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Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 II Série-C — Número 33
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.º 135/X — Rectifica o Despacho n.º 132/X, relativo à deslocação a Madrid, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.
— Programa das Missões do Domínio das Relações Parlamentares Internacionais (revisto) entre 1 de Janeiro e 30 de Março de 2007.
Comissões parlamentares: Comissão de Saúde: — Relatório trimestral de actividades (X Legislatura/2.ª Sessão Legislativa) Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 51.ª Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 13 a 15 de Junho de 2005.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Comité dos Presidentes Alargado e da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, que tiveram lugar em Paris, no dia 13 de Julho de 2005.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 14 de Setembro de 2005.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Londres, no dia 15 de Setembro de 2005.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 4.ª Parte da Sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 3 a 4 de Outubro de 2005.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 22 a 26 de Janeiro de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua deslocação a Berlim, nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2007, para participar nos trabalhos da Conferência sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa, organizada pela Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.
— Relatório elaborado pelo Deputado José Luís Arnaut, do PSD, relativo à reunião de Presidentes de Comissões de Negócios Estrangeiros, que teve lugar em Bruxelas, no dia 5 de Fevereiro de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Itália: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Reino Unido: — Idem.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 135/X — Rectifica o Despacho n.º 132/X, relativo à deslocação a Madrid, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas
Rectifico o meu Despacho n.º 132/X, relativo à deslocação em visita oficial a Madrid, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, verificando-se o meu regresso a Portugal no dia 14 de Fevereiro pela manhã.
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais (revisto) entre 1 de Janeiro e 30 de Março de 2007
1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, é o seguinte o programa das actividades do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais:
1.1 — Participação em reuniões internacionais: Encontra-se prevista a participação do Presidente da Assembleia da República nas Comemorações de Celebração dos 50 Anos do Tratado de Roma, que terá lugar, por iniciativa do Parlamento italiano, em Florença e Roma, de 22 a 24 de Março próximo.
1.2 — Visitas oficiais bilaterais: — De 5 a 8 de Janeiro o Presidente da Assembleia da República deslocou-se à Argélia em visita oficial, a convite do Presidente do Assembleia Popular Nacional daquele país. Nessa deslocação foi acompanhado pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Deputado José Luís Arnaut, e pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha. Durante a deslocação a delegação portuguesa teve audiências e manteve encontros com as mais altas autoridades do país, nomeadamente com o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Defesa e Ministro dos Assuntos Parlamentares. A nível parlamentar, para além dos encontros com os Presidentes e Deputados que integram as duas Câmaras que constituem o Parlamento argelino, foi ainda assinado um Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia; — De 11 a 13 de Fevereiro o Presidente da Assembleia da República deslocar-se-á a Espanha, a convite do Presidente do Congresso dos Deputados, Manuel Marin, fazendo-se acompanhar pelo Vice-Presidente do PCP, Deputado António Filipe, pelo Vice-Presidente do CDS-PP, Deputado Telmo Correia, e ainda pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Deputado José Luís Arnaut, e pelo Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, Deputado Pina Moura.
1.3 — Visitas oficiais a Portugal: — De 5 a 6 de Fevereiro realizou-se a visita oficial a Portugal do Presidente do Parlamento de Timor-Leste, Francisco Guterres «Lu Olo», que se fez acompanhar pelo Deputado Norberto do Espírito Santo, pelo Assessor Político, Harold Moucho, e pelo Assessor do Secretário-Geral do Parlamento de Timor-Leste, Anildo da Cruz. A delegação foi ainda integrada pela Embaixadora de Timor-leste em Lisboa.
Durante a visita oficial o Presidente do Parlamento de Timor-Leste e respectiva delegação receberam cumprimentos e tiveram conversações com o Presidente da Assembleia da República, os Vice-Presidentes, os presidentes dos grupos parlamentares ou seus representantes, assim como encontros com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e com o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste. A delegação timorense teve ainda oportunidade de manter vários encontros com autoridades portuguesas, tendo sido recebidos em audiência, nomeadamente, por S. Ex.ª o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro da Justiça, a Ministra da Educação, o Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o IPAD, o ICA e ainda pelo líder do maior partido da oposição.
Encontram-se ainda previstas as seguintes visitas oficiais a Portugal:
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— Visita do Presidente do Parlamento de Marrocos — 14 a 16 de Fevereiro; — Visita do Parlamento da Turquia — 26 e 27 de Março; — Visita do Presidente do Parlamento da Suécia (agendada inicialmente para ter lugar no dia 5 e 6 de Março, mas que foi adiada, a pedido do Presidente do Parlamento da Suécia, para data a definir).
1.4 — Outras
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COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório trimestral de actividades (X Legislatura/2.ª Sessão Legislativa)
1 — Reuniões da Comissão; 2 — Iniciativas legislativas; 3 — Petições; 4 — Audições:
— Com membros do Governo; — Com outras entidades.
5 — Audiências; 6 — Constituição de grupos de trabalho: 7 — Outras iniciativas da Comissão.
O presente relatório de actividades, que foi elaborado nos termos do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, diz respeito à actividade da Comissão de Saúde desde a sua primeira reunião na presente sessão legislativa, em 19 de Setembro de 2006, até ao final do mês de Dezembro de 2006.
A Deputada Odete Santos, do PCP, foi substituída em 25 de Outubro pelo Deputado Eugénio Rosa, que veio a ser substituído pela Deputada Luísa Mesquita em 24 de Novembro de 2006.
