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Sábado, 2 de Setembro de 2006 II Série-C — Número 67
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: — Relatório da participação no V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa que decorreu em Angola, Luanda, de 7 a 9 de Abril de 2006. — Relatório da participação da Assembleia da República no Primeiro Encontro Parlamentar sobre «O Futuro da Europa» entre parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 8 e 9 de Maio de 2006. — Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Copenhaga, entre 29 de Junho e 2 de Julho de 2006. — Despacho n.º 108/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 de Agosto e 5 de Setembro de 2006. Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de actividades referente ao período de 3 de Abril a 19 de Julho de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura). Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
— Relatório elaborado pelos Deputados do PS Luís Vaz e do CDS-PP António Monteiro sobre o 5.º Fórum Regional de Parlamentares em Habitat-Europa, que teve lugar em Haia, nos dias 12 e 13 de Maio de 2006. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Deputada do PS Manuela Melo na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação do Conselho da Europa, que teve lugar em Praga, República Checa, de 30 de Março a 1 de Abril de 2006. — Relatório referente à participação da mesma Deputada na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Madrid, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006. — Relatório referente à participação da mesma Deputada na reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 12 de Maio de 2006. — Relatório referente à participação da mesma Deputada na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 22 de Junho de 2006.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação no V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa que decorreu em Angola, Luanda, de 7 a 9 de Abril de 2006
1. Teve lugar em S. Paulo de Luanda, em Angola, de 7 a 9 de Abril de 2006, o V Fórum dos Parlamentos
de Língua Portuguesa, que compreendeu a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, um Encontro de Mulheres Parlamentares, um Encontro dos Secretários-Gerais e/ou Directores-Gerais dos Parlamentos e a reunião da Assembleia Interparlamentar dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
2. A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, tendo
integrado ainda os seguintes membros da Delegação parlamentar portuguesa ao Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa:
— Deputado Vítor Ramalho (PS) — Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) — Deputado Miguel Coelho (PS) — Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) — Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) Integraram ainda a delegação a Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá
Carvalho, a Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer, a Chefe de Divisão de Relações Internacionais, Cristina Ferreira e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Luciano Fernandes.
3. Compareceram ao V Fórum dos PLP os Presidentes dos Parlamentos do Brasil, Guiné-Bissau,
Moçambique e S. Tomé, tendo Timor-Leste sido representado pelo Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Timor-Leste. Assistiu igualmente aos trabalhos do Fórum o Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Luís Fonseca. Por razões de natureza interna, relativas à reorganização do Parlamento após as eleições legislativas, não se registou a presença dos representantes parlamentares de Cabo Verde. (lista de participantes – cf. anexo 1).
4. Os trabalhos do Fórum iniciaram-se com a organização em paralelo da Conferência dos Presidentes dos
Parlamentos, do Encontro de Mulheres Parlamentares e do Encontro dos Secretários-Gerais e/ou Directores-Gerais dos Parlamentos, após o que se seguiu a cerimónia oficial de abertura do V Fórum, durante a qual se procedeu à passagem de mandato do Presidente cessante do FPLP, o Presidente da Câmara de Deputados do Brasil, Aldo Rebelo, para o Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Roberto de Almeida. (cf. programa do Fórum e informações gerais – anexo 2).
O Presidente da Assembleia Nacional de Angola, no discurso de boas vindas às delegações dos PLP salientou o facto de, no ano em que se comemoram os 10 anos de existência da CPLP, ser de constatar a falta de uma vertente parlamentar nos Estatutos da Comunidade. Ciente de que a própria CPLP sairá reforçada se os parlamentares acompanharem de forma sistemática a implementação dos programas de acção da Comunidade, o Presidente Roberto de Almeida apelou aos seus homólogos para que sensibilizem os respectivos Chefes de Estado e de Governo sobre a importância da criação de uma Assembleia Parlamentar para a CPLP. (cf. discurso de Boas vindas do Presidente da Assembleia Nacional de Angola – anexo 3).
5. A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, cuja ordem do dia se anexa (cf. anexo 4), foi presidida
pelo Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Aldo Rebelo, que começou por fazer a apresentação do relatório de actividades do período em que coube ao Brasil a Presidência do Fórum. O Presidente Aldo Rebelo lamentou a ausência no Fórum do Presidente do Senado brasileiro, Renan Calheiros, que não pode estar presente devido à difícil situação interna brasileira, mas que não obstante enviava a todos os presentes os mais calorosos cumprimentos. O Presidente Aldo Rebelo informou ainda que o Parlamento brasileiro irá lançar um portal e uma revista de divulgação que se destina a permitir o intercâmbio de experiências políticas e boas práticas administrativas entre todos os parlamentos do FPLP, agradecendo desde já toda a colaboração dos parlamentares dos PLP. Mais informou que pretende criar uma comissão parlamentar só para tratar dos Países de Língua Portuguesa, assim como dinamizar a criação de Grupos de Amizade entre o Parlamento brasileiro e todos os Parlamentos de Países de Língua Portuguesa.
O Presidente Aldo Rebelo informou ainda que o Brasil pretende inaugurar uma linha de correio aéreo nacional com Portugal e alguns Países de Língua Portuguesa em Africa, à semelhança do que já acontece com alguns países da América Latina, através dos quais se pode proceder à troca de comunicações e ao transporte de diplomatas, estudantes, investigadores, etc.
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O Presidente da Câmara de Deputados do Brasil fez ainda referência ao programa informático oferecido pelo Brasil ao Parlamento angolano, programa de cooperação para o qual Portugal contribuiu também através da oferta de computadores.
6. No que respeita à adopção do Logótipo do FPLP, e após análise das várias propostas apresentadas por
alguns países, foi decidido, a pedido do Presidente do Parlamento moçambicano, que fosse alargado o prazo para a apresentação de novas propostas até ao final do mês de Agosto do corrente ano, devendo o logótipo ser impreterivelmente adoptado na próxima reunião do Fórum.
7. Os Presidentes dos Parlamentos da Guiné-Bissau e do Brasil abordaram a questão da criação de um
«Secretariado executivo do FPLP», como forma de dar maior consistência, continuidade e efectividade à acção do Fórum Parlamentar. Segundo o Presidente do Parlamento brasileiro a criação de um secretariado executivo representa uma necessidade tendo em vista conseguir uma maior consolidação política do papel do Fórum. Nesse sentido, recomendou a alteração dos próprios Estatutos da CPLP.
O Presidente Jaime Gama relembrou que o sistema actual tem um carácter informal, que obriga dois países a colaborar para a realização dos encontros anuais do Fórum, pelo que de certo modo o Secretariado já existe e é assumido de forma rotativa por cada um dos países que tem a Presidência do Fórum. Este sistema é também, acrescentou, porventura o mais adequado ao actual formato de Fórum. Mantendo o actual formato de Fórum com presidências rotativas e criar um secretariado permanente que funcionaria eventualmente num terceiro país poderia dar origem a grandes confusões e dificuldades de coordenação e funcionamento. Poder-se-ia, no entanto, ponderar a eventual introdução de algumas melhorias, por exemplo, que em cada Parlamento seja constituído um ponto focal para as questões do FPLP, ou que o Parlamento que anualmente detém a presidência proceda a um reforço da equipa responsável pelo acompanhamento das questões do Fórum.
Por outro lado, acrescentou o Presidente Jaime Gama, se houver uma decisão no sentido de se avançar para a criação de uma verdadeira assembleia parlamentar, então já passa a fazer sentido ter um secretariado executivo que funcione de forma permanente. Daí que, em termos lógicos, seria mais coerente ponderar primeiro o eventual interesse e conveniência política de uma evolução do Fórum para Assembleia Parlamentar, para depois decidir quais os órgãos mais adequados a cada uma das opções em causa.
Tendo em conta este contexto, o Presidente Jaime Gama propôs a constituição de um grupo de trabalho incumbido de apresentar uma proposta de constituição de uma assembleia parlamentar, a qual deverá posteriormente ser apresentada à Cimeira de Chefes de Estado da CPLP.
A proposta do Presidente Jaime Gama mereceu o acolhimento de todas as delegações, que concordaram em constituir um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e definir as condições de transformação do Fórum parlamentar numa Assembleia Parlamentar da CPLP. Foi ainda decidido que o Grupo de Trabalho seria coordenado por Portugal, integrando os Presidentes dos Parlamentos de Angola e Moçambique.
No que respeita à proposta de Programa e Orçamento do FPLP, apresentada pelo Parlamento de Angola, a Conferência dos Presidentes entendeu que face à decisão já adoptada de instituição de um grupo de trabalho para constituição de uma assembleia parlamentar, teriam de ser feitas as necessárias adaptações.
Neste sentido, a Conferência de Presidentes tomou nota com interesse e como base de reflexão dos documentos apresentados. (cf. proposta do Deputado da Assembleia Nacional de Angola V. F. Nicolau – anexo 5).
O Presidente Jaime Gama aproveitou ainda para recordar que este ano se comemora os 10 anos da constituição da CPLP, razão pela qual apelou aos Presidentes dos parlamentos presentes para, no âmbito de cada parlamento, desenvolverem iniciativas que assinalem essa efeméride.
No que respeita a Portugal, é intenção do Parlamento português associar-se às Comemorações do X Aniversário da CPLP assinalando de forma conveniente essa importante data, informou o Presidente Jaime Gama. Neste contexto, manifestou disponibilidade para acolher e organizar em Lisboa um Encontro extraordinário de Presidentes de Parlamentos da CPLP, o qual, de preferência, deveria ter lugar antes da realização da Cimeira de Chefes de Estado prevista para o dia 17 de Julho na Guiné-Bissau.
Esta proposta mereceu concordância e forte acolhimento por parte de todos os presidentes presentes. O Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil saudou esta iniciativa e disponibilizou-se a preparar um estudo sobre «A inserção social dos emigrantes» a apresentar durante esse Encontro extraordinário.
8. Relativamente à questão da promoção da Língua Portuguesa na CPLP e nas Relações Internacionais, o
Presidente do Parlamento brasileiro alertou para o facto de a capacidade de difusão do idioma ser também instrumento de poder e, por isso, ser fundamental que cada país de língua portuguesa faça os possíveis para defender e promover a língua portuguesa em todos os fora internacionais. Neste contexto, o Presidente Aldo Rebelo defendeu a ideia de que os parlamentos promovam um encontro dos responsáveis pela língua portuguesa de cada país, de modo a definir um programa comum de defesa do idioma, apelando ainda a que todos os países referendem o Acordo Ortográfico.
O Presidente Jaime Gama assinalou a importância crucial de que se reveste a defesa e promoção da língua portuguesa enquanto instrumento de afirmação internacional dos países de língua portuguesa e
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lembrou que a CPLP já tem um organismo vocacionado para tal, que é o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, criado na Cimeira do Maranhão. Lamentavelmente este Instituto não tem vindo a reunir os seus órgãos, nem tem desenvolvido qualquer actividade, razão pela qual deve ser questionado junto do Secretariado Executivo a sua forma de funcionamento. Na realidade, caberia a este instituto impulsionar, junto de cada país, o funcionamento dos organismos de defesa e promoção da língua portuguesa.
A intervenção do Presidente da Assembleia da República mereceu a concordância de todos os presidentes presentes, tendo sido concluído que da Conferência de Presidentes deveria sair a expressão de preocupação sobre a situação e falta de actividade do Instituto Internacional de Língua Portuguesa e a expectativa sobre o seu programa de actividades.
9. O Presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe apresentou o tema do Estatuto do Cidadão
Lusófono, alertando para o facto de se tratar de uma questão da maior importância e cuja ausência tem dado origem a situações de grande dificuldade e injustiça.
O Presidente Jaime Gama afirmou a importância da existência de um tal Estatuto, mas alertou para o facto de, nesta matéria, os parlamentos só poderem fazer recomendações para que os Executivos avancem com propostas concretas. Além disso, deve-se ter presente o longo historial que já existe sobre esta matéria, nomeadamente o facto de já ter sido criado um Grupo de Trabalho técnico sobre Cidadania e Livre Circulação, que chegou a receber propostas concretas de alguns países. Em 2001, Portugal apresentou um projecto de Estatuto que, no entanto, nunca chegou a ter seguimento. Contudo, esta é uma área em que tem havido algum avanço. A facilitação da mobilidade e circulação de pessoas no espaço CPLP é enquadrada pelos Acordos de Brasília, adoptados em 2002, tendo vindo a colocar-se algumas dificuldades quanto à sua implementação à medida que os acordos vão sendo ratificados pelos Estados-membros e entrando em vigor. Muitas dessas deficiências a nível de implementação dos Acordos devem-se ao desconhecimento do seu conteúdo por parte dos cidadãos e principalmente das autoridades nacionais dos Estados-membros.
