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Sábado, 10 de Março de 2007 II Série-C — Número 38

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório acerca da participação da Assembleia da República na III Reunião Interparlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 5 e 6 de Fevereiro de 2007.
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na reunião da troika preparatória e na Conferência das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da XXXVII COSAC, que teve lugar em Berlim, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2007.
Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de actividades relativo ao 4.º trimestre de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura).
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelos Deputados do PS Isabel Santos e do PSD Duarte Pacheco sobre o seminário «Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares», organizado pela União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2006.
— Declaração de renúncia de membro suplente da delegação parlamentar da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica do Deputado do PS António Galamba.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel: — Reunião de trabalho com a European Coalition for Israel.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório acerca da participação da Assembleia da República na III Reunião Interparlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 5 e 6 de Fevereiro de 2007

Membros da delegação: Sr.as Deputadas Maria Manuel Oliveira, do PS, Ofélia Moleiro, do PSD, e Bruno Dias Pinheiro (representante da Assembleia da República no Secretariado da COSAC) — vide Anexo 1 (lista de participantes).

O programa oficial da Conferência encontra-se em anexo (vide Anexo 2). (a)

1 — Sessão de abertura

Os trabalhos desta reunião, co-organizada e co-presidida pelo Parlamento Europeu (PE) e pelo Parlamento Alemão, foram iniciados pelo Parlamento Europeu, Hans-Gert Poettering, que enfatizou a importância deste encontro, destacando o papel decisivo que os Parlamentos Nacionais têm a desempenhar no âmbito do Processo de Lisboa, em face, designadamente, da plataforma de interesses e objectivos partilhados com o Parlamento Europeu, a qual foi identificada nas duas anteriores reuniões conjuntas.
Norbert Lammert, Presidente do Bundestag, que co-presidiu aos trabalhos, lançou um desafio a todos os participantes desta 3.ª Reunião Interparlamentar: reanimar a Estratégia de Lisboa. Comparando a Europa a uma orquestra, alertou que não poderia ser apenas composta de solistas, pois, se, por um lado, há acordo sobre a peça a ser tocada por essa orquestra, por outro, faltam ainda vários ensaios. Assim sendo, o objectivo deste encontro é o de identificar o que falta fazer, designadamente através dos seus três Grupos de Trabalho:

1 — Energia sustentável; 2 — Mercado interno e inovação; 3 — Capital humano: educação, criação de postos de trabalho e aspectos sociais, co-presidido pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, do PSD, e tendo como relatora a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS.

Após estas palavras introdutórias, os Deputados ao Parlamento Europeu Stephen Hughes e Alexander Lambsdorff apresentaram o projecto de resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia de Lisboa, do qual foram co-relatores.
Na sua apresentação Stephen Hughes destacou os seguintes aspectos:

— Emprego e coesão social, como objectivos fulcrais a recuperar. Sublinhou que é essencial criar mais empregos para os jovens e as mulheres e reforçar a aprendizagem ao longo da vida; — Flexigurança, numa abordagem de equilíbrio, enfatizando a dimensão da segurança, no favorecimento da mobilidade e valorização de competências, bem como na garantia de um nível adequado de protecção e direitos sociais; — Necessidade de melhor regulamentação, por forma a reduzir os encargos administrativos e a minimizar o seu impacto, maximizando a rentabilidade e a relação custo-benefício.

Alexander Lambsdorff observou que esta resolução é o contributo do Parlamento Europeu para este debate. Destacou a importância que deve ser atribuída à inovação, bem como a atenção a ser dedicada aos consumidores. Por outro lado, afirmou que a liberalização deve ser sempre acompanhada de vigilância, designadamente através das autoridades de regulação. Por fim, salientou a necessidade de a União Europeia (UE) se dotar de uma política energética ambiciosa, com mecanismos de solidariedade que previnam uma crise de abastecimento. Concluiu assinalando que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel central em duas áreas: concretização do mercado interno de energia e alterações climáticas.

2 — Grupos de trabalho

A reunião prosseguiu no formato de grupos de trabalho, entre as 16h30m e as 18h30m, dedicados aos seguintes temas:

1 — Energia sustentável; 2 — Mercado interno e inovação; 3 — Capital humano: educação, criação de postos de trabalho e aspectos sociais, co-presidido pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, do PSD, e tendo como relatora a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS.

Deste modo, a delegação da Assembleia da República participou nos trabalhos do GT3.

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No início da reunião do grupo de trabalho os co-presidentes sublinharam, nas suas palavras introdutórias, a importância do tema objecto de discussão e a pertinência da realização deste Encontro. O Deputado Robert Goebells (Parlamento Europeu, PE) salientou que o capital humano, a sua valorização e qualificação são o bem mais precioso de uma sociedade, motivo pelo qual o tema deste grupo de trabalho está no cerne da Estratégia de Lisboa.
A Deputada Ofélia Moleiro, da Assembleia da República, PSD, referiu o desafio que a Europa, habituada a ser rica em face da capacidade intelectual que sempre produziu, ainda que sem possuir as matérias-primas, enfrenta no mundo globalizado, em que os Estados com economias emergentes competem directamente não só ao nível do fornecimento de bens, mas também de capital altamente qualificado, apontando como exemplos a China e a Índia. Realçou, também, que para Portugal esta reunião é de grande importância, dado que assumirá a Presidência da União Europeia num momento em que, após um certo impasse, a Europa voltou a recentrar o debate em torno dos objectivos essenciais da Estratégia de Lisboa.
Em seguida, a Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, relatora deste grupo de trabalho, teve oportunidade de introduzir o tema e lançar as primeiras questões para o debate (vide Anexo 3), tendo começado por salientar o papel desempenhado pelos governos do Partido Socialista, em Portugal, não só no lançamento da Estratégia de Lisboa, durante a Presidência Portuguesa, em 2000, mas também na sua redefinição e relançamento em 2005.
Evidenciou, em seguida, a importância deste Encontro Interparlamentar, sobretudo pela troca de experiências nacionais e europeia, valorizada pelas diferentes perspectivas nacionais com que são encarados os mesmos problemas. Frisou que a competitividade da União Europeia, numa perspectiva de globalização, depende do equilíbrio entre:

— A sustentabilidade; — O emprego; — A coesão social.

Como mote para iniciar a discussão colectiva, a Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, convidou os participantes a reflectirem sobre duas questões:

1 — Qual o grau de realização das medidas aplicadas ao nível dos planos nacionais dos Estadosmembros? 2 — Que mecanismos de auto e de hetero-regulação estão previstos para aferir a eficácia dessas medidas?

Os trabalhos caracterizaram-se por uma grande diversidade de intervenções, tendo sido abordados temas centrais, tais como a flexigurança, a sustentabilidade no desenvolvimento, a valorização e qualificação dos recursos humanos, com especial enfoque na aprendizagem ao longo da vida, a mobilidade, as dificuldades de inserção de determinados grupos (jovens, idosos, mulheres), a investigação, a necessidade de redução dos custos administrativos. Além destes, outros dois temas foram amplamente debatidos: a necessidade de compatibilizar a Agenda de Lisboa com uma verdadeira política demográfica e as medidas a adoptar para contrariar a generalização do trabalho precário na Europa.
Foi sublinhado por todas as delegações, bem como pelos representantes do Parlamento Europeu, o papel central a desempenhar pelos Parlamentos nacionais em todo este processo de realização da Estratégia de Lisboa.
No final da reunião do grupo de trabalho a Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, apresentou uma síntese das principais conclusões dos trabalhos, ficando encarregada de apresentar estes resultados na sessão plenária da manhã seguinte.

