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Quinta-feira, 5 de Abril de 2007 II Série-C — Número 44

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório da participação do Deputado do PSD Patinha Antão na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com as comissões equivalentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro de 2006.
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2006.
— Constituição do grupo de trabalho para elaborar o programa do Colóquio sobre Energias e Alterações Climáticas.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Relatório da participação do Deputado do PSD Patinha Antão na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com as comissões equivalentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro de 2006

Introdução

O signatário, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, participou na reunião acima referida, realizada em Bruxelas, no âmbito da Presidência Finlandesa da União Europeia, sumariandose de seguida os seus aspectos mais salientes.
1 — A reunião teve presidência conjunta da Presidente da Subcomissão de Controlo da Administração Pública do Parlamento finlandês, Sr.ª Anni Sinnemaki, e do Presidente da COCOBU (Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu), Sr. Szabolcs Fazakas, e inscreve-se no esforço continuado que tem sido realizado para melhorar a eficácia do sistema de controlo da execução do orçamento da União Europeia.
2 — O objectivo geral da reunião foi o de possibilitar uma troca de ideias entre os participantes sobre o modo de melhorar a gestão financeira da União Europeia, tomando em consideração as decisões do Parlamento Europeu de 2003 e 2004, no sentido de se caminhar para declarações nacionais de certificação da qualidade da gestão de recursos de fundos da União Europeia e para o reforço do papel dos Tribunais de Contas nacionais ou de órgãos funcionalmente equivalentes, como auditores externos da gestão dos referidos recursos.
3 — De igual modo, impunha-se analisar os avanços, no domínio do rigor contabilístico e da transparência que a execução orçamental terá que apresentar futuramente, para que o Tribunal Europeu de Contas possa vir a decidir-se por uma declaração de fiabilidade positiva acerca do orçamento anual da União Europeia, declaração que, nos 11 anos já passados, foi sempre negativa. Em consequência, a actual Comissão Europeia, presidida por José Manuel Durão Barroso, fixou como objectivo estratégico obter a referida declaração de fiabilidade positiva em relação à execução orçamental de 2009.
4 —.Das intervenções dos oradores convidados, os Srs. Jan Mulder (Eurodeputado e relator da Declaração de Quitação de 2004), Brian Gray (Director-Geral Adjunto da Comissão) e Vítor Caldeira (Juiz Conselheiro do Tribunal de contas Europeu) merecem especial destaque a primeira e a terceira.

I — As principais questões em debate

5 — A intervenção do Sr. Mulder versou o tema Redisigning accountability structures and control activities in the European Union e o autor começou por sintetizar as principais observações que o Parlamento Europeu fez nas suas Declarações de Quitação sobre os orçamentos anuais da União Europeia de 2003 e 2004.
6 — Sublinhou, assim, que as principais insuficiências que o Tribunal vem assinalando radicam na legalidade e regularidade das operações cuja execução se situam ao nível dos Estados-membros e, em muito menor grau, ao nível da Comissão. E acrescentou que, do seu ponto de vista, nos Estados-membros o problema fundamental reside no facto de que ninguém é responsável de forma global pela qualidade do controlo e da supervisão a nível nacional.
7 — Dada a situação, o Parlamento Europeu, na sua Declaração de Quitação de 2003, considerou ser desejável que, em relação à assunção de tal responsabilidade global, deveriam ser produzidas uma declaração de contas ex ante e uma declaração de fiabilidade anual ex post, ambas pelo Ministro das Finanças.
8 — A razão de ser de tal proposta é que os Estados-membros são responsáveis pela execução de cerca de 80% do orçamento da União Europeia (trata-se da gestão dos Fundos Comunitários), mas é a Comissão Europeia que, em última instância, assume a responsabilidade por essa execução e, consequentemente também, pelas medidas de controlo implementadas nos Estados-membros.
9 — Todavia, o Conselho da União Europeia rejeitou esta proposta do Parlamento Europeu. Na sequência, este propôs na sua Declaração de Quitação de 2004 uma via alternativa — que os Estados-membros emitissem uma declaração por cada grande sector e que, em vez da assinatura do Ministro das Finanças, os Estados-membros identificassem o organismo central responsável pela emissão das declarações.
10 — O suporte da qualidade destas declarações deriva logicamente do desempenho das instâncias de auditoria nacionais que controlam a regularidade e legalidade da gestão dos fundos europeus. A este respeito é desejável que estas instâncias aceitem cooperar de forma mais estreita com o Tribunal de Contas Europeu.
11 — Mas esta cooperação passa pela solução de um problema de uniformização. Entre 2000 e 2006 a Comissão aprovou 606 Programas Estruturais, 1163 projectos do Fundo de Coesão, 72 projectos do instrumento estrutural de pré-adesão e, no âmbito da PAC (Política Agrícola Comum), existem 91 organismos pagadores. As metodologias e procedimentos de auditoria estão longe de ser uniformes entre os Estadosmembros e a respectiva fiabilidade é variável consoante o sector, sendo especialmente deficiente no âmbito da PAC. Por isso, um grande esforço em cada Estado-membro no sentido da elevação dos padrões de

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qualidade dos sistemas de controlo interno dos serviços pagadores, em linha com um objectivo de uniformização, segundo os melhores padrões internacionais, é um desiderato fundamental a alcançar.
12 — Foi para promover esta uniformização que o Parlamento Europeu propôs que as declarações em apreço fossem emitidas por um organismo central. Propôs ainda que as instâncias de auditoria nacionais auditassem os sistemas de controlo interno. E propôs, por último, que as comissões de controlo orçamental dos Parlamentos nacionais se envolvessem nesse esforço, contribuindo para a modelação das posições dos respectivos governos no ECOFIN.