1 — Reuniões da Comissão
A Comissão de Saúde efectuou 17 reuniões nos dias 19, 26 e 27 de Setembro, 3, 4, 10, 18, 24, 27 e 31 de Outubro, 3, 14, 15, 22 e 28 de Novembro e 13 e 20 de Dezembro, sendo algumas delas conjuntas com outras comissões.
No âmbito do grupo de trabalho, que foi constituído para discutir na especialidade os dois projectos de lei sobre o combate às medidas infecto-contagiosas em meio prisional, realizaram-se cinco reuniões, nos dias 4, 10, 17, 25 de Outubro e no dia 7 de Novembro de 2006.
2 — Iniciativas legislativas
Estão pendentes as seguintes iniciativas:
— Proposta de lei n.º 65/X — «Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana»; — Projecto de lei n.º 120/X, do PCP — «Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica»; — Projecto de Lei n.º 126/X, do BE — «Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões»; — Projecto de Lei n.º 273/X, do BE — «Cria a carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS» (constituído um grupo de trabalho em 18 de Outubro de 2006); — Projecto de lei n.º 281/X, do BE — «Prevê preços máximos de venda ao público dos medicamentos»; — Projecto de Lei n.º 300/X — Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens — (constituído um grupo de trabalho em 18 de Outubro de 2006).
No que respeita aos projectos de lei a seguir enunciados, foi aprovado o texto final em reunião plenária realizada a 30 de Novembro de 2006:
— Projecto de lei n.º 110/X, do Partido Ecologista Os Verdes — «Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de
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Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional»; — Projecto de lei n.º 189/X, do BE — idem.
As iniciativas foram distribuídas de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, consensualmente estabelecidas.
3 — Petições
Da IX Legislatura transitaram sete petições, correspondentes:
N.º 49/IX (1.ª) — adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde (pendente de informação do Ministro da Saúde); N.º 55/IX (2.ª) — protesto contra o aumento das taxas moderadoras em vigor; N.º 68/IX (2.ª) — pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia; N.º 77/X/ (2.ª) — transitou para a Comissão de Trabalho e Segurança Social; N.º 79/IX (2.ª) — manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis; N.º 84/IX (2.ª) — solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte; N.º 111/IX (3.ª) — solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S.
Bernardo, e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital.
Da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura transitaram:
N.º 19/X (1ª) — denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves; N.º 65/X (1.ª) — criação do Dia Nacional da Spina Bífida; N.
os 67 e 87/X (1.ª) — proibição de fumar em restaurantes; N.º 104/X (1.ª) — emissão de cédula profissional dos técnicos de farmácia, por parte dos serviços de recursos humanos de saúde; N.º 112/X (1.ª) — celebração de novos protocolos entre o Ministério de Saúde e os serviços de bombeiros para transporte de doentes e socorro pré-hospitalar; N.º 128/X (1ª) — construção da extensão de saúde da Quinta do Conde; N.º 129/X (1.ª) — encerramento da Maternidade de Barcelos; N.º 141/X (1.ª) — comparticipação a 100% nos tratamentos hospitalares e medicamentos no caso de doenças raras — menino azul; N.º 142/X (1.ª) — reforço de médicos e cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém; N.º 143/X (1.ª) — encerramento da maternidade de Santo Tirso.
Desde o início da 2.ª Sessão Legislativa, da X Legislatura, deram entrada:
N.º 161/X (2.ª) — organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento da Catus da freguesia de Santa Iria de Azóia; N.º 162/X (2.ª) — construção do novo hospital do Montijo; N.º 163/X (2.ª) — qualidade dos cuidados de saúde do Centro Hospitalar de Cascais; N.º 164/X (2.ª) — encerramento do SAP nocturno de Vieira do Minho; N.º 165/X (2.ª) — solicitação de intervenção da Assembleia da República na regulação do sector da saúde, designadamente na organização administrativa do sector, avaliação dos organismos, extinção de taxas e relacionamento institucional com as ordens dos profissionais de saúde; N.º 187/X (2.ª) — encerramento do serviço de urgência do Hospital de Anadia; N.º 188/X (2.ª) — apoio à pessoa infértil; N.º 189/X (2.ª) — alteração da legislação que regula o consumo de tabaco; N.º 190/X (2.ª) — alteração do regime de comparticipação dos medicamentos, na parte do prazo comprovativo do rendimento; N.º 191/X (2.ª) — impedimento de consumo de tabaco nos locais de trabalho; N.º 200/X (2.ª) — encerramento do SADU de Santo André, Cercal etc; N.º 205/X (2.ª) — apoio aos doentes com artrite reumatóide.
4 — Audições
4.1 — Com membros do Governo: — Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado — reuniões da Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, em 10 e 27 de Outubro e 15 de Novembro (apreciação da
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execução orçamental de 2006, apreciação do Orçamento do Estado na área da saúde para 2007 e debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2007); — Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado — reunião da Comissão de Saúde, dia 27 de Setembro de 2006 (questões relacionadas com taxas moderadoras, reorganização dos serviços de saúde e execução orçamental); — Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado e Ministro da Justiça — reunião da Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais em 31 de Outubro de 2006 (apresentação do Plano Nacional de Combate às Doenças Infecto-contagiosas em Meio Prisional).
