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Sábado, 6 de Janeiro de 2007 II Série-C — Número 20

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.º 125/X — De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 e 8 de Janeiro de 2007.
— Despacho n.º 126/X — De louvor atribuído ao adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República, Major de Infantaria da GNR Albino Miranda Pêra, no momento de cessação das suas funções.
Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal relativo à participação no Fourth Asiia — Europe Parliamentary Partnership Meeting, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006.
Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à XXXVI COSAC, que teve lugar em Helsínquia, Finlândia, de 19 a 21 de Novembro de 2006.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Novembro de 2006.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 15 de Setembro a 15 de Dezembro de 2006 (X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa).
— Calendário indicativo dos seus trabalhos (Janeiro 2007 a Julho 2007).
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da Representação da Subcomissão da Segurança Rodoviária na Conferência Parlamentar Europeia de Segurança Rodoviária, que teve lugar em Paris, nos dias 25 e 26 de Setembro de 2006.
Comissão de Ética: — Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Fernando Negrão relativo à reunião da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Tunes, no dia 23 de Novembro de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral sobre os trabalhos da Comissão de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, no dia 13 de Dezembro de 2006.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Marrocos: — Memorando acerca de uma reunião de trabalho que teve lugar na Residência Oficial de S. Ex.ª o Embaixador de Marrocos em Portugal, Dr. Samor Arrour, no dia 7 de Dezembro de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.º 125/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 e 8 de Janeiro de 2007

No decurso da minha próxima deslocação a Argel, entre dia 5 (parte da tarde) e dia 8 de Janeiro de 2007, a convite do Presidente do Parlamento da República Democrática e Popular da Argélia, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 126/X — De louvor atribuído ao adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República, Major de Infantaria da GNR Albino Miranda Pêra, no momento de cessação das suas funções

Louvo o Major de Infantaria da Guarda Nacional Republicana Albino Miranda Pêra, Adjunto do Oficial de Segurança junto da Assembleia da República, pela forma como superiormente desempenhou as suas atribuições no Serviço de Segurança da Assembleia da República no período compreendido entre os anos de 2004 e 2006.
Oficial distinto, aliou grande capacidade de trabalho a uma perspicácia e simpatia notáveis, tendo granjeado, sem esforço, a estima e o respeito de todos quantos servem neste órgão de soberania, que nele revêem e projectam uma imagem das Forças de Segurança presente e actuante, solícita e responsável, atitude de doação à causa pública e de constante disponibilidade, que me é muito grato assinalar.
Releva, outrossim, a sua constante busca de soluções para a resolução dos mais intrincados problemas e contingências numa área tão sensível como é a da segurança de um órgão de soberania, tendo coadjuvado e exercido transitoriamente com acerto, sensatez e rara intuição a chefia do Serviço de Segurança e estabelecido a ponte com os diversos serviços da Assembleia da República, constituindo-se um seu precioso auxiliar e um prestimoso apoio nesta vertente.
Na hora em que, a seu pedido, transita para a situação de reserva, importa manifestar ao Major Miranda Pêra a elevada estima e consideração e o subido apreço que a Assembleia da República por ele demonstra, destacando-se a extrema solicitude e a grande disponibilidade que sempre manifestou em todos os momentos, do mesmo passo que se registam a sua postura atenta e afável, a sua irrepreensível educação e a sua entrega e profissionalismo, predicados que nele reafirmam uma atitude de relevo e que avultam como merecedores de pública citação, igualmente contribuindo para engrandecer e elevar o conceito público e a imagem da força de segurança que tão bem soube servir.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal relativo à participação no Fourth Asia — Europe Parliamentary Partnership Meeting, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006

1 — A 9 de Dezembro de 2005 o Presidente do Parlamento da Finlândia endereçou ao Presidente da Assembleia da República de Portugal um convite para duas a quatro pessoas, incluindo assessores, participarem no Fourth Asia — Europe Parliamentary Partnership Meeting a ter lugar em Helsínquia nos dias 4 e 5 de Maio de 2006.
2 — Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 12 de Janeiro de 2006, foi a 23 Comissão encarregue de indicar dois Deputados (um da área do Governo e outro da oposição) para participarem neste evento.

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3 — O Fourth Asia — Europe Parliamentary Partnership Meeting visava examinar, antes da realização da próxima Cimeira ASEM, os progressos alcançados em matéria de cooperação Ásia/Europa nos últimos 10 anos.
4 — Para este encontro interparlamentar o Parlamento da Finlândia dirigiu convites a todos os Estadosmembros da União Europeia e a um apreciável número de países asiáticos, tendo estado previsto, desde o início, a realização tanto de duas sessões plenárias como de discussões de painel sobre temas relevantes da agenda ASEM.
Além disso, constituía também objectivo deste encontro interparlamentar produzir uma declaração a ser presente à Cimeira da ASEM, prevista para ter lugar durante a Presidência Finlandesa da União Europeia em Setembro do corrente ano.
5 — Ao que foi dado apurar, não havia antecedentes sobre uma presença do Parlamento português nos anteriores encontros ASEP.
6 — A delegação portuguesa foi constituída pelos Deputados Renato Leal, do PS, e Hélder Amaral, do CDS-PP, tendo contado, desde sempre, com a preciosa e inexcedível colaboração da Embaixada de Portugal em Helsínquia, nomeadamente através do apreciado empenhamento do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Dr. João da Silva Leitão, que se dignou estar presente nas sessões plenárias, o que naturalmente muito valorizou o papel da delegação portuguesa.
7 — Merecedor do maior destaque foi não só o rigoroso cumprimento do programa como, e sobretudo, o escrupuloso cumprimento dos horários e dos tempos destinados ao uso da palavra.
8 — A declaração final destaca um conjunto de áreas em que se afigura determinante um maior esforço de cooperação, designadamente na cooperação internacional e no multilateralismo, no reforço do partenariado entre a Ásia e a Europa, na atenção a dar às alterações climáticas e às suas implicações económicas, à educação e à mobilidade, na perspectiva do intercâmbio cultural entre a Ásia e a Europa e, por fim, no desenvolvimento do partenariado parlamentar entre asiáticos e europeus.

Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à XXXVI COSAC, que teve lugar em Helsínquia, Finlândia, de 19 a 21 de Novembro de 2006

Membros da delegação: Vitalino Canas, Presidente, Armando França, do PS, Umberto Pacheco, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, Regina Bastos, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP; José Manuel Araújo, director do GARIP, Maria Teresa Paulo e Bruno Dias Pinheiro, assessores da Comissão de Assuntos Europeus.

A XXXVI COSAC debateu os seguintes temas:

1 — Controlo do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade

Jari Vilén, Presidente do Grand Comittee do Parlamento Finlandês (comissão parlamentar responsável pelo acompanhamento dos assuntos europeus), é que dirigiu os trabalhos. Fez uma síntese dos resultados do projecto-piloto relativo à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (divórcio).
Sublinhou que participaram 27 câmaras parlamentares de 20 Estados-membros e que a maioria não identificou qualquer violação dos princípios em análise. No entanto, cerca de um terço dos Parlamentos que participaram assinalaram que a justificação apresentada pela Comissão relativamente a estes princípios era insuficiente.
Foi ainda expressa uma preocupação no que diz respeito à própria definição do conceito de princípio de subsidiariedade e de princípio da proporcionalidade e de como os parlamentares dos vários Parlamentos tinham dirimido esta questão prévia através de reuniões com académicos e peritos. Durante o debate foi referida a oportunidade da COSAC na promoção de intercâmbios de boas práticas sobre esta questão.
Foi ainda referido o artigo 61.º (TCE) do Tratado de Amesterdão, uma das bases jurídicas invocadas pela Comissão Europeia para esta proposta sobre a lei aplicável em matéria matrimonial, dado que este artigo prevê a adopção pelo Conselho de um conjunto de medidas para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Uma vez que o protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à subsidiariedade e à proporcionalidade prevê um envolvimento crescente dos Parlamentos nacionais no acompanhamento destas matérias, sublinhou-se a pertinência da realização deste exercício.

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Foi também anunciado pela delegação alemã a sua intenção de debater, na próxima COSAC, em Maio, em Berlim, a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia, apresentada em Março. Para o efeito, foi proposto que o Secretariado da COSAC elaborasse um relatório onde constassem os assuntos politicamente mais relevantes da Estratégia, propondo, inclusivamente, um novo projecto-piloto, desta vez centrado na própria Estratégia Política Anual e não apenas numa proposta concreta.
Destacou-se a importância crescente da COSAC na troca de boas práticas de escrutínio parlamentar dos assuntos europeus e na preocupação de influenciar a União Europeia a legislar melhor, apoiando-se a prática dos projectos-piloto.
Registou-se o consenso das delegações na expressão da preocupação relativamente à tradução das propostas da Comissão Europeia, à necessidade de melhorar a fundamentação no que respeita ao cumprimentos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e de aumentar o prazo das seis semanas para pronúncia dos Parlamentos nacionais e na futura análise, pela COSAC, tanto da Estratégia Política Anual como do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia. Para o efeito, foi referida a importância do papel do Secretariado da COSAC na preparação de toda a documentação prévia à análise política e ao debate parlamentar.

2 — Relatório bianual

A Conferência tomou nota do 6.º Relatório Bianual do Secretariado da COSAC e reconheceu o trabalho desenvolvido pelo Secretariado na sua elaboração.
O trabalho preparatório do Secretariado da COSAC foi, uma vez mais, aplaudido e considerou-se de elevado interesse e utilidade prática os resultados comparados dos vários Parlamentos nacionais relativamente às diversas vertentes do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus.

3 — Futuro co-financiamento do membro permanente do Secretariado da COSAC

Foram referidas as conclusões do grupo de trabalho constituído por funcionários dos Parlamentos Nacionais, consideradas úteis para a tomada de decisão pelas várias delegações à COSAC e que destacam:

— A eficácia e utilidade do Secretariado da COSAC; — A necessidade de distribuir o total dos custos por partes iguais entre os Parlamentos Nacionais; — A importância da existência de uma fórmula de financiamento partilhado para possibilitar igualdade de acesso ao posto de «membro permanente» pelo maior número possível de candidatos; — A necessidade de se fixarem as regras de co-financiamento até à COSAC de Lisboa, onde será eleito o próximo membro permanente do Secretariado, por um período de dois anos.

A questão está, assim, em definir, sequencialmente, em 2007:

a) O acordo quanto à alteração do Regulamento da COSAC, introduzindo a estrutura do Secretariado e o princípio do co-financiamento; b) O acordo quanto à participação dos Parlamentos nacionais no co-financiamento (todos ou coalition of the willing = 14+1); c) O acordo quanto ao modo como os custos serão partilhados de forma justa; d) O acordo quanto aos custos que serão elegíveis para o co-financiamento.

Posto isto, a decisão recairá numa das três opções em debate: a) Alterar o Regulamento da COSAC, por unanimidade, instituindo:

— O Secretariado, — Sua composição; — Co-financiamento do membro permanente por todos os Parlamentos nacionais; b) Alterar o Regulamento, por unanimidade, instituindo:

— O Secretariado, — Sua composição; — Co-financiamento do membro permanente por participação voluntária da maioria dos Parlamentos nacionais (coalition of the willing = 14+1).
Durante o debate da COSAC todos foram unânimes em afirmar que esta solução seria sempre a segunda hipótese e não a opção ideal da participação de todos os Parlamentos nacionais no co-financiamento. Esta

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solução só será adoptada caso não seja possível a participação de todos pela oposição de algum Parlamento nacional, nomeadamente da delegação Italiana, a única que expressou maiores reservas. c) Não se reúne a unanimidade necessária para alterar o Regulamento, mas garante-se acordo quanto a uma cooperação reforçada parlamentar, ou seja, co-financiamento do membro permanente por participação voluntária da maioria dos Parlamentos nacionais (coalition of the willing = 14+1).