3 — Sessão plenária — dia 6 de Fevereiro

Na primeira parte da sessão plenária da manhã de dia 6 foi solicitada, aos relatores dos três grupos de trabalho, a apresentação dos respectivos relatórios. Deste modo, e seguindo a ordem dos grupos de trabalho, tomaram a palavra:

— GT 1: Jürgen Trittin, Deputado ao Bundestag (vide Anexo 4) (a); — GT 2: Malcom Harbour, Deputado ao Parlamento Europeu ( vide Anexo 5) (a); — GT 3: Maria Manuel Oliveira, Deputada à Assembleia da República pelo Partido Socialista (vide Anexo 6). (a)

Na parte final dos trabalhos teve lugar um debate entre os participantes, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e Thomas de Maizière, Ministro Federal alemão, que proferiram algumas declarações.

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Durão Barroso começou por sublinhar a importância deste Encontro, colocando, de seguida, uma questão: o que significa Lisboa na vida dos cidadãos europeus? Trata-se, no seu ponto de vista, de preservar e desenvolver o modelo europeu, com os seus valores próprios, transformando, em simultâneo, a Europa numa economia baseada no conhecimento, com padrões adequados de protecção social.
Saudou a forma como a reunião foi organizada, já que os temas dos três grupos de trabalho espelham a dimensão múltipla que caracteriza a Estratégia de Lisboa. Segundo o Presidente da Comissão, não se pretende «americanizar a Europa» mas, sim, torná-la um espaço atractivo para se fazer negócio, com níveis de protecção social correspondentes.
Recordou que se registam progressos no cumprimento de vários objectivos, salientando, porém, que tais progressos se verificam a ritmos variados, consoante os Estados-membros. Neste sentido, notou que a Comissão irá solicitar ao Conselho Europeu de 8 e 9 de Março que passem a ser emitidas recomendações específicas por Estado-membro.
As prioridades para a Comissão passam por uma melhor legislação, reduzindo os custos administrativos em 25%, adoptando uma abordagem integrada que possa resultar em valor acrescentado, de modo a criar o citado espaço atractivo para fazer negócios, como um mercado competitivo.
Concluiu, afirmando que os próximos meses serão fundamentais, até porque a Declaração de Berlim terá um peso importante na definição de um road map para o futuro da Europa. Relembrou que, por um lado, a Europa a 27 tem, hoje, uma dimensão que nunca havia conhecido — e que é preciso potenciar — e, por outro, é importante que os Estados-membros se definam e ajam de forma coerente, dotando a União Europeia dos meios de que necessita para se tornar mais forte.
Em Março ter-se-á essa oportunidade, comemorando e demonstrando a credibilidade da Europa.
Thomas de Maizière apresentou as prioridades para a Presidência Alemã, e que são:

— Política energética; — Melhor legislação; — Parceria transatlântica; — Burocracia e questões administrativas, nomeadamente redução em 25% dos custos administrativos até 2012.

Sobre a questão energética, salientou a importância da cooperação com a Rússia, bem como do diálogo com os países de trânsito, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Alertou, ainda, para a necessidade de desenvolvimento de padrões de eficiência energética.
Chamou ainda a atenção para o facto de que a desregulamentação e a redução da burocracia não podem ser vistos como fins em si mesmos, mas meios facilitadores. Neste âmbito, o envolvimento activo dos Parlamentos nacionais é fundamental.
Seguiu-se um período de comentários e intervenções dos parlamentares participantes na reunião, tendo a Deputada Ofélia Moleiro feito uma intervenção, em que sublinhou o papel desempenhado pela Assembleia da República no acompanhamento das matérias respeitantes à Estratégia de Lisboa, tendo, ainda, identificado as áreas prioritárias para a Presidência Portuguesa da União Europeia, no segundo semestre de 2007. A intervenção da Sr.ª Deputada encontra-se anexa a este relatório (vide Anexo 7). (a)

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2007.
As Deputadas da Comissão de Assuntos Europeus presentes na III Reunião Interparlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, Maria Manuel Oliveira (PS) — Ofélia Moleiro (PSD).

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório sobre a participação da Assembleia da República na reunião da troika preparatória e na Conferência das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da XXXVII COSAC, que teve lugar em Berlim, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2007

Membros da delegação: Vitalino Canas, Presidente, assessorado pela Técnica Superior de 2.ª Classe, Maria Teresa Paulo.
Refira-se que também esteve presente nas reuniões o Dr. Bruno Pinheiro na qualidade de membro da Assembleia da República no Secretariado da COSAC.

I — Reunião da troika preparatória da XXXVII COSAC, dia 11 de Fevereiro

A reunião decorreu no Bundesrat, foi co-presidida pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag, Matthias Wissmann, e pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundesrat, Willi

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Stächele, com a presença dos Presidentes de Comissão de Assuntos Europeus Jari Vilén, do Parlamento da Finlândia, e Jo Leinen, do Parlamento Europeu, e com a seguinte agenda:

1 — Abertura da reunião e adopção da agenda; 2 — Adopção da agenda da Conferência de Presidentes de dia 12 de Fevereiro; 3 — Debate sobre a agenda da XXXVII COSAC, em Berlim, nos dias 14 e 15 de Maio:

a) Convidados especiais; b) O futuro do controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade; c) A evolução do mecanismo de transmissão directa dos documentos da União Europeia aos Parlamentos nacionais; d) Debate da Política Estratégica Anual da Comissão Europeia.

4 — Relatório bianual; 5 — Co-financiamento do Secretariado da COSAC; 6 — Outros assuntos.

Em síntese, os acordos estabelecidos durante a reunião foram os que a seguir se enunciam:

1 — As agendas da Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, de dia 12 de Fevereiro, e a da XXXVII COSAC, nos dias 14 e 15 de Maio, foram adoptadas por unanimidade; 2 — O estabelecimento de uma abordagem em duas alternativas relativamente à questão do cofinanciamento do membro permanente do Secretariado:

— Primeira alternativa: tentar obter a unanimidade necessária para a revisão do Regulamento da COSAC (prevendo os estatutos e o co-financiamento do Secretariado), ou; — Segunda alternativa: identificar os Parlamentos dispostos a participar na contribuição voluntária com vista ao co-financiamento (coligação de voluntários);

3 — O prazo limite para a clarificação do consenso sobre qual das duas alternativas será adoptada foi fixado, preferencialmente, até à COSAC de Berlim e, no máximo, até Julho, na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Lisboa; 4 — A Presidência Alemã contactará a delegação italiana durante a reunião de Março, em Roma (50.º aniversário do Tratado de Roma), no sentido de aferir a eventual evolução da sua posição à revisão do Regulamento da COSAC (incluir o estatuto do Secretariado) e ao co-financiamento do Secretariado da COSAC, ao qual se opõe; 5 — Simultaneamente, e para preparar a segunda alternativa, a Presidência Alemã solicitará a cada Parlamento o envio de uma carta de compromisso sobre a sua disponibilidade para participar na eventual coligação de voluntários; 6 — Nesta sequência, o Secretariado da COSAC será convidado a apresentar à troika da Conferência de Presidentes, em Lisboa (Julho), uma proposta de revisão do Regulamento da COSAC, com carácter confidencial; 7 — Na Conferência de Presidentes de Lisboa será apresentada a lista dos Parlamentos da coligação de voluntários, assim como os candidatos a membro permanente do Secretariado da COSAC, que assumirá funções a partir de 1 de Janeiro de 2008; 8 — Na COSAC do Estoril (Outubro de 2007) serão apresentadas as conclusões do processo de cofinanciamento (opção pela primeira ou pela segunda alternativa) e eleito o novo membro permanente do Secretariado da COSAC; 9 — Relativamente à questão dos convidados especiais, recordou-se o previsto no artigo 4.4 do Regulamento da COSAC, assim como o estabelecido na COSAC de Dublin (2005) e de Londres (2006), ou seja, o princípio de fazer depender o convite do conteúdo da agenda de cada COSAC e de se evitar a constituição de uma lista de convidados especiais permanentes. Assim, e para não criar um precedente, decidiu-se que para a COSAC de Berlim não constariam da referida lista a:

a) Ucrânia, uma vez que a agenda não inclui nenhum tema de especial interesse para a Ucrânia e que justifique a presença de uma delegação desse Parlamento, ressalvando, contudo, a possibilidade de a convidar para posteriores COSAC sempre que a agenda o justifique; b) Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE), com o mesmo fundamento;

