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Sábado, 19 de Maio de 2007 II Série-C — Número 56
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 147/X — Relativo à deslocação a Bratislava, por ocasião da Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos países da União Europeia, entre os dias 24 e 26 de Maio de 2007.
Despacho n.º 148/X — Relativo à composição da delegação que fará parte da visita a Bratislava, entre os dias 24 e 26 de Maio de 2007.
Despacho n.º 149/X — Relativo à deslocação à Região Autónoma dos Açores, por ocasião da Cerimónia de atribuição da «Insígnia Autonómica de Valor», no dia 28 de Maio de 2007, e composição da delegação que fará parte dessa visita.
Comissões parlamentares: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Ramos Preto relativo à sua participação no 65.º Seminário Rose-Roth da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Tbilisi, Geórgia, de 19 a 21 de Abril de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Indonésia: — Comunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS António Galamba no Grupo de Amizade.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Timor Leste: — Comunicação relativa à cessação de funções da Deputada do PS Irene Veloso no Grupo de Amizade.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 147/X — Relativo à deslocação a Bratislava, por ocasião da Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos países da União Europeia, entre os dias 24 e 26 de Maio de 2007
No decurso da minha próxima deslocação a Bratislava, de 24 a 26 de Maio de 2007, por ocasião da Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos Países da União Europeia, designo para me substituir durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Assembleia da República, 10 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 148/X — Relativo à composição da delegação que fará parte da visita a Bratislava, entre os dias 24 e 26 de Maio de 2007
Por ocasião da realização da Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos países da União Europeia, organizada pelo Parlamento da Eslováquia, des!ocar-me-ei a Bratislava de 24 a 26 de Maio de 2007.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
— Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República; — Dr.ª Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR; — Sr. João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
Assembleia da República, 14 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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Despacho n.º 149/X — Relativo à deslocação à Região Autónoma dos Açores, por ocasião da Cerimónia de atribuição da «Insígnia Autonómica de Valor», no dia 28 de Maio de 2007, e composição da delegação que fará parte dessa visita
Por ocasião da Cerimónia de atribuição da «Insígnia Autonómica de Valor», promovida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pelo Governo Regional dos Açores, deslocar-me-ei a S. Roque do Pico, no dia 28 de Maio de 2007, com partida no dia 27 e regresso a 28.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
— Dr. Eduardo Âmbar, Chefe de Gabinete do PAR.
— Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
Sumário
I. Comissão: composição e funcionamento
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II. Subcomissão e grupos de trabalho a) Subcomissão da Segurança Rodoviária b) Grupo de acompanhamento do Processo legislativo e não legislativo europeu c) Grupo de Trabalho para as Semana Temática «Portugal e as Auto-estradas Marítimas» III. Processo legislativo nacional a) Iniciativas legislativas b) Iniciativas não legislativas IV. Processo legislativo e não legislativo europeu V. Audições a) Membros do Governo b) Outras entidades VI. Petições a) Petições da IX Legislatura b) Petições da X Legislatura VII. Requerimentos VIII. Deslocações e visitas IX. Apoio administrativo e técnico
Índice
I. Comissão: composição e funcionamento II. Subcomissão e grupos de trabalho III. Processo legislativo nacional IV. Processo legislativo e não legislativo europeu V. Audições VI. Petições VII. Requerimentos VIII. Deslocações e visitas IX. Apoio administrativo e técnico
I. Comissão: composição e funcionamento
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Gr. Par. Nº Efectivos Nº Activos PS 14 14 PSD 8 8 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 27 27
Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) Vice-Presidente: Maria Irene Veloso (PS) 1.º Secretário: José Batista Mestre Soeiro (PCP) 2.º Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)
Alberto Marques Antunes (PS) António José Ceia da Silva (PS) Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) Fernando Manuel Jesus (PS) Fernando dos Santos Cabral (PS) Horácio André Antunes (PS) Hugo Nunes (PS) Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS Joana Lima (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) Consultar Diário Original
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Nelson Madeira Baltazar (PS) Carlos Jorge Martins Pereira (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Melchior Moreira (PSD) Carlos Alberto Garcia Poço (PSD) Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD) Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD) Francisco José de Almeida Lopes (PCP) Hélder Amaral (CDS-PP) Helena Pinto (BE)
A Comissão reuniu 17 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:
— 3, 9, 10, 16, 23, 30 de Janeiro; — 7, 15, 21 e 27 de Fevereiro; — 6, 12, 13, 14, 20 e 28de Março; — 3 de Abril.
