era muito importante porque, ao mesmo tempo permitia que associações e câmaras municipais detectassem quem eram os proprietários, os que estavam integrados no cadastro, o que era funcional. Daí os benefícios fiscais.”
A FORESTIS considera que “têm sido dados, paralelamente, alguns passos, como a redução do IVA, que vão no sentido positivo, mas é interessante, na tentativa de promover o investimento privado, atribuir benefícios fiscais àquele proprietário que investe.”
Também a CAP alinha neste diapasão e dá mesmo o exemplo da França que “introduziu, já este ano, um beneficio fiscal directo que tem a ver com uma dedução à colecta de uma determinada percentagem dos valores que os proprietários florestais gastam na prevenção e combate dos fogos florestais e, também, daquilo que eles gastam na manutenção dos seus espaços florestais. São percentagens pequenas mas que têm tido significado e isso, sim, é uma medida que podia ter repercussões.”
A CNA coloca a questão de uma forma diferente questionando: “vamos dar benefícios fiscais, mas a quem? De um ponto de vista social, vamos investir como? Vamos dar prioridade a quê? Vai haver majorações para quem? Portanto, ajuda pública ao investimento ou seja a qualquer tipo de coisa, modulada consoante a amplitude do investimento e até plafonada, com tecto ou limite máximo.”
A Federação Nacional de Baldios expressa também uma posição cautelosa dizendo, “quanto aos incentivos fiscais, são bons mas não respondem ao minúsculo proprietário florestal, porque o pequeno proprietário florestal não faz IRS nem IVA. O pequeno proprietário florestal, o pequeno agricultor, e são milhares, não desconta nem sequer entrega nenhum documento nas finanças.”
A BALADI traz uma proposta, aliás, corroborada pela Federação dos Produtores Florestais de Portugal no sentido de “haver abaixamento, no preço do gasóleo para as carrinhas dos sapadores florestais, o qual deveria ir para o mesmo valor do gasóleo agrícola. É que as carrinhas dos sapadores florestais têm custos bastante elevados, a sua manutenção é muito cara, porque passam por caminhos muito maus, estragam muito os pneus e outras coisas.”
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5.6.3. Seguro florestal Relativamente aos seguros, a questão principal é saber a razão porque não têm avançado os esforços da
administração no sentido de regulamentar a Lei de Bases da Floresta e saber quais os passos essenciais para implementar um sistema de seguros credível e que promova a adesão dos produtores florestais.
O Instituto de Seguros de Portugal, instituição com competências de regulação sectorial, refere que “em 2002, acertou-se um projecto de portaria e um projecto de decreto-lei que, de alguma forma, era inspirado no seguro de colheitas e tinha também um seguro florestal, uma compensação de sinistralidade e um mecanismo de fundo calamidade.” Este projecto não foi por diante, acredita o Instituto, “devido ao custo para a despesa pública em matéria de bonificações dos prémios.”
O Instituto sublinha que “qualquer solução ou qualquer medida legislativa que se integre num plano mais vasto de gestão florestal contribui, necessariamente, para uma melhor qualidade da gestão do risco, por parte da pessoa que faz a exploração florestal e, portanto, naturalmente, facilitará também a transferência dos riscos inerentes por via de um contrato de seguro.”
Ora quando se equaciona “um plano integrado, que abrange várias áreas, desde a área dos seguros, à área dos fundos florestais, à área de delimitação das zonas florestais, as novas regras de povoamento e ordenamento florestal, tudo o que contribuir para uma diluição do risco tem consequências positivas do ponto de vista de uma eventual aceitação por parte do mercado segurador” refere o Instituto.
Aliás, este princípio é reforçado, de facto, “pelos seguros colectivos que são, em princípio, mais acessíveis, porque há uma diluição do risco, já que na carteira de seguros vão riscos maus, vão riscos bons e vão riscos médios, portanto, o prémio que uma seguradora calcula, terá um valor muito mais baixo, em média, do que aquele que é de iniciativa privada.”
Em conclusão, o Instituto reconhece que “tudo o que puder contribuir para a diluição do risco e para uma melhoria da gestão da carteira, que, ao fim e ao cabo, é conseguida quer através de seguros colectivos, quer através de uma política florestal integrada, contribuirá, à partida, para uma melhor aceitação por parte do mercado segurador.”
Também a questão do mutualismo vem exactamente no mesmo sentido, segundo o Instituto de Seguros de Portugal “o mutualismo, de facto, seja através das iniciativas de agricultores, seja através de um pool, de um agrupamento de seguradoras ou de outras organizações, segue exactamente o mesmo princípio, tudo o que é pool, tudo o que é mutualidade, tudo o que é alargar a carteira contribui para a diminuição do risco médio e, contribuindo para a diminuição do risco médio, contribui para uma maior facilidade em termos de transferência de riscos.”
6. AUDIÇÕES AO GOVERNO Das audições ao Governo, decidimos incluir aquilo que foram as suas principais declarações sobre as
diversas matérias, em linha de coerência com o tratamento feito ao longo do Relatório, evitar repetições e dar maior clareza às posições assumidas. É evidente que se perde a dinâmica do debate político, o que remete, naturalmente, para uma leitura das actas (que não podiam ser reproduzidas aqui).
6.1. Ministério da Administração Interna As audições com a equipa do Ministério da Administração Interna, liderada pelo Ministro de Estado e da
Administração Interna, António Costa, contaram com a participação do Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões e do Sub-Secretário de Estado da Administração Interna Fernando Rocha Andrade.
As medidas legislativas O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, fez referência ao processo legislativo,
referindo “a aprovação por larguíssima maioria, da nova Lei de Bases da Protecção Civil e a aprovação pelo Governo do diploma do Sistema Integrado das Operações de Protecção e Socorro, bem como, a resolução sobre o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, e antes, a alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2004.” Segundo o Ministro António Costa “enfim, há que desenvolver todo um trabalho de regulamentação, mas o «edifício», as alterações fundamentais a que nos tínhamos proposto, estão concluídas.”
Sobre a Lei de Bases de Protecção Civil, explicitou os propósitos do Governo, dizendo que “pretendemos reformar o sistema de protecção civil, promovendo uma alteração na Lei de Bases de Protecção Civil com a definição das competências e dos tipos de decisão, perante as situações de alerta, vigilância e calamidade, com a garantia da segurança de pessoas e bens através de limitações à circulação, do estabelecimento de cercas sanitárias e da mobilização civil de pessoas, com a consagração do acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada, a requisição temporária de bens e serviços e regras duras quanto a interdições ao uso do solo e ao direito de preferência com uma nova estrutura política e operacional.” Adiantou também que
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“a nova Lei de Bases prevê um sistema novo, mais articulado, mais simples e mais claro, sob o ponto de vista da decisão política. A nível nacional, a autoridade política está centrada no Ministro da Administração Interna, a nível distrital nos governadores civis, a nível municipal nos presidentes de câmara, havendo, a nível nacional, a eliminação do Conselho Superior de Protecção Civil, da Comissão Nacional de Protecção Civil e do Centro Nacional de Operações de Emergência e Protecção Civil, três órgãos que se reúnem num só, a agora designada Comissão Nacional de Protecção Civil.
O Ministro fez alusão ao Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, afirmando que foi “um dos diplomas muito criticado no debate público e nós reconhecemos que o desenho que tínhamos feito não correspondia totalmente às necessidades. É um desenho difícil, porque se trata de articular, sob um único comando, entidades tão diversas como os sapadores florestais, como os bombeiros voluntários, como as forças de segurança, como as Forças Armadas, enfim, como todos aqueles que são agentes da protecção civil. Mas que é um diploma essencial porque, se há coisa que ficou clara e sublinhada em todos os relatórios, é que não podemos enfrentar fogos florestais sem termos uma solução de comando único. E isto está pensado para qualquer situação de grande calamidade.”
Reforma institucional Relativamente à Lei Orgânica do SNBPC, “já que está em curso o programa de reestruturação da
administração central do Estado, optámos por fazer uma alteração mínima, centrada na estrutura de comando, que era muito frágil e tinha que ser reforçada. Assim, teremos um comandante nacional e um comandante nacional adjunto, um comandante distrital e um segundo comandante distrital e a possibilidade de termos adjuntos de operações no comando nacional e em alguns comandos distritais, se as circunstâncias assim o exigirem pelo elevado risco de incêndio.”
A outra peça tem a ver com o diploma da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, na Guarda Nacional Republicana a partir do “nosso entendimento de que o Estado deve ter um corpo profissionalizado de protecção civil, e optámos por criar na GNR e não uma nova estrutura no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Esse diploma inclui ainda a consolidação do “Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, o SEPNA, que exercerá as funções de coordenação da vigilância e detecção e que foi reforçado com a incorporação do corpo da Guarda Florestal.”
Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios Do ponto de vista da operacional, “tomou posse a direcção do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção
Civil, cujo presidente é o General Bargão dos Santos, e tem como primeiro encargo a estruturação da cadeia de comando. Temos de ter, rapidamente, a estrutura de comando estabilizada, para que se possam desenvolver as acções de formação e planeamento de toda a cadeia de comando.” Poucos dias após a sua tomada de posse, verificou-se o pedido de demissão do General Bargão dos Santos que o Ministro António Costa procurou explicar dizendo que “ele reafirmou-me que entendia não ter condições para o exercício dessas funções. Não quis explicitar o que é que entendia por «ausência de condições» e, conhecendo todos nós a missão que tem como sendo uma missão muito difícil e delicada, a última coisa que podíamos estar a fazer era forçar alguém a exercer funções se entendia que não tinha condições numa missão daquelas da máxima delicadeza.”
Perante essa recusa, “era essencial evitar a instabilidade no serviço e para que isso acontecesse era imperioso que o serviço, no outro dia de manhã, quando abrisse, abrisse com uma direcção constituída. E assim foi. Por isso, foi muito positivo que o Sr. General Arnaldo Cruz, que é um homem que tem acompanhado connosco, ao longo deste ano, toda esta área da protecção civil, tenha manifestado disponibilidade para aceitar essas funções e, no próprio dia, tenha sido possível empossá-lo.”
No balanço relativamente às questões operacionais, o Ministro António Costa sublinhou que “está concluído, o processo de formação e constituição do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro. E conforme previsto, as três companhias GIPS foram instaladas nos diferentes pontos onde ficarão sediados: Faro, Viseu, Vila Real e Leiria, com intervenção também em Coimbra.”
“Decorreu também com sucesso o programa de formação que se tinha definido para os comandantes de bombeiros, para os comandantes distritais, para os operadores e para os chefes das equipas de combate, acções de formação que se mantêm e continuarão a desenrolar durante os próximos meses.”
“Há um resultado positivo também na instalação dos novos comandos distritais, seja dos comandantes do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, seja na instalação dos oficiais de ligação com a GNR e os oficiais de ligação com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
“Está concluída, também, a instalação das novas plataformas de apoio à decisão, com o site Incêndios Florestais que permite fazer o acompanhamento das ocorrências conforme elas se forem sucedendo.”
