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Sábado, 4 de Novembro de 2006 II Série-C — Número 10
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.º 116/X — Relativo à deslocação a Rabat, por ocasião da realização da III Reunião de Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, entre os dias 22 e 24 de Novembro de 2006.
Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório da participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu – COFACC, que teve lugar em Helsínquia, de 27 a 29 de Setembro de 2006.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da visita de trabalho ao LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que teve lugar no dia 17 de Outubro de 2006.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório (n.º 19) elaborado pelo Deputado do PSD José Mendes Bota sobre a reunião da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu no Québec (Canadá) de 25 a 27 de Outubro de 2006.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 116/X – Relativo à deslocação a Rabat, por ocasião da realização da III Reunião de Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, entre os dias 22 e 24 de Novembro de 2006
Por ocasião da realização da III Reunião de Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, deslocar-me-ei a Rabat de 22 a 24 de Novembro de 2006.
Acompanhar-me-ão nesta deslocação as seguintes pessoas:
— Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática do O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama; — Sr. Fernandes Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
Assembleia da República, 26 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório da participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu – COFACC, que teve lugar em Helsínquia, de 27 a 29 de Setembro de 2006
No âmbito da Presidência finlandesa, reuniu em Helsínquia, no edifício anexo ao Parlamento finlandês Eduskunta, a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros de 22 países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu; não estavam representados os Parlamentos da Letónia, de Malta e da Alemanha (por razões de saúde).
A Bélgica, a República Checa, a França, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Polónia, a Eslovénia e o Reino Unido estavam representados por representantes das duas Câmaras dos respectivos parlamentos.
Estiveram também presentes os Presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros do Parlamento da Bulgária, na qualidade de país aderente, e dos Parlamentos da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Turquia, como países candidatos.
A apoiar esta reunião estiveram 36 funcionários dos diversos parlamentos visitantes, incluindo três alemães e um romeno, para além de duas finlandesas da comissão anfitriã.
A lista dos participantes referidos consta do anexo 1 deste relatório.
Quinta-feira, 28 de Setembro, pelas 9h00:
A Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Liisa Jaakonsaari, deu as boas vindas a Helsínquia aos participantes na COFACC e explicou o funcionamento da COFACC.
O Secretário-Geral da OCDE, José Angel Gurría abordou o tema do papel da governação mundial na prevenção das crises. Perspectivou a necessidade de segurança e a prevenção de conflitos provenientes de ameaças várias: guerras, criminalidade internacional, terrorismo, violação dos direitos humanos, tráfico de drogas, etc.
Salientou que os custos dos conflitos superam em muito os custos da prevenção desses conflitos.
Recordou o exemplo histórico do Plano Marshall, e o aparecimento da OCDE, ligando-a ao aparecimento da União Europeia.
Explicou o papel da OCDE em relação à gestão financeira e às reformas económicas, e citou os exemplos da Finlândia e da Irlanda.
Defendeu o apoio dos países desenvolvidos ao desenvolvimento económico dos países mais pobres do mundo.
Referiu-se ao Banco Mundial, ao Fundo Monetário Internacional, à ONU e às suas agências.
Defendeu o desenvolvimento dos mercados dos países em via de desenvolvimento para melhorar os seus níveis de vida.
Encarou o êxito das negociações de Doha como necessário à prevenção de conflitos.
Abordou o contributo da OCDE na fase de reconstrução pós-conflito, referindo essa possibilidade nos conflitos actuais: Afeganistão, Iraque e Médio Oriente.
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Os trabalhos da reunião continuaram com a apresentação de perguntas pelos diversos representantes parlamentares:
— Do Dáil da Irlanda: sublinhou a importância de garantir a participação das oposições para além dos governos, bem como a dos sindicatos e a das associações de agricultores.
— Da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns inglesa: abordou o caso do desenvolvimento da China e o seu envolvimento em África (Sudão, Zimbabwe e Angola) com países com recursos naturais, e sem abordar os direitos humanos.
— Do Senado italiano: defendeu as soluções propostas pela intervenção do Secretário-Geral da OCDE.
Interrogou sobre:
o A questão das barreiras alfandegárias/subsídios agrícolas e o insucesso do processo de negociações de Doha; o A América Latina e o apoio dos EUA para o desenvolvimento económico, no âmbito do FTAA (Free Trade Agreement of the Americas).
O Secretário-Geral da OCDE, José Angel Gurría, respondeu:
— Defendeu a importância do apoio às reformas e ao desenvolvimento, envolvendo os governos e as oposições.
— Analisou a diferença entre a perspectiva da OCDE para o desenvolvimento e a ajuda da China.
— Referiu-se aos subsídios (EUA) e às protecções alfandegárias (UE), considerando serem distorções similares do mercado e prejudiciais ao êxito do processo de negociações de Doha.
— Considerou que, no âmbito do FTAA, os subsídios não serão eficazes.
Seguiram-se as intervenções dos representantes parlamentares:
— Da Câmara dos Representantes da Bélgica: considerou que a China e a Índia, os países de maior êxito no seu próprio desenvolvimento, não seguiram o consenso de Nova Iorque. Questionou o sucesso das políticas de desenvolvimento propostas para os países em desenvolvimento.
— Do Senado da Holanda: defendeu que a OCDE, como organização intergovernamental, não tem ligações parlamentares, que deviam ser estabelecidas. A pesquisa devia ser melhor orientada e por políticos e investigadores mais conhecidos.
— Da Dinamarca: considerou que a União Europeia também não está a cumprir a sua parte em relação ao processo de negociações de Doha, que a tendência bilateral mundial deverá ser contrariada com a opção multilateral, e que a definição de estados frágeis actualmente utilizada está ligada à presença da Al-Qaeda.
— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: chamou a atenção para a importância da coordenação de todas as políticas da União Europeia, criticando situações de contradição de outras políticas europeias com a política da União Europeia para a ajuda ao desenvolvimento.
O Secretário-Geral da OCDE, José Angel Gurría, respondeu, ponderando o «consenso de Washington» e a opção entre mais ou menos
o estabilidade, o dívida, o inflação, o juros, o investimento, o mercados abertos,
concluindo que são opções de racionalidade a todos os níveis: nacional, internacional, empresarial, etc.
Defendeu a criação de uma estrutura de parlamentares relacionada com a OCDE.
Neste momento, a reunião interrompeu os seus trabalhos para um curto intervalo para café, tendo-os retomado às 10h55.
O Primeiro-Ministro da Finlândia, Matti Vanhanen, começou por recordar a sua participação parlamentar, e passou a apresentar o programa da Presidência finlandesa da União Europeia, explicando que, na Presidência finlandesa da União Europeia, tem que, como Primeiro-Ministro, responder oito vezes perante o Parlamento, para além da presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Recordou que, durante as presidências da União Europeia, acontecem sempre alguns imprevistos: referiu a crise no Líbano, considerando que a União Europeia desempenhou bem o seu papel, que passou a analisar.
Defendeu uma melhor análise do que não correu bem na gestão da crise do Afeganistão.
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Considerou que, apesar de não existir um responsável da União Europeia para a política externa, tal como proposto pelo Tratado Constitucional, a União Europeia deve empenhar-se numa posição coordenada em política externa.
A Presidência finlandesa tem-se esforçado para coordenar a posição da União Europeia em questões abordadas em sede multilateral.
A propósito do Conselho informal sobre as prioridades da Presidência finlandesa, a realizar em 20 de Outubro, informou que a Presidência finlandesa propõe a negociação de um novo acordo da União Europeia com a Rússia.
Para o Conselho que irá analisar a capacidade de alargamento da União Europeia, previsto para Dezembro, defendeu a manutenção de uma abertura da União Europeia para os Estados dos Balcãs.
Analisou a problemática das negociações com a Turquia, com relevo para a solução da parte norte de Chipre.
Considerou que o alargamento não deve ser perspectivado geograficamente, mas perante os valores da União Europeia.
A Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Liisa Jaakonsaari, reafirmou a importância de manter a política de alargamento da União Europeia, e abriu o debate, tendo intervido os representantes:
— Do Senado da Bélgica: analisou as previsões do Tratado Constitucional em política externa:
o um responsável pela política externa da União Europeia, o a criação de um Serviço diplomático europeu.
Interrogou sobre a negociação com a Turquia.
— Da Assembleia Nacional da Bulgária: agradeceu a posição assumida pela Presidência finlandesa sobre a entrada da Bulgária e da Roménia na União Europeia.
— Do SEIMAS da Lituânia: analisou a actual situação não democrática verificada na Bielorússia.
— Da Assembleia Nacional da Hungria: referiu-se à importância da questão segurança/energia, que deveria ser tratada ao nível europeu, tanto quanto à Rússia como em relação aos EUA.
— Do Senado italiano: criticou a falta de uma acção comum europeia prevista para o Líbano, referiu-se ao processo de negociações Doha, e à recente intervenção do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, perspectivando um alargamento só após alterações institucionais na União Europeia.
— Da Assembleia Nacional francesa: interveio em relação à:
o Rússia — referindo as evoluções preocupantes quanto à política energética, o Política de emigração, declarando-se preocupado com as legalizações maciças nos países do sul da Europa.
— Da Câmara dos Representantes da Holanda: interrogou sobre o Afeganistão, considerando que a situação está a sair do controlo.
— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: interrogou sobre a conferência internacional israelo-palestiniana.
— Da Grande Assembleia Nacional da Turquia: vincou que a comunicação do Presidente Barroso teve um efeito negativo na Turquia.
— Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros de Portugal: questionou em relação à política de inovação, que é uma das prioridades da presidência finlandesa e será um dos temas da Cimeira de Outubro, perguntando se as matérias pendentes desde a Agenda de Lisboa iriam ser desbloqueadas.
Intervieram, ainda, os representantes da Comissão para o Desenvolvimento Internacional da Câmara dos Comuns inglesa, da Estónia e da Eslovénia.
O Primeiro-Ministro da Finlândia, Matti Vanhanen, respondeu em relação a:
— Relações com a Rússia – os valores da Democracia e dos Direitos Humanos estão presentes nas negociações.
— Tratado Constitucional – estão em curso consultas bilaterais para serem analisadas na próxima primavera, mencionando que alguns mecanismos poderão entretanto ser promovidos com recurso às cláusulas de passerelle.
— Energia – a Rússia não pode usar esta arma negocial.
— Turquia – é a maior questão difícil da Presidência finlandesa da Comissão Europeia.
— Líbano – será respondida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
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— Política de imigração – pediu ao Primeiro-Ministro Zapatero para apresentar o tema no Conselho de Outubro próximo.
— Alargamento – defendeu a manutenção do alargamento para outros países terem uma perspectiva europeia para a sua evolução.
Neste momento, às 12h00, o Primeiro-Ministro da Finlândia, Matti Vanhanen, saiu da sala da conferência, que passou a abordar o terceiro tema: gestão de crise no Afeganistão.
O Tenente-Coronel das forças de defesa da Finlândia, Hannu Ojala, fez uma apresentação em powerpoint de cerca de 15 minutos sobre o tema.
