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Sábado, 24 de Março de 2007 II Série-C — Número 41
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 139/X — De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 22 e 23 de Março de 2007.
Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelos Deputados Miguel Ginestal, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD, referente à participação na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio, ocorrida na cidade de Genebra, nos dias 1 e 2 de Dezembro de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da sua participação nos trabalhos das Comissões dos Assuntos Europeus e dos Assuntos Jurídicos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Estrasburgo, no dia 12 de Março de 2007 e na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Março de 2007.
— Relatório elaborado pelos Deputados Horácio Antunes, do PS, e Carlos Poço, do PSD, referente à participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu e as Comissões de Transportes dos Parlamentos Nacionais sobre a revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes Manter a Europa em movimento, que teve lugar em Bruxelas, Parlamento Europeu, no dia 26 de Fevereiro de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China: — Programa de actividades e orçamento para 2007.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Coreia do Sul: — Relatório da reunião efectuada em 9 de Março de 2007 no âmbito da visita à Assembleia da República de uma delegação de parlamentares do Grupo Parlamentar de Amizade Coreia do Sul-Portugal, da Assembleia Nacional da Coreia, chefiada pelo Sr. Deputado Seon Ho Lew.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia: — Memorando acerca da reunião realizada no dia 14 de Março com a Sr.ª Embaixadora da Índia sobre a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia e a Embaixada da Índia em Lisboa.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 139/X — De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu substituto entre os dias 22 e 23 de Março de 2007
No decurso da minha próxima deslocação a Roma, de 22 a 23 de Março de 2007, a convite do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, por ocasião das Comemorações do 50.° Aniversário do Tratado de Roma, designo para me substituir durante a minha ausência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 19 de Março de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
———
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007)
(da X Legislatura — 2.ª Sessão Legislativa)
Índice: Composição Comissão em 15 de Dezembro de 2006 Substituições de Deputados entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Composição da Comissão em 15 de Março de 2007 Mesa da Comissão/substituições entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Coordenação/substituições entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 Reuniões/actas — de 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007 Iniciativas legislativas:
Projectos de lei; Apreciações parlamentares.
Petições Requerimentos dos grupos parlamentares Reuniões com o Governo Audições parlamentares Audições com entidades Audiências concedidas Relatórios de iniciativas europeias Participações em eventos internacionais Outras actividades Outras actividades — Parlamento dos Jovens
Composição da Comissão em 15 de Dezembro de 2006
Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário PCP Secretário Abel Lima Baptista Coordenador CDS-PP
Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS José Bravo Nico PS Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Fernando dos Santos Cabral PS Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS João Cândido da Rocha Bernardo PS Luísa Maria Neves Salgueiro PS Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Maria Manuela Melo Maria Júlia Caré PS
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Maria Odete da Conceição João PS Paula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Maria Teresa Portugal PS PS PS PS
Emídio Guerreiro Coordenador PSD Agostinho Correia Branquinho PSD Fernando Antunes PSD Hermínio José Loureiro Gonçalves PSD Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Nuno da Câmara Pereira PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD António Ribeiro Cristóvão PSD Maria Irene Silva PSD
Miguel Tiago Crispim Rosado António Filipe Gaião Rodrigues PCP PCP Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP
Maria Cecília Honório
Coordenadora BE
Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes Total de Deputados 33
Substituições ocorridas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 Março de 2007
Data Saídas Entradas Obs.
2.ª Sessão Legislativa 1
1 de Fevereiro de 2007 António Filipe PCP 2
1 de Fevereiro de 2007 João Oliveira PCP 3
7 de Fevereiro de 2007 Hermínio Loureiro PSD 4
7 de Fevereiro de 2007 José Cesário PSD 5
15 de Fevereiro de 2007 Maria Irene Silva (cessa funções de Deputada) PSD Composição actual — em 15 de Março de 2007
Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado Coordenador PCP Secretário Abel Lima Baptista Coordenador CDS-PP
Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS José Bravo Nico PS Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Fernando dos Santos Cabral PS Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS João Cândido da Rocha Bernardo PS Luísa Maria Neves Salgueiro PS Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Maria Manuela Melo PS Maria Júlia Caré PS Maria Odete da Conceição João PS Paula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Maria Teresa Portugal PS PS PS PS
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Emídio Guerreiro Coordenador PSD Agostinho Correia Branquinho PSD Fernando Antunes PSD José de Almeida Cesário PSD Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Nuno da Câmara Pereira PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD António Ribeiro Cristóvão PSD PSD
João Oliveira
PCP Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP
Maria Cecília Honório Coordenadora BE
Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes Total de Deputados 33
Mesa da Comissão/substituições — 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
Composição da Mesa da Comissão — em 15 de Dezembro de 2006
Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PP
Substituições ocorridas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007
Data Saídas Grup
os Parlame
ntares Entradas Gru
pos Parlame
ntares Obs.
2.ª Sessão Legislativa
20 de Dezembro de 2006 Miguel Tiago PCP Inicia funções de Secretário da Mesa
Composição actual — em 15 de Março de 2007
Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PP
Coordenação/substituições
Coordenadores dos grupos parlamentares em 15 de Dezembro de 2006
Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 António Filipe PCP 20 de Dezembro de 2006 Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Cecília Honório BE 15 de Setembro de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005
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Substituições ocorridas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007
Data Saídas Grup
os Parlamen
tares Entradas Grup
os Parlamen
tares Obs.
2.ª Sessão Legislativa
20 de Dezembro de 2006 António Filipe PCP Inicia funções de Coordenador
1 de Fevereiro de 2007 António Filipe PCP Cessa funções de Coordenador
1 de Fevereiro de 2007 Miguel Tiago PCP Inicia funções de Coordenador
Coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão, em 15 de Março de 2007
Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 Miguel Tiago PCP 20 de Dezembro de 2006 Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Cecília Honório BE 15 de Setembro de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005
Reuniões realizadas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007
Data Iniciativa Sala Assunto Obs.
2.ª Sessão Legislativa 1 20 de Dezembro de 2006 Acta n.º 90 Sala 4 2 3 de Janeiro de 2007 Acta n.º 91 Sala 9 3 9 de Janeiro de 2007 Acta n.º 92 Sala 9 4 19 de Janeiro de 2007 Acta n.º 93 Sala 9 5 23 de Janeiro de 2007 Acta n.º 94 Sala 9 6 30 de Janeiro de 2007 Acta n.º 95 Sala 9 7 31 de Janeiro de 2007 Acta n.º 96 Sala 7 Audição sobre avaliação da reforma do ensino secundário — Profs Luís Capucha e Isabel Duarte
Gravação 8 6 de Fevereiro de 2007 Acta n.º 97 Sala 9 9 27 de Fevereiro de 2007 Acta n.º 98 Sala 9 Audição com o Coordenador do
Observatório da Segurança Escolar, Prof. João Sebastião, e com a Coordenadora da Equipa de Missão para a Segurança na Escola, Dr.ª Paula Peneda.
Gravação 10 7 de Março de 2007 Acta n.º 99 Sala 9 Reunião com o Sr.
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
/Gravação 11 14 de Março de 2007 Acta n.º 100 Sala do Senado Reunião com a Sr.ª Ministra da Educação
Gravação
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Iniciativas legislativas — 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007
Projectos de lei
2.ª Sessão Legislativa — Entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 N.º Inicia
tiva Assunto Relator Situação Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008
PS João Bernardo
6 de Fevereiro de 2007
Para debate generalidade
Baixa 8.ª Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Recebido Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Distribuído Comissão 6 de Fevereiro de 2007 Relatório e parecer aprovado unanimidade em 7 de Março de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República em 14 de Março de 2007
347/X PCP Debate generalidade
Votação generalidade Apreciações parlamentares
2.ª Sessão Legislativa — Entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 N.º Iniciat
iva Assunto Relator Situação Sobre o Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que «Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros»
PSD Emídio Guerreiro
6 de Fevereiro de 2007 Apreciada em Plenário em 2 de Fevereiro de 2007 Apresentadas propostas de alteração em 2 de Fevereiro de 2007 Baixa à 8.ª Comissão Especialidade em 27 de Fevereiro de 2007 Texto final rejeitado 1 de Março de 2007 Especialidade Baixa 8.ª Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Recebida Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Distribuída Comissão 6 de Fevereiro de 2007 Propostas alteração do PCP aprovadas unanimidade 27 de Fevereiro de 2007 Texto final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 28 de Fevereiro de 2007
35/X PCP Votação final global Sessão Plenária de 1 de Março de 2007 Texto final rejeitado em 1 de Março de 2007 Votos contra PS Votos favor PSD; PCP, CDS; BE e Os Verdes Rejeitada
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N.º Inicia
tiva Assunto Relator Situação Sobre o Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — «Sétima alteração ao estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 14, I Série.