O Presidente Jaime Gama informou ainda que este é um tema que encontra total abertura e disponibilidade por parte de Portugal, dado que Portugal tem nesta matéria uma filosofia aberta, porque é um país de destino e emissor de emigrantes. Nesse sentido, a própria Constituição portuguesa foi revista e alterada de modo a prever a atribuição dos mesmos direitos, com excepções de algumas reservas, para os cidadãos nacionais da CPLP que se encontrem numa situação legal em Portugal.
Para além disso, acrescentou, Portugal celebrou um Acordo bilateral com o Brasil em 2000 para regulamentar a atribuição desses direitos. Nada obsta, contudo, que esse tipo de Acordos possa ser alargado a todos os outros PLP, seja numa base bilateral seja no âmbito da CPLP, através da celebração de um Acordo.
O Presidente da Assembleia da República propôs, por isso, que da Conferência de Presidentes saísse uma recomendação no sentido da reactivação do Grupo de Trabalho sobre Cidadania e Livre Circulação, de forma a que este possa proceder à fiscalização da aplicação dos Acordos de Brasília e, eventualmente, apresente propostas em matéria de Estatuto do Cidadão Lusófono.
Esta proposta mereceu a concordância de todos os presidentes presentes. 10. O Vice-Presidente do Parlamento de Timor-Leste apresentou o tema da «Cooperação entre os
Parlamentos do FPLP» salientando a importância crucial que a cooperação parlamentar tem tido para a estabilização das instituições parlamentares de muitos dos países de língua portuguesa, como é o caso particular de Timor-Leste. O Vice-Presidente do Parlamento de Timor-Leste fez ainda questão de manifestar apreço e especial agradecimento ao Parlamento português, pois sem essa ajuda preciosa não teria sido possível atingir o patamar de hoje, seja na área da Secretária-Geral, seja no apoio técnico-científico, seja ainda no âmbito do trabalho político.
O Presidente da Câmara de Deputados do Brasil afirmou que a cooperação entre parlamentos é uma base fundamental para a continuidade do Fórum tendo em vista sobretudo o reforço do seu papel político e que, por isso, o Parlamento brasileiro pretende alargar os Protocolos de cooperação a todos os países da CPLP.
11. Após a Conferência de Presidentes, teve lugar a Assembleia Interparlamentar do FPLP, tendo sido
eleitos como secretários da mesa um deputado do Brasil e um de Moçambique e adoptada a ordem do dia que se anexa (cf. anexo 6). As intervenções proferidas pelos Deputados portugueses durante a Assembleia Interparlamentar constam de relatório autónomo.
12. Na conclusão do V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa foram adoptadas as conclusões que
constam do Comunicado Final, o Programa Anual de Actividades do FPLP e a Resolução sobre a Comemoração do X Aniversário da CPLP. (cf. anexo7)
13. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em S. Paulo de Luanda revelou-se da maior utilidade no
apoio logístico à deslocação, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República para a organização da deslocação e preparação substancial dos trabalhos.
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14. Deste relatório fazem ainda parte integrantes os seguintes relatórios autónomos: — Relatório da Reunião da Assembleia Interparlamentar, do Chefe do Delegação Parlamentar portuguesa
ao Fórum, Deputado Vítor Ramalho; — Relatório relativo à Reunião de Secretários-Gerais, da Secretária-Geral da Assembleia da República,
Conselheira Adelina Sá Carvalho; Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Nota: Os anexos mencionados encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.
——— Relatório da participação da Assembleia da República no Primeiro Encontro Parlamentar sobre «O
Futuro da Europa» entre parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 8 e 9 de Maio de 2006
Membros da delegação: Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama; Deputados
Armando França (PS), Ofélia Moleiro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE); e Dr.as Madalena Fischer e Maria Teresa Paulo (respectivamente assessora diplomática do PAR e assessora da CAE).
O Primeiro Encontro Parlamentar sobre «O Futuro da Europa» foi co-organizado pelo Parlamento Europeu (Presidente Josep Borrell Fontelles) e pelo Parlamento nacional do país que assume a Presidência do Conselho da União Europeia (Presidente do Nationalrat austríaco, Andreas Khol, e a Presidente do Bundesrat austríaco, Roth-Halvax), procurando reunir ao mais alto nível os parlamentares europeus para debater o presente impasse relativo ao processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e para tentar definir o «território parlamentar» que possa produzir uma acção comum dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, a juntar às iniciativas desenvolvidas pela Comissão Europeia e pelo Conselho sobre estas matérias (ver Anexo 1).
Este Encontro (ver Anexo 2) teve como principal objectivo permitir uma troca de pontos de vista entre os parlamentares nacionais, incluindo os dos países candidatos, e os deputados europeus sobre o futuro da Europa (ver Anexo 3). Participaram neste Encontro 211 deputados, 9 presidentes de parlamentos, 101 funcionários dos parlamentos nacionais, 80 jornalistas, e foram realizadas, no total, 140 intervenções durante os debates nos quatro grupos de trabalho e 65 intervenções aquando da sessão plenária (relativamente às intervenções dos membros da delegação da Assembleia da República, consulte-se os Anexos 4 e 5).
A organização do Encontro desenvolveu-se em quatro momentos distintos, a saber: 1. Reuniões entre as famílias políticas europeias Nestas reuniões participaram os Srs. Deputados em razão da respectiva família política, onde puderam
previamente trocar pontos de vista relativamente a cada um dos temas do Encontro. 2. Intervenções do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell Fontelles, e do Presidente do
Parlamento Austríaco (Presidência), Andreas Khol As referidas intervenções assinalaram a necessidade de se edificar uma Europa mais democrática e
transparente e de uma acrescida cooperação e aprofundado diálogo interparlamentar relativamente aos assuntos que mais preocupam os cidadãos europeus. Este tipo de reuniões foi considerado importante para o futuro das relações entre os parlamentares que se preocupam com a participação dos parlamentos na tomada de decisão europeia, sobretudo no que respeita ao controlo da observância do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, na conquista da confiança dos cidadãos no projecto europeu e na europeização da actividade política, ou seja, incluir os assuntos europeus na agenda de cada parlamento, exigindo empenho, nomeadamente no acompanhamento do processo legislativo europeu, contribuindo também pela melhoria da qualidade legislativa.
O actual impasse relativamente ao Tratado Constitucional foi também assinalado, no sentido de se debater a metodologia a seguir: manter o Tratado Constitucional ou reformular algumas partes, quais e como. Foi ainda referida a crescente inquietude na sociedade europeia, os problemas do modelo social europeu, o problema demográfico, a questão energética, a instabilidade económica e o terrorismo.
Relativamente ao contributo deste Encontro para o processo de reflexão em curso, foi referida a importância da troca de informações e da ideia de que o período de reflexão deverá dar lugar a um período de propostas, sobre as quais os parlamentos deverão trabalhar. Concluindo que o tempo é de imaginação e paciência, recuar um passo para depois dar dois em frente e «cada um de nós deve varrer a sua soleira» para que a União Europeia (UE) não seja o bode expiatório para todos os males.
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3. Reuniões dos quatro Grupos de Trabalho (que decorreram em simultâneo) Os membros da delegação da Assembleia da República inscreveram-se previamente nos diferentes
Grupos de Trabalho. Grupo de Trabalho 1 — «A União Europeia no Mundo e as Fronteiras da União» Neste Grupo participaram os Srs. Deputados Armando França (PS) (ver intervenção no Anexo 5) e Luís
Fazenda (BE); Relativamente a este tema, verificou-se que uma parte dos participantes era favorável à prossecução do
processo de alargamento, enumerando-se os casos da Turquia, Croácia, Balcãs e Ucrânia referindo-se que as fronteiras da União estão nas mentes dos europeus e não nos mapas; enquanto que outros, consideravam que se deveria fazer depender o processo de alargamento da capacidade de absorção da União Europeia, ou seja, do seu aprofundamento, sobretudo em termos de reforma institucional e de união política.
No geral, considerou-se que a política de alargamento tem enriquecido a Europa e que, por essa razão, deverá ser conduzida de forma integrada, quer na própria União, com significativas consequências demográficas e institucionais, quer nos próprios países candidatos. Desta forma, a necessidade da realização de uma pausa no processo foi expressa por muitos intervenientes, ou seja, de fazer depender um novo alargamento da resolução da presente crise institucional, ou, até, de se investir mais num estatuto de associação reforçada, como forma intermédia entre a adesão e a política de vizinhança.
No que respeita à acção externa da União, foi referido que as sondagens de opinião expressavam que os cidadãos esperavam que a UE tivesse mais envolvida e unida na cena internacional. O processo de decisão da PESC deverá ser mais transparente e melhorado e as acções externas da União neste contexto deverão ser dotadas de um orçamento mais adequado.
Grupo de Trabalho 2 — «Globalização e Modelo Económico e Social Europeu» Neste Grupo participou a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro (PSD) (ver intervenção no Anexo 5). Este debate centrou-se na necessidade de a UE tomar as medidas mais adequadas para a gestão dos
efeitos nefastos da globalização (uns intervenientes mais proteccionistas, outros anti proteccionismo), nomeadamente no que concerne à criação de condições para um aumento da competitividade, da cooperação e da solidariedade, fazendo do modelo social europeu um elemento de competitividade; referindo-se os problemas da UEM e os seus efeitos no cumprimento do PEC, assim como os atrasos na implementação da Estratégia de Lisboa, a falta de meios financeiros na UE, o seu papel nas relações internacionais, a necessidade de colocar na agenda da OMC as preocupações sociais e ambientais, e a importância de uma maior coordenação das políticas económicas na zona euro.
Grupo de Trabalho 3 — «Liberdade, Segurança e Justiça: Que Perspectivas?» Neste Grupo participou o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) (ver intervenção no Anexo 5). O debate foi decorrendo sobretudo entre os defensores da diversidade das tradições jurídicas de cada
Estado-membro, os apologistas de uma ampla harmonização das legislações com vista à comunitarização deste pilar e os que consideravam que a resposta residia na confiança mútua entre os vários sistemas nacionais e a respectiva aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.
Apesar de os cidadãos terem o maior interesse no estabelecimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ainda subsistem atrasos na sua plena concretização, tendo-se registado um apoio generalizado ao Programa de Haia, sublinhando-se a necessidade de melhorias na implementação. Relativamente ao terrorismo, os intervenientes referiram a importância de uma abordagem europeia, da melhoria na cooperação e na troca de informações entre os Estados-membros, nomeadamente em termos de controlo das fronteiras externas da UE. A luta contra o crime internacional organizado foi referida numa perspectiva nacional e de cooperação. A hipótese dos Estados-membros virem a prever penas comuns para o mesmo tipo de crimes não acolheu o parecer favorável da maioria, contrariamente à ideia da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, baseado na confiança entre os vários sistemas judiciais. No que se refere à política de imigração e asilo considerou-se que problemas comuns deverão promover acções conjuntas que eventualmente possam conduzir a políticas comuns, por exemplo, utilizando a «cláusula passerelle», prevista no Tratado de Amesterdão, no sentido de uma política comum de imigração.
Foram ainda debatidos temas como a Agência para os Direitos Fundamentais, o estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais, a ideia do Provedor Europeu, as disposições do Tratado Constitucional nestas matérias e a importância do debate parlamentar sobre estes assuntos, tradicionalmente da sua competência reservada.
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Grupo de Trabalho 4 — «Os Futuros Recursos Financeiros da União» Neste grupo não houve um participante permanente por parte da delegação portuguesa. O debate incidiu sobre o orçamento da União Europeia, que deveria reflectir os ganhos económicos que os
Estados-membros usufruem por se encontrarem num mercado único e que deveria traduzir preocupações de aumento de competitividade e de solidariedade. Além disso, debateu-se a necessidade de ajustar o orçamento da UE às políticas que lhe compete executar e que só assim a União poderá responder às exigências dos seus cidadãos.
A questão do imposto europeu também foi debatida, considerando-se politicamente difícil de promover no actual contexto sócio-económico. Foi ainda discutida a necessidade de uma maior fiscalização política da gestão do orçamento europeu. Por fim, foi referida a importância da revisão do orçamento prevista para 2008-2009 para os anos pós-2013, considerando que essa poderá ser a oportunidade para realizar uma profunda reorientação do orçamento da União.
Outra conclusão deste GT foi a ideia de se constituir um grupo de trabalho permanente entre deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais para avaliar as diferentes possibilidades de financiamento das políticas comunitárias.
Apresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) proferiu uma intervenção (ver Anexo 5) aquando do debate das
conclusões finais dos grupos de trabalho. Neste debate foram apresentados os relatórios dos quatro grupos de trabalho, que procuraram reflectir o
debate ocorrido nos grupos e que servirão de base à reflexão futura e à continuação do trabalho político sobre estes temas (ver Anexo 6).