II — A posição da Comissão das Contas Públicas do Parlamento britânico

13 — Sobre esta matéria, a Comissão das Contas Públicas (Committee of Public Accounts) emitiu um relatório (18.º Relatório da Sessão 2004-05, de 23 de Março de 2005) com recomendações para a Presidência Britânica da União Europeia que ocorreu no 2.º semestre de 2005.
14 — De entre tais recomendações destacam-se duas. A primeira respeita à urgência em simplificar e uniformizar as regras e os regulamentos da PAC e dos Fundos Estruturais, em ordem a reduzir o potencial de fraude e erro, de acordo com um road map concreto, para, ponto a ponto, assegurar o objectivo da Comissão Barroso de obter uma Declaração de Fiabilidade positiva em 2009. A segunda respeita ao modo como o Tribunal de Contas Europeu cumpre a sua obrigação de analisar a solidez dos desempenhos da gestão financeira dos fundos comunitários. Inspirando-se no modo como o National Audit Office cumpre a sua obrigação equivalente de analisar o Value for Money dos órgãos de gestão que audita, o relatório considerou que o Tribunal de Contas Europeu podia ainda melhorar consideravelmente o que vinha fazendo.

III — O road map da Comissão Barroso

15 — A Comissão Barroso apresentou os objectivos do referido road map em Junho de 2005 (COM(2005)252) e, em Janeiro de 2006, apresentou as principais acções para a sua concretização num «Plano de acção para um quadro integrado do controlo interno» (COM (2006) 9 final) tomando em consideração o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu e as conclusões do ECOFIN, de 8 de Novembro de 2005.
16 — Este Plano desdobra-se em quatro domínios e num total de 16 acções concretas, das quais as acções 1 a 4 respeitam ao 1.º domínio («Simplificação e princípios comuns de controlo»), as acções 5 a 8 respeitam ao 2.º domínio («Declarações em matéria de gestão e garantia de auditoria»), as acções 9 a 11 ao 3.º domínio («Modelo de auditoria única») e, finalmente, as acções 12 a 16 respeitam ao 4.º domínio («Lacunas por sector específico»). O Plano identifica ainda o papel que o Conselho, os Estados-membros e o Parlamento Europeu devem desempenhar para que o mesmo tenha êxito e a calendarização das suas acções está geralmente prevista para o biénio 2006-07.
17 — Em relação às acções do 1.º domínio, a Comissão calendarizou as respectivas quatro acções para serem cumpridas em 2006. A Acção 1 («Simplificação da legislação proposta para as Perspectivas Financeiras 2007-13») terá ficado bem concretizada nos procedimentos fixados para a respectiva execução. A Acção 2 («Introdução de princípios e elementos gerais comuns na revisão do regulamento financeiro»), recomendada pelo ECOFIN, é indispensável para eliminar as lacunas assinaladas pelo TCE (Tribunal de Contas Europeu) e para proporcionar a este uma base minimamente clara e uniformizada para auditar os processos e os procedimentos de gestão. A execução da Acção 3 («Harmonizar as estratégias de controlo interno e estabelecer provas de uma garantia razoável») deve convergir com o desenvolvimento por parte do TCE da sua metodologia DAS (Declaração de Fiabilidade) e reflectir-se na melhoria dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão e no seu relatório conexo de síntese, permitindo uma melhor avaliação dos riscos de erro relativos à legalidade das transacções subjacentes. A Acção 4 («Riscos a tolerar nas transacções subjacentes») traduz-se por um diálogo institucional entre a Comissão e o Parlamento Europeu, através do qual se estabeleça um acordo quantificado quanto aos limites em que tais riscos não impedem que o TCE elabore uma DAS totalmente positiva.
18 — Em relação ao 2.º Domínio («Declarações em matéria de gestão e garantia de auditoria») a posição do road map da Comissão via no sentido de que os Estados-membros designem um organismo nacional coordenador, responsável por emitir uma declaração de fiabilidade, por cada domínio sectorial de gestão a nível operacional (Acção 5); o Conselho e o Parlamento Europeu examinem cuidadosamente a adequação das estruturas e de procedimentos de controlo interno em todas as novas propostas legislativas (Acção 6); os Estados-membros devem promover uma maior e melhor utilização de resultados de auditorias independentes integrando-os na cadeia de controlos dos fundos da União Europeia ( Acção 7); e os Estados-membros devem convidar os Parlamentos nacionais a solicitarem às respectivas instituições superiores de auditoria a realização de auditorias e a prestação de garantias sobre financiamentos da União Europeia.
19 — Em relação ao 3.º domínio («Modelo de auditoria única»), o road map visa sobretudo alcançar uma maior e melhor colaboração entre os serviços dos Estados-membros e da Comissão para partilhar e harmonizar metodologias e resultados de auditorias (Acção 9); um equilíbrio adequado entre custos e