A base de trabalho actual apresentada pela Presidência finlandesa, em termos quantitativos, estima que os custos a suportar serão de aproximadamente € 63 500/ano, dividida em iguais fracções pelos Parlamentos que decidam participar. O montante máximo a ser angariado pela «coligação de vontades» não poderá exceder os € 80 000, o que fixaria a contribuição mínima e máxima, por Parlamento, nos € 2 963 e € 8 000, respectivamente, dependendo do número de Parlamentos dispostos a participar. O valor médio para um financiamento de € 63 500 a 15 Parlamentos seria de € 4 233/ano para cada Parlamento.
Por fim, concluiu-se que não decorrera tempo suficiente para amadurecer o debate, explorar as várias hipóteses e tomar decisões (nomeadamente não foi colocada a questão da gradação de contribuições, por se tratarem de montantes de fraca expressão). Informalmente os Presidentes das Comissão de Assuntos Europeus Alemã e Portuguesa acordaram que iriam recolher mais elementos relativos a esta matéria entre os vários Parlamentos e promover a elaboração de um relatório a apresentar à COSAC de Berlim, que possa servir de base a uma tomada de posição nessa COSAC.
A maioria das delegações que intervieram (belga, francesa, alemã, eslovena, eslovaca, espanhola, austríaca e sueca) expressou a sua concordância em relação à ideia de co-financiamento do membro permanente do Secretariado, referindo que a ideia de uma coligação de vontades revestiria forma de segunda hipótese, devendo envidar-se esforços para concretizar a primeira hipótese: reunir o consenso em torno da participação de todos os Parlamentos nacionais e que esse consenso fosse plasmado no Regulamento da COSAC. O Presidente Vilén notou ainda que 15 Parlamentos haviam já manifestado a sua disponibilidade para participar numa fórmula de co-financiamento assente numa coligação de vontades.
A delegação italiana referiu a questão da própria estrutura do Secretariado, propondo que a coordenação do Secretariado poderia ser realizada pelos Representantes Permanentes dos Parlamentos nacionais em Bruxelas (os «Antenas»). Propôs que se reflectisse em retirar o Secretariado da COSAC e substituí-lo por uma organização entre os «Antenas».
O Presidente da delegação da Assembleia da República, Deputado Vitalino Canas, do PS, expressou a sua concordância com a proposta da Presidência Finlandesa, que define que, caso não seja possível encontrar a unanimidade necessária para a revisão do Regulamento, apresenta como solução uma fórmula de cofinanciamento através da constituição de uma coligação de vontades formada pelos Parlamentos dispostos a contribuir para a distribuição dos custos inerentes ao membro permanente do Secretariado da COSAC.
Sublinhou ainda que o Secretariado constitui um instrumento fundamental para que os Parlamentos nacionais possam participar mais intensamente na construção europeia, considerando necessário reforçá-lo e garantir a sua continuidade para o futuro, como instrumento de comparação de métodos de escrutínio político dos assuntos europeus nos vários Parlamentos nacionais e até à acção colectiva dos Parlamentos nacionais nesta matéria. Quanto ao co-financiamento, sublinhou a necessidade dos custos serem repartidos de forma justa entre os todos os Parlamentos nacionais, considerando que uma decisão com uma maior base de apoio poderia ser conseguida se o debate prosseguisse até à COSAC de Lisboa. Até esse momento, decorrerá um ano que poderá permitir o estudo da alteração do Regulamento da COSAC no sentido de incorporar o próprio Secretariado, a sua composição e, idealmente, as regras relativas ao seu co-financiamento.
Na certeza de que a decisão terá de ser tomada até à COSAC de Lisboa (Outubro de 2007), o consenso foi no sentido de prosseguir com a reflexão e o debate em torno do objectivo acima traçado.

4 — Estado da arte da Presidência Finlandesa, com a participação do Primeiro-Ministro Finlandês, Matti Vanhanen

O Sr. Primeiro-Ministro Finlandês realçou os temas prioritários da agenda da Presidência Finlandesa do Conselho da União:

— Programa para a promoção da investigação e da competitividade, com especial foco nos direitos de propriedade intelectual, nas plataformas tecnológicas e de estandardização; — Política de energia; — Política externa da União, com especial ênfase para o papel desempenhado pela União Europeia na crise do Líbano; — Relações União Europeia/Rússia; — Política de alargamento da União; — Diferendo entre a Turquia e Chipre.

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Do debate ocorrido destacam-se os seguintes temas abordados:

— Política de imigração; — Programa REACH; — Debate entre os que defendem a necessidade de reflectir sobre a capacidade de integração da União Europeia relativamente a futuros alargamentos e a necessidade de não aplicar as regras definidas no passado ao futuro versus os que consideram tratar-se do necessário cumprimento de compromissos previamente assumidos; — Futuro do Tratado Constitucional; — Interligação entre a questão energética e a da defesa dos direitos humanos nas relações entre a União Europeia e a Rússia; — A necessidade da expressão da solidariedade europeia face à discriminação da Rússia relativamente às exportações da Polónia; — Políticas económicas; — questões sociais e ambientais; — Política externa da União Europeia relativamente ao Médio Oriente.

Sobre este tema o Deputado Armando França, do PS, apresentou a seguinte intervenção escrita:

«O futuro institucional da Europa O Parlamento português, este ano e no âmbito do período de reflexão sobre o futuro da Europa, realizou uma consulta pública, baseado em 90 respostas a um questionário dirigido a 159 entidades (universidades, organizações sindicais e empresariais e muitas outras instituições da sociedade civil), que culminou num amplo debate em sessão pública (ver http://www.europa.parlamento.pt).
A questão central era a de saber qual o futuro institucional da União Europeia. Acontece que 82% das respostas confirmaram que é necessária não apenas uma Europa económica, mas política e que o Tratado a referendar ou um Tratado revisto é o melhor instrumento para a realização deste objectivo.
Também foram ouvidas as comissões especializadas do Parlamento português e a conclusão clara é a de que é necessário uma União política e que o processo de construção europeia não pode parar.
Esta e todas as COSAC que se realizarem são necessárias e úteis, nomeadamente no que respeita aos projectos-piloto para verificação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Mas é também muito necessário e urgente que a União tenha o seu projecto constitucional, revisto ou não, aprovado, com um Parlamento fortalecido e um Ministro de Negócios Estrangeiros que coordene a política externa europeia e fale, em nome dos europeus, a uma única voz, nas organizações internacionais.
Os recentes acontecimentos no Líbano demonstraram, aliás, que, havendo vontade política e meios adequados, é possível pensarmos em vir a ter uma política de defesa comum e organizar forças armadas da União com um comando militar único e um mando político conjunto da responsabilidade da União. É preciso tirar ilações políticas desta participação de alguns Estados europeus na missão das Nações Unidas no Líbano, que é uma missão de paz, e reforçar a ideia de que a defesa comum é um elemento que favorece uma União política.
Há também que compreender que, por exemplo, a recente aprovação no Parlamento Europeu da Directiva de Serviços, após quase dois anos de discussão nos órgãos institucionais e em toda a União, é não só um facto que prova a capacidade de diálogo e de concertação dos partidos políticos e dos Estados-membros, mas também que os europeus querem continuar a garantir a realização de objectivos fundamentais da Comunidade, como é este de assegurar a livre circulação dos serviços no espaço da União Europeia e na lógica do modelo social europeu.

O alargamento

A história da Turquia no séc. XIX e no séc. XX prova inequivocamente duas coisas: que no séc. XIX houve um forte movimento de ocidentalização do povo turco e que no séc. XX a Turquia se modernizou, em especial depois de Kemal Ataturk, particularmente no que toca às suas instituições políticas. A Turquia, pois, está em movimento de aproximação à Europa há cerca de 200 anos, com uma aproximação evidente ao modo de vida europeu e à cultura política da Europa.
A Turquia é hoje um Estado com o estatuto de candidato à União Europeia, com um processo negocial em curso.
Ora, este movimento, esta aproximação natural e voluntária da Turquia à Europa não pode parar, sob pena de paralisar por muitos anos e com consequências inimagináveis para a Europa e para o Médio Oriente.
É por isso que todos os esforços políticos e todas as intervenções parlamentares positivas e construtivas são necessárias para que o alargamento à Turquia, verificadas as condições já aceites, aconteça, no respeito dos critérios de Copenhaga e dos acordos em relação à questão cipriota. O discurso deve ser o da inclusão e não o da exclusão. O discurso deve ser sempre o da sincera vontade de alargamento à Turquia, sempre suportado pelos princípios da solidariedade, da liberdade, da igualdade e da realização da democracia e da paz.

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África e migrações

Questão importante da política externa europeia é a relação com África, com os nossos vizinhos africanos, particularmente no que toca às migrações. A União Europeia acolhe muitos cidadãos africanos, que aqui chegam todos os dias em número cada vez mais crescente. É urgente, por um lado, que a União Europeia estabeleça princípios gerais comuns, de aplicação geral e obrigatória para os Estados-membros, destinados à integração dos cidadãos de países terceiros que procuram a União Europeia para trabalhar e viver; por outro,, é necessário que a União Europeia estabeleça regras claras (com direitos e obrigações) para um apoio efectivo, sistemático e monitorizado aos carenciados e subdesenvolvidos países africanos.
Quanto melhor e mais desenvolvidos, estáveis e democratizados estiverem os dois lados do Mediterrâneo, melhores, mais solidários, mais fortes e mais seguros estaremos todos.»

5 — Avaliação intercalar do Programa de Haia, com a participação do Comissário e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franco FRATTINI

O Sr. Comissário integrou na sua intervenção os seguintes temas:

— Projecto-piloto da COSAC sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (divórcio); — A questão da aplicação da cláusula passerelle; — A criação da agência para a defesa dos direitos fundamentais; — O alargamento do espaço Schengen; — A ideia de uma política comum para o asilo e a imigração, que será consubstanciada num Livro Verde a apresentar na Primavera de 2007; — Maior envolvimento dos Parlamentos nacionais nas decisões referentes a estas matérias; — Necessidade de desbloquear os procedimentos de decisão através do recurso à aplicação do artigo 42.º do TCE, sem ficar dependente da aprovação do Tratado Constitucional; — Necessidade dos Estados-membros transporem os acordos firmados a nível europeu, exemplificando com o acordo-quadro contra a criminalidade, que só cinco Estados-membros transpuseram, o acordo contra a pedofilia, que só três Estados-membros transpuseram, considerando que os Parlamentos nacionais poderiam ter um papel importante no escrutínio político dos respectivos governos relativamente à transposição de instrumentos desta relevância social; — A necessidade do reforço da Europol e do Eurojust; — Considerou que o Tratado Prüm e o uso da cláusula passerelle poderão ser dois bons instrumentos para ir ao encontro das exigências expressas pelos cidadãos na área JAI; — Expressou a sua expectativa em relação à proposta portuguesa no que se refere à ambição de tornar viável a adesão de todos os novos Estados-membros ao Espaço Schengen.

Durante o debate com os Parlamentos nacionais foram ainda abordados temas como o futuro da JAI e a ineficiência de se manter a regra da unanimidade na tomada de decisões nesta área, o diálogo com África no que se prende com o controlo da imigração ilegal na União Europeia e o possível adiamento de Schengen II.
O Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, quis saber se a revisão intercalar do Programa de Haia indicava que a União Europeia estava ou não melhor em termos de avanços em matéria JAI, considerando que, dada a complexidade das questões em causa, a União Europeia estaria melhor actualmente do que há cinco anos atrás. Sublinhou que a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia fará deste tema uma prioridade, não apenas nos Conselhos Europeus, mas também nos Conselhos Sectoriais, nomeadamente no que concerne ao controlo das fronteiras externas da União Europeia, ao apoio aos países de origem e à luta contra as redes criminosas. Defendeu um reforço do papel dos Parlamentos nacionais nesta matéria por se tratarem de questões da competência tradicional da maioria dos Parlamentos nacionais, incluindo a Assembleia da República.