O Juiz do Tribunal de recurso de Helsínquia, Harri Katara, explicou ter feito parte de uma delegação composta por 23 pessoas (sete nomeadas pela Comissão Europeia, sete pelo Conselho/secretariado, oito peritos, de que fazia parte, e uma pela Presidência finlandesa).
Analisou a situação do Estado de direito (rule of law) no Afeganistão, verificando grandes lacunas e faltas:
— de tribunais, — baixo nível de educação dos juízes, cuja maioria só têm a escola islâmica, — salários tão baixos, que não impedem a corrupção, — leis em inglês, que precisam de ser traduzidas primeiro em parsi e depois em pashtun e dari, — a maior parte dos conflitos é resolvida pelos conselhos de anciãos pela lei costumeira, — a maioria dos casos são de divisão de terras e de assassinatos, podendo estes últimos ser punidos com o apedrejamento, — as mulheres não podem estar presentes.
Concluiu que o sistema está atrasado 500 anos.
Em relação às prisões referiu que:
— não há controlo e nem sempre os processos são salvaguardados, — os traficantes de drogas têm as suas próprias prisões, — as mulheres têm os filhos com elas nas prisões.
Explicou que a corrupção vai até ao topo da Administração.
Foi aberto o debate, tendo intervido os representantes:
Da Grande Assembleia Nacional da Turquia: abordou a situação afegã, explicando que as diversas tribos têm leis próprias.
Da Câmara dos Deputados da Itália: interrogou sobre as correcções necessárias para:
o garantir a reconstrução do país, o combater o cultivo da papoila e o tráfico de drogas, o transformar a fronteira com o Paquistão para prevenir os novos talibans.
Intervieram ainda os representantes da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu e do Senado holandês.
O Tenente-Coronel das forças de defesa da Finlândia, Hannu Ojala, perspectivou melhorias com a continuação da operação.
O Juiz do Tribunal de recurso de Helsínquia, Harri Katara, precisou que não se deve falar em reconstrução, mas em construção, para o que serão necessários fundos.
Neste momento, às 12h45, a conferência interrompeu os seus trabalhos para ser feita a fotografia dos Presidentes das Comissões presentes.
A conferência retomou os seus trabalhos às 15h00 com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Erkki Tuomioja, que abordou a política externa e de segurança, intervindo sobre o Tratado Constitucional, que a Presidência finlandesa gostaria de ver aprovado, notando que foi já possível avançar na Política Europeia de Segurança e Defesa com a força de intervenção rápida.
Analisou a situação no Médio Oriente, após o cessar-fogo e a chegada das forças de interposição, considerando haver optimismo em relação à actual atitude da Síria.
Defendeu para o Médio Oriente:
— Um retorno à solução política com dois Estados, e — Uma melhoria imediata da situação das populações envolvidas.
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Considerou as relações com a Rússia uma prioridade da Presidência finlandesa.
Os trabalhos da reunião continuaram com a apresentação de perguntas pelos diversos representantes parlamentares:
— Do Senado Checo: abordou a questão de Schengen, desejando que venha a permitir uma decisão durante a Presidência portuguesa.
— Do Senado da Itália: interrogou:
o porque foi impossível fazer da intervenção no Líbano um política comum? o perante o Irão, e apesar da intervenção de Javier Solana, nada se concluiu, pelo que parece ser necessário esperar pela aprovação do Tratado Constitucional.
— Do Sejem da Polónia: defendeu a importância das negociações da Ucrânia, nomeadamente aos vistos de entrada.
— Da Suécia: interrogou sobre a necessidade de aprovar o Tratado Constitucional para continuar o alargamento e sobre os benefícios das relações com a Rússia.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Erkki Tuomioja, recordou que a União Europeia tem um instrumento importante na relação com os países dos Balcãs, que é a perspectiva europeia, e respondeu que:
— Ainda não é possível retomar a discussão do Tratado Constitucional; — No caso do Líbano, não foi necessária uma posição europeia, mas tal será desejável em próximas missões; — A Ucrânia é uma prioridade, estando a ser preparada a Cimeira União Europeia-Ucrânia; — Não haverá uma posição europeia sobre as opções energéticas, mantendo cada país as suas opções em política energética.
Voltaram a intervir os representantes parlamentares:
— Do Senado da Irlanda: chamou a atenção para a importância de resolver o problema da passagem de lixo nuclear.
— Da Câmara dos Deputados do Luxemburgo: alertou para a impopularidade do alargamento desenquadrado duma reforma institucional da União Europeia.
— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: interrogou sobre a reconstrução sobre a Palestina, e a Rússia e o investimento na Rússia, tendo em conta a situação actual.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Erkki Tuomioja, respondeu, nomeadamente sobre o Tratado Constitucional, que não teve ainda evolução no âmbito dos parlamentos nacionais e dos respectivos eleitorados, mas que também ninguém pretende ver regressar ao ponto de partida com outra convenção, apenas sendo importante mudar o nome, que tanta reacção suscitou.
Neste momento, pelas 16h05, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Erkki Tuomioja, saiu da sala de reunião da conferência, tendo os trabalhos recomeçado de imediato com o Comissário Europeu para o alargamento, Olli Rehn.
O Comissário Europeu Olli Rehn, abordando o alargamento da União Europeia, referiu-se à recente apreciação feita sobre a próxima entrada da Bulgária e da Roménia para a União Europeia, enunciando os controlos rigorosos previstos para os fundos e o sector agrícola.
Agradeceu a colaboração parlamentar para o alargamento à Bulgária e à Roménia, notando que ainda faltam quatro ratificações, estando a alemã já prevista para Outubro.
Perspectivou um caminho longo e difícil para as negociações entre a União Europeia e a Turquia.