10 — A Presidência Alemã referiu não estarem ainda confirmadas as presenças da Chanceler Ângela Merkel e do Presidente José Manuel Durão Barroso para a COSAC de Berlim;

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11 — A COSAC de Maio (Berlim) fará uma avaliação sobre o teste de subsidiariedade e proporcionalidade relativo à Directiva dos Serviços Postais, bem como uma apreciação geral sobre o propósito dos testes já realizados. Sobre este assunto, decidir-se-á sobre a realização futura de outros testes:

a) Conforme a proposta da delegação do Parlamento Checo; b) Conforme a proposta da delegação do Parlamento Italiano (sobre a avaliação do impacto da legislação europeia na legislação regional e do peso financeiro sobre as autoridades regionais e locais); c) O Secretariado da COSAC ficou mandatado para preparar uma proposta de procedimento e de orientações gerais para os próximos testes da subsidariedade e da proporcionalidade, em aplicação do Protocolo do Tratado de Amesterdão, por forma a aproximar os procedimentos de escrutínio entre os vários Parlamentos e, se possível e desejável, as conclusões relativamente ao juízo sobre a conformidade de uma proposta europeia aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, uma vez que o envio de pareceres com conclusões muito diversas poderá descredibilizar o processo junto da Comissão Europeia;

12 — Foi ainda referida a necessidade de se debater, na COSAC de Maio, a obtenção de respostas concretas por parte da Comissão Europeia às observações enviadas pelos Parlamentos nacionais, na sequência do mecanismo de transmissão directa das iniciativas da Comissão aos Parlamentos nacionais desde 1 de Setembro de 2006. Foi ainda mencionado que a maioria dos comentários enviados pelos Parlamentos nacionais recaíram sobre as matérias objecto dos testes de subsidariedade realizados na COSAC; 13 — O Secretariado da COSAC foi mandatado para reunir as matérias consideradas de especial relevância por cada Parlamento nacional em relação à Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008; 14 — Por fim, as duas Câmaras do Parlamento Italiano propuseram a realização de um programa de intercâmbio para jovens académicos entre os Parlamentos membros da COSAC.

Por impossibilidade do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República em participar na reunião, devido à simultaneidade com a realização, em Portugal, do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Finlândia, Jari Vilén, considerou a posição portuguesa nas suas intervenções, uma vez que e os acordos estabelecidos vão ao encontro da posição da Assembleia da República.
Após a reunião, decorreu um jantar no Bundesrat (Reichstagspräsidentenpalais).

II — Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus (CAE) dos Parlamentos nacionais da União Europeia, dia 12 de Fevereiro

A reunião foi co-presidida pelos Presidentes da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag, Matthias Wissmann, e do Bundesrat, Willi Stächele e decorreu no Bundesrat, debatendo-se os seguintes temas:

1 — Boas-vindas do Presidente e adopção da agenda; 2 — Questões processuais da COSAC:

— Proposta de agenda para a XXXVII COSAC; — Definição da estrutura do 7.º relatório bianual, a ser elaborado pelo Secretariado da COSAC; — Ponto da situação relativamente à possibilidade de incluir o Secretariado da COSAC no Regulamento da COSAC, assim como o financiamento do seu membro permanente; — Transmissão directa dos documentos da Comissão Europeia;

3 — Avaliação do segundo teste da subsidiariedade e da proporcionalidade sobre os «Serviços Postais»; 4 — Perspectivas de cooperação entre a Comissão e os Parlamentos nacionais; 5 — Declaração de Berlim por ocasião do 50.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma; 6 — Migração e Integração.

Em síntese, os acordos estabelecidos durante a reunião foram os que a seguir se enunciam:

1 — Registou-se a aprovação da Agenda da XXXVII COSAC, em Berlim, nos dias 14 e 15 de Maio (cfr. Anexo 3) (a).
2 — No que concerne à questão dos convites a convidados especiais da COSAC, o Sr. Deputado. Eörsi, do Parlamento Húngaro, propôs a inclusão de um ponto autónomo na agenda da próxima COSAC para o debate da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de Vizinhança (PEV) com a Rússia, tendo recolhido nove assinaturas de outras delegações, na carta que apresentou à presidência com esta proposta. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag concluiu o debate, referindo que seria dirigido um pedido à Chanceler Alemã, Angela Merkel, no sentido de incluir no seu discurso um ponto sobre a PEV em relação à Rússia.

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O 7.º relatório bianual, a ser elaborado pelo Secretariado da COSAC, terá a seguinte estrutura:

— Capítulo 1: avaliação dos dois testes de subsidariedade e de proporcionalidade (divórcio e serviços postais); — Capítulo 2: avaliação da cooperação com a Comissão Europeia (mecanismo de transmissão directo das propostas da Comissão aos Parlamentos nacionais, desde 1 de Setembro de 2006, na sequência da «Agenda dos Cidadãos» lançada pela Comissão a 10 de Maio de 2006 e que convida os Parlamentos nacionais a reagir às suas propostas no sentido de melhorar o processo de tomada de decisão europeu); — Capítulo 3: o futuro da Europa (ponto da situação sobre o estado de ratificação do Tratado Constitucional e dos debates nacionais realizados nos Estados-membros, assim como as reacções à Declaração de Berlim); — Capítulo 4: informação enquadradora dos temas a serem debatidos na COSAC.

Van der Linden, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado, recordou a proposta holandesa apresentada em Helsínquia, solicitando um debate sobre o controlo democrático em relação à criação e ao funcionamento das agências europeias, sugerindo que este assunto constasse do relatório bianual que será preparado durante a Presidência Portuguesa.
3 — No que se prende com a avaliação do segundo teste da subsidiariedade e da proporcionalidade sobre os «Serviços Postais» (COM (2006)594), foi referida a participação de um total de 26 Câmaras de 20 Estadosmembros, sendo que apenas 10 Câmaras de nove Estados-membros enviaram as suas respostas no prazo das seis semanas. A maioria dos Parlamentos considerou que a proposta respeitava o princípio da subsidariedade, com excepção do Luxemburgo, que considerou haver violação do princípio da subsidariedade, e do Bundesrat Alemão, que expressou algumas preocupações relativamente a um aspecto da proposta de directiva. Alguns Parlamentos criticaram a insuficiente fundamentação elaborada pela Comissão Europeia sobre a base legal da proposta quanto ao respeito pelo princípio de subsidiariedade.
No que se refere ao princípio da proporcionalidade, sete Câmaras detectaram problemas neste domínio e seis consideraram insuficiente a fundamentação elaborada pela Comissão Europeia.
Os Srs. Deputados das delegações Belga, Holandesa, Letã e Checa referiram a necessidade:

— De um maior envolvimento das comissões especializadas permanentes dos Parlamentos nacionais nestas questões; — Dos Parlamentos estarem envolvidos, desde a fase inicial, no processo legislativo europeu; — De debater e clarificar os princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade; — De dotar os Parlamentos de recursos adicionais (humanos e técnicos) para poderem desenvolver este tipo de escrutínio político, face aos incomparáveis recursos à disposições dos governos para acompanharem as matérias europeias; — De realizar mais testes de subsidiariedade e de proporcionalidade no contexto da COSAC.

