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Sábado, 7 de Julho de 2007 II Série-C — Número 67
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Composição do júri do «Prémio Direitos Humanos», relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2007.
Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da participação da Assembleia da República na XXXVII reunião da COSAC, que decorreu em Berlim, de 13 a 15 de Maio de 2007.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Louvor atribuído pelo Presidente e respectiva delegação da Assembleia da República à AP NATO à Adjunta Especialista Principal Maria Luiza Pinto Basto pelos serviços prestados aquando da Sessão da Primavera de 2007, que teve lugar no Funchal.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua deslocação aos Estados Unidos da América, a convite de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para o acompanhar na sua visita oficial, na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Estados Unidos da América, que teve lugar entre os dias 19 a 25 de Junho de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 29 de Junho de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-Leste: Programa de actividades e orçamento para 2007.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Composição do júri do «Prémio Direitos Humanos», relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2007
Nos termos do regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.º 69/98, de 22 de Dezembro, com as alterações da Resolução n.º 48/2002, de 20 de Julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de Outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efectivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, o mesmo entenda dever ser galardoada.
O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado até ao dia 30 de Junho.
Assim, vem a comissão indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2007:
— Deputado Osvaldo Castro (Presidente) — Deputado Ricardo Rodrigues — Deputado Guilherme Silva — Deputado António Filipe — Deputado Telmo Correia — Deputado Fernando Rosas — Deputado Francisco Madeira Lopes
Solicita-se ainda a V. Ex.ª que diligencie no sentido de, como de costume, mandar promover a divulgação do Prémio no site da Assembleia e na comunicação social, de modo a permitir a apresentação de candidaturas até ao próximo dia 31 de Julho, nos termos do artigo 6.º do regulamento do Prémio.
Assembleia da República, 4 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório da participação da Assembleia da República na XXXVII reunião da COSAC, que decorreu em Berlim, de 13 a 15 de Maio de 2007
Membros da Delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, do PS, e Deputados Armando França, do PS, Costa Amorim, do PS, Regina Basto, do PSD, José Freire Antunes, do PSD, e Honório Novo, do PCP.
Esta Delegação foi acompanhada pelo Chefe da Divisão de Protocolo da Assembleia da República, Domingos de Almeida Machado, bem como pelos assessores da Comissão de Assuntos Europeus, Cristina Neves Correia e Bruno Dias Pinheiro.
I — Reunião da Troika Domingo, 13 Maio de 2007, 17.00h
Participantes: os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus (CAE) do Bundestag e do Bundesrat, Matthias Wissmann e Willi Stächele, e Deputado Vitalino Canas, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República. O Presidente do Grand Committee do Parlamento finlandês, Erkki Tuomioja e o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (PE), Jo Leinen, não puderam estar presentes.
Durante a reunião da Troika foi aprovada a agenda, bem como a minuta do contributo e conclusões da COSAC. A este propósito, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, referiu que o capítulo do contributo dedicado à dimensão leste da União Europeia (UE) se encontrava demasiadamente desenvolvido face aos restantes. Na reunião Troika o capítulo permaneceu intacto. No entanto, uma vez que, no decurso da reunião plenária, foram alterados alguns dos restantes capítulos, a versão final acabou por ficar mais equilibrada.
Quanto à questão do membro permanente do Secretariado COSAC e respectivo co-financiamento pelos Parlamentos Nacionais (PN), o Sr. Deputado Vitalino Canas sublinhou que a presidência portuguesa apenas avançaria com uma proposta de alteração de regulamento COSAC caso se verificasse um amplo consenso
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nesse sentido. Caso contrário, continuar-se-ia apenas a recolher as cartas de intenções dos Parlamentos Nacionais, uma vez que a alteração ao Regulamento não era essencial. O Deputado Matthias Wissmann informou que havia sido possível chegar a acordo com as duas câmaras do Parlamento italiano (que, até então, haviam sido mais renitentes às alterações apresentadas) quanto à matéria do co-financiamento e ao texto proposto para alteração do regulamento.
Entre a reunião da Troika e a reunião plenária do dia seguinte verificou-se que já 13 Parlamentos Nacionais haviam entregue as suas cartas de intenções e nove Parlamentos Nacionais o fariam em breve (incluindo a Assembleia da República, uma vez que o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus referiu que, em princípio, seria esse o procedimento a adoptar).
II — Reunião da XXXVII COSAC 14 e 15 de Maio de 2007
A XXXVII COSAC debateu os seguintes temas:
Ponto 1: Procedimentos COSAC: Ponto de situação sobre a previsão do Membro Permanente do Secretariado e respectivo financiamento no Regulamento COSAC.
Foi anunciado o número de Parlamentos Nacionais que haviam enviado ou expressado o propósito de enviar a carta de intenções para participação no financiamento do membro permanente do Secretariado COSAC (durante esta fase da reunião foram feitos anúncios nesse sentido, por parte de várias delegações, conduzindo aos números referidos em I — 13 Parlamentos Nacionais com o envio da carta de intenções já concluído e nove Parlamentos Nacionais com intenção de o fazer).