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benefícios dos controlos (Acção 10) e o início de projectos-piloto por parte da Comissão sobre a conveniência de se reduzirem custos de controlos excessivos mantendo os riscos em níveis toleráveis (Acção 11).
20 — Em relação ao 4.º Domínio («Lacunas por sector específico»), o road map visa alcançar uma maior e melhor cooperação por parte dos Estados-membros: em relação às lacunas identificadas e avaliadas (SEC(2005) 1152) em relação às quais os respectivos serviços da Comissão, estão a adoptar medidas para as corrigir (Acção 12); em relação aos esforços que estão a ser feitos para que sejam melhorados os controlos e as informações prestadas nas situações de gestão partilhada, em especial no caso dos Fundos Comunitários (Acção 13); em relação aos esforços que estão a ser feitos para que sejam reduzidos os erros nas transacções subjacentes, em especial nas áreas seleccionadas nos Fundos Estruturais, dando especial atenção à actividade dos organismos pagadores (Acção 14); em relação aos esforços que estão a ser feitos para que sejam celebrados contratos de confiança, com declaração de garantia de auditoria fiável quanto à qualidade da gestão dos Fundos Estruturais, no período actual e no da próxima programação, sendo que cinco Estados-membros, incluindo Portugal, já assumiram o compromisso político de os celebrar (Acção 15). A última acção (Acção 16) é uma medida interna da Comissão («estabelecer orientações comuns por famílias de domínios de intervenção») cuja execução, integrada nos demais esforços, tornará mais fácil o exercício das respectivas responsabilidades por parte do Conselho, Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu.

IV — A posição do TCE (Tribunal de Contas Europeu)

21 — O Tribunal de Contas Europeu pronunciou-se, a pedido do Parlamento Europeu, sobre a exequibilidade da introdução de um modelo único de auditoria para o orçamento da União Europeia (Parecer n.º 2/2004). Considerando que não existe uma definição reconhecida de auditoria única, o Tribunal de Contas Europeu pronunciou-se, no entanto, no sentido de que os controlos passassem a ser efectuados segundo uma norma comum e coordenados, evitando duplicações desnecessárias; os sistemas de controlo internos passassem a basear-se numa cadeia de procedimentos de controlo, articulada entre os diversos níveis, devendo as declarações de despesa acima de um certo limiar ser acompanhadas por um certificado e um relatório de auditoria independentes; a Comissão passasse a definir requisitos mínimos aplicáveis aos sistemas de controlo interno e que estes passassem a conter mecanismos de correcção dos erros detectados e que estes dessem origem à realização de reembolsos.
22 — O relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento geral da União Europeia de 2005 constata uma significativa melhoria do sistema de controlo interno da Comissão. Por outro lado, pela primeira vez, a Comissão apresentou as contas segundo a contabilidade de exercício e elaborou as demonstrações financeiras consolidadas com base nessa contabilidade. Quanto aos mapas consolidados sobre a execução do orçamento, estes continuaram a ser apresentados segundo uma óptica de caixa. Na opinião do Tribunal de Contas Europeu, as contas anuais definitivas reflectem fielmente a situação financeira da Comunidade, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa, apenas nos casos das receitas, das autorizações e pagamentos relativos às despesas administrativas e da estratégia de pré-adesão, com excepção do programa SAPARD. Além disso, no domínio da PAC, o mesmo se pode dizer que ocorre quando é adequadamente aplicado o SIGC (Sistema Integrado de Gestão e Controlo).
23 — Nos demais domínios, a importância dos erros detectados e a falta de rigor dos sistemas de controlo continuam a inviabilizar uma Declaração de Fiabilidade (DAS) positiva. Assim, o Tribunal de Contas Europeu constatou que o actual quadro de comunicação de informações financeiras não foi aplicado consistentemente, em especial no que se refere ao corte de operações e que os sistemas contabilísticos de várias DirecçõesGerais da Comissão não são suficientemente fiáveis, exigindo múltiplas correcções após a apresentação das contas provisórias. A auditoria do Tribunal de Contas Europeu permitiu detectar erros significativos que, após correcções às contas provisórias, implicaram impactos financeiros líquidos nas demonstrações financeiras consolidadas.
24 — Assim, o balanço de abertura consolidado a 1 de Janeiro de 2005 sobreavaliou os credores em cerca de 47 M€ (milhões de euros) e o pré-financiamento a médio longo prazos em 179 M€. O balanço de fecho consolidado a 31 de Dezembro de 2005 sobreavaliou os credores em cerca de 508 M€ e o pré-financiamento a médio longo prazos em cerca de 822 M€. A auditoria do Tribunal de Contas Europeu confirmou ainda a reserva geral feita à Direcção-Geral da Educação e Cultura sobre a falta de garantia quanto à exactidão dos montantes de despesas, tendo-se detectado significativas omissões e lançamentos errados e em duplicado, não sendo possível avaliar os respectivos impactos no activo e no passivo.
25 — Noutros domínios, o Tribunal de Contas Europeu constatou ainda a existência de erros significativos nos pagamentos, sendo imperativo melhorar os sistemas de supervisão e controlo. Assim, no domínio da PAC, à excepção das despesas sobre as quais se aplica o SIGC, os erros continuam a ser significativos; idem, no domínio das acções estruturais, onde o Tribunal de Contas Europeu detectou, inclusive, que alguns programas de 1994-99 foram encerrados sem uma base sólida; idem, no domínio das políticas internas, onde os erros são sobretudo causados pela complexidade dos sistemas de reembolsos de custos e pela falta de clareza dos procedimentos e instruções que regem os diferentes programas; e, idem, no domínio das acções externas,

