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Sábado, 23 de Junho de 2007 II Série-C — Número 64
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.º 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios: — Regulamento da Comissão.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva relativo à sua deslocação a Boston para participar no jantar/banquete alusivo ao Dia de Portugal, que teve lugar no dia 1 de Junho, na State House.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua participação nos trabalhos das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados–membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, de 3 a 9 de Junho de 2007.
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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.º 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro
Constituição do grupo de trabalho
Para os devidos efeitos informo S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas constituiu, na sua reunião de 10 de Abril de 2007, um grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.º 72/X — «Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro».
Este grupo de trabalho é composto por dois Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e um Deputado dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP.
Composição do grupo de trabalho
Na sequência da informação enviada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República em 10 de Abril de 2007 sobre a constituição de um grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.º 72/X — «Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro» —, venho informar que este grupo de trabalho ficou constituído com a seguinte composição:
PS — Deputado Renato Leal, que coordenará; PS — Deputada Maria Carrilho; PSD — Deputado José Cesário; PSD — Deputado Carlos Gonçalves; PCP — Deputado Jorge Machado; CDS-PP — Deputado Hélder Amaral.
Assembleia da República, 12 de Junho de 2007.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.
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COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
Regulamento da Comissão
I Objecto, designação e composição da Comissão
Artigo 1.º (Objecto)
A presente Comissão tem por objecto uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os fogos florestais, o acompanhamento e avaliação das medidas adoptadas para minorar os respectivos efeitos e elaboração de propostas para prevenir e evitar situações semelhantes.
Artigo 2.º (Designação e composição)
1 — A Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007, publicada no Diário da República I Série, n.º 93/2007, de 15 de Maio, tem a composição definida na mesma (12 Deputados do PS, cinco Deputados do PSD, dois Deputados do PCP, dois Deputados do CDS-PP, um Deputado do BE e um Deputado de Os Verdes, num total de 23 membros).
2 — Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
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3 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.
II Funcionamento da Comissão
Artigo 3.º (Mesa)
1 — A Mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
2 — Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos; c) Informar trimestralmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República; d) Justificar as faltas dos membros da Comissão; e) Convocar e presidir às reuniões da Mesa.
3 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
4 — Compete aos Secretários:
a) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões; c) Assegurar a elaboração das respectivas actas; d) Assegurar o expediente.
Artigo 4.º (Relatores)
A Mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na sua designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância, que reproduzirão os resultados da discussão com vista a submeter o assunto ao Plenário da Assembleia da República.
Artigo 5.º (Convocação das reuniões)
1 — As reuniões serão convocadas pelo Presidente, ouvida a Mesa, ou pela própria Comissão.
2 — As reuniões da Comissão serão convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.
3 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
Artigo 6.º (Ordem do dia)
1 — A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da Mesa.
2 — A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.
Artigo 7.º (Quórum)
1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
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Artigo 8.º (Interrupção das reuniões)
Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 30 minutos.
Artigo 9.º (Adiamento de votações)
A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.
Artigo 10.º (Discussão)
1 — As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 — O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.
Artigo 11.º (Deliberações)
1 — As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.
2 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.
Artigo 12.º (Publicidade das reuniões)
A publicidade das reuniões da Comissão rege-se pelo artigo 121.º do Regimento da Assembleia da República.
Artigo 13.º (Actas)
1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2 — As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.
Artigo 14.º (Audiências)
1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da Mesa.
2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
III Disposições finais
Artigo 15.º (Alterações do Regulamento)
O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.
Artigo 16.º (Casos omissos)
Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.
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Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2007.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva relativo à sua deslocação a Boston para participar no jantar/banquete alusivo ao Dia de Portugal, que teve lugar no dia 1 de Junho, na State House
Com a superior autorização de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, e a convite da LusoAmerican Education Foundation (East), desloquei-me a Boston para participar, como convidado de honra, no jantar/banquete alusivo ao Dia de Portugal, que teve lugar na sexta-feira, dia 1 de Junho, na State House (sede do Governo, Senado e Câmara de Representantes do Estado de Massachusetts, em Boston).