II. Subcomissão e Grupos de Trabalho
A) Subcomissão da Segurança Rodoviária
Composição actual:
Presidente: Nelson Madeira Baltazar (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) Maria Irene Marques Veloso (PS) Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD) Fernando Santos Pereira (PSD) José Batista Mestre Soeiro (PCP) Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP) Helena Pinto (BE)
Reuniões (5): — 16, 23 e31 de Janeiro — 6 e 27 de Março
Audiências (1): — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos
B) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu (GT-PLNLE)
O Grupo de Trabalho exerceu a sua função de acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, tendo sofrido uma alteração nas suas competências com a aprovação do documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do processo legislativo e Não Legislativo da União Europeia», na sequência da recente Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia». Nomeadamente, no que respeita à distribuição das propostas legislativas europeias por todos os grupos parlamentares e respectiva nomeação de relatores. De qualquer modo, o grupo de acompanhamento mantém-se com funções residuais no que respeita ao seu âmbito.
C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática «Portugal e as Auto-estradas Marítimas»
O Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.
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III. Processo Legislativo Nacional (na COPTC)
Iniciativas com parecer aprovado para votação na generalidade:
Projecto de lei n.º 169/X (1.ª) — «Política tarifária nos sistemas de transporte público» (BE); Projecto de lei n.º 275/X (1.ª) — «Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes» (PCP); Proposta de lei n.º 59/X (2.ª) — «Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias»; Proposta de lei n.º 74/X (2.ª) — « Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem»; Proposta de lei n.º 77/X (2.ª) — «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007»; Proposta de lei n.º 78/X (2.ª) — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; Proposta de lei n.º 84/X (2.ª) — «Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis»; Proposta de lei n.º 89/X (2.ª) — «Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias»; Proposta de lei n.º 96/X (2.ª) — «Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho»; Proposta de lei n.º 99/X (2.ª) — «Orçamento do Estado para 2007»; Proposta de lei n.º 100/X — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro»; Projecto de lei n.º 334/X — «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento» (PCP); Proposta de lei n.º 116/X — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro».
Iniciativas aprovadas na especialidade:
Proposta de lei n.º 78/X (1.ª) — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; Proposta de lei n.º 79/X (1.ª) — «Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros) A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto»; Proposta de lei n.º 100/X (2.ª) — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 50/2003, de 27 de Outubro».
Iniciativas pendentes para votação na generalidade:
Projecto de lei n.º 298/X — «Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu» (PCP) — 12/07/2006; Projecto de lei n.º 301/X — «Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações» (BE); Projecto de lei n.º 359/X — «Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego» (BE).
Iniciativas pendentes para votação na especialidade:
Projecto de lei n.º 145/X (1.ª) — «Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas» (PCP); Projecto de lei n.º 164/X (1.ª) — «Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das autoestradas» (BE).
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IV. Processo legislativo e não legislativo europeu
Nos termos da nova Lei de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu – Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto – e, consequentemente da deliberação da Comissão com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo legislativo e não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», na qual foram aprovadas por unanimidade três propostas de metodologia e de trabalho no que respeita ao acompanhamento pela COPTC das questões europeias, esta tem submetido as propostas a plenário da Comissão, constando na Ordem de Trabalhos, e distribuído aos Srs. Deputados, para nomeação de relator, segundo a ordem de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão.