4.2 — Com outras entidades: — Comissão de representantes da Iniciativa Popular para a Realização de um Referendo sobre a Procriação Medicamente Assistida (PMA) — 26 de Setembro de 2006 (referendo sobre a PMA); — Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo — 3 de Outubro de 2006 (reorganização de serviços do CHMT e viabilização técnica e económica deste complexo hospitalar); — Grupo de trabalho que procedeu à elaboração do programa funcional do Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN) — 28 de Novembro de 2006 (criação do CMIN); — Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências — 20 de Dezembro de 2006 (Relatório sobre a requalificação das urgências).
5 — Audiências
— Prof. Austin Smith — 29 de Setembro de 2006 (investigação em células estaminais); — Comissão de Utentes de Santo André — 3 de Outubro de 2006 (dificuldades e carências, desta e outras freguesias, no que respeita aos cuidados primários de saúde que lhes são prestados); — Delegação de Deputados australianos — 24 de Outubro de 2006 (troca de impressões sobre a politica de saúde e sustentabilidade do sistema); — Groquifar — Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos — 14 de Novembro de 2006 (medidas relativas ao preço dos medicamentos comparticipados previstas no Orçamento do Estado para 2007); — FNS — Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde — 14 de Novembro de 2006 (adopção de mecanismos de redução administrativa de preços dos medicamentos no Orçamento do Estado para 2007); — Apifarma — 22 de Novembro de 2006 (redução administrativa do preço dos medicamentos, proposta no Orçamento do Estado para 2007); — Associação Nacional de Farmácias — ANF — 22 de Novembro de 2006 (impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 no sector de farmácias); — Hospital Curry Cabral — 22 de Novembro de 2006 (reestruturação do serviço de urgências do Hospital).
6 — Constituição de grupos de trabalho
No âmbito da discussão dos projectos de lei n.os 110 e 189/X, que adoptam medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, o grupo de trabalho, constituído a 7 de Fevereiro de 2006, concluiu os seus trabalhos após a entrega do relatório do grupo de trabalho governamental com o mesmo objecto, que ocorreu no mês de Julho, sendo aprovado o texto final em reunião do dia 22 de Novembro de 2006, que veio a dar origem à Lei n.º 3/2007, publicada em Diário da República de 16 de Janeiro.
Foram constituídos, na reunião do dia 18 de Outubro de 2006, dois novos grupos de trabalho para apreciação do projecto de lei n.º 273/X, do BE, sobre a «Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde», e do projecto de lei n.º 300/X, de Os Verdes, sobre a «Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens». Relativamente a este último, foi deliberado aguardar a proposta de lei do Governo sobre esta matéria, antes de iniciar os trabalhos.
7 — Outras iniciativas da Comissão
A propósito do Dia Mundial da Diabetes, a Comissão, em parceria com a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, promoveu um colóquio intitulado «Somos diferentes, Somos Iguais», que se realizou na Assembleia da República, no dia 14 de Novembro, e que contou com a presença do Ministro da Saúde na sua abertura.
Foram abordados temas como a «Epidemia dos Diabetes», o «Novo Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes» e a «Unite Diabetes — uma resolução da ONU, impacto em Portugal e no Mundo».
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Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.
Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 51.ª Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 13 a 15 de Junho de 2005
Parti para Paris no dia 13 de Junho de 2005.
No dia 13 de Junho de 2005, de manhã, participei numa reunião do Grupo Federado, durante a qual fiz uma intervenção no período destinado à apresentação dos novos membros da delegação portuguesa.
Na mesma reunião fui eleito, por unanimidade, representante do Grupo no Comité dos Presidentes Alargado.
Participei nas sessões plenárias do dia 13 de Junho à tarde, do dia 14 de Junho, de manhã e à tarde, e do dia 15, de manhã e à tarde. Nesta última sessão fiz uma intervenção no debate sobre o Relatório BRANGER (Doc. C/1902), sobre «O Controlo de Armas e a Não Proliferação: Verificação por Satélite», cujo texto integral consta como anexo ao presente relatório.
Ainda no dia 15 de Junho participei numa reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, durante a qual fiz uma intervenção, no período destinado à apresentação dos novos membros.
Regressei a Portugal no dia 16 de Junho de 2005.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Anexo
Intervenção do Deputado Mendes Bota (Portugal) na discussão do relatório BRANGER, sobre «O Controlo de Armas e a Não Proliferação: Verificação por Satélite» — (Doc C/1902)
Faço referência à intervenção do Embaixador John Holmes, desta manhã, quando falou da disaster response», à resposta civil de deslocação rápida no âmbito da PESD motivada pela catástrofe asiática do tsunami, e à necessidade de um reforço da cooperação com a União Europeia, também nesta matéria.
Saúdo a iniciativa conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia, iniciada em 1998, e que visa, a partir de 2008, a coordenação de todas as actividades europeias de observação da terra.
O Sistema GMES, esse conjunto de cinco famílias de sentinelas do espaço, simultaneamente, avalia situações, tendências e acontecimentos que afectam quer o meio ambiente quer a segurança.
Há que distinguir entre o conceito restrito de defesa, e o conceito mais vasto e mais abrangente de segurança. Aqui se compreende a protecção civil, as operações de salvamento, a ajuda humanitária, as operações de polícia, a guarda costeira e o controlo de fronteiras.
No fundo, o GMES é um mecanismo de gestão não-militar de crises, uma coordenação de recursos da União Europeia e dos Estados-membros.