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, agradeceu à Presidência alemã os esforços desenvolvidos no sentido de se chegar a um consenso e reiterou a posição expressa na Troika de que, caso na presente reunião se obtivesse um consenso, em Outubro, no Estoril, se colocaria então o texto proposto para o novo artigo 11 do Regulamento da COSAC (prevendo um membro permanente para o seu secretariado e remetendo os termos do respectivo financiamento para acordos a celebrar entre os Parlamentos Nacionais) a votação, para efeitos de alteração do Regulamento da COSAC.
Ponto 2: Avaliação dos projectos-piloto sobre a conformidade dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Neste ponto foram avaliados os dois projectos-piloto realizados desde o passado mês de Setembro de 2006 (iniciativa sobre a lei aplicável ao divórcio e a directiva dos serviços postais). Todas as intervenções foram no sentido de uma avaliação positiva de ambas as experiências, embora com referência ao facto do prazo de seis semanas ser um período relativamente curto para uma análise profunda das iniciativas.
Neste ponto interveio a Sr.ª Deputada Regina Bastos, do PSD, que, fazendo um balanço muito positivo destas experiências, não só para aferir da adequação da previsão dos tratados europeus (e respectivos protocolos) em matéria de subsidiariedade e do papel dos Parlamentos Nacionais, como, igualmente, para teste da legislação interna, referindo-se, em concreto, à lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República na construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006 de 25 de Agosto), salientou que, para êxito das experiências dos projectos-piloto, assim como do acompanhamento sistemático das iniciativas europeias, em tempo útil, se revelou fundamental a cooperação entre a Comissão de Assuntos Europeus e as comissões especializadas em razão da matéria, assim como entre a Assembleia da República e o Governo.
Um aspecto muito discutido neste ponto foi o de saber o número de futuros testes a realizar como acção concertada dos Parlamentos Nacionais no âmbito da COSAC. A Presidência alemã havia proposto dois, mas algumas delegações manifestaram preferência por um maior número. Nas conclusões (Ponto 1.1) optou-se por uma formulação aberta, referindo-se que se farão, pelo menos, dois testes sobre iniciativas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, a serem seleccionadas até Novembro de 2008. O Ponto 1.2 (ii) refere que os Parlamentos Nacionais podem, a qualquer tempo, apresentar propostas adicionais para testes de subsidiariedade.
As conclusões sugerem ainda que, numa futura reunião da COSAC, se possa promover um debate sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Ponto 3: Alterações climáticas e protecção ambiental Neste ponto da reunião participou o Secretário de Estado do Ministério do Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear, Michael Müller, que, na sua intervenção, salientou o importante papel que cabe à União Europeia na preservação do ambiente e na busca de soluções alternativas, nomeadamente ao nível da energia e do aumento da eficiência tecnológica, como forma de minorar as agressões ambientais.
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Referiu que a Alemanha havia aprovado um programa de oito pontos, com o objectivo de alcançar, até 2020, uma redução de 40% das emissões de CO2 e relembrou o objectivo estabelecido para a União Europeia, de redução de 50% até 2050.
Seguiu-se um período de debate, durante o qual diversas delegações (como a Lituânia e a Eslovénia) indagaram sobre a hipótese de incluir a energia nuclear como energia alternativa. O Secretário de Estado alemão reiterou que a solução passa por um aumento do potencial e da eficiência dos recursos energéticos.
Acrescentou que a solução nuclear não é compatível com esta mudança de paradigma.
Destacou, ainda, que o enfoque deve ser dado à obtenção de um acordo internacional pós-Quioto. A este respeito, várias delegações sublinharam ainda que é fundamental que os países que mais poluem (China, Índia, EUA) estejam incluídos no acordo que providenciar a estrutura de protecção climática pós 2012.
Ponto 4: Discurso da Chanceler da República Federal Alemã e Presidente do Conselho da União Europeia, Angela Merkel A Chanceler Merkel proferiu um discurso, abordando, em síntese, os seguintes pontos: Congratulou-se pelo facto da Presidência alemã coincidir com as comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma e salientou a importância da realização das reuniões da COSAC, desde 1989, como fora de aproximação da Europa aos seus cidadãos, cidadãos esses que constituem a razão de ser e fundamental e última da União Europeia; Salientou alguns dos temas em destaque no Conselho da Primavera, nomeadamente no que concerne à segurança energética, à redução da burocracia e à meta de 3% do PIB para inovação e desenvolvimento; Referiu-se, igualmente, à Cimeira União Europeia/EUA, em especial quanto à intensificação da parceria comercial e abolição de barreiras não aduaneiras (como, por exemplo, o reconhecimento mútuo de procedimentos contabilísticos); Lembrou, ainda, a Cimeira União Europeia/Rússia prevista para aquela semana, com a busca dos contornos para o novo acordo de parceria, bem como a Cimeira União Europeia/África, prevista durante a Presidência portuguesa, onde o tema das migrações seria incontornável; Por fim, a Chanceler Merkel referiu-se ao futuro do Tratado Constitucional, lembrando que a versão de Nice não era adequada, a longo prazo, para uma Europa a 27 e, muito menos, para cenários de futuros alargamentos. Relembrou que a Presidência alemã se encontrava mandatada não para a resolução do problema mas, sim, para a definição de uma metodologia que permita encontrar uma solução consensual, não só para os Estados-membros que rejeitaram o Tratado mas, igualmente, para os que já o ratificaram. Concluiu, reiterando que a metodologia encontrada deveria conduzir a uma solução, até às eleições do Parlamento Europeu, em 2009.