No primeiro trimestre deste ano foram distribuídas as seguintes iniciativas legislativas e não legislativas europeias:
A) Iniciativas Legislativas
Ordem de distribuição proporcion
al por GP
Iniciativa legislativa Título Data de Nomeação/
COPTC Deputado Relator
PS COM (2006) 852 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas 23Jan07 Horácio Antunes PS COM (2006) 818 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade 30Jan07 Isabel Jorge PSD COM (2006) 820 Proposta de Directiva do PE e do Conselho sobre o tarifário nos Aeroportos 30Jan07 Vasco Cunha PS COM (2006) 869 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção 15Fev07 José Junqueiro PCP COM(2007)
90 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento alterando o Regulamento n.º 11 respeitante à abolição da discriminação das taxas de transporte e condições na implementação do artigo 79 (3) do Tratado da CEE (EC) N.º 852/2004 (12Mar) 20Mar07 José Soeiro aguarda a tradução para português
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CDS-PP COM(2007)
52final Proposta de Directiva do Conselho alterando a Directiva 2003/96/EC respeitante ao ajustamento dos imposto especial sobre os contratos de gás usados nos motores a fuel com objectivos comerciais (…) 20Mar07 Hélder Amaral PS (COM 134 de 2007) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos 28Mar07 Horácio Antunes
B) Iniciativas não legislativas
Iniciativas não legislativas Título COM(2006)871f
inal Comunicação da Comissão Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação ao Canadá SEC(2007)37 Documento de trabalho: «The European eBusiness Support Network for SMEs — 2003-2005: achievements and the way forward» COM(2006)849f
inal Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre: «Green Paper follow-up action Report on progress in renewable electricity» COM(2006)848f
inal Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre «Renewable Energy Road Map Renewable energies in the 21st century: building a more sustainable future» SEC(2006)1719 Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre «Renewable Energy Road Map Renewable energies in the 21st century: building a more sustainable future — Impact Assessment» SEC(2006)1720 Documento de Trabalho: «Renewable Energy Road Map Summary of the Impact Assessment»
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SEC(2006)1715 Documento de Trabalho: Accompanying the Communication from the Commission — Inquiry pursuant to Article 17 of Regulation (EC) No 1/2003 into the European gas and electricity sectors (Final Report) — Priority Interconnection Plan SEC(2006)1721 Documento de Trabalho e Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre Report on the progress made in the use of biofuels and other renewable fuels in the Member States of the European Union Review of economic and environmental data for the biofuels progress report SEC(2006)1722 Documento de Trabalho e Comunicação da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu: Sustainable power generation from fossil fuels: aiming for near-zero emissions from coal after 2020 — Impact Assessment SEC(2007)1723 Documento de Trabalho: Sustainable power generation from fossil fuels: aiming for near-zero emissions from coal after 2020 – Summary of the Impact Assessment COM(2007)5 Relatório da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu Sobre os objectivos do Artigo 7(2)(B) of Directive 2000/53/ec on end-of-life vehicle SEC(2007)14 Relatório da Comissão sobre os objectivos contidos no Artigo 7(2)(B) da Directiva 2000/53/ec fim de vida dos veículos – Análise do Impacto Legislativo SEC(2007)32 Documento de Trabalho da Comissão sobre o Pluralismo dos Media nos Estados-membros da União Europeia COM(2006)819f
inal Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões An action plan for airport capacity, efficiency and safety in Europe COM(2006)821f
inal Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva do Conselho 96/67/EC de 15 Outubro 1996 («On the on access to the ground-handling market at Community airports») SEC(2006)1687 Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões in action plan for airport capacity, efficiency and safety in Europe
Summary impact assessment
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SEC(2006)1688 Documento de Trabalho sobre a Proposta de Directiva do PE e do Conselho sobre as taxas aero-portuárias Full Impact Assessment SEC(2006)1689 Documento de Trabalho sobre a Proposta de Directiva do PE e do Conselho sobre as taxas aero-portuárias Summary of the Impact Assessment COM(2007)28fi
nal Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Communication on the implementation of the multiannual Community Programme to make digital content in Europe more accessible, usable and exploitable (The eContentplus Programme) C(2007)55 *Commission Staff Working Document accompanying document to the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 98/70/EC as regards the specification of petrol, diesel and gas-oil that may be placed on the market and introducing a mechanism to monitor and reduce greenhouse gas emissions from the use of road transport fuels and amending Council Directive 99/32/EC to remove the elements setting the specification of fuel used by inland waterway vessels and repealing Directive 93/12/EEC Impact Assessment of the Review of the Fuel Quality Directive – Impact Assessment COM(2007)32fi
nal Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Extension of the major trans-European transport axes to the neighbouring countries Guidelines for transport in Europe and neighbouring regions» COM(2007)50fi
nal Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões «Rapid Access To Spectrum For Wireless Electronic Communications Services Through More Flexibility» COM(2007)19fi
nal Comissão da Comissão ao Conselho e o PE «Results of the review of the Community Strategy to reduce CO2 emissions from passenger cars and light-commercial vehicles» COM(2007)22fi
nal
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho; Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI — Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de alto nível CARS 21 — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia SEC(2006)1000
Relatório da Comissão Relatório Geral 2006 — FINAL COM(2007)19fi
nal
Projecto de Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros
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COM(2007)22fi
nal Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho; Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de alto nível CARS 21.
Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia SEC(2006)1000 Relatório da Comissão Relatório Geral 2006 — FINAL COM(2007)19fi
nal Projecto de Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros COM(2007)94fi
nal Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Rede Transeuropeia de Transportes — Relatório sobre a aplicação das orientações 2002-2003 nos termos do artigo 18.º da Decisão 1692/96/CE SEC(2006)313 Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Trans-European transport network report on the implementation of the guidelines 2002-2003 pursuant to article 18 of Decision 1692/96/EC SEC(2006)170 Documento de Trabalho sobre a Proposta para a Directiva do Conselho alterando a Directiva 2003/96/EC respeitante ao «adjustment of special tax arrangements for gas oil used as motor fuel for commercial purposes and the coordination of taxation of unleaded petrol and gas oil used as motor fuel – Impact assessment» COM(2007)96fi
nal Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Radio Frequency Identification (RFID) in Europe: steps towards a policy framework SEC(2006)312 Comunicação da Comissão ao Conselho, PE e Conselho Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Radio Frequency Identification (RFID) in Europe: steps towards a policy framework COM(2007)103f
inal Comunicação da Comissão — Situação do projecto de realização do sistema europeu de nova geração para a gestão do tráfego aéreo (SESAR) COM(2007)101f
inal
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Construção do Céu Único Europeu através de blocos de espaço aéreo funcionais: Relatório intercalar da situação
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SEC(2006)377 Documento de Trabalho sobre «Compensation for terrorism-related damage under the proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the liability of carriers of passengers by sea and inland waterways in the event of accidents COM(2005)592» SEC(2007)171 Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes — Síntese da avaliação de impacto
V. Audições
a) Membros do Governo:
N.º Data Entidade Assunto Observações 5 10-01-07 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas Prestar esclarecimentos sobre o projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) Requerimento do BE 6 07-02-07 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas Prestar esclarecimentos sobre o agravamento de taxas a pagar pelos passageiros das linhas entre a Madeira e o continente.
Requerimento do CDSPP
b) Outras entidades
N.º Data Entidade Assunto Observações 1 2007-0130 ANIC — Associação Nacional Instaladores e Consumidores GPL No âmbito da petição 138/A (1.ª) — Sobre a revisão urgente da legislação em vigor relativamente aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível.
N.º Data Entidade Assunto Observações 1 2007-0130 Portagens da A28 Assembleia Municipal de Viana do Castelo, ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PÓVOA DE VARZIM, Assembleia Municipal de Vila do Conde
2007-0131 Expõe situações graves criadas pela Empresa Berrelhas de Camionagem que presta serviço de transportes urbanos em Viseu e que estão a pôr em causa a segurança rodoviária FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS
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VI. Petições
A) Petições da IX Legislatura
N.º Petição N.º Ass
.