O Senador Francês Heanel referiu o facto de, na sequência do debate ocorrido na COSAC sobre a proposta referente ao divórcio, o Conselho de Ministros ter debatido, pela primeira vez, e de forma substancial, o princípio de subsidiariedade.
4 — Relativamente às perspectivas de cooperação entre a Comissão e os Parlamentos nacionais, a VicePresidente da Comissão e Comissária responsável pelas relações institucionais e pela estratégia de comunicação, Margot Wallström, sublinhou o importante papel dos Parlamentos nacionais relativamente tanto à melhoria da qualidade legislativa da União Europeia como à comunicação com os cidadãos, tornando os assuntos europeus em assuntos internos.
Informou que a Comissão Europeia recebeu, desde 1 de Setembro de 2006, 59 pareceres de Parlamentos nacionais relativamente a 34 propostas da Comissão (14 sobre a proposta referente ao divórcio e 11 sobre a dos serviços postais, sendo que a maioria dos pareceres foram enviados pelo Senado Francês, seguido da House of Lords do Reino Unido, da Alemanha e da Bélgica) e todos foram politicamente considerados. Frisou que a qualidade do conteúdo de um parecer será mais importante do que o número de pareceres enviados pelos Parlamentos nacionais, uma vez que não se pode antecipar o «mecanismo de alerta prévio» previsto no Tratado Constitucional.
A tónica do debate foi colocada na necessidade da Comissão Europeia considerar, de forma clara e consequente, os pareceres dos Parlamentos nacionais. Sobre este assunto, a Sr.ª Comissária informou ter enviado uma carta informativa aos Presidentes de todos os Parlamentos da União Europeia.
Uma das ideias propostas pela Vice-Presidente foi a de publicar tanto os pareceres dos Parlamentos nacionais, como as respostas dadas pela Comissão. Neste contexto, a COSAC poderia realizar uma avaliação anual deste mecanismo de transmissão directa dos documentos da Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais e respectivos efeitos, nomeadamente das consequências dos pareceres dos Parlamentos nas propostas legislativas.
No debate relativo à necessidade dos Parlamentos nacionais debaterem a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia, a Vice-Presidente referiu as 150 visitas que fez aos Parlamentos nacionais para a realização deste e de outros debates.

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5 — Relativamente à Declaração de Berlim sobre o 50.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma, o Dr. Uwe Corsepius, Director da Divisão para a Política Europeia da Chancelaria Federal, referiu que o Governo Italiano concordara com a realização, em Berlim, da Sessão do Conselho Europeu para a comemoração da assinatura do Tratado de Roma. Referiu que um dos objectivos que tem presidido à redacção da Declaração de Berlim tem sido o de se procurar impor um novo impulso à construção europeia com o objectivo de ultrapassar a crise relacionada com o processo de ratificação do Tratado Constitucional. A elaboração desta declaração política — com um máximo de duas páginas e compreensível por todos os cidadãos — resultou de acordos entre os Estados-membros (realizados com a ajuda de dois funcionários nomeados por cada Estadomembro), o Parlamento Europeu, a Comissão e o Secretariado do Conselho.
A declaração será constituída por quatro partes: uma primeira parte que incluirá os sucessos de 50 anos de integração europeia, com paz e prosperidade; uma segunda parte que salientará os valores europeus que fundamentam as políticas da União Europeia; uma terceira parte que nomeará as ambições da União para o futuro, considerando as expectativas dos cidadãos no projecto europeu: segurança energética, luta contra as alterações climáticas, segurança interna e externa; e uma quarta parte, onde os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da União Europeia se comprometem a atribuir à União os instrumentos necessários à implementação dos objectivos traçados.
Durante o debate os parlamentares notaram que ainda não tinham sido ouvidos relativamente ao conteúdo da Declaração de Berlim, criticando a forma secreta em que tem decorrido a elaboração da Declaração, contrastando com o exemplo democrático da Convenção sobre o Futuro da Europa. Por fim, concluiu-se que os parlamentares poderão procurar saber juntos dos respectivos governos a sua posição quanto ao conteúdo da Declaração de Berlim.
6 — No tema «Migração e integração» o Sr. Ministro Federal do Interior do Governo Alemão, Dr. Wolfgang Schäueble, considerou que, actualmente, as questões das migrações não podem ser entendidas nem abordadas apenas de um ponto de vista nacional, sendo necessária uma abordagem europeia sobre esta questão.
Informou que durante a Presidência Alemã realizar-se-á uma reunião entre Ministros dos Assuntos Internos da União Europeia, em Potsdam, em Maio, e que o próximo Conselho de Justiça e Assuntos Internos deveria debater e controlar, por um lado, a migração legal para integrar o mercado de trabalho europeu e, por outro, debater a imigração ilegal, requerendo uma forte capacidade de cooperação entre os Estados de origem e os de trânsito. Sublinhou a importância de relacionar o combate à imigração ilegal com a aposta numa política de integração de sucesso (planeada e implementada) de trabalhadores no espaço da União Europeia, salientando que a diversidade associada a este fenómeno deverá ser entendida como uma mais-valia para a sociedade europeia, enriquecendo-a e combatendo o racismo, a xenofobia e a intolerância. Concluiu-se do debate que a ameaça não tinha origem nos imigrantes, mas na falta de uma política coerente de abordagem europeia que se aplique desde cedo nas escolas públicas e, horizontalmente, em todos os sectores de cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, incluindo, por um lado, a tentativa de dar resposta à quebra demográfica da Europa e, por outro, o apoio ao desenvolvimento nos países de origem da imigração.
Também neste domínio foi recordada a necessidade de uma reforçada cooperação e solidariedade entre os Estados-membros, sobretudo relativamente aos quais este assunto se impõe de forma mais severa (foram referidos os casos de Espanha e Malta).
Foi ainda referida a intenção da Presidência Alemã de introduzir o Tratado de Prüm no ordenamento jurídico da União e de alargar o Espaço Schengen, sobretudo por forma a beneficiar os Estados-membros do seu sistema de troca de informações.

III — Encontros bilaterais

À margem da Conferência, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus tomou a iniciativa de efectuar seis reuniões bilaterais:

1 — Com o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag do Parlamento Alemão, Matthias Wissmann, para tratar de assuntos da agenda da próxima COSAC, com especial atenção à questão da revisão do Regulamento da COSAC, do financiamento e da candidatura do próximo membro permanente do Secretariado da COSAC, e, por fim, das questões que podem vir a ser debatidas na COSAC do Estoril; 2 — Com o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado do Parlamento Italiano, Sr. Senador Andrea Manzella, sobre a posição do seu Parlamento acerca da revisão do Regulamento da COSAC e do financiamento do próximo membro permanente do Secretariado da COSAC; 3 — Com o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Búlgaro, Sr. Deputado Atanas Paparizov, sobre a visita da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República ao Parlamento Búlgaro, durante o primeiro semestre de 2007; 4 — Com um membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Romeno, Sr. Deputado Vasile Puscas, sobre a visita da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República ao Parlamento Romeno, durante o primeiro semestre de 2007;

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5 — Com um membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Macedónia, Sr.ª Deputado Vladanka Averovik, relativamente ao convite apresentado pela Sr.ª Deputada no sentido da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República visitar o Parlamento da Macedónia, durante 2008; 6 — Com o Sr. Embaixador Costa Pereira, sobre as relações bilaterais entre Portugal e a Alemanha, a Presidência Alemã do Conselho da União Europeia e a preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