O Ministro António Costa explicou que “a criação dos GIPS é fundamental para, em conjunto com os Canarinhos, estruturarem um novo conceito operacional chave para o sucesso da nossa acção. É um conceito operacional que assenta, em primeiro lugar, na necessidade de uma rápida detecção de qualquer ignição e, em segundo lugar, uma imediata comunicação de ignição a um centro de despacho e o accionamento dos
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meios para uma primeira intervenção, no prazo de 15 a 20 minutos após o início da ignição, de forma a que haja uma rápida intervenção no fogo nascente.”
“O dispositivo está a ser desenhado com base neste conceito: termos um conjunto de elementos, que estão adstritos à primeira intervenção; um segundo conjunto de elementos, que estão vocacionados para um combate alargado e, um terceiro grupo cuja missão é exclusivamente a protecção de pessoas e de bens.”
“Como o número de efectivos, mobilizáveis já este ano pela GNR e pelos Canarinhos, não permitia a cobertura eficiente de todo o território nacional e o critério de alocação foi com base no risco estrutural. Agora, este pré-posicionamento tem de ser dinâmico porque temos condições para, em função do índice de risco, que, diariamente, nos é fornecido, podermos prever, com dois dias de antecedência, qual é a necessidade de movimentação dos meios.”
O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, reforçou a ideia dizendo que “este ano, fruto de um grande investimento do Instituto de Meteorologia, o risco conjuntural vai ser, pela primeira vez, distribuído às forças no terreno, com dois dias de antecedência. Isso permite-nos alocar os meios, pré-posicioná-los, distribui-los pelo terreno e não deixá-los nos quartéis de bombeiros. E a localização é importante para podermos fazer um ataque de primeira intervenção, quer por via aérea, quer por via terrestre.”
No que diz respeito ao comando das ocorrências, o Ministro foi claro ao afirmar que “a Guarda não tem funções nem de coordenação nem de liderança. Como sabem, trata-se de uma unidade pequena com 315 homens, que dá para formar três companhias. Procurámos cobrir o país todo com equipas helitransportadas, que estão a 15 minutos de qualquer ponto em 90% do território sendo algumas asseguradas por militares da Guarda, outras por Canarinhos ou por bombeiros voluntários.”
O Ministro de Estado explicitou que “o comando nacional e o comando distrital é claro, está definido na lei e na orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, sendo que o comando das ocorrências está definido na directiva operacional. Quem assume o comando é quem comanda a primeira equipa que chega ao local e o comando é transferido para os bombeiros quando estes chegam.”
Sobre o sistema de vigilância e detecção o Secretário de Estado, sintetizou as novas funções da GNR, através do SEPNA, que incorpora a Guarda Florestal e, “este ano, ficará com a responsabilidade de gerir toda a rede nacional de postos de vigia, incorporará no seu património todos os sistemas de video-vigilância e sistemas complementares de vigilância e terá a responsabilidade de formar e de controlar a actividade dos postos de vigia. No próximo ano vai ser revista a rede nacional de postos de vigia .”
Quanto à incorporação da Guarda Florestal na GNR o Ministro adiantou que “não tenho noção de que haja problemas de fundo nessa integração. Quando mudamos de actividade, temos naturalmente uma angústia. Depois há sempre muitos boatos e muita confusão. Tudo isso se esclareceu e as pessoas têm sido tranquilizadas. Tudo tem sido feito para valorizar a própria existência daquele corpo dentro da Guarda Nacional Republicana e para as pessoas também terem a noção de que a integração não significava diluição, mas respeito pelo seu percurso pessoal, pelo seu percurso profissional.” O Ministro reforçou que “a missão que desempenhavam é a missão que continuam a desempenhar, visto que as suas competências foram transferidas com eles para o SEPNA.” Explicou também que “foram extintos os antigos Centros de Prevenção e Detecção, sendo as suas funções exercidas nos CDOS por militares da Guarda, que recolhem toda a informação que vem do terreno relativamente a qualquer ocorrência, sendo que aí a Guarda tem funções de coordenação.”
O Ministro António Costa referiu-se, ainda, aos sistemas de vigilância aérea dizendo que “verificou-se, mais uma vez, que não houve um número significativo de ignições detectadas pela vigilância aérea, mas há projectos e um deles, aliás interessante, desenvolvido pela Fundação Vodafone, experimentalmente no distrito de Leiria e que, este ano, alargamos aos distritos de Castelo Branco e Santarém. A sugestão de associar a Força Aérea ao Programa LIRA é boa, e podemos trabalhar com o Ministério da Defesa, para ver se, para além da disponibilidade do Exército, se podem empenhar também meios da Força Aérea.”
No que diz respeito aos meios aéreos, o Ministro António Costa explicou que “a comissão técnica, em Outubro, deu a indicação do dispositivo de meios aéreos a contratar; em finais de Novembro, abrimos os sete concursos públicos, dois concursos para a aquisição de meios aéreos permanentes e cinco concursos para meios aéreos sazonais, sendo dois deles para alugueres só para este ano, e três deles para meios aéreos sazonais com contratos plurianuais. Fizemos um esforço grande no sentido de estimular a concorrência e para antecipar a abertura dos concursos.”
“Nestes dois primeiros concursos, prevemos uma redução de cerca de um milhão de euros relativamente à despesa que tivemos com idênticos meios aéreos, no ano passado.”
O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Rocha Andrade explicou “a razão de haver meios permanentes pelas necessidades que ultrapassam a época de maior risco e que não são só necessidades de incêndios florestais na medida em que, sobretudo os helicópteros, são meios susceptíveis de desempenhar mais missões e, no caso particular dos aviões pesados de combate a incêndios, a, pura e simples, indisponibilidade do mercado de aluguer para fornecer meios com qualidade ao Estado e, portanto, a necessidade de o Estado se dotar destes meios a título permanente.”
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O Ministro enfatizou que “os sete concursos relativos aos meios aéreos – sazonais ou permanentes que foram concluídos e com um bom resultado. Relativamente a dois deles, está anunciada uma contestação judicial, mas isso também decorre da normalidade desses processos de concurso.
“Quanto aos meios aéreos pesados, limitamo-nos a abrir um concurso para este ano e para dois aviões pesados. A disponibilidade que temos de virmos a dotarmo-nos, permanentemente, de quatro aviões pesados não foi posta a concurso. Estamos a negociar directamente com os dois fornecedores possíveis. No âmbito da negociação entre o Estado Português e a Federação Russa, para a liquidação de uma dívida do Estado Russo ao Estado Português vamos testar o Beriev, durante os meses de Julho e Agosto.”
Quanto aos helicópteros Puma, avançou o Ministro, “houve um grupo de trabalho, que envolveu elementos do MAI, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, da Força Aérea, do Instituto Nacional de Aeronáutica Civil e que fez a análise de quanto custaria, a quinze anos, a operação Puma. Vamos fazer o teste decisivo, que é saber o preço do que pusemos agora a concurso e, conhecidos esses preços, saberemos se é financeiramente vantajosa a manutenção dos Puma ou se não é.”
Sobre a questão das comunicações, há a convicção do Ministro que “nós, no ano passado, já resolvemos o problema, de uma forma prática e económica, de dotar todo o dispositivo com capacidade de comunicação, em redundância, das duas redes de que o dispositivo dispunha parcialmente: a grande rede da protecção civil e a antiga rede do Serviço Nacional de Bombeiros. Portanto, as viaturas todas que intervém no dispositivo estão dotadas da capacidade de comunicação em ambas as redes, visto que as redes não têm uma cobertura idêntica em todos os pontos do território nacional e era fundamental assegurar redundância porque, se o fogo destrói um retransmissor, é necessário que eles continuem a comunicar através de outro transmissor.”
O Secretário de Estado referiu-se a outro aspecto essencial ao anunciar que “vamos adquirir equipamento de protecção individual para todos os bombeiros que integram o DECIF, todos os mais de 5000 bombeiros terão equipamento individual que será composto por um capacete, um par de óculos, um fato completo, umas botas e umas luvas, tudo em material adequado para incêndio florestal, que permitirá uma preparação para o incêndio florestal e a obrigatoriedade de todos o usarem.”
Questionado sobre o dilema do investimento entre a prevenção e o combate, o Ministro António Costa defendeu que “toda a reforma estrutural da floresta leva anos a produzir efeitos e, portanto, é natural que neste momento seja mais necessário implementarmos as medidas relativas ao combate para aguentarmos os anos que teremos pela frente até a reestruturação da floresta estar concluída.”
Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios Quanto às questões da protecção civil, o Ministro explicitou que “a espinha dorsal do nosso sistema de
protecção civil assenta no voluntariado. E não é uma questão de opção nossa; é assim! Podemos entender isso como um drama ou como uma vantagem. O entendimento do Governo é que é uma vantagem. Num país onde a intervenção voluntária e cívica é tão frágil, termos a riqueza de haver 40000 bombeiros voluntários não deve ser visto como problema, mas devemos acarinhar essa realidade.”
O Secretário de Estado sintetizou as medidas que estão a ser preparadas afirmando que “este ano, temos como objecto, fazer a alteração ao Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, para valorizarmos o voluntariado, para estruturarmos uma visão profissional e para integrarmos as diversas realidades hoje existentes. Segunda questão: não podemos continuar a ter uma situação em que há bombeiros que têm seguros baixíssimos. Terceira questão: o estatuto social do bombeiro é condição essencial também nesta negociação. Há ainda uma quarta questão, queremos fazer uma tipificação de meios por áreas de risco e as áreas de risco devem coincidir com municípios. Na segunda parte do ano, temos como objectivo definir o regime de financiamento dos corpos de bombeiros. Precisamos de ter uma lei de financiamento clara. Assim como também temos a situação do plano de reequipamento. A primeira coisa que temos de fazer é a radiografia do País para, depois, fazermos um plano de reequipamento adequado às realidades. Também precisamos de definir que tipo de construções porque queremos construções operacionais, que sejam boas para os bombeiros.”
O Ministro António Costa sobre a estratégia que foi definida referiu que, ”primeiro, o voluntariado não significa amadorismo e, portanto, tem de haver uma grande aposta na formação. Este ano foi feito um grande esforço para a formação de comandos, para a formação de chefes de equipa e chefes de grupos de combate. E estas acções de formação continuam a decorrer. Aliás, foi feita uma acção de formação para dois comandantes por cada distrito em matéria de fogo controlado. É uma técnica muito positiva, mas que tem de ser utilizada com muita cautela.”
Em segundo lugar, temos de introduzir e reforçar os elementos de profissionalização na estrutura de enquadramento. Reforçámos a estrutura de comandamento ao nível nacional e ao nível distrital. E aprovámos também legislação no sentido de criar comandos municipais sob a responsabilidade das câmaras municipais e com os comandantes municipais nomeados pelos Presidentes de Câmara.
O outro passo que vamos dar é através dos serviços municipais de protecção civil. Do nosso ponto de vista, é necessário, a partir da estrutura dos bombeiros voluntários, aumentar o número de profissionais. Não tem de ser o mesmo sistema em todos os concelhos. Devemos ter uma matriz de risco para os diferentes municípios e, consoante o grau de risco que cada município tem, temos de ter serviços municipais de
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protecção civil adequados a essa estrutura, deixando aos municípios a liberdade de optarem dentro destas três modalidades: a modalidade de remuneração à associação humanitária, a modalidade de bombeiros municipais ou a modalidade de sapadores de bombeiros. Penso que podemos graduar e dar alguma margem de manobra aos municípios nesse sentido.”
Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios O Ministro referiu-se ainda ao facto de que “os municípios estão atrasados nos seus planos, mas do ano
passado para este, já houve muitos e se compararmos os processos, o esforço de planeamento que está a ser feito relativamente aos incêndios florestais com o que foi a primeira geração de planos municipais, apercebemo-nos de que há empenho na generalidade dos municípios para cumprirem estas metas.”
O Secretário de Estado, Ascenso Simões, disse que “temos mais de um terço dos municípios com planos em finalização e estes planos são, essencialmente, dos municípios com maior risco.” Entretanto, também avançou que “o plano nacional de emergência até ao final do ano iniciará um processo de revisão e de integração de todos os novos sistemas, designadamente sistemas de informação geográfica, de gestão de ocorrências, de gestão operacional e de meios.”
Quanto à necessidade de campanhas de sensibilização junto das pessoas, o Ministro referiu que “apresentámos um pedido de financiamento ao Fundo Florestal Permanente, para financiar uma campanha de sensibilização para a necessidade da prevenção, designadamente para as obrigações que as pessoas têm quanto à construção de faixas de protecção à volta das habitações, das localidades e das vias de circulação, e de campanhas à volta do foguetório.”
O Ministro advertiu que “os comportamentos de risco, os foguetes, os cigarros, os churrascos, as queimadas, as máquinas agrícolas que vão para as zona florestal nos dias de riscos e que não podem, todos estes comportamentos têm de ser erradicados e não podem sê-lo só com base no pressuposto de que é a polícia que tem de tratar disto. A chave tem de estar num sobressalto de civismo que tem de mobilizar toda a sociedade portuguesa e devo dizer que tenho visto sinais muito positivos do conjunto da sociedade portuguesa de consciencialização cívica relativamente a isto.”
Sobre o fogo de artifício, o Ministro clarificou que “a lei não proibiu o fogo de artifício de uma forma cega: primeiro, respeitam só a um certo período do ano; segundo, a algumas zonas do País; e terceiro, a algum tipo de fogo. A lei manda prender quem põe o fogo posto, mas não proíbe o fogo preso! Portanto, a lei nunca proíbe o fogo preso, nunca proíbe fora dos períodos de risco e não proíbe fora das zonas florestais ou perto das zonas florestais.”
“Isto nada tem a ver com a indústria, tem a ver é com o uso. Com a indústria este Governo herdou um diploma pelo qual devia ter encerrado, já no ano passado, uma série de fabriquetas. O Governo criou um diploma de transição, numa parceria, aliás, coma associação dos industriais, que tem vindo a permitir encerrar o que tem de ser encerrado, mas também modernizar o que tem de ser modernizado, do ponto de vista dos paióis, da segurança, etc. É um trabalho que está em curso. A avaliação que fazemos do trabalho que tem sido desenvolvido em parceria para a modernização do sector é positiva.”
“Todos nós sabemos e temos consciência da importância cultural do fogo, inclusivamente do ponto de vista artístico e, portanto, temos de ser capazes de ter uma indústria que seja competitiva e segura, porque se não for segura não é competitiva nem pode ter futuro” concluiu o Ministro de Estado.
Fiscalização, moldura penal e iniciativas do Ministério da Justiça , Outra questão discutida foi a das causas de incêndio e das penas aos infractores, referindo António Costa
que “a estatística diz é que a esmagadora maioria dos incêndios não resulta do incendiarismo, mas diz-nos também que o incendiarismo é responsável pela maioria dos incêndios de grandes dimensões.”
O Ministro sublinhou que “muita gente tem a ideia de que há uma grande impunidade nesta matéria, mas, em mais de 400 inquéritos, a Polícia Judiciária logrou identificar os suspeitos, levá-los e apresentá-los ao Ministério Público e mais de 270 pessoas, nos últimos cinco anos, cumpriram ou estão a cumprir pena por crime de fogo posto só em incêndios florestais. Portanto, tem havido um grande desenvolvimento da capacidade de investigação da Polícia Judiciária. Estou, aliás, convencido de que é por isso que o Relatório de Segurança Interna regista este aumento tão significativo do número de crimes de fogo posto florestais relativamente ao ano anterior. Não quer dizer que haja mais ou menos crimes. Estou convencido de que, relativamente aos incêndios florestais, uma das explicações importantes – não quer dizer que seja a única – para este aumento de 42% da criminalidade registada resultou de ter havido uma maior actuação por parte da Polícia Judiciária e uma maior detecção por parte das autoridades de circunstâncias criminosas, que, anteriormente, não eram tramitadas como tal.”
Explicitou, ainda, que “a Polícia Judiciária vai ter este ano um oficial de ligação no Centro Nacional de Operações de Socorro e isso é muito importante, porque permitirá à Polícia Judiciária ter um conhecimento mais antecipado da dinâmica das ocorrências e, por exemplo, detectar, em tempo real, como é que numa mesma zona se estão a multiplicar ocorrências.”
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Por outro lado, “o Ministério da Justiça está a organizar, no Centro de Estudos Judiciários, uma acção de formação para magistrados para terem um melhor conhecimento da problemática do incendiarismo e o Sr. Procurador-Geral da República comunicou-nos que vai fazer uma directiva específica para os magistrados do Ministério Público relativamente à actuação que ele recomenda em circunstâncias de suspeita de crime de fogo posto florestal. A proposta de lei que altera o Código Penal, que creio que será brevemente apresentada à Assembleia da República, contém precisamente alterações e inovações importantes também neste domínio.”
Comunicação Social O outro assunto debatido foi o do papel da comunicação social e o Ministro António Costa pronunciou-se
dizendo que “penso que algo tem de ser feito, em primeiro lugar através da auto-regulação das televisões, porque se há coisa que é clara é que isto não pode resultar de menor informação, mas, sim, de melhor qualidade da informação. Estou, no entanto, confiante na responsabilidade social de todos, inclusive na da comunicação social, que também a tem, para que as coisas corram melhor este ano do que têm corrido nos anos anteriores. Tenho sentido este ano por parte dos órgãos da comunicação social um esforço de auto-reflexão sobre o seu papel nesta matéria. Tenho esperança que a reflexão que a comunidade comunicacional faça possa ser positiva quanto ao nosso futuro.”
Indemnizações 2005 O Ministro António Costa sobre as indemnizações relativas aos fogos florestais de 2005, explicitou que
“coube ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional disponibilizar as verbas relativas às habitações destruídas e a ideia que tenho (uma vez que fiz esse controlo) é que aquelas que eram primeiras habitações e que não estavam cobertas pelo seguro foram todas pagas. As que eram segundas habitações não foram, contudo, pagas por aí. Havia apoios da Segurança Social relativamente ao restabelecimento de condições de vida das pessoas que tinham sido afectadas duradouramente e, finalmente, apoios do Ministério da Agricultura relativamente à actividade agrícola.”
O Secretário de Estado referiu-se “às despesas das associações humanitárias de bombeiros voluntários, aquilo que acontece é que está todo o dinheiro disponível por Resolução do Conselho de Ministros, ou seja mais de 9,5 milhões de euros de despesas extraordinárias do ano passado, sendo que as despesas inerentes à alimentação, ao combustível, ao salário perdido, à actividade propriamente dita com o incêndio, como já referi, estão liquidadas e as despesas que têm a ver com a reposição dos meios isso será feito à medida que forem apresentadas as facturas no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, sendo certo que essa verba, repito, está garantida no orçamento do Serviço.”
Coordenação Interministerial Quanto à coordenação interministerial, o Ministro referiu que a comissão reúne tendo “uma constituição
permanente com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o Instituto de Conservação da Natureza, a Guarda Nacional Republicana e, além de entidades do sector de produção florestal, outras entidades, como o Instituto de Meteorologia, o IAPMEI e mesmo outras que são importantes para os temas a tratar, a cada momento. E o nosso trabalho, até agora, foi de seis reuniões para preparação do nosso trabalho para este ano. Quem preside a essa situação, que é um grupo informal, tem sido o Secretário de Estado da Administração Interna.”
O Ministro António Costa referiu-se também ao Orçamento de 2006, na área da protecção civil, dizendo que “está previsto um reforço de 25 milhões de euros, reforço esse que não é fácil porque o orçamento do Ministério da Administração Interna é um orçamento que teve uma redução global de 3%.”
6.2. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas As audições com a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, teve a
presença do Ministro Jaime Silva e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Gonçalves.
Reforma institucional O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas explicou que “tendo em vista a reforma
do Ministério da Agricultura, nós antecipámos, no quadro das florestas, a concentração numa única autoridade florestal, como único instrumento para a política florestal, e decidimos integrar a APIF e todas as suas funções, sem excepção, e o seu quadro dentro da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, dentro da qual, integrando uma componente de prevenção e de ligação à outra estrutura de combate aos incêndios, criámos uma subdirecção-geral que integrará todas estas funções, de forma a nada se perder daquilo que de positivo foi feito pela Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.”
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O Ministro reforçou a ideia de que “é fundamental e essencial, dentro do Ministério da Agricultura, haver uma única entidade responsável pela política florestal, em todas as valências, não só como instrumento da política do Governo mas também, depois, como executor de toda a política estrutural para as florestas. Lembro as dificuldades que tivemos em inventariar a utilização dos fundos, seja do Fundo Florestal Permanente, seja de todos os programas AGRIS, devido aos sistemas de descentralização que tinham sido instituídos. Lembro, ainda, as dificuldades que havia na concretização no terreno das orientações políticas do Governo, como linhas de eixo prioritárias.”
Depois explicou a situação da Guarda Florestal dizendo que “há, evidentemente, uma alteração de fundo em que Autoridade Florestal perde os guardas florestais. Em 1982, tinha sido retirado o combate aos incêndios do Ministério da Agricultura e, em 1998, foram reduzidas algumas das funções dos guardas florestais. Os guardas florestais que, por exemplo, tinham, até então, algum papel na gestão das matas públicas, em 1998, viram reduzida a sua função ao policiamento para efeitos da floresta, da caça e da pesca, sendo que, simultaneamente, assistimos à redução do seu efectivo de 1500 para pouco mais de 400 e, desses, cento e poucos entrarão na reforma no próximo ano. Face a esse cenário, face ao quadro de rigor orçamental e face à necessidade reforçar a autoridade nessa componente da guarda florestal, mantendo as funções que a lei já prevê, o Governo decidiu transferir essas funções para a GNR.”
Para o Ministro “é também claro que o diploma prevê uma componente florestal, em termos de orientação da parte da autoridade florestal, quer na formação, quer no recrutamento, quer na definição dos respectivos timings de actuação. Portanto, nada se perde em face das funções que hoje tem e ganha-se em autoridade, ganha-se em número de equipas e de distribuição geográfica no terreno. Acautelamos, evidentemente, os direitos dos guardas florestais, que são mantidos no quadro do regime geral da função pública.”