Peticion
ante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observaçõe
s 41/IX/1.ª 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída 64/IX/2.ª 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) Pendente 78/IX/2.ª 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 01.Junho.05 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída 88/IX/2.ª 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do «Metro Sul do Tejo» no Triângulo da Ramalha 01.Junho.05 Francisco Lopes (PCP) Concluída 92/IX/2.ª 872 Comissã
o Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas 17.Maio.05 Melchior Moreira (PSD)
Pendente c/ relatório intercalar 95/IX/2.ª 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas 01.Junho.05 António Galamba/Joan
a Lima (PS) Concluída 96/IX/3.ª 22 473 Sindicat
o Nacional dos Trabalhador
es dos Correios e Telecomunic
ações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 01.Junho.05 José Junqueiro (PS)
Pendente c/ relatório intercalar 112/IX/3.
ª 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 31.Janeiro.2006 Fernando Jesus (PS) Pendente
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B) Petições da X Legislatura
N.º Petição N.º Ass.
Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações 3/X/1.ª 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.2005 Jorge Fão (PS) 21.Dez.2005 Concluída 8/X/1.ª 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.2005 Ceia da Silva (PS) Concluída 9/X/1.ª 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005 14.Junho.2005 Horácio Antunes (PS)
Pendente Com relatório intercalar 21/X/1.ª 11 596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como «especialmente desgastante» e as respectivas consequências normativas e laborais 14.Junho.2005 Vasco Cunha (PSD) 11.Abril.2006 Concluída 31/X/1.ª 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.2005 Abel Baptista (CDS-PP)
Pendente Sem relatórios 32/X/1.ª 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis 12.Junho.05 Nelson Baltazar (PS) Concluída 33/X/1.ª 2 Moradores da Marinha – Silvade Pelo cancelamento da Obra de enterramento da LinhaFérrea na Zona da Marinha – Silvade, em Espinho 11.Outubro.05 Isabel Jorge (PS) Concluída 37/X/1.ª 21.042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais 12.Junho.05 Fernando Santos Pereira (PSD)
Pendente Com relatório intercalar 48/X/1.ª 3 Cidadãos do concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano ligeiro da margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas 13.Setembro.05 Irene Veloso Concluída
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93/X/1.ª 4428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA 13.Dezembro.05 Irene Veloso (PS) 02.Maio.2006 Concluída 110/X/1
.ª 1 J.M.Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 06 Luís Rodrigues (PSD)
Pendente Com 2 relatórios intercalares 138/X/1
.ª 22 Fernando Ferreira e outros Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível 19.Julho.06 José Junqueiro (PS)
Pendente Com relatório intercalar 150/X/1
.ª 1 Pedro Nuno da Silva Vieira Reclamação da utilização obrigatória e onerosa do programa SOLTERM do INETI 19.Setembro.06 Isabel Jorge (PS) Concluída 154/X/1
.ª 4575 Comissão de Utentes da Ponte Eiffel Sobre a interrupção das Obras na Ponte Eiffel em Viana do Castelo 19.Setembro.06 Fernando Santos Pereira (PSD)
Pendente Com relatório intercalar 194/X/2
.ª 1 Aníbal José Mendes Sobre o limite de velocidade nas autoestradas 12.Dezembro.06 Isabel Jorge (PS) Concluída 195/X/2
.ª 1 Marco Neves da Silva Sobre o sistema disciplinar de «Pontos» nas cartas de Condução 12.Dezembro.06 Fernando Santos Pereira (PSD)
Pendente Sem relatórios 196/X/2
.ª 1 Fernando Azevedo Solicita a verificação da autenticidade da Fórmula de Medição do CO
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, para efeitos de legalização das viaturas usadas 12.Dezembro.06 José Soeiro (PCP)
Pendente Com relatório intercalar 197/X/2
.ª 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a extinção do Serviço Ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro 12.Dezembro.06 Hélder Amaral (CDS-PP)
Pendente Com relatório intercalar 198/X/2
.ª 1 Marco Filipe Neves da Silva Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto 12.Dezembro.06 Helena Pinto (BE)
Pendente Com relatório intercalar 207/X/2
.ª 1 Orlando Oliveira Criação de um passe intermodal na área Metropolitana do Porto 09.Janeiro.2007 Fernando Jesus (PS)
Solicitadas Informações ao Governo 266/X/2
.ª 1 Mauro Burlamaqui Sampaio Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela BRISA em benefício dos utentes 27.Fevereiro.07 Fernando Santos Pereira (PSD
Pendente Sem relatórios 337/X/2
.ª 1 Fernando Jorge de Oliveira Antunes Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários «OUTDOORS», seja revista 14.Março.2007 Jorge Fão (PS)
Pendente Com relatório intercalar 344/X/2
ª 1 Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho Solicita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de Telecomunicações Móveis para os cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS 03.Abril.2007 José Junqueiro (PS) Pendente
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VII. Requerimentos
— Grupo Parlamentar do PSD (04/01/2007) – requer que as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto sejam ouvidas na COPTC sobre a estratégia que deve presidir ao presente e ao futuro das empresas públicas de transporte de passageiros, nomeadamente, CP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto, STCP, Transtejo e Soflusa.