IV — Questões com especial interesse para a Assembleia da República

1 — Necessidade de se alcançar um consenso para a revisão do Regulamento para integrar o papel do Secretariado e seu financiamento: as propostas deverão ser apresentadas pelas delegações das Comissões de Assuntos Europeus dos vários Parlamentos e serão reunidas pelo Secretariado na COSAC de Berlim, em Maio, para serem apresentadas e debatidas na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus de Lisboa (Julho de 2007) e votadas na COSAC do Estoril (Outubro de 2007); 2 — Se não for possível reunir a unanimidade das delegações quanto ao co-financiamento do membro permanente do Secretariado, a COSAC deverá recorrer às contribuições voluntárias dos Parlamentos nacionais que desejem participar na coligação de voluntários, sendo que as intervenções da Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus indicaram que uma clara maioria pretende participar; 3 — Ainda relativamente à questão do co-financiamento do membro permanente do Secretariado, a Assembleia da República, como membro da troika, deverá ser informada dos resultados das conversações políticas bilaterais com a delegação italiana em Roma, por ocasião da celebração dos 50 anos do Tratado de Roma; 4 — A Assembleia da República deverá providenciar a preparação administrativa e orçamental tendo em vista a sua participação no co-financiamento do membro permanente do Secretariado da COSAC (contribuição mínima e máxima, por Parlamento, entre € 2963 e € 8000, conforme o número de Parlamentos participantes); 5 — A Comissão de Assuntos Europeus deverá preparar a proposta de agenda para a próxima Conferência de Presidentes, em Lisboa (9 e 10 de Julho), que deverá ser enviada aos restantes membros da troika até ao dia 22 de Junho; 6 — A Comissão de Assuntos Europeus deverá decidir do interesse em lançar, na Conferência de Presidentes de Lisboa, um teste de subsidiariedade e proporcionalidade; 7 — A Assembleia da República deverá definir as reuniões (temas e datas) que co-organizará com o Parlamento Europeu, em Bruxelas, durante o semestre da sua Presidência; 8 — No que concerne questões de âmbito logístico, note-se que:

a) Nesta Conferência, apesar da Conferência de Presidentes ter apenas o inglês e o francês como línguas de trabalho, as delegações dos Parlamentos Alemão, Italiano, Espanhol e Grego contrataram intérpretes, havendo um total de seis cabines na sala; b) No total, a Conferência contou com 134 participantes, incluindo Deputados, funcionários e intérpretes; c) Por trás da mesa da Presidência (Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus do Bundestag e do Bundesrat e um assessor) constava um painel com a cor e o logótipo da Presidência Alemã, o título da Conferência, o local e a data em alemão, inglês e francês, e os logótipos do Bundestag e do Bundesrat; d) Contígua a essa mesa presidencial havia duas mesas, com cinco lugares cada, para os membros do Secretariado da COSAC. Além disso, havia ainda uma tribuna para as intervenções dos oradores convidados.
Os presidentes das várias delegações intervieram a partir dos seus lugares, com a duração máxima de três minutos (tempo assinalado através de quatro cronómetros instalados na sala).

9 — Por fim, refira-se que a delegação do Parlamento da Finlândia informou que o custo final da COSAC de Helsínquia, decorrida em Novembro de 2006, foi de 364 000€, incluindo o aluguer de salas num centro de congressos.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Relatório de actividades relativo ao 4.º trimestre de 2006 (1ª Sessão Legislativa da X Legislatura) (20 de Setembro de 2006 a 20 de Dezembro de 2006)

Sumário

I — Comissão: composição e funcionamento II — Grupos de trabalho

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III —Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições

a) Membros do Governo b) Outras entidades

VI — Audiências VII — Reuniões com comissões homólogas VIII — Direito de petição:

a) Petições concluídas b) Petições pendentes

IX — Requerimentos X — Deslocações e visitas XI — Outras actividades XII — Apoio técnico e administrativo

I — Comissão: composição e funcionamento

A Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.ª comissão parlamentar permanente.
A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr.
Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.

Composição

Nesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento:

Composição da Comissão

Grupos parlamentares Número de efectivos Número de activos PS 14 14 PSD 8 8 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 27 27

A composição da Comissão no fim do 4.º trimestre de 2006 era a seguinte:

Presidente — Patinha Antão, do PSD Vice-Presidente — Teresa Venda, do PS Secretário — Honório Novo, do PCP Secretário — Diogo Feio, do CDS-PP

Grupo Parlamentar do PS: Afonso Candal Aldemira Pinho António Gameiro Hortense Martins Hugo Nunes João Cravinho Joaquim Pina Moura Leonor Coutinho Luís Pita Ameixa Nuno Sá Ricardo Rodrigues Ventura Leite Consultar Diário Original

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Victor Baptista

Grupo Parlamentar do PSD: Adão Silva António Preto Duarte Pacheco Hugo Velosa José Manuel Ribeiro Miguel Frasquilho Rosário Águas

Grupo Parlamentar do PCP: Agostinho Lopes

Grupo Parlamentar do CDS-PP: José Paulo de Carvalho

Grupo Parlamentar do BE: Francisco Louçã.

Funcionamento

A Comissão reuniu 33 vezes:

Setembro: duas (dias 20 e 27); Outubro: 13 (dias 3, 4, 6, 10, 11, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 30 e 31); Novembro: 15 (dias 2, 3, 6, 7, 13, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 24 e 28); Dezembro: três (dias 7, 13 e 20).

Foram elaboradas actas das respectivas reuniões A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 20 de Julho e 20 de Dezembro 2006, com registo de entrada n.os 518 a 836.
As actas e os documentos entrados na Comissão estão disponíveis na página da Comissão.

II — Grupos de trabalho

a) Para a criação da UTOF: Com a entrada em funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental extinguiu-se este grupo de trabalho, tendo sido aprovado o regulamento, que se anexa; b) Foi constituído um grupo de trabalho para a tramitação processual da Lei das Finanças Locais (proposta de lei n.º 92/X).

Os membros do grupo de trabalho foram os seguintes Srs. Deputados: Pita Ameixa, do PS, coordenador Teresa Venda, do PS Victor Baptista, do PS José Manuel Ribeiro, do PSD Honório Novo (substituído por Abílio Dias Fernandes), do PCP Diogo Feio (substituído por António Carlos Monteiro), do CDS-PP Francisco Louçã (substituído por Alda Macedo), do BE

Este grupo de trabalho reuniu conjuntamente com um outro criado no âmbito da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

III — Processo legislativo nacional

No período em causa a Comissão analisou os seguintes diplomas:

Propostas de lei (seis): N.º 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa — na generalidade; N.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final;

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N.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto — na generalidade; N.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto — na generalidade e fixação da redacção final; N.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final; N.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007 — na generalidade, especialidade e fixação da redacção final.

Projectos de lei (três): N.º 312/X — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) — na generalidade; N.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local — na generalidade; N.º 319/X — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) — na generalidade.

Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes diplomas:

Projectos de lei (cinco): N.º 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (Grupo Parlamentar do BE); N.º 158/X — Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (Grupo Parlamentar do PCP); N.º 315/X — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (Grupo Parlamentar do BE); N.º 316/X — Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (Grupo Parlamentar do PSD); N.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (Grupo Parlamentar do CDS-PP).

Propostas de lei (duas): N.º 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa; N.º 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

IV— Processo legislativo e não legislativo europeu

Na presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à Comissão de Orçamento e Finanças, no cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas «em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal», a saber:

N.º 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira) comunicação sobre a nova geração de programas sobre tributação e sobre impostos aduaneiros; N.º 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e união aduaneira), comunicação/recomendação da Comissão relativa à aplicação experimental da «tributação no país de residência» para as pequenas e médias empresas na União Europeia.

Neste seguimento, coube à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a sugestão da Comissão de Assuntos Europeus, deliberar sobre a metodologia a seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
No que respeita às propostas enviadas pela Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Orçamento e Finanças deliberou distribuí-las para serem acompanhadas nos termos das demais iniciativas legislativas.
As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS e não tiveram, até agora, qualquer sequência.
A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo «Portugal na União Europeia em 2005 — 20.º ano».