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onde os erros se devem sobretudo à falta de um método global de supervisão, controlo e auditoria dos organismos envolvidos.
26 — Em matéria de gestão orçamental, as dotações orçamentais de exercício elevaram-se a 116 600 M€, para autorizações, e a 106 300 M€, para pagamentos. Apesar de se registar uma desaceleração no crescimento das autorizações por liquidar (cresceram 8%), o seu montante acumulado atingiu 119 000 M€, o que reflecte o efeito acumulado das subutilizações verificadas no passado. É no âmbito dos Fundos Estruturais que se verificam a maior parte das dotações por liquidar. Em consequência, o Tribunal de Contas Europeu recomendou que a Comissão se concentrasse em melhorar a aplicação da regra n+2 e em melhorar a programação, as previsões e a orçamentação do período 2007-13, visto existir um risco de atraso no lançamento dos respectivos novos programas.

V — As questões suscitadas aos Presidentes das Comissões de Controlo Orçamental dos Parlamentos nacionais

27 — Os participantes nesta reunião conjunta, nomeadamente os Presidentes das Comissões de Controlo Orçamental dos Parlamentos nacionais, foram convidados a pronunciar-se, em especial em relação a duas questões: «Que opinião tem sobre a eficiência do sistema de controlo sobre os fundos europeus no seu Estado-membro? O que, na sua opinião, deve ser feito para eliminar as deficiências assinaladas no relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre o Orçamento para 2005?».
28 — O signatário teve, assim, ocasião de sublinhar que, em Portugal, não obstante os progressos já feitos, continuam a verificar-se, em número considerável, muitas das deficiências atrás assinaladas, que a Comissão de Orçamento e Finanças portuguesa acompanhará com muito interesse os esforços acima descritos solicitados aos Parlamentos nacionais e empenhar-se-á em prestar a colaboração que lhe couber efectuar. Que sugerirá ao Tribunal de Contas português que assuma as obrigações igualmente acima referidas e reservadas aos organismos nacionais máximos de controlo externo neste esforço conjunto e articulado para que o grande objectivo que se pretende — a obtenção de uma Declaração do Fiabilidade /DAS) positiva sobre o Orçamento da União Europeia — venha a ser uma realidade, de acordo com o road map que a Comissão Europeia aprovou. E que, após debate interno, poderá apresentar, de forma adequadamente desenvolvida, a sua posição sobre as várias questões importantes que, em boa hora, esta reunião conjunta veio suscitar.

Assembleia da República, 21 de Março de 2007.
O Presidente da Comissão, Patinha Antão.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2006

Sumário

1 — Constituição da Comissão 2 — Subcomissões 3 — Apoio à Comissão 4 — Expediente 5 — Reuniões 6 — Audições 7 — Audiências 8 — Iniciativas legislativas 9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 — Petições 11 — Conferência internacional sobre alterações climáticas 12 — Actividades externas 13 — União Europeia 14 — Divulgação da informação da Comissão 4 — Nota final

1 — Composição da Comissão

No período abrangido por este relatório verificou-se a saída do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, e a entrada do Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
Assim, os 33 Deputados que integravam a Comissão no final do período em causa eram os seguintes:

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Deputado Ramos Preto, do PS, Presidente Deputado Ricardo Martins, do PSD, Vice-Presidente Deputado Miguel Tiago, do PCP, Secretário Deputado Abel baptista, do CDS-PP, Secretário

Deputada Ana Couto, do PS Deputado António Galamba, do PS Deputado Carlos Lopes, do PS Deputado Cláudia Vieira, do PS Deputada Glória Araújo, do PS Deputado Horácio Antunes, do PS Deputado João Gaspar, do PS Deputado José Augusto de Carvalho, do PS Deputada Jovita Ladeira, do PSD Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputado Luís Vaz, do PS Deputada Manuela de Melo, do PS Deputado Marcos Sá, do PS Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Renato Sampaio, do PS Deputado Vítor Pereira, do PS Deputado Hermínio Loureiro, do PSD Deputado José Eduardo Martins, do PSD Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Deputado Luís Miguel Almeida, do PSD Deputado Mário Albuquerque, do PSD Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Miguel Queiroz, do PSD Deputado Miguel Santos, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes

2 — Subcomissões

Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Nesta Subcomissão também não se verificou qualquer mudança, pelo que a respectiva composição no final do mesmo período era a seguinte:

Deputado Mário Albuquerque, do PSD, Presidente Deputada Ana Couto, do PS Deputado Pedro Farmhouse, do PS Deputado Mendes Bota, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes

No âmbito desta Subcomissão continuaram em fase de instrução os processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.

Subcomissão para a Descentralização: Nesta Subcomissão não se verificaram igualmente substituições, encontrando-se, porém, por preencher uma vaga pelo Grupo Parlamentar do PSD (vide relatório de actividades relativo a Maio a Agosto de 2006), pelo que a respectiva composição se manteve a seguinte a seguinte:

Deputado José Augusto de Carvalho, do PS, Presidente Deputado Luís Pita Ameixa, do PS Deputada Cláudia Couto, do PS

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Deputado José Raúl dos Santos, do PSD Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP Deputado Abel Baptista, do CDS-PP Deputada Alda Macedo, do BE Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes

3 — Apoio à Comissão

O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto Especialista.

4 — Expediente

Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 63 (sessenta e três) comunicações, tendo sido expedidos 49 ofícios.