A visualização e a interpretação automática de imagens, bem como os instrumentos de alerta precoce, podem vir a desempenhar um papel crucial na prevenção e na resposta a situações de catástrofes naturais ou outros acontecimentos que provocam grandes sofrimentos humanos.
Há que continuar a investir na investigação científica e tecnológica para desenvolver ainda mais as capacidades do GMES, como garante da segurança das populações.
O papel da Europa não se esgota no controlo das armas nucleares, químicas ou biológicas, ou a funcionar como um calmante para regiões envolvidas em conflitos bélicos.
E, sendo um papel que integra um grande desafio tecnológico, comporta também um enorme desafio institucional e requer um enorme esforço financeiro, nem sempre compreendido ou apoiado pelas opiniões públicas.
É por isso que a vertente de utilidade civil dos sistemas de segurança alargada, como é o caso do GMES, constituem uma pedra-chave para a conquista da opinião pública para a causa de uma política europeia global do espaço, inspirada no Livro Branco do Espaço.
Veja-se o caso dos grandes incêndios que, só em Portugal e nos anos de 2003 e 2004, consumiram mais de 550 000 hectares de floresta, num total de mais de 7000 incêndios, na sua maioria de presumida origem criminosa, difícil de determinar e de provar.
Morreram pessoas, animais, foram destruídas habitações, uma grande riqueza florestal e rural desapareceu, e esta enorme parte do território português regista um grau de destruição, como se uma autêntica bateria de bombas nucleares se tivesse abatido sobre o solo, numa enorme devastação ambiental.
Permita-se-me, pois, Sr. Presidente e Caros Colegas, que expresse o meu apoio, e a minha esperança
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num desenvolvimento das tecnologias e dos sistemas de vigilância espacial por satélite, combinando os objectivos militares da política de defesa da Europa, com os objectivos alargados da segurança das populações civis europeias, aqui se incluindo, muito naturalmente, a detecção precoce de incêndios e dos seus autores criminosos, causa que muito me sensibiliza, pelas razões compreensíveis atrás aduzidas.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Comité dos Presidentes Alargado e da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Interparlamentar, da União da Europa Ocidental, que tiveram lugar em Paris, no dia 13 de Julho de 2005
Parti para Paris no dia 13 de Julho de 2005.
No dia 13 de Julho de 2005 participei numa reunião do Comité dos Presidentes Alargado, na qual fiz uma intervenção sobre os recentes atentados terroristas de Londres, questionando o amadorismo ou o profissionalismo dos seus autores, não parecendo restar dúvidas de que o terrorismo organizado é cada vez mais uma realidade.
O terrorismo prolifera nos meios de jovens da Jiad, portadores da cidadania inglesa, mas prontos a desencadear a guerra no país que os acolheu.
No fundo, o combate ao terrorismo implica também um sentido de equilíbrio na relação entre o direito dos cidadãos à segurança e a defesa das liberdades individuais, hoje quase obrigatoriamente postas em causa pela videovigilância ou pelas escutas telefónicas em busca de evidências de crimes fiscais, lavagem de dinheiro sujo, corrupção e outros crimes.
Por muito que nos custe, caminha-se para a sociedade do Big Brother.
Regressei a Portugal no dia 14 de Julho de 2005.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 14 de Setembro de 2005
Parti para Paris no dia 13 de Setembro de 2005.
No dia 14 de Setembro de 2005 participei numa reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, que incluiu uma audição subordinada ao tema «Deslocalizações: a favor e contra». Fiz uma intervenção na qual referi a situação de Portugal e das sucessivas multinacionais que fecham as portas e se deslocalizam para Leste e para a Ásia, depois de terem recebido muitos milhares de euros de apoios públicos e comunitários, terrenos a custo zero e maior flexibilização da legislação laboral. Só em 2005 foram encerradas 41 empresas. Calcula-se que já existam 50 000 desempregados, e outros 50 000 estarão em vias de o ser.
Defendi um maior apoio aos desempregados, quer pela via do aconselhamento na reconversão profissional quer na criação do seu próprio emprego com o subsídio de desemprego que receberão.
Este desemprego gera tensões sociais e oposição política ao projecto europeu.
A idade torna mais difícil a qualificação, e até a migração para outros sectores ou outros territórios.
Focalizou-se demasiado o debate na liberalização dos serviços, e questionei que tipo de competição ou concorrência permite a globalização, quando o salário médio diário é de $ 60,00 na União Europeia, $ 4,00 na Roménia, e $ 0,40 na China.
Na minha opinião, as deslocalizações são motivadas pelo dumping social, e assim dificilmente trarão prosperidade geral e crescimento económico.
Segui para Londres no dia 14 de Setembro de 2005.
Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Londres, no dia 15 de Setembro de 2005
Parti de Paris para Londres no dia 14 de Setembro de 2005.
No dia 15 de Setembro de 2005 participei numa reunião conjunta da Comissão Técnica e Aeroespacial e
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da Comissão de Defesa, que se ocupou da visita de estudo à exposição Defence Systems and Equipment International (DSEI 2005), durante a qual foi possível tomar contacto com várias empresas fornecedoras de serviços e equipamentos de defesa e segurança da mais moderna tecnologia.
Regressei a Portugal no dia 16 de Setembro de 2005.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 4.ª Parte da Sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 3 a 4 de Outubro de 2005
Parti para Estrasburgo no dia 2 de Outubro de 2005.