PS
7 de Março de 2007 Apreciada em Plenário em 2 de Março de 2007 Apresentadas propostas de alteração Baixa à 8.ª Comissão
Especialidade Baixa 8.ª Comissão 2 de Março de 2007 Recebida Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Distribuíd
a Comissão 7 de Março de 2007 Debate e votação das propostas alteração agendado para reunião Comissão de Educação, Ciência e Cultura 20 de Março de 2007
39/X PCP
Votação final global
Grupos de trabalho — X Legislatura
Data Designação Composição Mandato Obs.
2.ª Sessão Legislativa — Entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 1 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho sobre Violência nas Escolas
PS — Fernanda Asseiceira (Coord) PS — Júlia Caré PSD — Fernando Antunes PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Diogo Feio BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes Apresentar um relatório à Comissão de iniciativas, nomeadamente políticas e iniciativas legislativas sobre a violência nas escolas.
Prazo 31 de Março de 2007 2 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho para a Língua Portuguesa
PS — Luiz Fagundes Duarte (Coord) PS — Rosalina Martins PSD — José Cesário PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Diogo Feio BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes
- Apresentação de relatórios contendo o diagnóstico sobre o ensino da língua portuguesa e uma proposta, calendarizada, de plano de acção para a legislatura.
Participação na preparação da Conferência sobre a Língua Portuguesa
Entrega de diagnóstico até dia 30 de Abril de 2007 Entrega da proposta calendarizada do plano de acção para a legislatura Até ao final da 2.ª Sessão Legislativa 3 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho sobre Ensino Superior
PSD — Agostinho Branquinho (Coord) PS — Manuel Mota PSD — Pedro Duarte PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Abel Baptista BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes Apresentação de relatório sobre a execução do «Processo de Bolonha» e sobre as principais alterações no ensino superior, nomeadamente a autonomia universitária, o financiamento, a rede e a avaliação.
Prazo Até ao final da 2.ª Sessão Legislativa 4 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho da Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa PSD — Nuno da Câmara Pereira (Coord) PS — Manuela Melo PSD — Ribeiro Cristóvão PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Abel Baptista BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes
Apresentação de relatório sobre o acompanhamento da
regulamentação e da execução da Lei n.º 7/2006, em particular o cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto.
Prazo Maio de 2008
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Relatores para acompanhamento de outras temáticas PSD Ribeiro Cristóvão Acompanhamento e articulação do Parlamento dos Jovens com o Concurso EuroEscola Elaboração de relatório após as sessões nacionais do Parlamento dos Jovens — 2007 PSD Melchior Moreira Acompanhamento da regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
PS Odete João Acompanhamento das questões relativas à situação dos surdos
PS Rita Neves Acompanhamento do Programa Tempus PS Manuela Melo Acompanhamento do Programa Cultura 2007 PS PS PS PCP Fernanda Asseiceira Júlia Caré Paula Barros Miguel Tiago Acompanhamento do Dossier da Qualificação Petições apreciadas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007
N
.º N.º Ass Peticionário Assunto
Apreciação Situação
199/X
(2.ª) 5499 Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto «Solicitam que seja aprovada nova legislação para o movimento associativo popular» Recebida na Comissão em 23 de Novembro de 2006 Admitida em 28 de Novembro de 2006 Relator — PS Deputada Manuela Melo Audição aos peticionários em 12 de Dezembro de 2006 Relatório final aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República em 20 de Dezembro de 2006, com pedido de agendamento em Plenário Enviado ao peticionário em 20 de Dezembro de 2006
Debatida em Plenário 5 de Janeiro de 2007 206/X
(2.ª) 121 Célia Maria dos Santos Martins da Costa e Outros «Pretendem a vinculação definitiva dos professores contratados de economia e contabilidade do ensino secundário com 10 ou mais anos de serviço.» Recebida na Comissão em 14 de Dezembro de 2006 Admitida em 20 de Dezembro de 2006 Relator — PS Deputada Isabel Coutinho Relatório final aprovado reunião de 3 de Janeiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 4 de Janeiro de 2007 com pedido de envio ao ME para análise da pretensão suscitada Enviado peticionário em 4 de Janeiro de 2006
Concluída 3 de Janeiro de 2007 ME 256 X(2.ª) Ind António Jorge Dias da Costa Solicita a alteração do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente, para permitir a conclusão do mestrado até 31 de Agosto de 2008.
Recebida na Comissão em 22 de Dezembro de 2006 Decreto-Lei n.º 15/07 publicado em 19 de Janeiro de 2006 Admitida em 23 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Miguel Tiago — PCP Relatório final aprovado unanimidade em 6 de Fevereiro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 7 de Fevereiro de 2007 Relatório final enviado ao Peticionário em 7 de Fevereiro de 2007 Relatório final enviado aos lideres dos grupos parlamentares em 9 de Fevereiro de 2007 Concluída 6 de Fevereiro de 2007 (Apreciaçã
o no âmbito da apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 15/07)
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257 X(2.ª) Ind Eunice Alda Pereira de Castro Couto Solicita a suspensão do novo regime dos exames nacionais a realizar no Ensino Secundário no ano de 20062007
Recebida na Comissão em 19 de Janeiro de 2007 Admitida em 23 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Diogo Feio — CDS-PP Relatório Intercalar aprovado reunião de 6 de Fevereiro de 2007 Relatório intercalar e respectiva petição enviados ao ME em 7 de Fevereiro de 2007, para se pronunciar sobre o conteúdo da petição Recepção Informação ME em 7 de Março de 2007 Relatório final aprovado reunião 14 de Março de 2007
Concluída 14 de Março de 2007 260 X(2.ª) 8207 Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e Outros Solicitam que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.
Entrega ao Presidente da Assembleia da República em 24 de Janeiro de 2007 Recebida na Comissão em 26 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Sérgio Vieira — PSD Admitida em 30 de Janeiro de 2007 Audição com os peticionários em 6 de Fevereiro de 2007 Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República, Ofício 198, de 27 de Fevereiro de 2007, com pedido de envio ao ME e agendamento em Plenário Enviado ao peticionário em 27 de Fevereiro de 2007
Aguarda agendame
nto em Plenário
ME 261 X(2.ª) 8132 José Manuel Reis Flor Claro Nunes e Outros Solicitam a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário) Entrega ao Presidente da Assembleia da República em 25 de Janeiro de 2007 Recebida na Comissão em 26 de Janeiro de 2007 Relatora: Deputada Cecília Honório — BE Admitida em 30 de Janeiro de 2007 Audição com os peticionários em 6 de Fevereiro de 2007 Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República, Ofício 197, de 27 de Fevereiro de 2007, com pedido de envio ao ME e agendamento em Plenário Enviado ao peticionário em 27 de Fevereiro de 2007
Aguarda agendame
nto em Plenário
ME
263 X(2.ª) Ind. Jorge Manuel Clemente Cameira Solicita que se suscite a constitucionalidade do DecretoLei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente Recebida na Comissão em 26 de Janeiro de 2007 Admitida em reunião de 30 de Janeiro de 2007 Relator: Os Verdes Deputado Francisco Madeira Lopes Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República Ofício 194, de 27 de Fevereiro de 2007, com pedido de envio ao ME para análise da pretensão do peticionário Enviado ao peticionário em 27 de Fevereiro de 2007
Concluída 27 de Fevereiro de 2007
ME 264 X (2.ª) Ind. António José Quintas Belo Solicita a regulamentação do Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro, que criou a figura dos clubes de praticantes, Recebida na Comissão em 29 de Janeiro de 2007 Admitida em reunião de 30 de Janeiro de 2007 Concluída 27 de Fevereiro de 2007
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nomeadamente do seu artigo 9.º (Formas de Apoio) Relator: Deputada Luísa Salgueiro — PS Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República, Ofício 200/8.ª, de 27 de Fevereiro de 2007 Enviado peticionário Ofício. 201, de 27 de Fevereiro de 2007
265 X (2.ª) Ind. Óscar Ramos Solicita a actualização das Bolsas de Doutoramento Recebida na Comissão em 12 de Fevereiro de 2007 Admitida em reunião de 27 de Fevereiro de 2007 Relator: PSD Deputado Emídio Guerreiro Relatório final agendado para 27 de Março de 2007 Em apreciação 315 X (2.ª) Ind. José Renato Ruivo Martins Saraiva Solicita que seja revista a inclusão da disciplina de educação física no cálculo da média do 10.º ano e seguintes anos para acesso ao ensino superior.