4. Intervenções do Chanceler Austríaco, Wolfgang Schüssel (Presidência em exercício do Conselho
da UE) e do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República (ver Anexo 4) proferiu uma intervenção na
sessão plenária dedicada ao debate conclusivo sobre os temas debatidos durante o Encontro. O facto de esta parte do debate ter sido organizada sob a base do sistema pergunta-resposta, permitiu a
promoção de trocas de pontos de vista e de um diálogo vivo, ocasião onde os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu puderam debater, ao mais alto nível, com os representantes das instituições europeias.
Relativamente ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, recordou-se que depois do início do período de reflexão, no Conselho Europeu de Junho de 2005, cinco Estados-membros ratificaram o Tratado (Chipre, Malta, Luxemburgo, Bélgica e Estónia).
Do debate realizado pode referir-se que a maioria dos intervenientes considerou que o texto do Tratado deverá servir de base aos futuros debates acerca do enquadramento institucional da União, devendo decidir-se o que deverá manter-se e o que deverá eliminar-se, considerando que existem sérias críticas ao texto que não podem ser ignoradas e, pelo contrário, dever-se-á encontrar um consenso relativamente à forma de as incluir no computo geral do resultado final que vier a ser conseguido. Este período de reflexão e de propostas deveria resultar, provavelmente entre 2007 e 2008, numa decisão sobre o presente impasse e que se deveria edificar uma união dos projectos e dos resultados, para conquistar a confiança dos cidadãos. Foi também referido que o processo de revisão do texto deveria ser debatido com o maior número possível de intervenientes e deveria tender para uma maior simplificação e proximidade das preocupações dos cidadãos.
O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, anunciou que a Comissão enviaria directamente aos parlamentos nacionais as suas propostas legislativas e que estaria disponível para receber as objecções que pudessem colocar em relação à observância do princípio da subsidiariedade. Precisou, durante o debate, que esperava que o Conselho Europeu apoiasse esta decisão e definisse as modalidades deste procedimento.
O debate realizado neste Encontro contribuirá para a análise que será realizada pelo Conselho Europeu, de 15 e 16 de Junho, relativamente às conclusões do período de reflexão. Contudo, alguns intervenientes chamaram a atenção para o facto de os Presidentes dos Parlamentos Austríaco, Finlandês e Alemão (Presidências de 2006 e primeiro semestre de 2007) terem enviado, no início do ano, uma carta comum ao Parlamento Europeu no sentido de recordar o facto de os parlamentos nacionais não se encontrarem em condições de apresentar uma estratégia conjunta para ultrapassar o actual momento de impasse no processo de ratificação do Tratado Constitucional.
O Presidente do Parlamento finlandês, Paavo Lipponen, anunciou que co-organizará com o Parlamento Europeu um Segundo Encontro Parlamentar sobre o futuro da Europa nos dias 4 e 5 de Dezembro de 2006, em Bruxelas, no contexto da Presidência Finlandesa da UE, com o objectivo de prosseguir e aprofundar o debate, tendo até sido proposto que todos os anos, no dia 9 de Maio, se realizasse este tipo de encontro parlamentar. O Parlamento Europeu declarou esperar que do próximo encontro pudessem ser apresentadas
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conclusões em forma de «recomendações», objectivo que não foi aceite pelos parlamentos nacionais durante a organização deste Encontro.
Refira-se, por fim, que a organização do Encontro disponibilizou um sítio na Internet com toda a documentação e que poderá ser consultada no seguinte endereço electrónico: http://www.futurodaeuropa.europarl.europa.eu/ Este sítio na Internet integra as notas de enquadramento para cada tema, elaboradas pela organização do Encontro, assim como os contributos enviados pelos parlamentos.
Refira-se que só foram aceites contributos que reflectissem a posição de comissões ou de parlamentos e não intervenções a título pessoal.
Assembleia da República, 19 de Maio de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Anexo 1 — Convite enviado à Assembleia da República; Anexo 2 — Programa; Anexo 3 — Lista dos participantes; Anexo 4 — Intervenção de S. Ex.ª, Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama; Anexo 5 — Intervenções dos restantes membros da delegação: Intervenção do Sr. Deputado Armando França (PS) no Grupo de Trabalho 1 — «A União Europeia no
Mundo e as Fronteiras da União»; Intervenção Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro no Grupo de Trabalho 2 — «Globalização e Modelo Económico e
Social Europeu»; Intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) no Grupo de Trabalho 3 — «Liberdade,
Segurança e Justiça: Que Perspectivas?»; Intervenção do Sr. Deputado Honório Novo (PCP); Anexo 6 — Conclusões dos Grupos de Trabalho, apresentadas pela organização do Encontro. Nota: Os anexos mencionados encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.
——— Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que
teve lugar em Copenhaga, entre 29 de Junho e 2 de Julho de 2006 1. Teve lugar em Copenhaga, de 29 de Junho a 2 de Julho de 2006, a Conferência de Presidentes de
Parlamentos da União Europeia. 2. A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama,
integrando ainda a Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República, a Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR e o Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR. Localmente, integraram a delegação portuguesa o Embaixador de Portugal em Copenhaga José Bouza Serrano e o Secretário de Embaixada Pedro Carmona.
3. Participaram na Conferência de Presidentes dos Parlamentos delegações de todos os parlamentos da
União Europeia, assim como também dos países candidatos. O Parlamento Europeu esteve representado através do Presidente Josep Borrell e a Comissão Europeia fez-se representar pela Vice-Presidente Margot Wallström. (ver lista de participantes e programa dos trabalhos – cf. anexo 1).
4. O programa dos trabalhos iniciou-se com uma intervenção do Presidente do Parlamento da Dinamarca,
Sr. Christian Mejdahl, que salientou a necessidade de haver uma presença cada vez mais forte dos parlamentos nacionais no quadro da União Europeia, como fonte de legitimidade e de inspiração para o trabalho europeu. Nesse sentido, registou com agrado o facto de o Conselho Europeu de Junho de 2006 ter decidido abrir caminho a um maior envolvimento dos parlamentos nacionais nos assuntos europeus (ver Conclusões da Presidência do Conselho Europeu – cf. anexo 2).
Segundo Christian Mejdahl, um dos maiores desafios da União Europeia na situação actual é conseguir fazer de novo a ligação entre a agenda europeia e as preocupações e expectativas dos cidadãos europeus. De forma a conseguir atingir esse objectivo, o Presidente Mejdahl salientou que a União Europeia se deve concentrar em três grandes áreas que passou a identificar: (i)os desafios que se colocam actualmente à Europa e a Europa dos resultados (ii) o Tratado Constitucional e o futuro da UE e (iii) o alargamento.
O Presidente do Parlamento dinamarquês sublinhou ainda a necessidade de se apresentarem resultados visíveis da acção da União Europeia para a vida dos cidadãos, pois só assim conseguiremos obter uma maior adesão e identificação dos cidadãos europeus com os projectos e os objectivos da União Europeia. A Europa dos Resultados não deve ser vista, como alguns argumentam, como uma forma de se evitar a questão
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complicada do Tratado Constitucional. Neste aspecto, Christian Mejdahl expressou o apoio do Parlamento dinamarquês ao projecto de Tratado Constitucional, que considerou ser um bom Tratado e que cria as condições necessárias para o correcto funcionamento da Europa alargada. Ainda quanto ao alargamento, o Presidente dinamarquês fez questão de sublinhar que o alargamento tem sido uma política de sucesso da União Europeia, que conseguiu trazer estabilidade política e económica a vários países e que hoje existem expectativas de vários países vizinhos quanto a uma futura adesão à UE que também não devem ser ignoradas. Por outro lado, reconheceu, há naturalmente limites ao alargamento, que decorrem da capacidade institucional e financeira da União e que determinam a sua efectividade de funcionamento. Acresce o facto de hoje em dia, em muitos países, os cidadãos verem com crescente preocupação e resistência a rapidez do processo de alargamento da União.
Para o Presidente Medjahl, a situação actual na UE é preocupante, mas deve-se combater o pessimismo quanto ao futuro da União, pois os últimos meses mostraram que a União continuou a conseguir apresentar resultados concretos, como ficou demonstrado com a Directiva dos Serviços ou a negociação das Perspectivas Financeiras.
5. Seguidamente o Primeiro-Ministro da Dinamarca, Anders Fogh Rasmussen, fez uma intervenção
intitulada «Tacling Europes’s Challenges-A Europe of Results», cujo texto se anexa. (cf. anexo 3) O PM Rasmussen sublinhou que desde há muitos anos que a Dinamarca tem vindo a defender uma papel
mais forte para os parlamentos nacionais na União Europeia, razão pela qual apoiou a proposta da Comissão de que os parlamentos nacionais passem a ser consultados relativamente às novas propostas de legislação europeia. Segundo o Primeiro-Ministro Rasmussen é importante que a voz dos parlamentos nacionais seja adicionada à das instituições europeias, pois a sua intervenção confere maior legitimidade ao processo decisório europeu. Também é de apoiar o desenvolvimento de uma maior cooperação interparlamentar entre os parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, como forma de fomentar um verdadeiro discurso europeu sobre a política europeia.
De acordo com o Primeiro-Ministro Rasmussen um dos maiores desafios actuais da União Europeia é conseguir restabelecer a ligação entre a política europeia e os cidadãos europeus e para atingir este objectivo é fundamental valorizar o papel dos parlamentos nacionais.
Quanto ao Tratado Constitucional o Primeiro-Ministro Rasmussen manifestou o seu apoio e o da maioria parlamentar do seu país ao actual projecto, fazendo votos para que o mesmo venha ainda a entrar em vigor, se possível na actual forma, pois esta resulta de um equilíbrio político aceite por todos. Já no que respeita ao alargamento, o Primeiro-Ministro dinamarquês defendeu que não se devem abrir novos processos de alargamento enquanto não existir clareza quanto ao futuro do Tratado Constitucional. Na sua opinião, tratou-se de um erro utilizar a denominação de «Tratado Constitucional», dado que não se trata de uma verdadeira Constituição, mas sim de um Tratado.
6. Seguidamente, deu-se início à apresentação do tema «Cooperação interparlamentar e o futuro da
Europa», tema sobre o qual foi apresentado um relatório elaborado pelo Presidente do Parlamento dinamarquês Christian Mejdahl, assim como um relatório do Representante do Presidente do Senado francês, Senado Hubert Haenel (cf. ambos relatórios em anexo 4)
A Sr.ª Vice-Presidente da Comissão Europeia Margot Wallström sublinhou que a questão do relacionamento com os parlamentos nacionais é hoje um tema central da agenda da Comissão. Segundo a Sr.ª Wallström os parlamentos nacionais passarão, a partir de Setembro próximo, a receber as mesmas propostas que a Comissão envia para o Parlamento Europeu. Isto permitirá uma ligação mais estreita dos parlamentos nacionais com o trabalho das instituições europeias, que assim terão a repercussão das preocupações e dificuldades sentidas a nível nacional a tempo de ponderarem as suas propostas legislativas. Deste modo, será possível também, de acordo com a Sr.ª Wallström, conseguir que os Assuntos Europeus passem a estar ancorados de uma forma mais firme nas políticas nacionais.
7. Intervindo sobre este tema, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República fez a seguinte intervenção: «O último Conselho Europeu decidiu estender o período de reflexão e debate sobre o futuro da União
Europeia até final de 2008. Esta foi a grande decisão dos Chefes de Estado e de Governo dos 25 Países-membros da União Europeia reunidos em Bruxelas a 15/16 de Junho último e que nos dá mais tempo para pensar e reflectir.
Trata-se de uma questão fundamental para a União Europeia — o debate em torno do Tratado e das instituições — e, por isso, não deve haver pressão inapropriada, que só poderia dar lugar a erro e eventualmente a uma reacção negativa quanto ao resultado que todos nós desejamos. Não podemos ignorar que por vezes há mensagens contraditórias: por um lado apela-se a dar tempo à reflexão e à ponderação até 2008, por outro lado há quem continue a querer pressionar uma ratificação imediata do Tratado Constitucional.
Penso que aquilo que a Comissão Europeia está a fazer é o caminho mais correcto: apostar na «Europa dos resultados». Este é o caminho que também deve ser seguido pelos Estados-membros em matéria
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institucional durante o período que se segue, este ano com a Presidência finlandesa e no próximo ano com as Presidências alemã e portuguesa.
No caso dos parlamentos nacionais são também de registar progressos práticos e bastante positivos. Foram vencidas algumas resistências quanto ao seu papel no âmbito do sistema europeu e hoje a Conferência de Presidentes é mais efectiva e com mais substância, a COSAC está a funcionar de forma regular e a entrada em funcionamento do IPEX (Interparliamentary EU Information Exchange) constitui uma melhoria sensível no que respeita ao acesso dos parlamentos nacionais à informação sobre as questões europeias. São progressos pequenos, mas que permitem um trabalho mais efectivo e concreto por parte dos parlamentos nacionais.