Manifestou confiança na capacidade da União Europeia para próximos alargamentos, baseando-se no que foi demonstrado nos alargamentos anteriores.
Manifestou confiança nos restantes países dos Balcãs, que espera continuem no caminho de reformas que permitirão a sua entrada para a União Europeia, notando que no caso da Croácia tal poderá acontecer no final da década.
A conferência continuou com a apresentação de perguntas pelos diversos representantes parlamentares:
— Do Conselho Nacional da Áustria: interrogou sobre aspectos jurídicos da adesão condicional até Janeiro de 2008 e desta interpretação vir a ter novas aplicações a futuros candidatos.
— Da Assembleia Nacional da Bulgária: interrogou sobre:
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o as pastas destinadas aos futuros Comissários da Bulgária e da Roménia.
o a Macedónia e o Montenegro.
— Do Senado de França: felicitou a intervenção do Comissário Europeu, com que concorda, mas marcou a diferença com o estado actual da opinião pública.
Anunciou que o Senado francês irá ratificar as próximas adesões da Bulgária e da Roménia, mas que no futuro haverá grandes dificuldades pelo recurso ao referendo.
— Da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns: abordou o silencio dos partidos em relação ao Tratado Constitucional, cuja ratificação por referendo não irá ter lugar nos próximos anos.
— Da Câmara dos Deputados da Itália: atribuiu a dificuldade de ratificação à fraqueza das instituições.
— Do Senado de Itália: interrogou sobre a interpretação do artigo 4º do Tratado, relacionando com uma remodelação da Comissão com a entrada da Bulgária e da Roménia.
— Da Câmara dos Representantes de Chipre: defendeu as negociações com a Turquia, desde que cumpra com as suas obrigações para com a União Europeia.
— Do Senado da Bélgica: interrogou sobre:
o a actual situação do protocolo de Ancara, o a Geórgia e a Arménia.
— Da Dinamarca: considerou um critério geográfico definido problemático perante novos candidatos (Bielorússia e Moldova) e interrogou sobre o início do processo relativo aos países dos Balcãs.
O Comissário Europeu Olli Rehn respondeu, explicando que a Comissão irá consultar os actuais membros sobre os novos Comissários e as suas pastas.
Delineou os limites geográficos da União Europeia a sul, a oeste e a norte, mas a leste colocou os limites nos valores defendidos pela União Europeia e na sua capacidade de alargamento:
— O alargamento só poderá fazer-se por consenso e com base num Tratado, com algumas reformas até 2008; — A Comissão poderá ser reformulada para receber os Comissários da Bulgária e da Roménia, analisando o alcance do artigo 4.º; — Marcou os progressos que ainda não foram alcançados no caso da Macedónia e a situação inicial em que ainda se encontra o Montenegro.
A Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Liisa Jaakonsaari, agradeceu ao Comissário Europeu Olli Rehn e encerrou os trabalhos da conferência às 17h20.
Sexta-feira, 29 de Setembro de 2006, pelas 9h30:
A Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Mari Kiviniemi, abriu os trabalhos da reunião sobre a coerência da política de desenvolvimento da União Europeia.
A Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento, Paula Lehtomaki, explicou que a Presidência finlandesa da União Europeia pretende promover a coerência e a eficácia da política de desenvolvimento e que vai promover conferências sobre:
o imigração e cooperação o segurança e cooperação
De seguida, intervieram os representantes parlamentares de:
— Do Dáil da Irlanda: falou do “white paper” aprovado, que aponta para 0,7% antes de 2015, e defendeu o reforço dos mecanismos sobre a resolução de conflitos, bem como a criação de uma “task force” para a fome.
— Da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns inglesa: interrogou sobre a contradição eventual entre comércio e cooperação, que estão sob a alçada do mesmo ministério na Finlândia.
Falou na necessidade de êxito nas negociações de Doha face ao bilateralismo e às situações mais recentes.
— Da Dinamarca: criticou o baixo nível da ajuda ao desenvolvimento na União Europeia, que chega a comparar-se ao nível baixo dos EUA.
Defendeu uma melhoria da ajuda ao desenvolvimento para evitar erros já cometidos.
— Do Senado da Holanda: concordou com as intervenções anteriores.
Mostrou-se preocupado com o não cumprimento das promessas do “consenso europeu”.
— Do SEIMAS da Lituânia: informou que já começaram com acções na Mauritânia, no Cáucaso e na Moldávia.
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— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: falou na próxima reunião sobre cooperação promovida pelo Parlamento Europeu no dia 4 de Outubro.
Concordou com a ligação da cooperação com a política comercial.
— Da Grande Assembleia Nacional da Turquia: falou das correntes migratórias, que já passam na Turquia, vindas do Bangladesh, etc. e que precisam de ser encaradas por formas novas.
A Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento, Paula Lehtomaki, defendeu a melhoria do nível de vida dos países menos desenvolvidos e concordou com a necessidade de cooperar com os países por onde passam as correntes migratórias que chegam ao sul da União Europeia (Espanha, Malta, Itália).
Explicou que a ajuda ao desenvolvimento não chega para ajudar os países menos desenvolvidos, sendo preciso que o comércio desempenhe o seu papel.
Neste momento, pelas 10h25, a conferência interrompeu os seus trabalhos para uma pausa para café, tendo-os retomado ás 10h45, para abordar a segurança humana: inter-relação entre o desenvolvimento e a segurança.
A Professora Mary Kaldor, da London School of Economics, responsável pela convocação do Grupo de estudo sobre as capacidade da Europa em matéria de segurança, dissertou sobre o tema segurança humana, abordando os conflitos e as suas consequências sobre as pessoas, que deixam de se sentir em segurança, sendo frequentemente deslocadas não tendo assegurados os respectivos direitos humanos, e exemplificando com os recentes casos do Iraque e do Líbano.