6 — Dimensão setentrional e as relações com a Rússia, com a participação do Presidente do Parlamento, Paavo Lipponen, e com a participação do Presidente da Subcomissão dos Assuntos Europeus da Duma Russa, Andrej Klimov

O Presidente do Parlamento Finlandês, Liponnen, considerou que as relações União Europeia/Rússia se deveriam focar na apresentação de resultados concretos das várias parcerias estabelecidas, nomeadamente na área da energia, dos transportes, do ambiente, do tratamento de resíduos nucleares, na saúde e na prevenção de epidemias, etc.
O Presidente da Subcomissão dos Assuntos Europeus da Duma Russa, Klimov, referiu os roteiros de cooperação União Europeia/Rússia num tempo de aproveitamento das novas tecnologias de informação e comunicação, das alianças e das parcerias. Afirmou que a Rússia não projectava pedir a adesão à União

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Europeia a breve trecho, da mesma forma como os EUA, a Índia e a China também não pensavam fazê-lo, insistindo que a questão central do relacionamento entre as duas partes deveria ser a promoção de uma política de boa vizinhança, mesmo com vizinhos com os quais não comungassem os mesmos valores, como a que a Rússia procura desenvolver com a Índia e a China. Recordou o problema relacionado com a atribuição, por parte dos Estados membros da União Europeia, de vistos a cidadãos russos para circularem no espaço da União, apelando à não cedência ao mito de ver os russos como membros de mafias ou terroristas.
Relativamente ao desenvolvimento da sociedade civil e à liberdade de imprensa, afirmou que a Rússia deverse-ia empenhar nesse objectivo por se tratar de uma questão interna importante e não para agradar à União Europeia ou aos EUA, recordando não se tratar de uma realidade que pudesse nascer de um dia para o outro e referindo que as ONG só se poderiam implantar se preenchessem os requisitos necessários, como acontece em todos os Estados. Referiu-se ainda ao esforço russo da transição da URSS para a democracia nos Novos Estados Independentes (NEI), tendo conseguido evitar a desintegração político-social total. Abordou ainda a questão iraquiana, referindo a sua transformação num sistema com enormes dificuldades de estabilização a curto prazo. Considerou importante o projecto de ligar S. Petersburgo a Helsínquia por TGV, assim como a negociação da Carta Energética. Por fim, considerou que as relações União Europeia/Rússia eram pautadas por uma boa parceria estratégica e que se deveria promover um aumento da cooperação parlamentar entre as duas partes, propondo a constituição de uma mesa redonda de parlamentares (Fórum).
Do debate que se seguiu a esta intervenção destaca-se a preocupação expressa relativamente à necessidade de implementação, pelos Estados-membros, dos acordos de parceria estabelecidos entre a União Europeia e a Rússia, à segurança energética no abastecimento de energia à União Europeia, à impossibilidade de se negociarem os valores europeus, à questão de Schengen não existir contra os russos, mas como forma da União Europeia se proteger do mundo em geral, à necessidade de fazer basear as relações União Europeia/Rússia em questões técnicas/pragmáticas, e não politizadas; ao investimento russo nas suas infra-estruturas energéticas, contraindo, inclusivamente, empréstimos à União Europeia; ao tratamento dos resíduos; à dimensão leste, incluindo a segurança entre o mar negro e o mar do norte no fornecimento de energia; ao desenvolvimento da cooperação regional e das relações com os seus vizinhos (Rússia/países Bálticos, Rússia/Polónia, Rússia/Ucrânia, etc.).
O Deputado Umberto Pacheco, do PS, salientou a importância da parceira estratégica União Europeia/Rússia, considerando que um dos seus objectivos principais era a partilha de valores comuns, considerando que o bem-estar dos cidadãos russos, mais democracia, mais estabilidade, integridade e unidade da Rússia serão elementos positivos para todos os europeus. Recordou ainda que a Rússia constitui um importante parceiro, não só na questão energética, mas também, por exemplo, na luta contra o terrorismo.
Por fim, colocou três questões: que propostas concretas existiam para a renovação do Acordo de Parceria; quais os avanços relativamente à Carta de energia e de poupança de energia; que expectativas para a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

7 — Conclusões e contributo O debate em torno dos pontos que constituíram o contributo da COSAC às instituições europeias foi bastante participado, tendo incluído propostas de alteração das delegações dos seguintes países: Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido e República Checa. O texto final, que junto se anexa (a), foi votado por unanimidade.
Além disso, foram ainda, e por fim, adoptadas as conclusões do debate ocorrido durante a Conferência, que também se anexam (a).

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota:— A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Novembro de 2006 1 — Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 1.1 — Reuniões: Durante o mês de Setembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 12, 26 e 29.
Durante o mês de Outubro a Comissão efectuou seis reuniões, nos dias 3, 4, 17, 24 e duas no dia 31.
Durante o mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 3, 13 e 28.

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1.2 — Audições: Aos três dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Aos quatro dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação; Aos 24 dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007; Aos 31 dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007; Aos 31 dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007; Aos 13 dias do mês de Novembro — reunião no âmbito da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2007, com a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação. 1.3 — Audiências: Aos 23 dias do mês de Novembro — reunião entre o Sr. Presidente e uma delegação da Comissão homóloga do Parlamento de S. Tomé.

1.4 — Visitas: Não se efectuaram visitas neste período.

1.5 — Processo legislativo: A Comissão apreciou:

— Relatório referente à proposta de resolução nº 40/X – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensun, a 28 de Agosto de 2003; — Relatório referente à proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007 (Deputado Relator, Sr. Deputado Jorge Seguro, do PS).

1.6 — Petições: Relatório final referente às petições:

— N.º 89/IX (2.ª) — Solicitam que se ponha termo à progressiva desertificação do Rio Mondego.
Deputado Relator — José Manuel Ribeiro, do PSD.
— N.º 79/X (1.ª), apresentada por Avelino Pinto de Barros — Solicita a adopção de iniciativas de aproveitamento das várias potencialidades que a floresta proporciona.
Deputado Relator — Nuno Antão, do PS.
— N.º 82/X (1.ª) — Solicitam que sejam tomadas medidas para que a linha que a REN pretende instalar no lugar da Pena, Vila Cova de Perrinho, não seja autorizada.
Deputado Relator — Carlos Poço, do PSD.

1.7 — Deslocações/representações: O Sr. Deputado Ventura Leite, do PS, deslocou-se a Paris, no dia 5 de Outubro, para participar no Seminário sobre «Crescimento Económico e Emprego».

2 — Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

2.1 — Reuniões: Em Setembro a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou três reuniões, nos dias 6, 26 e 29.
Em Outubro a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou três reuniões, nos dias 3, 10 e 25.
Em Novembro a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou três reuniões, nos dias 7, 14 e 22.

2.2 — Audições: Aos três dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; Aos 31 dias do mês de Outubro — reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007, reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças.

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2.3 — Audiências: Aos 10 dias do mês de Outubro — audiência com as Organizações Associativas da Pesca Portuguesa; Aos 17 dias do mês de Outubro — audiência com as Cooperativas da Maia e Trofa; Aos sete dias do mês de Novembro — audiência com o Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio – COTR; Aos 14 dias do mês de Novembro — audiência com o Fórum Sesimbra, em conjunto como Grupo de Trabalho da 7.ª Comissão; Aos 22 dias do mês de Novembro — audiência com a Confraria do Azeite da Cova da Beira.

2.4 — Visitas: A 17, 18 e 19 de Setembro — visita à fileira da Maçã; A 23 e 24 de Novembro — visita à fileira da Cortiça.

2.5 — Deslocações/representações: A 1 de Setembro o Sr. Presidente participou com o Sr. Deputado Jorge Almeida, do PS, no âmbito da reforma OCM dos vinhos, numa reunião, em Pinhão, com a Comissária Europeia para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, Sr.ª Marian Fisher Boel; A 9 de Setembro os Srs. Deputados Ceia da Silva,. do PS, e José Raul dos Santos, do PSD, participaram no Colóquio sobre «A agricultura nacional à luz do novo Quadro Comunitário», na IV Feira Agro – Pecuária Transfronteiriça de Vale de Poço; A 28 e 29 de Setembro, em Estrasburgo, os Srs. Deputados Lúcio Ferreira, do PS, e José Raul dos Santos, do PSD, participaram na 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura; A 20, 21 e 22 de Outubro o Sr. Presidente deslocou-se a Hamburgo, a convite da Câmara Municipal de Tarouca, para participar num seminário sobre o tema «A Comercialização da Baga do Sabugueiro»; A 25 de Outubro o Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, participou num seminário em Évora sobre o tema «A vitalidade dos povoamentos de sobreiro e azinheira – situação actual, estado do conhecimento e medidas a tomar»; A 27 de Outubro o Sr. Presidente participou como orador nas III Jornadas do Vinho Alvarinho, sobre o tema «O vinho europeu em confronto com o novo mundo», em Monção e Melgaço; A 28 de Outubro o Grupo de Trabalho Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça, representado pelos Srs. Deputados Ventura Leite, do PS, e Costa Amorim, do PS, deslocaram-se à Herdade dos Leitões, em Évora, a convite do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas; Em Novembro o Sr. Presidente, a pedido da Revista Jovens Agricultores, elaborou um artigo para publicação sobre o impacto do III QCA no desenvolvimento do sector agrícola, com especial enfoque para os jovens agricultores e uma análise ao seu cumprimento relativamente aos objectivos propostos.

2.6 — Grupos de trabalho: — Grupo de Trabalho OGM: Em Outubro o grupo de trabalho efectuou três reuniões, nos dias 10, 11 e 18.
— Grupo de Trabalho Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça: Em Outubro o grupo de trabalho efectuou uma reunião, no dia 11.
Em Novembro o grupo de trabalho efectuou uma reunião, no dia 8.

3 — Subcomissão de Turismo

Em Setembro a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 27; Em Outubro a Subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 17 e 30; Em Novembro a Subcomissão de Turismo efectuou três reuniões, nos dias 13, 16 e 23.

3.1 — Audiências: Um grupo de trabalho da Subcomissão recebeu a Santa Tasca.
Aos 13 dias do mês de Novembro — a Confederação do Turismo Português, reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.
Aos 13 dias do mês de Novembro — audiência concedida à FESAHT, Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007; Aos 23 dias do mês de Novembro — audiência concedida à FESAHT, Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, sobre o Grupo Pestana, Pousadas de Portugal.

3.2 — Visitas: Não se efectuaram visitas neste período.

3.3 — Conferências/seminários: Dia 31 de Outubro realizou-se um colóquio sobre «Agência Regionais de Promoção Turística - um primeiro balanço».

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4 — Grupo de Trabalho dos Têxteis

4.1 — Reuniões: Em Setembro o grupo de trabalho efectuou uma reunião, no dia 6; Em Outubro a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 17.