— Grupo Parlamentar do PCP (30/01/2007) — requer, uma audição com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prestar esclarecimentos sobre as verdadeiras motivações da privatização da ANA e o modelo a que o Governo pretende recorrer para o financiamento do NAL.
— Grupo Parlamentar do PSD (01/02/2007) – requer, uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prestar esclarecimentos sobre qual a estratégia do Governo relativamente às empresas do sector, nomeadamente, Carris, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, STCP, Soflusa e Transtejo.
— Grupo Parlamentar do BE (12/02/2007) – requer uma audição urgente com a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes sobre o Projecto Metro do Mondego; — Grupo Parlamentar do PCP (16/02/2007) – requer uma audição com o Sr. Ministro [das Obras Públicas, Transportes e Comunicações] sobre o acidente [na Linha do Tua] logo que o Governo considere ter na sua posse os elementos suficientes para o cabal esclarecimento do sucedido.
— Grupo Parlamentar do PCP (28/02/2007) – requer uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a Empresa Metro do Porto, SA.
— Grupo Parlamentar do PSD (20/03/2007) – requer uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estudo divulgado recentemente da Navegação Aérea Portuguesa (NAV), respeitante à construção do novo aeroporto na OTA.
— Grupo Parlamentar do BE (28/03/2007) – requer uma audição «dos responsáveis da NAV e da Força Aérea sobre as suas tomadas de posição em relação à localização do novo aeroporto internacional na OTA».
— Grupo Parlamentar do BE (28/03/2007) – propõe «um colóquio sobre a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa».
VIII. Deslocações e visitas
— Visita de trabalho à ANA Aeroportos de Portugal, em 16 Janeiro (com relatório aprovado); — Deslocação dos Srs. Deputados Horácio Antunes (PS) e Carlos Poço (PSD) a Bruxelas, no dia 26 de Fevereiro, à reunião conjunta da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e de representantes das comissões responsáveis pelas políticas dos transportes dos Estados-membros da UE; — Visita de trabalho a Viana do Castelo, Braga e Porto, em 12 e 13 de Março (com relatório aprovado).
IX. Apoio administrativo e técnico
O apoio administrativo e técnico da COPTC mantêm a mesma composição desde o início da Legislatura, com as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes e o Dr. Nuno Cunha Rolo.
Assembleia da República, 17 de Abril de 2007.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Ramos Preto relativo à sua participação no 65.º Seminário Rose-Roth da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Tbilisi, Geórgia, de 19 a 21 de Abril de 2007
Durante o Seminário e de acordo com o Programa que se junta ao presente relatório foram tratadas as questões relacionadas com o Contexto Regional da Geórgia, o Cáucaso do Sul e as suas relações com a NATO e com a União Europeia, os conflitos da Abkhlazia e da Ossécia do Sul e a Transição Democrática e Económica na Geórgia.
Em relação à adesão da Geórgia à NATO foram tratadas questões práticas no sentido da intensificação do diálogo entre as partes e que passam pela evolução de quatro ou cinco pontos chave:
— As reformas económicas; — A resolução pacífica dos conflitos existentes;
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— As reformas judiciais em curso; — A estabilização da questão orçamental na Geórgia; — As próximas eleições locais; — A preparação para as próximas eleições gerais a ocorrer dentro de 18 meses; — As reformas das forças de segurança.
