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Sábado, 28 de Outubro de 2006 II Série-C — Número 9
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Relatório da participação no II Fórum Parlamentar IberoAmericano, que teve lugar em Montevideu, nos dias 24 a 26 de Setembro de 2006.
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Comunicação da eleição do Deputado do PS Vitalino Canas para Presidente da Comissão. Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Relatório da visita de trabalho à REFER nas obras do túnel de Campolide-Rossio. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Indicação do Presidente do Grupo Parlamentar.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins sobre a reunião da Comissão para os Assuntos Económicos e Desenvolvimento da APCE, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares acerca do encontro da delegação da Assembleia da República com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, que teve lugar em Madrid, no dia 29 de Setembro de 2006.
— Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Soares e do PSD Luís Campos Ferreira acerca da participação da delegação da Assembleia da República na Missão de Observação Eleitoral da AP OSCE na Bósnia-Herzegovina, que decorreu entre os dias 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2006.
— Relatório elaborado pelos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha e do PSD Rui Gomes da Silva relativo à reunião especial da Comissão Permanente da NATO, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de Setembro.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo às reuniões do Comité dos Presidentes Alargado e da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Ocidental, que decorreram em Bruxelas, ente os dias 11 e 13 de Outubro de 2006.
— Relatório elaborado pelos Deputados do PS Lúcio Ferreira e do PSD José Raúl dos Santos relativo à participação da delegação parlamentar da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre agricultura, que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 28 e 29 de Setembro.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação no II Fórum Parlamentar Ibero-Americano, que teve lugar em Montevideu, nos dias 24 a 26 de Setembro de 2006
1 — Teve lugar em Montevideu, de 24 a 26 de Setembro de 2006, o II Fórum Parlamentar IberoAmericano, organizado pelo Parlamento do Uruguai, com a agenda de trabalhos e os critérios de funcionamento que se anexam (Anexo 1) (a) 2 — A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando uma delegação parlamentar constituída pelos seguintes Deputados:
— Deputado José Junqueiro, do Grupo Parlamentar do PS; — Deputado José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD; — Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP; — Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Integraram ainda a delegação a Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer, o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República, José Manuel Araújo, e o Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República. Localmente, a delegação portuguesa foi apoiada e acompanhada pelo Embaixador Garrido Serra e o Primeiro Secretário, Dr. Jorge Cruz.
3 — Participaram no II Fórum Parlamentar Ibero-Americano representantes dos Parlamentos de Portugal, Espanha e Andorra, assim como Presidentes e parlamentares de 15 países da América Latina. Estiveram igualmente presentes representantes das seguintes organizações internacionais: Secretaria General IberoAmericana, Organização Internacional para as Migrações, Parlamento Centro-Americano, Parlamento LatinoAmericano e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (cf. lista de participantes - Anexo 2) (a).
4 — Atendendo a que um dos objectivos do Fórum de Montevideu era a aprovação do projecto de Estatutos do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, teve lugar no domingo, dia 24 de Setembro, uma reunião do «Grupo de Bilbau», à qual estiveram presentes o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o Presidente da Câmara de Deputados do Uruguai, Júlio Cardozo, o Presidente do Senado espanhol Javier Rojo, assim como o Senador espanhol Luis Manuel Fraga e a Deputada da Câmara de Deputados do Uruguai Nora Castro. Assistiu igualmente à reunião, com o estatuto de observador, o Embaixador Juan Ignacio Siles del Vale, por parte da Secretaria Ibero-Americana.
O Presidente Julio Cardozo informou que a Câmara de Deputados do Uruguai havia procedido ao envio a todos os Parlamentos Ibero-Americanos do projecto de «Estatuto de Montevideu» tal como aprovado na reunião de Lisboa do Grupo de Bilbau. Até à data apenas tinham sido recebidas duas propostas de alteração ao Projecto, uma apresentada pelo Deputado Jaime M. Trobo, do Uruguai, e uma pequena rectificação apresentada pelo Senado das Cortes de Espanha. Atendendo, no entanto, ao interesse maior de que o Estatuto viesse a ser aprovado durante o II Fórum de Montevideu, os autores de ambas as propostas manifestaram-se disponíveis para as retirarem, evitando-se assim a reabertura da discussão sobre o texto do Estatuto. Esta proposta mereceu o acordo de todos os presentes.
O Presidente Jaime Gama alertou para a necessidade de, uma vez aprovado o Estatuto, haver lugar à necessária coordenação entre a Presidência actual, anterior e futura do Fórum, nos termos do artigo 4.º do Estatuto, tendo em vista garantir uma linha de continuidade nos trabalhos do Fórum. Para tal, seria também importante que em cada Parlamento existisse um ponto focal que passasse a seguir os trabalhos de preparação do Fórum seguinte, procedesse à recolha da informação adequada e prestasse apoio à delegação parlamentar ao Fórum.
5 — A sessão de abertura do II Fórum Ibero-Americano teve lugar na Sala da Assembleia Geral do Parlamento do Uruguai na segunda-feira, dia 25 de Setembro, com a intervenção do Vice-Presidente da República do Uruguai e Presidente da Assembleia Geral, Sr. Rodolfo Nin Novoa. Seguiram-se as intervenções do Presidente do Senado de Espanha, Sr. Francisco Javier Rojo, do Secretário-geral da SEGIB, Enrique Iglesias, e ainda do Presidente da República Oriental do Uruguai, Dr. Tabaré Vasquez.
6 — Posteriormente deu-se início à primeira sessão de trabalho com a ratificação da ordem do dia e a eleição dos quatro secretários da Mesa, a que se seguiram as intervenções gerais sobre o tema «Migrações para um desenvolvimento compartilhado».
