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Quinta-feira, 28 de Junho de 2007 II Série-C — Número 65
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório, conclusões e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório, conclusões e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008
Í N D I C E
I — Enquadramento legal II — Considerações gerais III — A Estratégia Política Anual para 2008 1. As acções prioritárias em 2008 — Prioridades transversais — Prosperidade — Solidariedade — Segurança e liberdade — Europa como parceiro mundial — Legislar melhor — Melhoria e prioridades para a comunicação em 2008 2.Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2008 3. Relatórios das comissões especializadas da AR IV — Conclusões V — Parecer
I — Enquadramento legal
Nos termos dos n.os 1 e 2 a) do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) é a comissão parlamentar especializada permanente para, sem prejuízo da competência do Plenário da Assembleia da República e das outras comissões especializadas, apreciar a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia (CE), para 2008.
A CE remeteu à Assembleia da República a sua comunicação sobre o tema em apreço a qual, pela sua manifesta importância e depois de, sobre a mesma, nesta Comissão, ter sido ouvida a Chefe da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal, é ponderada e apreciada do modo seguinte.
II — Considerações gerais
A Estratégia Política Anual para 2008 (EPA 2008) é apresentada pela CE e por nós apreciada num período de grandes dificuldades e de grandes desafios para a União Europeia (EU), dos quais, certamente o maior, é a solução para o impasse em que caiu o Tratado Constitucional depois dos «NÃO» da França e da Holanda.
Sendo a questão de um novo Tratado uma questão maior, a verdade é que os desafios que a Globalização coloca à Europa, o mais recente alargamento e a questão da Turquia, Croácia e restantes países dos Balcãs ocidentais financiamento da União, as questões relacionadas com a segurança e a defesa da Europa e toda a problemática relacionada com a sua evolução demográfica, fortemente influenciada quer pelo envelhecimento da população europeia quer pelas migrações, fazem com que este seja um momento muito delicado para o processo de construção europeia que exige dos responsáveis políticos muita lucidez, muita ponderação, muita imaginação, muita comunicação e interacção permanentes entre os responsáveis institucionais da EU e os responsáveis dos Estados-membros.
A CE apresentou a sua EPA 2008, coerentemente com os objectivos estratégicos que definiu para o seu mandato e na convicção, reafirmada nesta EPA 2008, que eles permitirão responder ao desafio da Globalização e preparar os europeus para o futuro; quod erat demonstrandum. Na verdade, a dinâmica — se não mesmo aceleração das mudanças — em áreas decisivas como a economia, a investigação, o social é tal que as respostas estratégicas que a CE preparou há três anos deixam dúvidas em muitos espíritos se serão as mais adequadas e as melhores; isto apesar do razoável comportamento da economia europeia nestes anos mais recentes e de importantes dossiers terem sido ultrapassados com sucesso, como foram a Directiva de Serviços e as Perspectivas Financeiras 2007-2013 (este com muita dificuldade).
E é certo que, nesta EPA para 2008, já discutida, aliás, no Parlamento Europeu em Fevereiro passado, a CE define e enfatiza um conjunto de acções prioritárias e um aumento do quadro geral dos recursos humanos e financeiros (de que adiante se falará) com os quais prevê enfrentar os desafios e as dificuldades actuais da UE. Aliás, o Presidente da CE tem referido, repetidamente, em intervenções públicas, não só as dificuldades da Europa mas também a sua própria «ambição e realismo» para superar o momento actual. Mas a verdade é que, enquanto a questão do Tratado Constitucional não for resolvida, enquanto não houver um instrumento jurídico-político capaz de assegurar mecanismos claros, eficazes e seguros para responder às dificuldades e
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garantir a necessária força, estabilidade e o rumo da União, será sempre difícil e incerto enfrentar a evolução acelerada destes últimos três anos e as mudanças verificadas neste período (e as que se perspectivam), quer no plano da conjuntura política interna de alguns Estados-membros, quer no plano da UE propriamente dito, quer finalmente no plano da conjuntura política internacional.
A Estratégia Política Anual para 2008 é um documento de orientação estratégica, cujas medidas nele previstas se dirigem aos cerca de 500 milhões de europeus que vivem e trabalham no espaço comum europeu; pelo menos é pressuposto que assim seja e que este seja também um instrumento que contribua para construir a Europa dos cidadãos e para fortalecer a UE e o processo de construção europeia.