Recebida Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 5 de Março de 2007 Admitida em reunião de 7 de Março de 2007 Relator: PS Deputado Fernando Cabral Relatório final agendado para 3 de Abril de 2007 Em apreciação
Requerimentos dos grupos parlamentares à Comissão — 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007
Data Iniciati
va Entidade Assunto Obs.
7-2X 9 de Janeiro de 2007 PSD Requer a vinda à Comissão da equipa de avaliação da reforma curricular do ensino secundário Para esclarecimentos quanto ao processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário Aprovado por unanimidade reunião de 9 de Janeiro de 2007 _____________ Audição com a presença do Prof.
Luís Capucha e Prof.
Isabel Duarte Dia 31 de Janeiro de 2007 8-2X 16 de Janeiro de 2007 PCP Requer a vinda à Comissão da Sr.ª Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto à intenção de criação de uma empresa para gestão do parque escolar e sobre a concretização do regime de monodocência para os professores do 1.º ciclo.
Rejeitado na reunião de 16 de Janeiro de 2007 Favor: PSD; PCP e BE Contra: PS ______________
Assuntos aditados ao pedido de presença da Sr.ª Ministra da Educação, decorrente do requerimento n.º 4, do PS 9-2X 24 de Janeiro de 2007 CDSPP Requer a vinda à Comissão da Sr.ª Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto ao conteúdo do Inquérito do Instituto da Droga e Toxicodependência junto das escolas dos ensinos básico e secundário Rejeitado na reunião de 30 de Janeiro de 2007 Contra: PS Favor: CDS, PCP Abstenção: PSD, BE, Os Verdes 10-2X 29 de Janeiro de 2007 CDSPP Requer a vinda à Comissão da Sr.ª Ministra da Cultura Para esclarecimentos sobre a criação de uma empresa pública denominada OPART (Organismos de Produção Artística) que integrarão Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.
Rejeitado na reunião de 30 de Janeiro de 2007 Contra: PS Favor: CDS, PCP,BE Abstenção: PSD, Os Verdes
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11-2X 30 de Janeiro de 2007 PSD Requer que a Sr.ª Ministra da Educação informe sobre a aplicação da Resolução n.º 17/2006, da Assembleia da República — «Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais» Reunião 6 de Fevereiro de 2007 Retirado Face às informações do ME em 5 de Fevereiro de 2007 12-2X 1 de Fevereiro de 2007 CSD/P
P Solicita audição com o Prof.
Doutor Luís Bettencourt Sardinha, presidente do Conselho Nacional Antidopagem, e do Prof. Doutor Luís Horta, Director do Laboratório de Análises de Dopagem
Reunião 6 de Fevereiro de 2007 Rejeitado, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDSPP 13-2X 6 de Fevereiro de 2007 PSD Requer que seja incluída no plano de actividades da Comissão uma iniciativa pública, a decorrer num dia especialmente dedicado à luta contra o doping no desporto Reunião 6 de Fevereiro de 2007 Rejeitado, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDSPP
14-2X 26 de Fevereiro de 2007 BE Solicita a convocação da Sr.ª Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto ao impacto das medidas tomadas no âmbito da gestão do parque escolar público;
Este tema já constava da agenda da reunião marcada para o dia 14 de Março de 2007, com a Sr.ª Ministra da Educação Reuniões com o Governo — 15 de Dezembro de 2006 a 15 Março de 2007
Data Entidade Assunto Obs.
7 de Março de 2007 Secretário de Estado da Juventude e Desporto Combate à dopagem no desporto e situação do doping em Portugal
14 de Março de 2007 Ministra da Educação Consequências da repetição excepcional de exames; Gestão do parque escolar; regime de monodocência para os professores do 1.º ciclo.
Requerimento n.º 4 do PS e Assuntos dos Requerimento n.º 8 do PCP e n.º 14 do BE
Audições parlamentares — 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007
Data Assunto Iniciativas legislativas Participação Local
1 6 de Março de 2007 Segurança nas escolas --------------------------------------- Escola Segura/Observatório da Segurança Escolar Agrupamentos de Escolas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e do País; Assembleias de escola, associações de pais e de estudantes Câmaras municipais; juntas de freguesias; conselhos municipais de educação;
Auditório do edifício novo
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Audições entidades — 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007
Data Entidade Assunto Participaçã
o Observaç
ões
1 31 de Janeiro de 2007 Prof. Doutor Luís Capucha e Profª Isabel Duarte Estudo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário Por requerimento do PSD — n.º 6 2 6 de Fevereiro de 2007 Peticionários da petição n.º 260/X (2.ª) Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros Audição no âmbito da apreciação da petição n.º 260/X (2.ª), de iniciativa do Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, que «Solicitam que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.» Relator Deputado Sérgio Vieira PSD
3 6 de Fevereiro de 2007 Peticionários da petição n.º 261/X (2.ª) — José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros Audição no âmbito da apreciação da petição n.º 261/X (2.ª), de iniciativa José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros, que «Solicitam a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário) Relatora Deputada Cecília Honório BE 4 27 de Fevereiro de 2007 Segurança nas escolas Audição com o Prof. João Sebastião, Coordenador do Observatório da Segurança Escolar; E com a Dr.ª Paula Peneda, Coordenadora da Equipa de Missão para a Segurança na Escola.
No âmbito da iniciativa da Comissão para análise da temática da segurança nas escolas 5 13 de Março de 2007 Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Associação Portuguesa de Radiodifusão Associação de Rádios de Inspiração Cristã Plataforma da Música Acompanhamento da regulamentação e da execução da Lei n.º 7/2006, em particular, o cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto.
Grupo de Trabalho da Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa
Audiências concedidas — 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
N.º Entidade Assunto Concess
ão Diligências O
bs.
1 21ECC-2X Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo — aeep Sobre o regime contributivo dos docentes do ensino particular e cooperativo e envolvimento da AEEP nas questões da educação 30 de Janeiro de 2007 2 23ECC-2X Federação de Triatlo de Portugal e a Empresa DSGN — MediaAddict Sobre a realização em Maio de 2007, da Taça do Mundo de Triatlo 30 de Janeiro de 2007 3 18ECC-2X Corpo Nacional de Escutas Encontro com o Secretário-Geral da Organização Mundial do Movimento Escutista, Dr. Eduardo Missoni, que se encontra em Portugal de 10 a 14 de Fevereiro de 2007.