Registe-se sobre esta temática a intervenção introdutória do Conselheiro Regional para as Américas da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Dr. José Angel Oropeza. (cf. texto da intervenção — Anexo 3) (a).
7 — Na sua intervenção o Presidente da Assembleia da República começou por agradecer aos organizadores do II Fórum Parlamentar Ibero-Americano pela disponibilidade e franco acolhimento proporcionado a todas as delegações que participam no II Fórum Parlamentar. O Presidente Jaime Gama fez,
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ainda, votos para que do II Fórum Parlamentar viesse a sair a aprovação do Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, instrumento jurídico estruturante e que servirá certamente para reforçar de forma decisiva a Comunidade Ibero-Americana.
Sobre o tema das migrações, o Presidente da Assembleia da República fez a seguinte intervenção:
«O número de migrantes é actualmente de cerca de 190 milhões de pessoas, o que corresponde a aproximadamente 3% da população mundial.
Portugal é um país de pequena dimensão, que ao longo dos séculos resultou de migrações, que migrou e que hoje recebe e acolhe imigrantes de todo o mundo. De país gerador de emigrantes, Portugal passou a país de acolhimento, recebendo actualmente população africana, latino-americana, da Europa Central e do Leste da Europa. Por tudo isso, defende uma perspectiva de necessidade de regulação justa do fenómeno migratório.
Na qualidade de país membro da União Europeia, Portugal encontra-se submetido ao princípio da livre circulação, que é um dos princípios fundamentais da construção europeia. Enquanto país membro, faz parte do Espaço Schengen e está sujeito aos instrumentos jurídicos que, no âmbito comunitário, regulam a política de justiça e assuntos internos da União, tendo também de respeitar as políticas da União em matéria de regulação do fenómeno migratório. O crescente fenómeno migratório, em parte resultado do mundo globalizado em que hoje vivemos, leva a que seja cada vez mais evidente a necessidade de uma gestão integrada das políticas de imigração e emigração. Esta é uma questão que deverá ter uma regulação adequada no âmbito europeu, quer no que respeita ao relacionamento dos países da União entre si quer no relacionamento da União com o resto do mundo.
Devemos encarar o fenómeno da migração como um desafio e uma oportunidade de enriquecimento cultural, económico e social. Mas, para que se possam privilegiar as vantagens e controlar os riscos, há todo o interesse que este fenómeno seja regulado pela comunidade internacional. A regulação da admissão de estrangeiros é um facto indispensável para a sua integração adequada. O combate à imigração ilegal é a melhor garantia da emigração legal. Numa orientação de respeito pelos direitos humanos, é essencial garantir o acesso dos emigrantes, em condições de igualdade, aos direitos praticados no Estado de acolhimento, face aos seus próprios nacionais. A protecção máxima é aquela que concede aos imigrantes direitos idênticos aos dos nacionais no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho, à protecção da legislação laboral, ao acesso à segurança social e aos cuidados de saúde, às pensões, à educação, para si e para os seus filhos, ao direito ao crédito, à formação de empresas e ao livre estabelecimento comercial, à exportação de lucros, e também naturalmente ao direito de remessa de capitais e de pensões.
Os objectivos centrais de uma política de imigração justa devem majorar as potencialidades abertas pela emigração legal e minorar os efeitos nocivos das migrações ilegais. Uma política justa é a que garanta aos cidadãos migrantes direitos iguais aos dos cidadãos nacionais dos países de acolhimento.
Esta é uma dimensão que precisamos reforçar, quer no âmbito da União Europeia quer no âmbito do relacionamento da União Europeia com o mundo exterior, nomeadamente com a Ibero-América latinoamericana.
Portugal tem com o Brasil um relacionamento jurídico especial, regulado através de um tratado bilateral, que nos ajuda e também nos protege a ambos, e que tem como objectivo fundamental facilitar a integração social e política dos cidadãos migrantes nos nossos respectivos países e garantir-lhe igualdade de direitos e deveres, quando residentes legais. Esta é uma política pioneira que gostaríamos de ver transportada para o âmbito geral da União Europeia no seu relacionamento com o resto do mundo, nomeadamente a América Latina.»
8 — Depois do período dedicado às intervenções gerais das delegações, os participantes foram distribuídos por quatro mesas de trabalho, com as seguintes temáticas (cf. Anexo 4) (a):
— Políticas populacionais e desenvolvimento/migração/direitos humanos; — Políticas de regulamentação e integração ante os fluxos migratórios/remessas; — A cooperação para o tratamento dos fluxos migratórios entre a Ibéria e a América-Latina/ «Ganhadores e Perdedores» nas políticas migratórias; — Migrações e género.
9 — Na sessão plenária de encerramento o Senador Luís Fraga, do Senado de Espanha, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, Júlio Cardozo, fez a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo «Grupo de Bilbau» em cumprimento do mandato recebido do I Foro Ibero-Americano de Bilbau em 2005, assim como a apresentação do resultado desse trabalho consubstanciado no «Projecto de Estatuto de Montevideu». O Senador Luis Fraga começou por explicar o objectivo que presidiu à criação do Grupo de Trabalho de Bilbau e as tarefas que lhe foram cometidas pelo I Foro Parlamentar, isto é, de elaborar um documento com um mínimo de normas de funcionamento para a institucionalização do Foro Parlamentar Ibero-Americano. Referiu-se ainda às duas reuniões de trabalho do Grupo de Bilbau, a primeira que teve lugar no Chile, a convite do então Presidente do Senado Sérgio Romero, e a segunda em Lisboa, onde os
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participantes foram acolhidos na Assembleia da República pelo Presidente Jaime Gama (cf discurso do Senador Fraga — Anexo 5) (a).