Tratou-se de um evento integrado no Boston Portuguese Festival 2007, que vem tendo lugar desde Abril último e termina a 30 de Junho do corrente ano, com um conjunto diferenciado de eventos culturais, desportivos e sociais que envolvem a comunidade portuguesa de Boston e a sociedade americana local.
A Sr.ª Cônsul de Portugal em Boston, Dr.ª Manuela Bairos, é a grande promotora do Festival, sendo particularmente estimada pela comunidade portuguesa e muito respeitada e considerada tanto pelas autoridades do Estado de Massachusetts como pelas instituições e população local.
A comunidade portuguesa tem, aliás, uma excelente relação com a população americana e está muito bem integrada, existindo mesmo um número considerável de luso-descendentes que ocupam cargos de destaque nas instituições do Estado de Massachusetts.
Na manhã do dia 1 de Junho, por iniciativa da Sr.ª Cônsul, Dr.ª Manuela Bairos, procedi à abertura da «Maratona de Leitura dos Lusíadas», na Cambridge Rindge High School, escola onde funciona um curso de português como língua de opção.
Na oportunidade dirigi algumas palavras aos alunos e professores e agradeci ao reitor o ter proporcionado aquele evento na escola, associado às comemorações do Dia de Portugal e ao Boston Portuguese Festival.
A leitura dos Lusíadas foi precedida de uns sketches alusivos aos descobrimentos, representados por alunos que interpretaram as figuras do Infante D. Henrique, de Bartolomeu Dias e de Pedro Álvares Cabral.
As várias estâncias dos Lusíadas foram sendo lidas, alternadamente, em português e inglês, tendo o reitor iniciado a leitura neste idioma.
Foi interessante registar o entusiasmo não apenas dos alunos de português e respectivos professores, mas também de alunos e de docentes de outras disciplinas.
Seguiu-se uma visita ao Juiz Presidente do Tribunal de Apelação (correspondente à nossa Relação), Chief Justice Phillip Rapoza, que teve a amabilidade de me acompanhar numa visita guiada a todo o tribunal, explicando-me, em pormenor, o seu funcionamento.
Trata-se de uma personalidade muito prestigiada, quer internamente quer no âmbito internacional, tendo integrado o Tribunal Especial para Crimes Graves, instituído pelas Nações Unidas, para julgar os crimes contra a humanidade e violação dos direitos humanos ocorridos em Timor Leste.
Tive oportunidade de, em nome do Presidente, entregar-lhe uma peça da Assembleia da República como lembrança.
A Sr.ª Cônsul, Dr.ª Manuela Bairos, promoveu um almoço com o Juiz Phillip Rapoza e o representante (Deputado) Tony Cabral, extremamente interessante por ter proporcionado uma troca de impressões sobre as relações entre Portugal e os Estados Unidos sobre a guerra do Iraque e as próximas eleições presidenciais nos Estados Unidos.
Da parte da tarde, na companhia da Sr.ª Cônsul e do Deputado Tony Cabral, efectuei uma visita à Câmara dos Representantes e ao Senado, onde fui recebido pelo Senador Marc Pacheco, de ascendência portuguesa.
À noite, das 19h às 23h, teve lugar o jantar de gala, em que usaram da palavra o Deputado Tony Cabral, dos Açores, o Dr. José Figueiredo, Committer Chairman da Luso-American Education Foundation (East), o Padre José S. Ferreira, a Dr.ª Fernanda Coelho, Cônsul de Portugal em New Bedford, a Dr.ª Manuela Bairos, Cônsul de Portugal em Boston, tendo-me cabido o encerramento, iniciando por referir a pena que o Presidente da Assembleia da República tinha de, por razões de força maior, não ter podido deslocar-se a Boston.
Agradeci o convite e felicitei a organização, a Sr.ª Cônsul e a comunidade, pelo sucesso da realização e referi a importância das comunidades portuguesas em geral e do papel da comunidade portuguesa nos Estados Unidos, e a de Boston em especial, no âmbito das relações entre os dois países e a crescente intervenção cívica e política dos luso-descendentes e o seu destaque na vida pública, económica e social dos Estados Unidos e o orgulho que todos tínhamos no papel que vinham desempenhando, sem prejuízo de preservarem e afirmarem os nossos valores, a nossa cultura e a nossa língua.