14 de Fevereiro de 2007 Sr. VicePresidente Deputado Sérgio Vieira
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Visitas de trabalho — de 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007
Data Iniciativa Local Assunto Delegação Agrupamento de Escolas Piscinas (Escola EB1 n.º 175) — Olivais 1 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Azevedo Neves — Amadora Rita Neves (PS) — Relatora Luiz Fagundes Duarte (PS) João Serrano (PS) Nuno da Câmara Pereira Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Outurela — Oeiras 2 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Agostinho da Silva — Sintra Cecília Honório (BE) — Rlatora Fernanda Asseiceira (PS) Ana Couto (PS)
Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago — Setúbal 3 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Monte da Caparica — Almada Segurança nas escolas
Visitas a estabelecimentos de Ensino Integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária Área Metropolitana de Lisboa
Júlia Caré (PS) — Relatora Marisa Costa (PS) Luís Rodrigues (PSD) Agrupamento de Escolas do Viso — Porto 4 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas do Cerco — Porto Diogo Feio (PP) — Relator Manuela de Melo (PS) Manuel Pizarro (PS) Ana Maria Rocha (PS) Miguel Pignatelli (PSD Agrupamento de Escolas de Matosinhos — Matosinhos 5 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Pedrouços — Maia Fernando Antunes (PSD) — Relator Luísa Salgueiro (PS) Paula Cristina (PS) Agrupamento de Escolas de Santa Bárbara — Fânzeres — Gondomar 6 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Canidelo — Vila Nova de Gaia Segurança nas escolas
Visitas a estabelecimentos de ensino integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária Área Metropolitana do Porto Rosalina Martins (PS) — Relatora Maria José Gambôa (PS) Isabel Santos (PS) Miguel Santos (PSD)
7 6 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa Sede da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Av. D. Carlos I) Acompanhament
o da regulamentação e da execução da Lei n.º 7/2006, em particular o
cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto. Nuno da Câmara Pereira (PSD) Manuela Melo (PS)
Consultar Diário Original
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Relatórios/relatores — iniciativas europeias — de 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007
gData Iniciativa Relator/GP Situação Diligências
20 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Proposal for a regulation of the European Parliament and the Council establishing the European Institute of Technology — SEC (2006) 1313 e 1314 — COM (2006) 604
Bravo Nico PS Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 20 de Dezembro de 2006
20 de Dezembro de 2006 Relatório sobre a Communication from the Comission — Adult learning. It is never too late to learn — COM (2006) 614
Miguel Tiago PCP Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 20 de Dezembro de 2006
16 de Janeiro de 2007 COM (2006) 803 final Relatório sobre parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão relativa ao sétimo programa-quadro da CE de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração(2007/2013) Emídio Guerreiro PSD Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 16 de Janeiro de 2007
16 de Janetro de 2007 COM (2006) 769 final Relatório Livro Verde sobre aplicações de navegação por satélite Odete João PS Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 16 de Janeiro de 2007
16 de Janeiro de 2007 COM (2006) 761 final Relatório sobre Report — State Aid Scoreboard — autumn 2006 Rita Neves PS Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 16 de Janeiro de 2007
7 de Março de 2007 COM(2006) 847 final Relatório sobre a comunicação da Comissão Rumo a um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas Pedro Duarte PSD Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 7 de Março de 2007
7 de Março de 2007 COM(2007) 29 final Relatório sobre a Communication from the Comission Final evaluation of the results obtained in implementing the multiannual Community programme to stimulate the development and use of European digital content on the global networks and to promote linguistic diversity in the information society (eContent) Luiz Fagundes Duarte PS Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 7 de Março de 2007
7 de Março de 2007 COM(2007) 28 final Communication from the Comission Communication on the implementation of the multiannual CommunityProgramme to make digital content in Europe more accessible, usable and exploitable (The eContentplus Programme) Manuel Mota PS Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 7 de Março de 2007
7 de Março de 2007 COM (2007) 24final Relatório sobre o relatório final sobre a implementação do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (COM (2002) 72 final) Melchior Moreira PSD Aprovado Parecer enviado à Comissão de
Assuntos Europeus 7 de Março de 2007
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Participação em eventos internacionais
Data Delegação Assunto Local Obs.
1 26 de Fevereiro a 2 de Março de 2007 Deputada Luísa Salgueiro (PS)
6º Encontro Ásia —Europa para Jovens Parlamentares Haia Outras actividades — X Legislatura
Data Assunto Iniciativa Participantes Local 2ª Sessão Legislativa
14 de Março de 2007 Iniciativa conjunta da Comissão e da Ciência Viva 2ª Edição «Café de Ciência» Encontro entre os investigadores e os decisores políticos, subordinado ao tema «Energia e Alterações Climáticas»
Cientistas e Investigadores Deputados
Biblioteca Assembl
eia da República
Parlamento dos Jovens (2006/2007)
Participação de Deputados em debates, a convite das escolas (entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007)
Secundário (S) — «Insucesso e abandono escolar»/Básico (B) — «Impacto da televisão junto dos jovens»
Sess
ão Escola Circulo eleitoral Data/hora Deputados participantes
Grup
o Parl.
S INETESE — Pólo de Faro Faro 18 de Dezembro Aldemira Pinho PS S EB 2,3 com Ensino Secundário de Penalva do Castelo Viseu 3 de Janeiro 11h Almeida Henriques
PSD
S Escola Secundária com 3.º ciclo do ensino básico de Nelas Viseu 3 de Janeiro 15h Almeida Henriques PSD
S Escola Profissional de Torredeita
Viseu 3 de Janeiro
Miguel Ginestal e Hélder Amaral PS CDSPP S EB 2, 3/S Eng.º Dionísio Augusto Cunha Viseu Não indica data Miguel Ginestal PS S Esc. Profissional Mariana Seixas Viseu Não indica data Miguel Ginestal e Almeida Henriques PS PSD
S ES Alves Martins Viseu Não indica data 2 Deputados (não refere quais) ? B Escola EB 2,3 de Mora Évora 3 de Janeiro Bravo Nico PS S ETAP —Vale do Minho, Pólo de Vila Praia de Âncora Viana do Castelo 4 de Janeiro Rosalina Martins PS S Escola Jácome Ratton em Tomar Santar
ém 5 de Janeiro 16h Fernanda Asseiceira PS B Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de D.João II — Setúbal Setúba
l 8 Janeiro 10h Miguel Tiago
PCP
S+B Escola 2,3/ S Artur Gonçalves, de Torres Novas Santar
ém 8 de Janeiro 15h30 Miguel Tiago PCP
B Escola EB 2,3 de S. João de Ponte, em Guimarães Braga 8 de Janeiro Manhã Emídio Guerreiro PSD
S Escola Secundária Padre Benjamim Salgado em Joane, Vila Nova de Famalicão Braga 8 de Janeiro 14h30
Emídio Guerreiro Manuel Mota Diogo Feio PSD
PS CDSPP S Escola Secundária com 3.º ciclo do Ensino Básico de Ourém Santar
ém 8 de Janeiro 10h15 António Gameiro Mário Albuquerque PS PSD
S Escola Secundária de Gondomar Porto 8 de Janeiro 14h00 José Paulo Carvalho CDSPP
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S Escola Secundária Vitorino Nemésio — Praia da Vitória Açores 8 de Janeiro 14h00 Luiz Fagundes Duarte
PS S Colégio Paulo VI, Gondomar
Porto 8 de Janeiro 10h Alda Macedo
BE S+B Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Arquitecto Oliveira Ferreira — Vila Nova de Gaia Porto 8 de Janeiro 14h30
Pedro Duarte
PSD
S Escola Secundária de Vilela, concelho de Paredes Porto 8 de Janeiro 14h00 Manuela de Melo PS S Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico da Sé, Guarda Guard
a 8 de Janeiro 15h Fernando Cabral
PS S Colégio de Campos — Vila Nova de Cerveira Viana do Castelo 8 de Janeiro 10h Abel Baptista Jorge Fão CDSPP PS S Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Águas Santas, Maia Porto 8 de Janeiro 15h Abel Baptista
CDSPP B EB 2, 3 de D. Duarte, em Vil de Soito Viseu 8 de Janeiro 15h Miguel Ginestal
PS B Escola Básica 2,3/Secundário João Garcia Bacelar, Tocha Cantanhede Coimbr
a 8 de Janeiro 9h30
Fernando Antunes PSD
B Colégio São Martinho — Coimbra Coimbr
