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Sábado, 21 de Outubro de 2006 II Série-C — Número 7

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.º 114/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Itália.
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Constituição do grupo de trabalho sobre OGM — Organismos Geneticamente Modificados — no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre Maio a Agosto de 2006.
Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Relatório da visita efectuada à GALP Energia, SGPS, SA, em Lisboa.
— Relatório da visita efectuada à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Quartin Graça sobre a reunião parlamentar conjunta da iniciativa do Parlamento Europeu e do Parlamento da Finlândia intitulada From Tampere to the Hague; Moving Forward? Progress and shortcomings in the area of freedom, security and justice, que teve lugar, em Bruxelas, nos dias 2 e 3 de Outubro de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota sobre a 4.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 2 a 5 de Outubro de 2006.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Rússia: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina: — Idem.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Marrocos: — Idem.
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: — 5.º Relatório anual (2006). (a) (a) É publicado em Suplemento a este Diário.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 114/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Itália

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados: Celeste Correia (PS) Cláudia Vieira (PS) Isabel Santos (PS) Irene Veloso (PS) Miguel Coelho (PS) Vasco Franco (PS) Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Maria Helena Lopes da Costa (PSD) Miguel Relvas (PSD) Miguel Tiago (PCP) Nuno Magalhães (CDS-PP) Helena Pinto (BE)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Constituição do grupo de trabalho sobre OGM — Organismos Geneticamente Modificados — no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas No âmbito da audição da entidade «Frente do Algarve Livre de Transgénicos», que teve lugar na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, foi consensualizado a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação dos OGM — Organismos Geneticamente Modificados. Na sequência da supressão da proibição na Europa do cultivo de plantas geneticamente modificadas e da publicação de legislação nacional que terá de acompanhar este processo, torna-se imperioso que a Assembleia da República acompanhe o novo modo de produção agrícola através de um plano actividades.
O grupo de trabalho terá a seguinte composição:

Deputados do PS: Jorge Almeida (coordenador) Miguel Freitas Lúcio Ferreira Cláudia Vieira Jovita Ladeira Glória Araújo

Deputados do PSD: Ricardo Martins Luís Carloto Marques

Deputado do PCP: Miguel Tiago

Deputado do CDS-PP: Abel Baptista

Deputado do BE: Ana Drago

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Deputado de Os Verdes: Heloísa Apolónia

O grupo de trabalho iniciará os seus trabalhos em Julho de 2006 e terminará no fim da 2.ª Sessão da X Legislatura, podendo ser prorrogado no fim desse prazo.

Proposta do plano de actividades

O grupo de trabalho tem como objectivo avaliar e acompanhar as alterações no mercado resultantes da legislação nacional e comunitária no âmbito da permissão do cultivo de plantas geneticamente modificadas.
Propõe-se proceder a uma reflexão sobre as ameaças e desafios que emergem no novo quadro da agricultura portuguesa e europeia, designadamente:

— Negociações agrícolas no âmbito da OMC; — Agricultura tradicional/ produção de OGM; — Agricultura biológica/produção de OGM; — Produção de OGM/coexistência/zonas livres de transgénicos (ZLT); — Nichos de mercados e mercados de produtos de elevada qualidade; — Qualidade e segurança alimentar e saúde pública animal.

Para o efeito elabora-se um programa de trabalhos assente fundamentalmente num conjunto de audições a ser concluído com a elaboração de um relatório final de avaliação da informação recolhida ao longo das audições. Pretende-se acompanhar toda a evolução futura nos OGM tendo por base o princípio da precaução.

Proposta de programa de trabalhos

1 — Audições:

1.1 — Associações e confederações de produtores agrícolas; — Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP); — Confederação Nacional de Agricultores (CNA); — CONFAGRI; — Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP).

1.2 — Ministérios: — Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (ponto da situação das medidas do Governo, impacto na produção nacional após a entrada em vigor da permissão do cultivo de variedades de milho transgénico, resistentes à broca do milho); — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. 1.3 — Instituto do Consumidor.

1.4 — Associações de Ambientalistas: — Quercus; — Liga para a Protecção da Natureza (LPN); — Plataforma Transgénicos Fora do Prato.

1.5 — Centros de investigação: — Universidades do Porto; — Instituto Superior de Agronomia; — Laboratório de Biotecnologia de Células Vegetais do ITOB.

1.6 — ANMP e ANAFRE.

1.7 — Outras entidades: — Interbio; — Outras a definir posteriormente.

2 — Visita a empresas e laboratórios: Visita a empresas agrícolas com campos cultivados com sementes geneticamente modificadas, a empresas certificadoras de sementes, a empresas de distribuição de sementes e a laboratórios de biotecnologia.

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1 — Participação em seminários e conferências: acompanhar e participar em seminários e conferências sobre o cultivo de OGM, nomeadamente palestras com cientistas que desenvolvem o seu trabalho no âmbito da genética com vista a criar organismos resistentes a pragas e doenças.
2 — Conclusões e relatório final: relatório abrangente da actividade do grupo de trabalho, incorporando as posições das entidades externas ouvidas no decorrer dos trabalhos, assim como eventuais recomendações ao Governo.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre Maio a Agosto de 2006

1 — Sumário

1 — Sumário 2 — Composição da Comissão 3 — Subcomissões 4 — Apoio à Comissão 5 — Expediente 6 — Reuniões 7 — Audições 8 — Iniciativas legislativas 9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 — Petições 11 — Actividades externas 12 — União Europeia 13 —Divulgação da informação da Comissão 14 — Nota final

2 — Composição da Comissão

No período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:

