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Sábado, 25 de Novembro de 2006 II Série-C — Número 14
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório semestral de progresso n.º 3/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2006).
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CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Relatório semestral de progresso n.º 3/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2006)
Nota
O presente relatório (n.º 3/X) foi preparado nos termos do Despacho n.º 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República.
Apresenta a seguinte informação:
— As leis publicadas no primeiro semestre de 2006 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; — As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da X Legislatura, publicadas no primeiro semestre de 2006; — As leis aprovadas na X Legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.
Em relação ao relatório anterior desta série (n.º 2/X), relativo ao segundo semestre de 2005, deixaram de constar as leis que não careciam de regulamentação ou já regulamentadas no final daquele período.
Por se referir ao primeiro semestre de 2006, o presente relatório não inclui regulamentação publicada depois de 30 de Junho de 2006. Esta será objecto de tratamento no relatório n.º 4/X, referente ao segundo semestre de 2006.
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de 29/07
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Art.º 1.º Alterações ao Orçamento do Estado para 2005
___
RCM n.º 176/2005 de 14.
Parcialmente regulamentada
COF AL
Art.º 25.º Renovação de autorizações legislativas
___
DL n.º 169-A/2005 de 03.
Parcialmente regulamentada
44/2005 de 29/08
Lei das associações de defesa dos utentes de saúde
Art.º 10.º Regulamentação
26 de Dezembro de 2005
(120 dias)
Não regulamentada
CS
49/2005 de 30/08
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (
1
)
_________ ___
DL n.º 64/2006 de 21.
DL n.º 74/2006 de 24.
CECC
53/2005 de 08/11
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (
2
)
Art.º 3.º e n.º 1 e n.º
10 de Fevereiro de 2006
(90 dias)
DC n.º 185-A/2006 de 10.
Parcialmente regulamentada
CACDLG
Art.º 15.º n.º 2 (do estatuto) Composição e designação
___
RAR n.º 5/2006 de 07.
Art.º 35.º (do estatuto) Estatuto
___
RAR n.º 6/2006 de 07.
Art.º 45.º (do estatuto) Função de fiscalização
___
Não regulamentada
Art.º 51.º (do estatuto) Taxas
11 de Janeiro de 2006
(60 dias)
DL n.º 103/2006 de 07.
Port n.º 653/2006 de 29.
55/2005 de 18/11
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
Art.º 1.º Autorização legislativa
17 de Maio de 2006
(180 dias)
DL n.º 52/2006 de 15.
COF 25 DE NOVEMBRO DE 2006
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão
56/2005 de 25/11
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Art.º 1.º Autorização legislativa
24 de Maio de 2006
(180 dias)
DL n.º 52/2006 de 15.03 DR I S A n.º 53
COF
58/2005 de 29/12
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Art.º 6.º n.º 3 Regiões hidrográficas
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
CPLAOT Art.º 8.º n.º 2 al.
g), h) e i) Autoridade nacional da água
30 de Junho de 2006
(6 meses)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 9.º n.º 6 al.
c), i), g) e l) Administrações das regiões hidrográficas
30 de Junho e 30 de Dezembro de 2006
(6 meses / 1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 12.º n.º 3 Conselhos da região hidrográfica
___
Não regulamentada
Art.º 20.º n.º 4 Planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 21.º n.º 3 Planos de ordenamento da orla costeira
___
Não regulamentada
Art.º 22.º n.º 2 Planos de ordenamento dos estuários
___
Não regulamentada
II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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5 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 29/12 (cont. )
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Art.º 29.º n.º
3
)
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
CPLAOT
Art.º 32.º n.º
___
Não regulamentada
Art.º 35.º n.º
___
Não regulamentada
Art.º 37.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 38.º n.º
___
Não regulamentada
Art.º 39.º n.º
___
Não regulamentada
Art.º 46.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 47.º n.º 3 e
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 48.º n.º 2 e
30 de Junho de 2006
(6 meses)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 54.º Monotorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
25 DE NOVEMBRO DE 2006
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6 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 29/12 (cont. )
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Art.º 55.º al. c) Revisão e ajustamentos
___
Não regulamentada
CPLAOT
Art.º 70.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 76.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 80.º n.º
___
Não regulamentada
Art.º 82.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 97.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 99.º Prazos a observar na aplicação da presente lei (
3
)
2009 e seguintes
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 102.º n.º 1 e
30 de Janeiro e 30 de Março de 2006
(1 mês /
DL n.º 77/2006 de 30.