a 8 de Janeiro 14h30 Fernando Antunes PSD
B Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Alberto Iria — Olhão Faro 8 de Janeiro 10h Aldemira Bispo Pinho PS B Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos António Dias Simões — Ovar Aveiro 8 de Janeiro 10h João Bernardo PS B Escola Grão Vasco — Viseu Viseu 8 de Janeiro manhã Almeida Henriques PSD
B EBI Jean Piaget Viseu 8 de Janeiro tarde Almeida Henriques PSD
S EPTOLIVA — Escola Profissional de Oliveira do Hospital, Tábua e Arganil em Oliveira do Hospital Coimbr
a 8 de Janeiro 10h Teresa Portugal PS S Escola Secundária de Santa Maria Maior Viana do Castelo 8 de Janeiro
Luís Campos Ferreira PSD
S Escola Secundária de Estremoz Évora 10 de Janeiro Bravo Nico PS S Instituto de Formação Técnica de Seguros — Pólo de Évora Évora 11 de Janeiro Bravo Nico PS S Escola Profissional da Região Alentejo — Évora Évora 12 de Janeiro Bravo Nico PS B Escola EB 2,3 de Viana do Alentejo Évora 12 de Janeiro Bravo Nico PS B Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Lousã Coimbr
a 15 de Janeiro 10h Teresa Portugal PS S ES Rainha Santa Isabel, Estremoz Participação na sessão escolar Évora 17 de Janeiro
Bravo Nico PS S Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim Porto Data não indicada Jorge Machado PCP
S Instituto de Educação e Desenvolvimento Porto Data não indicada Paulo Rangel PSD B Escola Secundária de José Estêvão Aveiro Data não indicada Afonso Candal PS B Instituto Duarte Lemos Aveiro Data não indicada Diogo Feio CDSPP B EB Dr. João de Barros Coimbr
a Data não indicada João Portugal PS B EB Frei Bartolomeu dos Mártires Coimbr
a Data não indicada Jorge Fão PS
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Participação dos Deputados pelas 40 sessões distritais/regionais
Distritos Datas Secundário Deputado participante Datas Básico
Deputado participante
Beja
12 de Fevereiro
PCP — José Soeiro
13 de Fevereiro
PCP — João Oliveira Madeira
13 de Fevereiro PS — Júlia Caré
12 de Fevereiro
PS — Júlia Caré
Porto
27 de Fevereiro PSD — Pedro Duarte
26 de Fevereiro BE — Alda Macedo Coimbra
27 de Fevereiro PS — Teresa Portugal
26 de Fevereiro
PSD — Fernando Antunes Guarda
26 de Fevereiro PS — Fernando Cabral
27 de Fevereiro
Os Verdes — Aveiro
27 de Fevereiro
PSD — Hermínio Loureiro
26 de Fevereiro PS — João Bernardo
Viana do Castelo
5 de Março CDS-PP — Abel Baptista
6 de Março
PS — Rosalina Martins Santarém
5 de Março PSD — Vasco Cunha
6 de Março
PS — António Gameiro Castelo Branco
6 de Março PSD — Ribeiro Cristóvão
5 de Março
PSD — Ribeiro Cristóvão Leiria
5 de Março PS — Odete João
6 de Março
CDS-PP — Teresa Caeiro Portalegre
5 de Março PCP — João Oliveira
5 de Março
PCP — Miguel Tiago
Setúbal
12 de Março PCP — Miguel Tiago
13 de Março
PCP — Miguel Tiago Vila Real
13 de Março PS — Paula Barros
12 de Março
PS — Paula Barros Braga
13 de Março PS — Manuel Mota
12 de Março
PSD — Emídio Guerreiro Lisboa
13 de Março PS — Rita Neves 12 de Março
BE — Cecília Honório Açores
14 de Março PS — Fagundes Duarte
13 de Março
PS — Fagundes Duarte
Faro
19 de Março CDS-PP — Teresa Caeiro
20 de Março
CDS-PP — Teresa Caeiro Bragança
19 de Março CDS-PP — Abel Baptista
20 de Março
CDS-PP — Abel Baptista Viseu
20 de Março PSD — Melchior Moreira
19 de Março
PSD — Melchior Moreira Évora
20 de Março PS — Bravo Nico
19 de Março
PS — Bravo Nico
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Nota final
No segundo trimestre da 2.ª Sessão Legislativa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura efectuou 11 reuniões ordinárias, duas das quais com membros do Governo no âmbito da fiscalização política da actividade do Governo.
Em termos de iniciativas legislativas, apreciou um projecto de lei na generalidade e concluiu um processo de apreciação parlamentar, encontrando-se outro agendado para o próximo dia 20 de Março.
Quanto às petições, esta Comissão Parlamentar apreciou oito das 10 iniciativas de cidadãos que lhe foram remetidas. Destas, duas seguiram para agendamento em Plenário e duas estão em fase de apreciação.
No novo quadro de participação da Assembleia da República no processo legislativo da União Europeia, neste período esta Comissão apreciou mais nove iniciativas, tendo remetido os competentes relatórios para a Comissão dos Assuntos Europeus. Actualmente, estão em apreciação mais cinco novas iniciativas, três agendadas para o dia 20 de Março, uma para o dia 27 de Março e uma para o dia 3 de Abril de 2007.
De salientar ainda a realização de uma audição pública subordinada ao tema da «Segurança nas escolas», a qual foi antecedida de uma audição em Comissão com os responsáveis do Observatório da Segurança Escolar e da Equipa de Missão para Segurança na Escola, e de uma visita a 12 estabelecimentos de ensino integrado no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O projecto «Parlamento dos Jovens» continuou a desenvolver-se com a participação de dezenas de Deputados da Assembleia da República, nos debates nas escolas e posteriormente nas sessões distritais e regionais.
De referir ainda que na página da Internet já dispomos de mais informação sobre a actividade da Comissão aos cidadãos que a procuram.
Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.
———
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados Miguel Ginestal, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD, referente à participação na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio, ocorrida na cidade de Genebra, nos dias 1 e 2 de Dezembro de 2006
1 — A União Interparlamentar, em cooperação com o Parlamento Europeu, organizou a Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio, na cidade de Genebra, nos dias 1 e 2 de Dezembro, com a ordem de trabalhos que consta no Anexo 1. (a) 2 — A Assembleia da República participou nos trabalhos através da presença de dois membros da delegação parlamentar da UIP, Deputados Miguel Ginestal e Duarte Pacheco. Estiveram presentes parlamentares de todos os continentes, cuja lista está presente no Anexo 2. (a) Salienta-se a presença de outros dois Deputados de nacionalidade portuguesa, os Deputados Manuel dos Santos, que presidiu aos trabalhos na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu, e Elisa Ferreira, Deputada do Parlamento Europeu.
3 — Das intervenções dos diversos oradores e do debate realizado foi possível identificar quatro mensagens transversais:
a) A importância do comércio internacional para o desenvolvimento económico dos países; b) A necessidade de desenvolver acordos globais e multilaterais ao invés de acordos bilaterais, onde a posição dominante de alguns países pode provocar distorções no mercado; c) A preocupação com a falta de avanços nas negociações no âmbito da Doha Round, onde o dossier agrícola surge como o mais difícil para se alcançar qualquer acordo; d) A vontade dos parlamentares acompanharem, com especial atenção, todo este processo, nomeadamente pressionando os governos a procurar a revitalização do processo negocial.
Ao longo de todos os trabalhos é de realçar a intervenção do Director-Geral da OMC, Pascal Lamy, do qual saiu reforçada as preocupações sobre a situação de estagnação de todo o processo negocial em curso.
As conclusões resultantes desta reunião mereceram o voto favorável da delegação portuguesa e dada a sua importância fazem parte integrante do presente relatório, constando no Anexo 3. (a)
Lisboa, 16 de Março de 2007.
Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — Miguel Ginestal (PS).
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da sua participação nos trabalhos das Comissões dos Assuntos Europeus e dos Assuntos Jurídicos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Estrasburgo, no dia 12 de Março de 2007 e na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Março de 2007
1 — As Comissões dos Assuntos Políticos e dos Assuntos Jurídicos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, reuniram, em Estrasburgo, no dia 12 de Março. Uma parte dessas reuniões foi conjunta.
Não podendo seguir ambas as reuniões, por serem simultâneas, dei preferência à da Comissão dos Assuntos Políticos, limitando-me a marcar presença e a recolher a documentação na outra.
2 — O tema maior dessas reuniões foi a preparação do debate sobre o estado da democracia e dos direitos humanos na Europa. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa vai dedicar um dia inteiro da sessão plenária de Abril a discutir esse tema. Será a primeira vez que tal acontece, mas pretende-se que futuramente uma apreciação sobre as matérias referidas seja feita com regularidade.