PS: — Em 16 de Maio saiu da Comissão o Sr. Deputado Jorge Coelho; — Em 6 de Junho entrou para a Comissão o Sr. Deputado João Gaspar.
Novos Presidente e Vice-Presidente da Comissão: Na reunião de 2 de Maio a Comissão elegeu o Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, para Presidente da mesma e o Sr. Deputado Ricardo Martins, do PSD, para respectivo Vice-Presidente. Assim, a composição da Comissão no final do período abrangido por este relatório era a seguinte: Deputado Ramos Preto, do PS — Presidente Deputado Ricardo Martins, do PSD — Vice-Presidente Deputado Miguel Tiago, do PCP — Secretário Deputado Abel Baptista, do CDS-PP — Secretário Deputada Ana Couto, do PS Deputado António Galamba, do PS Deputado Carlos Lopes, do PS Deputado Cláudia Vieira, do PS Deputada Glória Araújo, do PS Deputado Horácio Antunes, do PS Deputado João Gaspar, do PS Deputado José Augusto de Carvalho, do PS Deputada Jovita Ladeira, do PSD Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputado Luís Vaz, do PS Deputada Manuela de Melo, do PS Deputado Marcos Sá, do PS

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Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Renato Sampaio, do PS Deputado Vítor Pereira, do PS Deputado Fernando ANTUNES, do PSD Deputado Hermínio LOUREIRO, do PSD Deputado José Eduardo Martins, do PSD Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Deputado Luís Miguel Almeida, do PSD Deputado Mário Albuquerque, do PSD Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Miguel Queiroz, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes 3 — Subcomissões

Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Nesta Subcomissão não se verificou qualquer mudança, pelo que a respectiva composição no final do período em causa era a seguinte:

Deputado Mário Albuquerque, do PSD, Presidente Deputada Ana Couto, do PS Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Esta Subcomissão prosseguiu a instrução de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.

Subcomissão para a Descentralização: Nesta Subcomissão não se verificaram substituições, pelo que manteve a mesma composição, como segue:

Deputado José Augusto de Carvalho, do PS, Presidente Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputada Cláudia Couto, do PS Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Jaime Carlos Marta Soares, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado Abel Baptista, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes

4 — Apoio à Comissão

O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.

5 — Expediente

Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 96 (noventa e seis) comunicações, tendo sido expedidos 111 (cento e onze) ofícios.

6 — Reuniões

Durante o período a que respeita este relatório a Comissão efectuou 10 (dez) reuniões, assim distribuídas:

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Maio: três (dias 2, 16 e 23); Junho: três (dias 6, 20 e 28); Julho: quatro (dias 4, 5, 11 e 19).

7 — Audições
No período em causa a Comissão procedeu às seguintes cinco (cinco) audições:

— 7 de Junho — peticionários da petição n.º 100/X (1.ª), na qual é solicitada a aprovação urgente do projecto de lei n.º 100/X, do PSD — Criação da freguesia do Oriente; — 20 de Junho — acerca do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II): Presidente da Autoridade da Concorrência, Sr. Professor Doutor Abel Mateus; AEPSA-Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente.
— 5 de Julho — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo-CCDRLVT, sobre a extracção de inertes no Rio Tejo (Porto Sabugueiro — Salvaterra de Magos) e acerca da eventual alteração de uso de solo nos três mouchões do Tejo (Alhandra, Póvoa e Lombo do Tejo), em Vila Franca de Xira.
— 11 de Julho — Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, sobre a situação do Parque de Campismo da Praia Grande.

A Comissão concedeu as seguintes 2 (duas) audiências:

— 6 de Junho — ANASEL — Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria, acerca da situação decorrente da aplicação ao sector do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa às emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações); — 19 de Julho — Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, acerca do funcionamento do sector.

A Comissão recebeu ainda o pedido de audiência do Movimento Escolha Certa por Moreira de Cónegos, tendo deliberado não realizá-la, atendendo ao âmbito das atribuições e competências da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

8 — Iniciativas legislativas

No período em causa foram distribuídas à Comissão mais 6 (seis) iniciativas legislativas, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (vide relatório de actividades da Comissão, de Janeiro a Abril de 2006), perfazendo um total de 34 (trinta e quatro) para análise e cuja situação se descreve a seguir.

8.1 — Projectos de lei: Projecto de lei n.º 16/X, do BE — Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo stá distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 17X, do BE — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 Esta iniciativa está a ser analisada na especialidade pelo grupo de trabalho n.º 4, em conjunto com o Projecto de lei n.º 136/X, do PCP.
Projecto de lei n.º 60/X, do PCP — Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo Está distribuído à Sr.ª Deputada Glória Araújo, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 61/X, do PCP — Classificação da área protegida de Baía de São Paio Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 63/X, do PCP — Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 64/X, do PCP — Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

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Projecto de lei n.º 75/X, do BE — Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.
Projecto de lei n.º 81/X, de Os Verdes — Alarga o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.
Projecto de lei n.º 124/X, do PCP — Classificação da área protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 133/X, do PS — Estabelece medidas de protecção da orla costeira Na reunião de 11 de Julho o grupo de trabalho n.º 6, composto pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, coordenadora, pelos Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, e pelas Sr.as Deputadas Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, designado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para analisar na especialidade este projecto de lei, deu conta da sua actividade e submeteu à apreciação da Comissão o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenções do PSD e CDS-PP.
Projecto de lei n.º 134/X, do PS — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes Este projecto de lei encontra-se distribuído a um grupo de trabalho (n.º 7), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade.
Projecto de lei n.º 136/X, do PCP — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) Este projecto de lei encontra-se distribuído a um grupo de trabalho (n.º 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade em conjunto com o projecto de lei n.º 17X, do BE, sobre o mesmo assunto.
Projecto de lei n.º 154/X, do BE — Altera o modelo de financiamento das autarquias locais Esta iniciativa está distribuída à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 205/X, de Os Verdes — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens Esta iniciativa está distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 228/X, de Os Verdes — Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos Na reunião de 6 de Junho o respectivo relator, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e o parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.
Projecto de lei n.º 233/X, de Os Verdes — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público Foi distribuído, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 276/X, do BE — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados Foi distribuído, na reunião de 28 de Junho, ao relator, Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 284/X, do PCP — Regime jurídico da urbanização e edificação Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 285/X, do PCP — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator, Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

— Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Dos novos projectos de lei entrados na Comissão neste período, 2 (dois), dados os respectivos teores, foram distribuídos a esta Subcomissão, na qual ficaram, assim, em fase de instrução, as seguintes 12 (doze) iniciativas legislativas:

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Projecto de lei n.º 38/X, do PSD — Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila; Projecto de lei n.º 49/X, do PS — Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda; Projecto de lei n.º 50/X, do PSD e CDS-PP — Desanexação de parte do Lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias; Projecto de lei n.º 72/X, do CDS-PP — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira; Projecto de lei n.º 99/X, do PSD — Criação do município de Sacavém; Projecto de lei n.º 100/X, do PSD — Criação da freguesia do Oriente; Projecto de lei n.º 125/X, do PSD — Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães; Projecto de lei n.º 127/X, do PS — Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila; Projecto de lei n.º 180/X, do PS — Elevação de Guifões à categoria de vila; Projecto de lei n.º 192/X, do PSD — Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila; Projecto de lei n.º 194/X, do PS — Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro; Projecto de lei n.º 196/X, do PS — Criação da freguesia de Formoselha; Projecto de lei n.º 210/X, do CDS-PP — Criação do concelho de Vila Meã; Projecto de lei n.º 264/X, do PS — Criação da freguesia de Vilarinho; Projecto de lei n.º 274/X, do CDS-PP — Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, concelho da Amadora.

8.2 — Propostas de lei: Neste período foram tratadas na Comissão 3 (três) propostas de lei, conforme se indica a seguir: Proposta de lei n.º 20/X — Aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais Na reunião de 4 de Julho a Comissão aprovou o texto final desta proposta de lei, com base em documento apresentado pelo Grupo de Trabalho n.º 5, constituído pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins, do PSD, Coordenador, Vítor Pereira, do PS, Miguel Tiago, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, que havia sido designado para analisar esta proposta de lei na especialidade. Proposta de lei n.º 21/X — Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro Na reunião de 2 de Maio a Comissão aprovou por unanimidade, com os votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, a redacção final deste diploma, cuja apreciação na especialidade efectuara anteriormente (vide relatório de actividades de Janeiro a Abril de 2006) e que o Plenário da Assembleia da República aprovou por unanimidade, em votação final global, em 6 de Abril. Proposta de lei n.º 77/X — Grandes Opções do Plano para 2007 Na reunião de 28 de Junho o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, do PS, apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e o parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.

9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares

PCP — para audições do SEAAL, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e das associações de moradores acerca da situação dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, foi rejeitado na reunião da Comissão de 2 de Maio; PSD — para audições de diversas entidades sobre o funcionamento do mercado nacional de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de Maio; PCP — para audições de diversas entidades acerca do PEAASAR II, foi rejeitado na reunião da Comissão de 23de Maio; BE — para a realização de uma reunião da Comissão com o subscritor único da petição n.º 67/IX (2.ª), relativa à questão do acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico SA e a Pelicano — Investimento Imobiliário SA, foi rejeitado na reunião da Comissão de 23 de Maio; BE — para audição do Presidente da Câmara Municipal da Maia acerca das condições em que se verificou a cedência de um terreno à Santa Casa da Misericórdia da Maia e dos compromissos assumidos por esta Câmara no caso em apreço, foi rejeitada na reunião da Comissão de 6 de Junho;

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PCP — para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre a candidatura de projectos multimunicipais e intermunicipais de abastecimento de água aos fundos comunitários; BE — para a audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca do POAAP — Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão; BE — para audição do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades acerca do programa PROHABITA; PP — para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca dos CIRVER — Centros de Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos.
Na reunião da Comissão de 4 de Julho foi aprovada a realização de uma audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às matérias indicadas nestes quatro requerimentos.
PS — para audição do Eng.º Pedro Cunha Serra, coordenador do grupo de trabalho criado para elaboração do PEAASAR II (sobre o funcionamento do mercado nacional do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais no quadro do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais — PEAASAR II), foi aprovado na reunião de 4 de Julho; Os Verdes — para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca dos impactos ambientais relativos ao TGV e à Plataforma Logística para Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, foi aprovado na reunião de 19 de Julho. 10 — Petições