No dia 3 de Outubro de 2005 participei numa reunião do Grupo Político do PPE. Fiz uma intervenção no debate sobre a ordem de trabalhos da sessão.
Na sessão plenária da tarde fiz uma intervenção no debate sobre a «Política de co-desenvolvimento como medida positiva de regulação dos fluxos migratórios» (Relatório SALLES, doc. 10 654), cujo texto integral figura como Anexo A a este relatório.
Participei na sessão plenária da manhã no dia 4 de Outubro de 2005.
Regressei a Portugal no dia 4 de Outubro de 2005.
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2007
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Anexo A
Intervenção do Deputado Mendes Bota, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre o Relatório SALLES — A política de co-desenvolvimento como medida positiva de regulação dos fluxos emigrantes
Estamos em total acordo com o tom geral deste relatório. Este novo conceito do co-desenvolvimento, como resultado de um cruzar das políticas de emigração e da ajuda ao desenvolvimento, é um bom contributo para valorizar o papel central dos emigrantes na valorização dos países de origem e de acolhimento. O impacto directo das transferências de poupanças emigrantes, aplicadas em projectos locais de investimento, e o efeito amplificador das trocas comerciais pode traduzir-se numa maior eficácia que o tradicional fluxo de apoios de Estado a Estado, com muitas perdas intermédias devidas à corrupção ou à ineficiência.
O retorno aos países de origem, quer destes micro-investidores quer de uma camada laboral de novas gerações de emigrantes com uma mais-valia profissional e educacional adquiridas nos países de acolhimento, é um caminho que merece o nosso aplauso.
Não tenhamos dúvidas de que é a pobreza extrema nos países de origem, e que afecta uma parte significativa da população mundial, que está na origem de muitas das desgraças que actualmente afligem a humanidade.
Guerras, terrorismo, tráficos diversos de droga, emigrantes ilegais, crianças, armas ou escravas do sexo, é aqui que se alimentam os ódios e os conflitos.
Existem, no entanto, dois aspectos que me parecem insuficientemente abordados neste relatório e nesta proposta de resolução. Por um lado, é a necessidade absoluta de combater as redes de tráfico de emigrantes ilegais, especialmente vindos do Continente Africano e da Europa de Leste. Trata-se de uma actividade controlada por redes mafiosas, que exploram infamemente milhões e milhões de pessoas em estado de absoluta necessidade, e os colocam numa situação onde não existe qualquer respeito pelos direitos humanos.
O fenómeno migratório em direcção à Europa encontra-se em total derrapagem, fora de controlo, com consequências inimagináveis. E necessária uma gestão correcta do fluxo migratório para que as políticas de ajuda ao desenvolvimento e de co-desenvolvimento, como é o caso hoje aqui em debate, façam algum sentido.
Mas aquilo que se torna mais chocante é a hipocrisia reinante entre algumas das nações mais poderosas do mundo, que persistem em bater no peito promessas de ajuda ao desenvolvimento das nações mais pobres, com metas de 0,7% do PIB. Foi assim nas Nações Unidas, em 1961. Foi assim no recente «Consenso de Monterrey». Assim está consagrada nos «Objectivos para o Milénio».
Só que entre os discursos e a realidade vai um fosso enorme. Em 1990 os países doadores consagravam 0,33% do PIB à ajuda ao desenvolvimento. No ano 2000 a ajuda baixou para 0,22 do PIB. E uma vergonha!
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No quadro de honra dos que respeitam os 0,7% do PIB, estão apenas cinco países, todos europeus. E apenas mais seis países, todos europeus, se comprometeram a atingir este objectivo até ao ano 2015.
Pelo caminho fica a maior potência mundial, os Estados Unidos da América, cuja ajuda aos mais pobres não ultrapassa os 0,15% do PIB, em absoluto contraste com os 4% que gastam anualmente na sua máquina de guerra, qualquer coisa como 500 000 milhões de dólares por ano.
E esta a medida do egoísmo de Estado, do nosso egoísmo enquanto indivíduos. Há quem regateie uma ajuda de 70 cêntimos a um pobre, por cada 100 dólares que lhe entram na algibeira. E isso, é uma atitude que nos envergonha! ———
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 22 a 26 de Janeiro de 2007
Parti para Estrasburgo no dia 21 de Janeiro de 2007.
No dia 22 de Janeiro de 2007, pela manhã, participei na reunião do Grupo PPE, durante a qual fiz uma intervenção acerca do debate previsto para a sessão plenária sobre «Os Assaltos Sexuais Ligados às Drogas da Violação» (Relatório DAMANAKI, doc. 11 038). Fui encarregado de falar em nome do Grupo PPE.
Ainda de manhã participei na sessão plenária.
Durante a tarde participei numa reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, no final da qual sugeri ao Presidente da Subcomissão de Turismo que se realizasse a reunião prevista desta Subcomissão para o mês de Maio no Algarve, o que foi muito bem acolhido, desde que houvesse um convite formal da delegação portuguesa, o que me encarreguei de transmitir ao respectivo Presidente, Deputado Vera Jardim, o qual concordou.
Participei também na sessão plenária da tarde. Aqui fiz uma intervenção no debate do Relatório Damanaki (Doe. 11 038), relativo aos «Assaltos Sexuais Ligados às Drogas da Violação», cujo texto integral está transcrito no Anexo A deste relatório.