Defendeu o multilateralismo que evita a abordagem imperialista das situações.
Defendeu o envolvimento das populações nas soluções adoptadas, para que possam resultar.
Defendeu uma visão regional para ser encarada toda a zona envolvente, permitindo apanhar todos os movimentos transfronteiriços.
Analisou a falta de êxito da intervenção no Afeganistão.
Intervieram os representantes parlamentares:
— Da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns inglesa: interrogou sobre a não aplicação das convenções internacionais aos actuais conflitos, dando o exemplo dos membros da Al-Qaeda e da situação dos presos (não de guerra), e da situação no Líbano, que não estava em guerra com Israel, seguindo-se um cessar fogo.
— Da Assembleia Nacional francesa: considerou importante esta abordagem, interrogando sobre o caso do Afeganistão.
— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: considerou importante esta abordagem.
Analisou a situação na Palestina, discordando da ocupação israelita do Estado palestiniano e do terrorismo de ambos os lados.
Referiu também a situação no Afeganistão.
— Da Dinamarca: interveio defendendo uma discussão sobre as questões abordadas e as diferentes perspectivas da Europa e dos EUA.
— Do Senado de França: acrescentou à anterior intervenção francesa a importância das organizações humanitárias, defendendo que se coordenem para obter melhor resultado, e defendeu que a operação do Líbano necessita de ter êxito.
A Professora Mary Kaldor apoiou uma defesa dos valores, que considerou com alcance universal, dos direitos que a União Europeia tenta defender nos conflitos, e que haja uma atitude para convencer os EUA a mudarem a sua atitude.
A Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Mari Kiviniemi, agradeceu e deu início a um novo tema: capacidade de reconstrução pós-conflito da União Europeia.
A Directora da Iniciativa de Gestão de Crises — CNI, Pauliina Arola, apresentou as condições para a capacidade de reconstrução pós-conflito:
o tempo o recursos financeiros o envolvimento das populações
Falou da sua experiência na região da Ace, na Indonésia, que considerou ser muito estruturada socialmente, referindo o seu elevado êxito junto da população.
Concluiu vincando as vantagens de serem bem definidos os objectivos de cada iniciativa.
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O General de Brigada do Ministério da Defesa, Arto Raty, fez uma apresentação em PowerPoint sobre a coordenação civil — militar promovida nas três presidências europeias do Reino Unido, da Áustria e da Finlândia.
Explicou que a Presidência finlandesa promoveu uma melhor atenção para a situação, partilhando informações.
Referiu-se a um seminário realizado em Bruxelas, em 7 e 8 de Setembro, sobre o reforço da partilha de informação com participantes em operações no Congo, em Ace, no Kosovo e na Bósnia — Herzegovina, que concluiu com a necessidade de responsabilizar os mandatos e os documentos de planeamento, levando a cabo acções para melhorar os sistemas de comunicação, a informação especializada (inteligence), o treino conjunto civil — militar, a partilha de locais, etc.
Defendeu uma partilha no terreno e, também, entre as várias estruturas em Bruxelas.
Intervieram os representantes parlamentares:
— Da Comissão para o Desenvolvimento do Parlamento Europeu: defendeu a necessidade de separar no terreno a parte civil e as ONG da parte militar, dando o exemplo do Iraque.
— Do Senado checo: interrogou sobre a partilha de informação militar (inteligence) e sobre a responsabilidade superior pela disseminação da informação em Bruxelas, com a participação do Parlamento Europeu e/ou dos parlamentos nacionais.
— Do SEIMAS da Lituânia: falou do caso do Kosovo e da necessidade de considerar o envolvimento regional.
— Do Senado de França: encarou as dificuldades de partilha de informação (inteligence) entre militares europeus e dos EUA, duvidando da possibilidade de partilha com civis e, menos ainda, com ONG.
O General de Brigada do Ministério da Defesa, Arto Raty, limitou a sua perspectiva de partilha à União Europeia e não abrangendo as ONG, explicando outras limitações na área da Nato, e exemplificou com a partilha entre países nórdicos.
A Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Finlândia, Mari Kiviniemi, agradeceu as intervenções e leu uma conclusão. Informou que a próxima COFACC se realizará em Berlim, em 26 e 27 de Fevereiro de 2007, e que a próxima reunião das comissões parlamentares da cooperação terá lugar em 5 e 6 de Março de 2007.
A COFFAC encerrou os seus trabalhos às 16h40.
Assembleia da República, 31 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório da visita de trabalho ao LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que teve lugar no dia 17 de Outubro de 2006
Sumário
1. Introdução 2. Composição da Delegação 3. Visita 4. Conclusão
Anexos: I – Apresentação do Sr. Eng.º Carlos Matias Ramos, Presidente do LNEC.
II – Dossier do Departamento de Investigação Experimental de Engenharia Sísmica (LNEC).
III – Dossier do Departamento de Hidráulica e Ambiente (LNEC).
1. Introdução
Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
Na sequência do convite do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) à Comissão, uma comitiva da COPTC visitou o campus e as instalações do Laboratório, na Av. do Brasil, n.º 101, no dia 17 de Outubro, das 11h00m às 15h00m.
2. Composição da Delegação
A comitiva parlamentar integrou os Srs. Deputados Miguel Relvas (Presidente da Comissão), Miguel Coelho (PS), Nelson Baltazar (PS), Jorge Fão (PS), Isabel Jorge (PS), Joana Lima (PS), Alberto Antunes (PS), Fernando Cabral (PS), Horácio Antunes (PS), Hugo Nunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
3. Visita
A comitiva da Comissão chegou às instalações do LNEC por volta das 11h00m e foi recebida por toda a administração do LNEC, presidida pelo Sr. Eng.º Carlos Matias Ramos, secundado pelos Srs. Eng.
os Carlos Pina, Pedro Mendes e Francisco Carvalhal.