5 — Reuniões

Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 15 (quinze) reuniões, assim distribuídas:

Setembro: dois (dias: 19, 26) Outubro: oito (dias: 3, 6, 11, 17, 24, 26, 31- 9h, 31 — 16,30h) Novembro: quatro (dias: 2, 14, 15, 28) Dezembro: um (dia: 12)

6 — Audições

No período em causa a Comissão procedeu às seguintes 6 (seis) audições:

— 19 de Setembro — Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Prof. Doutor. Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof.
Doutor Rui Baleiras, acerca de Candidaturas de Projectos Multimunicipais e Intermunicipais de Abastecimento de Água aos Fundos Comunitários (requerimento do Grupo Parlamentar do PCP), Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP) (requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda), Programa PROHABITA (requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda), CIRVER — Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos e co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) (requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP), impactos ambientais do TGV e da Plataforma Logística para Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira (requerimento do Grupo Parlamentar do PCP), Processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo ao projecto de Linha de Muito Alta Tensão do Alto-de-Mira — Trajouce, Cemitério de Resíduos Radioactivos em Peque (Zamora — Espanha), Dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental do processo de co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (estes três últimos temas sob requerimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes); — 6 de Outubro (em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças — COF) — Associação Nacional de Municípios Portugueses — ANMP, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; — 26 de Outubro (em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças) — Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), no âmbito da apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007; — 31 de Outubro (em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional) — Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente (SEA), Sr. Prof. Doutor Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (SEOTC), Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (SEDR), Sr. Prof. Doutor Rui Baleiras, no âmbito da apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007; — 2 de Novembro (em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional) — Ministro de Estado e da Administração Interna (MEAI), Sr. Dr. António Costa, acompanhado pelos Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL), Sr. Dr. Eduardo Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (SEAAI), Sr.
Dr. José Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna (SEAI), Dr. Ascenso Simões, e pelo

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Subsecretário de Estado da Administração Interna, Sr. Dr. Fernando Rocha Andrade, no âmbito da apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.

7 — Audiências

A Comissão concedeu as seguintes 3 (três) audiências:

— 3 de Outubro (em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE) sobre a proposta de lei n.º 92/X — «Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto»; — 14 de Novembro (em conjunto com a Subcomissão de Agricultura) — Fórum Sesimbra, acerca da interdição da pesca no Parque Marinho Dr. Luís Saldanha resultante do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida; — 28 de Novembro — Presidente da Câmara Municipal de Sines, sobre Políticas de Desenvolvimento Sustentável e um Sistema Integrado de Monitorização do Ambiente e Saúde do concelho de Sines; — Associação dos Areeiros e de Conservação do Rio Tejo; — Carlos Salgado, Presidente da Comissão Executiva do II Congresso do Tejo.
Relativamente a estes dois pedidos de audiências a Comissão deliberou que as mesmas só fossem marcadas depois de a Comissão realizar uma prevista visita ao Rio Tejo, organizada pela CCDR-LVT.
— APEM — Associação Portuguesa de Empresas Municipais.

Para se pronunciar sobre a proposta de lei n.º 91/X — Regime jurídico do sector empresarial local, esta associação dirigiu também à Comissão um pedido de audiência, mas como entretanto se verificou a aprovação do texto final do diploma em causa, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território disponibilizou-se a receber a APEM para a eventual abordagem de outras questões do interesse da mesma associação, não tendo esta, no entanto, reiterado esse pedido de audiência.

8 — Iniciativas legislativas

No período em causa foram distribuídas à Comissão mais 11 (onze) iniciativas legislativas — seis (6) projectos de lei e 5 (cinco) propostas de lei —, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (vide relatório de actividades relativo a Maio a Agosto de 2006), perfazendo um total de 34 (trinta e quatro) para análise e cuja situação se descreve a seguir.

8.1 — Projectos de lei: Projecto de lei n.º 16/X, do BE — Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 17X, do BE — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.
Esta iniciativa está a ser analisada na especialidade pelo Grupo de Trabalho n.º 4, em conjunto com o projecto de lei n.º 136/X, do PCP.
Projecto de lei n.º 60/X, do PCP — Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo.
Está distribuído à Sr.ª Deputada Glória Araújo, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 61/X, do PCP — Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio.
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 63/X, do PCP — Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 64/X, do PCP — Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas.
Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 75/X, do BE — Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.
Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.
Projecto de lei n.º 81/X, de Os Verdes — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de

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funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro.
Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.
Projecto de lei n.º 124/X, do PCP — Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 133/X, do PS — Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
O Grupo de Trabalho (GT) n.º 6, composto pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, Coordenadora, Srs.
Deputado Mendes Bota, do PSD, Deputado Miguel Tiago, do PCP, Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, e Sr.as Deputadas Alda Macedo , do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, designado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para analisar na especialidade este projecto de lei, procedeu às seguintes audições:

6 de Junho de 2006 (Terça-feira): — AECOPS — Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas; — ADRAG — Associação de Empresas de Dragagens do Norte; — Professor Doutor Adriano Bordalo e Sá (Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar).

7 de Junho de 2006 (Quarta-feira): — GEOTA/Coastwatch Portugal (Professor Doutor Carlos Costa, Presidente do GEOTA; Dr.ª Lurdes Soares, Coordenadora Nacional do Coastwatch).

20 de Junho de 2006 (Terça-feira): — Professor Doutor Alveirinho Dias (Universidade do Algarve).