V — Audições

Membros do Governo (24): Dia 10 de Outubro — Ministro da Saúde

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Dia 24 de Outubro — Ministro de Estado e das Finanças Dia 24 de Outubro — Ministro da Economia e da Inovação Dia 25 de Outubro — Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministro da Defesa Nacional e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Dia 26 de Outubro — Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministra da Cultura Dia 27 de Outubro — Ministro da Saúde e Ministra da Educação Dia 30 de Outubro — Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares Dia 31 de Outubro — Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional e Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Dia 2 de Novembro — Ministro de Estado e da Administração Interna Dia 3 de Novembro — Ministro da Justiça Dia 13 de Novembro — Ministro da Economia e da Inovação e Ministra da Educação Dia 14 de Novembro — Ministro de Estado e das Finanças e Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Dia 15 de Novembro — Ministro da Saúde e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Dia 24 de Novembro — Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Outras entidades (7): Dia 3 de Outubro — Associação Nacional de Freguesias Dia 6 de Outubro — Associação Nacional de Municípios Portugueses Dia 26 de Outubro — Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias Dia 17 de Novembro — Comissão Nacional de Protecção de Dados Dia 28 de Novembro — Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

VI — Audiências

Foram concedidas quatro audiências, no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2007, no dia 13 de Novembro, a saber:

Associação Nacional de Farmácias Confederação do Turismo Português Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Associação Portuguesa de Deficientes

VII — Reuniões com comissões homólogas

Não se realizaram reuniões.

VIII — Direito de petição

a) Petições concluídas: N.º 86/X (1.ª) — Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica; N.º 49/X (1.ª) — Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões) resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes; N.º 36/X (1.ª) — Violação do princípio da proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre Veículos.

B) Petições pendentes: N.º 94/X (1.ª) — Alerta contra a burocracia incompreensível.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.
N.º 53/X (1.ª) — Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD. Com relatório intercalar. Aguarda informação.
N.º 6/X/ (1.ª) — Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.

Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Com relatório intercalar. Aguarda informação.

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IX — Requerimentos

Deram entrada na Comissão cinco requerimentos:

Grupo Parlamentar do PCP (22 de Setembro de 2006) — a requerer que o projecto de Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, seja enviado à ANMP, para parecer.
Grupo Parlamentar do PCP (22 de Setembro de 2006) — a requerer a audição da ANMP e ANAFRE sobre o financiamento das autarquias locais.
Grupo Parlamentar do PSD (17 de Novembro de /2006) — a requerer a audição em Comissão, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 97/X (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), dos Srs.
Professores Marcelo Rebelo de Sousa e Eduardo Pais Ferreira e de representações das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Grupo Parlamentar do PSD (22 de Novembro de 2006) — a requerer a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, com carácter de urgência, em reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as «parcerias público-privadas — SCUT»; Grupo Parlamentar do PSD (22 de Novembro de 2006) — a requerer a audição em Comissão, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 97/X (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), dos Srs.
Professores Gomes Canotilho e Jorge Miranda e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

X — Deslocações e visitas

O Sr. Presidente da Comissão participou em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro, na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com os presidentes das comissões dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, bem como da Roménia e da Bulgária, competentes para o controlo orçamental.

XI — Outras actividades

1 — A Comissão pôde dispor, de novo, do programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2007, o PL_OE, com as novas funcionalidades pedidas em reunião de avaliação feita na Comissão de Orçamento e Finanças relativamente ao Orçamento do Estado para 2006. A maior inovação foi a da autonomia dada aos grupos parlamentares para a introdução automática de propostas de alteração à proposta de lei e a consequente fiabilidade na produção automática dos guiões de votação.
Foi feita a 20 de Dezembro uma nova reunião de avaliação, na Comissão de Orçamento e Finanças, que consta da Acta n.º 120/X e que poderá ser consultada na página da comissão.
A Comissão considerou que o PL_OE trouxe um significativo valor acrescentado à tramitação processual do Orçamento do Estado, quer pela nova funcionalidade quer pela disponibilização, on line, de toda a informação constante daquele processo, acessível a toda a Assembleia.
Aquele programa informático é susceptível de, com pequenas adaptações, ser estendido a processos legislativos mais complexos, tendo a Comissão deliberado pela sua utilização sempre que o entenda útil e adequado.
2 — A aplicação do registo de correspondência está já em plena utilização na Comissão, desde os primeiros dias de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:

AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/default.aspx (5.ª Comissão)

Parlamento.pt: http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5

XI — Apoio técnico e administrativo

A Comissão de Orçamento e Finanças teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.ª D. Susana Rolim do quadro de pessoal da Assembleia da República, exercendo funções de secretariado, e a S.ª Dr.ª Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da Assembleia da República, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão. Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Patinha Antão

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE.

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Anexo I

Regulamento interno da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)

I Parte Da missão, âmbito, competências e composição

Artigo 1.º (Missão da UTAO)

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tem como missão apoiar a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira no exercício dos seus poderes e competências de acompanhamento das matérias orçamentais e financeiras, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º e artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de Agosto.

Artigo 2.º (Âmbito)

A UTAO está integrada na Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) e funciona sob orientação directa da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos do presente Regulamento Interno.

Artigo 3.º (Competências)

Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira das Administrações Públicas e demais empresas, no âmbito das seguintes matérias:

a) Análise técnica do relatório e da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações; b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado; c) Acompanhamento técnico da execução orçamental; d) Análise técnica ao Programa de Estabilidade e Crescimento e suas Revisões e correspondentes avaliações por parte da Comissão Europeia; e) Estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do RAR; f) Apreciação técnica das recomendações dos relatórios de auditorias do Tribunal de Contas remetidos à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, designadamente dos que se reportam a auditorias de sistemas de controlo interno por esta solicitadas aquele Tribunal.
g) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou solicitados por outras comissões especializadas.

Artigo 4.º (Composição)

A UTAO é composta por três técnicos contratados nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e demais legislação aplicável.

II Parte Dos princípios de acção

Artigo 5.º (Principio geral)

Os técnicos que compõem a UTAO executam os seus trabalhos e estudos, nos termos do seu plano de trabalhos e das orientações determinadas pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, com total independência, imparcialidade, exclusividade, confidencialidade, objectividade e responsabilidade.

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Artigo 6.º (Princípios da independência e da imparcialidade)

Na execução do plano de trabalhos e de outros trabalhos solicitados à UTAO, os técnicos que a compõem devem elaborá-los com total independência e imparcialidade política, técnica e cientifica.

Artigo 7.º (Princípios da exclusividade e do segredo profissional)

1 — Os técnicos que compõem a UTAO estão obrigados ao exercício exclusivo das suas funções, com as excepções contratualmente previstas, e a respeitar a confidencialidade da informação obtida em documentação ou inerente a instituições ou pessoas, salvo se obtiver autorização expressa da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira para o efeito.
2 — O dever de segredo profissional mantém-se ainda que os técnicos deixem de prestar serviço na UTAO.

Artigo 8.º (Princípio da objectividade)

Os documentos e estudos produzidos pelos técnicos da UTAO são obrigatoriamente de natureza exclusivamente técnica e devem relatar factos e situações de forma objectiva, assentes nos mais elevados padrões profissionais, comportamentais e de integridade.

Artigo 9.º (Princípio da responsabilidade)

A UTAO responde directamente perante a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira e os seus técnicos estão sujeitos ao regime geral da responsabilidade dos funcionários da Assembleia da República.

III Parte Das relações com a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.

Artigo 10.º (Coordenação)

1 — Compete à mesa da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira acompanhar e coordenar os trabalhos da UTAO, designadamente quanto à implementação do plano de trabalhos a que se refere o artigo seguinte e fazer executar as deliberações desta comissão relativas aos trabalhos daquela Unidade.
2 — Os técnicos que compõem a UTAO assistem às reuniões da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira quando para tal forem convocados pela nesa da comissão.

Artigo 11.º (Plano de trabalhos)

A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira aprova nos meses de Setembro e de Fevereiro o respectivo plano de trabalhos semestral da UTAO e delibera a todo o tempo sobre a elaboração de outros documentos e estudos.