A Comissão recebeu, neste período, mais 2 (duas) petições, que juntas às que transitaram do período anterior (vide relatório de actividades de Janeiro a Maio de 2006) perfizeram 13 (treze) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte: Petição n.º 67/IX (2.ª) — Eduardo Ribeiro Pereira Relativamente a esta petição, na qual é solicitada que a Assembleia da República analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, S A, e a Pelicano — Investimento Imobiliário, SA, o respectivo relator, Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, apresentou, na reunião de 19 de Julho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, com fundamento em que as dúvidas suscitadas encontram cabal esclarecimento em parecer da Procuradoria Geral da República acerca da matéria, o que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE, estando ausente Os Verdes.
Petição n.º 90/IX (2.ª) — Junta de Freguesia de Fornos Quanto a esta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia em causa, a respectiva relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo, do PS, apresentou, na reunião de 19 de Julho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, por se afigurar que os problemas levantados na petição se encontram resolvidos, o que foi aprovado por unanimidade, estando ausente Os Verdes.
Petição n.º 91/IX (2.ª) — Arlindo da Silva Vinagre No tocante a esta petição, na qual é feita queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca de processo de licenciamento de uma hospedaria, a Comissão, reunida em 19 de Julho, aprovou por unanimidade, estando ausente Os Verdes, o relatório final do respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins, do PSD, o qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, por a matéria suscitada escapar ao âmbito de actuação da Assembleia da República, no quadro do respeito pelo princípio da separação dos poderes do Estado. Petição n.º 97/IX (2.ª) — José Manuel Ricardo Martins Relativamente a esta petição, na qual é pedida uma solução para o ordenamento e urbanização de Armação de Pêra, na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, foi solicitada e, entretanto, recebida informação da Câmara Municipal de Silves, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 2/X (1.ª) — Grupo de Moradores da Picheleira, freguesia do Beato Quanto a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto, do PS, aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Petição n.º 22/X (1.ª) — José Ribeiro, Esmoriz Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição 23/X (1.ª) — Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora

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Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, após um relatório Intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Miguel Almeida, do PSD, aguardam-se informações da Câmara Municipal da Amadora, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Petição n.º 99/X (1.ª) — Gil Nadais R. Fonseca e outros Esta petição, na qual são solicitadas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos, está distribuída ao Sr. Deputado Horácio Antunes, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 100/X (1.ª) — Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da EXPO — Parque das Nações (AMCPN) e Associação Náutica da Marina do Parque das Nações (ANMPN) Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a aprovação urgente do projecto de lei n.º 100/X, «Criação da freguesia do Oriente, o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, do PS, apresentou, na reunião de 19 de Julho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, por se aguardar um novo regime legal de criação, fusão e extinção das autarquias locais, o que foi aprovado por unanimidade, estando presentes os representantes de todos os grupos parlamentares.
Petição n.º 108/X (1.ª) — Mário Martins Esta petição, na qual é solicitada uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 139/X (1.ª) — Elsa Marina Galinho de Seixas Fonseca Esta petição, na qual é apresentada queixa contra a actuação da Câmara Municipal de Oeiras por alegado tratamento discriminatório, foi distribuída, em 4 de Julho, ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 145/X (1.ª), iniciativa de Suzel Abreu Frazão e outros Petição n.º 146/X (1.ª), iniciativa de Jacinta Marques Alberto e outros Estas duas petições, nas quais é solicitada a intervenção da Assembleia da República para a solução da situação de poluição do Rio Alviela/Alcanena, foram ambas distribuídas, em 20 de Julho, à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão. 11 — Actividades externas

A Comissão fez-se representar no seguintes evento:

— 5.º Fórum Regional Europeu de Parlamentares sobre a Agenda Habitat das Nações Unidas, Haia, 12 e 13 de Maio de 2006 — Deputados Luís Vaz, do PS, e António Carlos Monteiro, do CDS-PP, tendo o primeiro sido eleito vogal do presidium do Grupo Europeu de referido fórum.
— Visita de trabalho ao Cabo Mondego, na Figueira da Foz: no dia 16 de Maio a Comissão deslocou-se à Figueira da Foz para se inteirar da situação e perspectivas para a defesa e preservação do Cabo Mondego, cuja classificação como monumento natural aguarda a consagração em decreto regulamentar, tendo esta acção compreendido uma reunião na Câmara Municipal da Figueira da Foz com o presidente da mesma, representantes da assembleia municipal, presidentes de juntas de freguesia e com a Sr.ª Prof. Doutora Maria Helena Henriques, geóloga da Universidade de Coimbra, observação no local das condições do referido geomonumento, que é um referente internacional de tempo geológico, e um almoço de trabalho com os autarcas locais.
— Visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca: em 27 de Junho uma delegação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, composta pelos Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, Secretário da Mesa da Comissão, Vítor Pereira, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes,, em conjunto com uma delegação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, efectuaram uma visita de trabalho aos concelhos de Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca. Nesta deslocação os Srs. Deputados inteiraram-se da situação da ponte da Ribeira da Foz/EN 118 e da ponte de Constância, bem como dos aterros de resíduos, Parque Eco, futuro local dos CIRVER, acessibilidades e estação de triagem (recolha selectiva), tendo ainda participado numa reunião na Câmara Municipal de Constância com os responsáveis dos municípios dos referidos concelhos e o Presidente da Junta Directiva da Comunidade Urbana do MédioTejo, à qual se seguiu uma conferência de imprensa.
— Visita de uma delegação da República da Bulgária: no âmbito de uma deslocação a Portugal de uma delegação da República da Bulgária, composta por Deputados do respectivo Parlamento e presidentes de câmaras e de assembleias municipais daquele país, estes elementos foram recebidos pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins da 7.ª Comissão, por ocasião da visita que efectuaram à Assembleia da República, no dia 4 de Julho.

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12 — União Europeia

Dando cumprimento à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território tem em apreciação por um relator, o Sr. Deputado Ricardo Martins, do PSD, as seguintes propostas:

— 2004/ENV/002 — Estratégia temática para os solos; — 2005/ENV/038 — Estratégia temática para o ambiente urbano.

A Comissão aprovou ainda, na sua reunião de 6 de Junho, um relatório e parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins, do PSD, acerca das matérias da sua competência constantes do relatório do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. 13 — Divulgação da informação da Comissão

A informação da 7.ª Comissão Permanente pode ser consultada pelos cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e está disponível, para os Srs. Deputados, na página AR@NET, através do portal das comissões parlamentares.

