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Sábado, 30 de Junho de 2007 II Série-C — Número 66

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 155/X — Relativo à cessação de funções de uma secretária do seu Gabinete.
Comissões parlamentares: Comissão de Educação, Ciência e Cultura: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007. (a) Grupos parlamentares: Grupos Parlamentares do PS e do PSD: — Indicação do candidato à eleição para Juiz do Tribunal Constitucional.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação dos Deputados do PS João Soares e do PSD Jorge Tadeu Morgado na Missão de Observação das Eleições Legislativas na Arménia, no âmbito da OSCE, que teve lugar entre os dias 10 e 13 de Maio de 2007.
(a) É publicado em Suplemento a este Diário.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 155/X — Relativo à cessação de funções de uma secretária do seu Gabinete

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, determino, a seu pedido, a cessação de funções de Maria Teresa Gama de Oliveira Gomes Teixeira, de Secretária do meu Gabinete, cargo para que fora nomeada em 16 de Março de 2005, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2007.

Assembleia da República, 25 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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GRUPOS PARLAMENTARES DO PS E DO PSD

Indicação do candidato à eleição para Juiz do Tribunal Constitucional

Para os devidos efeitos, vimos informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD indicam como candidato à eleição para Juiz do Tribunal Constitucional:

Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Assembleia da República, 28 de Junho de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação dos Deputados do PS João Soares e do PSD Jorge Tadeu Morgado na Missão de Observação das Eleições Legislativas na Arménia, no âmbito da OSCE, que teve lugar entre os dias 10 e 13 de Maio de 2007

A Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE esteve representada nesta Missão Internacional de Observação Eleitoral, pelos dois Deputados signatários do presente relatório. Esteve ainda presente o Deputado Maximiano Martins (PS), em representação da APCE. Esta Missão decorreu entre os dias 10 a 13 de Maio de 2007, tendo sido co-organizada pela Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), pelo OSCE/ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE), pela APCE (Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa) e pelo Parlamento Europeu (PE).
Estiveram presentes cerca de 200 OCP (Observadores de Curto Prazo) indicados pelos Estados-membros da OSCE, entre parlamentares e membros recrutados pelas Embaixadas e pelo OSCE/ODIHR. As eleições tiveram lugar no dia 12 de Maio (Sábado).
A Missão da AP OSCE foi liderada pela Vice-Presidente da AP OSCE Tone Tingsgard (Suécia) e foi integrada por cerca de 70 OCP, em representação de 27 Estados-membros da OSCE. Merece ser destacada a presença de 10 Deputados do Parlamento russo que também integraram esta missão, apesar da AIP CEI (Assembleia Interparlamentar da Comunidade de Estados Independentes) ter igualmente efectuado uma Missão de Observação Eleitoral autónoma.
A Delegação da AP OSCE assistiu, nos dois dias anteriores à realização das eleições, aos briefings destinados aos parlamentares das três Assembleias presentes, como habitualmente. Estes briefings serviram, sobretudo, para enquadrar a situação política, social e o ambiente geral em termos político-partidários do país e para fornecer indicações acerca da observação no dia das eleições.
Participaram nestes briefings os membros da equipa de observação de longo-prazo do ODIHR, chefiada por Boris Frlec da Eslovénia, que descreveram os resultados da missão de observação iniciada a 21 de Março de 2007 com a presença de 29 peritos no terreno; o Chefe da Missão da OSCE na Arménia, Vladimir Pryakhin (Rússia); os responsáveis de diversas ONG nacionais; jornalistas em representação dos principais meios de comunicação da Arménia; o responsável pela Comissão Central Eleitoral (CEC); e os representantes dos principais partidos políticos: Partido Republicano (faltaram), Federação Revolucionária da Arménia, Partido Trabalhista Unido, Bloco Justiça, Partido Popular da Arménia (faltaram), Partido da Lei e Arménia Próspera (faltaram).
Muito importante foi ainda o painel de «Análise Política» (que apesar de ser referenciado em último lugar, foi o primeiro a decorrer) pela alta qualidade das intervenções (Embaixador Vladimir Pryakhin, chefe de Missão