No âmbito do seu trabalho, o grupo de trabalho obteve também contributos escritos acerca do projecto de lei n.º 133/X, do PS, dos seguintes docentes universitários e cientistas, os quais, por razões pessoais, não puderam reunir com o grupo de trabalho:

— Professor Doutor Eng.º Carlos Daniel Borges Coelho (Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Aveiro); — Professor Doutor Eng.º Fernando Veloso Gomes (Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto); — Professora Doutora Cristina Bernardes (Departamento de Geociências da Universidade de Aveiro).

No âmbito do processo desta iniciativa legislativa, foram ainda recebidos os pareceres escritos da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses — ANMP.
Na reunião da Comissão de 11 de Julho, o Grupo de Trabalho n.º 6 deu conta da sua actividade e submeteu à apreciação da Comissão o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenções do PSD e CDS-PP.
Projecto de lei n.º 134/X, do PS — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.º 7), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade.
Projecto de lei n.º 136/X, do PCP — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.º 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade em conjunto com o projecto de lei n.º 17X, do BE, sobre o mesmo assunto.
Projecto de lei n.º 154/X, do BE — Altera o modelo de financiamento das autarquias locais.
Esta iniciativa está distribuída à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 205/X, de Os Verdes — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.
Esta iniciativa está distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 233/X, de Os Verdes — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.
Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 276/X, do BE — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados.

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Foi distribuído, na reunião de 28 de Junho, ao relator Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 284/X, do PCP — Regime jurídico da urbanização e edificação.
Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 285/X, do PCP — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 d Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 311/X, de Os Verdes — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.
Na reunião da Comissão de 3 de Outubro foi distribuído ao relator Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 312/X, do PCP — Altera a Lei das Finanças Locais — Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Projecto de lei n.º 319/X, do BE — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).
Na reunião da Comissão de 26 de Setembro estas duas iniciativas legislativas, conjuntamente com a proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, foram distribuídas ao relator Sr. Deputado Pita Ameixa, do PS, para análise na generalidade.

Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Para além dos anteriormente referidos projectos de lei, encontram-se distribuídos a esta Subcomissão mais as seguintes 13 (treze) iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.º 38/X, do PSD — Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila.
Projecto de lei n.º 49/X, do PS — Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda.
Projecto de lei n.º 50/X, do PSD e CDS-PP — Desanexação de parte do Lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias.
Projecto de lei n.º 72/X, do CDS-PP — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.
Projecto de lei n.º 99/X, do PSD — Criação do município de Sacavém.
Projecto de lei n.º 100/X, do PSD — Criação da freguesia do Oriente.
Projecto de lei n.º 125/X, do PSD — Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães.
Projecto de lei n.º 127/X, do PS — Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.
Projecto de lei n.º 180/X, do PS — Elevação de Guifões à categoria de vila.
Projecto de lei n.º 192/X, do PSD — Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila.
Projecto de lei n.º 194/X, do PS — Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.
Projecto de lei n.º 196/X, do PS — Criação da freguesia de Formoselha.
Projecto de lei n.º 210/X, do CDS-PP — Criação do concelho de Vila Meã.
Projecto de lei n.º 264/X, do PS — Criação da freguesia de Vilarinho.
Projecto de lei n.º 274/X, do CDS-PP — Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, concelho da Amadora.

8.2 — Propostas de lei: Neste período foram tratadas na Comissão 5 (cinco) propostas de lei, conforme se indica a seguir:

Proposta de lei n.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Na reunião da Comissão de 26 de Setembro foi distribuída ao relator Sr. Deputado Mário Albuquerque, do PSD, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 11 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Proposta de lei n.º 91/X — «Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

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Na reunião da Comissão de 26 de Setembro foi distribuída ao relator Sr. Deputado João Gaspar, do PS, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 11 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Após ter sido aprovada na generalidade em reunião plenária da Assembleia da República, esta proposta de lei baixou novamente à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, na reunião de 24 de Outubro, sido designado para o efeito um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins, do PSD, Coordenador, João Gaspar, do PS, Abílio Dias Fernandes, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDSPP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Em reunião realizada em 15 de Novembro a Comissão aprovou o texto final desta proposta de lei, por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Após, em votação final global, na reunião plenária da Assembleia da República de 16 de Novembro, esse texto final ter sido aprovado por maioria, o mesmo voltou a baixar à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada por unanimidade, com os votos do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes, na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 28 de Novembro.
Proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Na reunião da Comissão de 26 de Setembro esta iniciativa legislativa foi distribuída, conjuntamente com o projecto de lei n.º 312/X, do PCP — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) —, e o projecto de lei n.º 319/X, do BE — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) — ao relator Sr. Deputado Pita Ameixa, do PS, para análise na generalidade, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 11 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes, subindo as três iniciativas a Plenário da Assembleia da República.
No Plenário da Assembleia da República de 11 de Outubro os dois referidos projectos de lei foram rejeitados e a proposta de lei foi aprovada na generalidade, tendo baixado novamente à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), proceder à respectiva apreciação na especialidade, tendo, na reunião de 24 de Outubro, sido designado para o efeito um grupo de trabalho, constituído pelos Srs. Deputados Pedro Farmhouse, do PS, Mário Albuquerque, do PSD, Abílio Dias Fernandes, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, sob a coordenação, conjunta com a do grupo de trabalho e da Comissão de Orçamento e Finanças, do Sr. Deputado Pita Ameixa, do PS, que integrava ambas as Comissões.
Proposta de lei n.º 99X — Orçamento do Estado para 2007.
Na reunião da Comissão de 24 de Outubro esta iniciativa foi distribuída ao relator Sr. Deputado Carlos Lopes, do PS, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, na reunião de 31 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.
Proposta de lei n.º 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Na reunião da Comissão de 31 de Outubro esta iniciativa foi distribuída ao relator Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP, para análise na generalidade.