Ordenamento e Gestão Florestal Segundo o Ministro, “o Governo foi adoptando um conjunto de legislação que visa dar uma resposta
estrutural na preparação da floresta e na defesa da floresta contra os incêndios. E a melhor defesa é ordenar a floresta portuguesa para que ela possa, por si própria, criar a sua defesa estrutural, valorizando-a economicamente.”
O Ministro Jaime Silva, relativamente ao ordenamento, disse que “será através dos PROF que vai ser estabelecida a floresta mais apropriada, e, para lá do «mosaico florestal», vão estabelecer o quadro em que vão ser construídas as redes primárias e secundárias de defesa da floresta contra os incêndios.” Refere que “os PROF tiveram um «atraso» que decorre da própria legislação que o Governo adoptou em termos de florestação de áreas ardidas.” O Secretário de Estado Rui Gonçalves acrescentou que “para que haja orientações para a nova fase dos planos municipais de ordenamento do território, é importante que os PROF sejam concluídos.” E afirmou que “em 2006 os PROF estão não apenas discutidos, mas também aprovados.”
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas salientou, ainda, que “o novo diploma, que estabelece o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, onde se fala em edificações em zonas de elevado risco de incêndio, diz que “a cartografia de risco de incêndio constante dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios constitui um dos critérios subjacentes à classificação e qualificação do solo e determina os parâmetros urbanísticos a definir pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares.” Ou seja, pela primeira vez, as orientações em termos de defesa da floresta contra os incêndios passam a ser obrigatórias e devem ser transcritas para os planos municipais de ordenamento do território.”
O Ministro Jaime Silva lembrou ainda que “este Governo já decidiu criar as ZIF (Zona de Intervenção Florestal); decidiu a redução dos emolumentos para o registo da propriedade, durante dois anos.”
No que se refere às ZIF, o Ministro considerou de facto “um instrumento essencial de novo associativismo, que leva a uma gestão activa da floresta, com determinadas regras mas com a indicação de que, após um ano, iríamos avaliar. Ora, os 1000 hectares têm uma racionalidade económica no sentido de que, constituir uma ZIF, sem ter uma dimensão economicamente viável, era, imediatamente, criar uma estrutura que, a prazo, não iria funcionar. O objectivo era termos uma política florestal, com apoios na constituição e no funcionamento inicial, mas sustentável, a prazo. E isso só é possível com uma dimensão mínima, em termos florestais.”
Quanto à integração das matas públicas em ZIF o Ministro acrescentou estar a aguardar “uma proposta da Direcção-Geral de Recursos Florestais, mas nada está excluído, inclusive, as matas públicas que se enquadram em manchas contínuas florestais poderão participar nas ZIF, poderão elas próprias dinamizar as ZIF. É esse o objectivo, não há quaisquer limitações à imaginação na gestão sustentada das matas públicas, sabendo-se que elas continuarão a ser públicas.” O Secretário de Estado disse que “é preciso um plano de recuperação das matas públicas e é isso que a Direcção-Geral de Recursos Florestais está a fazer.”
E chamou, ainda, a atenção para a existência de “um outro elemento importante, que está no programa de incentivos prioritários, que o Governo aprovou: o cadastro. É evidente que há uma verba para o cadastro da responsabilidade do Sr. Ministro do Ambiente mas, mesmo apesar do rigor orçamental, as verbas disponíveis para o próximo ano permitem iniciarmos, de facto, esse cadastro florestal.”
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Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios O Ministro em matéria do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios começou por referir que “há um
diploma que visa a actualização das coimas que, no nosso entender, no Decreto-Lei n.º 156/2004 não estava suficientemente fundamentado do ponto de vista jurídico. De facto, consideramos que as coimas devem ser actualizadas em função da penalização que é necessário dar, face à ausência de uma gestão activa da floresta. Portanto, a coima é actualizada com o único objectivo de levar, evidentemente, a uma gestão activa da floresta mas também, na medida em que reforçamos o papel das autarquias, de dar às autarquias um papel de substituição nessa limpeza da floresta, podendo ser ressarcida dos custos dessa mesma limpeza.”
Reforçou a ideia relativa “à limpeza da floresta, naquilo que diz que a responsabilidade primeira é do proprietário florestal e, na ausência de gestão activa da floresta e das responsabilidades do proprietário florestal, o segundo elemento que intervém serão os municípios e não, digamos, os proprietários de imóveis que se situem na vizinhança dos espaços florestais.”
“A actualização dos valores das coimas, não é para dar receitas aos municípios; é para possibilitar aos municípios, com o dinheiro das coimas, substituírem-se aos proprietários que não fazem a limpeza das florestas. A alternativa era aplicar o outro dispositivo da lei que diz que se o proprietário não faz, o município pode-o substituir ou a autoridade florestal.”
“Mas, também aproveito para dizer que a política florestal do Governo não é uma política pelas coimas, pelo imposto municipal sobre imóveis e pelas penalizações fiscais. O Governo pôs e porá ênfase nos incentivos financeiros, e anunciei, claramente, que os incentivos financeiros e as disponibilidades orçamentais, manter-se-iam sempre e privilegiariam a floresta, sendo que sempre referi que as ZIF eram um instrumento que iriam ter apoios e que era por aí que passavam e vão passar os apoios.”
O Ministro Jaime Silva enfatizou as responsabilidades dos municípios lembrando desde logo “os prazos que nele figuram, com base no novo diploma que substitui Decreto-Lei n.º 156/2004, o Governo considerou que era oportuno dar mais algum tempo. Portanto, no seguimento da publicação desse Decreto-Lei, os municípios terão 120 dias para, em definitivo, terem os planos municipais. Posso também dar-vos alguma tranquilidade, dizendo que estes 81 planos já apresentados coincidem com as grandes zonas florestais do País. De facto, os municípios com mais responsabilidades, com mais área florestal foram aqueles que já elaboraram o seu plano, que já está a ser revisto nalguns casos pela segunda vez, o que nos deixa alguma tranquilidade no sentido de termos estes planos na sua maioria aprovados antes da próxima época crítica.”
Sobre as alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios a intenção do Governo foi, segundo o Ministro da Agricultura “o do reforço do papel dos municípios e tem ainda, também, o reforço de uma única instituição, de uma única autoridade florestal, dentro do Ministério da Agricultura, que é a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.”
Relativamente ao quadro de declaração de utilidade pública no âmbito do SNDFCI, o Ministro esclareceu
que “o único que equacionamos é, no âmbito dos PROF, as redes primárias. As redes primárias têm uma definição técnica de localização óptima e, portanto, se houver necessidade, aí haverá declaração de utilidade pública. Estamos cientes de que, na zona da pequena propriedade haverá alguns problemas, mas isso será sempre por meio dos PROF, que serão elaborados com base numa ampla discussão pública para que todos possam participar, inclusive na definição dessas redes primárias.”
Quanto ao protocolo para a constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, o Ministro avançou que “esse protocolo mantém-se e que também é muito claro, porque, quando foi assinado, o Governo anterior sabia que não tinha dinheiro para todos os municípios, para todos os gabinetes técnicos, para todos os programas e, por isso, acautelou, nesse protocolo, uma clara indicação de que era «dentro da verba disponível», mas o Governo actual disse que retomava o protocolo em toda a sua extensão.”
Quanto aos Gabinetes Técnicos, segundo o Ministro “o Governo gostaria que houvesse gabinetes intermunicipais, isso seria o ideal porque aumentava a eficácia e porque, aí, de facto, vários municípios podiam dotar-se de diferentes valências e de diferentes especializações, que lhes davam até autonomia face à própria Direcção-Geral de Recursos Florestais.”
“Foi dada a escolha aos municípios, dentro das limitações orçamentais, e a maioria deles optou por ter um técnico em detrimento de mais eficácia. Não excluímos a revisão disso porque, de facto, um técnico não resolve o problema, particularmente nos grandes concelhos em que a maior parte do seu território é de manchas florestais e, portanto, como digo, iremos redefinir a dimensão dos gabinetes técnicos, favorecendo sempre os gabinetes intermunicipais.”
Outro aspecto essencial para o Ministro é a alteração ao Programa de Sapadores Florestais, sobre o qual considerou que “os sapadores florestais são um instrumento fundamental, a prazo, porque é o único instrumento que envolve, directamente, os proprietários florestais na defesa da sua própria floresta. Os sapadores florestais são financiados, em mais de 50%, pelos dinheiros públicos e, desse ponto de vista, consideramos que seria importante e necessário reforçar os sapadores florestais e, mesmo num quadro de rigor orçamental, dar sinais claros que o caminho da prevenção e defesa da floresta contra os incêndios, a médio prazo, passa por aí.”
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O Ministro explicou que “não é nossa intenção retirar a orientação e a coordenação às associações de proprietários florestais ou ao sector privado, que têm sapadores florestais, ou às ZIF, que se venham a constituir e a criar sapadores florestais. Trata-se de, num período crítico, permitir que haja um comando único e uma coordenação única, porque só assim haverá, digamos, a optimização de todos os meios disponíveis no combate aos incêndios. E, portanto, durante seis meses, eles podem ser requisitados. Não vão trabalhar sobre orientação da autoridade florestal ou sobre orientação do SNBPC; vão durante esses seis meses poder ser requisitados para actividades de defesa da floresta contra os incêndios, desde a prevenção ao combate. Portanto, é essa clarificação que fazemos, na medida em que é fundamental ter o tal comando único e ganhar eficácia na utilização dos sapadores florestais, durante o período chamado crítico.”
Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios A Comissão Eventual para os Fogos Florestais dedicou uma audição ao Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas exclusivamente sobre o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
O Ministro explicou os prazos de entrega e discussão, adiantando que “nos termos da legislação ainda em vigor, o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, para lá do estudo de base, (que, como sabem, foi encomendado, ao Instituto Superior de Agronomia), foi a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais que fez a primeira proposta técnica ao Governo. No fim de Dezembro, a APIF apresentou ao Governo a proposta de Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. No início do ano, o Governo analisou esta proposta, analisou o estudo do Instituto Superior de Agronomia, analisou trabalhos (feitos, por exemplo, pela COTEC) e outros estudos e elaborou um outro plano que foi valorizado, obviamente, por todas as contribuições. Este Plano, que foi apresentado no Conselho de Ministros, de 23 de Março, mereceu o consenso para ser posto à discussão pública. E este é o calendário que nos leva a considerar que não há atrasos. Estamos a respeitar o calendário da lei ainda em vigor, o Decreto-Lei n.º 156/2004, e ao mesmo tempo o Governo considera que a importância do dossier justifica pôr este diploma ainda à consulta pública.”
No que se refere às metas e objectivos deste Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, o Ministro Jaime Silva referiu que “o Governo, indicou que as metas e objectivos previstos neste plano eram realistas, mas estavam sujeitos a uma revisão anual. Este Plano contempla a avaliação dele próprio e da sua implementação, o que nos permitirá a todos avaliar a eficácia do mesmo e, sobretudo, permitirá ao Governo actualizar a sua ambição.”