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da OSCE em Yerevan; Bojana Urumova, representante especial do Secretário-Geral do Conselho da Europa em Yerevan e Raul de Luzenberger, encarregado de negócios da Comissão Europeia para a Geórgia e Arménia) pelo enquadramento geral que forneceu sobre o país e a sua história política recente.
A campanha eleitoral foi marcada pela morte do Primeiro-Ministro e líder do Partido Republicano, Andranik Markaryan, em 25 de Março. Markaryan era uma figura unificadora no seio do partido dirigente, bem como na sociedade arménia. O seu sucessor é o antigo Ministro da Defesa Serzh Sargsyan.
A Delegação da Assembleia da República teve oportunidade de questionar os representantes dos partidos políticos, das ONG e dos meios de comunicação social acerca das suas expectativas relativamente a este acto eleitoral bem como no que respeita ao futuro da Arménia tendo em consideração o quadro regional que a rodeia.
No dia das eleições, os observadores portugueses constituíram uma equipa de observação (Equipa n.º 1114), conjuntamente com um condutor e uma intérprete locais, tendo-lhe sido atribuída a observação de 8 assembleias de voto na região de Sevan, situada a cerca de 60 km a Norte de Yerevan (capital do país e cidade base desta Missão).
A equipa de observadores portugueses assistiu à abertura das urnas às 8h00m, numa assembleia de voto localizada na praça central de Sevan, tendo este processo decorrido com total normalidade. Durante o decorrer do dia a equipa teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada, quer aos Presidentes das mesas quer aos observadores internos, não se tendo assistido a nenhuma situação anormal.
O Presidente da Delegação portuguesa, a convite da Vice-Presidente da AP OSCE e líder da missão de observação de curto-prazo, fez parte do grupo restrito de Deputados que redigiu as conclusões preliminares deste acto eleitoral.
A votação terminou às 20h00m, altura em que os observadores portugueses assistiram à contagem dos votos numa escola secundária, na cidade de Yerevan. Todo o processo de contagem, tabulação dos boletins de voto e comunicação dos resultados decorreu com total normalidade, não se tendo registado nenhum tipo de irregularidade. Uma cópia oficial dos resultados (protocolo) foi entregue à equipa de observação que a fez chegar à equipa de Longo Prazo, juntamente com os relatórios das observações efectuadas durante o dia, de forma a serem tratados estaticamente ainda a tempo de constarem da avaliação das eleições que foi efectuada no dia seguinte.
No dia 13 de Maio, pelas 8h00m, a Delegação da AP OSCE participou no debriefing dos observadores parlamentares. No decorrer desta reunião as várias equipas de parlamentares descreveram as suas experiências no terreno, tendo afirmado que o processo eleitoral havia sido calmo e regular. No entanto, foram registadas algumas falhas que não colocam em causa o resultado final destas eleições.
No debriefing, os observadores portugueses destacaram apenas o bom ambiente geral encontrado nas oito assembleias de voto monitorizadas (quer nas urbanas quer nas rurais); o facto de em alguns locais, a disposição das mesas e das cabines de voto não ser a recomendada pela CEC; a observância de algumas situações de voto assistido por outros familiares; e a extrema correcção do processo de contagem dos votos.
De acordo com o relatório preliminar da Missão de Observação, estas eleições foram «um avanço significativo» relativamente a actos eleitorais anteriores, o que não pode deixar de ser assinalado como sendo positivo para a Arménia. O processo eleitoral foi considerado, em larga medida, como estando de acordo com os padrões internacionais defendidos pela OSCE e pelo Conselho da Europa.
As autoridades locais tiveram um comportamento correcto durante a campanha eleitoral e os meios de comunicação social acompanharam, de uma forma geral, as acções dos partidos políticos mais dinâmicos. As falhas registadas são sobretudo ao nível do financiamento das campanhas eleitorais, o que requer uma legislação mais rigorosa.
O Partido Republicano, actualmente no poder, voltou a vencer as eleições legislativas arménias com 32.8% dos votos. Foi seguido pela coligação «Arménia Próspera» com 15.1%, pela Federação Revolucionária da Arménia com 13.1% e pelo Bloco Justiça com 7%. O actual Primeiro-Ministro, Serzh Sargsyan, líder do Partido Republicano, que viu a sua votação reforçada, continuará a chefiar o governo. No entanto, necessitará de fazer uma coligação com um dos partidos minoritários.

Notas finais

Sobre esta Missão em mais um antigo Estado da União Soviética gostaríamos apenas de deixar alguns comentários finais. Em primeiro lugar, para salientar que mais uma vez se realizaram duas missões de observação por parte da comunidade internacional, em simultâneo e com estruturas e conclusões diferentes: de um lado a OSCE, o Conselho da Europa e o PE e do outro, a AIP CIS, liderada pela Rússia.
Em segundo lugar, para deixar bem claro que todos os parlamentares participantes em anteriores missões de observação eleitoral na Arménia afirmaram que nestas eleições constataram uma evolução bastante significativa na lei eleitoral, procedimentos e apreensão pela população dos seus direitos e deveres eleitorais quando comparados com anteriores actos eleitorais neste país. Também esta conclusão se retira da análise dos relatórios da AP OSCE.
Em terceiro lugar, para constatar que algumas práticas decorrentes da aplicação de novas leis eleitorais atrasam bastante o processo de contagem dos votos, tornando-o lento e demasiado burocrático (exemplos: a

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colocação do boletim de voto dentro de um envelope por parte dos cidadãos eleitores, que, durante o processo de contagem apenas poderá ser aberto pelo presidente da mesa, o qual procede ao seu desdobramento e anúncio individual do sentido de voto com mostragem obrigatória aos restantes membros da mesa e observadores presentes). Esta prática deverá ser entendida como transitória, devendo no nosso ponto de vista, ser simplificada futuramente.
Em quarto e último lugar, uma palavra de apreço à organização da missão, que mais uma vez forneceu as informações relevantes aos participantes de curto prazo, exceptuando o local onde se realizaram as diversas reuniões que, além de reduzido, se situava numa cave apenas com um acesso.

Em Anexo: Programa; Conclusões da Missão; News from Copenhagen n.º 220.

Assembleia da República, 31 de Maio de 2007.
Os Deputados: João Soares (PS) — Jorge Tadeu Morgado (PSD).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.