9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares

No período em apreço foram apresentados pelos grupos parlamentares os seguintes requerimentos:

CDS-PP — para a audição do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) relativamente à problemática das cheias na perspectiva do ordenamento do território: Foi aprovado na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 12 de Dezembro; BE — para audição do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca do Instituto de Conservação da Natureza (ICN). Foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de Dezembro.

10 — Petições

A Comissão recebeu, neste período, mais 5 (cinco) petições, que, juntas às que transitaram do período anterior (vide relatório de actividades relativo a Maio a Agosto de 2006), perfizeram 14 (catorze) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte:

Petição n.º 97/IX (2.ª) — José Manuel Ricardo Martins

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Relativamente a esta petição, na qual é pedida uma solução para o ordenamento e urbanização de Armação de Pêra, na sequência de um relatório Intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, foi obtida informação da Câmara Municipal de Silves, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 2/X (1.ª) — Grupo de Moradores da Picheleira, da freguesia do Beato Quanto a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto, do PS, aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Petição n.º 22/X (1.ª) — José Ribeiro, Esmoriz Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marco Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição 23/X (1.ª) — Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, após um relatório intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Miguel Almeida, do PSD, aguardam-se informações da Câmara Municipal da Amadora, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Petição n.º 99/X (1.ª) — Gil Nadais R. Fonseca e outros Esta petição, na qual são solicitadas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos, está distribuída ao Sr. Deputado Horácio Antunes, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 108/X (1.ª) — Mário Martins Esta petição, na qual é solicitada uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 139/X (1.ª) — Elsa Marina Galinho de Seixas Fonseca Esta petição, na qual é apresentada queixa contra a actuação da Câmara Municipal de Oeiras por alegado tratamento discriminatório, encontra-se distribuída ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 145/X (1.ª) — Suzel Abreu Frazão e outros Petição n.º 146/X (1.ª) — Jacinta Marques Alberto e outros Estas duas petições, nas quais é solicitada a intervenção da Assembleia da República para a solução da situação de poluição do Rio Alviela/Alcanena, estão ambas distribuídas à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 157/X (2.ª) — Miguel Saturnino e outros Esta petição, na qual são pedidas medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais, foi admitida, em 26 de Setembro, e distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 166/X (2.ª) — Júlio Alves Joaquim Esta petição, na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido da interrupção e devolução do valor de rendas já indevidamente recebidas pela Câmara Municipal de Sesimbra pagas pela EDP, foi admitida, em 14 de Novembro, e distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição 192/X (2.ª) — João Lopes e outros Esta petição, na qual são pedidas alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, foi admitida na reunião da Comissão de 28 de Novembro, tendo sido distribuída à relatora Sr.ª Deputada Ana Couto, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição 193/X (2.ª) — Maria Manuela de Sousa Ramos Valente Esta petição, na qual é solicitada a alteração da lei no sentido da defesa dos animais de companhia contra a crueldade, foi admitida na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 28 de Novembro, tendo sido distribuída ao relator Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, para apreciação conjunta com a petição n.º 157/X (2.ª), visto ambas terem o mesmo objecto.
Petição n.º 204/X (2.ª) — António Manuel Soares Rodrigues e outros Esta petição, na qual é solicitada a alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar das Baralhas, foi admitida na reunião da Comissão de 12 de Dezembro, tendo sido distribuída ao relator Sr. Deputado Carlos Lopes, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

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11 — Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas

A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território promoveu a realização, em 10 de Outubro, no auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, de uma Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas.
Sob proposta da Comissão, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República autorizou a realização desta conferência no Parlamento de Portugal, com vista à análise dos dados e das perspectivas das alterações climáticas.
Com a assistência de cerca de duas centenas de interessados, a iniciativa teve o seguinte programa:

10 horas — Sessão de abertura Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), Deputado Ramos Preto Secretário de Estado do Ambiente, Prof. Doutor. Humberto Rosa

10 horas e 15 minutos — Painel 1, «Os sinais e as previsões de alterações climáticas» (sinais, previsões ICCP, previsões SIAM e metas de médio e longo prazo) Moderador: Deputado Renato Sampaio, do PS Filipe Duarte Santos (Director do Centro de Sistemas, Instrumentação e Modelação nas Ciências e Tecnologias do Ambiente e do Espaço; Coordenador do Projecto SIAM — Climate Change in Portugal: Scenarios, Impacts and Adaptation Measures) Miguel Araújo (Research Fellow — Museu dfe Ciências Naturais de Madrid; Associate Professor — University of Copenhagen; Senior Research Associate — University of Oxford) Matthias Duwe (Director da CAN — Climate Action Network)