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Após o jantar seguiu-se uma sessão de fados interpretados, com grande qualidade, por duas jovens lusodescendentes, já nascidas nos Estados Unidos, acompanhadas por guitarristas que integram a nossa comunidade.
É curioso registar a forma natural como a comunidade portuguesa está integrada, preservando as suas tradições e mantendo preocupações em relação à nossa cultura e à nossa língua, envolvendo, com entusiasmo, a própria sociedade local nos seus eventos.
De salientar o particular empenho da Sr.ª Cônsul, Dr.ª Manuela Bairos, e a disponibilidade da comunidade portuguesa e das suas associações, em especial a de Houston, nestas e noutras actividades.
Importa, pois, que a Assembleia da República e o Governo dêem especial atenção às nossas comunidades espalhadas por vários países, apetrechando devidamente os Consulados e apoiando as associações e clubes portugueses nas suas acções e, em especial, no ensino do português.
Por via dos contactos estabelecidos foi-me dado registar algumas das preocupações mais prementes da comunidade portuguesa de Massachusetts e de Boston em especial, que me cumpre referir, sugerindo o envio de cópia do presente relatório ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Estando prevista, para muito breve, uma visita do Presidente da República aos Estados Unidos e a passagem, ao que julgo por dois dias, em Boston, tomei a liberdade, a título pessoal e em oportunidade que se proporcionou, de dar conhecimento ao Sr. Professor Cavaco Silva dos problemas e preocupações da comunidade portuguesa, com vista ao seu empenho na sua resolução, associada à visita que vai realizar.
As preocupações e problemas mais prementes da comunidade portuguesa, que se vêm arrastando, são basicamente os seguintes:
— A comunidade está particularmente desagradada e sentida pela falta de empenho e de apoio do Governo português na solução de questões da maior relevância no que diz respeito ao ensino do português; — O Departamento de Educação do Estado de Massachusetts há anos que se vem mostrando disponível para integrar nos seus serviços um consultor para o ensino da língua portuguesa, designado e remunerado pelo Governo português; — Está em causa a implementação do ensino de português com professores a exclusivo encargo das escolas oficiais do Estado de Massachusetts, como língua de opção, por via da acção desse «consultor», no âmbito de protocolo, cuja celebração vem sendo sistematicamente adiada; — Frequentam o ensino de português, nas escolas oficiais americanas, cerca de 10 000 alunos, sendo que cerca de 6000 pertencem ao Estado de Massachusetts; — Neste momento, por exemplo, existem três professores de português em Houston, sendo que dois deles vão sair e, se não for assinado o protocolo previsto, não poderão ser substituídos; — Ao mesmo tempo, existia um coordenador (guia pedagógico) das várias escolas privadas de português (clubes, associações, etc.), função desempenhada pela Dr.ª Emília Mendonça que cessou há muito funções sem ter sido substituída, o que deixa também a comunidade e as suas associações desagradadas; — Embora se afigure do maior interesse desenvolver o ensino do português nos liceus oficiais americanos, como língua de opção, não se pode deixar de apoiar as associações e os clubes neste domínio; — Já foi tentada a acumulação de funções de Consultor do Departamento de Educação do Estado e de coordenador das várias escolas privadas de português; — Porém, o Departamento de Educação do Estado de Massachusetts opôs-se a tal solução, pois pretende uma função formalmente exclusiva e de full time; — Acontece que a nomeação, pela via normal, dos lugares referidos implicará morosos concursos por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros; — Solução legal, expedita e possível seria a de autorizar o Consulado de Portugal em Boston a contratar, a prazo, alguém com perfil para o lugar (existe, aliás, uma professora de português com perfil para esse desempenho), destacando o Consulado o contratado para a função de Consultor do Departamento de Educação do Estado de Massachusetts; — Particularmente, e por se tratar de pessoa disponível para o efeito, apoiaria a coordenação do ensino privado de português, fora e para além das horas do serviço normal; — Esta solução permitiria que o protocolo pudesse ser assinado aquando da próxima visita do Sr.