O projecto de «Estatuto do Foro Parlamentar Ibero-Americano» foi aprovado por unanimidade de todas as delegações presentes (cf Anexo 6) (a).
10 — Finalmente, procedeu-se à aprovação da Declaração Final do II Fórum, à qual foram também anexados os documentos de trabalho apresentados por cada uma das quatro mesas de trabalho (cf. Anexo 7) (a).
11 — Juntam-se ainda (cf. Anexo 8) (a) a transcrição das intervenções recolhidas pelos serviços do Parlamento do Uruguai (sem correcção pelos oradores) de:
— Acto de abertura; — Primeira sessão; — Trabalhos das mesas 1, 2, 3 e 4; — Relatórios finais; — Acto de encerramento.
12 — O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Montevideu revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística como no apoio substancial à Conferência.
Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2006.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
(a) Os anexos mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.
——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Comunicação da eleição do Deputado do PS Vitalino Canas para Presidente da Comissão
Na sequência da recente suspensão do mandato do Sr. Deputado António Vitorino, do PS, a Comissão de Assuntos Europeus vem informar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, que, em reunião de 18 de Outubro de 2006, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi eleito, por unanimidade, para Presidente desta Comissão o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS.
Mais informo que na referida reunião se registaram as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes.
Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2006.
O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes. ——— COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório da visita de trabalho à REFER nas obras do túnel de Campolide-Rossio, que teve lugar no dia 10 de Outubro de 2006
Sumário
1 — Introdução 2 — Composição da Delegação 3 — Visita 4 — Conclusão
Anexos: (a)
I — Caderno de informação sobre o túnel do Rossio; II — Documentação entregue pela REFER, onde se inclui o relatório técnico do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o contrato entre a REFER e o Consórcio Teixeira Duarte/EPOS); III — Comunicados à imprensa da REFER.
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1 — Introdução
Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
Na sequência de um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, aprovado por unanimidade na Comissão no dia 26 de Setembro de 2006, uma comitiva da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações visitou a REFER e as obras no túnel do Rossio, junto à estação ferroviária de Campolide, no dia 11 de Outubro, das 10h00m às 14h30m. 2 — Composição da Delegação
A comitiva parlamentar integrou os Srs. Deputados Miguel Relvas, Presidente da Comissão, Miguel Coelho, do PS, Nelson Baltazar, do PS, Jorge Fão, do PS, Isabel Jorge, do PS, Joana Lima, do PS, Alberto Antunes, do PS, Luís Rodrigues, do PSD, Jorge Costa, do PSD, José Soeiro, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. 3 — Visita
A comitiva da Comissão chegou às instalações da REFER às 9h55m e foi recebida pelo Sr. Eng. José Carlos Clemente (coordenador das obras no túnel do Rossio), estando ausentes os Presidente e Vicepresidente do Conselho de Administração da REFER. Após a recepção, a comitiva dirigiu-se para o interior do edifício da REFER e numa sala foi feito um compasso de espera para que se desse início a uma apresentação prévia (briefing) do programa da visita e introdução às obras da rede ferroviária no túnel do Rossio. A apresentação começou às 10h15m, pelo Sr. Eng.
José Carlos Clemente, durante a qual chegou o Vice-Presidente da REFER, Dr. Alfredo Vicente Pereira.
No briefing foi entregue um caderno de informação (vide Anexo I) (a) sobre o túnel do Rossio, de 17 páginas.
Após a apresentação do Sr. Eng. Carlos Clemente, o chefe da segurança da REFER, Dr. Carlos Medeiros, avisou a comitiva e os jornalistas presentes das normas e conselhos de segurança. De seguida, toda a comitiva teve que vestir a indumentária de segurança exigível para entrar no túnel.
No túnel, e já toda vestida para o efeito, a comitiva inteira (integrando os membros parlamentares, o conselho de administração, incluindo o presidente que entretanto chegara, e pessoal técnico da REFER e os jornalistas) percorreu dezenas de metros a dentro, tendo a visita ao interior do túnel demorado 50 minutos. O caminho efectuado dentro do túnel foi feito a pé, até à saída de emergência do Vale do Pereiro (próximo da Av. Alexandre Herculano).
Depois da visita aos trabalhos no terreno da obra do túnel de Campolide-Rossio realizou-se uma reunião informativa, onde os Srs. Deputados puderam colocar diversas questões sobre tudo o que respeita à intervenção da REFER na presente obra.
Intervieram na sobremencionada sessão o Presidente da Comissão, Deputado Miguel Relvas, assim como (por ordem de intervenção) os Srs. Deputados Luís Rodrigues, do PSD, Miguel Coelho, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, José Soeiro, do PCP, Helena Pinto, do BE, Jorge Costa, do PSD, e Jorge Fão, do PS.
Da citada sessão informativa resultaram diversas declarações/informações por parte do presidente do conselho de administração da REFER, designadamente que:
— A rescisão do contrato de empreitada de reabilitação do túnel do Rossio, celebrado em 7 de Julho de 2005, é definitiva: — A REFER não abdica do projecto da obra, apenas haverá mudança do empreiteiro; — O custo final da obra será de 31,5 milhões e toda despesa superior a este valor será imputável ao consórcio Teixeira Duarte/EPOS; — A REFER accionará todas as acções jurisdicionais no sentido de serem indemnizados por todos os danos sofridos e que sobrevirem; — A execução presente do contrato efectuado com a Teixeira Duarte/Epos está nos 42% (valor aproximado) e já foi pago, pela REFER, cerca de 10 milhões de euros; — As obras estarão concluídas até finais de 2007.