Quero também registar com apreço uma melhor cultura no relacionamento desta Comissão Europeia com os parlamentos nacionais, o que surge também na sequência de uma melhor percepção da actual Presidência do Parlamento Europeu sobre aquilo que deve ser o trabalho entre aquela instituição europeia e os parlamentos nacionais.
Os parlamentos nacionais têm vindo igualmente a progredir no que diz respeito ao esclarecimento, à circulação da informação e à função essencial da auscultação daquilo que são as opiniões e as preocupações dos cidadãos. Falta-nos agora avançar no caminho da decisão!
Temos agora a oportunidade para melhorar este aspecto no âmbito da ponderação sobre o futuro da União Europeia e do Tratado, dos Protocolos (sobre subsidiariedade e sobre o papel dos parlamentos nacionais), de modo a que este possa ser um verdadeiro «Tratado Fundamental», que abra caminho à construção de uma União Europeia mais unida, mais solidária e mais eficaz».
8. De seguida, teve lugar um debate sobre a troca de informações relativamente aos debates nos
parlamentos nacionais sobre o programa legislativo anual da Comissão Europeia: «Raising Nacional European Awareness», tendo o Presidente do Parlamento dinamarquês apresentado um relatório sobre o tema. ( cf. anexo 5).
Relativamente a este tema o Presidente da Assembleia da República fez a seguinte intervenção: «Considero que este exercício é muito importante e por isso é de registar com agrado o facto de muitos
parlamentos nacionais o virem a incluir nos seus calendários parlamentares. No entanto, para que seja um exercício efectivo é necessário clarificar, do lado dos parlamentos nacionais,
qual a entidade responsável pela respectiva articulação. Penso que a COSAC é o órgão adequado, devendo ficar com a responsabilidade de produzir informação sobre aquilo que forem as propostas resultantes de cada debate nacional e examinar a resposta da Comissão a essas propostas.
A Comissão também deve ficar vinculada a apresentar um documento em que se pronuncie sobre as consequências das propostas dos parlamentos nacionais, nomeadamente se algumas das propostas foram acolhidas e, se não o foram, por que razão. Considero que estas são regras básicas para que este não seja um exercício meramente formal. Deve ter um conteúdo útil e ter um retorno, de forma a responsabilizar todos os intervenientes e poder ser avaliado quantos aos seus resultados reais».
9. Durante a Conferência foram ainda introduzidos e debatidos os seguintes temas: — Racionalização das organizações europeias interparlamentares – apresentação e debate de um relatório
do grupo de trabalho. (cf. anexo 6) — Assistência aos parlamentos das democracias emergentes – apresentação e debate de um relatório do
grupo de trabalho.(cf. anexo 7) 10. Finalmente, foi ainda feita a apresentação formal do IPEX – «Interparliamentary EU Information
Exchange», que consiste num novo sistema de intercâmbio interparlamentar de informação sobre a União Europeia resultante de uma recomendação feita pela Conferência de Presidentes dos Parlamentos em 2000. O objectivo do IPEX é apoiar a cooperação interparlamentar em matérias europeias mediante a disponibilização de uma plataforma para o intercâmbio electrónico de informações relativas à UE entre os vários parlamentos. (cf. Relatório – anexo 8)
11. A Conferência terminou com uma intervenção do Presidente do Parlamento da Noruega, Sr. Thorbjorn
Jagland, sobre «A União Europeia vista do exterior – porque é que a EEA é uma boa alternativa para a Noruega».
O Sr. Jagland, que se afirmou como europeu convicto, afirmou que, na sua perspectiva pessoal, o melhor para a Noruega seria ser membro de pleno direito da UE, mas não o sendo por opção do povo norueguês, então a melhor alternativa é ser membros da EEA. A EEA tem, na sua opinião, funcionado como uma boa alternativa, dado que tem permitido à Noruega manter um estreito relacionamento com os países europeus em muitas áreas de cooperação importantes. Por outro lado, tem permitido que a Noruega não fique condicionada nas áreas que seriam problemáticas do ponto de vista nacional, nomeadamente na política agrícola e de
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pescas ou ainda na política energética e ambiental. O Sr. Jagland admitiu que, do ponto de vista da Noruega, existe um excesso de regulamentação na EU. Por outro lado, lamenta-se não ver a UE ter um papel mais interveniente, por exemplo no Processo de Paz do Médio Oriente. Segundo o Presidente do Parlamento norueguês, a EEA poderia ser vista como uma alternativa credível para os países que não venham a ser membros de pleno direito da UE.
12. Juntam-se ainda as Conclusões da Presidência (cf-anexo9), assim como as intervenções escritas de
alguns dos participantes na Conferência. (cf-anexo 10) 13. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Copenhaga revelou-se da maior utilidade e
relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.
Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Nota: Os anexos mencionados encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.
——— Despacho n.º 108/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre
os dias 25 de Agosto e 5 de Setembro de 2006 Por motivo de ausência no estrangeiro, entre os dias 25 de Agosto e 5 de Setembro de 2006, designo para
me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se. Assembleia da República, 24 de Agosto de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
———
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Relatório de actividades referente ao período de 3 de Abril a 19 de Julho de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura)
Sumário I. Comissão: composição e funcionamento II. Grupos de trabalho A) Grupo para a criação da UTOF B) Grupo para a realização do colóquio internacional III. Processo legislativo nacional IV. Processo legislativo e não legislativo europeu V. Audições A) Membros do Governo B) Outras entidades VI. Audiências VII. Reuniões com comissões homólogas VIII. Direito de petição A) Petições concluídas B) Petições pendentes IX. Requerimentos X. Deslocações e visitas XI. Outras actividades XII. Apoio técnico e administrativo
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I. Comissão: composição e funcionamento A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a
5.ª Comissão parlamentar permanente. A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr.
Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama. Composição Nesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da mesa, nos termos
do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento: COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Gr. Par. N.º Efectivos N.º Activos
PS 14 14 PSD 8 8 PCP 2 2
CDS-PP 2 2 BE 1 1
Total 27 27
A composição da Comissão no fim do 2.º trimestre de 2006 era a seguinte: Presidente: Mário Patinha Antão (PSD) Vice-Presidente: Teresa Venda (PS) Secretário: Honório Novo (PCP) Secretário: Diogo Feio (CDS-PP) Afonso Candal (PS) Aldemira Pinho (PS) António Gameiro (PS) Hortense Martins (PS) Hugo Nunes (PS) João Cravinho (PS) Joaquim Pina Moura (PS) Leonor Coutinho (PS) Luís Pita Ameixa (PS) Maximiano Martins (PS) Nuno Sá (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Victor Baptista (PS) Adão Silva (PSD) António Preto (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Hugo Velosa (PSD) José Manuel Ribeiro (PSD) Miguel Frasquilho (PSD) Rosário Águas (PSD) Agostinho Lopes (PCP) António Pires de Lima (CDS-PP) Francisco Louçã (BE). Funcionamento A Comissão reuniu 21 vezes: Abril: 3 [dias 5, 19, e 26]; Maio: 7 [dias 2, 3, 10, 17, 24, 30 e 31];
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Junho: 6 [dias 7, 20, 21, 22, 27 e 28]; Julho: 5 [dias 5, 6, 13, 17 e 19]. Foram elaboradas actas das respectivas reuniões. A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 5 de Abril e 19 de Julho de 2006, com registo
de entrada (na COF) n.º 393 a 517.
II. Grupos de Trabalho A) Para a criação da UTOF O GT, com as alterações introduzidas, ficou assim constituído: António Gameiro (PS) — Coordenador Teresa Venda (PS) José Manuel Ribeiro (PSD) Honório Novo (PCP) Diogo Feio (CDS-PP) Francisco Louçã (BE) Este Grupo de Trabalho reuniu com regularidade e apresentou à Comissão uma proposta de instituição da
Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que foi aprovada por unanimidade na reunião de 10 de Maio de 2006. Este Grupo de Trabalho mantém-se em funções para definição do perfil dos técnicos a admitir e, também, para a elaboração de projecto de regulamento de funcionamento da UTAO.
B) Grupo de Trabalho para a organização do colóquio internacional O GT Colóquio Internacional (deixou de contar com a presença do Sr. Deputado Carlos Poço, que saiu da
Comissão, passando a integrá-lo o Sr. Deputado Adão Silva) cuja composição final era a seguinte: Leonor Coutinho (PS) — Coordenadora Maximiano Martins (PS) Adão Silva (PSD) Honório Novo (PCP) Diogo Feio (CDS-PP) Francisco Louçã (BE). Este GT desenvolveu a sua actividade com vista à realização do Colóquio, que se realizou no dia 30 de
Maio de 2006, concretizando o programa que se refere no ponto XI deste relatório e que produziu a documentação constante do site da COF na Intranet:
http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/ColoquioInternacional/Forms/AllItems.aspx
III. Processo legislativo nacional De Abril a Julho a Comissão analisou os seguintes diplomas: Propostas de lei (6):
N.º 54/X — Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito — na generalidade.
N.º 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final.
N.º 66/X — Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final.
N.º 67/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição — na generalidade e fixação da redacção final.
N.º 73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto — na generalidade.
N.º 77/X — Grandes Opções do Plano para 2007 — na generalidade.
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Projectos de lei (2): N.º 216/X — Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de
multibanco através de cartões de débito — na generalidade. N.º 244/X — Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição — na
generalidade. Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes diplomas: Projectos de lei (2): N.º 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade
esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE); N.º 158/X — Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das
sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP);
IV. Processo legislativo e não legislativo europeu
Na presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus
(CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas «em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal», a saber:
— 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas
sobre tributação e sobre impostos aduaneiros. — 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e união aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à
aplicação experimental da «tributação no país de residência» para as pequenas e médias empresas na UE. Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a
seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu. No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COF deliberou distribuí-las para serem acompanhadas
nos termos das demais iniciativas legislativas. As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS e não tiveram, até agora, qualquer
sequência. A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o
Relatório do Governo «Portugal na União Europeia em 2005 — 20.º ano»
V. Audições a) Membros do Governo (8) Dia 5 de Abril — Secretário de Estado do Orçamento Dia 17 de Maio — Ministro de Estado e das Finanças Dia 7 de Junho — Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Dia 27 de Junho — Ministro de Estado e das Finanças
— Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Dia 28 de Junho — Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
— Ministro da Economia e Inovação Dia 19 de Julho — Secretário de Estado do Orçamento b) Outras entidades (8) Dia 19 de Abril — Presidente do Instituto de Seguros de Portugal Dia 2 de Maio — Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários Dia 10 de Maio — Governador do Banco de Portugal Dia 24 de Maio — Presidente da Autoridade da Concorrência Dia 31 de Maio — Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público Dia 20 de Junho — Presidente do Tribunal de Contas Dia 21 de Junho — Conselho Económico e Social Dia 17 de Julho — Governador do Banco de Portugal
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VI. Audiências — Foi concedida audiência ao Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público no dia 22 de
Junho de 2006. — A Comissão reuniu, no dia 5 de Julho, com uma delegação de deputados do Parlamento do
Uzbequistão. — No dia 13 de Julho foi recebida pela Comissão uma delegação do Fundo Monetário Internacional (FMI).
VII. Reuniões com comissões homólogas A Comissão teve uma reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Orçamento da Câmara dos
Deputados do Parlamento da República Checa, que pretendia esclarecimentos concretos sobre várias matérias da competência da COF, mas, sobretudo, sobre a elaboração, aprovação e mecanismos de controlo da execução do Orçamento do Estado.
VIII. Direito de petição
a) Petições concluídas N.º 58/IX (1.ª) — Solicitam a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, concelho de
Sesimbra. b) Petições pendentes N.º 94/X (1.ª) — Alerta contra a «burocracia incompreensível». Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório. N.º 86/X (1.ª) — Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica. Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Tem informação do Ministério da Saúde. Aguarda elaboração de
relatório. N.º 53/X (1.ª) — Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que
contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD. Aguarda elaboração de relatório. N.º 49/X (1.ª) — Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à
A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões) resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes.
Aguarda informação da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Administração Pública, solicitada em 16 de Novembro de 2005.
N.º 36/X (1.ª) — Violação do Princípio da Proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre
Veículos. Foi já elaborado pelos serviços da AR um parecer sobre aquela matéria. Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório. N.º 6/X (1.ª) — Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão
electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes. Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.
IX. Requerimentos Deu entrada na Comissão um requerimento: Grupo Parlamentar do CDS-PP (20/04/2006) — a requerer a audição do Sr. Ministro de Estado e das
Finanças, sobre a situação económica analisada no Boletim de Primavera do Banco de Portugal.