Presidente da República, que ocorrerá, salvo erro, entre os dias 19 e 21 do corrente, o que muito agradaria à nossa comunidade; — O Consulado de Portugal em Boston bate-se com uma falta de pessoal e atesta a circunstância de se situar na área que abrange a Universidade de Harvard e o MIT, felizmente cada vez mais frequentados por portugueses, tendo também a seu cargo a vertente de apoio aos jovens estudantes e de relacionamento com aquelas instituições; — Países há, como a Espanha, que tem mesmo institutos no terreno, sedeados em Cambridge, envolvidos directamente com aquelas instituições; — Afigurar-se-ia do maior interesse dotar o quadro do Consulado de Portugal em Boston de um conselheiro científico, vocacionado para este estreitamento de relações com as instituições universitárias referidas.
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(anexa-se cópias do ofício-convite, do programa da visita, do prospecto do Boston Portuguese Festival 2007 e do programa do jantar de gala associado ao Dia de Portugal.)
Lisboa, 6 de Junho de 2007.
O Deputado do PSD e Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva.
Nota: — Os documentos encontram-se disponíveis, para consulta, o serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua participação nos trabalhos das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, de 3 a 9 de Junho de 2007
1 — Aproveitando a deslocação a Paris para intervir na sessão plenária da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, participei nas reuniões das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizaram nos dias subsequentes, 7 e 8 de Junho.
2 — Da reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estadosmembros destaco alguns pontos de maior importância.
3 — A Comissão acertou o seguimento a dar às conclusões do debate sobre o estado da democracia e dos direitos humanos na Europa, realizado na última sessão plenária da Assembleia. As delegações dos países analisados irão dar explicações sobre os pontos detectados em falta. Para integrar o relatório do próximo ano, em que Portugal será examinado, disponibilizei-me, em nome da delegação portuguesa e prévia apreciação da mesma, para preparar uma informação sobre o cumprimento das obrigações derivadas da nossa participação no Conselho da Europa.
4 — O Presidente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça apresentou o relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus, de 2006, seguindo-se um período de perguntas e respostas. Vou enviar um exemplar do relatório ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
5 — A Comissão de Acompanhamento debateu e votou uma proposta de resolução sobre o Mónaco, a submeter à próxima sessão plenária da Assembleia. Este documento reconhece os progressos feitos na adopção por Mónaco dos padrões europeus de democracia e direitos humanos e aponta alguns temas que merecem acompanhamento, pelo que o procedimento se mantém aberto.
6 — Na Comissão de Assuntos Jurídicos o tema mais debatido foi a existência de prisões secretas e transferências ilegais de presos entre países membros do Conselho da Europa no âmbito da luta contra o terrorismo. Trata-se de um segundo relatório sobre a matéria. O seu autor, o Senador Dick Marty, antigo magistrado do Ministério Público suíço, especialista na luta contra o crime organizado, apresenta a fundamentação dos factos que alega e chama a atenção para a preeminência do respeito dos direitos humanos na luta contra o terrorismo global. A questão do segredo de Estado é também abordada para indicar que devem ser previstos controlos parlamentares. E ainda a invocação do artigo 5° do Tratado do Atlântico, feita a quente logo após o ataque de 11 de Setembro de 2001, que mereceria talvez reconsideração, visto ser claro que a luta contra o terrorismo global não pode ser conduzida por meios militares. O segundo relatório Marty, aguardado com expectativa pela opinião pública internacional, estará na ordem do dia na próxima sessão plenária da APCE.
7 — Foram também aprovados textos a enviar à sessão plenária sobre a promoção de uma moratória quanto à execução da pena de morte em todo o mundo e sobre o conceito de rule of law ou prééminence du droit, usados nos documentos fundamentais do Conselho da Europa, nas duas línguas oficiais.
Lisboa, 12 de Junho de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.