A dificuldade e a complexidade políticas no espaço europeu são consabidas. Daí que podendo ser fácil, no plano teórico, alvitrar soluções e alternativas, no plano prático, da realidade concreta, quaisquer soluções e reformas previstas (a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e Emprego, a Agenda Social, a revisão do Orçamento Comunitário, por exemplo), num quadro de democracia, de liberdade, de economia aberta e de livre opinião como a que existe na Europa, só serão possíveis com muita cooperação entre as instituições da EU, entre estas e as instituições dos Estados-membros e entre estes e com boas lideranças e vontade política forte e decidida de as concretizar.
E assim é que a cooperação, aquela que diz respeito por exemplo à Cooperação Territorial Europeia, enquanto importante instrumento ao serviço da coesão, do equilíbrio e da sustentabilidade do desenvolvimento de todo o território comunitário, por ser muito relevante, afigura-se-nos insuficientemente tratada nesta EPA 2008. Com efeito, teria sido importante sublinhar, reforçar e priorizar, como, aliás, recomendou o Conselho através da sua decisão de 6 de Outubro de 2006, a necessidade de promover mais intensamente a cooperação transfronteiriça, a cooperação transnacional e a inter-regional, justamente por mor dos mais recentes alargamentos e, como foi salientado naquela decisão, porque as fronteiras nacionais ainda constituem um obstáculo ao pleno e equilibrado desenvolvimento de todo o espaço europeu, podendo mesmo limitar o seu potencial de competitividade.
Finalmente, a operacionalidade de qualquer documento estratégico, como o que aqui temos presente e estamos a apreciar, afere-se pela afectação dos recursos financeiros disponíveis. Acontece que, embora tenham sido definidas e descritas, com minúcia e pormenor, as acções prioritárias e explicadas as respectivas razões e fundamentos, a afectação dos recursos financeiros às prioridades (afectação cujo montante é muito diferente de prioridade para prioridade) não teve o mesmo grau de explicação e fundamentação. E, salvo melhor opinião, deveria tê-lo, para podermos fazer correctas e aprofundadas análises comparativas e aferir da completa validade e operacionalidade substantiva desta EPA 2008.
III — A Estratégia Política Anual para 2008
1. As acções prioritárias em 2008
Prioridades transversais
A CE apresentou três grandes prioridades transversais, a saber: a luta contra as alterações climáticas; a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego; e as migrações. A CE entende que estas prioridades, sendo centrais para 2008, estão presentes nos quatro principais objectivos estratégicos da Comissão (Prosperidade, Solidariedade, Segurança e Liberdade e Reforço do Papel da Europa no Mundo), mas não dizem respeito apenas a 2008 e, aliás, projectam-se no futuro.
Nesta EPA 2008, a CE trouxe, assim, para a primeira fila das suas preocupações e prioridades, a luta contra as alterações climáticas e uma energia sustentável, segura e competitiva, para garantir prosperidade e crescimento sustentável. Neste entendimento, a CE inclui medidas para a criação de uma rede europeia de gás e de electricidade, medidas para promover a eficiência energética e a energia sustentável, a revisão do sistema de reservas petrolíferas da EU para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros no domínio energético, medidas para dar seguimento ao Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas e disposições destinadas a fazer cumprir as regras da concorrência e do mercado interno no sector da energia.
Do mesmo modo, a CE compromete-se a diligenciar a nível mundial no sentido de reduzir as emissões de CO
2 para além de 2012, isto é, para além de Quioto.
Trouxe também a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e Emprego apontando-a como um programa destinado a promover a prosperidade, a qualificação ambiental, a inserção social, numa lógica coerente de parcerias entre os Estados-membros e no respeito pelas especificidades e pelo estádio de desenvolvimento de cada país, sendo que 2008 será o ano em que se verificarão os primeiros resultados da aplicação da Estratégia no que respeita às políticas de coesão e de desenvolvimento rural.
Finalmente, e como tema comum e transversal aos quatro objectivos prioritários supra referidos, a CE tratará a gestão dos fluxos migratórios para a EU, apresentando duas propostas legislativas sobre a migração de mão-de-obra, que abordarão as condições de entrada e de residência dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados no espaço da EU. A CE proporá ainda medidas que favoreçam uma política comum de migração e medidas destinadas a criar um sistema de asilo europeu comum até 2010. A CE compromete-
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se ainda a trabalhar num programa de acção que «conjugue migração e desenvolvimento, em especial no que se refere a África».