Artigo 12.º (Reporte e avaliação)

1 — A UTAO elaborará semestralmente um relatório de actividades, que após aprovação pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira será divulgado.
2 — A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira elaborará uma grelha objectiva de critérios para efeitos da avaliação da UTAO, nos termos do n.º 2 do artigo único da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, 7 de Agosto.

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Artigo 13.º (Publicidade)

Os trabalhos desenvolvidos pela UTAO serão divulgados após a sua discussão e aprovação pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, salvo se esta deliberar em sentido contrário, por maioria dos grupos parlamentares nela representados.

Artigo 14.º (Integração de lacunas)

As lacunas e omissões respeitantes a matéria conexa com o presente regulamento interno serão objecto de integração pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.

Artigo 15.º (Entrada em vigor)

O presente regulamento Interno entra em vigor à data da sua aprovação.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Isabel Santos e do PSD Duarte Pacheco sobre o seminário «Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares», organizado pela União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2006

A União Interparlamentar organizou, entre 4 e 6 de Dezembro de 2006, em Genebra, um seminário subordinado ao tema a «Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares». Dada a relevância da matéria, o Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou a participação do Parlamento português por intermédio de uma delegação composta pelos Deputados Isabel Santos e Duarte Pacheco.
Participaram neste seminário delegações representantes dos Parlamentos de cerca de 40 países dos diversos continentes, compostas por membros das respectivas comissões parlamentares para a igualdade ou, nos casos em que esta temática está dispersa por várias comissões parlamentares, por parlamentares que usualmente esta perspectiva no contexto da temática específica das comissões que integram (Anexo 1 — lista de participantes) (a).
O debate centrou-se resumidamente nos seguintes pontos:

— A partilha de informação sobre a composição, mandato e metodologia de funcionamento das comissões nos diversos países; — O papel das comissões na produção das leis e na avaliação da sua aplicação; — A abordagem de diversas experiências de parceria com os governos, entidades governamentais e organizações não governamentais no desenvolvimento do processo legislativo e de avaliação da implementação das leis e das políticas em matéria de igualdade de género; — A implementação das metas estabelecidas no âmbito dos compromissos assumidos a nível regional e internacional na área da igualdade de género e o papel desempenhado pelos Parlamentos no acompanhamento e fiscalização da sua implementação; — As políticas e a legislação no combate à violência doméstica — correntes actuais e experiências recolhidas pelos diversos Parlamentos (Anexo 2 — ordem de trabalhos) (a).

O seminário centrou-se sobretudo na abordagem de experiências apresentadas no contexto de vários blocos temáticos animados pelas intervenções de convidados representantes de diferentes países e, também, de especialistas de organismos internacionais e ONG.
Os diferentes painéis foram sempre seguidos de debate aberto à participação dos membros das diversas delegações, tendo a delegação portuguesa produzido três.

Intervenções

Foram produzidas três intervenções durante o seminário pela Deputada Isabel Santos, todas no período de debate.
A primeira constou de uma exposição sobre a composição, mandato e metodologia de trabalho da Subcomissão para a Igualdade; a segunda de uma abordagem à «Lei da Paridade», explicando a forma e

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âmbito de aplicação nela consignados, fazendo ao mesmo tempo uma breve resenha da evolução da participação das mulheres portuguesas na política e da moldura legislativa em matéria de promoção da igualdade de oportunidades entre géneros; a terceira e última intervenção consistiu numa declaração final sobre a importância dos Parlamentos na produção legislativa e na avaliação da legislação e das políticas em matéria de género.
Nota: não se anexa registo das intervenções por terem sido proferidas de improviso.

Principais conclusões e pontos de focagem para trabalho futuro

Foi salientada a importância das comissões parlamentares ligadas às questões da igualdade na promoção de legislação e na verificação da transposição de directivas internacionais em matéria de igualdade de género para os quadros legislativos nacionais e do papel dos membros destas comissões, enquanto políticos, na inscrição destes assuntos na agenda política e na promoção do seu debate público ajudando a criar bases alargadas de consenso.
Verificou-se a diversidade dos modelos de adoptados pelos diferentes Parlamentos para abordagem e tratamento das questões ligadas à igualdade de género.
Há países onde a fórmula usada passa pela constituição de uma comissão centrada exclusivamente nesta temática ou que a aborda no quadro mais alargado da igualdade; outros que, como em Portugal, constitui uma subcomissão ou grupo de trabalho dentro de uma comissão com uma dada área de competência; por fim, há países onde esta matéria se dispersa numa perspectiva de mainstreaming pelas diversas comissões.
Foi concluído que as diferentes perspectivas são complementares e que a existência de uma comissão especializada na área da igualdade de género não retira a responsabilidade e o interesse da abordagem dos assuntos das diferentes comissões parlamentares também sob esta óptica, meta que se entendeu ser facilitada pela presença de mulheres nos Parlamentos, sendo sublinhada a importância de gerar uma massa crítica feminina nos Parlamentos, reforçando-se o objectivo de uma taxa de feminização de pelo menos 30%.
Em relação aos poderes específicos das comissões, a diversidade é também uma marca. Desde a situação de comissões às quais é conferido o poder de promover legislação àquelas cujo papel é fundamentalmente de monitorização.
Foi assinalada como uma das principais funções destas comissões a abertura dos Parlamentos a outros parceiros, acompanhando e cruzando experiências e a acção de fiscalização dos governos.
Reforçou-se a importância do estatuto oficial destas comissões, assim como a sua capacidade de promover propostas e recomendações. Para um efectivo mainstreaming de género afirmou-se ser indispensável que desempenhem uma coordenação do trabalho desenvolvido nesta área — como exemplo disso foi apontada a discussão dos Orçamentos do Estado —, sendo também uma opção existir uma focalização desta temática em todas as comissões.
Apontou-se a necessidade de promover uma maior participação masculina nesta comissões.
Foi focada a necessidade de parcerias alargadas com a sociedade civil, ONG especialistas e o sistema judiciário, reforçando-se a importância da monitorização do trabalho desenvolvido.
Sinalizou-se a importância do papel dos media no desenvolvimento de uma estratégia de informação do público sobre o trabalho desenvolvido e as decisões tomadas pelos Parlamentos.
A temática do Gender-budget teve também lugar de destaque neste seminário, sendo salientada a importância dos Parlamentos no desenvolvimento desta ferramenta e no pressionar os governos no sentido de desenvolverem orçamentos mais sensíveis ao impacto de género. Como via para isso foi apontada a introdução de requisitos específicos nas leis e regulamentos dos Orçamentos do Estado. Isto sem perder nunca de vista a função do Parlamento no acompanhamento e monitorização da execução orçamental. Foi, ainda, assumida a presumível necessidade de implementar programas nesta área dirigidos aos parlamentares e aos staffs.
O desenvolvimento de bases de dados de género foi outra temática amplamente debatida, numa abordagem à luz dos compromissos assumidos pelos países subscritores da CEDA W — Convention on the Elimination of all Forms of Descrimination against Women, e salientada como fundamental no desenvolvimento de orçamentos atentos ao impacto de género.
Foi, ainda, destacado o papel fundamental dos Parlamentos no acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais e regionais, desde logo pela submissão ao Parlamento dos relatórios periódicos antes de serem remetidos aos organismos internacionais e, neste caso, especificamente, às Nações Unidas (garantindo-se a expressão da pluralidade de pontos de vista, incluindo de elementos da sociedade civil e especialistas independentes) e também a importância da inclusão de parlamentares na delegação nacional da Convention on the Elimination of all Forms of Descrimination against Women para melhor compreensão e acompanhamento dos comentários e recomendações.
Outro tema escolhido para o seminário foi a violência contra as mulheres, assumido como um dos maiores obstáculos à afirmação das mulheres e uma clamorosa violação dos seus direitos fundamentais, afectando todos os países sem excepção.