5 — Grupo de Trabalho das Contrapartidas

5.1 — Reuniões: O Grupo de Trabalho das Contrapartidas efectuou reuniões e realizou um relatório intercalar, apresentado na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

6 — Grupo de Trabalho das PME

6.1 — Reuniões: Em Outubro o grupo de trabalho efectuou uma reunião, no dia 19.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2006.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 15 de Setembro a 15 de Dezembro de 2006 X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa

Índice

Composição inicial da Comissão Substituições de Deputados Composição actual Mesa da Comissão/substituições Coordenação /substituições Reuniões/actas Iniciativas legislativas — projectos de lei Iniciativas legislativas — propostas de lei Petições Requerimentos dos grupos parlamentares Reuniões com o Governo Audições parlamentares Audições com entidades Audiências concedidas Relatórios de iniciativas europeias Participações em eventos nacionais Outras actividades Outras actividades — Projecto a «Escola e a Assembleia» Debate Nacional sobre Educação

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Composição da Comissão no início da 2.ª sessão Legislativa — X Legislatura

Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita Coordenador PCP Secretário Abel Lima Baptista Coordenador CDSPP Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS José Bravo Nico PS Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Fernando dos Santos Cabral PS Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS João Cândido da Rocha Bernardo PS Luísa Maria Neves Salgueiro PS Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Maria Manuela Melo PS Maria Júlia Caré PS Maria Odete da Conceição João PS

Paula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Maria Teresa Portugal PS PS PS PS Emídio Guerreiro Coordenador PSD Agostinho Correia Branquinho PSD PSD Hermínio José Loureiro Gonçalves PSD PSD Nuno da Câmara Pereira PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD António Ribeiro Cristóvão PSD PSD

Miguel Tiago Crispim Rosado

PCP Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDSPP Alda Macedo Coordenador BE Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes Total de Deputados 33

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13 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007

Substituições — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Saídas Entradas Obs.
2.ª Sessão Legislativa 1 15 de Setembro de 2006 Alda Macedo BE 2 15 de Setembro de 2006 Cecília Honório BE 3 15 de Setembro de 2006 Fernando Antunes PSD 4 19 de Setembro de 2006 Melchior Moreira PSD 5 14 de Novembro de 2006 Irene Silva PSD 6 24 de Novembro de 2006 Luísa Mesquita PCP 7 24 de Novembro de 2006 António Filipe PCP Composição actual — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura

Presidente António José Martins Seguro PS VicePresidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário PCP Secretário Abel Lima Baptista Coordenador CDS-PP

Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS José Bravo Nico PS Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Fernando dos Santos Cabral PS Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS João Cândido da Rocha Bernardo PS Luísa Maria Neves Salgueiro PS Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Maria Manuela Melo PS Maria Júlia Caré PS Maria Odete da Conceição João PS

Paula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins PS PS PS PS

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14 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007

Maria Teresa Portugal Emídio Guerreiro Coordenador PSD Agostinho Correia Branquinho PSD Fernando Antunes PSD Hermínio José Loureiro Gonçalves PSD Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Nuno da Câmara Pereira PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD António Ribeiro Cristóvão PSD Maria Irene Silva PSD Miguel Tiago Crispim Rosado António Filipe Gaião Rodrigues

PCP PCP Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP
Maria Cecília Honório Coordenador BE
Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes Total de Deputados 33

Mesa da Comissão/substituições — 2. ª Sessão Legislativa, X Legislatura

Composição da Mesa da Comissão — Início da 2.ª Sessão Legislativa X

Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PP

Substituições no decurso da 2.ªSessão Legislativa Data Saídas GP Entradas GP Obs.
2.ª Sessão Legislativa

24 de Novembro de 2006 Luísa Mesquita PCP
Cessa funções de Secretária da Mesa PC
P
Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP

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Composição actual da Mesa da Comissão Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PP

Coordenação/substituições — início da 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura

Coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP 12 de Abril de 2005 Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Alda Macedo BE 9 de Março de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005

Substituições no decurso da 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura Data Saídas GP Entradas GP Obs.
2.ª Sessão Legislativa

15 de Setembro de 2006 Alda Macedo BE Cessa funções de Coordenador

15 de Setembro de 2006 Cecília Honório BE Inicia funções de Coordenador

24 de Novembro de 2006 Luísa Mesquita PCP Cessa funções de Coordenador PCP Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP

Coordenadores actuais dos grupos parlamentares na Comissão Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 (Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP) PCP Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Cecília Honório BE 15 de Setembro de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005

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Reuniões/actas — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Iniciativa Sala Assunto Obs.
2.ª Sessão Legislativa 1 14 de Setembro de 2006 Acta n.º 70 Sala 9 2 19 de Setembro de 2006 Acta n.º 71 Sala 9 3 26 de Setembro de 2006 Acta n.º 72 Sala 9 4 3 de Outubro de 2006 Acta n.º 73 Sala 8 Reunião com o Sr.
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

5 10 de Outubro de 2006 Acta n.º 74 6 17 de Outubro de 2006 Acta n.º 75 Sala 7 Audição com a Sr.ª Ministra da Educação sobre avaliação das escolas Requerimento PS Aprovado em reunião de 26 de Setembro de 2006 Canal Parlamento 7 17 de Outubro de 2006 Acta n.º 76 8 24 de Outubro de 2006 Acta n.º 77 Sala 9 Reunião com delegação do Parlamento Australiano

9 25 de Outubro de 2006 Acta n.º 78 Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com o Sr.
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 10 26 de Outubro de 2006 Acta n.º 79 Sala 9 11 26 de Outubro de 2006 Acta n.º 80 Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com a Sr.ª Ministra da Cultura Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 12 27 de Outubro e 2006 Acta n.º 81 Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com a Sr.ª Ministra da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 13 30 de Outubro de 2006 Acta n.º 82 Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com o Sr.
Ministro da Presidência Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 14 31 de Outubro de 2006 Acta n.º 83 Sala 9 15 7 de Novembro de 2006 Acta n.º 84 Sala 8

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16 13 de Novembro de 2006 Acta n.º 85 Orçamento do Estado para 2007 — especialidade Audição com a Sr.ª Ministra da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 17 14 de Novembro de 2006 Acta n.º 86 Sala 9 18 22 de Novembro de 2006 Acta n.º 87 Sala 8 19 28 de Novembro de 2006 Acta n.º 88 Sala 3 20 12 de Dezembro de 2006 Acta n.º 89 Sala 7 Audição com o Sr.
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Canal Parlamento 21 20 de Dezembro de 2006 Já convocada Iniciativas legislativas na 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura — projectos de lei

Projectos de lei

2.ª Sessão Legislativa N.º Iniciativa Assunto Relator Situação Cria o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas do Ensino Básico e Secundário

BE Cecília Honório 3 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 26. de Outubro de 2006)

Baixa 8.ª Comissão 25 de Setembro de 2006 Anunciado Plenário 27 de Setembro de 2006 Recebido Comissão 27 de Setembro de 2006 Distribuído Comissão 3 de Outubro de 2006 Prazo: apresentação relatório: 20 de Outubro de 2006 Agendamento reunião de 26 de Outubro de 2006

Apreciação Comissão Reunião de 26 de Outubro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 26 de Outubro de 2006

314/X PSD Debate generalidade Votação generalidade

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N.º Iniciativa Assunto Relator Situação Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva

Os Verdes Francisco Madeira Lopes 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 29 de Novembro de 2006)

Baixa às 1.ª e 8.ª Comissões 16 de Outubro de 2006 Anunciado Plenário

Recebido Comissão 19 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 26 de Outubro e 2006 Prazo: Apresentação Relatório: 24 de Novembro de 2006 Agendamento reunião de 28 de Novembro de 2006 Apreciaçã
o Comissão Reunião de 28 de Novembro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assemblei
a da República 29 de Novembro de 2006

320/X PSD Debate generalidade Votação generalidade N.º Iniciativa Assunto Relator Situação Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.

PS Fernando Cabral 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 29 de Novembro de 2006)

Baixa às 1.ª e 8.ª Comissões 16 de Outubro de 2006 Anunciado Plenário

Recebido Comissão 19 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 26 de Outubro de 2006 Prazo: Apresentação relatório: 24 de Novembro de 2006 Agendament
o reunião de 28 de Novembro de 2006 Apreciação Comissão Reunião de 28 de Novembr
o de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 29 de Novembro de 2006

321/X PSD

Debate generalidade

Votação generalidade

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N.º Iniciativa Assunto Relator Situação Cria o subsídio escolar PSD Fernando Antunes 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 23 de Novembro de 2006)

Baixa 8.ª Comissão 19 de Outubro de 2006 Anunciado Plenário 20 de Outubro de 2006 Recebido Comissão 20 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 26 de Outubro de 2006 Prazo: Apresentação relatório: 24 de Outubro de 2006 Agendamento reunião de 28 de Outubro de 2006

Apreciação Comissão Reunião de 22 de Novembro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 23 de Novembro de 2006

323/X Os Verdes Debate generalidade Votação generalidade

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Propostas de lei

2.ª Sessão Legislativa N.º Inici
ativa Assunto Relator Situação «Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto» PSD Hermínio Loureiro 29 de Julho de 2006 Ribeiro Cristóvão (19 e Setembro de 2006)

Especialidade Baixa 8.ª Comissão 28 de Junho de 2006 Recebido Comissão 29 de Junho de 2006 Distribuído Comissão 3 de Julho de 2006 Relatório aprovado 4 de Julho de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República 4 de Julho de 2006 Debate generalidade 5 de Julho de 206 Votação generalidade 6 de Julho de 2006 Especialidade Grupo de trabalho

11 de Julho a 31 de Outubro Pedidos pareceres Forúm Internet 6 de Julho de 2006 a 30 de Setembro de 2006

Audição parlamentar 1.ª sessão: 25 de Setembro de 2006 — …… 2.ª sessão: 4 de Outubro de 2006 — …… 3.ª sessão: 11 de Outubro de 2006 — …… 4.ª sessão: 18 de Outubro de 2006 — ……

Políticas públicas associativismo desportivo
actividade física e desportiva apoios financeiros e fiscalidade

Grupo de trabalho: Apresentação de projecto de texto final — 17 de Novembro de 2006 1.º debate em Comissão — 21 de Novembro de 2006 Apresentação de propostas de alteração — até 24 de Novembro de 2006

80/X Gov Discussão votação especialidade 28 de Novembro de 2006 Texto final Enviado ao Presidente da Assembleia da República 5 de Dezembro de 2006 VFG 7 de Dezembro e 2006

Redacção final A verificar a 20 de Dezembro de 2006

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N.º Iniciati
va Assunto Relator Situação «Orçamento do Estado para 2007» Baixa todas as comissões 16 de Outubro de 2006 Recebido Comissão 19 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 19 de Outubro de 2006 Luiz Fagundes Duarte Debate generalidade Orçamento do Estado: Audições no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças Enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em: 31 de Outubro de 2006 Dia 25 de Outubro de 2006 (quarta-feira), das 18.00 horas às 20.30 horas — Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Dia 26 de Outubro de 2006 (quinta-feira), das 19.00 horas às 21.30 horas — Ministra da Cultura

Dia 27 de Outubro de 2006 (sexta-feira), das 14.30 horas às 18.30 horas — Ministra da Educação

Dia 30 de Outubro de 2006 (segunda-feira), das 16.00 horas às 20.00 horas — Ministro da Presidência

Debate especialidade Orçamento do Estado: Audições no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças 99/X Gov

Dia 13 de Novembro de 2006, das 14.30 horas às 18.30 horas — Ministra da Educação Relatório e parecer

Debate: 31 de Outubro de 2006

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Petições — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura

N.º N.º Ass Peticionário Assunto Apreciação Situação 2 ª Sessão Legislativa, X Legislatura 15 de Setembro/2006 a Dezembro/2006 155/X
-(2.ª) Colectiva Fernando Francisco Laureano e Outro «Pretendem que se repare a injustiça que causam os n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto, ou, em alternativa, que passe a ser obrigatória a entrada no ensino básico de todas as crianças no ano em completem seis anos de idade» Admitida em 26 de Setembro de 2006 Relator — PS Deputada Júlia Caré Relatório final aprovado por unanimidade na reunião da 10 de Outubro de 2006 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Outubro de 2006 Enviado ao peticionário em 11 de Outubro de 2006 Concluída

Enviada ao Ministério da Educação 156/X
-(2ª) Colectiva Abílio Manuel de Sousa Vieira Garcia e Outros «Pretendem que se proceda à extinção do Teatro Nacional D. Maria II, S.A.» Admitida em 26 de Setembro de 2006 Relator — PSD Deputado Nuno da Câmara Pereira Relatório final aprovado por unanimidade na reunião de 10 de Outubro de 2006 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Outubro de 2006 Enviado ao peticionário em 11 de Outubro de 2006 Concluída

Enviada ao Ministério da Cultura e ao Ministério do Trabalho e da Solidarieda
de Social 159/X
-(2.ª) 9000 JSD Algarve Cristóvão Guerreiro Norte «Solicitam a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve» Recebida na Comissão em 4 de Outubro de 2006 Admitida em 10 de Outubro de 2006 Relator — PS Deputado Manuel Mota Audição aos peticionários em 10 de Outubro de 2006 Relatório final aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de Outubro de 2006
Enviado Presidente da Assembleia da República em 26 de Outubro de 2006, com pedido de agendamento em Plenário e envio ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Enviado ao peticionário em 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamen
to em Plenário (26 de Outubro de 2006) 167/X
-(2ª) Ind.
Maria Manuela Moreira de Freitas «Pretende que sejam aplicadas a todos os professores as regras de aposentação estabelecidas para os professores do 1.º ciclo» Recebida na Comissão em 8 de Novembro de 2006 Não admitida em 14 de Novembro de 2006 Comunicação ao Presidente da Assembleia da República em 23 de Novembro de 2006 Comunicação peticionário 23 de Novembro de 2006 Não admitida 14 de Novembro de 2006