A visita previa um programa que foi cumprido integralmente, a saber:
11h00m — Recepção no Gabinete do Presidente; Consultar Diário Original
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11h15m — Apresentação geral do LNEC; 11h45m — Visita a duas instalações experimentais: – ensaios sísmicos de estruturas – pavilhões de ensaios hidráulicos 13h00m — Almoço no LNEC
Às 11h15m, o Sr. Presidente do LNEC efectuou uma apresentação, assistida por powerpoint (vide Anexo I), sobre o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, referindo-se designadamente, à área do espaço físico do campus (21ha), à missão do LNEC, principais actividades e objectivos, actividades principais, planos de investigação, projectos, a organização e funcionamento do Laboratório, orçamento, recursos humanos (671 em 2006), principais obras (pela sua dimensão e tecnicidade) com intervenção do laboratório, planos de emergência e mapas de risco, entre outros temas.
Depois da apresentação do Sr. Eng.º Carlos Matias Ramos, houve um período de debate, no qual o Sr. Deputado Nelson Baltazar questionou o Sr. Presidente do LNEC, nomeadamente sobre as auditorias ao ambiente rodoviário, os estudos sobre a ecologia social e as obras do túnel do Rossio.
No seguimento do debate, o Sr. Presidente do LNEC informou que será publicado brevemente o Manual das Auditorias.
De seguida, visitaram-se dois departamentos do LNEC (Departamento de Estruturas — Engenharia Sísmica — e o da Hidráulica e Ambiente) e observou-se, nos respectivos recintos, a diversos materiais e experiências.
No Departamento de Estruturas de Engenharia Sísmica, a comitiva foi recebida pela Investigadora Principal, Dr.ª Ema Coelho. No Departamento de Hidráulica e Ambiente, a recepção esteve a cargo da Investigadora Coordenadora, Dr.ª Rafaela Matos.
Em ambas as visitas departamentais foi entregue aos Srs. Deputados um dossier sobre o papel e o trabalho de cada um dos departamentos (vide anexo II e III).
Após a visita aos pavilhões dos departamentos, por volta das 13h00m, a comitiva da COPTC almoçou nas instalações do LNEC com a respectiva administração.
4. Conclusão
Face ao exposto, a visita deu um contributo inestimável ao aprofundamento dos conhecimentos sobre o espaço e as condições de trabalho do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, assim como permitiu à Comissão inteirar-se dos problemas e dos desafios que a vetusta instituição enfrenta.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Cunha Rolo — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
Notas: O relatório foi aprovado por unanimidade. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Mendes Bota sobre a reunião da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu no Québec (Canadá) de 25 a 27 de Outubro de 2006
Parti para Montreal no dia 24 de Outubro de 2006.
No dia 25 de Outubro de 2006 decorreu uma visita de estudo que pretendeu familiarizar a Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais com a potencialidade do Québec em recursos naturais, designadamente hídricos, para a produção da energia eléctrica que abastece largamente, e a preços muito baixos (um terço dos preços da Europa), toda a economia e necessidades dos habitantes, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e amigo do ambiente (com um grau de emissões de CO2 praticamente irrelevante.
Foi com esse objectivo que se visitou a central hidro-eléctrica de Beauharnois, hoje a quinta maior do Québec, mas com a particularidade de ter sido o primeiro grande projecto desta natureza a ser construído nos anos trinta do século passado.
Foi visitado também o posto de transformação e distribuição de Châteauguay, terminando a visita na sede da empresa estatal Hydro-Québec, que detém o monopólio da produção, transporte e distribuição de electricidade no Québec, onde foi feita uma exposição do perfil energético desta Província, pelo especialista em energia e ambiente Sr. Claude Demers.
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Resumidamente, convirá reter que a Hydro-Québec fornece energia eléctrica a 3,7 milhões de clientes, individuais ou colectivos.
As fontes energéticas do Québec são:
53 Centros de produção Hidro-eléctricos, produzindo 32 227 MW.
1 Central Nuclear, produzindo 675 MW.
4 Centrais Térmicas, produzindo 1470 MW.
1 Central Eólica, produzindo 2 MW.
No Québec não existe a possibilidade de pequenos produtores independentes poderem vender energia à rede, e a energia eólica tem-se defrontado, até agora, com o problema das baixas temperaturas, e a central nuclear poderá mesmo a vir a ser desmontada em 2012.
A política energética do Québec desenvolve-se de acordo com três eixos principais:
— A eficácia energética; — A hidro-electricidade e a energia eólica; — A inovação tecnológica.
O perfil dos consumidores de energia eléctrica no Québec é:
— Indústria — 50,43% — Habitações — 30,66% — Comércio — 18,74% — Transportes — 0,17%
No debate que se seguiu, fiz uma intervenção procurando indagar quais as razões pelas quais o Estado detém monopolisticamente a produção, o transporte e a distribuição da energia, e não privatiza, pelo menos o sector da distribuição, no pressuposto (pelos vistos errado, como se passa em Portugal) de que a privatização traz concorrência entre empresa, logo, custos mais baixos para os consumidores.
A resposta foi fulminante: o Québec tem a electricidade a preços imbatíveis, e não se privatiza uma empresa que, mesmo vendendo barato, gera enormes lucros e receitas para os cofres do Estado. Quando o Estado e os consumidores estão tão satisfeitos, ninguém coloca a questão da privatização.