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Foi consensualmente identificado que a estratégia de combate deste problema necessita de uma abordagem holística, medidas de prevenção e apoio às vítimas acompanhadas de iniciativas que promovam a mudança social.
O delinear de políticas de combate exige uma correcta monitorização do problema fundamental ao papel de acompanhamento de fiscalização da acção dos governos a desempenhar pelos Parlamentos — sendo vital a criação de indicadores que permitam a sua mensurabilidade, ferramenta indispensável a uma maior coordenação de respostas e ferramentas a nível regional e global, para o que foi pedida a intervenção das Nações Unidas.
Foi apontado como desejável que as comissões intervenham no sentido da criação de bases estatísticas mais eficientes no tratamento da informação de género.
Salientou-se a importância de quadros normativos sólidos para combater a violência contra as mulheres e a impunidade em que se abriga, um adequado financiamento das polícias e a educação para os direitos fundamentais; bem como o treino e sensibilização daqueles que integram o sistema judiciário, de saúde e apoio social.
Finalmente, há que mencionar a discussão em tormo da necessidade de reforçar a capacidade parlamentar para trabalhar e promover a igualdade de género e defender os direitos das mulheres (Anexo 3 — conclusões) (a)

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2007.
Os Deputados: Isabel Santos (PS) — Duarte Pacheco (PSD).

(a ) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Declaração de renúncia de membro suplente da delegação parlamentar da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica do Deputado do PS António Galamba

A Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) tem desenvolvido um papel importante no aprofundamento das relações entre os povos da Europa e do norte da Europa, procurando envolver os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu numa visão estratégica para esta região do globo.
Como membro suplente da delegação do Parlamento português na Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica tive oportunidade de participar numa reunião que decorreu em Roma com um enfoque muito grande nas questões relacionadas com as migrações, em especial nos fluxos para a Europa oriundo do norte de África.
Na sequência da eleição para o Fórum Ibero-Americano, julgo sem sentido político acumular a participação em outras representações parlamentares, pelo que serve a presente para apresentar a S. Ex.ª o Sr.
Presidente da Assembleia da República o pedido de renúncia de membro suplente da delegação parlamentar à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007.
O Deputado, António Galamba.

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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel

Reunião de trabalho com a European Coalition for Israel

Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, recebi, no passado dia 27 de Fevereiro, na Sala Garret, uma delegação da European Coalition for Israel, constituída pelos Srs. Tomas Sandell e Helmut W. Specht.
O Sr. Tomas Sandell começou por referir que a European Coalition for Israel foi fundada, formalmente, em 2003, apesar de os seus membros já se reunirem desde o ano 2002. Salientou que a European Coalition for Israel tem como principais objectivos promover um relacionamento mais profícuo e estreito entre a União Europeia e o Estado de Israel, combater o anti-semitismo para que os acontecimentos ocorridos durante os anos 30 e 40, do século XX, não se voltem a verificar e, por fim, reforçar o papel da União Europeia na complexa realidade que é o Médio Oriente, em particular na contribuição que esta poderá oferecer para a resolução do conflito israelo-palestiniano. A este propósito referiu que considera importante que os israelitas reconheçam e considerem a União Europeia como um aliado e não, exclusivamente, os Estados Unidos da América.

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Realçou, de seguida, a existência, na contemporaneidade, de movimentos que reiteradamente negam ou desvalorizam a existência do Holocausto, salientando a posição do Sr. Ahmadinejad, Presidente do Irão.
Deste modo, informou que a European Coalition for Israel tem procurado chamar a atenção para esta situação e, com vista a operacionalizar os objectivos a que se propõe, elaborou um DVD (Learning from History) e construiu uma página na Internet (http://www.learnfromhistory.eu/),de modo a alertar consciências e contribuir para o não esquecimento do Holocausto.
Por fim, indicou algumas prioridades que considera importantes neste contexto e que passam pela Presidência Portuguesa da União Europeia e o papel que Portugal poderá desempenhar em relação a toda esta temática. Assim, mencionou a relevância que atribuem à necessidade do Hamas terminar a violência e reconhecer o Estado de Israel, à continuação do exercício das sanções levadas a cabo contra o regime iraniano (e, eventualmente, o reforço das mesmas), ao incremento das medidas de apoio à oposição do regime iraniano e, finalmente, à exigência para ser facultada aos três soldados israelitas raptados pelo Hezbollah a possibilidade de serem visitados pela Cruz Vermelha Internacional, com vista a assegurar, no imediato, o cumprimento das Convenções de Genebra.
Posteriormente, o Sr. Helmut W. Specht informou que a European Coalition for Israel tem visitado todos os países responsáveis pelo exercício da Presidência da União Europeia, com o objectivo de revelar aos representantes políticos as actividades da European Coalition for Israel e, deste modo, alertar para a parcialidade na abordagem por parte da comunicação social (que influenciaria, segundo o Sr. Specht, alguns actores internacionais e alguns sectores da comunidade internacional) do relacionamento entre o Estado de Israel e a Autoridade Palestiniana e os seus cidadãos.
Considerou ainda necessário relembrar à comunidade internacional e aos representantes políticos que os judeus continuam, ainda hoje, a ser discriminados sem causa aparente.
Da minha parte, comecei por agradecer a visita da delegação da European Coalition for Israel à Assembleia da República, realçando a importância que o Grupo Parlamentar de Portugal-Israel atribui ao aprofundamento do relacionamento institucional com as instituições que, directa ou indirectamente, se preocupam com as temáticas relacionadas, de um modo geral, com o Médio Oriente e, especificamente, com Israel. A este título, referi a recente visita da European Friends of Israel à Assembleia da República e o encontro com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel.
De seguida, mencionei, em traços gerais, os principais objectivos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, que passam pelo reforço dos laços de amizade com a comunidade israelita em Portugal, o estreitamente dos contactos institucionais com a Embaixada de Israel em Lisboa e, também, o aprofundamento das relações com o Grupo Parlamentar de Amizade Israel-Portugal. Neste contexto, referi o convite formulado pelo Grupo Parlamentar de Amizade Israel-Portugal ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel para visitar o Knesset, ainda este ano.
Disse, ainda, que todos os membros deste Grupo Parlamentar de Amizade reconhecem o direito do Estado de Israel a existir, apesar de, por vezes, a mensagem veiculada pelos órgãos de comunicação social, nacionais e internacionais, representar uma abordagem parcial do conflito israelo-palestiniano, o que dificulta o exercício das instituições que velam por uma maior transparência e imparcialidade na abordagem desta matéria.
Salientei também a importância de continuar os esforços com vista a não ser esquecida a existência do Holocausto e a importância que assume o dia 27 de Janeiro, como «Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto». A este título, mencionei a minha presença na Sinagoga de Lisboa, no passado dia 27 de Janeiro, para participar nas cerimónias comemorativas.
Realcei, de seguida, a integração da comunidade israelita na sociedade portuguesa, tal como é verificável em relação a outras comunidades, maxime a comunidade islâmica, por oposição ao que se passa nalguns países da União Europeia.
Destaquei o facto de os governos portugueses terem tido, de um modo geral, sempre boas relações com o Estado de Israel, reiterando a atenção dispendida pelos actuais Srs. Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros em relação à complexa questão do conflito israelo-palestiniano, procurando, acima de tudo, uma solução pacífica para esta questão. Neste âmbito, relembrei os esforços de Portugal para concretizar o envio de tropas portuguesas para o Líbano.
Concluí, reforçando a vontade do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel em dinamizar estes encontros, estando a ser equacionada a possibilidade de se realizar uma iniciativa, durante o exercício da Presidência da União Europeia por Portugal, que reúna a European Coalition for Israel, a European Friends of Israel e algumas individualidades portuguesas.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, João Rebelo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.