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168/X
-(2.ª) Ind. Inês Dias «Pretende que se mantenha a hipótese de acesso ao curso superior de Psicologia com exame da disciplina de Filosofia, como estava previsto quando iniciou o ensino secundário» Recebida na Comissão em 8.Nov.06 Não admitida em 14.Nov.06 Comunicação ao PAR em 16.Nov.06 Comunicação peticionário em 16.Nov.06 Não Admitida 14.Nov.06 172/X
-(2.ª) Ind.
Ana Maria Barata dos Santos «Professora dum estabelecimento de ensino particular e cooperativo pretende que o regime estabelecido no n.º 3 do Despacho n.º 6365/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, que se aplica aos professores contratados pelo Ministério da Educação, seja também aplicável aos professores daqueles estabelecimentos de ensino» Recebida na Comissão em 9 de Novembro de 2006 Admitida em 14 de Novembro de 2006 Relator — PS Deputado João Bernardo Relatório final aprovado na reunião da Comissão de 12 de Dezembro de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República em 12 de Dezembro de 2006, com pedido de envio ao Ministro da Educação Enviado ao peticionário em 12 de Dezembro de 2006 Concluída 173/X
-(2.ª) Ind Domingas Maria de Jesus Morais «Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de permitir que os alunos do Externato D. Manuel I realizem os exames de final do 12.º ano Recebida na Comissão em 9 de Novembro de 2006 Admitida em 14 de Novembro de 2006 Relator — PSD Deputada Maria Irene Silva Relatório final aprovado na reunião da Comissão de 12 de Dezembro de 2006 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 14 de Dezembro de 2006 Enviado à peticionária em 14 de Dezembro de 2006 Arquivada por já ter havido resposta por parte do Ministério da Educação Concluída 199/X
-(2.ª) 5499 Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto «Solicitam que seja aprovada nova legislação para o Movimento Associativo Popular» Recebida na Comissão em 23 de Novembro de 2006 Admitida em 28 de Novembro de 2006 Relator — PS Deputada Manuela Melo Audição aos peticionários em 12 de Dezembro de 2006 Relatório final agendado para reunião da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 Relatório final agendado para 20 de Dezembro de 2006 206/X
-(2.ª) 121 Célia Maria dos Santos Martins da Costa e Outros «Pretendem a vinculação definitiva dos professores contratados de Economia e Contabilidade do ensino secundário com 10 ou mais anos de serviço.
Recebida na Comissão em 14 de Dezembro de 2006 Nota admissibilidade agendada para a reunião de 20 de Dezembro de 2006 Relator — a indicar pelo PS Nota de admissibilidade agendada reunião 20 de Dezembro de 2006

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Requerimentos dos grupos parlamentares à Comissão — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Iniciativa Entidade Assunto Obs.
2.ª Sessão Legislativa

28/ 1X 19 de Julho de 2006 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Sobre a reforma dos laboratórios de Estado, nomeadamente do INETI Aprovado por unanimidade na reunião de 14 de Setembro de 2006 1-2X 26 de Setembro e 2006 PS Requer a vinda à Comissão da Sr.ª Ministra da Educação ou do Sr.
Secretário de Estado da Educação, e do grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto n.º 370/2006, de 5 de Abril, para estudar e propor modelos de auto-avaliação e avaliação externa das escolas.
Avaliação das escolas Aprovado por unanimidade na reunião de 26 de Setembro de 2006 (ausentes CDSPP; BE e Os Verdes) 30 2-2X 10 de Outubro de 2006 CDS-PP Requer a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para prestar esclarecimentos sobre a situação do ensino superior e planos de acção do Ministério Situação do ensino superior e planos de acção do Ministério na perspectiva da educação/formação Aprovado por unanimidade na reunião de 10 de Outubro de 2006 (ausente Os Verdes) 3-2X 26 de Outubro de 2006 CDS-PP Requer uma audição parlamentar com a Sr.ª Ministra da Educação Situação decorrente da repetição de exames do 12.º ano Rejeitado na reunião de 7 de Novembro de 2006 Com os votos contra PS e os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE 4-2X 7 de Novembro de 2006 PS Requer uma audição parlamentar com a Sr.ª Ministra da Educação, para o mês de Janeiro de 2007 Situação decorrente da repetição de exames do 12.º ano Aprovado na reunião de 7 de Novembro de 2006, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP e CDS-PP 5-2X 23 de Novembro de 2006 CDS-PP Requer uma audição com a Sr.ª Ministra da Cultura Para esclarecimentos sobre o corte de verbas que motivou o fim da Festa da Música, bem como sobre as consequências do crescente desinvestimento na cultura.
Rejeitado na reunião de 28 de Novembro de 2006 Com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP (ausentes BE e Os Verdes)

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6-2X 28 de Novembro de 2006 PSD Requer oralmente audição com o presidente do Conselho de Administração do Centro Cultural de Belém Para esclarecimentos sobre o corte de verbas que motivou o fim da Festa da Música.
Rejeitado na reunião de 28 de Novembro de 2006 Com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP (ausentes BE e Os Verdes)

Reuniões Governo — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Entidade Assunto Obs.
2.ª Sessão Legislativa

3 de Outubro de 2006 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Ensino do português no estrangeiro Requerimento n.º 23/X (1.ª) (PCP)

17 de Outubro de 2006 Sr.ª Ministra da Educação Avaliação das escolas Requerimento n.º 1X (2.ª) (PS)

25 de Outubro de 2006 Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças

26 de Outubro de 2006 Sr.ª Ministra da Cultura Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças

27 de Outubro de 2006 Sr.ª Ministra da Educação Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças

30 de Outubro de 2006 Sr. Ministro da Presidência Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007, nas áreas da juventude e do desporto Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças

13 de Novembro de 2006 Sr.ª Ministra da Educação Especialidade do Orçamento do Estado para 2007 — proposta de lei n.º 99/X Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças

12 de Dezembro de 2006 Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Reforma dos laboratórios do Estado, nomeadamente do INETI; Processo de Bolonha e situação dos Institutos Superiores de Serviço Social Requerimento n.º 29/X (1.ª) (BE)

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Audições parlamentares — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Assunto Iniciativas legislativas Participação Local 2.ª Sessão Legislativa

25 de Setembro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 1.ª sessão Proposta de lei n.º 80/X — Políticas públicas Sala do Senado 4 de Outubro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 2.ª sessão Proposta de lei n.º 80/X — Associativismo desportivo Sala do Senado 11 de Outubro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 3.ª sessão Proposta de lei n.º 80/X — Actividade física e desportiva Sala do Senado 18 de Outubro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 4.ª sessão Proposta de lei n.º 80/X — Apoios financeiros e fiscalidade Convidadas a participarem todas as entidades ligadas à área do desporto Sala do Senado Audições entidades — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Entidade Assunto Participação Observações
2.ª Sessão Legislativa

10 de Outubro de 2006 Audição com o Sr. Dr. José Luís Arnault, Presidente da Independent European Sports Review Apresentação do relatório do Independent European Sport Review

10 de Outubro de 2006 Audição com os peticionários da Petição n.º 159/X/2ª Audição no âmbito da apreciação da Petição n.º 159/X/2ª, de iniciativa da JSD do Algarve, que «Solicitam a criação do Curso de Medicina na Universidade do Algarve» Relator Deputado Manuel Mota PS

12 de Dezembro de 2006 Audição com os peticionários da petição n.º 199/X (2.ª) Audição no âmbito da apreciação da petição n.º 199/X (2.ª), da iniciativa da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, que «Solicitam que seja aprovada nova legislação para o Movimento Associativo Popular» Relatora Deputada Manuela Melo PS

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Audiências concedidas — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
N.º Entidade Assunto Concessão Diligências Obs
2.ª Sessão Legislativa

1 2-ECC(2.ª) X Associação Académica de Coimbra Adaptação do Processo de Bolonha em Portugal e na Universidade de Coimbra e perspectivas de financiamento da Universidade de Coimbra

19 de Setembro de 2006 2 3-ECC(2.ª) X Associação Portuguesa de Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública — APTAC

Aplicação do Processo de Bolonha ao ensino das análises clínicas e saúde pública.
19 de Setembro de 2006 3 7-ECC(2.ª) X Reitor da Universidade de Coimbra Orçamento do Estado para 2007, na sequência da aprovação de uma moção pelo Senado da Universidade de Coimbra 10 de Outubro de 2006 Presidente 4 10ECC(2.ª) X Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

Orçamentos das universidades para 2007 17 de Outubro de 2006 Presidente 5 12ECC(2.ª) X Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

Orçamento do ensino superior para 2007 7 de Novembr
o de 2006 6 13ECC(2.ª) X

Plataforma de Sindicatos Processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente — conteúdo e processo negocial

7 de Novembr
o de 2006 7 11ECC2/X Conselho Nacional de Juventude Regulamentação da lei do CNJ Orçamento do CNJ para 2007 14 de Novembr
o de 2006 8 9-ECC - (2.ª) X Sindicato dos Professores da Grande Lisboa Sobre a situação dos professores «não profissionalizados» mas com habilitação própria …

14 de Novembr
o de 2006 9 14ECC(2.ª) X Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Orçamentos das universidades para 2007 22 de Novembr
o de 2006 10 17ECC(2.ª) X Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol Assuntos que impendem sobre o sector da arbitragem 14 de Dezembr
o de 2006 Presidente

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Relatórios/relatores, iniciativas europeias — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Iniciativa Relator/GP Situação Diligências 2.ª Sessão Legislativa 1 22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a proposta de recomendação do PE/Conselho, relativa ao quadro europeu de qualificações para aprendizagem ao longo da vida — COM (2006) 479 — SEC (2006) 1093 — SEC (2006) 1094 Fernanda Asseiceira PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006 Audição dos Ministros da Educação e do Trabalho, conjuntamente com Comissão de Trabalho

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu/Conselho, relativa ao ano europeu do Diálogo Intercultural (2008) — COM (2006) 492 Nuno da Câmara Pereira PSD Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão Relatório Anual Tempus 2005 — COM (2006) 491 Rita Neves PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006 Pedido informação Agência Nacional Sócrates (12 de Dezembro de 2006)

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Cultura 2007» — COM (2006) 476 Manuela Melo PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 e Novembro de 2006

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a Recomendação da Comissão sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital — SEC (2006) 1076 — COM (2006) 3808 Nuno da Câmara Pereira PSD Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação — SEC (2006) 1096 — COM (2006) 481 Paula Barros PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de bens culturais — COM (2006) 513 Teresa Portugal PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

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22 de Novembro de 2006 Relatório sobre o Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu acerca do funcionamento do sistema das escolas europeias — COM (2005) 482 Emídio Guerreiro PSD Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

22 de Novembro de 2006 Relatório sobre Carta rectificativa n.º 2 ao anteprojecto de orçamento de 2007 — SEC (2006) 1176 Fernando Antunes PSD Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

12 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão — Europa Global: Competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego — SEC (2006) 1230, 1228 e 1229 — COM (2006) 567

Pedro Nuno Santos PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006

12 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu (Reunião do Conselho em 20 de Outubro de 2006). Uma Europa moderna e aberta à inovação — COM (2006) 589

Isabel Coutinho PS

12 de Dezembro d4e 2006 Relatório sobre a Comission communication The demographic future of Europe — from challenge to opportunity — COM (2006) 571

Sérgio Vieira PSD

12 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Communication from Commission — Comission Legislative and Work Programme 2007 — COM (2006) 629

Diogo Feio CDS-PP

12 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Commission staff working document European Credit system for Vocational Education and Training (ECVET). A system for the transfer, accumulation and recognition of learning outcomes in Europe — SEC (2006) 1431

Júlia Caré PS

Audição dos Ministros da Educação e do Trabalho, conjuntamente com Comissão de Trabalho

12 de Dezembro de 2006 Relatório da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões — relatório da segunda avaliação externa intercalar do Programa Cultura 2000 — COM (2006) 666 final

Manuela Melo PS

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12 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Communication from the Commission to the European Parliament and the Council — Enlargement Strategy and Main Challenges 2006-2007 Including annexed special report on the EUs capacity to integrate new members — COM (2006) 649

Hermínio Loureiro PSD

12 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Opinion of the Commission on the amendments proposed by the European Parliament to the common position adopted by the Council concerning the proposal for a Decision establishing the Culture 2007 programme (2007-2013) — COM (2006) 682

Manuela Melo PS

20 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Proposal for a regulation of the European Parliament and the Council establishing the European Institute of Technology — SEC (2006) 1313 e 1314 — COM (2006) 604

Bravo Nico PS

20 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Communication from the Comission — Adult learning.
It is never too late to learn — COM (2006) 614

PCP Audição dos Ministros da Educação e do Trabalho, conjuntamente com Comissão de Trabalho

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Participação em eventos nacionais — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura
Data Delegação Assunto Local Obs.
2.ª Sessão Legislativa

4 de Novembro de 2006 Deputada Odete João Participação como oradora no Seminário «Língua gestual portuguesa, que futuro? Leiria Auditóri
o do Instituto Portugu
ês da Juventu
de A Convite da Federação Portuguesa das Associações de Surdos

13 de Novembro de 2006 Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Participação como orador na Sessão de Abertura do 2.º Congresso de Editores Lisboa Fundaç
ão Caloust
e Gulbenk
ian A Convite da União dos Editores Portugueses

2 de Dezembro de 2006 Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Participação no painel «Que Europa queremos?», no âmbito do 10.º Encontro Nacional de Juventude Santo Tirso A Convite do Conselho Nacional de Juventude

Outras actividades — 2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura

Parlamento dos Jovens

2.ª Sessão Legislativa Data Iniciativa Participantes Local Obs.