Após esta reunião todos os grupos parlamentares falaram para os meios de comunicação social presentes.
A chegada à Assembleia da República ocorreu às 14h30.
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No dia seguinte, a REFER entregou um dossier de documentação conforme prometido (Anexo II), onde se inclui o relatório técnico do LNEC e o contrato de empreitada da reabilitação do túnel do Rossio com o consórcio Teixeira Duarte/EPOS.
4 — Conclusão
Face ao exposto, a visita deu um contributo inestimável no aprofundamento dos conhecimentos sobre esta obra pública no túnel do Rossio, que atravessa um período delicado ao nível da sua contratação e reabilitação.
Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2006.
O Relator, Nuno Cunha Rolo — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e BE.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
———
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP
Indicação do Presidente do Grupo Parlamentar
Nos termos e para os efeitos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que, no passado dia 12 de Outubro, foi eleito Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos, solicitando a V. Ex.ª a melhor compreensão pela demora no envio da presente comunicação.
Assembleia da República, 18 de Outubro de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo. ———
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins sobre a reunião da Comissão para os Assuntos Económicos e Desenvolvimento da APCE, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2006
O signatário participou na reunião supra-referida da APCE. A documentação sobre os vários pontos das respectivas agendas é susceptível de consulta pública no site http://assembly.coe.int A reunião tratou dos seguintes pontos:
— Como reconciliar o crescimento económico e a protecção social na era da globalização? Este ponto em discussão contou com a participação de:
— Raymond Torres, Director da Divisão de Políticas e Análise do Emprego, da OCDE; — Ronald Janssen, conselheiro económico da ETUC/European Trade Union Confederation; — Jacques Cossart, membro do Conselho Científico e Administrativo da ATTAC/Association for the Taxation of Financial Transactions for the Aid of Citizens; — Anita Vium, relatora do EESC/European Economic and Social Committee.
Resulta claro do debate a necessidade de os países membros não entrarem numa via downward de competição com os BRIC e outros países emergentes através de custos e condições sociais, de uma «regulação inteligente» e de políticas públicas apropriadas e de gerir adequadamente flexibilidade e segurança (ou flexi-segurança).
— Interesse da Europa no desenvolvimento económico continuado da Rússia: foi aprovado um relatório por unanimidade.
— Actividades e orientações do Banco de Desenvolvimento da Conselho da Europa: discussão com representantes do Banco ao mais alto nível.
— Orçamento para 2007 do Conselho da Europa: discussão.
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— Outros assuntos (incluindo a questão da criação de um Banco Euro-Mediterrânico e um próximo relatório sobre a necessidade de uma convenção do Conselho da Europa sobre supressão da «contrafacção» e do tráfego de «produtos contrafeitos»).
Cumpre-me aqui dar nota aos membros portugueses da APCE da particular relevância da questão orçamental da Organização.
No meu relatório de 27 de Março sublinhei já a importância da tomada de decisões em matéria orçamental para 2007 face à perspectiva de o Orçamento do Conselho da Europa e da sua Assembleia Parlamentar para 2007 sofrerem um «crescimento zero» com simultânea integração das actividades do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sujeito a uma crescente procura por parte dos cidadãos.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento mantém uma elevada pressão para uma decisão atempada e equilibrada.
Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2006.
O Deputado do PS, Maximiano Martins.
———
Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares acerca do encontro da delegação da Assembleia da República com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, que teve lugar em Madrid, no dia 29 de Setembro de 2006
O Deputado signatário, na qualidade de Presidente da Delegação da Assembleia da República e de VicePresidente da Assembleia Parlamentar (AP) da OSCE, deslocou-se a Madrid no dia 29 de Setembro, a convite do Presidente da AP Goran Lennmarker, para reunir com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Miguel Moratinos, que presidirá à OSCE em 2007.
Este convite surgiu na sequência da experiência adquirida, nomeadamente durante a missão de observação das eleições legislativas do Montenegro (10 de Setembro de 2006), a qual foi chefiada pelo signatário.
Para além do Presidente da AP OSCE, estiveram também presentes os Deputado búlgaro Solomon Passy, Presidente da Comissão Ad Hoc sobre Responsabilidade e Transparência (trata-se da Comissão que analisa as relações entre a AP e a OSCE governamental), o Secretário-Geral da AP Spencer Oliver e Gustavo Pallares, do Secretariado Internacional da AP.
Durante a reunião com o Ministro Moratinos foram abordadas as prioridades da Presidência espanhola da Organização: as relações com os parceiros mediterrânicos, a questão da imigração e os «conflitos congelados» no Cáucaso e na Europa Oriental. Foi também discutido o actual estado das relações entre a AP, a OSCE e as suas instituições. No que respeita a este último ponto, foi referido o papel da AP nas missões de observação eleitoral, nomeadamente algumas dissenções com o ODIHR acerca de quem realmente dirige estas missões.
O Ministro Moratinos mostrou estar bem informado acerca destes assuntos, tendo também referido que a Espanha apoiava as pretensões do Cazaquistão em presidir à OSCE em 2009. Trata-se de uma opinião secundada pelo signatário, uma vez que traz para o centro de decisão da OSCE um país e uma região que tem vindo a demonstrar um protagonismo crescente na cena internacional.
Finalmente, o Ministro Moratinos referiu que a Presidência espanhola pondera encerrar os seus trabalhos, em Dezembro de 2007, com uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de forma a dar mais visibilidade à Organização.
Antes e depois do encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol a Delegação da AP teve também oportunidade de reunir entre si com o objectivo de discutir as reuniões futuras da Organização (Conferências de Outono, Bureau e Conselho Ministerial de Bruxelas) e, sobretudo, os passos a adoptar em próximas missões de observação eleitoral.