X. Deslocações e visitas O Sr. Presidente da Comissão participou em Viena, no dia 29 de Maio de 2006, na Conferência dos
Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu sobre «Concorrência Fiscal e Luta Anti-Fraude».
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A Comissão foi também representada pelo Sr. Presidente, no dia 21 de Junho de 2006, na reunião anual entre a comissão dos orçamentos e os presidentes das comissões orçamentais dos parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas no Parlamento Europeu.
XI. Outras actividades
1. A Comissão promoveu, no dia 30 de Maio de 2006, um colóquio internacional sobre «Sustentabilidade
do Sistema de Pensões – Garantir as Pensões dos Portugueses», com o Programa que seguidamente se transcreve:
PROGRAMA
9h00 — Recepção dos participantes 9h15 — Apresentação do debate pela Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças Abertura pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedades Social — Dr. José Viera da Silva 9h45 — Tema I — Do Livro Branco ao Anexo da Sustentabilidade da Segurança Social do Orçamento 2006: O que
mudou? Moderador: Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) Oradores: Prof. Doutor Carlos Manuel Pereira da Silva Professor Catedrático do Instituto Superior de Economia e Gestão Prof. Doutora Maria Tereza Medeiros de Garcia Professora do Instituto Superior de Economia e Gestão 10h30 — Comentários e debate 11h00 — 11h15 — pausa para café 11h15 — Tema II — As condicionantes demográficas; os Sistemas Internacionais e os Fundos de Pensões Moderador: Sr. Deputado Adão Silva (PSD) Oradores: Prof. Doutor Mário Leston Bandeira Professor Catedrático do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Monika Queisser — Especialista em Pensões da Divisão de Política Social da OCDE- Um olhar sobre as Pensões Prof. Gary Burtless Witehead Chair em estudos Económicos, na Instituição Brookings — O Caso Americano 12h45 — Comentários e debate 13h15 — Pausa para Almoço 14h45 — Tema III — Transição dos sistemas de pensões e mercados Moderador: Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) Oradores: Prof. Doutor Fernando Ribeiro Mendes Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão Prof. Doutor Diogo Lucena Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian e Prof. Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade Nova
de Lisboa 15h45 — Comentários e debate 16h15 — Pausa para café 16h30 — Tema IV — Mudanças Estratégicas — O Caso Sueco Moderador: Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) Orador: Karl Gustaf Scherman Presidente Honorário da Associação Internacional de Segurança Social — Director-Geral da Administração da
Segurança Social Nacional Sueca (1981-1996) 17h00 — Comentários e debate 17h30 — Conclusões pelo Grupo de Trabalho da Organização do Seminário Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) 18h00 — Encerramento por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama
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2. A Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2006, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e outputs vários, nomeadamente guiões de votação da proposta de lei e relatórios de votação.
Para além do PL-OE base, estão já concluídas as novas funcionalidades pedidas pela Comissão, em reunião de avaliação do PL_OE, que serão objecto de demonstração à COF em Setembro.
3. A aplicação do registo de correspondência está já em plena utilização na Comissão, desde os primeiros
dias de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em: AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/default.aspx (5.ª Comissão) Parlamento.pt: http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5
XII. Apoio técnico e administrativo A COF teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.ª D. Susana Rolim do quadro de pessoal da AR,
exercendo funções de secretariado, e a Sr.ª Dr.ª Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da AR, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão.
Assembleia da República, 19 de Junho de 2006. O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão. Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.
———
COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Luís Vaz e do CDS-PP António Monteiro sobre o 5.º Fórum Regional de Parlamentares em Habitat-Europa, que teve lugar em Haia, nos dias 12 e 13 de Maio
de 2006 1 — Introdução Em 1976, realizou-se em Vancouver a 1.ª Conferência das Nações Unidas sobre estabelecimentos
humanos e, em 1978, foi criado o Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, sedeado em Nairobi, com o objectivo de coordenar as actividades das Nações Unidas nesta área tão sensível ao nível mundial.
No entanto, 20 anos depois, não só o nível de crescimento urbano tinha aumentado, como os problemas das concentrações humanas e da habitação se tinham agravado extraordinariamente.
Assim, na constatação destes factos e no âmbito das grandes conferências mundiais organizadas pelas Nações Unidas na década de 90, em Junho de 1996, teve lugar em Istambul a Conferência Habitat II, onde foi adoptada a Declaração de Istambul sobre Estabelecimentos Humanos e a Agenda Habitat, que Portugal subscreveu.
Em Junho de 2001, decorreu a primeira grande avaliação numa sessão especial das Nações Unidas denominada Istambul+5.
Em Janeiro de 2002, o Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, por decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi transformado em Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, normalmente conhecido por Programa Habitat.
O Programa apoia os governos e outros parceiros da Agenda Habitat (autoridades locais, ONG e sociedade civil), com vista a concretização dos seus objectivos e princípios, dos seus compromissos (abrigo adequado para todos, estabelecimentos humanos sustentáveis, capacitação e participação, igualdade de sexos, cooperação internacional, avaliação em progresso) no âmbito do seu Plano Global de Acção.
A participação parlamentar na Agenda Habitat tem sido uma constante desde a sua criação, através de Fóruns Regionais e Mundiais, organizados pelas respectivas estruturas de parlamentares em Habitat, como é o caso do Presidium do Grupo Europeu dos Parlamentares sobre Habitat.
Nos últimos 10 anos, Fórum Global de Parlamentares reuniu em Istambul (Turquia) em 1996, em Cancum (México) em 1999, em Manila (Filipinas) em 2000, em Berlim (Alemanha) em 2003 e em Rabat (Marrocos) em 2005.
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Por sua vez e no mesmo período, o Fórum Europeu reuniu em Bona (Alemanha) em 1997, em Zagreb (Croácia) em 1999, em Helsínquia (Finlândia) em 2000; em Berlim, (Alemanha) em 2003 e em Haia (Holanda) no corrente mês.
2 — O 5.º Fórum Regional de Parlamentares em Habitat – Europa Com vista a concretizar a participação de parlamentares europeus na implementação da Agenda Habitat
UN, o Presidium do Grupo Europeu de Parlamentares sobre Habitat, organizou o 5.º Fórum Regional de Parlamentares Habitat Europa, que teve lugar no «Dutch Parlamentary Hail», em Haia, nos passados dias 12 e 13 de Maio.
(Anexo 1 — Programa) O tema central deste Fórum foi a Agenda Habitat das Nações Unidas – Desafios para uma urbanização
sustentável; conhecimentos (experiências) e desafios após 10 anos de luta contra a pobreza urbana e o papel dos parlamentares e outros «actores».
Para além de representantes dos diversos parlamentos europeus, dos países subscritores da Agenda, participaram ainda diversas individualidades envolvidas no desenvolvimento urbano sustentável, na diminuição da pobreza urbana e na cooperação internacional para o desenvolvimento no âmbito da UN – Habitat.
(Anexo 2 — Lista de participantes) No primeiro dia do Fórum, após a sessão de boas vindas e de abertura, presididas respectivamente pela
Sr.ª Joanneke Kruijsen, do Parlamento Holandês e pelo Sr. Peter Gotz, parlamentar Alemão e Presidente do Grupo Europeu de Parlamentares sobre Habitat, proferiu uma importante comunicação o Presidente do Grupo Global (Mundial) de Parlamentares, Sr. Ernesto Gil Elorduy.
Seguiram-se intervenções de parlamentares dos diversos países, tendo usado da palavra em representação de Delegação portuguesa o Deputado Luís Vaz, que fez uma análise da evolução da Agenda Habitat e dos reflexos da sua aplicação em Portugal, salientando a forma extremamente eficaz como foi possível concretizar-se a erradicação dos bairros de lata.
(Anexo 3 — Intervenção Deputado Luís Vaz) Ao fim da manhã, procedeu-se à eleição da nova Direcção do Grupo Europeu de Parlamentares Habitat. A convite do Deputado Peter Gotz, o Deputado Luís Vaz integrou a lista de candidatos ao novo Presidium
do Grupo Europeu, tendo sido eleito vogal daquele órgão. (Anexo 4 — Nova Direcção do Grupo Europeu para a Agenda Habitat) Seguiram-se várias intervenções, nomeadamente da Directora Executiva da UN – Habitat, Anna Tibaijuca,
do Presidente do Grupo Global de Parlamentares, Sr. Ernesto Gil Elorduy, do Prof. Schmidt-Eichstaedt da Universidade Técnica de Berlim e do Sr. Klaus Toepfer, Director Executivo da UNEP e Director da UN Habitat.
(Anexo 5 — Intervenções) Acompanhou os trabalhos a Ministra da Habitação Social, Ordenamento do Território e Ambiente da
Holanda, Sr.ª Sybille Dekker, que fez uma explanação sobre a situação da Agenda Habitat, com especial enfoque sobre a situação holandesa.
Com vista à elaboração das conclusões ou declaração final, foram constituídas secções temáticas (workshops), abordando os vários temas em discussão.
A delegação portuguesa participou no workshop II, Viver Sustentavelmente, presidida pelo deputado holandês Theo Brinkel, tendo depois participado no subgrupo II A, onde tomou conhecimento dos modelos holandeses de financiamento de habitação social e para famílias de poucos recursos, bem como das experiências de reabilitação urbana, nomeadamente de bairros sociais degradados, na Europa de Leste.
Foi ainda proposto pela delegação portuguesa o compromisso que viria a ser adoptado na declaração final sob o número sétimo, ponto 1: «A habitação deve ser económica, social e ambientalmente sustentável».
As conclusões deste fórum servirão também de base para preparação da participação do Grupo Europeu no Fórum Mundial Urban III, que terá lugar em Vancouver/Canadá, de 19 a 23 de Junho de 2006.
2.1. Conclusões do Fórum Pelas 12H00 do dia 13, foi proclamada em Plenário a Declaração de Haia que se dá aqui por transcrita, e
que constitui em si mesma a súmula das conclusões do Fórum. (Anexo 6— Declaração de Haia)
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3 — À Margem do Fórum 3.1. Embaixada de Portugal Antes do início dos trabalhos fomos directamente contactados pelo Sr. Embaixador Júlio Mascarenhas, que
nos disponibilizou todo o apoio institucional e pessoal. Durante um jantar, amavelmente oferecido pelo Sr. Embaixador e Esposa, foi possível abordar inúmeros
aspectos da vida da comunidade portuguesa na Holanda, bem como de questões relacionadas com o posicionamento de Portugal no mundo.
Consideramos inexcedível a disponibilidade do Sr. Embaixador de Portugal em Haia. 3.2. Outros contactos Foram ainda estabelecidos contactos com várias representações nacionais, nomeadamente da Holanda,
da Roménia, da Alemanha e de Espanha. Assembleia da República, 22 de Maio de 2006. Os Deputados, António Monteiro (PP) — Luís Vaz (PS). Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Deputada do PS Manuela Melo na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação do Conselho da Europa, que teve lugar em Praga, República Checa, de 30
de Março a 1 de Abril de 2006 A Comissão de Cultura, Ciência e Educação (CCCE) reuniu em Praga para debater vários temas em
análise na Comissão e, sobretudo, para participar no Colóquio sobre Autonomia e Responsabilidade das Universidades no Séc. XXI. O Colóquio insere-se na preparação do relatório sobre «Liberdade de ensino, autonomia das universidades e direitos do homem no séc. XXI», que está a ser elaborado pelo deputado checo Jarab.
1 — Autonomia e responsabilidade das universidades no Séc. XXI – Colóquio O Colóquio foi aberto pelo Presidente da CCCE, o deputado francês Legendre, que lembrou a importância
do tema no momento em que se concretiza na Europa a Carta de Bolonha. Participaram o Professor Jarab, o Professor Roversi Monaco, Presidente do Observatório da Magna Carta Universitatum, o Doutor Barblan, Secretário-Geral do mesmo Observatório, o Professor Damian, Presidente do conselho nacional romeno de financiamento do ensino superior, a Dr.ª Anne Corbett, da Escola de Economia e de Ciência Política de Londres, o Senador Jiri Zlatuska, Vice-Presidente da Comissão de Educação e Culturado Senado Checo e o Professor Mikhailov, Reitor da Universidade Europeia de Humanidades de Minsk, exilado em Vilnius.
Estiveram presentes a Ministra Adjunto da Cultura e a Ministra da Educação checas e, como perito consultor, o Professor Pusztay.
Nos debates participaram vários deputados da Comissão de Cultura, Ciência e Educação e um grupo de estudantes da Bielorússia.
1.1 – Intervenção do Professor Jarab Depois de referir as alterações verificadas no ensino superior após a independência da República Checa, o
deputado pôs questões: como quer a universidade dar sentido à sua liberdade nos tempos actuais? Como pode a universidade justificar o privilégio da sua autonomia? Como conciliar a harmonização, internacionalização e mobilidade decorrentes do Processo de Bolonha com a autonomia científica e pedagógica das universidades?