E a explicação do Ministro relativamente às metas e objectivos do PNDFCI é de que “o realismo da ambição do Governo tem a ver com uma outra realidade que não podemos ignorar: é que a maioria das florestas portuguesas, quase em 90%, é floresta privada.”
E adiantou que “este Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios não é um plano isolado. Não podemos desligá-lo de ser apenas uma peça na estratégia nacional para as florestas que integra toda a política para o desenvolvimento rural. Estamos a discutir apenas um plano que faz parte de um puzzle maior que é o Plano Nacional para o Desenvolvimento Rural.”
Reflorestação das Áreas Ardidas Sobre esta matéria, o Ministro da Agricultura realçou o excelente trabalho da Comissão Nacional de
Reflorestação e considera “muito importante a Resolução do Conselho de Ministros, que dá as orientações estruturais para a florestação e reflorestação das áreas ardidas. Foi um diploma que pusemos à consulta pública há muito mais tempo e que consideramos fundamental por conter, de facto, as orientações para a florestação e reflorestação, o que não é só para as áreas ardidas em 2003, 2004 e 2005, mas também é, dada a sua importância, para a política florestal no seu conjunto.”
Financiamento e fiscalidade Em relação ao Fundo Florestal Permanente, o Secretário de Estado Rui Gonçalves salientou que “precisa
de ser o mais claro e transparente possível. De facto, a gestão do Fundo Florestal Permanente, em 2004, deu origem a um número muito considerável de reclamações em relação aos critérios de atribuição, tendo mesmo uma dessas reclamações levado à abertura de um inquérito por parte dos serviços de inspecção e auditoria do Ministério da Agricultura. O resultado desse inquérito deu origem à alteração de procedimentos no âmbito do Fundo Florestal Permanente, deu origem à abertura de processos disciplinares, em curso neste momento, a funcionários do Ministério da Agricultura envolvidos com a gestão do Fundo e deu origem, também, à entrega ao Ministério Público de todo o processo de auditoria, para que este último, se assim o entender, possa adoptar outros procedimentos.”
Sobre o regulamento para o Fundo, referente a 2005 e 2006, “uma das principais medidas tomadas foi a da criação de uma unidade de gestão para decidir a atribuição dos fundos disponíveis no Fundo Florestal Permanente. Essa unidade de gestão é constituída por três entidades que, na altura, considerámos serem as
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melhores para decidirem sobre a atribuição dos fundos: o IFADAP/INGA, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e a Estação Florestal Nacional.”
Esta unidade de gestão, segundo o Secretário de Estado “considerou que os critérios estabelecidos não eram suficientemente claros e que era necessário clarificar alguns dos aspectos da análise das candidaturas para que a decisão final não fosse subjectiva. E foi isso que se fez. Assim, por proposta da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e do próprio IFADAP, foi feito um aditamento em relação aos critérios, que não alterou a sua natureza mas apenas clarificou os seus critérios de atribuição.”
“Na verdade, até ao momento, ainda só recebi — formalmente — uma queixa de uma autarquia em relação aos critérios de atribuição. Essa queixa já foi considerada, respondida e parece-me que, no caso em concreto, as razões aduzidas não eram de molde a pôr em causa a decisão da unidade de gestão.”
O Secretário de Estado defendeu que “este Fundo não pode dar resposta a todas as necessidades da floresta portuguesa. O Fundo Florestal Permanente tem um rendimento anual que andará à volta dos 25 milhões de euros, que têm de ser distribuídos de forma criteriosa pelos vários projectos, pelas diferentes áreas e de acordo com as necessidades que temos para a gestão da floresta.”
Por isso, “na «Área 1» foram aprovados 49 ou 50 projectos, num montante de 10 milhões de euros” e a unidade de gestão decidiu, segundo o Secretário de Estado, “ser exigente e atribuir as verbas àqueles projectos que têm condições de ser aplicados no terreno e que são eficazes.”
Esta ideia foi reforçada também para as propostas na área da investigação científica, explicando o Secretário de Estado, que “dado que tanto a Direcção-Geral dos Recursos Florestais como a própria Estação Florestal Nacional tinham candidaturas a essa área, foi pedido, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, a vinda de técnicos estrangeiros para a análise das candidaturas na área da investigação científica. E aquelas candidaturas que foram aprovadas, foram-no de acordo com o critério e com o parecer dos técnicos estrangeiros que vieram fazer essa análise.”
O Ministro informou que “gastámos no ano passado entre os dois fundos que financiam a floresta directamente - o programa operacional AGRO inserido no III Quadro Comunitário de Apoio e o Fundo Florestal Permanente - 74 milhões de euros. Há ainda o programa AGRIS, que financia a parte da assistência técnica e o apoio às câmaras municipais. Portanto, globalmente, gastámos 74 milhões de euros e, como eu disse, para este ano, temos reservado cerca de 100 milhões de euros. Assim haja candidaturas, assim as ZIF se constituam rapidamente e preencham os requisitos.”
“Assim, para o ano de 2006, vai haver mais de 100 milhões de euros, vamos privilegiar as ZIF e vamos ser criticados por isso, mas vamos assumir. E vamos assumir a gestão activa da floresta, de uma vez por todas, e vamos assumir também as penalizações.”
O Ministro fez também referência “ao Plano Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR), para o período de 2007/2013), onde teremos todo o quadro financeiro para os próximos sete anos, e temos as opções estratégicas para os sectores que o Governo considera fundamentais para o desenvolvimento rural. De entre esses sectores, lembro que o Governo considera a floresta como um dos sectores prioritários; portanto, só de memória, são as florestas, a hortofloricultura, a vinha e o olival. Portanto, no próximo quadro comunitário de apoio, que dará para a agricultura portuguesa, em termos de fundos comunitários, sensivelmente entre 450 milhões de euros e 500 milhões de euros anuais, esses fundos terão estes sectores como prioritários numa lógica de fileira, e a floresta é um deles. Aí, claramente o Governo deu já sinais inequívocos da prioridade das florestas.”
“Nesse Plano, claramente, a floresta é apoiada em diversos eixos. Já referi o eixo relativamente à competitividade. Há, ainda, dois eixos fundamentais, através dos quais a floresta vai ser apoiada. Por um lado, o ambiente, pelo papel desempenhado pela floresta como absorvente de carbono, pela preservação da paisagem, pela preservação das espécies. Aí, haverá apoios à protecção da floresta que é feita pelo agricultor — não se faz sem haver lá pessoas. Por outro lado, ainda há a multifuncionalidade.”
Ainda no domínio dos apoios “o Governo criou três fundos: um fundo de capital de risco, um fundo de garantia mútua e ainda um fundo de gestão imobiliária florestal, no sentido de atrair os proprietários florestais para uma gestão activa da floresta, uma gestão que mostre, digamos, a viabilidade económica da floresta portuguesa.”
Sobre o fundo de gestão imobiliária florestal “precisamos do acordo de Bruxelas para não ser considerado que é uma ajuda incompatível ou uma actividade incompatível com o novo regulamento comunitário para o desenvolvimento rural.”
Sobre a componente fiscal, o Ministro sublinhou o facto de ter vindo “anunciar aqui, um diploma que visa, de facto, dinamizar a gestão activa da floresta, reduzindo o IVA de 21% para 5%.”
O Ministro nesta matéria sintetizou a política do Governo dizendo que “para lá daquilo que já referi dos emolumentos, da sociedade de gestão florestal imobiliária, do AGRO e do AGRIS, anunciei o IVA a 5% para a gestão activa da floresta. Portanto, sejamos claros: esta é a parte activa e é esta a parte que o Governo privilegia.”
6.3. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Para a audição realizada com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional, Nunes Correia, este fez-se acompanhar do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa.
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O Ministro Nunes Correia referiu que relativamente a 2005 “a nossa preocupação, foi a de assegurar que as áreas protegidas que estavam sob a nossa responsabilidade directa tinham planos de contingência, estavam preparadas com medidas de prevenção e, portanto, procurar articular tudo o que respeita a planos de contingência e à colaboração dos vigilantes da natureza e dos sapadores florestais com os bombeiros. Aliás, existem protocolos, acordos, acções conjuntas, por exemplo no que respeita às 23 equipas de sapadores florestais procurou-se aumentar a operacionalidade, olear os mecanismos, rever a informação, definir as zonas mais sensíveis, ter tudo a postos para um ano que se avizinhava difícil..”
Para 2006, o Ministério do Ambiente procurou, segundo o Ministro, “reforçar, operacionalizar, dar condições a esses planos e no decurso da experiência ingrata de 2005 ganhou-se um sentido mais apurado daquilo que se impõe fazer quer nas áreas protegidas quer nas outras áreas classificadas.”
De um modo geral, as acções incluídas nesse plano de actuação “têm a ver sobretudo com cinco frentes entre si articuladas: a prevenção, a vigilância, a detecção e primeira intervenção, a monitorização dos danos e a restauração ou recuperação das áreas.”
O Ministro informou que “dentro da estrutura do ICN está criada uma estrutura de coordenação nacional que durante o Verão acompanha, dirige e acciona meios para fazer face às frentes de incêndios que vão deflagrando.”
Das medidas de compensação e restauro que foram adoptadas em 2005 e que se projectam para 2006, o Ministro destacou “o plano de gestão de matas com fogos controlados no Inverno por sapadores especializados. Há um programa de fogos controlados, ou melhor, há sete acções de fogo controlado que estão previstas para várias áreas protegidas, nomeadamente no Parque Nacional da Peneda-Gerês, no Parque Natural das Serras d’Aire e Candeeiros, na Paisagem Protegida da Serra do Açôr e no sítio da Malcata na primeira quinzena de Março, no concelho de Almeida.”
Para além disso, “teremos equipas de sapadores florestais durante o ano inteiro, recrutadas por protocolos com associações e juntas de freguesias e apoiadas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pelo ICN. Temos, também, um protocolo com o Ministério da Defesa tendo em vista o patrulhamento das zonas mais relevantes por elementos das forças militares, inclusive no período nocturno.”
O Ministro referiu-se, ainda, “à constituição de equipas especializadas de bombeiros para combate a fogos de montanha, sobretudo nas zonas mais remotas, mais difíceis, por forma a que os bombeiros estejam bem informados sobre acessos, pontos de água, porque ninguém como os responsáveis pelas áreas protegidas conhece o terreno.”
Realçou também “a atribuição de telemóveis aos vigilantes com eventual protocolo com operador seleccionado por concurso.”
Por outro lado, vai continuar a “renovação gradual da frota automóvel do ICN afecta à vigilância e primeira intervenção. Claro que as restrições orçamentais pesam um pouco sobre a capacidade de satisfação destas necessidades, mas apesar de tudo em 2005 houve reforço de meios automóveis e em 2006 estamos a tentar continuar essa renovação dos meios de deslocação.”
Finalmente o ICN pretende fazer a “renovação do programa de voluntariado jovem em áreas protegidas, sendo que estão a ser conduzidas operações de replantação, reflorestação em colaboração com as escolas e a intensificação das acções cívicas de prevenção e conservação da natureza.”
Foram estas, portanto, segundo o Ministro “as medidas estruturais que começaram a ser adoptadas em 2005 e que se projectam para 2006.”