Ficou igualmente decidido que o representante da AP em Viena, Andreas Nothelle, informaria os seus pares no Conselho Permanente da OSCE acerca dos últimos desenvolvimentos nas missões de observação eleitoral, nomeadamente as pretensões do ODIHR que pretende obter um maior protagonismo na direcção destes eventos, em detrimento do papel da AP.
Assembleia da República, 9 de Outubro de 2006.
O Deputado do PS, João Soares.
(em anexo News from Copenhagen n.º 197 onde são referidas estas reuniões) (a)
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo do PS Deputados João Soares e do PSD Luís Campos Ferreira acerca da participação da delegação da Assembleia da República na Missão de Observação Eleitoral da Aldemira Pinho-OSCE na Bósnia-Herzegovina, que decorreu entre os dias 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2006
A Assembleia da República esteve representada nesta Missão pelos Deputados signatários deste relatório.
A Missão decorreu entre 29 de Setembro e 2 de Outubro, tendo sido co-organizada pela AP OSCE, pelo ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE) e pela APCE (Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa).
Estiveram presentes cerca de 364 observadores de curto-prazo indicados pelos Estados-membros da OSCE. As eleições tiveram lugar a 1 de Outubro. Neste dia ocorreram ainda, em simultâneo, as eleições presidenciais nacionais e as eleições presidenciais, legislativas e cantonais nas duas entidades que compõem a Bósnia-Herzegovina: a Federação Croato-Muçulmana e a República Srpska.
O Deputado David Heath, do Reino Unido, chefiou a Delegação da AP (46 observadores de 16 países), tendo também sido nomeado pelo Presidente em exercício da OSCE para o cargo de «Coordenador Especial da Missão Observação de Curto-Prazo».
A Delegação da Assembleia da República assistiu aos briefings destinados aos parlamentares da AP OSCE e da APCE. Estes briefings serviram, sobretudo, para enquadrar a situação política do país tendo em consideração as várias análises feitas pelos intervenientes.
O Embaixador Lubomir Kopaj, Chefe da Missão do ODIHR, informou os presentes sobre os resultados da missão de observação de longo-prazo, tendo salientado que o clima geral da campanha foi calmo, com excepção de alguns incidentes menores na República Srpska.
Foi ainda traçado um quadro sobre a situação do país do ponto de vista do processo eleitoral, tendo os observadores de curto-prazo sido informados acerca dos procedimentos a adoptar para o dia das eleições.
Usaram ainda da palavra o Sr. Christian Schwarz-Schilling, Alto Representante da Comunidade Internacional para a Bósnia-Herzegovina, o Embaixador Douglas Davidson, Chefe da Missão da OSCE em Sarajevo, e o Embaixador Michael Humphreys, Chefe da Delegação da Comissão Europeia.
De uma forma geral, os intervenientes salientaram que o país tinha registado uma evolução bastante positiva e que estas seriam as primeiras eleições totalmente organizadas pelas autoridades locais. No entanto, não deixaram de sublinhar que ainda persistem problemas graves, nomeadamente a concentração de poder nas entidades étnicas e as muitas resistências que encontram, sobretudo na República Srpska, para que exista um verdadeiro «Estado nacional». Neste contexto, a presença de uma força de manutenção de paz internacional, embora com menor expressão do que a actual (EUFOR), continua a ser desejável.
Participaram também nestes briefings representantes de meios de comunicação social locais, membros da Comissão Central Eleitoral, representantes de ONG e dos principais partidos políticos.
Deve ser salientado que existe uma clara distinção entre o discurso dos chamados «partidos nacionais» e dos «partidos étnicos». Os primeiros apresentam uma agenda de propostas que passam pelo reforço do Estado federal ao nível de competências na área da educação (um curricula nacional comum) e das forças policiais e armadas (um comando nacional único). Já os segundos defendem, de forma aberta, propostas em que a defesa de cada uma das suas etnias ocupa um lugar de destaque. Os partidos que afirmam representar as minorias croata e sérvia apostam no reforço dos poderes das respectivas entidades em detrimento do Estado federal.
No dia das eleições os observadores portugueses constituíram uma equipa, conjuntamente com um condutor e um intérprete locais, tendo-lhe sido atribuída a observação de 16 mesas de voto, nos municípios de Sarajevo e de Visoko (a cerca de 30 km da capital).
A equipa de observadores portugueses assistiu à abertura das urnas às 8 horas, tendo este processo decorrido com total normalidade. Durante o decorrer do dia a equipa teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada, quer aos presidentes das mesas quer aos observadores internos, não se tendo assistido a nenhuma situação anormal. Deve salientar-se de forma positiva que, apesar de ser um país maioritariamente muçulmano, a grande maioria dos membros das mesas eram mulheres.
A equipa assistiu ao encerramento das urnas numa secção de voto instalada na Faculdade de Economia de Sarajevo. Todo o processo de contagem dos votos, apesar da sua complexidade (resultante do facto de se terem realizado várias eleições, nacionais e locais, em simultâneo), decorreu com total normalidade, não se tendo registado nenhum tipo de irregularidade.
No dia 2 de Outubro a Delegação da Assembleia da República assistiu ao debriefing dos Observadores da APOSCE e da APCE. No decorrer desta reunião as várias equipas de parlamentares relataram as suas experiências, tendo afirmado que todo o processo havia sido calmo e regular.
A Delegação da Assembleia da República confirmou, através da sua experiência durante o dia das eleições, que o processo tinha decorrido de forma correcta, não tendo nenhum tipo de incidente a relatar.