1.2 – Intervenção do Professor Roversi Monaco O Professor Mónaco historiou o processo de reestruturação do ensino superior europeu iniciado com a
assinatura, em Bolonha, da Magna Carta Universitatum. Os subscritores eram maioritariamente professores universitários mas, em 1999, ministros de países da
União Europeia assinaram a Declaração de Bolonha, assumindo a responsabilidade política de concretizarem os princípios da Carta. Para o Professor Mónaco, o processo corre o risco de estagnar, ou mesmo de retroceder, pelo que as universidades, se querem formar os cidadãos de amanhã, deverão reforçar e aumentar laços de cooperação, conservar a sua autonomia e fomentar a livre circulação dos estudantes, os quais terão
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de resolver situações complexas, adquirir competências para o mundo do trabalho mas também espírito critico e criativo.
1.3 – Intervenção de Andris Barblan Partindo dos dados obtidos pelo Observatório da Magna Carta, Barblan concluiu que, para se manterem
como estruturas essenciais à divulgação do saber, as universidades devem estar ao serviço da sociedade, dar contas e responder às diferentes procuras. No entanto, serem reactivas não chega, as universidades precisam de ser responsáveis. Se o forem, justificam a sua autonomia.
Enquanto as decisões políticas são responsáveis pela regulamentação da sociedade, para que possa prosperar em paz, as universidades têm um papel de reprodução de cidadãos que saibam o que é a democracia e ganhem ferramentas para um trabalho qualificado, mas são também instrumentos de introdução do «inesperado» nas sociedades, o inesperado que permite às sociedades mudar e sobreviver.
Barblan referiu dois casos concretos de intervenção do Observatório. Em Pristina, tiveram de começar por levar à fala o Primeiro-Ministro do Kosovo e o Reitor da Universidade, antes de promoverem uma escolha clara sobre o que a Universidade pretendia ser: que áreas integrar, que qualidade garantir à instituição, que responsabilidades assumir perante os alunos. Em 2001, Barblan esteve em Portugal, onde participou no grande debate sobre como reestruturar todo ensino superior à luz dos mesmos princípios, para reduzir as assimetrias decorrentes da multiplicação de necessidades nos pós 25 de Abril. Actualmente estão a fazer o mesmo na Turquia.
Para Barblan, a sociedade tem quatro problemas fundamentais: sobreviver, ser próspera, ter um sentido, aspirar à mudança. A Universidade responde a todas elas. Além de dar a conhecer o saber acumulado tem de descobrir o que não se sabe. Barblan concluiu que, sendo a Universidade a instituição que, na Europa, pode dar resposta àqueles quatro desafios, então ela deve reivindicar um contracto com a sociedade, de cada país e da Europa no seu conjunto, e descobrir e aprofundar respostas europeias às quatro questões essenciais.
1.4 – Após as três intervenções iniciais, abriu-se um período de debate. Questões como a economia do
saber, a responsabilidade das universidades pelos resultados dos seus alunos, a igualdade de oportunidades de acesso, os modelos de gestão e a interligação Universidade/sociedade/empresas foram abordados por vários deputados da CCCE. A relatora descreveu a situação do ensino superior em Portugal no pós 25 de Abril, com dados sobre a expansão e diversificação da oferta pública e privada, e falou das transformações actualmente em curso com a aplicação dos princípios da Carta de Bolonha. A questão que pôs aos oradores foi: que responsabilidade têm as Universidades Europeias, com a liberdade e autonomia que lhes é reconhecida, de, além de transmitirem conhecimento e induzirem a descoberta do desconhecido, ensinarem também os seus alunos a utilizar os conhecimentos adquiridos para dar resposta às quatro questões essenciais das sociedades?
1.5 – Intervenção do Prof. Radu Damian O orador falou das políticas europeias para o Ensino Superior e a necessidade de maior colaboração entre
todos os países. O Prof. romeno referiu-se às actividades da Comissão Intergovernamental do Conselho da Europa, que integra representantes políticos e representantes das universidades, e que são financiadas pela UE. Falou igualmente do diálogo existente entre alunos universitários de toda a Europa através da Federação Europeia de Estudantes. Como Presidente do Conselho Nacional romeno de financiamento do ensino superior, Damian considerou que há progressos, todos os anos, na colaboração entre as universidades europeias, as quais devem agora aprofundar a discussão sobre os melhores modelos de gestão a adoptar no contexto mundial de alta competitividade no sector.
1.6 – Intervenção da Dr.ª Anne Corbett Anne Corbett falou da diferença entre os conceitos de autonomia universitária e de liberdade académica,
afirmando que liberdade das universidades é essencialmente a sua capacidade de fazer avançar o ensino e a investigação sem pressões financeiras e intelectuais.
Referiu depois as diferenças existentes entre o Processo de Bolonha e a Estratégia de Lisboa. O primeiro foi lançado por reitores, a outra parte de concertação intergovernamental. O primeiro tem 45 subscritores, um calendário de execução até 2010; a Estratégia de Lisboa foi assinada por Chefes de Estado e de Governo da UE, como resultado de grupos de pressão sobre a Comissão Europeia. O primeiro visa a qualificação das universidades, a segunda tem como objectivo defender o emprego e manter o modelo social europeu. No entanto, considerou que não é possível fazer avançar Bolonha sem Lisboa.
Para a Dr.ª Corbett, a questão que se põe é o que podem fazer as universidades para manter um nível de excelência, num contexto globalmente aceite de obrigatoriedade de avaliação externa internacionalmente reconhecida.
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1.7 – Intervenção do Prof. Jiri Zlatuska O vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado checo referiu a situação das
universidades quando o país vivia sob o domínio soviético, salientando a impossibilidade de escolherem áreas de investigação e ensino, que eram impostas politicamente, e, geralmente, excluíam as Humanidades e os Estados Sociais.
Em 1998, a República Checa publicou a primeira lei sobre autonomia universitária, cuja aplicação foi difícil, registando-se ainda grande conservadorismo nos Senados universitários. O grande desafio é combinar autonomia com governance e liberdade.
1.8 – No final da intervenção abriu-se o debate sobre os temas propostos pelos oradores. A importância da
investigação fundamental, o equilíbrio desta com a «comercialização do saber», a salvaguarda da propriedade intelectual, o papel do Estado nas Universidades públicas, o regresso à origem de alunos provenientes de países subdesenvolvidos que fazem cursos em universidades europeias e a relação entre autonomia e dependência financeira foram analisados pelos presentes.
1.9 – A finalizar o colóquio, os deputados ouviram um grupo de estudantes universitários da Bielorússia,
que frequentaram a Universidade de Humanidades de Minsk, criada em 1992 mas encerrada pelas autoridades políticas em 2004. Na Bielorússia, todos os reitores são nomeados pelo Presidente da República e as universidades têm um vice-reitor responsável pela aplicação da ideologia do Estado. Estão contra o processo de Bolonha e querem restabelecer o antigo regime soviético na educação, o que impedirá a mobilidade dos alunos no espaço europeu alargado. Os alunos afirmaram também que, em teoria, os estudantes podem criar sindicatos para defender as suas reivindicações, mas a sua participação nessas organizações e nas suas manifestações pode levar à expulsão das universidades.
As informações dadas pelos estudantes merecem observações de apoio e de contestação por parte de deputados presentes. O russo Chernyshenko lembrou que o sistema soviético de ensino e investigação, que ele próprio frequentou, também deu origem a avanços científicos e tecnológicos assinaláveis
2 — Cultura e educação na República Checa Durante a manhã do dia 31 de Março, responsáveis políticos dos Ministérios Checos da Cultura e da
Educação falaram da situação existente e dos objectivos traçados. O Ministério da Cultura tem competências nas áreas da conservação do património cultural, intercâmbio
internacional, aplicação de convenções internacionais (já assinaram a Convenção de Faro 2005), apoio às bibliotecas, museus e às artes do espectáculo. Neste último caso, em parceria com outras instituições públicas e privadas. O Ministério da Cultura tutela também a comunicação social.
Em discussão está uma lei sobre a responsabilidade dos privados na conservação de património cultural relevante que lhes pertença. Não há isenção de IVA nas despesas de manutenção de património, mas alguma dedução no IRS.
O Ministério da Cultura tem um orçamento anual correspondente a 0,5% do PIB, do qual 69 milhões de koroas se destinam ao fundo de apoio ao cinema checo.
A Ministra da Educação, Juventude e Desporto informou os deputados sobre a estruturação do ensino universitário segundo os princípios de Bolonha, apesar de haver muitas críticas à introdução de avaliação internacional. O número de estudantes universitário estrangeiros representa 1/3 do número total (300 000) e está em crescimento. Assegurar a qualidade do ensino é a prioridade.
Respondendo a alguns deputados, a Ministra referiu que há apenas uma faculdade confessional (o seminário de teologia baptista, em língua inglesa), mas nas escolas públicas há faculdades de Teologia (católicas, protestantes e outras). Estão a relançar a ligação das universidades às empresas. Há duas universidades privadas, uma delas de medicina, que o estado apoia através da atribuição de bolsas a uma parte dos seus 20 000 alunos.
3 — Reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação 3.1 — Populações Fino-Húngaras e Esquimós O relatório está a ser elaborado pela deputada estoniana Saks, referindo núcleos populacionais que falam
línguas fino-húngaras e «sami», ambas incluídas na família das línguas urálicas (por se julgarem terem origem na região dos Montes Urais).
Os povos que as falam estão dispersos pela Hungria, Estónia, Finlândia, Noruega, Suécia e vastas áreas do nordeste da Federação Russa, mantendo em comum apenas a afinidade das suas línguas maternas que, ao contrário das outras línguas europeias, não fazem parte da família Indo-europeia. Durante o período soviético alguns deste povos foram separados à força (caso dos Komi-Permiak e dos Komi) e as suas línguas maternas deixaram de ser ensinadas nas escolas que frequentam. Muitos falantes daquelas línguas foram assimilados na Rússia, especialmente os que saíram das aldeias onde geralmente habitam. Mas, em países como a Noruega, também já pouca gente fala a língua dos esquimós. Em qualquer dos casos, a relatora
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defende a urgência de instalar escolas multi-étnicas nas regiões onde os falantes em fino-húngaro habitam, e praticar um ensino bilingue.
Para apoiar a elaboração do relatório, foi convidado o Professor húngaro Jámós Purztay, que sublinhou a necessidade de fortalecer a identidade daqueles povos não só incentivando o ensino nas línguas maternas, mas também a criação artística — filmes, livros, teatro — que as utilize.
No debate, foi abordada a questão sensível de, numa região de grandes migrações e a passar pelo restabelecimento de novos países antes incluídos na URSS, o Conselho da Europa intervir em defesa de línguas minoritárias.
O documento distribuído, que ainda não é o relatório final, foi considerado por alguns deputados um pouco subjectivo e volumoso de mais para possibilitar comentários adequados. A relatora afirmou que os dados utilizados são oficiais, conseguidos a partir do recenseamento das populações referidas.
A discussão do tema prosseguirá em próximas reuniões. 3.2 — Blasémias, insultos de carácter religioso e incitação ao ódio por causa da religião O tema foi adoptado pela comissão em Outubro de 2005, que designou a deputada finlandesa Kurskainen
para fazer o relatório. Com a publicação dos cartoons sobre Maomé, em Fevereiro de 2006, o tema atraiu sobre ele as atenções políticas e mediáticas, num contexto de confronto entre liberdade de expressão e respeito pelas crenças religiosas.
O Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Educação propôs à Comissão Permanente que o assunto continuasse a ser tratado pela deputada finlandesa e que incluísse uma audição de juristas e de representantes religiosos, filósofos, jornalistas e deputados (a realizar em Maio, em Paris). A proposta foi aceite.
Dada a complexidade do tema, a relatora solicitou um perito consultor e espera entregar o relatório a tempo de ser discutido na APCE de Janeiro de 2007.
Na troca de impressões que se seguiu, ficou claro que há deputados que darão prioridade à liberdade de expressão e outros especialmente sensíveis à gravidade do insulto ao Islão.
3.3 — Os media em Itália A 27 de Janeiro de 2006 o Bureau da APCE decidiu abrir, por proposta da CCCE, um processo de
acompanhamento da situação dos media em Itália, incluindo uma visita ao país a marcar em colaboração com a delegação italiana. Na Comissão de Cultura, Ciência e Educação formou-se uma comissão ad hoc, constituída por representantes de todos os grupos políticos, que marcaram para a deslocação a Itália o dia 3 de Abril.
No entanto, na reunião de Março, o Bureau voltou atrás, invocando a inexistência de convite oficial. O Presidente da comissão reafirmou no Bureau que tinha havido contactos com o chefe da delegação italiana, o deputado Azzolini, e mostrou-se descontente com a alteração de posições de Bureau.