Quanto à Rede Nacional de Postos de Vigia “francamente, julgo que há ainda algo a fazer nesta matéria, e chamo a atenção para a complementaridade com a vigilância móvel, com a vigilância aérea e com outras formas de vigilância, principalmente em zonas muito remotas, muito pouco habitadas.”
O Secretário de Estado do Ambiente Humberto Rosa sublinhou que “os vigilantes vão ter cartões novos e fardas novas este ano –, não tinham coordenação específica central, que já está estabelecida, tinham poucos meios operacionais e agora vão ter kits de intervenção, nomeadamente equipamento de protecção pessoal, e tinham viaturas deficientemente sinalizadas enquanto serviço de vigilância, sendo que essas viaturas serão devidamente sinalizadas. De facto, o vigilante tem um lugar próprio, é frequentemente o primeiro a chegar à ocorrência, tem uma plena articulação com o SEPNA da GNR e, muitas vezes, até potencia a acção do SEPNA e tem tido, na sua formação geral, integrada a matéria de prevenção de fogos.”
O Ministro referiu também o facto de na Cimeira Luso-Espanhola de Évora o assunto dos incêndios ter sido inserido na agenda e “foi, então, constituída uma comissão bilateral para a prevenção e combate aos incêndios florestais em que os dois países se comprometem a, de forma, articulada, conduzir políticas de ordenamento, de limpeza florestal, de aproveitamento da biomassa florestal para a produção de energia. Isto é, a colaboração que já foi estabelecida entre os dois países no que respeita aos meios de combate – e recordo que nos incêndios de 2005 essa colaboração foi muito efectiva – foi trazida para montante, ou seja, para as medidas de prevenção.”
O Secretário de Estado apelou para que a Assembleia ajude a passar não apenas uma ideia negativa do fogo “enquanto calamidade, uma tragédia e eles são-no, sobretudo, pela sua incidência nas perdas de vidas, de bens e de rendimentos da pessoas. Em termos de conservação, há casos em que temos perdas tremendas com o fogo, os teixos que perdemos este ano na Serra de Estrela tardarão décadas a ter a mesma dimensão.
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Contudo, há casos em que o fogo não tem uma consequência dramática do ponto de vista da conservação. No Parque Natural da Arrábida, estive em locais que arderam há 10 anos e que estão florescentes, iguais aos que não arderam, pelo que aí teria sido danoso, porventura, fazer uma florestação em vez de deixar regenerar. No Parque Natural do Montesinho tive ocasião de ver um pinhal não gerido que ardeu total e brutalmente, cujo incêndio veio a terminar num azinhal, que também ardeu nas orlas, mas numa progressão que permitiu o combate. Porventura, aqui criou-se uma oportunidade para uma ocupação do solo com recuperação de carvalhal, inclusive azinhal, melhor para a natureza.”
6.4. Ministério da Economia e Inovação A audição com o Ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, teve como único fim debater o concurso
sobre as Centrais de Biomassa e as tarifas praticadas. Relativamente à tarifa, a explicação do Ministro foi a de enquadrar “estas decisões no contexto em que a
produção de biomassa custa 110 €/MW/h, a de energia eólica 77 €/MW/h, a da electricidade a partir de uma central de ciclo combinado qualquer coisa como 54 ou 55 €/MW/h. Ora, são preços muito diferentes e estabelecer tarifas mais elevadas para a biomassa induz mais oferta do lado da produção, mas os custos recaem sobre as tarifas e no nosso país o custo da electricidade já é elevado.”
A solução para tornar mais atractivo o investimento pode passar, segundo o Ministro, por “o prazo de garantia do preço ser estendido dos actuais 15 anos para 20 ou 25 anos. É intenção do Governo propor uma extensão do prazo para 25 anos, o que é uma forma de garantir, apesar de honestamente não podermos ter a certeza, que com uma tarifa de 110 €/MW/h será suficiente para induzir a produção. É, porém, um acto de grande responsabilidade, uma vez que o sobrecusto é levado à tarifa e é o contribuinte, o consumidor, que o tem de suportar. Portanto, vamos seguir o que parece a via mais razoável, que é aumentar o período de garantia do preço dos actuais 15 anos para 25 anos.”
Quanto à criação de incentivos “o concurso do PRIME, lançado em Fevereiro, já contempla exactamente incentivos para esta área. O concurso no âmbito do PRIME prevê, de facto, recolhas e incentivo à criação de empresas que tratem de recolhas. Este factor pode ser muito positivo em regiões que têm problemas de emprego, em regiões deprimidas economicamente e que, ao mesmo tempo, têm um grande problema de tratamento de resíduos e um problema de incêndios. Será de esperar que o próximo QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) contenha também linhas específicas para as energias renováveis, em termos gerais, e para a biomassa, em particular.”
Outra questão essencial é o tempo de demora para tornar eficaz a decisão de licenciamento das Centrais de Biomassa, tendo o Ministro Manuel Pinho assegurado que “vai ser definida através de legislação (e estou certo que toda a gente compreenderá e achará positivo) agilizar o licenciamento, não considerando a biomassa como resíduo mas como combustível.”
Relativamente à existência de uma estratégia nacional para o aproveitamento de biomassa através de centrais de primeiro, segundo ou terceiro nível, o Ministro disse que “será dada prioridade aos projectos que, além de produzirem biomassa, também produzam aproveitamento de calor. A questão da sustentabilidade destes projectos está muito relacionada com a questão da tarifa e com o custo da energia.”
O Ministro terminou com uma mensagem genérica, sublinhando que “avizinham-se anos em que a questão energética vai ser muito importante na agenda das políticas públicas, muito importante na agenda da política económica no nosso país e, portanto, vamos ter de formar um consenso sobre uma questão que intrinsecamente é complexa e que, bem resolvida, pode ajudar para o desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade, mas mal resolvida pode criar handicap que muito dificilmente podem ser ultrapassados.”
7. O QUADRO DE CHEGADA: JUNHO DE 2006 Reforma institucional Regista-se a extinção da APIF, com a integração das suas funções e pessoal na DGRF, que cria uma
Subdirecção dedicada às matérias da Defesa da Floresta Contra Incêndios. Regista-se igualmente a consolidação do SEPNA, com a integração do Corpo Nacional da Guarda Florestal e a criação do GIPS na GNR. No SNBPC, a alteração produzida respeita a criação da estrutura de comando a nível nacional e distrital.
Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios Houve uma antecipação do planeamento e surgiu o PLACONIF 2006 - Plano de Contingência para
Incêndios Florestais com a finalidade de prever um dispositivo operacional de combate a incêndios florestais para o período de 01 de Fevereiro a 31 de Março de 2006, em situação de gravidade excepcional, assim como a regulação e articulação da intervenção dos organismos e instituições envolvidas ou a envolver nas operações de vigilância, detecção, ataque inicial, ataque ampliado e apoio tendo em vista o cumprimento da decisão do Governo nesta matéria. Este Plano determinou também a elaboração de Planos de Contingência Distritais.
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Posteriormente, surgiu a Directiva Operacional Nacional (DON) para Incêndios Florestais, cuja finalidade é a constituição de um DIDFCI – Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que se constitui como uma plataforma estratégica que define a estrutura de Direcção, Comando, Controlo e Comunicações, assim como regula e articula a intervenção dos organismos e instituições envolvidas ou a envolver nas operações de defesa da floresta contra incêndios.
Esta Directiva Operacional Nacional (DON) para Incêndios Florestais, define a Força Operacional Conjunta (FOCON) que é constituída por meios humanos e materiais (terrestres e aéreos) de ataque inicial, ataque ampliado, reforço, rescaldo, vigilância activa pós-rescaldo, apoio e assistência, pertencentes aos CB’s, à GNR, às FA’s, à DGRF, às OPF’s, às Brigadas da Medida AGRIS 3.4, à AFOCELCA, ao ICN e a outras entidades.
Toda a FOCON integra Equipas/Grupos/Brigadas com determinado número de elementos, veículos e meios aéreos, de acordo com as Fases contempladas no DIDFCI, e que são: Fase ALFA (até 14 de Maio); Fase BRAVO (15 de Maio a 30 de Junho); Fase CHARLIE (1 de Julho a 30 de Setembro) e Fase DELTA (1 de Outubro a 31 de Dezembro).
Constituíram-se também Células de Apoio à Decisão, uma Nacional e 18 Distritais, presididas pelas respectivas Autoridades de Protecção Civil com o objectivo do acompanhamento semanal da situação.
Há cinco distritos onde os GIPS se encontram, nos respectivos centros de meios aéreos: Vila Real, Viseu, Coimbra, Leiria e Faro. Há um Oficial de Ligação da GNR ao CNOS e CDOS. Existem Elementos de Ligação da DGRF, da Agricultura, do ICN, ao CNOS e ao CDOS. Nas salas de operações dos vários Comandos do SNBPC (CNOS e CDOS) está em permanência um soldado da GNR a gerir a informação proveniente da Rede Nacional de Postos de Vigia e provenientes de todas as Equipas/Brigadas de Vigilância (o que substituiu o CPD).
Com base na proposta apresentada em Outubro de 2005 pela comissão especial para o estudo dos meios aéreos de combate aos incêndios florestais, o Estado Português nos termos da autorização concedida pela RCM n.º 182/2005, procedeu em Novembro à abertura de sete concursos públicos internacionais para a contratação de meios aéreos: dois concursos para a aquisição de meios aéreos permanentes e cinco concursos para meios aéreos sazonais, sendo dois deles para alugueres só para este ano, e três deles para meios aéreos sazonais com contratos plurianuais. O aerotanque pesado anfíbio Beriev Be-200 está em teste.
Decorre igualmente o processo de aquisição de 6 helicópteros médios KAMOV 32A e 4 helicópteros ligeiros EUROCOPTER AS350B3, no valor de 42 M€ e 2M€, respectivamente, conforme as RCM n.º 60/2006 e 61/2006, de 27 de Abril.
A distribuição dos meios aéreos no território teve por base a cartografia conjuntural de risco de incêndio para 2006, de forma que a localização destes meios assegura a intervenção, no seu raio de acção, em 77% das áreas florestais e 88% das áreas de risco conjuntural alto e muito alto e 89% das áreas florestais públicas.
Ordenamento e Gestão Florestal No domínio do ordenamento e gestão florestal, salienta-se a aprovação dos primeiros seis PROF em Conselho
de Ministros de 1 de Junho. Foram recentemente publicados os respectivos Decretos Regulamentares. Estão em constituição 52 Zonas de Intervenção Florestal, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de
Agosto. O Fundo Florestal Permanente (2005/2006), concedeu apoios no valor de 624.961,10€ a 23 projectos no quadro de apoios à constituição, gestão e elaboração de cadastro e dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios das ZIF (Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho).
No âmbito do SINERGIC é criado um sub-projecto denominado “Cadastro das Áreas Florestais”, que visa assegurar no prazo de três anos a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em ZIF.