Art.º 103.º n.º
30 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
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7 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 30/12 Orçamento do Estado para 2006 (
4
) Art.º 2.º Utilização das dotações orçamentais
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
COF
Art.º 3.º Alienação e oneração de imóveis (
5
)
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
Art.º 4.º Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
Art.º 6.º Transferências orçamentais
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DC n.º 384-A/2006 de 08.
Art.º 7.º Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 16.º n.º
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
RCM n.º 38/2006 de 18.
Art.º 25.º Transferências de competências para os municípios
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 115/2006 de 14.
Art.º 26.º Transportes escolares
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
AL
Art.º 28.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
25 DE NOVEMBRO DE 2006
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8 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 30/12 (cont. )
Orçamento do Estado para 2006 (
4
) Art.º 29.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
COF Art.º 30.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
AL
Art.º 32.º Obrigações municipais
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
AL
Art.º 34.º Taxas das autarquias locais (
6
)
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 40.º Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
Art.º 45.º n.º
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 46.º Regiões de turismo e juntas de turismo
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DC n.º 319/2006 de 10.
Art.º 49.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Port. n.º 75-A/2006 de 18.
Art.º 50.º n.º
7
)
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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9 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 30/12 (cont. )
Orçamento do Estado para 2006 (
4
)
Art.º 54.º n.º
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
AV n.º 1623/2006 de 10.
COF Art.º 56.º Benefícios fiscais aos fundos de investimento e regime de tributação da dívida transaccionável
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 25/2006 de 08.
Art.º 59.º Reforma do contencioso tributário
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 76-A/2006 de 29.
AL
Art.º 61.º Republicação de códigos fiscais e legislação complementar
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 69.º Concessão de empréstimos e outras operações activas (
8
)
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
Art.º 70.º Mobilização de activos e recuperação de créditos (
9
)
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 50-A/2006 de 10.
Art.º 71.º Aquisição de activos e assunção de passivos
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
RCM n.º 16/2006 de 27.
Art.º 72.º Regularização de responsabilidades
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
RCM n.º 16/2006 de 27.
Art.º 75.º Alteração ao DecretoLei n.º 191/99, de
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
25 DE NOVEMBRO DE 2006
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10 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 30/12 (cont. )
Orçamento do Estado para 2006 (
4
)
Art.º 76.º Alteração ao DecretoLei n.º 279/2003, de
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
COF
Art.º 77.º Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
RCM n.º 24/2006 de 28.
Art.º 82.º a 88.º Financiamento / Dívida flutuante / Títulos de dívida / Dívida pública directa do Estado
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
RCM n.º 16/2006 de 27.
Art.º 92.º Cessação da autonomia financeira
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
AL
Art.º 95.º Dissolução e liquidação de entidades comerciais
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
DL n.º 76-A/2006 de 29.
Art.º 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependência 31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 97.º Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 98.º Verbas dos governos civis para apoio a associações
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
Art.º 101.º Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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11 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 30/12 (cont. )
Orçamento do Estado para 2006 (
4
)
Art.º 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal
31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
COF
Art.º 107.º Reforço dos meios de combate ao crime económicofinanceiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais 31 de Dezembro de 2006
(1 ano)
Dentro do prazo de regulamentação
1/2006 de 13/01
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Art.º 13.º Regulamentação
13 de Abril de 2006
(90 dias)
Não regulamentada
CECC
LO 1/
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
_________ ___
Não carece de regulamentação
CACDLG
2/2006 de 14/02
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
_________ ___
Não carece de regulamentação
CACDLG
3/2006 de 21/02
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Art.º 1º Objecto
25 de Junho de 2006
(120 dias)
DL n.º 95/2006 de 29.