23 de Outubro de 2006 Reunião de informação com os professores que participam no programa «Parlamento dos Jovens» Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Auditório do Edifício Novo (Assemblei
a da República)

28 de Novembro de 2006 Indicação de relator para acompanhamento da articulação do Programa «Parlamento dos Jovens» com o concurso «Euroscola» Relator: Deputado Ribeiro Cristovão (PSD)

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Parlamento dos Jovens Participação dos Deputados em debates nas escolas

2.ª Sessão Legislativa 2.º e 3.º ciclos do ensino básico — «Impacto da televisão junto dos Jovens» Data Deputados participantes GP Escola Círculo eleitoral Ob
s.

27 de Novembro de 2006 Deputado Miguel Ginestal PS Escola Básica 1,2 João de Barros — Viseu Viseu 28 de Novembro de 2006 Deputado Bravo Nico PS Escola Básica 2,3 Hermenegildo Capelo — Palmela Setúbal 7 de Dezembro de 2006 Deputado Bravo Nico PS IEFP — Centro de Formação Profissional de Évora Évora 11 de Dezembro de 2006 Deputados Cecília Honório e Nuno da Câmara Pereira BE PSD Escola Básica 2,3 Prof. Agostinho da Silva — Casal de Cambra Lisboa 11 de Dezembro de 2006 Deputado Sérgio Vieira PSD Escola Básica 2,3 de Nogueira da Maia Porto 12 de Dezembro de 2006 Deputada Rita Neves PS Escola Básica 2,3 — Aveiras de Cima Lisboa

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Parlamento dos Jovens Participação dos Deputados em debates nas escolas

2.ª Sessão Legislativa Secundário — «Insucesso e abandono escolar» Data Deputados participantes GP Escola Círculo eleitoral Obs 20 de Novembro de 2006 Deputada Odete João PS Escola Secundária Domingos Sequeira — Leiria Leiria 27 de Novembro de 2006 Deputado Miguel Tiago PCP Escola Secundária José Saramago — Mafra Lisboa 27 de Novembro de 2006 Deputado Emídio Guerreiro PSD Escola Secundária Alves Martins — Viseu Viseu 27 de Novembro de 2006 Deputada Jovita Ladeira PS Escola Secundária e 3.º ciclo de Vila Real de Santo António Faro 4 de Dezembro de 20.06 Deputada Manuela Melo PS Instituto das Artes e da Imagem — no Porto Porto 4 de Dezembro de 2006 Deputada Manuela Melo PS Escola Secundária Aurélio de Sousa — Porto Porto 4 de Dezembro de 2006 Deputado Mendes Bota PSD Escola Secundária de João de Deus — Faro Faro 11 de Dezembro de 2006 Deputada Fernanda Asseiceira PS Colégio de S. Miguel — Fátima Santarém 11 de Dezembro de 2006 Deputada Luísa Salgueiro PS Escola Secundária e 3.º ciclo Abel Salazar — S. Mamede Infesta Porto

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Debate Nacional sobre Educação — X Legislatura

1.ª Sessão Legislativa Data Iniciativa 12 de Abril de 2006 Criação de grupo de trabalho para acompanhamento do Debate Nacional sobre Educação, no âmbito da Resolução n.º 4/2006, de 19 de Janeiro Composição do grupo de trabalho CDS-PP — Deputado Abel Baptista (Coordenador) PS — Deputada Paula Barros PSD — Deputado Agostinho Branquinho PCP — Deputada Luísa Mesquita BE — Deputada Alda Macedo Os Verdes — Deputado Francisco Madeira Lopes Mandato: informar periodicamente a Comissão da execução da resolução da Assembleia da República; apresentar um relatório final sobre o processo do debate nacional e acerca do relatório a apresentar pelo Conselho Nacional de Educação Prazo: entrega do relatório até dia 15 de Fevereiro de 2007.
Apreciação pela Comissão: 27 de Fevereiro de 2007

12 de Abril de 2006 Reunião com Presidente do Conselho Nacional de Educação — Prof.
Doutor Júlio Pedrosa Assunto: Debate Nacional sobre Educação

22 de Maio de 2006 Cerimónia pública de apresentação do Debate Nacional sobre Educação Participantes: Presidente da Assembleia da República, PrimeiroMinistro, Ministra da Educação, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Doutor António Nóvoa e Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Local: Sala do Senado da Assembleia da República

29 de Maio de 2006 Participação no Seminário «Como vamos melhorar a educação nos próximos anos?», no âmbito do Debate Nacional sobre Educação, promovido pelo Conselho Nacional de Educação Participantes: Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Local: Fórum da Maia

20 de Junho de 2006 Audição com Presidente do Conselho Nacional de Educação e respectiva comissão organizadora do Debate Nacional sobre Educação Assunto: Operacionalização do conteúdo da Resolução da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2006 — Debate Nacional sobre Educação

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2.ª Sessão Legislativa, X Legislatura Data Iniciativa Participantes Local 26 de Setembro de 2006 1.º Debate Nacional sobre Educação PS — Deputado João Bernardo PSD — Deputado Emídio Guerreiro CDS-PP — Deputado Abel Baptista PCP — Deputada Luísa Mesquita BE — Deputada Cecília Honório Covilhã (Parkurbis)

2 de Outubro de 2006 2.º Debate Nacional sobre Educação Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Deputado António José Seguro PS — Deputada Isabel Coutinho PSD — Deputado Emídio Guerreiro CDS-PP — Deputado Abel Baptista PCP — Deputada Luísa Mesquita BE — Deputada Alda Macedo Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Doutor Júlio Pedrosa Braga (Instituto Português da Juventude)

9 de Outubro de 2006 3.º Debate Nacional sobre Educação Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado Sérgio Vieira PS — Deputado Luiz Fagundes Duarte PSD — Deputado Emídio Guerreiro CDS-PP — Deputado Pedro Mota Soares PCP — Deputada Cecília Honório Secretário Regional de Educação e Ciência dos Açores, Prof. Doutor Álamo Menezes Lagoa — Açores (Escola Secundária da Lagoa)

16 de Outubro de 2006 4.º Debate Nacional sobre Educação Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado Sérgio Vieira PS — Deputada Júlia Caré PSD — Deputado Pedro Duarte PCP — Deputada Luísa Mesquita BE — Deputada Alda Macedo Secretário Regional de Educação da Madeira, Dr. Francisco Vieira Fernandes Funchal (Madeira Tecnopolo)

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24 de Outubro de 2006 5.º Debate Nacional sobre Educação PS — Deputado Bravo Nico PSD — Deputado Emídio Guerreiro PCP — Deputada Luísa Mesquita BE — Deputada Cecília Honório Os Verdes — Deputado Francisco Madeira Lopes Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Doutor Júlio Pedrosa Beja (Biblioteca Municipal)

31 de Outubro de 2006 6.º Debate Nacional sobre Educação Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado António José Seguro PS – Deputada Fernanda Asseiceira PSD — Deputado Pedro Duarte PCP — Deputada Luísa Mesquita CDS-PP — Deputado Diogo Feio Os Verdes — Deputado Francisco Madeira Lopes Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Doutor Júlio Pedrosa Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Dr. Francisco Moita Flores Santarém (Centro Nacional de Exposições)

14 de Novembro de 2006 Aprovação do relatório das sessões do Debate Nacional sobre Educação, promovidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, elaborado pelo grupo de trabalho de acompanhamento do debate

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Nota final

No primeiro trimestre da segunda Sessão Legislativa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu 20 vezes, estando convocada mais uma reunião para o dia 20 do corrente mês.
Em termos de iniciativas legislativas, apreciou quatro projectos de lei na generalidade e duas propostas de lei na especialidade. De uma das apreciações na especialidade resultou um texto com alterações — Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto —, que foi já aprovado pelo Plenário da Assembleia da República.
Quanto às petições, esta Comissão Parlamentar apreciou as oito iniciativas de cidadãos que lhe foram remetidas. Destas, duas não foram admitidas e outras duas seguiram para agendamento em Plenário.
Relativamente à fiscalização política da actividade do Governo, a Comissão realizou reuniões com três membros do Governo, para além das cinco audições concretizadas no âmbito do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado, perfazendo um total de oito reuniões.
No novo quadro de participação da Assembleia da República no processo legislativo da União Europeia, esta Comissão apreciou já 19 iniciativas, tendo remetido os competentes relatórios para a Comissão dos Assuntos Europeus. Actualmente, estão em apreciação três novas iniciativas, recebidas no dia 13 de Dezembro. De salientar ainda a realização de quatro audições públicas no âmbito do debate na especialidade da proposta de Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e de seis debates, em outras tantas regiões do País, sobre o futuro da educação em Portugal.
O lançamento da sessão do Parlamento dos Jovens decorreu no quadro de uma boa expectativa, estando neste momento a decorrer os debates nas escolas, com a participação de dezenas de Deputados da Assembleia da República.
A finalizar é de referir que muito deste trabalho decorre da afectação de mais duas adjuntas a esta Comissão Parlamentar. De salientar ainda que, até ao momento, se revelaram infrutíferas todas as tentativas para alterar a página da Internet, de modo a disponibilizar mais informação e mais esclarecedora aos cidadãos que a procuram.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Calendário indicativo dos seus trabalhos (Janeiro 2007 a Julho 2007)

— Audição sobre ensino superior (com base nos dois relatórios recentemente conhecidos) — Janeiro; — Café Ciência II — Janeiro/Fevereiro; — Iniciativa pública sobre violência escolar — Fevereiro/Março; — Debate, em Sessão Plenária, sobre educação (com base no relatório a ser entregue pelo CNE) — Março; — Conferência Nacional sobre a Língua Portuguesa — Maio; — Parlamento dos Jovens:

Sessões distritais — Fevereiro/Março; Sessões nacionais — Abril/Maio.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro. ———

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório da Representação da Subcomissão da Segurança Rodoviária na Conferência Parlamentar Europeia de Segurança Rodoviária, que teve lugar em Paris, nos dias 25 e 26 de Setembro de 2006

Sumário

1 — Introdução; 2 — Composição da Delegação; 3 — Programa; 4 — Conferência Interparlamentar de 2006; 5 — Conclusão;

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6 — Conferência Interparlamentar de 2008 em Lisboa; 7 — Anexos:

a) Lista dos intervenientes; b) Comunicação da delegação; c) Proposta à Conferência da Realização da Conferência de 2008 em Portugal; d) Proposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama; e) Documentação distribuída na Conferência.