Estão constituídas 168 Organizações de Produtores Florestais, mais 8 do que em Outubro de 2005. Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios Regista-se a clarificação de competências decorrente do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra
Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho) que atribui à DGRF a coordenação da prevenção estrutural, à GNR a coordenação da vigilância, detecção e fiscalização e ao SNBPC o combate. Este diploma revoga o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho. As Portarias publicadas na regulamentação desse diploma mantêm-se em vigor.
O Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril e publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio.
Estão constituídas 245 Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) de um total de 278 municípios de Portugal continental, apoiados por 183 Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), 5 dos quais intermunicipais, numa cobertura de 193 municípios. Em 30 de Maio de 2006, tinham sido elaborados 92 Planos Municipais de DFCI.
O Programa de Sapadores Florestais, da responsabilidade do MADRP, apresenta em Maio de 2006, 165 equipas em funcionamento. Foram assinados em 19 de Maio os novos protocolos de colaboração, que asseguram o financiamento das equipas nos termos da alteração introduzida no Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio pelo Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro.
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O Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 2006 teve início em 1 de Junho e decorre até 30 de Setembro, com a previsão de adesão de 14.000 jovens voluntários.
Durante 2006 estão curso 4 campanhas de sensibilização de âmbito nacional: (1) “Entre a cinza e o verde, você decide.” coordenada pela DGRF; (2) “Portugal sem fogos depende de todos”, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna; (3) “Respirar” promovida pela Federação dos Produtores Florestais de Portugal e (4) “Imagina-se a Viver num Portugal Assim? – Proteja a Floresta, Dê Vida ao Futuro!” promovida pela FORESTIS em parceria com a RTP no âmbito do projecto FORGEST.
Por fim, será de referir que estão a decorrer, até 14 de Setembro, os concursos para a construção de 15 Centrais de Produção de Electricidade a partir de Biomassa Florestal.
Reflorestação de área ardidas A Equipa de Reflorestação cessou funções em Março de 2006, nos termos da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março. As orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas foram adoptadas pelo Governo, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro.
Financiamento e Fiscalidade No que diz respeito ao Fundo Florestal Permanente, foram homologados apoios no valor global de 11,91
M€, a projectos na Área 1 (10,20 M€), Área 2 (672.000 €) e Área 5 (1,04 M€), no âmbito do Programa de Apoios a conceder em 2005 e 2006.
Em Abril de 2006 estavam aprovadas 236 projectos ao abrigo da medida AGRIS – subacção 3.4, com comparticipação pública no montante de 75M€ e 44 projectos no âmbito da AIBT, com comparticipação pública no valor de 18,2 M€. As taxas de execução financeira estava cifradas em 50% e 23%, respectivamente.
Em matéria de regimes de incentivos fiscais foi publicada a Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho, que tem por objectivo estimular a gestão activa da floresta através da redução da taxa de IVA para a prestação de serviços silvícolas de instalação, beneficiação e de silvicultura preventiva de povoamentos florestais e da possibilidade de majoração do IMI dos prédios rústicos florestais em abandono por parte das Autarquias. O mecenato florestal continua sem regulamentação.
No que concerne aos fundos de investimentos, designadamente aos fundos de investimento imobiliário florestais, a proposta apresentada pelo programa AGRO junto da Comissão Europeia para a constituição de um Fundo foi autorizada em Junho de 2006, com a recompra do capital investido em 50%.
Quadro 21: Quadro de chegada (Julho de 2006)
Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais
Foi extinta (Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março)
Reestruturação da DGRF, com criação Subdirectoria para DFCI Coordena a prevenção estrutural (DL n.º 69/2003, de 23 Março)
Consolidação do SEPNA da GNR e criação do GIPS - coordenação da vigilância, detecção e fiscalização (DL n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro)
Reforma Institucional
Segregação de funções
Alteração da estrutura de comando no SNBPC – coordenação do combate (DL n.º21/2006, de 2 de Fevereiro)
Directiva Operacional Nacional
Dispositivo Integrado DFCI com Comando Único
Comandos Nacional e Distritais de Operações e Socorro
Extinção do CPD Incorporação da Guarda Florestal na
GNR Criação de 13 Brigadas
helitransportadas GIPS da GNR
Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Detecção, Vigilância e 1ª Intervenção
Protocolo COFT/DGRF com empenhamento estruturado das Forças Armadas em Áreas Públicas: 10 Equipas de sapadores especiais DFCI (50 militares)
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Meios aéreos 2 Concursos para meios aéreos permanentes
5 Concursos para meios aéreos sazonais (anuais e plurianuais)
Planos Regionais de Ordenamento Florestal
6 PROF aprovados (Dão-Lafões, Centro Litoral, Pinhal Interior Norte, Pinhal Interior Sul, Beira Interior Norte e Beira Interior Sul). Foram publicados em Julho os Decretos Regulamentares.
Zonas de Intervenção Florestal
52 ZIF em constituição Apoios concedidos para a constituição
a 23 candidaturas (FFP) Planos de Gestão Florestal Não existe nenhum PGF aprovado no
âmbito do DL n.º 205/99, de 9 de Junho
Cadastro e registo predial Em vigor o DL n.º 136/2005, de 17 de Agosto, de redução dos emolumentos para registo predial por dois anos;
SINERGIC– Cadastro de Áreas Florestais (RCM n.º 45/2006)
Ordenamento e Gestão Florestal
Organizações de Produtores Florestais
168 Organizações de Produtores Florestais em actividade
Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios
DL n.º 124/2006, de 28 de Junho, que revogou o DL n.º 156/2004, de 30 de Junho
Plano Nacional Defesa Floresta Contra Incêndios
Aprovado na RCM n.º 65/2006, de 26 de Maio
Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Estavam constituídas 245 CMDFCI, ou seja, 88% dos municípios de Portugal Continental
Gabinetes Técnicos Florestais Estabelecidos 183 GTF, num total de 193 municípios
Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Estavam elaborados 92 PMDFCI, um deles de carácter intermunicipal (Loulé/Faro)
62 técnicos com formação avançada em fogo controlado;
200 sapadores florestais com formação em fogo controlado
Silvicultura Preventiva
Protocolo COFT/DGRF para serviços de engenharia militar reparação de caminhos e abertura de aceiros em área pública
Programa de Sapadores Florestais
Publicado o DL n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro. Novos protocolos de financiamento celebrados - “serviço público”
N.º de equipas de sapadores florestais: 165
Brigadas Autárquicas de Voluntários: cancelado em 2006
Programas de Voluntariado
Programa “Voluntariado Jovem para as florestas 2006”: 14000 voluntários entre 1 de Junho e 30 de Setembro
Sistema de Defesa de Floresta Contra Incêndios
Programas de Sensibilização Campanha “Entre a cinza e o verde, você decide.”
Campanha “Portugal sem fogos depende de todos”
Campanha “Respirar”, Campanha FORESTIS/RTP
Campanha “Amigos da Floresta” –
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cancelada em 2006 Centrais de Biomassa Em curso os concursos publico para a
construção de 15 Centrais de Biomassa; aumento da potencia em 100 MW
Reflorestação das Áreas Ardidas
Equipa da Reflorestação Cessou funções em Março de 2006. Adopção das orientações estratégicas
para a recuperação das áreas ardidas pela RCM n.º 5/2006, de 18 de Janeiro
Fundo Florestal Permanente Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho
Concedidos apoios no valor de 11,91 M€
Incentivos à Silvicultura Preventiva
AGRIS 3.4: 236 projectos e comparticipação pública de 75M€; AIBT Pinhal Interior: 44 projectos com comparticipação pública no valor de 18,2 M€.
Fiscalidade Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho: - Redução do IVA para 5% nos
trabalhos silvícolas - Possibilidade de majoração do IMI
pelas autarquias dos prédios rústicos florestais em abandono
Financiamento e Fiscalidade
Fundo de capitalização Aprovação pela CE da constituição de um FIIF comparticipado pelo Programa AGRO – Medida 6
8. CONCLUSÕES Neste capítulo, a Comissão Eventual para os Fogos Florestais assume um conjunto de conclusões, que
decorrem do debate realizado durante mais de três dezenas de audições com especialistas e protagonistas em matéria de fogos florestais. Decidimos apresentar, em primeiro lugar, as conclusões de índole geral, que consideramos estruturantes e depois, um conjunto de conclusões de natureza operacional, orientadas para cada uma das vertentes da política estrutural florestal e para o dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios.
Conclusões de natureza global (1) Deve existir um comando político único para coordenação da prevenção e combate dos fogos florestais,
a partir do sistema tripartido expresso no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. (2) É imperioso manter a estabilidade do processo legislativo, das políticas estruturais e do dispositivo
integrado de defesa da floresta contra incêndios. (3) É decisivo continuar a reforçar o sistema de protecção civil em Portugal, aumentando o nível de
profissionalização de todos os agentes do sistema. (4) Deve o Governo apresentar um Relatório anual exaustivo sobre o pagamento das indemnizações às
vítimas dos fogos florestais, até 31 de Maio do ano seguinte. (5) É necessário que a Floresta constitua uma prioridade das políticas públicas, devendo-se aproveitar o
próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007/2013) para uma maior integração entre as políticas de produção, de conservação, de protecção e de diversificação de actividades, numa perspectiva de espaço rural multifuncional e floresta de uso múltiplo, que melhore a economia das fileiras florestais, crie novos clusters em torno da floresta e inverta o abandono rural e o fenómeno de desertificação.
(6) É necessário que as políticas agro-florestais respondam à diversidade estrutural da floresta com lógicas adequadas.
(7) É fundamental apoiar e valorizar o papel dos municípios, quer ao nível do planeamento, com a elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e dos Planos Operacionais Municipais, quer na execução de medidas de estruturação dos seus territórios, bem como na dinamização dos proprietários na defesa da sua floresta.
(8) É essencial mobilizar a iniciativa dos proprietários florestais, das suas organizações e das populações locais para a gestão activa e defesa da floresta contra incêndios e captar novos investidores para a floresta, através de uma política fiscal, financeira e de garantia de risco articulada com os novos instrumentos de organização e gestão florestal.
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(9) É imprescindível uma maior sensibilização dos cidadãos, sendo que nesta matéria já se faz muito mas pouco articulado e não se usa todo o potencial das entidades inseridas no terreno, sendo necessário uma “verdadeira coordenação nacional.”
(10) É necessário criar um Sistema de Observação e Monitorização do Ordenamento e Defesa da Floresta contra Incêndios, emanado do Conselho de Representantes da Defesa da Floresta Contra Incêndios, existente junto da DGRF, que promova a articulação e difusão dos projectos de investigação e que faça a monitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
(11) É imprescindível alargar o domínio público florestal. (12) Deve a Assembleia da República criar um galardão que reconheça o mérito de um projecto de âmbito
florestal. Conclusões de natureza operacional Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios (1) É imprescindível reforçar a vigilância/detecção, com mais e melhor articulação de meios e promover
acções de fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da legislação inerente ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
(2) É essencial dotar o corpo de fiscalização do ICN e das CCDR (vigilantes da natureza) de mais recursos humanos e financeiros.
(3) É necessário reforçar significativamente o número de agentes do SEPNA e garantir a sua articulação com a Direcção-Geral de Recursos Florestais.