3 — Cada uma das duas comissões referidas preparou um relatório sobre os temas específicos do debate, democracia e direitos humanos, segundo as respectivas competências. Haverá ainda um terceiro relatório, elaborado pela Comissão de Acompanhamento, que fará uma análise da situação da democracia e dos direitos humanos relativamente a cada um dos países membros do Conselho da Europa. Este documento será apreciado na reunião da Comissão, no fim de Março.
4 — Na minha intervenção no debate sobre o relatório do Deputado socialista suíço Andreas Gross exprimi concordância de generalidade com as considerações nele expendidas, que não se limitam aos aspectos formais da democracia, mas abordam os problemas actuais da qualidade da democracia. Chamei a atenção para a necessidade de incluir o bom funcionamento dos mecanismos judiciais entre os critérios de qualidade do regime democrático e, ainda, para a conveniência de envolver os Parlamentos nacionais na reflexão sobre o tema em análise e na promoção dos aperfeiçoamentos apropriados.
5 — Para o debate na especialidade apresentei as seguintes propostas de emenda, que foram todas aceites pelo relator e aprovadas por unanimidade pela Comissão:
a) Esclarecer que as gerações jovens são as mais afectadas pelo desinteresse pela política; b) Condenar fortemente o uso da publicidade institucional como meio de pressão sobre os media; c) Lamentar o facto de não ter sido ainda aprovada uma Carta Europeia da Autonomia Regional; d) Realizar um debate regular (mas não anual, para evitar a banalização) sobre o estado da democracia e dos direitos humanos na Europa, em sessão plenária da Assembleia Parlamentar.
6 — A Comissão apreciou também um relatório do Deputado belga, do PPE, Luc van der Brande, acerca de um código de boas práticas dos partidos políticos, discutindo uma proposta de resolução a submeter à sessão plenária da Assembleia, em Abril.
7 — No dia 13 de Março, em Paris, participei na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental. Foram apresentados relatórios sobre os seguintes temas: desempenho das forças europeias no Afeganistão, forças europeias em operações no exterior, problemas de pessoal e de financiamento e unidades de combate da União Europeia.
8 — Quanto ao segundo relatório mencionado, foram referidos elementos da experiência recolhida pela França nas operações em curso na Europa (Balcãs), na África (em vários países) e no Próximo Oriente (Líbano e Afeganistão), envolvendo mais de 9000 militares, em missões de quatro meses para cada um, com os apoios operacionais e logísticos correspondentes. O total do exército francês atinge 130 000 homens, é todo profissional e inclui a Legião Estrangeira.
9 — A Comissão aprovou o seu programa de trabalhos para o semestre em curso. Em Setembro a Assembleia Parlamentar da UEO realizará uma conferência em Lisboa sobre o mar como fronteira da União Europeia.
Lisboa, 15 de Março de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelos Deputados Horácio Antunes, do PS, e Carlos Poço, do PSD, referente à participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu e as Comissões de Transportes dos Parlamentos Nacionais sobre a revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes Manter a Europa em movimento, que teve lugar em Bruxelas, Parlamento Europeu, no dia 26 de Fevereiro de 2007
Membros da delegação: Srs. Deputados Horácio Antunes, do PS, e Carlos Poço, do PSD, da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) da Assembleia da República (AR), e Bruno Dias Pinheiro (Representante da Assembleia da República no Secretariado da COSAC).
A lista de participantes e o programa oficial da Conferência encontram-se em anexo (vide Anexos 1 e 2).
(a)
1 — Sessão de abertura
Os trabalhos desta reunião, co-organizada e co-presidida pela Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu (CTT-PE) e pela Comissão de Transportes, Construção e Desenvolvimento Urbano (CTCDU) do Bundestag tinham como objectivo debater, com as Comissões Correspondentes dos Parlamentos nacionais, a revisão intercalar do Livro Branco da Comissão Europeia sobre Transportes, intitulado «Manter a Europa em Movimento — mobilidade sustentável para o nosso Continente» (que se encontra em anexo a este relatório, vide Anexo 3 (a)).
A organização desta reunião contou ainda com a colaboração da Deputada ao Parlamento Europeu Etelka Barsi Pataky (PPE, Hungria), relatora do Parlamento Europeu para este Livro Branco.
No início dos trabalhos os dois Co-Presidentes, Paolo Costa (ALDE, Itália), pela CTT do Parlamento Europeu, e Klaus W. Lippold (CDU), pela CTCDU do Bundestag, deram as boas vindas a todos os participantes e sublinharam a importância deste evento pela oportunidade de trocar opiniões e partilhar experiências com os Parlamentos nacionais, envolvendo-os na discussão sobre esta importante matéria. Klaus Lippold destacou que é fundamental concertar posições entre os Parlamentos, pois este Livro Branco demonstra que, apesar dos muitos sucessos já alcançados, há ainda muitos aspectos por aprofundar — eficiência energética, completar o mercado interno, arranjar soluções de financiamento, a protecção do ambiente e, por fim, as questões relacionadas com a segurança.
Após estas palavras introdutórias, usou da palavra o Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela política de transportes, Jacques Barrot, que, enquanto antigo Deputado à Assembleia Nacional Francesa, felicitou o Parlamento Europeu por ter envolvido os Parlamentos nacionais neste debate, pois é fundamental uma cooperação estreita a este nível também.
Na sua apresentação o Vice-Presidente da Comissão destacou os seguintes aspectos (vide Anexo 4) (a):
— A mobilidade é essencial, por se tratar de um direito de todos e um elemento central da coesão na Europa alargada. Além disso, é uma condição essencial para a competitividade, pois os modelos de produção e de consumo organizam-se hoje de forma global e os sistemas de transportes devem dar uma resposta a isto.
O desafio passa, assim, por melhorar a mobilidade, tornando-a compatível com as exigências de competitividade actuais; — Optimização de todos os modos de transporte, através da sua combinação eficaz e do recurso ao modal-shift. Deve também ser encontrada uma solução para o financiamento das redes transeuropeias; — Mobilidade segura, oferecendo a todos os passageiros um acesso mais fácil e em condições de segurança em todos os módulos. Isto depende também de uma forte aposta na valorização e qualificação dos recursos humanos; — Importância da inovação, designadamente através do desenvolvimento de tarifas inteligentes para potenciar uma melhor utilização de todas as infra-estruturas e da logística, além da eficiência energética; — A dimensão internacional, dado que os transportes são, por definição, um sistema de cariz internacional.
Deste modo, a União Europeia deve procurar falar a uma só voz nesta matéria e participar nos vários fora que a ela se dedicam.
Etelka Barsi Pataky (PPE, Hungria), relatora do Parlamento Europeu para este Livro Branco, apresentou em seguida as principais ideias do seu relatório, que se encontra em anexo (vide Anexo 5) (a). Sublinhando que passaram já cinco anos desde os últimos grandes debates sobre este assunto, destacou que os objectivos ambientais, de eficiência energética, de favorecimento da mobilidade e de protecção dos direitos dos passageiros permanecem, os transportes assumiram uma importância acrescida, pois há uma consciência maior do facto que o seu desenvolvimento é indissociável da competitividade e do crescimento económico.
Deste modo, deve ser colocada a questão de saber como podem os transportes ser mais eficientes e melhores, e como pode a União Europeia superar os desafios comuns que enfrenta. No seu relatório a Deputada Barsi Pataky assinala que a política de transportes deve assegurar a sua credibilidade jurídica e financeira, conciliando ainda a preocupação ambiental, a eficiência energética e a capacidade de inovação,
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aproveitando alguns dos mecanismos de financiamento já existentes. Por outro lado, considera ser preciso agir de imediato pois há reformas urgentes por fazer, nomeadamente uma lógica multimodal corajosa, com ênfase na inovação, em sistemas inteligentes, na segurança, flexibilidade e eficiência, numa abordagem integrada.
2 — Painéis de debate
Após as intervenções iniciais, seguiram-se dois painéis de debate, com discursos de Deputados ao Parlamento Europeu e um alocução de um Deputado de cada um dos Parlamentos dos Estados-membros que terão a Presidência nos próximos cinco semestres (Portugal, Eslovénia, França, República Checa e Suécia).