Nos dias 26 e 27 de Outubro de 2006, a Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais reuniu, na cidade do Québec, na Assembleia Nacional desta província, onde foi recebida pelo respectivo Presidente, Sr. Michel Bissonnet.
No ponto da ordem de trabalhos, dedicado à discussão da Caça às Focas (relatório Nessa), participou uma delegação mista de parlamentares federais, provinciais e representantes das associações de caçadores de focas das ilhas da Madalena.
Fiz uma intervenção, começando por sublinhar que não só não era (ainda) vegetariano, como sou um grande apreciador de carne (como é de resto uma evidência pública), pelo que nada me move nesta questão da caça às focas, influenciado pelo «lobby» dos comedores de vegetais.
Mas não deixo de registar o facto de, quanto mais velho na idade, mais sensível me torno pela questão da morte e do sofrimento infligido aos animais. De resto, um sentimento crescentemente partilhado pela opinião pública europeia, que começa a preocupar-se com as condições como os animais, que também têm sentimentos, são tratados pela espécie humana.
Claro que toda a morte inflingida por acção do homem, pode ser contestável, desde a da caça como desporto, aos matadouros legais, e também é verdade que o que os caçadores e deputados das Ilhas da Madalena designam de «lobby» da imagem fazem é dramatizar a morte da foca-bébé, mas ninguém fala da galinha-bébé, nem da vaca-bébé, etc. Também nesta matéria há muita hipocrisia e muito aproveitamento político e promocional.
Mas eu, que não estou aqui catequizado pelas acções do Sr. Paul Macartney ou da Sr.ª Brigitte Bardot, devo dizer que sou sensível às questões da protecção da espécie e do sofrimento dos animais, e da crueldade exercida sobre animais, tendo em vista pura e simplesmente o espectáculo e o divertimento.
Não é por acaso que, mesmo em Portugal, esta questão suscita paixões e grandes discussões entre os defensores e os adversários da chamada «tourada», onde aliás, a parte que me agrada é aquela que opõe na arena os touros e os homens, a chamada «pega», por me parecer a mais justa.
Mas é na mistura entre o preservar ou não de certas tradições, face ao evoluir da civilização e da tomada de consciência de novos valores universais, as questões económicas da sobrevivência de uma determinada população nas Ilhas da Madalena para a qual a caça às focas, para vender as peles, a carne e os óleos representa um terço do seu rendimento anual, mas também o equilíbrio do eco-sistema, no qual existe esta espécie da «foca da Gronelândia», com cerca de 6 milhões de exemplares, que comem uma tonelada de
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peixes por ano, cada um, que há que encontrar o justo equilíbrio que me parece existir no projecto de resolução actualmente em discussão no seio desta Comissão da Assembleia Parlamentar.
Questionei qual o posicionamento do governo federal do Canadá sobre esta questão (tem estado mais posicionado pelos padrões internacionais de restrição e condenação), e se existiam cursos de formação para os caçadores (são cerca de 800 para uma população de 13 000 habitantes) tendo em vista um maior grau de profissionalismo e um maior sentido ético na forma de caçar.
Finalmente, afirmei que o facto de a actividade económica representar cerca de um terço do rendimento da população das ilhas da Madalena, isso nem é uma fatalidade, nem tem um carácter de perpetuidade, pois nenhuma redistribuição de rendimentos é eterna. Abundam na Europa exemplos de evolução na diversidade da actividade económica, e onde a agricultura ocupava há 40 anos um lugar de destaque, hoje outros sectores (como o turismo) cresceram e substituíram parcialmente a agricultura, em termos de produção e de emprego.
Mais adiante na ordem de trabalhos, decorreu a discussão sobre o relatório Dupraz dedicado à Agricultura e Emprego Irregular na Europa, o qual mereceu de vários deputados espanhóis severas críticas, por conter, na sua opinião, informações incorrectas e ultrapassadas sobre a utilização de mão-de-obra ilegal nas explorações agrícolas, de frutos e vegetais.
Fiz uma intervenção, recordando que mesmo em Portugal afloram de quando em vez denúncias públicas de trabalhadores portugueses que se afirmam vítimas de esquemas de escravatura pura em explorações agrícolas, sobretudo na Andaluzia e na Holanda, tanto quanto me recordo de ter assistido em reportagens televisivas e de imprensa.
Engajados por redes de tráfico de trabalhadores, neste caso não se tratando propriamente de trabalhadores ilegais, porquanto cidadãos comunitários, mas onde se verificaram situações de privação da liberdade de abandonar trabalhos exercidos em condições deploráveis de alojamento, sanitárias e praticamente ausência de remuneração, uma verdadeira escravatura em pleno século XXI.
Aliás, no meu entender, o relatório não expressa praticamente nada sobre a actividade das redes mafiosas de tráfico de seres humanos, aqui ligado à angariação de mão-de-obra baratíssima, ilegal, e que ainda por cima tem que pagar grossas comissões sobre o seu miserável «salário».
No meio desta cadeia de exploração humana, que se passa dentro das nossas portas, os menos culpados são os trabalhadores. Os maiores culpados são estas redes criminosas que continuam a actuar descontroladamente a Leste e no Maghreb, são as empresas que aceitam trabalhadores clandestinos, e são os Estados que se mostram incompetentes e impotentes na sua missão policial e fiscalizadora. Este é um negócio que também deixa muitas mãos sujas pelo seu caminho fora.
E nada disto está reflectido no relatório, pelo que tem que ser modificado, na minha opinião.
Tal como previsto na ordem de trabalhos, decorreu um debate sobre Regionalização, Autonomia e Independência, no qual participou uma delegação de parlamentares federais e da província do Québec, chefiada pela deputada Diane Leblanc, vice-presidente da Assembleia Nacional do Québec.