(4) É preciso melhorar a operacionalização da Rede Nacional dos Postos de Vigia, acompanhado do vínculo contínuo dos seus profissionais.
(5) É preciso continuar a apostar nos sistemas automáticos de vigilância, aumentando os sistemas vídeo ou sensores e garantindo o seu funcionamento 24h/dia.
(6) É fundamental criar e qualificar os comandos municipais, tendo em vista uma eficiente coordenação das acções de planeamento e comando das operações de socorro ao nível do Município.
(7) É preciso promover a elaboração e actualização anual dos Planos Operacionais Municipais, com o envolvimento dos diferentes agentes locais.
(8) É fundamental, a partir da estrutura dos bombeiros voluntários, definir uma política de profissionalização gradual em função de uma matriz de risco, com a participação das autarquias, de modo a garantir capacidade de resposta concordante com a necessidade de protecção de cada um dos municípios.
(9) É preciso aumentar a capacidade global de ataque inicial com base numa rede mais ampliada de equipas de 1ª Intervenção, institucionalizando os Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros, base de resposta imediata ao nível dos municípios e do distrito e qualificando e valorizando as brigadas helitransportadas.
(10) É preciso ajustar os meios humanos e de equipamentos dos bombeiros às especificidades das suas áreas de intervenção, definindo as dotações que devem caber a cada corporação e procedendo ao respectivo reequipamento de acordo com prioridades baseadas no prévio levantamento da realidade existente.
(11) É imperioso continuar o esforço de formação e de práticas de segurança pessoal, preferencialmente ao nível local, junto dos Corpos de Bombeiros, de modo a aumentar a capacitação técnica e operacional do pessoal envolvido.
(12) Deve-se fomentar a realização de exercícios, simulações e treinos conjuntos e promover a avaliação periódica da actuação dos Corpos de Bombeiros e demais agentes de protecção civil.
(13) É preciso assegurar um adequado enquadramento dos meios das Forças Armadas nas operações de vigilância, 1ª intervenção, rescaldo e vigilância pós-rescaldo, através de um plano anual de participação, que defina o contingente disponível a integrar o Dispositivo Operacional e permita reforçar o nível de formação e de equipamento das Forças Armadas na Defesa da Floresta Contra Incêndios.
(14) É preciso melhorar os sistemas de informação pública, com especial ênfase nas relações com os Órgãos de Comunicação Social.
(15) É essencial continuar o processo de melhoria contínua para a fiabilidade do Índice Meteorológico de Risco de Incêndio e respectiva classe de risco por concelho e distrito.
Ordenamento e Gestão Florestal (1) Os PROF são instrumentos estruturantes para a definição da política florestal, sendo necessário dar
carácter de urgência à sua concretização, assegurando que as peças deste puzzle encaixem, ganhem nexo e sejam exequíveis, promovendo a sua articulação com os outros instrumentos de planeamento e de ordenamento, nomeadamente, que sejam vertidos nos PDM e conduzam as decisões das autarquias locais e apresentando um quadro claro para o financiamento das acções prioritárias.
(2) As ZIF são o elemento determinante da política de gestão florestal, sendo fundamental a clarificação e transparência nos apoios, a flexibilização na sua constituição e a avaliação contínua do processo.
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(3) É necessário desenvolver fórmulas especificas para as áreas públicas e baldias para a obtenção da dimensão óptima à boa gestão florestal, encontrando-se formas de associação flexível com áreas privadas confrontantes.
(4) É urgente avançar com planos de gestão florestal para todas as matas nacionais e baldios, criando condições para a sua efectiva execução.
(5) A reflorestação de grandes áreas ardidas deve constituir uma prioridade da política florestal, devendo ser planeada por equipas multidisciplinares e enquadrar-se nos Planos Municipais de DFCI.
(6) É importante avançar com o cadastro predial da propriedade rústica, sendo essencial aproveitar o potencial de proximidade das associações e dar prioridade às áreas organizadas.
(7) Deve-se reforçar a prioridade ao associativismo florestal, dando mais estabilidade e maior responsabilidade às Organizações de Produtores Florestais, através de um regime de contratualização com o Estado, em “modelo de subvenção global”, com plafonamento e auto-regulação e criar um sistema de certificação e avaliação de desempenho das entidades.
Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (1) É importante a concretização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, pois traz um
quadro mais estável ao conjunto de dimensões da DFCI, um conjunto de objectivos e metas quantificadas, que devem estar sujeitas a uma avaliação contínua e a uma revisão de acordo com o objectivo de sustentabilidade da fileira florestal portuguesa e uma estrutura orgânica que expressa o modelo que está no terreno e que deve ser testado.
(2) É essencial integrar todos os parceiros nas Comissões Municipais de DFCI, fazer o seu acompanhamento técnico, avaliar e rever a integração dos Gabinetes Técnicos Florestais e criar uma orientação clara para os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
(3) O Programa de Sapadores Florestais deve ser uma prioridade, sendo fundamental aumentar o número de equipas a nível nacional e ter uma melhor distribuição territorial das mesmas, apostar na sua qualificação profissional e ter um protocolo claro, nomeadamente, ao nível das obrigações emergentes da relação laboral no período em que prestam serviço público.
(4) Os fogos controlados são uma técnica útil na gestão de combustíveis, que deve ser mais usada, sendo importante investir mais para ter pessoal habilitado para o fazer.
(5) O Programa “Jovens Voluntários para a Floresta” tem uma enorme adesão, sendo essencial manter a sua integração numa estratégia global e territorial de prevenção aos fogos florestais.
(6) As Centrais de Biomassa constituem mais um instrumento essencial para a política florestal e energética, devendo haver uma estratégia global para a gestão da biomassa, que acautele as boas práticas florestais na remoção de resíduos e assegure a viabilidade futura dos investimentos, sendo imprescindível criar incentivos à organização de mercados locais. Deve o Governo aumentar o prazo de garantia de compra de energia a fim de viabilizar as Centrais em concurso.
Financiamento e fiscalidade (1) O Fundo Florestal Permanente é um instrumento de apoio financeiro importante, sendo necessário
avaliar a distribuição e aplicação das suas verbas e introduzir mecanismos para uma maior transparência e rigor.
(2) O Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (2007/2013) deve prever a criação de uma bateria de indicadores de gestão e uma estrutura de acompanhamento da execução física dos projectos de silvicultura preventiva, que deve ser extensível ao Fundo Florestal Permanente.
(3) A redução do IVA para a gestão activa da floresta é um elemento essencial da política fiscal, sendo de estudar, agora, a revisão da moldura fiscal adequando-a aos ciclos longos do sector florestal e a possibilidade de incentivos fiscais para o investimento e gestão sustentável da floresta. Também parece razoável que as viaturas dos sapadores florestais possam usufruir do sistema de gasóleo agrícola.
(4) Os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal permitem injectar capital no sector florestal, para além de competência e capacidade de gestão empresarial, promovendo o redimensionamento e o acréscimo de produtividade das florestas onde investe, sendo essencial aproveitar a oportunidade para estudar a despenalização fiscal do investimento de longo prazo em sede de IRC. Seria interessante associar esses Fundos a um sistema de poupança.
(5) A criação de um sistema apoiado de seguros colectivos e o estímulo ao mutualismo poderão constituir a base, por via da diluição do risco, para um sistema sustentável e credível de seguros florestais em Portugal, sendo este um elemento essencial para a política florestal nacional.
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ANEXO: LISTA DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CEFF • Incêndios Florestais – Relatório de 2005 – Direcção-Geral dos Recursos Florestais (30 de Janeiro de
2006) • Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) – Ministério da Administração Interna – Guarda
Nacional Republicana • O Dispositivo de Meios Aéreos para 2006 – Ministério da Administração Interna • Parque Natural da Serra da Estrela – Avaliação, Minimização e Recuperação das Áreas ardidas em
2005 (1º Relatório Técnico) – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – ICN
• Incêndios Rurais em Áreas Classificadas (incluindo incêndios florestais) – Plano de Actuação do ICN para 2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – ICN
• Relatório sobre Incêndios Rurais na Rede Nacional de Áreas Protegidas e na Rede Natura 2000 (2005) - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – ICN (1/32)
• Comissão Bilateral para a Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Cimeira Luso-Espanhola, 18/11/2005) - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
• Formação para o Dispositivo de Incêndios Florestais (Ano de 2006) – Escola Nacional de Bombeiros (ENB)
• Os Jovens no Espaço Rural Português – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) • Reflexão do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) sobre os
sistemas de protecção e combate aos incêndios rurais – Confederação Nacional da Agricultura (CNA) • Documento da audição conjunta da CONFAGRI e da FENAFLORESTA • Propostas da Quercus para Prevenir e Minimizar os Incêndios Florestais – Quercus • Proposta da Federação dos Produtores Florestais de Portugal – Conselho Nacional da Floresta
(FPFP) sobre operações florestais incluídas na taxa especial do IVA de 5% para a floresta • Relatório sobre Incêndios Rurais na Rede Nacional de Áreas Protegidas e na Rede Natura 2000
(2005) - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – ICN (1/42) • Plano de Actuação do ICN para 2006 (Rede Natura de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000) – ICN • Documentos de apreciação do Professor Domingos Xavier Viegas sobre: Protecção Civil, SNBPC,
SIOPS, Gestão do Conhecimento, Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Segurança em Operações de Supressão de Incêndios Florestais, APIF, acidente de Oliveira de Azeméis, projectos de investigação científica em incêndios florestais pelo FFP e o acidente ocorrido no concelho de Mortágua
• Relatório de Actividades 2004-2006, da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais – APIF • “Incêndios Florestais em Portugal – Caracterização, Impactes e Prevenção”, do Instituto Superior de
Agronomia, Lisboa 2006 • Florestas e Biodiversidade do Professor João Santos Pereira - Instituto Superior de Agronomia • Incêndios Florestais – Iniciativa Cotec / Incêndios Florestais –Resultados e Conclusões • Fire Paradox: Uma Abodagem Inovadora e Integrada à Gestão do Fogo Florestal - Instituto Superior
de Agronomia • Estudo Floresta Verde – Empresa Mckinsey & Company • Voluntariado Jovem para as Florestas (Relatório Final e Memória Descritiva) e Protocolo de
Colaboração entre a DGRF e o IPJ – Instituto Português da Juventude (IPJ) • Parecer da LPN e da Quercus sobre a Estratégia Nacional para as Florestas e o Parecer da LPN
sobre o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios • Directiva Operacional Nacional / Defesa da Floresta contra Incêndios 2006 – Ministério da
Administração Interna – Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) • Conta técnica de Agrícola do conjunto das empresas de seguros; Conta técnica de Agrícola – Incêndio
do conjunto das empresas de seguros; Conta técnica Agrícola – Colheitas do conjunto das empresas de seguros – Instituto de Seguros de Portugal
• Protocolo de Cooperação – BRISA, Auto-Estradas de Portugal, S. A. • “Prevenção, Detecção e Combate de Fogos Florestais” – Fundação Luso-Americana, Lisboa, 2005 • Revista da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais “Alto Risto”, Março de 2006 • Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) . Nota: O relatório foi aprovado. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.