14 — Nota final

Do que se relatou deve assinalar-se que, no quadrimestre de Maio a Agosto de 2006, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de entre os diversos assuntos que tratou, concluiu a apreciação de 2 (duas) iniciativas legislativas na generalidade (projecto de lei n.º 228/X, de Os Verdes, e proposta de lei n.º 7/X) e 2 (duas) na especialidade — a lei que estabelece medidas de protecção da orla costeira e a leiquadro das contra-ordenações ambientais —, ambas de relevante importância para o ordenamento jurídico ambiental. Em conclusão do processo de feitura da lei que regula o acesso à informação sobre o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, a Comissão aprovou igualmente a redacção final deste diploma. A Comissão concluiu também os processos de 4 (quatro) petições (relatórios finais) e procedeu ao acompanhamento de importantes matérias, de que se destaca o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), designadamente através das audições e audiências que realizou.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

———

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Relatório da visita efectuada à GALP Energia, SGPS, SA, em Lisboa

Aos doze dias do mês de Julho do ano dois mil e seis, pelas onze horas, uma delegação da Comissão de Trabalho e Segurança Social deslocou-se à sede da GALP Energia, SGPS, SA (adiante designada abreviadamente por GALP), em Lisboa, com vista a aprofundar o conhecimento de uma empresa que, integrada num sector estratégico, se articula com todo o domínio energético.
Da referida delegação parlamentar fizeram parte os seguintes Srs. Deputados:

— Vítor Ramalho (PS), Presidente; — Arménio Santos (PSD), Vice-Presidente; — Ricardo Freitas (PS); — Nuno Antão (PS); — Jorge Machado (PCP); — Mariana Aiveca (BE).

Os Srs. Deputados reuniram, em primeiro lugar, com o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da GALP, respectivamente, com o Dr. Francisco Murteira Nabo, e com o Eng. António Marques Gonçalves, tendo de seguida um encontro com representantes da comissão de trabalhadores da empresa.

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O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Vítor Ramalho, do PS, agradeceu o agendamento daquela reunião e interessou-se, em termos de futuro, pelo modelo perspectivado para o sector energético e pela reestruturação no pleno da refinação; perguntou se a refinaria de Leixões era para manter ou não e quais os investimentos pensados para a refinaria de Sines; e, a respeito da composição societária da GALP, questionou se ficaria ou não salvaguardado o domínio nacional.
Pelos membros do conselho de administração presentes foi explicado que o plano estratégico da GALP, agarrado pela comissão executiva, tem vários componentes:

1.º — Exploração e produção de petróleo: existem 59 blocos de exploração, número que duplicou, dos quais cinco em Angola e 54 no Brasil. Há uma estratégia clara de atingir 80 000 a 100 000 barris/dia, objectivo que se estima ser possível atingir em 2018. Trata-se de um investimento da ordem dos 150 milhões €/ano, pelo que a GALP terá a ENI e a Sonangol como accionistas e a parceria da Petrobras.
2.º — Refinação: existe capacidade de refinação. Há uma nova refinaria de conversão em Sines mais vocacionada para gasóleo e gasolina e menos para fuel oil. A ideia foi a de comprar crude mais barato e vender produtos mais rentáveis, de modo a que em 2010 o País seja auto-suficiente em gasóleo. O aumento da capacidade de Sines em 25% implicou um investimento de 1000 milhões €. Quanto ao Porto, a co-geração está em estudo, mas não vai ser fácil. Em Sines, pelo contrário, vai continuar.
3.º — Comercialização (área extremamente difícil): as margens de lucro são muito baixas. Daí que a aposta se situe na excelência do serviço, de forma a optimizar os custos de exploração e a aumentar o volume de negócios no não fuel. Em Espanha, onde a GALP detém uma quota pequena, cerca de 3% do mercado, é preciso reestruturar a organização. Em Angola há muitas possibilidades: os nove postos existentes estão secos durante cinco dias por mês porque a Sonangol ou outra entidade controla a distribuição.
4.º — Gás: deixa de ter distribuição e verifica-se uma separação significativa dos activos de re-gaseificação (Argélia: 40% — pipeline; Nigéria: 60% — transporte por barco até Sines).
5.º — Electricidade: a GALP irá ter licenças para duas centrais de ciclo combinado. Há interesse nas eólicas, onde se verificará um investimento de 3000 a 4000 milhões € nos próximos anos.