Prosperidade
O objectivo estratégico Prosperidade será alcançado, no entender da CE, mediante a concretização das seguintes principais acções previstas para 2008:
— Elaboração de um relatório estratégico e de acompanhamento do primeiro ciclo da Estratégia de Lisboa; — Aplicação e acompanhamento das medidas nas áreas da energia e climatéricas; — Lançamento de acções para criar uma rede europeia de gás e electricidade; — Iniciativas de acompanhamento do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas; — Revisão do sistema de reservas petrolíferas da UE; — Plano de acção para os transportes urbanos para os tornar mais ecológicos; — Proposta legislativa para limitar as emissões de óxido de azoto dos transportes aéreos; — Livro Branco sobre o Espaço Marítimo Europeu, para promover os transportes marítimos; — Acções de reforço das agências competentes em matéria de segurança dos transportes; — Directivas relativas à migração de mão-de-obra: condições de entrada e de residência dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados; — Criação de agências de execução para operacionalizar o Conselho Europeu de Investigação; — Acções preparatórias para operacionalizar o Instituto Europeu de Tecnologia; — Propostas legislativas para efectivar a revisão do Mercado Único; — Acompanhamento da nova estratégia da patente europeia; — Proposta para autorizar as empresas a utilizarem uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades na EU; — Análise da estratégia da União Económica e Monetária e propostas para melhorar o seu funcionamento; — Legislar para reforçar a protecção dos consumidores; — Desenvolver iniciativas destinadas a efectivar a política marítima europeia.
A CE sublinha, assim, como fundamental para se atingir o objectivo Prosperidade, em 2008, a luta contra as alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos, o desenvolvimento de uma política energética comum e a execução da Estratégia de Lisboa.
Solidariedade
Este objectivo estratégico será prosseguido em 2008, pela CE, implementando as seguintes principais acções:
— Estabelecer compromissos, para além de 2012, de redução das emissões de CO
2 na EU; — Iniciativas destinadas a favorecer a adaptação aos desafios ambientais; — Aplicação da legislação REACH e lançamento das actividades da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em Helsínquia; — Comunicação sobre a Vigilância Global do Ambiente e da Segurança; — Apresentação da revisão geral das reformas da PAC de 2003–2004; — Aplicação de uma organização comum de mercado único no sector agrícola; — Reformulação profunda do quadro de controlo e de aplicação da Política Comum de Pesca; — Execução do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização; — Propostas para clarificar a aplicação do direito comunitário aos serviços sociais; — Iniciativas para modernizar a legislação laboral europeia, em especial a flexigurança; — Iniciativas para combater a discriminação fora do mercado de trabalho; — Iniciativa para conciliar a vida familiar e a profissional; — Balanço dos resultados da política de Coesão 2000–2006; — Propostas relativas à protecção consular dos cidadãos da EU; — Defesa dos direitos da criança pelo Fórum sobre os Direitos da Criança; — Programa de protecção das crianças que utilizem a Internet e os novos media; — Plano de acção da EU de luta contra a droga; — Plano relativo à política de asilo; — Proposta legislativa no domínio das sucessões e dos testamentos; — Comunicação sobre as penhoras de contas bancárias; — Estratégia para promover o multilinguísmo, em colaboração com os Estados-membros; — Acções no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural.
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Estas medidas, variadas mas interligadas e que vão desde o ambiente ao diálogo intercultural e multilinguísmo, passando entre outras pela política da coesão pretendem reforçar o espírito de Solidariedade na União, bem como com o mundo exterior e as gerações futuras.