Os temas são os descritos em seguida.
1 — Melhor regulamentação e financiamento:
1.1 — Melhor regulamentação e implementação: Intervieram os Srs. Deputados Georf Jarzembowski (Parlamento Europeu, PPE-DE, Alemanha), cuja intervenção foi disponibilizada e se anexa — vide Anexo 6) (a), e Branko Marinic, do Parlamento Esloveno.
Sublinhou-se que os Parlamentos nacionais (e regionais) e o Parlamento Europeu devem estabelecer canais de comunicação mais estreitos entre si, de modo a partilharem as suas perspectivas sobre a legislação europeia; bem como relativamente à sua implementação. Além disto, salientou-se a necessidade da cooperação internacional na I&D, com financiamento da União Europeia, para possibilitar a criação de estruturas mais complexas e eficientes, baseadas em sistemas electrónicos.
1.2 — Redes transeuropeias de transportes, Fundo de Coesão e novas alternativas de financiamento: Usaram da palavra os Srs. Deputados Eva Lichtenberger (Parlamento Europeu, PPE-DE, Alemanha) e Horácio Antunes (Assembleia da República, Portugal), cujas intervenções se encontram em anexo (vide Anexos 7 e 8). (a) A Deputada ao Parlamento Europeu realçou que quando se iniciou o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes cada Estado-membro elegeu o seu projecto favorito. Sucede, porém, que, desde então, a capacidade de financiamento diminuiu o que limita bastante a capacidade de manobra. O caminho a seguir para resolver este impasse são as parcerias público-privadas (PPP). É necessário também adequar os financiamentos às realidades de cada Estado-membro, dando prioridade aos projectos com carácter transfronteiriço e a critérios de sustentabilidade.
O Deputado Horácio Antunes (PS-AR) começou por identificar os dois grandes projectos prioritários para Portugal: o aeroporto internacional da Ota e a linha ferroviária de alta velocidade (TGV), fundamentais em face da posição geográfica periférica de Portugal, bem como pelo impacto económico que terão, sendo este Estado-membro uma porta de entrada importante, seja ao nível de bens e mercadorias, seja de pessoas.
Notando que o financiamento público, quer nacional quer de origem comunitária, não serão suficientes para a realização destes dois projectos, o Deputado Horácio Antunes (PS-AR) afirmou que a solução encontrada passa pelas PPP, envolvendo as capacidades de investimento, de inovação e de gestão do sector privado neste processo. Assim se espera gerar um efeito socio-económico positivo, fornecendo um serviço público de elevada qualidade.
Na síntese deste debate, o Presidente da CTT do Parlamento Europeu destacou que é preciso legislar menos e melhor, identificando os sectores e elementos em que a acção comunitária pode favorecer os objectivos de uma política de transportes. Sobre o financiamento, recordou que a União Europeia financia na medida daquilo que os Estados-membros permitem que ela financie, pelo que cabe aos Parlamentos nacionais reflectirem sobre esta matéria também — devemos ter recursos próprios para a política de transportes? Ou o caminho será apenas o das PPP?
2 — Sustentabilidade e optimização de capacidades limitadas
2.1 — Modal-shift versus co-modalidade: Usaram da palavra os Srs. Deputados Paolo Costa (ALDE, Itália), pelo Parlamento Europeu, Yves Coussain (Assembleia Nacional, França) e Jan-Evert Rähdström, da Suécia, cujas intervenções se anexam (vide Anexos 9, 10 e 11) (a).
Destacou-se a importância de conciliar mobilidade com sustentabilidade, tendo Paolo Costa enfatizado a importância do transporte ferroviário no contexto do modal-shift, as suas vantagens ambientais e energéticas.
Yves Coussain afirmou, neste contexto, que não devemos estabelecer uma hierarquia entre os modos, mas antes deixar que as autoridades de cada Estado-membro desenvolvam os seus mais sistemas de transportes mais pertinentes nos mercados, de acordo com as vantagens comparadas de cada modo de transporte, bem como das suas especificidades técnicas, geográficas ou económicas. A co-modalidade oferece, neste contexto, um quadro de reflexão estimulante e inovador.
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Jan-Evert Rähdström assinalou a importância dos Parlamentos nacionais no debate sobre estas matérias, e afirmou que este é um tema que o Parlamento sueco acompanha com interesse. Declarou-se favorável à comodalidade, de modo a optimizar cada modo de transporte, potenciando ganhos de eficiência em todo o sistema.
2.2 — Optimizar capacidades de infra-estrutura limitadas, sistemas inteligentes de transportes: Intervieram neste debate os Srs. Deputados Inês Ayala Sender (PSE, Espanha), do Parlamento Europeu, e Jiri Nedoma, da República Checa (cuja intervenção se encontra em anexo — vide Anexo 12) (a).
Discutiu-se, neste âmbito, a compatibilidade dos sistemas nacionais com o europeu, nomeadamente a necessidade de diminuir o fosso tecnológico existente entre os vários Estados-membros. Isto passa por medidas de normalização que respeitem as especificidades nacionais, além de uma mobilidade assente numa combinação optimizada entre logística, sistemas inteligentes de transportes e redes transeuropeias.
3 — Perspectiva da Presidência Alemã
Após estes debate, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Construções e Assuntos Urbanos do Governo Alemão, Acham Groβ mann, apresentou as prioridades da Presidência Alemã sobre estas matérias.
Partindo da importância que os transportes têm para o desempenho económico, afirmou que os objectivos devem centrar-se na eficiência, sustentabilidade, segurança e fiabilidade dos sistemas de transportes. Neste quadro, destacou como prioridades:
a) Alcançar um maior volume de transporte de mercadorias por via férrea, eliminando barreiras entre Estados, criando uma licença única europeia e harmonizando as certificações; b) Aposta na co-modalidade, optimizando os módulos individuais e o sistema no seu todo; c) Financiamento, sendo que a Presidência espera que o Parlamento Europeu aprove o regulamento para as redes transeuropeias rapidamente, de modo a entrar em vigor ainda em 2007; d) Eficiência energética, para minimizar a dependência do petróleo (70% do sistema de transportes), reduzindo também a emissão de dióxido de carbono. Tal deverá ser alcançado com recurso a tecnologias inovadoras e com uma diversificação das fontes de energia.
O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot assinalou que um contributo importante dos Parlamentos nacionais seria o de solicitar aos seus Governos recursos mais significativos para os transportes, lembrando que em 2009 se procederá a uma revisão sobre esta matéria.
4 — Síntese e conclusões
No final dos trabalhos a Deputada Etelka Barsi Pataky (PPE, Hungria), relatora do Parlamento Europeu para este Livro Branco, apresentou as conclusões da reunião. Os seguintes aspectos foram enunciados:
— Importância da subsidiariedade e as responsabilidades nacionais a assumir neste contexto; — Encarar a globalização não como um inimigo, mas como uma oportunidade; — A necessidade de encontrar soluções inovadoras relativamente ao financiamento; — A internacionalização dos custos externos dos sistemas de transportes; — A importância de haver uma regulamentação europeia que defina as condições para as parcerias público-privadas, a par da troca de boas práticas entre os Parlamentos nacionais que já recorrem a este mecanismo; — Não deve ser reaberta a lista de projectos prioritários de cada Estado-membro mas, sim, um enfoque determinado nas redes transeuropeias; — As grandes expectativas existentes quanto ao desenvolvimento de sistemas inteligentes de transportes; — Afastar os mal-entendidos quanto ao modal-shift; — Esta revisão intercalar deve basear-se na combinação entre mobilidade, co-modalidade e modal-shift.
Assembleia da República, 7 de Março de 2007.
Os Deputados: Horácio Antunes (PS) — Carlos Poço (PSD).