Fiz uma intervenção, na qual comecei por salientar o facto de Portugal ser o Estado-nação mais antigo da Europa, com a mesma língua, fronteiras definidas e estabilizadas há nove séculos, um povo sem quaisquer problemas independentistas.
Existem regiões históricas, cujos contornos são o resultado de muitas guerras, conquistas e reconquista.
Existem regiões naturais, seguindo os contornos da orografia ou das bacias hidrográficas. E existem regiõesplano, um dia decididas administrativamente na base da régua e do esquadro.
Em matérias de regiões, estados federais, autonomias e independentismos, cada caso é um caso, e nem nós, deputados europeus, pretendíamos dar lições aos canadianos ou ao povo do Québec, nem as receitas destes poderiam ser aplicadas na Europa automaticamente.
No fundo, o que está verdadeiramente em causa, é o dinheiro, a repartição do bolo orçamental, e quem fica com que fatia desse bolo orçamental. Mas há uma verdade incontestável: sempre que se aplicou o princípio da subsidiariedade, o dinheiro investido foi mais rentável, mais reprodutivo aplicado pelas instâncias inferiores ao poder central, sejam os estados federados, as regiões ou os municípios e freguesias. No fundo, estamos sempre perante uma dicotomia entre centralização e descentralização, sendo que só esta permite uma maior aproximação entre eleitos e eleitores e, na base de uma legitimidade democrática, permite às regiões estimular a competitividade positiva entre si, entre as diferentes cidades, e constitui-se numa valorização da auto-estima dos cidadãos pela sua terra, pela sua região, bandeira, nome ou distintivo.
O objectivo principal da regionalização é o de esbater as assimetrias entre as diferentes regiões, e até dentro de cada uma delas, e quanto mais aprofundada for a descentralização e a autonomia, até ao aspecto fiscal, permitindo criar discriminações positivas e incentivos fiscais às empresas ou aos cidadãos para se estabelecerem em determinadas áreas, melhor se poderá combater a desertificação e as desigualdades.
Finalmente, enfatizei os casos de Espanha, cuja regionalização se constitui num factor de unidade nacional, e de Portugal, um Estado unitário regional, onde as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm sido exemplos de progresso sócio-económico.
No debate conjunto sobre «A Gestão dos Recursos de Água» em que participou uma delegação de deputados canadianos, fiz uma intervenção salientando o paradoxo que é vir falar de água num país onde este recurso é de tal forma abundante que a sua preocupação se orienta quase exclusivamente na direcção dos índices de qualidade que da quantidade ou dos custos nas sua obtenção.
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Existem duas abordagens fundamentais, diferentes, a meu ver, mas complementares. De um lado, a de considerar o acesso à água potável e em quantidade, como um direito humano, assim tendo sido consagrado na definição dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento das Nações Unidas, segundo os quais se objectiva a redução para metade, até 2015, da população desprovida de água potável e de serviços de saneamento.
Citei, a propósito, a minha visita recente a uma grande feira de equipamento militar em Londres, onde tive a oportunidade de apreciar a nova tecnologia aplicada a situações muito adversas de necessidade de obter ou de tratar água potável. Existem autênticas fábricas em miniatura capazes de, em qualquer local, produzir água potável engarrafada em quantidades apreciáveis, logo, capazes de intervir ao serviço de populações necessitadas dos países subdesenvolvidos. Se há dinheiro e recursos para situações de guerra, porque não disponibilizá-los para situações de emergência civil? A outra abordagem possível é a da melhoria dos sistemas de gestão dos recursos hídricos. E aqui, há muito que discutir sobre as bacias hidrográficas transfronteiriças, sobre as vantagens e desvantagens de uma descentralização total desta gestão para as autarquias locais, sobre os processos de privatização da exploração da distribuição da água, sobre a necessidade de uma acção conjunta dos Estados no sentido de impedir a contínua invasão imobiliária de zonas inundáveis ou até dos problemas de poluição das reservas de água subterrâneas pela agricultura, pela indústria ou pelos esgotos das cidades não tratados.
Seja como for, com maior ou menor escassez de água, a sua economia é um imperativo mundial, como preservação de um recurso essencial à vida humana e natural. Há que generalizar os processos de reciclagem da água, promovendo o seu reaproveitamento na jardinagem, na rega de campos de golfe, nos sistemas de saneamento dos edifícios.
Aqui, tudo passa por uma nova era de regulamentação na construção civil e no planeamento urbanístico das cidades, separando em duas redes, a água própria para consumo humano, e aquela que não tenha tão elevados requisitos de qualidade, quer no sistema de águas de cada edifício em particular, quer nas redes públicas de espaços verdes. Por outro lado, a poupança faz-se introduzindo torneiras com temporizador ou accionamento óptico nos edifícios, e sistemas de irrigação de tecnologia avançada accionados em função das necessidades higrométricas e outras.
Finalmente, defendi o processo de dessalinização da água do mar, como um recurso inesgotável e, hoje em dia, competitivo em termos de custos de exploração, graças à nova tecnologia «reverse osmosis», que já não recorre aos velhos métodos de evaporação da água, os quais requeriam um consumo excessivo de fontes energéticas.
Muitos países com carências de água estão a construir estações de dessalinização, como solução para a escassez deste recurso, garantindo a sua qualidade e disponibilidade.
Regressei a Portugal durante os dias 28, 29 e 30 de Outubro de 2006, tendo ficado retido em trânsito nos Estados Unidos devido ao mau tempo.
Assembleia da República, 30 de Outubro de 2006.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.