No dia 23 de Janeiro de 2007 participei na sessão plenária da manhã. De tarde participei noutra reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, durante a qual fui nomeado relator para a temática do «Desenvolvimento Sustentável e Turismo: Por um Crescimento de Qualidade», que surge na sequência da proposta de resolução que apresentei na 4.ª parte da Sessão de 2006. Participei igualmente na sessão da tarde.
No dia 24 de Janeiro de 2007 participei pela manhã na reunião do Grupo PPE, durante a qual fui nomeado candidato do Grupo à Vice-Presidência da Comissão Para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, cuja eleição terá lugar muito brevemente. Ainda nesta reunião fiz uma intervenção de apresentação das linhas-mestras da intervenção que, em nome do Grupo PPE, fiz no dia seguinte no debate conjunto sobre o HIV/Sida.
Na parte da tarde participei na reunião da Subcomissão para o Tráfico de Seres Humanos, durante a qual foi apresentado publicamente o livro de bolso para parlamentares sobre a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção Contra o Tráfico de Seres Humanos. Participei igualmente na sessão plenária da tarde.
No dia 25 de Janeiro de 2007 participei na sessão da manhã.
Na parte da tarde participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, durante a qual fui eleito Vice-Presidente desta Comissão.
Na sessão plenária da tarde fiz uma intervenção no debate conjunto sobre o HIV/SIDA, que incluiu os relatórios McCafferty (Doc. 11 033), Hancock (Doc. 11 113) e Fautrier (Doc. 11 108), em nome do Grupo PPE, e cujo texto integral figura como Anexo B do presente relatório. (a) Regressei a Portugal no dia 26 de Janeiro de 2007.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
Anexo A
Intervenção do Deputado Mendes Bota no debate do Relatório DAMANAKI (Doc. 11 038), sobre as «Os assaltos sexuais ligados às drogas da violação»
O fenómeno ligado às drogas da violação não é novo nem é velho na agenda dos problemas sociais.
Começou a chamar a atenção nos anos 90, em torno da chamada «pílula do esquecimento», vendida a 5 dólares por tablete, chamada Rohypnol, a mais famosa de uma série de drogas similares.
O Rohypnol é um medicamento vendido legalmente, e que se destina a tratar perturbações do sono, mas tem sido utilizada para fins bem mais sinistros. Faz parte da família Valium, é 10 vezes mais potente, mas
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quando misturado com heroína, cocaína e álcool, produz um coktail explosivo, utilizado em actos de violência sexual e violação, causando tremendos danos físicos e psicológicos nas suas vítimas, esmagadoramente mulheres e raparigas.
Caracteriza-se como a droga da violação, porque não tem cor, cheiro ou sabor — o que a torna ideal para bebidas de mistura — e causa efeitos sedativos, relaxação muscular, impasses motrizes e euforia, em 20 ou 30 minutos, e os seus efeitos duram 8 horas ou mais. Combinada com álcool, provoca nos seus utilizadores perda das inibições, mas também da memória.
Os laboratórios ROCHE — os fabricantes de Rohypnol — começaram a fazer tabletes que dissolvem na água muito lentamente, e que deixam um resíduo flutuante à superfície. Mas os contrafactores não têm esses pruridos. Logo, o problema permanece.
Os predadores, na sua acção diabólica, buscam presas fáceis, e focalizam vítimas insuspeitas em festas de muita dança e bebida, raves, bares e clubes nocturnos.
Segundo uma investigação do Instituto Australiano de Criminologia, 4500 pessoas por ano têm as suas bebidas misturadas com este tipo de drogas, e em 40% dos casos consuma-se o assalto sexual. 10% das vítimas são homens. Mas o fenómeno está muito subdenunciado, por falta de evidência das situações.
Faltam estatísticas fiáveis, pelo que não surpreende que tão poucos assaltos sexuais na base das drogas cheguem aos tribunais e as condenações ainda são menores. Entre 1999-2003 apenas 15 homens foram condenados no Reino Unido, e entre 1997 e 2004, 6008 casos foram denunciados, apenas 10% por homens.
Os pacientes que apresentem queixa de assalto sexual, e que apareçam com intoxicação ou amnésia, deverão ser considerados suspeitos de ingestão involuntária de droga da violação.
Essa é uma das grandes dificuldades com que se deparam as vítimas. Provar que um atacante iniciou relações sexuais sem o seu consentimento. Às vezes, o violador é mesmo um amigo, familiar até.
É espantoso como os media influenciam de tal forma a sociedade, que muitas pessoas continuam convencidas que as vítimas são culpadas das violações, por causa da maneira como se comportam, ou se vestem, ou bebem álcool.
E esta droga é tão rápida a desaparecer no corpo das vítimas, que se não for imediatamente detectado o ataque, e tiradas análises ao sangue ou à urina, dificilmente se provará que a violação existiu.
Com o efeito da droga, muitas vezes não há reacção, nem memória do que aconteceu.
A legislação da violação e da violência sexual precisa de ser revista. A vítima deve ter «liberdade e capacidade para consentir» nas relações sexuais, incluindo a violação doméstica (dentro do casamento), e este é um facto novo que importa sublinhar.
Há uma diferença substancial: é que o álcool é normalmente bebido de forma voluntária e consciente pelas vítimas dos assaltos sexuais. Mas as drogas da violação não o são.