11 horas — Debate

11 horas e 20 minutos — Coffee break

11 horas e 30 minutos — Painel 2, «As políticas públicas de mitigação das alterações climáticas (Protocolo de Quioto e Convenção-Quadro das Nações Unidas, políticas comunitárias, políticas nacionais e regime pós-2012) Moderador: Deputado José Eduardo Martins, do PSD Arturo Gonzalo Aizpiri (Secretário-Geral para a Prevenção da Contaminação e das Alterações Climáticas, Ministério do Ambiente do Governo de Espanha) Álvaro Martins (Director do Centro de Estudos em Economia da Energia, dos Transportes e do Ambiente, ISEG — Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa) Isabel Guerra (Auditora de Ambiente, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)

12 horas e 30 minutos — Debate

13 horas — Intervalo para almoço

15 horas — Painel 3, «A necessidade de adaptação às alterações climáticas (impactes das alterações identificados no âmbito do IPCC e do SIAM, acções preventivas de adaptação às alterações climáticas no sul da Europa e na bacia mediterrânica) Moderador: Deputado Miguel Tiago, do PCP Carlos Sousa Reis (Departamento de Biologia Animal, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa; Coordenador da área das Pescas e Litoral do Projecto SIAM) Luís Veiga da Cunha (Professor Catedrático Jubilado do Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente, Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa; Coordenador da área dos Recursos Hídricos do Projecto SIAM) Nuno Lacasta (Director do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional) Abdekader Allali (Vice-Presidente do Grupo de Trabalho II — Marrocos do IPCC– Intergovernamental Panel on Climate Change)

16 horas e 5 minutos — Debate

16 horas e 30 minutos — Coffee-break 16 horas e 45 minutos — Painel 4, «O Protocolo de Quioto como factor de desnvolvimento tecnológico» (oportunidades de desenvolvimento das energias renováveis e das tecnologias e processos de eficiência energética no consumo; Importância do 7.º Programa-quadro I&D)

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Moderador: Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Christian Eggenhofer (Senior Researcher, CEPS — Centre for European Policy Studies) Eduardo Oliveira Fernandes, Responsável da Unidade de Estudos Avançados de Energia no Ambiente Construído, Instituto de Engenharia Mecânica, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto) António Sá da Costa (Presidente da APREN — Associação Portuguesa de Energias Renováveis) Carlos Pimenta (Director do CEEETA — Centro de Estudos em Economia da Energia)

17 horas e 50 minutos — Debate

18 horas e 15 minutos — Sessão de encerramento Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Deputado Ramos Preto Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes Deputada Alda Macedo, do BE Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP Deputado Miguel Tiago, do PCP Deputado José Eduardo Martins, do PSD Deputada Glória Araújo, do PS Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Eng.
Francisco Nunes Correia Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama

12 — Actividades externas

Neste período a Comissão fez-se representar — Presidente da Comissão e respectivos coordenadores dos grupos parlamentares — no Congresso do Poder Local, realizado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 12 de Dezembro, no Pavilhão Atlântico, Lisboa.

13 — Assuntos europeus

Em função da nova Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto) e dos procedimentos a adoptar pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território no âmbito da actividade da Assembleia da República nesta área, na reunião da Comissão de 17 de Outubro foi designado um grupo de trabalho para os assuntos europeus, assim constituído: Deputados Glória Araújo, do PS, Coordenadora, Miguel Santos, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Este grupo de trabalho apresentou uma proposta de metodologia de trabalho nesta área, que foi aprovada pela Comissão, e iniciou o processo de selecção de iniciativas da Comissão Europeia com vista à respectiva distribuição a relatores e apreciação pela Comissão.

14 — Divulgação da informação da Comissão

A informação da 7.ª Comissão Permanente pode ser consultada pelos cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e está disponível, para os Srs. Deputados, na página AR@NET, através do portal das comissões parlamentares.

15 — Nota final

Do que se relatou deve assinalar-se que, no quadrimestre de Setembro a Dezembro de 2006, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de entre os diversos assuntos que tratou, concluiu a apreciação de 7 (sete) iniciativas legislativas — três projectos de lei e quatro proposta de lei —, sendo de relevar algumas das temáticas objecto das mesmas: protecção da orla costeira, regime geral das taxas das autarquias locais, regime jurídico do sector empresarial local e Lei das Finanças Locais.
A Comissão, através das audições e audiências que realizou, procedeu ainda, designadamente, ao acompanhamento de importantes matérias, de que se destacam: candidaturas de projectos multimunicipais e Intermunicipais de abastecimento de água aos fundos comunitários; plano de ordenamento das albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP); Programa PROHABITA, CIRVER — Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos e co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (RIP); impactos ambientais do TGV e da Plataforma Logística para Castanheira do Ribatejo — concelho de Vila Franca de Xira; processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo ao projecto de linha de muito alta tensão do Alto-de-Mira — Trajouce; cemitério de resíduos radioactivos em Peque (Zamora — Espanha); dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos; interdição da pesca no Parque Marinho Dr. Luís Saldanha resultante do regulamento do plano de ordenamento do

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Parque Natural da Arrábida; políticas de desenvolvimento sustentável e sistema integrado de monitorização do ambiente e saúde do concelho de Sines.

Palácio de São Bento, 22 de Março de 2007.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

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Constituição do grupo de trabalho para elaborar o programa do Colóquio sobre Energias e Alterações Climáticas

A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, na sua reunião de 20 de Março passado, procedeu à constituição do grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Renato Sampaio, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, e Miguel Tiago, do PCP, para, em conjunto com o grupo de trabalho constituído no seio da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, elaborarem o programa do evento em epígrafe.

Palácio de São Bento, 22 de Março de 2007. O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.