_________ 25 DE NOVEMBRO DE 2006
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Página 12
Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão
4/2006 de 21/02
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa
Art.º 3º Garantias do Estado ___
DL n.º 53/2006 de 15.03 DR I S A n.º 53
Desp. N.º 12674/2006 de 19.06 DR II S n.º 116
COF
5/2006 de 23/02
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (
10
)
Art.º 53º n.º 2 Marca de origem
___
Entrada em vigor a 22 de Agosto de 2006
CACDLG Art.º 117º Regulamentação a aprovar
___
Entrada em vigor a 22 de Agosto de 2006
Art.º 119º Legislação especial
18 de Fevereiro de 2007
(180 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação)
Dentro do prazo de regulamentação
6/2006 de 27/02
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial (
11
)
Art.º 3º Aditamento ao Código Civil (Artº 1070.º n.º 2 do Código Civil – Requisitos de celebração)
___
Não regulamentada
CAEIDR Art.º 42º n.º 1 Comunicação do senhorio ao serviço de finanças
___
Não regulamentada
Art.º 49º n.º 3 Comissão arbitral municipal
___
Não regulamentada
II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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Página 13
Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão
6/2006 de 27/02 (cont. )
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial (
11
) AL
Art.º 63º Autorização legislativa
27 de Junho de 2006
(120 dias)
Não regulamentada
CAEIDR Art.º 64º Legislação complementar
27 de Junho e 26 de Agosto 2006
120 / 180 dias
Dentro do prazo de regulamentação
7/2006 de 03/03
Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio
Art.º 2º (Art.º 44.º - F – Regulamentação)
___
Port. n.º 404/2006 de 27.04 DR I S B n.º 82
CECC
8/2006 de 15/03
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
_________ ___
Não carece de regulamentação
CTSS
9/2006 de 20/03
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
_________ ___
Não carece de regulamentação
CTSS
10/2006 de 4/04
Autoriza o Governo a estender o regime contraordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e
regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros
Art.º 1º Objecto
25 de Setembro de 2006
(180 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
COF 25 DE NOVEMBRO DE 2006
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Página 14
14 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 4/04
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às
especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros
Art.º 1º Âmbito
25 de Setembro de 2006
(180 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
CAEIDR
12/
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Art.º 1º Autorização legislativa
25 de Setembro de 2006
(180 dias)
DL n.º 124/2006 de 28.
CAEIDR
LO 2/
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
Art.º 3º Regulamentação
15 de Julho de 2006
(90 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
CACDLG Art.º 4º Taxas
___
Entrada em vigor a 15 de Julho de 2006
13/
Transporte colectivo de crianças
Art.º 28º Regulamentação
13 de Setembro de 2006
(120 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
COPTC
14/
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente
procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de
Art.º 2º Aditamento ao Código de
Processo Civil (art.º 138-A Tramitação electrónica)
___
Não regulamentada
CACDLG
II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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Página 15
15 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 26/04
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006
_________ ___
Não carece de regulamentação
CACDLG
16/
Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco
_________ ___
Não carece de regulamentação
CAEIDR
17/
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal (
12
) _________ ___
Não carece de regulamentação
CACDLG
17-A/
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
_________ ___
Não carece de regulamentação
COPTC
18/
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Art.º 1º Objecto
1 de Outubro de 2006
(120 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
COF
19/
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
_________ ___
Não carece de regulamentação
CPLAOT
20/
Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de
_________ ___
Não carece de regulamentação
CACDLG
25 DE NOVEMBRO DE 2006
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15
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Página 16
16 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
de 23/06
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de
_________ ___
Não carece de regulamentação
CAEIDR
22/
Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal
Art.º 1º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa
25 de Dezembro de 2006
(180 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
_________
23/
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem _________
20 de Dezembro de 2006
(180 dias)
Dentro do prazo de regulamentação
CECC
24/
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
_________ ___
Não carece de regulamentação
CECC
25/
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Art.º 16º Cumprimento da decisão (
13
)
___
Entrada em vigor a 28 de Outubro de 2006
CACDLG
26/
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
_________ ___
Não carece de regulamentação
CACDLG
II SÉRIE-C — NÚMERO 14
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16
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Página 17
17 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
) Os artigos a regulamentar são os desta lei e não os da lei alterada – Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro.
(
(
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De acordo com o artigo 105.º da Lei n.º 60-A/2005 de 30 de Dezembro relativo ao cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental, o Governo apresentará à Assembleia da República até 30 de Junho de 2006 um plano de trabalhos devidamente fundamentado, estruturado e calendarizado tendo em vista o integral cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental, pelo menos, na proposta de lei referente ao Orçamento para 2010.
O plano de trabalhos a que se refere o n.º 1 deverá incluir a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de relatórios de progresso a 30 de Junho de cada ano intercalar até ao integral cumprimento do artigo 15.º.
Nos termos do artigo 106.º da Lei n.º 60-A/2005 de 30 de Dezembro, relativo ao cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental, o Governo enviará à Assembleia da República até 30 de Junho de 2006 um relatório dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental relativamente ao Orçamento do Estado para 2006.
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25 DE NOVEMBRO DE 2006
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18 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006
SIGLAS UTILIZADAS
AL Autorização Legislativa CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação Ciência e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social
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