Assim, o presidente Legendre propôs à comissão que, sendo impossível haver uma delegação oficial do CE, se designasse um relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação para ir a Itália tão rapidamente quanto possível e fazer um documento sobre a forma como os media tratam a campanha eleitoral.
O deputado italiano Bocchino considerou a proposta como uma ingerência no processo eleitoral em curso, afirmando que a situação dos media em Itália não tem nenhum problema. Haverá mesmo — disse — uma direcção de centro-esquerda no Sindicato de Jornalistas, um presidente da RAI que foi deputado da esquerda, e até a Comissão parlamentar que segue as eleições é presidida por um elemento da oposição ao Governo Berlusconi.
A intervenção de Bochino provocou forte reacção doutros deputados — Wodgard, Gilmore, Jarab, Walter, Damanaki, de Puig, Wilshire e Fisher — enquanto outros — Kusheida e Fomenko falaram de questões dos media doutros países (Reino Unido, França, por exemplo).
A hipótese de, em vez de um relator, enviar um especialista na análise dos media, chegou a ser levantada e era aceite por Bochino. Mas a Comissão acabou por designar o deputado Moonery como relator, apenas com uma abstenção e um voto contra.
4 — Programa de trabalho da Comissão Foram ouvidos os relatos dos representantes da comissão na cerimónia do prémio Europa (Berlim, 20 de
Outubro) na Conferência da UEFA contra o racismo (Barcelona, 1 de Fevereiro), na conferência sobre a Bielorússia (Praga, 23 de Fevereiro), na Sessão de Primavera do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Comissão Europeia (Estrasburgo, 6 de Março) e na reunião do Bureau da APCE (Paris, 16 de Março). Sobre esta reunião, o presidente Legendre referiu três pontos: a definição de objectivos prioritários, a questão dos media na Rússia — que ficou decidido continuar a ser tratada pelo deputado McIntosh — e o único ponto reenviado à Comissão: o ensino da literatura europeia, que será tratado por Legendre. O Bureau não deu seguimento às propostas da comissão sobre o acesso às plataformas de satélites.
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As próximas reuniões da Comissão de Cultura, Ciência e Educação serão em Estrasburgo (10 e 13 de Abril) e Paris (18 de Maio).
A Deputada do PS, Manuela Melo.
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Relatório referente à participação da Deputada do PS Manuela Melo na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Madrid, nos dias 4 e 5
de Maio de 2006 A Comissão Técnica e Aeroespacial reuniu em Madrid para visitar duas infra-estruturas importantes para o
desenvolvimento da PESD (política europeia de segurança e defesa): o Centro de Satélites da ESA (Agência Espacial Europeia) em Torrejón de Ardoz, e as instalações da INDRA ESPACIO, S.A., em San Fernando de Henares e Aranjuez.
1 — Visita à INDRA ESPACIO S.A. 1.1 – A INDRA é a maior empresa espanhola do sector das Tecnologias da Informação e Sistemas de
Defesa, tendo filiais em 8 países, incluindo Portugal. Com uma estrutura accionista detida, a 40%, por cinco bancos internacionais e, maioritariamente, por organismos públicos, a INDRA fez, em 2005, vendas no valor 1.200 milhões de euros, e teve uma carteira de encomendas superior a 1.600 milhões de euros. Um terço das suas receitas anuais provêm de mercados internacionais. As três áreas de actividade da INDRA são: Tecnologias de Informação, Simulação e Sistemas Automáticos de Manutenção, e Equipamentos Electrónicos de Defesa. A INDRA emprega 8300 profissionais qualificados e orienta-se por uma política de inovação tecnológica, qualidade nos processos e exigência e resultados da gestão.
A INDRA oferece aos clientes soluções e serviços diversos, desde a consultoria ao outsourcing de sistemas de informação e de processos de negócios, passando pelo desenvolvimento de projectos e de integração de sistemas e aplicações. Como referência da dimensão da sua actividade refira-se que um terço do tráfico aéreo mundial é gerido por países que utilizam sistemas desenvolvidos pela INDRA; alguns dos mais importantes metros do Mundo (como os de Paris, Madrid, Barcelona, Xangai, Atenas e Santiago do Chile) utilizam sistemas de bilhética da empresa, a qual também assegura processos eleitorais electrónicos e fornece simuladores de aviões a muitos países do Mundo, bem como toda a rede de defesa aérea do Estado espanhol.
A partir duma empresa criada em Aranjuez em 1921, passando por posteriores alterações de carácter patrimonial e social, a INDRA chegou à configuração actual em 1993, englobando um grande número de empresas públicas e privadas responsáveis pela maior parte da oferta tradicional espanhola no campo das Tecnologias da Informação. Em 1995, a INDRA começou a ter resultados positivos, reforçando, a partir de então, a posição de liderança no mercado espanhol e alcançando uma posição significativa nos mercados internacionais, com crescimento superior à média do sector desde o ano 2000.
1.2 – Os deputados da Comissão Técnica e Aeroespacial foram recebidos nas instalações de Aranjuez
pelo Director-Geral da INDRA, que afirmou o objectivo de se tornarem a maior empresa europeia do sector, sendo já uma das mais activas no desenvolvimento do projecto Galileu. Antes da visita, o director da INDRA falou mais detalhadamente do GSM, sistema digital geograficamente referenciado, através do qual detectam, acompanham e registam alterações em áreas florestadas e zonas urbanas, dados metereológicos e outras informações conseguidas por satélite. Como exemplos da actividade da empresa citou o Plano de Desenvolvimento Urbano do Alto Garona (a partir de mapas detalhados de uso dos solos e controlo das mudanças), a colaboração com a ESA em missões de detecção da humidade do solo e da salinidade do mar (integradas no programa SMOS), o projecto de detecção e monitorização de movimentação de terras e deformação de solos nas Ilhas Canárias, a prevenção de cheias do Tejo e nas Honduras, a poluição causada pelo Prestige e a detecção de problemas semelhantes nas rotas dos grandes navios de transportes de substâncias tóxicas e poluentes.
A tecnologia de que a INDRA dispõe permite inventariar as características do solo de grandes áreas, fazer atlas que possibilitem a comparação de informação sobre as cidades (o desenvolvimento urbano, áreas degradadas, construção clandestina) ou sobre áreas não urbanizadas (campos agrícolas abandonados, destruição de floresta e outros dados essenciais ao ordenamento do território).
Permite mesmo controlar a aplicação das normas, existentes nalgumas regiões, que proíbem o enchimento de piscinas no verão!
Sobre o projecto Galileu, o director das INDRA referiu as dificuldades registadas no seu arranque e informou que actualmente está em marcha, esperando-se que o sistema esteja operacional em 2010.
Durante a visita os deputados da Comissão Técnica e Aeroespacial puderam ver o protótipo de estações portáteis de emissão/recepção de ondas curtas e longas, Internet e telefones, uma estação de comunicações
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de grande capacidade (2MB/segundo) para forças de segurança e simuladores de autocarros, aviões civis e militares, helicópteros, submarinos e carros de combate, destinados a acções de formação e treino. Os deputados visitaram também a zona de testes finais dos equipamentos para mísseis teleguiados de longo alcance e das antenas móveis e radares integrados no programa Eurofighter.
2 — Visita ao Centro de Satélites ESA em Torrejón 2.1 – A ESA (Agência Europeia de Satélites) é uma organização intergovernamental sem ligação orgânica
formal à Comissão Europeia. Contudo, nos anos mais recentes, foram reforçadas as ligações entre a ESA e a CE, dada a importância crescente das indústrias espaciais no contexto político e económico europeu e internacional.
A ESA têm um gabinete de ligação em Bruxelas, e as duas organizações desenvolvem em conjunto o Galileu — Sistema Europeu de Navegação de Satélites — e o Programa de monitorização global de serviços do Ambiente e Segurança (GMES).
Desde Novembro de 2000, a ESA e a Comissão Europeia desenvolvem em conjunto os objectivos e a concretização duma Estratégia Europeia para o Espaço. Três anos depois, a ESA adoptou o «Framework Agreement» elaborado pela Comissão Europeia. O documento visa atingir dois objectivos:
— Estabelecer uma base comum e práticas adequadas para a sua cooperação e benefício mútuos; — Desenvolver uma política espacial europeia que relacione a procura de serviços e aplicações de apoio
às políticas da União Europeia com o fornecimento pela ESA dos sistemas espaciais e das infra-estruturas necessárias.
2.2 – Os deputados da Comissão Técnica e Aeroespacial foram recebidos pelo Director do Centro, Sr. F.
Asbeck, que referiu a história da instalação da infra-estrutura. Foi instalada neste local, não por razões técnicas especiais mas porque houve, no início dos anos 90, um forte empenhamento do governo e, sobretudo, do Rei de Espanha. Inaugurado em 1993, o Centro ficou totalmente operacional quatro anos depois, tendo agora funcionários altamente qualificados na interpretação de imagens de satélite, para fins civis e militares.
O controle político do Centro é feito, no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa, pelo ministro Solana; o controlo operacional cabe à Direcçã-Geral VIII.
Os clientes do Centro são a Comissão Europeia e os países membros, como primeira prioridade, depois, outros Estados da NATO e, finalmente, organismos internacionais como a ONU, a OSCE e a própria NATO.
Exemplificando as actividades do Centro, o director referiu que, âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, há 62 pedidos de monitorização de 10 áreas de conflito (incluindo a monitorização das instalações nucleares do Irão e da Coreia do Norte, do muro que Israel construiu na Palestina e dos Montes Golan), mas fazem também vigilância de pontos de passagem de fronteiras para detecção de emigração ilegal ou do crime organizado (na Bósnia, no Azerbeijão e em Espanha). O Centro tem igualmente sob vigilância a República do Congo, prevendo a intervenção de forças europeias, fez monitorização do tsunami de Ach e preparara planos de evacuação de civis em vários países do Mundo.
Em termos de desenvolvimento operacional, técnico e político, o Centro está a aumentar a disponibilidade e resolução das imagens do satélite comercial, capaz de captar imagens mesmo com interposição de nuvens. Há um número crescente de solicitações, mas, apesar de serem adequadamente remuneradas, não têm prioridade relativamente aos pedidos dos Estados-membros. Ampliar os serviços comerciais do Centro é um objectivo, mas não pode ser feito sem aumento do quadro de pessoal.
Também o arquivo cresce tão rapidamente que requer novas formas de abordagem da sua gestão, problema que atinge igualmente os arquivos dos Estados-membros.
A informação de satélite serve de base para a elaboração de mapas, área em que o Centro poderá, se houver decisão da União Europeia para avançar, criar modelos tecnológicos patenteáveis.
A cooperação com a Agência Europeia de Defesa visa desenvolver a capacidade de intervenção da União Europeia e a interoperacionalidade da informação disponível, através do Centro comum de análise de imagens.
Os recursos do Centro limitam-se a 83 funcionários de 13 nacionalidades, dos quais 20 são analistas de imagem. O orçamento anual, há anos com crescimento zero, é de 10,2 milhões de euros.
O crescimento destes recursos foi considerado inevitável se realmente a União Europeia quiser desenvolver a PESD.
2.3 – Os deputados receberam em seguida informações do chefe de Divisão de Operações, que referiu a
recente alteração da estrutura, com formação de quatro equipas com alguma especialização, permitindo uma reacção rápida a pedidos urgentes e a permanente actualização da oferta de produtos. Sobre os procedimentos, o engenheiro Baptista referiu que, após o pedido do cliente, procedem à estimativa dos dados necessários, à verificação do que já existe, à procura dos restantes elementos à sua integração na base de
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dados, seguindo-se a análise e interpretação do conjunto dos elementos. Fica assim pronto para entrega o produto pedido.
Vários tipos de produtos são desenvolvidos pelo Centro na área da informação geograficamente referenciada. Quando uma área está a ser monitorizada podem fazer registos diários, para registar alterações, seja no acompanhamento do desenvolvimento nuclear do Irão, seja no trabalho de selagem do reactor 4 de Tchernobyl, seja na definição do esquema de apoio às vitimas do terramoto do Paquistão.
Danos causados pela guerra (por exemplo, no Iraque), a definição de planos de evacuação de emergência, a simulação das consequências de ataques terroristas a grandes infra-estruturas (por exemplo, a barragem no vale de Karashore), são actividades do Centro que podem ser essenciais para a eficácia da ajuda humanitária às populações atingidas.
2.4 – Na sessão seguinte, um responsável falou especificamente da dimensão segurança do GMES,
programa que pretende dotar os países da União Europeia, até 2008, de serviços operacionais em áreas como a protecção civil, ajuda humanitária, situações de crise e emergências e segurança marítima. O mandato para execução do GMES foi atribuído à ESA e à União Europeia em 2001, visando obter a autonomia europeia em capacidade de intervenção. A previsão de custos ascende a 2,3biliões de euros.