Expressaram a opinião de que o plano estratégico aprovado pelo conselho de administração é um projecto ambicioso para cinco anos, que lançará a GALP numa fase de grande expansão.
Quanto à área accionista, foi dito que se verificam condições de estabilidade: a Amorim Energia (com a Sonangol e Caixa Galicia) vai comprar a REN (32,33%); a ENI italiana e a Amorim Energia ficarão cada uma com 1/3. Presume-se que o Estado, que detém 10%, vai pôr em bolsa cerca de 20%. A Caixa ficará a deter 1 a 2% e direitos especiais.
A ENI e a Amorim Energia elegerão, cada uma, seis administradores, de entre os quais serão designados os cinco elementos da comissão executiva (cada um indica dois) mais o presidente, que é indicado pela Caixa.
Em suma, verificar-se-á uma situação accionista estável nos próximos sete, oito anos, até porque, pela primeira vez, os italianos aparecem com uma cultura de parceria.
O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social questionou ainda o que seria previsível esperar em termos evolução dos recursos humanos na GALP; se, em termos de estrutura accionista, o Estado sai ou não reforçado e se, sendo o petróleo um produto finito, estavam pensados investimentos em novas tecnologias.
Em resposta à primeira questão, foi dito que haverá certamente reajustamentos em termos de pessoal, até porque a nova refinaria empregará cerca de 150 pessoas, não sendo previsível uma alteração dramática (mais ou menos 5%) nos próximos quatro a cinco anos. Quanto à segunda pergunta, foi explicado que o Estado está protegido através de direitos especiais. Por último, foi lembrado que a GALP detém grande know-how de análise sísmica e geológica e que o risco é maior no sector do petróleo e menor no da refinação. A finalizar, os Srs. Deputados foram alertados para a situação do porto de Leixões, em relação ao qual urge que sejam criadas condições mínimas que o tornem operacional.
De seguida, a delegação parlamentar acima identificada teve um breve encontro com representantes da comissão de trabalhadores da GALP.
O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social deu-lhes conta resumidamente das informações recolhidas junto dos membros do conselho de administração da GALP.
Pelos representantes da comissão de trabalhadores foi referido que as preocupações quanto ao processo de privatização se mantêm: trata-se da «entrega» de uma empresa fundamental a privados, cujos acordos parassociais desconhecem. Observaram que nada impede que daqui a sete, oito anos a Amorim Energia venda a sua participação, pelo que gostariam de perceber que a estabilidade da GALP se mantém para além desse prazo, mas ninguém parece estar em condições de assegurá-lo.
Queixaram-se por estarem a ser afastados da reestruturação de pessoal em curso, uma vez que não lhes foi pedido qualquer parecer a esse respeito.
Congratularam-se com o desenvolvimento da refinaria de Sines; já no que diz respeito à refinaria do Porto, não vêem ser feito qualquer investimento que permita a sua manutenção e, se fechar, haverá graves

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repercussões sociais e económicas. Alertaram igualmente para o facto de a refinaria de Leixões não ter sido alvo de grandes melhorias.
O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social propôs a manutenção de contactos com a comissão de trabalhadores da GALP, sendo certo que, antes de Setembro/Outubro, não valerá a pena adoptar qualquer medida, altura em que — se prevê — decorrerá uma nova fase de privatização da GALP.
Tendo-se concluído a reunião pelas treze horas, dela foi elaborado o presente relatório, que deverá ser assinado.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

Relatório da visita efectuada à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa

Aos vinte e um dias do mês de Junho do ano dois mil e seis, pelas quinze horas e trinta minutos, uma delegação da Comissão de Trabalho e Segurança Social deslocou-se à sede da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, em Lisboa, com vista a aprofundar o relacionamento da Comissão com aquela instituição, dando desta forma cumprimento ao plano de actividades da Comissão previamente aprovado.
Da referida delegação parlamentar fizeram parte os seguintes Srs. Deputados:

— Vítor Ramalho (PS), Presidente; — Arménio Santos (PSD), Vice-Presidente; — Isabel Santos (PS); — Maria Cidália Faustino (PS); — Maria José Gamboa (PS); — Miguel Laranjeiro (PS); — Sónia Fertuzinhos (PS); — Jorge Machado (PCP); — Conceição Cruz (CDS-PP).

Na sede da CPLP os Srs. Deputados reuniram com o Sr. Secretário Executivo, Embaixador Luís Fonseca, diplomata de carreira, nascido em Cabo Verde, e Sr. Secretário Executivo Adjunto, Embaixador José Tadeu Soares, de nacionalidade portuguesa, e respectivos assessores.
O Sr. Secretário Executivo referiu-se, de uma forma sucinta, à forma como surgiu a CPLP, que caracterizou como um fórum de concertação político-diplomática, com personalidade jurídica e dotado de autonomia financeira, aos objectivos prosseguidos actualmente pelos oito países membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste), aos princípios pelos quais se rege, a saber igualdade soberana dos Estados membros, não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, respeito pela sua identidade nacional, reciprocidade de tratamento, primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social, respeito pela sua integridade territorial e promoção do desenvolvimento e da cooperação mutuamente vantajosa. Esclareceu terem sido estabelecidos os seguintes órgãos da CPLP: a Conferência de Chefes de Estado e de Governo, que reúne ordinariamente de dois em dois anos, o Conselho de Ministros, que reúne anualmente, o Comité de Concertação Permanente, que reúne uma vez por mês, e o Secretariado Executivo, que é o principal órgão executivo da CPLP. Esclareceu que, na área do trabalho, emprego e segurança social, os Ministros dos diversos países se reúnem periodicamente para coordenarem a tomada de decisões, tendo sido tomadas com interesse relativas às migrações.
O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Vítor Ramalho, do PS, depois de agradecer em seu nome e no da Comissão o agendamento daquela reunião, quis saber, no quadro do 10.º aniversário da criação da CPLP (que aconteceu a 17 de Julho de 1996, em Lisboa), para além da projectada criação da Assembleia Parlamentar, em que estado se encontra o Conselho Empresarial da CPLP.
Na sua resposta o Sr. Secretário Executivo explicou que o Conselho Empresarial da CPLP, que existe há dois anos e que, no momento presente, se encontra sob a direcção do Sr. Embaixador Rubens Barbosa (Brasil), tem dado alguns passos, procurando criar condições para o estabelecimento de intercâmbios vários, sem, contudo, ter atingido a velocidade de cruzeiro. Realçou a importância da criação de uma instituição financeira que promova maiores investimentos nos países de língua portuguesa.
O Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD, que agradeceu igualmente a oportunidade daquele encontro, reiterou a importância das reuniões ministeriais sectoriais.
O Sr. Secretário Executivo corroborou que, para além dos referenciados, há outro nível de órgãos, como as reuniões ministeriais sectoriais, que são constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados-membros, relativamente às quais o Secretário Executivo toma