De acordo com o relatório preliminar da Missão de Observação, estas eleições «representaram uma melhoria e um progresso na consolidação da democracia e do Estado de direito»; o trabalho efectuado pela Comissão Central Eleitoral foi considerado como «transparente» e os eleitores tiveram a oportunidade de
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escolher «entre um largo espectro de opiniões», tendo os meios de comunicação social contribuído de forma positiva para este ambiente. A campanha eleitoral foi, de uma forma geral, calma, embora se tenham registado, em alguns momentos, alguns discursos onde a retórica nacionalista foi bastante acentuada.
Cerca de 94% dos relatórios entregues pelos observadores internacionais qualificaram o processo eleitoral como «bom» ou «muito bom».
De acordo com os resultados provisórios divulgados pela Comissão Central Eleitoral, 12 partidos passarão a ter assento no Parlamento nacional. Os dois grandes vencedores foram o Partido para a BósniaHerzegovina, que defende uma política nacional e pretende abolir as entidades étnicas, e o Partidos SocialDemocrata Independente, dirigido e apoiado por sérvios, que advoga menos poderes para o Governo central.
Este dualismo poderá causar problemas a curto-prazo, já que nenhum dos partidos obteve uma maioria absoluta e durante a campanha eleitoral defenderam visões radicalmente opostas. Daí que a presença da comunidade internacional continue a fazer sentido, sobretudo para minorar as tensões étnicas ainda existentes, particularmente entre as comunidades muçulmana e sérvia.
À margem desta Missão de Observação os Deputados signatários tiveram a oportunidade de se deslocar a Doboj, onde estão aquarteladas as tropas portuguesas que integram a Força de Manutenção de Paz da União Europeia (EUFOR). Trata-se do 1.º Batalhão de Infantaria Mecanizada, comandado pelo Tenente-Coronel Joaquim Sabino. Para além da visita às instalações destinadas aos militares portugueses, fomos informados das suas missões mais recentes, bem como da evolução da situação político-militar do país.
Aproveitámos esta deslocação a Doboj (a cerca de 150 km de Sarajevo) para acompanhar o movimento e o ambiente noutras assembleias eleitorais desta região.
Finalmente, não podemos deixar de registar o apoio dado à Delegação da Assembleia da República pela Missão Temporária de Portugal em Sarajevo na pessoa do Dr. Fernando Tavares de Carvalho, Chefe desta Missão.
Em anexo: Programa, conclusões da Missão e News from Copenhagen n.º 197.
Assembleia da República, 9 de Outubro de 2006.
Os Deputados: João Soares (PS) — Luís Campos Ferreira (PSD).
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio. ———
Relatório elaborado pelo Deputados do PS José Lello e Miranda da Silva e do PSD Rui Gomes da Silva relativo à reunião especial da Comissão Permanente da NATO, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de Setembro
Os signatários, na sua qualidade de Presidente, Vice-Presidente e Relator da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, deslocaram-se a Bruxelas em 28 e 29 de Setembro para participarem na reunião especial da Comissão Permanente daquela Organização, com os participantes constantes do Anexo I (a), tendo em vista a discussão e aprovação da declaração da APNATO para a Cimeira de Riga, que terá lugar em 28 e 29 de Novembro de 2006.
Para além do texto dos Relatores (Anexo II) 8ª), foi ainda distribuído um texto alternativo do Presidente Pierre Lellouche (Anexo III) (a), tendo os presentes decidido trabalhar sobre o texto inicial com a introdução de partes da proposta do Deputado francês que merecessem a sua concordância.
O texto com as emendas propostas consta do Anexo IV (a), tendo sido aprovado a declaração que segue como Anexo V (a).
O Presidente, José Lello — O Vice-Presidente da Comissão, Rui Gomes da Silva — O Relator da Comissão de Defesa e Segurança, Miranda Calha.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo às reuniões do Comité dos Presidentes Alargado e da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Ocidental, que decorreram em Bruxelas, ente os dias 11 e 13 de Outubro de 2006
Parti para Bruxelas no dia 10 de Outubro de 2006.
No dia 11 de Outubro de 2006, pela manhã, participei numa reunião do Grupo de Contacto do Comité dos Presidentes Alargado, onde foi apresentado e discutido o plano das reuniões de trabalho em diferentes países, destinadas a sensibilizar os parlamentares e governantes nacionais na área da defesa e da segurança para o
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papel passado e presente da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa e da sua imprescindibilidade para o controlo parlamentar dos executivos nacionais e europeu nestas áreas.
Fiz uma primeira intervenção, na qual chamei a atenção para a necessidade de melhorar o manifesto a apresentar nos diferentes países, de forma a realçar a legitimidade institucional, o papel actual e a utilidade da UEO, bem como a qualidade dos trabalhos e dos debates da sua Assembleia Interparlamentar.
Fiquei encarregado de, na reunião da tarde, com os parlamentares belgas, fazer uma intervenção de sensibilização sobre esta questão.
Entretanto, fiz uma segunda intervenção para explicar como são divulgados os trabalhos da Assembleia Interparlamentar da UEO na Assembleia da República, a meu ver, de forma muito mitigada e insuficiente.
Na parte da tarde decorreu então a reunião do Grupo de Contacto de que faço parte com os parlamentares belgas das Comissões de Defesa, Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus, bem como com os líderes dos grupos parlamentares do Parlamento e do Senado da Bélgica.