Segurança e Liberdade
Para a prossecução deste objectivo estratégico, a CE definiu para 2008 como objectivo fundamental a garantia da livre circulação de pessoas no espaço da UE. Além disso, estabeleceu as seguintes principais acções:
— Aplicação da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (que tem uma valiosa contribuição de concepção técnica portuguesa) e que permite a outros Estados-membros integrarem o espaço Schengen; — Novas medidas para gerir as fronteiras externas da EU; — Lançamento do Sistema (comum) de Informação sobre Vistos; — Criação de uma base de dados centralizada de impressões digitais; — Lançamento de uma política para enfrentar a radicalização violenta; — Reforço de cooperação entre os Estados-membros, através do EUROJUST; — Reforço de mecanismos de Protecção Civil; — Recomendação sobre a segurança dos pacientes e a qualidade dos serviços de saúde; — Garantia do cumprimento das normas comunitárias em matéria de segurança alimentar, saúde e bemestar dos animais e sanidade vegetal; — Criação de legislação que permita à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliar os riscos para a saúde do consumo de produtos destinados à alimentação humana e animal geneticamente modificados; — Revisão do quadro jurídico para os produtos farmacêuticos; — Modernização da legislação relativo aos actos médicos; — Iniciativa na área da telemedicina, para o tratamento de doenças crónicas; — Desenvolvimento de infra-estruturas para a preparação de situações de crise no domínio da saúde e da segurança; — Iniciativa para a protecção das infra-estruturas de comunicação e de informação vitais; — Iniciativa sobre a privacidade e a confiança na sociedade de informação.
Como se disse supra, o principal objectivo nesta prioridade é a conclusão da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), instrumento fundamental para garantir a livre circulação de pessoas no espaço europeu e que vai permitir que outros Estados-membros integrem o espaço Schengen a partir de 2008.
Europa como parceiro mundial
Este é outro dos objectivos estratégicos da CE fixados no início do seu mandato. É também um objectivo essencial, na medida em que com ele se pretende «agir no mundo com uma voz forte e unida, assente nos nossos valores e objectivos comuns». Para tanto, a CE entende fazer uso de uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC), de uma Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), de uma política comercial comum, da política de desenvolvimento, da ajuda humanitária e da dimensão externa das políticas internas; tudo numa lógica em que as relações entre as políticas internas e externas estão a tornar-se cada vez mais estreitas, no dizer da CE.
Várias são as principais acções previstas para 2008, nomeadamente:
— Continuação das negociações com a Croácia e a Turquia; — Definição do estatuto do Kosovo; — Implementação da rede de acordos de estabilização e de associação existentes; — Novo acordo com a Rússia; — Conclusão de um acordo reforçado com a Ucrânia; — Conclusão de Acordos de Parceria e Cooperação com a Arménia, o Azerbeijão, a Geórgia e a Moldávia; — Intensificação das relações com a Argélia, a Bielorrússia, a Líbia e a Síria; — Continuação do apoio da EU para o processo de paz no Médio Oriente e à Autoridade Palestiniana; — Conclusão das negociações de Doha sobre o desenvolvimento; — Dar seguimento aos resultados da cimeira EU–UA de 2007; — Aplicação dos Acordos de Parceria Económica e do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento; — Intensificação da cooperação com os países do ACP e outros países em desenvolvimento; — Dar seguimento aos resultados da cimeira UE-EUA de 2007, reforçar as relações com os EU da América; — Concluir acordos com a China e a Índia, parceiros estratégicos da EU, bem como com outros parceiros da Ásia e da América Latina; — Efectuar um reexame das relações com o Brasil, na sequência, aliás, da próxima Cimeira UE–Brasil a realizar na Presidência Portuguesa; — Reforçar a cooperação com os principais países produtores, de trânsito e consumidores de energia;
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— Prosseguir o compromisso da UE com o Afeganistão e para a estabilidade no Golfo (Irão e Iraque).
Legislar melhor
Esta é uma preocupação da CE e por ela intitulada de «Central». O que a CE se propõe é encontrar mecanismos de simplificação e de melhoria do enquadramento regulamentar para os cidadãos e para as empresas comunitárias, de tal modo que, em 2008, será realizado um programa de acções destinado a eliminar encargos administrativos desnecessários que resultam da legislação da UE e dos Estados-membros, bem como um programa de simplificação.
Melhoria e prioridades para a comunicação em 2008
A CE continua a considerar que a comunicação com os cidadãos sobre as questões europeias é «uma tarefa crucial». Este entendimento da CE é unanimemente partilhado por todos. Daí que a CE se comprometa a dedicar esforços para que os seus serviços em Bruxelas, nas Representações nos Estados-membros e nas Delegações da CE em países terceiros priorizem, aumentem e melhorem a comunicação com os cidadãos, nomeadamente nas seguintes áreas de actuação da Comissão:
— Revisão do Orçamento; — Revisão do Mercado Único; — Análise da realidade social; — Migrações; — Solução para a questão institucional; — Energia e alterações climáticas; — Papel da UE no Mundo.