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conhecimento das acções de concertação ou cooperação pensadas e, sempre que possível, faz circular a informação.
Referiu-se ainda ao projecto de criação de um observatório das migrações, impulsionado pelas centrais sindicais dos Estados-membros da CPLP, com o objectivo de combater as redes ilegais e salvaguardar os direitos dos migrantes, através do conhecimento de quantos são, quem são e para onde se dirigem.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, a respeito da situação algo conturbada vivida ultimamente em Timor-Leste, reforçou a importância da atitude da CPLP no sentido da não ingerência. Por outro lado, lembrou que, a nível da OIT, talvez fosse importante partilhar, relativamente ao combate ao trabalho infantil, as experiências legislativas dos diversos países, bem como o conhecimento que os mesmos têm uns dos outros.
O Sr. Secretário Executivo afiançou que as preocupações a respeito de Timor-Leste fazem parte das preocupações da CPLP e que, brevemente, deslocar-se-á uma equipa ministerial ao território. Sobre a troca de experiências, frisou que, anualmente, se realizam diversos encontros, uns, a nível ministerial, outros, a outro nível, e que será necessária a iniciativa de algum país para desencadear esse processo de concertação e coordenação.
Tendo-se concluído a reunião pelas dezasseis horas e quinze minutos, dela foi elaborado o presente relatório, que deverá ser assinado.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho. ———

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Quartin Graça sobre a reunião parlamentar conjunta da iniciativa do Parlamento Europeu e do Parlamento da Finlândia intitulada From tampere to the hague; moving forward? Progress and shortcomings in the area of freedom, security and justice, que teve lugar, em Bruxelas, nos dias 2 e 3 de Outubro de 2006

Decorreu nos passados dias 2 e 3 de Outubro p.p. no Parlamento Europeu, em Bruxelas, a reunião parlamentar conjunta, da iniciativa do Parlamento Europeu e do Parlamento da Finlândia, intitulada From Tampere to the Hague; Moving forward? Progress and shortcomings in the area of freedom, security and justice, para a qual a Assembleia da República foi convidada a participar, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus.
As referidas Comissões entregaram a representação da Assembleia da República a uma delegação composta por dois Deputados, e integrada pelo ora relator, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, e pela Deputada Ana Maria Rocha, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A reunião em causa decorreu durante dois dias, o período da tarde de dia 2 de Outubro e durante todo o dia 3 de Outubro p.p e comportou na sua ordem de trabalhos um conjunto de seis sessões de trabalho e uma sessão de encerramento, a saber:

Sessão I — Data exchange and data protection: what are the obstacles to the implementation of the principle of a vailability? Sessão 2 — What future for EUROPOL? Sessão 3 — An integrated management of borders for a safer enlarged Union? Sessão 4 — A balance between the integration of legal migrants and the fight against illegal migration? Sessão 5 — 10 years after the appel de Geneve: what is the state of judicial cooperation in Europe? Sessão 6 — Fight against terrorism: how to improve effectiveness and consideration of fundamental rights

Refira-se que o autor deste relatório foi autor de uma intervenção/pergunta dirigida ao Sr. Presidente do Governo das Ilhas Canárias, Adan Martin Menis, no decorrer da Sessão 4, cujo conteúdo detalhado se anexa (vide Anexo), a par, aliás, da documentação relativa ao encontro que foi distribuída na ocasião (a).
Não tendo existido conclusões finais aprovadas pelos participantes, resultou, contudo, da reunião a convocação, a muito curto prazo, de uma conferência ao mais alto nível, com a participação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, destinada a tratar especificamente da importante questão da imigração ilegal.

O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Anexo

Intervenção

Pergunta do Deputado à Assembleia da República de Portugal Pedro Quartin Graça ao Presidente do Governo das Ilhas Canárias, Adan Martin Menis na Sessão 4 (A balance between the integration of legal migrants and the fight against illegal migration?)

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Portugal participou recentemente no âmbito do FRONTEX numa missão de vigilância e fiscalização à imigração ilegal nas águas marítimas das Canárias. Para o efeito mobilizou meios marítimos que, face à exiguidade de meios actualmente existentes em Portugal, podem ser considerados como muito significativos, nomeadamente pelo facto de, ao participar em tal missão, ter sido obrigado a desguarnecer os escassos meios de vigilância marítima de que dispõe, em concreto para a vigilância da sua Zona Económica Exclusiva a do Arquipélago da Madeira em especial.
Tal como Portugal, outros Estados-membros da União Europeia disponibilizaram igualmente meios marítimos importantes para participarem no referido exercício.
Mas este enorme esforço dos Estados envolvidos colide depois com a extrema facilidade com que, uma vez que alcancem o território europeu, os imigrantes ilegais conseguem permanecer no Velho Continente.
Estamos, pois, no meu entendimento, perante uma situação de grande desequilíbrio e que afecta um número substancial de Estados envolvidos.
A questão que se coloca é, pois, esta: será possível continuarmos a, por um lado, envolvermos meios de vigilância, marítimos e aéreos, que são escassos e que afectam fundamentalmente os Estados europeus mais pobres mas que, como no caso português, são solidários com o esforço de combate à imigração ilegal, com a manutenção de uma política europeia totalmente permissiva para com essa mesma imigração ilegal? Na minha opinião tal não é viável, pelo que os Estados-membros da União terão, a muito breve prazo, de tomar medidas no sentido de tentarem encontrar uma situação de equilíbrio entre a integração dos imigrantes legais e o combate à imigração ilegal, sem esquecer que existem países europeus que, sendo solidários, pagam, contudo, uma factura muito alta por esse apoio.