1 — Introdução

Na sequência da participação na Conferência de Estocolmo que teve lugar em Maio de 2004, a Assembleia Nacional Francesa dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica Portuguesa uma carta (doc. Anexo 1) (a) informando sobre a realização das «II Jornadas Parlamentares Europeias de Segurança Rodoviária», a decorrer nos dias 25 e 26 de Setembro em Paris e, simultaneamente, formalizando convite para participação do Parlamento português e a indicação do nome dos dois Deputados representantes.
Na sequência do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, ouvida a Subcomissão de Segurança Rodoviária, reconheceu o interesse da participação neste evento e deliberou designar os Deputados Jorge Fão, do PS, e Fernando Santos Pereira, do PSD, para, em representação da Assembleia da República e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, participarem nestas jornadas.

2 — Composição da Delegação

A deputação parlamentar foi constituída pelos Srs. Deputados Jorge Fão, do PS, e Fernando Santos Pereira, do PSD. 3 — Programa

Colloque parlementaire sur la sécurité routière en Europe Placé sous le haut patronage de M. le Président de l’Assemblée nationale le lundi 25 septembre 2006 Programme

8h30-11h00 —Service café dans le hall du 2
ème sous-sol en libre service; 9h00 — Ouverture du colloque par M. Jean-Louis Debré, Président de l’Assemblée nationale; 9h15 — Intervention de M. Jacques Barrot, Commissaire européen chargé des transports; 9h30 — Intervention de M. Jean-Marie Huet, Directeur des affaires criminelles et des grâces au Ministère de la Justice; 9h45 — Ouverture des débats de la matinée sur le thème « contrôles et sanctions », présidés par M. JeanMichel Bertrand, député de l'Ain; Questions abordées: technologie du contrôle, acceptabilité des sanctions, analyse des comportements, rôle des associations e expériences croisées; 12h30 — Intervention de M. Rémy Heitz, Délégué interministériel à la sécurité routière; 12h45 — Fin des débats de la matinée ; 13h00-14h30 — Déjeuner-buffet à l’Hôtel de Lassay (pour tous les participants) ; 16h00-17h00 — Service café dans le hall du 2
ème sous-sol en libre service ; 14h45 — Intervention de M. Gérard de la Martinière, Président de la Fédération Française des Sociétés d’Assurance; 15h00 — Ouverture des débats de l’après-midi sur le thème « Les technologies au service de la sécurité routière », présidés par M. Richard Dell'Agnola, député du Val de Marne, Président du groupe d'études sur la route et la sécurité routière; Questions abordées: évolution des infrastructures, nouveaux équipements de la route, enregistreurs de conduite, évolution des véhicules, technologies au service de l’éducation routière et expériences croisées; — 18h00 — Conclusion du colloque par M. Dominique Perben, Ministre des Transports, de l’Equipement, du Tourisme et de la Mer ;

Second European parliamentary seminar on road safety 24
th
-26
th September 2006 Programme

Sunday, September 24th : hotel checking in: 18h30 — Registration and delivery of ID badges (required to participate in Sunday evening dinner and Monday conference);

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19h30 — Departure (by coach) from hotels to Bateaux parisiens wharf, port de la Bourdonnais, Paris 7
ème (close to the Eiffel Tower); 20h00 — Dinner on board « Bateaux parisiens»; 23h00 — Departure (by coach) from the port de la Bourdonnais to the hotels.
Monday, September 25
th
: 8h10 — Departure (by coach) from the Hotel du Louvre to the Assemblée nationale (gate : 126 rue de l’Université, Paris 7
ème
); 8h20 — Departure (by coach) from the Hotel Mercure Suffren to the Assemblée nationale (gate : 126 rue de l’Université, Paris 7
ème
); 9h00-12h45 — Conference opening and morning debates; 13h00-14h30 Buffet lunch at the Hotel de Lassay (Speaker’s official residence, 128, rue de l’Université, Paris 7
ème
); 14h45-18h15 — Afternoon debates; 18h30 — Visit of the Assemblée nationale; 20h00 — Dinner at the Hotel de Lassay (128 rue de l’Université, Paris 7
ème
); 22h00 — Departure (by coach) the from Hotel de Lassay to hotels.

Tuesday, September 26
th
: 8h00 — Departure (by coach) from hotels to Renault technical centre in Lardy ( about 60km from central Paris).
9h45 — Crash tests at Renault technical centre.
12h30 — Departure (by coach) from technical centre to Paris.
13h45 — Estimated arrival time to hotels or airports.

4 — Conferência Interparlamentar de 2006

A conferência decorreu nos dias 25 e 26 de Setembro no Edifício da Assembleia Nacional Francesa e cumprindo o Programa estipulado (doc. Anexo 2) (a), tendo a cerimónia de abertura sido presidida pelo Presidente da Assembleia M. Jean-Louis Debré e contou com a presença do Comissário Europeu dos Transportes M. Jacques Barrot e um representante do Ministro da Justiça de França.
A ordem de trabalhos deste primeiro dia do congresso foi integralmente preenchida com diversas comunicações proferidas pelos diversos participantes sobre um variado leque de temas específicos (doc.
Anexo 3) (a) sobre os quais foi estabelecido debate presidido e moderado pelo Deputado Francês M. JeanMichel Bertrand.
Em nome da delegação portuguesa, o Deputado Jorge Fão fez uma intervenção (doc. Anexo 4) (a), dando conta da situação relativamente às questões da segurança e sinistralidade rodoviárias em Portugal.
No período destinado à formalização de candidaturas para a organização das III as Jornadas Europeias de Segurança Rodoviária a realizar em 2008, a delegação portuguesa, que se encontrava autorizada e mandatada pelo Sr. Presidente da Assembleia na sequência de proposta para o efeito apresentada pelo Presidente da Subcomissão de Segurança Rodoviária (doc. Anexo 5) (a), apresentou uma candidatura, previamente negociada e acordada com a Delegação de Espanha que igualmente havia manifestado interesses nesta matéria (doc. Anexo 6) (a) para que a organização das próximas jornadas fosse atribuída as Portugal.
Com satisfação se verificou que, por unanimidade, foi aprovada a candidatura portuguesa, devendo ter lugar em Lisboa a Conferência de 2008.
Os trabalhos deste dia foram encerrados pelo Ministro dos Transportes, Equipamento, Turismo e do Mar.
No segundo dia do evento os participantes efectuaram uma visita de trabalho ao Centro Técnico da Renault de Lardy, tendo assistido a um crash test de segurança.

5 — Conclusão

A participação nestas jornadas revestiu-se do maior interesse para a delegação portuguesa dado que permitiu actualizar a informação e o conhecimento sobre a realidade das políticas e das estratégias de vários países da Europa sobre diversos aspectos relativos ao tema da Conferência;

— Novas tecnologias para o controlo da segurança nas estradas; — Participação de associações privadas no combate à sinistralidade; — Os sistemas de radar de controlo da velocidade; — As tecnologias de segurança na construção dos automóveis; — Os regimes de sanções; — A carta de condução por pontos.

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De entre outros, foram estes os temas que concentraram a maior atenção dos Deputados Jorge Fão e Fernando Santos Pereira, dos quais se destaca a «carta de condução por pontos», sistema já em vigor na maioria dos países da Europa, pelo que se entende e propõem que sobre esta matéria seja iniciado debate político para posterior adopção deste sistema em Portugal.

6 — Conferência Interparlamentar de 2008 em Lisboa

A decisão de atribuir a Portugal a organização das jornadas de 2008 deliberada nesta assembleia deve agora merecer a aceitação desta responsabilidade por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, a qual deve ser formalizada com a maior brevidade junto do Presidente da Assembleia Nacional Francesa.
Posteriormente e em data considerada oportuna, a Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, mandatada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, deverá desenvolver todo o processo para preparar a organização das III Jornadas Europeias de Segurança Rodoviária para as quais deverão ser convidados todos os Estados-membros da União.

7 — Anexos

Quatro documentos:

a) Lista dos intervenientes; b) Comunicação da delegação c) Proposta de realização da Conferência de 2008 em Portugal d) Documentação distribuída.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2006.
Os Deputados Relatores: Jorge Fão (PS) — Fernando Santos Pereira (PSD).

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

———

COMISSÃO DE ÉTICA

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

1 — A Comissão de Ética tomou posse em 6 de Abril de 2005, sendo constituída por 23 Deputados: 12 do PS, seis do PSD, dois do PCP, dois do CDS-PP e um do BE, cabendo a Presidência ao Grupo Parlamentar do PSD.
2 — Desenvolveu, até ao termo da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura — 13 de Setembro de 2006 —, no âmbito das suas atribuições e competências estabelecidas pelo n.º 2 do artigo 39.º do Regimento da Assembleia da República e em conformidade com o Regulamento da Comissão, as actividades que constam do presente relatório.

3 — Actividades relevantes:

3.1 — A Comissão realizou 63 reuniões e produziu relatórios/pareceres sobre situações de suspensão, substituição, retoma e renúncia de mandatos. Produziu também pareceres sobre o levantamento de imunidade parlamentar e a existência de impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado.
Analisou e diligenciou no sentido de serem corrigidas as situações irregulares constantes das declarações de registo de interesses apresentadas pelos Deputados e membros do Governo.
Realizou ainda um colóquio sob o tema «Ética e Política».
3.2 — Suspensão do mandato de Deputado, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão de 20 pareceres autorizando a suspensão temporária do mandato de Deputado, por motivo relevante; — Emissão de um parecer não autorizando a suspensão temporária do mandato de Deputado, por motivo relevante.
3.3 — Substituições de Deputados, nos termos dos artigos 4.º e 20.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão de 22 pareceres admitindo as substituições de Deputados apresentadas pelos Deputados e respectivos grupos parlamentares.

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3.4 — Retoma de mandato de Deputado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão e 25 pareceres admitindo as retomas de mandato de Deputado, apresentadas pelos Deputados e respectivos grupos parlamentares.
3.5 — Renúncia ao mandato nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados: Emissão de 23 pareceres, admitindo as renúncias ao mandato de Deputado, apresentadas pelos Deputados e respectivos grupos parlamentares.
3.6 — Levantamento de imunidade parlamentar prevista no artigo 11.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão de seis pareceres autorizando o depoimento por escrito na qualidade de arguido, usando da prerrogativa conferida pelo artigo 624.º do Código de Processo Civil; — Emissão de dois pareceres autorizando o depoimento presencial, na qualidade de arguido; — Emissão de três pareceres não autorizando o levantamento da imunidade parlamentar para depoimento, na qualidade de arguido; — Emissão de um parecer autorizando o depoimento por escrito, na qualidade de arguido, em processo disciplinar; — Emissão de dois pareceres não se pronunciando sobre o levantamento de imunidade parlamentar em processos de responsabilidade financeira sancionatória em virtude de esta matéria não estar abrangida pela regra da inviolabilidade, constante do Estatuto dos Deputados; — Emissão de um parecer não se pronunciando sobre o pedido de autorização para prestar depoimento no âmbito de processo contra-ordenacional, em virtude de esta matéria não estar abrangida pela regra da inviolabilidade, constante do Estatuto dos Deputados; — Emissão de um parecer não se pronunciando sobre o levantamento de imunidade parlamentar em virtude de o Deputado em causa ter assumido o mandato de Deputado numa das regiões autónomas; — Emissão de 98 pareceres, autorizando o depoimento por escrito de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos judiciais; — Emissão de oito pareceres, autorizando o depoimento presencial de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos judiciais; — Emissão de 11 pareceres, autorizando o depoimento presencial de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos disciplinares; — Emissão de quatro pareceres, não autorizando o depoimento de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos disciplinares; — Emissão de um parecer, autorizando o depoimento por escrito, na qualidade de ofendido, em processo judicial.
— Emissão de dois pareceres, autorizando o depoimento por escrito, na qualidade de assistentes, em processos judiciais.
3.7 — Impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Estatuto dos Deputados: — Emissão de parecer sobre o desempenho das funções de consultadoria numa empresa de direito privado, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre a titularidade de membro não executivo do conselho de administração de uma sociedade concessionária de serviço público, membro do conselho consultivo de uma sociedade de reabilitação urbana e um cargo de nomeação governamental, pronunciando-se pela incompatibilidade, no primeiro caso, e pela compatibilidade, nos dois restantes, com o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre o exercício do cargo de presidente de região de turismo, pronunciando-se pela compatibilidade deste cargo com o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre o cargo de presidente do conselho de administração de uma empresa privada, de presidente do conselho fiscal de uma cooperativa, de vice-presidente do conselho fiscal de uma associação privada e de vice-presidente de uma associação privada de solidariedade social, pronunciando-se pela compatibilidade destes cargos com o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre o exercício de funções de advogado, integrado numa sociedade de advogados, na qual o deputado não dispõe de qualquer participação relevante, no âmbito de contratos celebrados entre essa sociedade e uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pronunciando-se pela compatibilidade deste cargo com o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre o exercício do cargo de vice-presidente do conselho de administração de uma pessoa colectiva de direito privado, pronunciando-se pela compatibilidade deste cargo com o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre o exercício das funções de membro de órgão de natureza consultiva, científica e pedagógica, resultante de nomeação governamental, pronunciando-se pela compatibilidade deste cargo com o exercício do mandato de Deputado; — Emissão de parecer sobre o exercício do cargo de presidente da direcção e da mesa da assembleia geral de entidades privadas de solidariedade, pronunciando-se pela compatibilidade destes cargo com o exercício do mandato de Deputado;