Politicamente, há que partir do princípio de que a Geórgia, neste momento, está a agir no contexto internacional como um aliado de facto da NATO, atento a circunstância de, entre outros aspectos, ter tropas no Afeganistão e no Iraque.
Os aspectos mais relevantes do Seminário que foram tratados pelos oradores convidados foram os relativos a:
— Progressos no diálogo intenso que está a ocorrer entre a NATO e a Geórgia de acordo com o MAP —
Membership Action Plan; — Progresso da Geórgia no quadro do IPA — Individual Partnership Plan — estabilizado; — Progressos nas reformas do sistema de forças da Geórgia — educação das forças armadas e no sistema de treino; — Transparência do orçamento da defesa; — Papel das forças armadas no combate ao crime organizado e à corrupção; — Possibilidade de se passar para um sistema de voluntariado; — Colaboração e cooperação com os restantes países do Cáucaso do Sul; — Participação nas operações da NATO.
Relacionado com a questão da reforma das forças armadas foram também avaliadas as relações do executivo com o parlamento, nomeadamente:
— O parlamento é informado com regularidade do estado das reformas na defesa; — O parlamento promove um contínuo escrutínio do orçamento da defesa; — O parlamento dá autorização para a intervenção externa das forças armadas; — O parlamento recebe informação do Ministério da Defesa sobre a intervenção das forças no exterior.
Foram também avaliadas as relações da Geórgia com os países do Mar Negro e o impacto do embargo económico da Rússia na economia georgiana, sendo certo que a dependência da energia da Rússia tem sido importante e interessa diversificar essa dependência.
O tema da luta contra a corrupção e contra o crime organizado foi também tratado, contudo o que nos pareceu bastante impressiva foi a reforma relatada no quadro do sistema judicial.
Como é reconhecido pelo Banco Mundial, a Geórgia combateu a corrupção, defendeu a propriedade privada, liberalizou o comércio e desenvolveu uma intensa luta contra o crime organizado.
A instituição de um Sistema Judicial Independente foi louvada por todos os intervenientes.
A reforma da Justiça iniciou-se pelo Supremo Conselho de Justiça, no qual a maioria dos juízes deixaram de ser nomeados. Criaram-se «Tribunais Distritais», «Tribunais de Recurso» e instituiu-se o Supremo Tribunal de Justiça.
Procedeu-se à selecção de novos juízes, exigindo-se uma integral moralidade, porém o trabalho nesta área exige tempo.
O governo georgiano solicitou à autoridades europeias ajuda para a formação de juízes na área do Direito Comercial e na área da Arbitragem Internacional.
Por fim, apresentamos uma síntese das afirmações da Presidente do Parlamento — Sr.ª Nino Burjanadaze, que foi muito impressiva e determinada:
— Estão a ocorrer mudanças radicais no país, ao nível interno; — Geórgia pretende ser membro da NATO; — 80% da população da Geórgia apoia a integração na NATO; — A NATO garantirá a estabilidade e a segurança de que o país tanto precisa; — O processo democrático é irreversível; — Segurança e Democracia na Geórgia são importantes para o país, mas também para toda a região do Cáucaso; — A Geórgia, enquanto país independente, pretende manter relações civilizadas e normalizadas com a Rússia, mas a Rússia não pode impedir a Geórgia de ser membro da NATO.
Assembleia da República, 26 de Abril de 2007.
O Deputado do PSD, Ramos Preto.
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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–INDONÉSIA
Comunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS António Galamba no Grupo de Amizade
A pedido do Sr. Deputado António Galamba, solicita-se a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que considere a sua cessação no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Indonésia.
Assembleia da República, 3 de Maio de 2007.
O Chefe de Gabinete do PS, Nuno Ferreira da Silva.
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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–TIMOR LESTE
Comunicação relativa à cessação de funções da Deputada do PS Irene Veloso no Grupo de Amizade
A pedido da Sr.ª Deputada Irene Veloso, solicita-se a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que considere a sua cessação no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Timor-Leste.
Assembleia da República, 3 de Maio de 2007.
O Chefe de Gabinete do PS, Nuno Ferreira da Silva.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.