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota sobre a 4.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 2 a 5 de Outubro de 2006

Parti para Estrasburgo no dia 2 de Outubro de 2006. Participei nas sessões plenárias dessa tarde e dos dias 3 e 4, de manhã e de tarde.
No dia 4 de Outubro, pela manhã, participei na reunião do Grupo PPE e, na parte da tarde, participei na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, onde fiz uma intervenção em defesa da proposta de alteração n.º 1 ao projecto de resolução n.º 11 012, que apresentei, e pugnava pela retirada do texto dessa resolução sobre a OCDE e a economia mundial, de uma referência à necessidade de se aumentar no curto e no médio prazo a extracção e a refinação de petróleo.
Ainda nesta tarde participei no debate sobre o relatório Cosido, relativo ao tema atrás referido. Fiz uma intervenção cujo texto integral se reproduz no Anexo A. Ainda sobre o mesmo tema, e relativamente à defesa da proposta de alteração n.º 1 (Anexo B) (a), fiz uma segunda intervenção, que se reproduz integralmente no Anexo C (a). Levada à votação, a proposta de alteração foi rejeitada por 30 votos contra, 29 votos a favor e duas abstenções.
No dia 5 de Outubro, de manhã, fiz dar entrada nos serviços da Assembleia Parlamentar de uma moção de resolução subordinada ao tema «Desenvolvimento sustentável e turismo: em direcção a um crescimento de qualidade», cujas versões inglesa e francesa se reproduzem nos Anexos D e E (a), e para a qual recolhi a subscrição de 34 subscritores de 15 países diferentes, entre os quais os presidentes dos grupos políticos do PPE e Socialista. O objectivo era o de tentar obter uma decisão do Bureau da Assembleia Parlamentar no sentido de se produzir um relatório sobre a matéria versada.
Regressei a Portugal no dia 5 de Outubro de 2006.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 2006.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

(a) Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. ———

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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Rússia

Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo

Aos onze dias do mês de Outubro de dois mil e seis, pelas quinze horas, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia presentes no referido acto foram:

Deputada Ana Catarina Mendes (PS) Deputada Cláudia Vieira (PS) Deputado Jorge Almeida (PS) Deputado Luís Vaz (PS) Deputada Rosalina Martins (PS) Deputado Mário Santos David (PSD) Deputada Pedro Duarte (PCP) Deputado António Mota Soares (CDS-PP)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) ainda não procedeu à substituição do então Sr. Deputado António Vitorino (PS).
A votação foi encerrada às dezasseis horas e trinta minutos.
Votaram nove membros dos 10 que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia. Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente: Deputado Mário Santos David (PSD) — sete votos.
Deputado Jorge Almeida (PS) — um voto.
Deputado Luís Vaz (PS) — um voto.
Vice-Presidente: Deputada Cláudia Vieira (PS) — oito votos.
Deputado António Filipe (PCP) — um voto.
Secretário: Deputado António Filipe (PCP) — sete votos.
Deputado Mário Santos David (PSD) — dois votos.

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia, eleitos por maioria, são:

Presidente: Sr. Deputado Mário Santos David (PSD); Vice-Presidente: Sr.ª Deputada Cláudia Vieira (PS); Secretário: Sr. Deputado António Filipe (PCP).

Assembleia da República, 11 de Outubro de 2006.
Em substituição da Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.

——

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Argentina

Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo

Aos doze dias do mês de Outubro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina presentes no referido acto foram:

Deputada Isabel Vigia (PS) Deputado Renato Leal (PS) Deputado José Cesário (PSD) Deputado Joaquim Ponte (PSD)

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Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) Deputado Nuno Teixeira de Meio (CDS-PP) Deputada Helena Pinto (BE)

Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados José Lello, do PS, Leonor Coutinho, do PS, Maria Antónia Almeida Santos, do PS, Abílio Dias Fernandes, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.
Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente: Deputado José Cesário (PSD) — seis votos.
Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) — um voto Vice-Presidente: Deputada Isabel Vigia (PS) — seis votos.
Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) — um voto.
Secretário: Deputado Renato Leal (PS) — seis votos.
Deputada Leonor Coutinho (PS) — um voto.

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, eleitos por maioria, são:

Presidente: Sr. Deputado José Cesário (PSD); Vice-Presidente: Sr.ª Deputada Isabel Vigia (PS); Secretário: Sr. Deputado Renato Leal (PS).

Assembleia da República, 13 de Outubro de 2006.
Em substituição da Secretária-Geral da Assembleia da República, Mara do Rosário Boléo.

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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Marrocos

Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo

Aos doze dias do mês de Outubro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala Herculano da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos presentes no referido acto foram:

Deputado Armando França (PS) Deputada Hortense Martins (PS) Deputado José Ribeiro (PS) Deputada Maria Helena Rodrigues (PS) Deputado Vitalino Canas (PS) Deputado António Almeida Henriques (PSD) Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) Deputado Luís Montenegro (PSD) Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP)

A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.
Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente: Deputado Armando França (PS) — nove votos.
Vice-Presidente: Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) — cinco votos.
Deputado António Almeida Henriques (PSD) — quatro votos.
Secretário: Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) — nove votos.

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, eleitos por maioria, são:

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Presidente: Sr. Deputado Armando França (PS); Vice-Presidente: Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD); Secretário: Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).

Assembleia da República, 13 de Outubro de 2006.
Em substituição da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Rosário Boléo.

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