Apesar de dar prioridade a estas áreas, a UE continuará a reforçar as suas iniciativas para melhorar a sua comunicação com os cidadãos em todas as outras.
2. Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2008
A CE, em virtude do alargamento, previu a necessidade de aumentar os efectivos em 3960 pessoas entre 2003 e 2008. Destes, a CE solicitará os últimos 640 em 2008 e mais 250 por causa da adesão da Roménia e da Bulgária. A CE propõe-se tomar algumas medidas nesta área da sua actuação, como sejam: a reafectação de pessoal, a abertura e modernização de delegações e o reforço da rede existente, a devida atenção à auditoria, a reorientação para as prioridades das economias dos recursos humanos resultantes da externalização de serviços, a afectação de recursos humanos às quatro prioridades políticas (prosperidade, solidariedade, segurança e projecção externa).
Os recursos financeiros afectos à EPA 2008 são os segundos maiores no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013, existindo uma dotação financeira para 2008 de 48,3 milhões de euros, dos quais 9,8 serão afectos à rubrica Prosperidade, 2,0 à rubrica Solidariedade, 13,4 à rubrica Segurança e 23,1 à rubrica Relações Externas e Desenvolvimento, sendo que, nesta rubrica, 19,5 milhões de euros se destinam a duas novas iniciativas relacionadas com alterações climáticas e energia renovável e a saber: «Global Climate Policy Alliance» e o reforço do Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis, aquela que tem como objectivo apoiar as actividades de adaptação e de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, esta que é um mecanismo de financiamento público-privado destinado a mobilizar financiamento privado a favor de projectos de eficiência energética e de energias renováveis em países em desenvolvimento e em economias em transição.
3. Relatórios das comissões especializadas da AR
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura produziu um extenso e bem elaborado relatório sobre a EPA 2008, sublinhando em especial as acções propostas pela CE que se relacionam com a aprendizagem ao longo da vida, com a investigação e desenvolvimento tecnológicos e com a promoção do multilinguísmo e da dimensão intercultural para se atingir os objectivos estratégicos Prosperidade e Solidariedade.
IV — Conclusões
1. A EPA para 2008 é um documento que define e desenvolve explicativamente as acções prioritárias que a CE se propõe desenvolver no período em apreço, bem como o quadro geral de recursos humanos e financeiros para as operacionalizar.
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2. Tais acções e recursos, no dizer da CE, são o desenvolvimento lógico e coerente das suas propostas e da sua política com vista a alcançar os principais objectivos estratégicos fixados no início do seu mandato: Prosperidade, Solidariedade, Segurança e Liberdade e Reforço do Papel da Europa no Mundo.
3. A CE considerou, em primeiro lugar e além daquelas prioridades estratégicas do seu mandato, as seguintes prioridades a que chamou de transversais: a luta contra as alterações climáticas e uma energia sustentável e segura; a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego; e as Migrações. Uma melhor Regulamentação, bem como a melhoria da Comunicação com os cidadãos em 2008, também foram prioridades da CE.
4. O documento em apreço é, assim, uma parte de um todo estratégico com o qual a CE pretende enfrentar os desafios do alargamento, da Globalização e que preparará os europeus para o futuro.
5. Sendo importantes e decisivos estes desafios, os quais naturalmente influenciam as prioridades e as acções da CE, a questão do novo Tratado Constitucional é uma questão maior e fundamental para o rumo da Europa e para o processo de construção europeia.
6. A cooperação, em especial a Cooperação Territorial Europeia, deve ser promovida enquanto instrumento ao serviço da Coesão, do equilíbrio e do desenvolvimento de todo o território comunitário, tal como recomendou o Conselho na sua decisão de 6 de Outubro de 2006.
7. A afectação às prioridades dos recursos financeiros disponíveis (num total de 48,3 milhões de euros para 2008) deveria ter sido melhor e mais detalhadamente explicada nesta EPA 2008.
8. Saúda-se a intenção da CE de melhorar a comunicação com os cidadãos em 2008 e de trabalhar em parceria com as outras instituições europeias e com os Estados-membros, numa lógica acompanhada e articulada de trabalho e de execução das acções.
V — Parecer
Considerando e relevando as considerações, a apreciação e a exposição apresentadas, bem como o relatório anexo da comissão especializada referida, o nosso parecer é de que o presente relatório sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008 se encontra em condições regimentais e legais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Assembleia da República, 20 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Armando França — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.
Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
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