Chegada a altura certa do debate, fiz uma intervenção baseada nos eixos que passo a descrever:
— A União da Europa Ocidental, com a sua Assembleia Interparlamentar, existe, legitimada pelo Tratado de Bruxelas que continua em vigor; — A Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa tem um património apreciável de estudo, debate e de proposições sobre estas questões; — Defronta-se a Assembleia Interparlamentar com um défice de comunicação, sendo muito reduzido o eco do seu trabalho e até da sua própria existência, quer junto da opinião pública europeia quer junto dos próprios parlamentos nacionais; — Entretanto, o Tratado Constitucional europeu continua em suspenso depois dos referendos na França e na Holanda, apontando-se 2008 como a data para novas decisões; — Acontece que a situação internacional continua a degradar-se de forma inquietante, com guerras, terrorismo, armas de destruição massiva, conflitos de aprovisionamentos energéticos e até catástrofes naturais que varrem o planeta e semeiam a destruição e a miséria entre os povos; — Perante estas ameaças, há que intensificar o debate sobre as missões PESD, a Agência Europeia de Defesa, a relação EU-NATO e não pode deixar de haver discussão democrática sobre todas estas questões; — A segurança da Europa não se confina à estabilidade dentro das suas fronteiras, mas extravasa muito para lá dessas fronteiras; — Os executivos europeus jogam um papel decisivo numa política que tem um carácter intergovernamental inalienável, mas existe um défice democrático nas questões de segurança e de defesa, onde o controlo parlamentar é essencial; — São os parlamentares quem vota os orçamentos de defesa, que têm uma última palavra no envio de tropas em missões de conflito e um dever de informar os seus eleitores; — O único espaço interparlamentar à escala europeia para as questões de defesa e de segurança é a Assembleia da UEO; — Em vez de a tentarem estrangular, os governos europeus deveriam apostar na evolução do seu modelo, englobando representantes do Parlamento Europeu e parlamentares de muitos Estados que nem pertencem à União Europeia.
No dia 12 de Outubro o Comité dos Presidentes Alargado foi recebido pelo General Van Daele, Chefe do Estado Maior da Defesa da Bélgica, o qual fez uma intervenção explicativa das capacidades militares do seu país.
Ao princípio da tarde o Comité dos Presidentes Alargado reuniu para deliberar sobre o calendário das próximas reuniões no quadro da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa.
Seguiu-se a habitual reunião semestral com o Conselho Permanente da DEO. Fiz uma intervenção na qual formulei duas questões. A primeira teve a ver com as limitações orçamentais e operacionais da Agência de Defesa Europeia, criada há cerca de ano e meio. Tem um corpo de pessoal com apenas 80 pessoas, e, por exemplo, no que respeita ao sector da investigação e desenvolvimento em matéria de defesa e segurança, não tem instalações de investigação, nem laboratórios, nem centros de avaliação.
No próximo mês de Novembro irão reunir-se os Ministros da Defesa dos Estados-membros da Agência, e esperam-se algumas decisões, designadamente orçamentais, para os próximos três anos, tocando no quadro do pessoal e nos meios operacionais.
Solicitei ao representante do Conselho uma antecipação do que poderá ser decidido, e em que medida é considerada a possibilidade de estender o âmbito da Agência às questões espaciais, numa lógica de apoio a operações militares.
Sobre esta questão foi, desde logo, anunciado um programa de investigação tecnológica designado Force Protection», bem como um designado Long Term Vision Program, um outro dedicado ao software de rádio.
Espera-se que o orçamento de despesas nesta área possa crescer entre 7 e 10 milhões de anos nos próximos três anos.
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A segunda pergunta que formulei prendeu-se com a capacidade de transporte militar, relembrando que a NATO acaba de decidir a aquisição de três aviões C-17, e sobre se nesta esteira a União Europeia pensa também adquirir, no quadro da Política Europeia de Defesa e Segurança, alguns aviões A-400M para melhorar a capacidade de transporte europeia em termos militares, além de isso poder constituir um apoio à base industrial e tecnológica de defesa europeia (a chamada EDITB).
Aqui a resposta foi mais evasiva, apontando para um carácter gradual deste tipo de abordagem e para a expectativa do que alguns Estados-membros da linha da frente em matéria de investimento de defesa, como o Reino Unido, pensam de facto fazer.
No dia 13 de Outubro de 2006, de manhã, visitei a Base Aérea de Florennes, onde está baseada a chama 2.ª Tactical Wing, comandada pelo Coronel Alain Renard, onde foi proporcionada uma visita guiada e uma explicação sobre as forças de defesa belgas e a sua capacidade operacional.
Regressei a Portugal nesse mesmo dia 13 de Outubro de 2006.
Assembleia da República, 14 de Outubro de 2006.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelos Deputados do PS Lúcio Ferreira e do PSD José Raúl dos Santos relativo à participação da delegação parlamentar da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre agricultura, que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 28 e 29 de Setembro
Dando cumprimento ao disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Resolução n.° 5/2003, de 22 de Janeiro, vimos, muito respeitosamente, remeter a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República o presente relatório.
A convite dos Presidentes do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 3 de Agosto de 2006, e ainda por designação da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, foram os subscritores Deputados Lúcio Ferreira, do PS, e José Raúl dos Santos, do PSD, membros desta Subcomissão, indicados para constituir a delegação parlamentar portuguesa a participar na 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura, que decorreu no Palácio da Europa, em Estrasburgo nos dias 28 e 29 de Setembro de 2006.
Sob o lema «Por uma política agrícola e rural euro-mediterrânica, num contexto de globalização», esta 2.ª Conferência, organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com a colaboração do Comité Mediterrânico da Federação Internacional dos Produtores Agrícolas — FIPA, elencou como objectivo orientador, procurar fazer o ponto da evolução da cooperação euromediterrânica, nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, e aprofundar uma reflexão comum sobre os actuais e futuros desafios.