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— Emissão de parecer sobre o exercício do cargo de presidente do conselho de administração de uma pessoa colectiva de direito privado, pronunciando-se pela compatibilidade destes cargo com o exercício do mandato de Deputado.
3.8 — Análise dos registos de interesses à luz do n.º 2 do artigo 39.º do Regimento da Assembleia da República e do Regulamento da Comissão. A Comissão de Ética procedeu à análise das declarações do registo de interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo.
Para o efeito criou um grupo de trabalho no qual estavam representados todos os grupos parlamentares que têm assento na Comissão, que apresentou, para regularização, as seguintes situações:

— Notificação de três Deputados para regularizarem a situação de incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e actividades profissionais; — Clarificação de cinco situações de Deputados relativas ao regime do mandato de vereador de câmara municipal; — Clarificação de sete situações de Deputados relativas ao exercício de funções docentes no ensino superior; — Clarificação de duas situações de Deputados relativas ao exercício da actividade de medicina; — Clarificação de duas situações de Deputados relativas exercício de funções de órgão de pessoa colectiva de direito público ou privado; — Clarificação de um situação de Deputado relativa ao exercício da actividade comercial de farmácia; — Clarificação de quatro situações de membros do Governo relativas ao exercício de actividade profissional.

3.9 — Outros pareceres: Emissão de parecer acerca da forma de notificação dos titulares de órgãos de soberania pelos órgão judiciais, na sequência de solicitação de S. Ex.
mo o Presidente da Assembleia da República, e no qual propõe que, em sede de alteração legislativa, se preveja a existência de um procedimento específico para o efeito.

3.10 — Colóquio «Ética e Política»: Nos dias 18 e 19 de Abril de 2006 teve lugar nas instalações da Assembleia da República o colóquio «Ética e Política» organizado pela Comissão de Ética. Os assuntos foram distribuídos por quatro painéis: «A natureza e o exercício do mandato parlamentar», «A opinião pública e o mandato parlamentar», «O papel da Comissão de Ética: balanço e perspectivas» e «O futuro do Estatuto dos Deputados — imunidades, impedimentos e incompatibilidades», tendo sido todos moderados por Deputados da Comissão.
O conjunto de oradores foi constituído por professores universitários, jornalistas um antigo e um actual Vice-Presidente da Assembleia da República, um antigo Presidente da Comissão de Ética e os presidentes dos grupos parlamentares.

Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.

——— DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Fernando Negrão relativo à reunião da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação da Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica, que teve lugar em Tunes, no dia 23 de Novembro de 2006

A reunião teve o seu começo na hora prevista.
Estavam representados os Países constantes da lista que se anexa (a).
A reunião teve o seu início com uma intervenção do Presidente da Comissão, que começou cumprimentando as autoridades tunisinas, dando as boas vindas aos participantes e, de seguida, aludindo a acontecimentos recentes ocorridos na Palestina, formulando um veemente protesto contra o Estado de Israel e a sua política que permite a ocorrência de «massacres».
De seguida foi passada a palavra à Vice-Presidente da Comissão, Deputada Jamila Madeira (Parlamento Europeu), que fez a apresentação do relatório que se anexa (a) relativo aos termos e condições de desenvolvimento nos países mediterrânicos, bem como à articulação com os países europeus.

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O citado relatório foi saudado por todos os intervenientes, tendo sido realçada a sua qualidade, bem como a criatividade nos caminhos apontados.
O representante de Marrocos saudou particularmente o relatório em causa, dizendo que o mesmo incorporou muitas das ideias e caminhos por si preconizados e apresentou um estudo, que se junta (a), muito bem fundamentado e que distribuiu por todos os delegados. Marrocos questionou, ainda, o Presidente acerca das razões que levaram a que o período de tempo do seu mandato tivesse sido alterado.
O Presidente voltou a tomar a palavra, proferiu breves palavras acerca do relatório e voltou a insistir na questão palestiniana.
É alargado o debate com intervenções da Argélia, que põe a tónica na necessidade de fixação de objectivos e de uma política comum euro-mediterrânica, de Malta, que realça a necessidade de um desenvolvimento limitado pelo respeito pelos direitos humanos e sem uma preocupação quase exclusivamente securitária, da Palestina, que corrobora as palavras do Presidente acerca dos acontecimentos recentes ocorridos neste país, condenando veementemente o Estado de Israel, da representante do Parlamento Europeu, que salientou a necessidade de protecção dos monumentos ancestrais e chamou a atenção para o grave problema da água no mediterrâneo, da Tunísia, que salientou a importância do desenvolvimento sustentado através da criação de condições para o efeito e pediu que seja dado maior relevo aos relatórios dos países membros.
O debate continuou com intervenções do Egipto e da Jordânia, que se reportaram, no essencial, à questão palestiniana.
A Turquia fez uma explanação acerca do estado da economia no seu país, realçando as questões ligadas à energia, educação, papel da mulher na sociedade e desenvolvimento económico, terminando a dizer que é fundamental olhar para o espaço mediterrânico de outro forma, ou seja, com olhos de quem quer efectivamente o desenvolvimento.
A Vice-Presidente da Comissão fez a síntese das intervenções, realçando que, apesar de ainda muito estar por fazer, muito já foi conseguido e que todas as sugestões terão o devido acolhimento.
De realçar, ainda, por ter despertado interesse na discussão, o facto de a Tunísia ter avançado com a ideia da criação de um Banco Euro-Mediterrânico de Investimento, que teve como resposta do representante do BEI a dificuldade de concretização de tal proposta devido à sua complexidade, bem como ao facto de o desenvolvimento ainda se encontrar numa fase de infra-estruturas e de investimento nas questões sociais.
Terminada a reunião (à hora prevista), ocorreu um encontro de cortesia com S. Ex.ª o Presidente do Parlamento Tunisino, que proferiu palavras de boas-vindas e o desejo de profícuos resultados para o futuro.
Termino com uma palavra de simpatia às autoridades da Tunísia que organizou esta reunião com disciplina, eficácia e simplicidade.

Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Negrão.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

———

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral sobre os trabalhos da Comissão de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, no dia 13 de Dezembro de 2006

1 — A reunião realizou-se em Paris, no dia 13 de Dezembro, das 9:30 às 17:30 horas.
2 — Foram apreciados os relatórios sobre a Arménia e a Albânia. Estiveram presentes representantes da maioria e da oposição dos respectivos Parlamentos nacionais, que intervieram no debate.
3 — Foram aprovadas propostas de resolução relativas a esses dois países. Nelas é feita referência aos avanços feitos na aplicação dos princípios e regras do Conselho da Europa sobre a estrutura e funcionamento do regime democrático e o respeito dos direitos humanos. Mencionaram-se também os muitos problemas pendentes. Daí que a deliberação seja no sentido de se manter aberto o processo de acompanhamento.
4 — De acordo com as normas existentes, os referidos relatórios e as propostas de resolução serão objecto de debate e votação na sessão plenária de Janeiro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
5 — Foi apreciado um relatório preliminar sobre a situação no Azerbeijão; a Comissão voltará a debater o tema em futura reunião, já com uma proposta concreta de resolução.
6 — Os relatores encarregados da Moldova, Montenegro e Ucrânia apresentaram exposições orais sobre as visitas recentemente feitas aos respectivos países.
7 — Especialmente importante foi a exposição apresentada pelos relatores encarregados da Rússia e da Geórgia acerca da tensão existente entre os dois países.
8 — Foram aprovados os primeiros passos do processo de acompanhamento a iniciar sobre acusações de fraude eleitoral no Reino Unido. Tanto quanto me lembro, esta é a primeira vez que avança um processo de

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acompanhamento sobre um antigo país-membro do Conselho da Europa. Inicialmente, o mandato da Comissão de Acompanhamento estava restringido às novas democracias do centro e leste da Europa. Estes países sempre reclamaram o alargamento da competência da Comissão a todos os membros do Conselho da Europa.
9 — A próxima reunião terá lugar durante a sessão plenária da Assembleia Parlamentar, em Estrasburgo, em Janeiro de 2007.

Paris, 13 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Mota Amaral.

———

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–MARROCOS

Memorando acerca de uma reunião de trabalho que teve lugar na Residência Oficial de S. Ex.ª o Embaixador de Marrocos em Portugal, Dr. Samor Arrour, no dia 7 de Dezembro de 2006

No âmbito do programa de actividades para 2006 do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos efectuou-se um almoço de trabalho, a convite de S. Ex.ª o Embaixador do Reino de Marrocos em Portugal, Dr.
Samir Arrour. Estiveram igualmente presentes um assessor diplomático da Embaixada de Marrocos e a Dr.ª Isabel Brilhante Pedrosa, Conselheira do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O almoço teve lugar na residência do Sr. Embaixador, no dia 7 de Dezembro, e a ele compareceram os Deputados Armando França, do PS, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, Vitalino Canas, do PS, vogal, Maria Helena Rodrigues, do PS, vogal. Por motivos imprevistos, não puderam assistir ao encontro os restantes membros do Grupo Parlamentar de Amizade.
O Sr. Embaixador agradeceu a presença dos Srs. Deputados e sublinhou a importância da constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos para o reforço das relações parlamentares entre os dois países. Referiu, ainda, a sua disponibilidade para colaborar em acções e projectos a desenvolver pelo Grupo e, desde já, para estabelecer contactos com o grupo homólogo recentemente criado no Parlamento Marroquino.
Durante o encontro foram trocadas impressões sobre as relações Portugal/Marrocos, a União Europeia e a política internacional, de um modo geral.
Relativamente às relações bilaterais, foi abordada a participação significativa que Portugal conserva na construção de infra-estruturas em Marrocos e também na área das novas tecnologias, para além dos sectores tradicionais (têxtil, pescas e matérias-primas). Ao mesmo tempo, foi considerado o apoio que Marrocos pode prestar aos investidores portugueses para investirem nos mercados africanos e árabes.
No contexto da União Europeia, o debate incidiu sobre a Presidência Portuguesa que terá lugar no segundo semestre de 2007 e a posição privilegiada de Portugal para apoiar as diligências marroquinas à obtenção de um estatuto mais favorável junto da Europa dos 25.
Foi também abordada a questão da imigração ilegal com destino à Europa e o Acordo Estados Unidos/Marrocos em matéria de pescas, que prevê o regresso de Portugal a uma zona tradicional de pesca.
No final do encontro o Grupo Parlamentar de Amizade agradeceu o convite do Sr. Embaixador, convidando-o para um almoço na Assembleia da República.
Foi também abordada a reciprocidade de eventuais visitas dos Grupos Parlamentares de Amizade dos dois Parlamentos.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, Armando França.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.