Anexos: (a) Anexo 1 — Lista de participantes Anexo 2 — Programa da Conferência Anexo 3 — Revisão Intercalar do Livro Branco da Comissão Europeia sobre Transportes, intitulado «Manter a Europa em Movimento — mobilidade sustentável para o nosso Continente» Anexo 4 — Intervenção do Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot
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Anexo 5 — Relatório da Deputada Etelka Barsi Pataky, pelo Parlamento Europeu Anexo 6 — Intervenção do Deputado Georf Jarzembowski (PE, Alemanha) Anexo 7 — Intervenção da Deputada Eva Lichtenberger (Áustria) Anexo 8 — Intervenção do Deputado Horácio Antunes (PS) Anexo 9 — Intervenção do Deputado Paolo Costa (PE, Itália) Anexo 10 — Intervenção do Deputado Yves Coussain (França) Anexo 11 — Intervenção da Deputada Jan-Evert Rähdström (Suécia) Anexo 12 — Intervenção do Deputado Jiri Nedoma (República Checa)
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China
Programa de actividades e orçamento para 2007
Programa de actividades para 2007
Reciprocidade: Convite a dirigir a uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade China-Portugal para se deslocar a Portugal, no primeiro semestre de 2007, com vista a estreitar os laços de amizade entre os dois Parlamentos e a debater questões de interesse comum aos dois países.
Estudo das relações bilaterais: Seminário a realizar na Assembleia da República com entidades chinesas presentes em Portugal ligadas, primordialmente, ao sector económico, com vista a analisar e divulgar as potencialidades de ambos os países junto de eventuais investidores.
Divulgação e promoção de interesses chineses em Portugal: Visita dos membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China a empresas chinesas sedeadas em Portugal.
Aprofundamento das relações institucionais: — Estabelecimento de contactos regulares com o Embaixador da República Popular da China e seus Conselheiros, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum. Neste âmbito, será realizado um almoço de trabalho anual na Assembleia da República com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos chineses.
— Visita de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade China-Portugal à Assembleia da República:
Orçamento para 2007
Em 2007 as despesas relacionadas com a visita do Grupo Parlamentar de Amizade China-Portugal deverão ser submetidas à consideração de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, conforme despacho exarado por si em 20 de Setembro e recaído na Informação n.° 29/DRI/2006, de 12 de Abril, sobre a «previsão orçamental para actividades dos grupos parlamentares de amizade para 2006»:
«As actividades relacionadas com deslocações ao exterior e convites para visitar a Assembleia da República devem ser submetidas a proposta ao Presidente da Assembleia da República.
A Secretária-Geral certificará a disponibilidade orçamental.»
Seminário na Assembleia da República com entidades chinesas presentes em Portugal: — Almoço buffet no restaurante do Edifício Novo para cerca de 35 pessoas (cerca €1000) — Cartaz (cerca € 180) — Interpretação (duas línguas: cerca de € 2200) — Duas cabines de interpretação (cerca de € 4200) — Arranjo floral (cerca de € 90) — Coffee-break com serviço de águas (€ 3,90 * 35 pessoas = € 136.5) — Reportagem fotográfica (cerca de € 400)
— Visita a duas empresas chinesas sedeadas em Portugal:
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Transporte em mini-bus para cerca de 12 pessoas (cerca de € 500 * 2)
— Almoço de trabalho anual com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos chineses: Almoço a realizar na Assembleia da República para cerca de 12 pessoas (cerca de € 700)
Estimativa total de encargos com a execução do programa de actividades: € 9 906,5
Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, Vitalino Canas.
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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Coreia do Sul
Relatório da reunião efectuada em 9 de Março de 2007 no âmbito da visita à Assembleia da República de uma delegação de parlamentares do Grupo Parlamentar de Amizade Coreia do SulPortugal, da Assembleia Nacional da Coreia, chefiada pelo Sr. Deputado Seon Ho Lew
Na qualidade de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul (GPA PortugalCoreia do Sul) recebi, em conjunto com a Sr.ª Deputada Glória Araújo, do PS (Vogal), no passado dia 9 de Março, às 16H00, na Sala 9, uma delegação de parlamentares do Grupo Parlamentar de Amizade Coreia do Sul-Portugal, da Assembleia Nacional da Coreia, chefiada pelo Sr. Deputado Seon Ho Lew (presidente do grupo homólogo).
A Sr.ª Deputada Glória Araújo começou por dar as boas-vindas ao grupo homólogo em nome de todos os elementos que constituem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul e, em particular, do Sr. Deputado José Lello, do PS (Presidente) que, por motivos profissionais, não pôde estar presente na reunião.
Afirmou, ainda, ser uma honra receber o grupo homólogo na Assembleia da República (AR), destacando o seu interesse pessoal pela Coreia do Sul, onde esteve recentemente.
De seguida, referiu que Portugal se assume como um «tradutor de culturas no mundo globalizado», destacando a similitude entre as sociedades portuguesa e sul-coreana. Realçou o facto destes dois países se constituírem como duas talassocracias, relevando o papel positivo desempenhado pelas autoridades políticas da Coreia do Sul no sentido de promoverem reformas legislativas que, globalmente, permitiram ultrapassar as dificuldades económicas sentidas outrora.
Da minha parte, destaquei a importância que assume a reciprocidade entre os grupos parlamentares de amizade, com vista a permitir uma partilha de experiências e pontos de vista, no sentido de estreitar os laços institucionais entre os dois Parlamentos. Realcei, também, a excelência das relações institucionais existentes entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul e a Embaixada deste país em Lisboa.
Apresentei, ainda, a solidariedade do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul em relação às preocupações da Coreia do Sul no contexto internacional em que está inserida.
Posteriormente, o Sr. Deputado Seon Ho Lew (presidente do grupo homólogo) agradeceu a possibilidade de serem recebidos na Assembleia da República, destacando que exerce também funções de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Coreia do Sul-União Europeia. Além disso, destacou a comemoração, em 2006, dos 45 anos do estabelecimento das relações diplomáticas entre Portugal e a Coreia do Sul, congratulando-se com o aprofundamento das relações económicas entre os dois países, sobretudo nos últimos cinco anos.
O presidente do grupo homólogo solicitou ainda a intervenção dos Srs. Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul para, junto das entidades competentes, apoiarem a candidatura da Coreia do Sul à organização da Exposição Universal de 2012.
O Sr. Deputado Young Min Noh (membro do grupo homólogo) caracterizou Portugal como um dos principais destinos de turismo no futuro, devido às suas particularidades. Realçou também a importância do futebol para levar a imagem de Portugal ao resto do mundo, sendo Eusébio, Luís Figo e Cristiano Ronaldo figuras bastante conhecidas na Coreia do Sul.
O Sr. Deputado Yang Soo Kim (membro do grupo homólogo) debruçou-se sobre a importância do fluxo de turistas entre Portugal e a Coreia do Sul. Na verdade, referiu que dos 10 milhões de turistas que saem todos os anos deste país, apenas 20 a 30 000 visitam Portugal, pelo que seria importante aumentar este número. A realização da Exposição Universal na Coreia do Sul poderia constituir-se como a alavanca para promover o aumento daquele fluxo entre os dois países.
O Sr. Deputado ln Young Lee (membro do grupo homólogo) salientou a distância geográfica que separa Portugal e a Coreia do Sul, enaltecendo as relações de estreita amizade que existem entre eles.
Por fim, reiterei a posição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul e da Assembleia da República na defesa e promoção da democracia, da liberdade, da justiça social e da paz mundial, valores intrinsecamente ligados a Portugal e à Coreia do Sul.
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Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007.
O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul, Luís Campos Ferreira.
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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia
Memorando acerca da reunião realizada no dia 14 de Março com a Sr.ª Embaixadora da Índia sobre a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia e a Embaixada da Índia em Lisboa
Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia (GPA Portugal-Índia) recebi, no passado dia 14 de Março, na Sala Garret, a Sr.ª Embaixadora da Índia em Lisboa.
A reunião teve como tema central a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia e a Embaixada da Índia em Lisboa, com vista a estreitar os laços de amizade entre os dois países.
Além disso, foi abordada a importância da existência de um grupo homólogo no Parlamento indiano, no sentido de permitir o reforço dos laços institucionais entre os dois Parlamentos.
Foi, ainda, abordada a recente visita de Estado do Sr. Presidente da República àquele país e a importância que a mesma poderá assumir no aumento dos fluxos económicos entre Portugal e a Índia, com especial destaque para as tecnologias de última geração.
Palácio de São Bento, 16 de Março de 2007.
A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia,.Maria do Rosário Carneiro.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.