Deixem-me dizer-vos quão alarmante é a extensão da indústria pornográfica, também especializada no nicho do sexo violento, utilizando raparigas e mulheres no objecto de sórdidas cenas de violência e humilhação, e apelos à parte mais suja da consciência dos violadores ou potenciais violadores, como se fosse um modelo da sociedade moderna a seguir, incluindo incesto e matrimónio, que devia ser condenada e proibida e perseguida, tal qual começam a ser os amantes da pedofilia.
O melhor conselho para se evitar ser drogado nas misturas é não confiar em ninguém. Quem se sentir em situação de risco nunca deverá aceitar bebidas abertas, especialmente de estranhos. Recomendam-se as bebidas fechadas, destapadas à vista.
Nunca se deve deixar só um(a) amigo(a) que aparente os efeitos desta droga.
Já existem detectores de mistura nas bebidas, muito baratos, que conseguem testar e detector a presença de drogas ilícitas em bebidas alcoólicas ou não alcoólicas.
Há necessidade de tornar conhecido o problema das drogas da violação pela Europa fora, quer ao público em geral quer às autoridades.
Há muitas recomendações a fazer. Assegurar às vítimas assistência médica e psicológica urgente. O pessoal dos lugares abertos ao público, como bares, pubs e discotecas devem ser treinados. E devem distribuir-se kits de testes de urina à polícia e aos serviços médicos. Há que harmonizar os métodos policiais e as técnicas medicinais forenses para a detecção da presença de tais drogas no sangue, na urina ou nos cabelos.
Este fenómeno está bem investigado no Reino Unido, nos EUA e na Austrália. Mas todos os países devem ser encorajados a intensificar os seus esforços sobre este tema, especialmente os destinos turísticos, onde o consumo massivo de álcool é actualmente uma característica do turismo de massas com predisposição para a diversão, o álcool e o sexo.
O PPE considera o crime das violações provocadas pelas date-rape drugs como mais um atentado aos direitos humanos, que atinge sobretudo as mulheres, raparigas e crianças, e é papel desta Assembleia da Europa, como casa dos princípios e referências fundamentais da dignidade humana, desencadear um combate sem tréguas a esta indústria da pornografia que faz apelo aos mais baixos instintos do ser humano.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua deslocação a Berlim, nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2007, para participar nos trabalhos da Conferência sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa, organizada pela Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental
1 — A Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental levou a efeito, em Berlim, nos dias 6 e 7 do corrente, um colóquio sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa destinado a avaliar a experiência existente na matéria e explorar perspectivas para o futuro.
2 — As reuniões de trabalho realizaram-se na Sala das Sessões do Bundestag, iniciando-se com um discurso de boas-vindas do respectivo Presidente, Dr. Norbert Lammert, e subordinaram-se aos seguintes temas: avanços políticos na PESD, avanços operacionais na PESD, aquisição de capacidades e papel dos parlamentares na PESD.
3 — Os diversos grupos políticos existentes na Assembleia da UEO organizaram, nos dias anteriores, seminários destinados a uma reflexão prévia sobre os mesmos temas. Naquele em que participei, no âmbito do Grupo Federado (PPE e conservadores britânicos), foi especialmente debatida a questão do controlo parlamentar da PESD. Sobre a matéria, a pedido do Presidente do Grupo, elaborei um documento que serviu de base para a discussão, do qual, como Anexo I, se encontra cópia. (a) 4 — A minha proposta vai no sentido de reorganizar diversas entidades de diálogo interparlamentar europeu numa nova Assembleia, encarregada do escrutínio democrático das matérias de subsidiariedade, política externa e política de defesa e segurança. A criação desta nova Assembleia, a consagrar no futuro Tratado Constitucional, implicaria a extinção de organismos como a Assembleia Parlamentar da UEO e a COSAC. A mesma Assembleia permitiria assegurar uma mais intensa participação dos Parlamentos nacionais no processo de decisão da União Europeia, reforçando a legitimidade democrática desta.
5 — As reuniões de trabalho da Conferência tiveram a participação de oradores convidados, que apresentaram os seus pontos de vista sobre a experiência já recolhida nas concretas operações determinadas em aplicação da PESD. A lista desses oradores e dos participantes na Conferência encontram-se junto a este relatório, como Anexo II e III. (a) 6 — As comunicações apresentadas e o debate que se lhes seguiu sublinharam a importância das operações europeias realizadas, como prova da capacidade da União Europeia para intervir, com meios militares, em situações de crise, evitando de imediato o seu agravamento e fazendo-as evoluir para uma solução estável. Os Balcãs têm sido o principal teatro dessas operações. Mas uma EUFOR esteve, recentemente, no Congo, em missão confiada pelo Conselho de Segurança da ONU. Todos os oradores destacaram a necessidade de uma efectiva cooperação entre as estruturas da União Europeia e da NATO, aliás extensamente aplicada nas operações realizadas, ao abrigo dos acordos chamados «Berlim Plus».
7 — Foi especialmente interessante a intervenção de representantes de algumas empresas ligadas às indústrias da defesa e do espaço. Na busca de uma maior racionalização das despesas militares, os países europeus têm de se preocupar com a valorização das respectivas empresas industriais, nomeadamente em áreas tecnológicas de ponta, como são as ligadas à exploração e utilização do espaço. A Agência Europeia de Defesa, prevista no Tratado Constitucional mas já em actuação, também deu uma colaboração a esse debate.