Esta conferência traduziu-se na continuação dos trabalhos já iniciados por aquelas duas instituições no quadro da 1.ª Conferência que teve lugar em 14 e 15 de Junho de 2001 e, por outro lado, constituiu oportunidade para a abordagem de novos dados da agricultura mediterrânica no contexto das recentes reformas da PAC e da evolução do multilateralismo comercial (COM), da cooperação em vigor com os países do sul do Mediterrâneo que resultaram do processo de Barcelona, e das vias abertas para uma nova política de vizinhança da União Europeia.
Na sessão de abertura no hemiciclo do Conselho da Europa, e após as mensagens de boas vindas do Presidente da Assembleia Parlamentar e do Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que se referiram à importância da realização do evento e aos novos desafios que desde 2001 se vêm colocando à PAC e agora agudizados pela globalização, questões como.a criação de urna política agrícola para a bacia do mediterrâneo, saída do processo de Barcelona em 1995 com uma meta de concretização de 10 anos, a sustentabilidade da bacia mediterrânica, a dependência da água e a necessidade de melhorar os recursos, a necessidade de se implementar uma identidade e valorização dos produtos agrícolas mediterrânicos, apostando na qualidade — foram pontos focados pelos dois oradores.
Ponto alto desta sessão constituiu a intervenção da Sr.ª Comissária para a Agricultura e Desenvolvimento.
Rural, D. Marian Fischer Boel que, colocando a tónica na concretização dos objectivos de Barcelona/1995, propôs que se deverá avançar para a construção de uma zona de comércio livre na bacia do mediterrâneo até 2010, sustentando, em traços gerais, esse propósito em realidades como as seguintes, que referiu: a União Europeia é o maior importador dos produtos mediterrânicos, como flores, algodão, óleos, azeite e frutas.
Exporta para a bacia mediterrânica (sul) cereais e lacticínios. Nesta perspectiva, a liberalização da bacia mediterrânica, criada dentro de princípios orientadores de sustentabilidade, não deverá ser apenas uma questão opcional, mas uma realidade a ser implementada. Referiu, ainda, a Sr.ª Comissária aspectos e princípios que devem ser orientadores dessa política, tais como a assistência técnica aos exportadores para questões como segurança sanitária, maior produção agrícola de alta qualidade, com rotulagem adequada; criação das denominações geográficas e denominações de origem protegida; uma comercialização eficaz, e a promoção dos benefícios da dieta mediterrânica.
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Paralelamente, e como questão fundamental, referiu a necessidade de apoio ao desenvolvimento rural, por forma a estabelecer-se um equilíbrio entre a agricultura e a natureza, sabido o atraso que se verifica no mundo rural dos países do sul da bacia mediterrânica. Salientou a Sr.ª Comissária que os debates teóricos sobre estas e outras questões devem ser transformados em projectos práticos, lembrando que até final do corrente ano o instrumento é o programa MEDA, que tem funcionado bem mas que deverá e poderá funcionar melhor, devendo, a partir de 2007, ser trabalhado num quadro de política europeia de boa vizinhança, considerando a importância económica e política da zona euro mediterrânica.
No dia 29 de Setembro, e já no hemiciclo do Parlamento Europeu, os trabalhos da conferência decorreram em painéis temáticos, com as comunicações de oradores convidados e com aceso debate, com a intervenção de representantes das delegações presentes, sobretudo das dos países da margem sul do Mediterrâneo, como Marrocos, Argélia, Jordânia, Palestina e Síria, colocando todos estes o seu enfoque na vontade e necessidade de aproximação à União Europeia, como o «vizinho rico» do Norte.
Algumas questões importantes foram colocadas pelos vários oradores, dos quais salientamos:
— A saída da armadilha da pobreza pressupõe a saída do mercado interno; — Os problemas que as deslocações de certas culturas podem gerar; — O grave problema da água e o preço da terra, como factores limitadores do desenvolvimento; — A necessidade de conceitos globais da agricultura e o ganho de consistência que poderá resultar para a União Europeia, permitindo aos países do sul da bacia mediterrânica entrar nesses conceitos; — O peso das grandes superfícies de consumo na política de formação de preços, não consumindo a produção local; — Importância da rotulagem, das LGC/DOC e a criação de um rótulo mediterrânico; — A necessidade de uma política de desenvolvimento rural sustentável; — A realidade e a identidade de uma dieta mediterrânica que deverá ser valorizada e protegida, sendo o único modo através da implementação de medidas agro-ambientais e denominações de origem controlada, que constituirão trunfos para produtos regionais e tradicionais valorizados.
Porém, alguns dos oradores fizeram passar a ideia que não existirá uma vontade real para se chegar a uma verdadeira parceria horizontal entre os povos do norte da bacia (União Europeia) e os povos do sul da bacia mediterrânica.
No final dos trabalhos um dos relatores das conclusões, que vão em anexo a este relatório como sua parte integrante (a), salientou que faltará um espaço adicional para propor projectos e soluções e colocá-las em marcha, apesar de haver uma agenda comum. Lembrou que não haverá êxito na parceria euro-mediterrânica sem se ultrapassar as dissimetrias em termos de desenvolvimento regional. Referiu que todas as propostas devem ser aprofundadas, e que a meta de 2010, fixada em Barcelona para a criação de uma zona de livre comércio, ainda poderia ser cumprida.
No encerramento dos trabalhos, e com a aprovação das conclusões, o Sr. Vice-Presidente do Parlamento Europeu lembrou que a conferência não tinha a veleidade de trazer as soluções, mas lançar um alarme.
Seguem-se, em anexo, as conclusões (a).
Lisboa, 23 de Outubro de 2006.
Os Deputados: Lúcio Ferreira (PS) — José Raúl dos Santos (PSD).
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.