2.5 – Giner e Colaiacomo, ambos da divisão Técnica do Centro, expuseram depois aos deputados da
Comissão Técnica e Aeroespacial a interrelação entre segurança e informação, especialmente informação geo-espacial, disponibilizada através da Web. Deu como exemplo o trabalho feito pelo Centro, a monitorização dum grande incêndio na Califórnia do Sul, que ameaçava um conjunto de depósitos de materiais químicos perigosos que, se fossem atingidos, provocariam graves danos humanos e ambientais. A análise conjunta dos dados sobre o terreno, rede viária, temperaturas, vias de evacuação e progressão dos bombeiros com câmaras sensíveis aos produtos químicos, permitiu minorar o risco e prever as melhores formas de lhe fazer frente.
2.6 – Em último lugar, o Sr. Routledge, fez o enquadramento das actividades do Centro de satélites de
Torrejón dentro das directivas da União Europeia e da Organização das Nações Unidas. 2.7 – Para finalizar a visita, os deputados da Comissão Técnica e Aeroespacial puderam visitar a sala de
trabalho das equipas de análise de imagens de satélite, falar com os técnicos e observar os trabalhos em curso, verificando as extraordinárias potencialidades, civis e militares, das tecnologias já disponíveis.
A Deputada do PS, Manuela Melo.
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Relatório referente à participação da Deputada do PS Manuela Melo na reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 12 de
Maio de 2006 1 — Como membro efectivo da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais, a relatora
participou na reunião realizada em Paris a 22 de Maio de 2006, onde ficou definido o projecto de resolução sobre «Os fogos florestais: consequências para o ambiente». O respectivo relatório, a cargo do deputado basco Inaki Txueka desde de Junho de 2005, foi seguido passo a passo pela relatora. Através da participação nos debates em Comissão, de contactos directos com o deputado Txueka, da organização e acompanhamento de uma visita a Portugal e da indicação do Director-Geral da Floresta para a audição de peritos realizada em Paris em Dezembro de 2005, a relatora trabalhou para que o projecto de recomendação, que será discutido na Assembleia Parlamentar em Junho, reflectisse a situação existente em Portugal, quer no diagnóstico quer nas medidas propostas.
Assim, o projecto de recomendação sobre fogos florestais incluirá, além de um reforço da cooperação do Conselho da Europa com outras organizações europeias (Comissão Europeia e Parlamento Europeu) a criação de uma rede pan-europeia de formação profissional especializada em técnicas de prevenção e luta contra os incêndios florestais, bem como a promoção, pelos Estados-membros, da investigação científica sobre o potencial em matérias-primas da floresta, para valorizar a exploração florestal e torná-la mais rentável. Estas duas medidas foram propostas pela relatora ao deputado Txueka e à Comissão, que as aceitaram.
Na reunião, a relatora sintetizou a importância do projecto de resolução no contexto do Conselho da Europa: ele reforça a inclusão do direito a um ambiente equilibrado nos direitos do homem, salienta a transnacionalidade do impacto ambiental dos incêndios florestais (especialmente graves no sul da Europa) e a consequente necessidade de cooperação para combater as suas causas, e lembra que as alterações climáticas estão a estender para norte a influência do clima mediterrâneo, alargando as áreas geográficas com elevado risco de incêndios devido à seca e ao calor.
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2 — Durante a reunião foram abordados outros temas: 2.1 – 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura, que terá lugar em Estrasburgo, a 28 e 29
de Setembro, numa organização conjunta da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais do Conselho da Europa, da Federação Internacional dos Produtores Agrícolas e do Parlamento Europeu.
A importância da Conferência foi o tema abordado pelo Sr. Bertrand Hervieu, secretário-geral do Centro Internacional de Altos Estudos Agronómicos Mediterrânicos (CIHEAM), que defendeu a necessidade de adopção de uma política agrícola e de desenvolvimento rural euro-mediterrânico no quadro da mundialização da economia. Hervieu destacou vários aspectos, nomeadamente, o impacto da Organização Mundial do Comércio e da Política Agrícola Comum no empobrecimento, e consequente migração, das populações rurais dos países do sul do mediterrâneo, a necessidade da valorização e complementaridade da produção agrícola nos países mediterrânicos e a urgência de travar a degradação ambiental provocada, quer pela produção intensiva (no norte) quer pela desertificação (no sul).
2.2 – Prémio Europa — O presidente da subcomissão do Prémio Europa informou que este ano a
laureada é a cidade húngara de Szeged. As placas de ouro serão entregues a 10 cidades de 6 países europeus (entre as quais figura Vila Real), as
bandeiras de honra premeiam 25 cidades de 10 países e 27 cidades de 8 países do Conselho da Europa recebem o Diploma Europeu.
2.3 – Agricultura e emprego irregular na Europa Na sequência da audição de peritos e da visita que fez a Andaluzia, o relator, o deputado suíço Dupraz,
apresentou as suas impressões (e vários slides) sobre a visita a Espanha, referindo casos de violação nas condições sanitárias, de trabalho e de alojamento de muitos emigrantes. O deputado Puig lembrou a enorme pressão da emigração clandestina do norte de África sobretudo no sul de Espanha, bem como o esforço de legalização de emigrantes que as autoridades do seu país tem desenvolvido.
2.4 – A caça às focas O tema voltou à agenda da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais, com apresentação
dum projecto de exposição de motivos pelo relator, o deputado italiano Nessa. A questão, desencadeada pela apresentação de um documentário sobre a violência da caça às focas no Canadá em várias televisões mundiais, tem sido objecto de acesa polémica entre os defensores dos direitos dos animais, os responsáveis políticos canadianos e representantes dos pescadores. O relator defendeu o projecto de relatório. Mais uma vez uma delegação canadiana (o Canadá é membro observador do Conselho da Europa) contestou a própria elaboração de um relatório sobre o assunto.
2.5 – Promoção da Autonomia Local nas fronteiras do Conselho da Europa O deputado italiano Gubert apresentou as linhas essenciais do projecto de exposição de motivos sobre
este tema, assente na importância do reforço da autonomia local na sedimentação dos regimes democráticos e no desenvolvimento económico dos novos países de leste membros do Conselho da Europa.
2.6 – Fazer avançar o protocolo de Kyoto: o segundo pilar na luta contra as alterações climáticas —
captação e armazenamento do dióxido de carbono. O relator, o deputado russo Grachev, apresentou um ante-projecto de exposição de motivos, iniciando um
processo que deverá terminar com uma proposta a discutir, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, durante a primeira sessão de 2007.
2.7 – Os resíduos electrónicos e as suas consequências para o ambiente. O relator, o turco Coskuoğh, apresentou um ante-projecto de relatório, focando especialmente os
problemas ambientais que, nalguns países, a importação de material electrónico em segunda mão está a causar e a responsabilidade dos produtores na reciclagem dos aparelhos electrónicos.
3 — Na reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais foram igualmente abordados
alguns outros assuntos: a Europa face à gripe das aviaria, que está também a ser seguido pela Comissão de saúde; os relatos da participação de representantes da Comissão na Conferência de Cooperação Inter-regional na bacia do Mar Negro (Constança, Roménia, 30 de Março), na Mesa Redonda da Juventude Rural (Budapeste, 30 de Março), no Fórum de Crans Montana, (Zagreb, 5-7 de Abril) e na Reunião da Assembleia Geral das cidades laureadas com o Prémio Europa (Graz, Áustria, 5-6 de Maio).
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O relatório Juncker sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia será debatido com mais profundidade na próxima reunião, que terá lugar em Paris, a 9 de Junho.
A Deputada do PS, Manuela Melo.
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Relatório referente à participação da Deputada do PS Manuela Melo na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 22 de Junho de 2006
1 — O ponto mais importante em discussão era a liberdade de expressão e o respeito pelas crenças
religiosas. O tema tinha sido apresentado há uma ano na Comissão de Cultura, Ciência e Educação e estava a ser
trabalhado pela deputada finlandesa Hurskainen quando, com as reacções do mundo muçulmano às caricaturas de Maomé publicadas inicialmente por um jornal dinamarquês, se tornou assunto de grande actualidade e projecção mediática e política. A Comissão reivindicou para si dar continuidade ao tratamento do tema e manteve como relatora a deputada finlandesa. Por proposta do presidente da Comissão, realizou-se em Paris, no passado mês de Maio, uma audição de peritos.
Na sequência da audição — cuja acta foi distribuída —, dos dados recolhidos e da análise feita, a relatora dividiu em dois o trabalho a apresentar.
Nesta reunião, foi analisado um projecto de resolução, que vai ser discutido na Assembleia Parlamentar em Junho. Será depois feito o levantamento da legislação existente e das decisões já tomadas pelo Conselho da Europa e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que dará origem a outro relatório, a apresentar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na última sessão de 2006 ou na primeira sessão de 2007.
Na apresentação do projecto de resolução, a relatora referiu a complexidade dos problemas em análise e a importância de o Conselho Europeu os abordar. O Conselho da Europa foi criado para defesa dos direitos do Homem e das liberdades, incluindo os de expressão e de crença religiosa, cujo equilíbrio está em constante mutação. Mas, acrescentou a relatora, as palavras-chave mantêm-se: liberdade, respeito, tolerância.
O debate que se seguiu mostrou uma Comissão quase partida a meio: de um lado, ficaram todos os deputados turcos, liderados por Sayin Mercan que, na sua declaração inicial, considerou o relatório parcial por se concentrar só em liberdade de expressão, sem referir a protecção do respeito pelas convicções religiosas (especialmente o Islamismo).
Do outro lado, deputados de várias outras nacionalidades, que defenderam a forma como a relatora conseguiu equilibrar a liberdade de expressão com a liberdade de crença religiosa.
Dois outros deputados — um italiano e um russo — pronunciaram-se a favor de algumas das posições das duas partes em confronto mais nítido.
O confronto verificou-se claramente na votação das 12 emendas apresentadas pelos deputados turcos. A relatora afirmou não aceitar as emendas que distorcessem a natureza do relatório, referindo expressamente oito delas, que foram rejeitadas pela maioria, às vezes tangencial, dos votos dos deputados presentes.
Na votação final do texto emendado, registaram-se oito votos contra e uma abstenção. O projecto de resolução será agendado para a próxima reunião da Assembleia Parlamentar, numa sessão
em que intervirá o Primeiro-Ministro da Turquia. 2 — A Comissão de Cultura, Ciência e Educação abordou outros temas: 2.1 – A promoção do ensino da literatura europeia O tema foi proposto pelo deputado francês Legendre, a quem foi entregue a responsabilidade de fazer o
relatório. Nesta reunião, o relator organizou a audição de Sr. Guy Fontaine, director da residência para Escritores Europeus (Vila Marguerite Yourcenar, numa pequena cidade da fronteira entre a França e a Bélgica). Guy Fontaine começou por referir o próprio conceito de literatura europeia. Tendo sido co-autor de uma «História das Literaturas Europeias», com a 1.ª edição em 1992, Guy Fontaine defendeu a evidência do conceito, obtida após o trabalho desenvolvido por centena e meia de professores de literatura em universidades de todos os países da Europa. Após um período inicial da expansão do conceito «literatura europeia» — que se concretizou também em disciplinas com esse nome em escolas de alguns países, Guy Fontaine referiu o retorno à valorização das «literaturas nacionais». Para contrariar esta tendência foi criada há 10 anos a residência para escritores europeus na Vila Margerita Yourcenar que, em cada ano, recebe 3 a 4 grupos de três escritores de países diferentes. A experiência tem vindo a mostrar o muito que há de comum entre as literaturas nacionais da Europa e, também, a importância de literaturas até há pouco desconhecidas (por exemplo, do Arzebeijão e da Macedónia ou de origem árabe-andaluz), que passaram a fazer parte da herança comum europeia e, como tal, devem ser conhecidas e ensinadas.
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O deputado Legendre sugeriu a hipótese de, para divulgação do conceito de «literatura europeia» e das literaturas nacionais de novos países europeus, a comissão organizar reuniões ou colóquios em diversas cidades da Europa.
2.2 — Acompanhamento da cimeira de Varsóvia: prioridade à cooperação cultural A Comissão aprovou por unanimidade o projecto de recomendação sobre o tema, elaborado pelo deputado
espanhol Puig. Durante a discussão, o deputado Bunjes lembrou a importância da elaboração do livro branco sobre o diálogo intercultural, que sintetiza as experiências já feitas neste domínio — designadamente os casos de boas práticas com resultados positivos — e propõe linhas de actuação para o Conselho da Europa no futuro. O trabalho está em curso, devendo ser publicado em Novembro de 2007.
A Deputada do PS, Manuela Melo. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.