8 — Na questão do controlo parlamentar, a tendência manifestada começou por ser mais no sentido de se manterem os mecanismos da UEO — o que me parece olhar para trás em vez de olhar para a frente, tendo em conta o que já foi decidido no âmbito da União Europeia acerca dela. No final do debate, porém, o Presidente da Assembleia, Jean-Pierre Masseret, França, socialista, anunciou o seu propósito de dinamizar uma busca de solução institucional para o escrutínio parlamentar da PESD, tentando superar mesmo o quadro resultante da Convenção para o Futuro da Europa, acolhido no Tratado Constitucional.
9 — Uma mensagem dirigida à Presidência Alemã foi apresentada no fim dos trabalhos, visando acolhimento na declaração que se prevê aprovar por altura da comemoração do 50.° aniversário do Tratado de Roma. Trata-se de um texto de compromisso, baseado no consenso arduamente procurado entre os três grupos políticos presentes na Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (para além do mencionado, o socialista e o liberal). Junta-se cópia dele, como Anexo IV. (a)
Lisboa, 8 de Fevereiro de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado José Luís Arnaut, do PSD, relativo à reunião de Presidentes de Comissões de Negócios Estrangeiros, que teve lugar em Bruxelas, no dia 5 de Fevereiro de 2007
Reuniu no passado dia 5 de Fevereiro, em Bruxelas, a Task Force of European Network of Parliamentarians for Development, onde estive como convidado atendendo ao facto de, como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, organizarmos, por ocasião da Presidência
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Portuguesa da União Europeia, a reunião da COFAC (Conferência de Presidentes de Comissões de Negócios Estrangeiros, Cooperação e Desenvolvimento).
Constatou-se a necessidade de se proceder a um levantamento de quem é quem em cada Parlamento (nacional e europeu) que acompanhe as matérias de cooperação e desenvolvimento, de modo a se estabelecer uma eficiente network a nível europeu.
Acordou-se também na necessidade de coordenação entre o trabalho feito no Parlamento Europeu e nos respectivos Parlamentos nacionais, bem como dos trabalhos feitos em sede da Comissão Europeia para que, por um lado, haja uma visão global do que é feito pela União Europeia neste sector e, por outro, se evitem situações de duplicação de actividades.
Constatou-se ainda a necessidade de ultrapassar a pouco visibilidade pública das acções feitas pelos Parlamentos nesta área.
Atendendo ao facto de a Comissão Europeia estar a preparar um Relatório Europeu sobre Cooperação e Desenvolvimento, importa que esta network. através do Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Senado Holandês, Sr. Jan van Bennig, acompanha este relatório.
Da experiência dos últimos três anos havida com o programa europeu da STD — Society for International Development importa continuar a assegurar a circulação de informação e estudos de grande qualidade, de modo a acompanhar o debate da política de desenvolvimento da União Europeia.
Neste sentido esta network circulará a documentação entre os membros dos respectivos Parlamentos que se interessam por esta área.
Atendendo ao facto de, no segundo semestre de 2007, Portugal promover a reunião da COFAC, foi realçado o facto de, dada a experiência portuguesa na área da cooperação e desenvolvimento, ser uma boa oportunidade para se fazer um debate alargado sobre esta matéria do ponto de vista da política da União Europeia.
Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2007.
O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.
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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Itália
Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo
Aos oito dias do mês de Fevereiro de dois mil e sete, pelas dezassete horas e trinta minutos, na Sala 4 da Divisão de Apoio às Comissões, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ltália.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ltália presentes no referido acto foram:
Celeste Correia, do PS; Cláudia Vieira, do PS; Isabel Santos, do PS; Irene Veloso, do PS; Miguel Coelho, do PS; Vasco Franco, do PS; Feliciano Barreiras Duarte, do PSD; Maria Helena Lopes da Costa, do PSD; Nuno Magalhães, do CDS-PP; Helena Pinto, do BE.
Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Miguel Relvas, do PSD, e Miguel Tiago, do PCP.
A votação foi encerrada às dezoito horas e trinta minutos.
Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:
Presidente: Deputado Miguel Coelho, do PS — 10 votos
Vice-Presidente: Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD — 10 votos
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Secretário: Deputada Helena Pinto, do BE — 10 votos
Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ltália, eleitos por maioria, são:
Presidente: Sr. Deputado Miguel Coelho, do PS; Vice-Presidente: Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD; Secretário: Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE.
Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2007.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Reino Unido
Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo
Aos oito dias do mês de Fevereiro de dois mil e sete, pelas dezassete horas e trinta minutos, na Sala 4 da Divisão de Apoio às Comissões, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido presentes no referido acto foram:
Luís Afonso Candal, do PS; Ana Catarina Mendes, do PS; António Ramos Preto, do PS; Luís Fagundes Duarte, do PS; Pedro Farmhouse, do PSD; Jorge Neto, do PSD; Jorge Tadeu Morgado, do PSD.
Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Paula Barros, do PS, Fernando Santos Pereira, do PSD, Mário Patinha Antão, do PSD, Telmo Correia, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP.
A votação foi encerrada às dezoito horas e trinta minutos.
Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:
Presidente: Deputado Jorge Neto, do PSD — 7 votos
Vice-Presidente: Deputado António Ramos Preto, do PS — 7 votos
Secretário: Deputado Telmo Correia, do CDS-PP — 7 votos
Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido eleitos por maioria, são:
Presidente: Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD; Vice-Presidente: Sr. Deputado António Ramos Preto, do PS; Secretário: Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2007.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.