Após este discurso, e devido a dificuldades de agenda, não houve lugar a debate. Equacionou-se ainda a hipótese de se realizar o debate sobre o futuro da Europa no dia seguinte de manhã, não se tendo, no entanto, verificado oportunidade.
Ponto 5: Avaliação da iniciativa de transmissão directa aos Parlamentos Nacionais dos documentos da Comissão Europeia Nesta fase da reunião (e em conformidade com as respostas produzidas para o 7.º relatório bianual, bem como nas conclusões) as delegações que participaram no debate foram unânimes em considerar positiva a transmissão directa das iniciativas. Mencionaram, no entanto, que a Comissão Europeia deveria dar um melhor retorno da informação.
Neste ponto, interveio o Sr. Deputado Armando França, do PS, que, salientando a importância da transmissão directa dos documentos da Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais, desde o passado mês de Setembro, permitindo, assim, o seu acompanhamento parlamentar atempado e, consequentemente, uma maior participação da Assembleia da República na construção da União Europeia.
Acrescentou que a Assembleia da República, mediante a coordenação da Comissão de Assuntos Europeus, com a participação e em articulação com as restantes comissões especializadas, havia já eleito para escrutínio cerca de 90 iniciativas, encontrando-se cerca de 30 processos de acompanhamento concluídos.
Referiu que, apesar da avaliação muito positiva deste processo, ele carecia ainda de aperfeiçoamento, nomeadamente quanto à necessidade da Comissão Europeia disponibilizar as traduções em todas as línguas oficiais, em tempo útil, bem como à necessidade de os Parlamentos Nacionais inserirem os seus relatórios no IPEX, se possível com uma síntese dos respectivos conteúdos.
Concluiu, reiterando as posições de outras delegações, no sentido da necessidade da Comissão Europeia ter em consideração os relatórios e as respostas elaboradas pelos Parlamentos Nacionais e referindo que a visão dos Parlamentos Nacionais contribuirá para uma melhor análise global e para iniciativas e politicas mais adequadas no interesse geral da União.
Ponto 6: Reunião de Presidentes para preparação do contributo e conclusões da XXXVII COSAC
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Nesta fase a reunião, que decorreu apenas com a presença dos presidentes das delegações, foi, como habitualmente, bastante participada, com propostas e contrapropostas de texto para o contributo e conclusões (Anexo 3). (a) No que concerne à delegação portuguesa, refira-se que foram apresentadas duas propostas de alteração ao texto:
— Retirar uma referência de desagrado à Comissão Europeia (CE), por não participar na COSAC apresentando a sua Estratégia Política Anual para 2008 (o que não correspondia à realidade, pois a Comissária Wallström deveria comparecer no dia seguinte). Esta proposta foi subscrita também pela Eslovénia e pela Finlândia e prontamente aceite pela Presidência alemã, uma vez que a referência de «desagrado» havia sido incluída numa fase de organização dos trabalhos em que a Comissão Europeia não confirmara, ainda, a sua participação; — Inserir uma referência à dimensão mediterrânica da União Europeia, no capítulo da sua dimensão leste.
Esta proposta, de iniciativa espanhola, foi também subscrita por Portugal, França, Chipre, Malta, Itália e Grécia. Submetida a votação pela Presidência alemã (que não concordou com a sua inclusão, por não se inserir nos temas da reunião), não foi aprovada; — O texto das conclusões e contributo foi novamente debatido no dia seguinte, tendo sido adoptado com os votos contra da França (Assembleia Nacional e Senado), por discordâncias quanto ao texto do ponto 1.3 do Contributo (… Cosac… strongly respects the substance and objectives of the Treaty establishing a Constitution for Europe…).
Ponto 7: A União Europeia e os seus vizinhos a leste — Rússia, Europa de Leste e Ásia Central Esta parte da reunião iniciou-se com uma intervenção do Ministro de Estado para a Europa, Günter Gloser, que salientou a importância da dimensão leste na política de vizinhança da União Europeia, focando os três componentes em que a presidência alemã pretendia focar a política a leste, a saber:
1 — Intensificação da política de vizinhança, que permita que, económica e politicamente, os países vizinhos se possam tornar compatíveis com a União Europeia; 2 — Aprofundamento da parceria estratégica entre a União Europeia e a Rússia, referindo-se, em especial, à Cimeira União Europeia/Rússia, de 18 de Maio, em Samara; 3 — Desenvolvimento de uma estratégia para a Ásia Central, mencionando, a este propósito, a Cimeira de Astana de 28 de Março, entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Troika e os cinco Estados da Ásia Central, bem como ao Conselho de Junho, que delineará as linhas estratégicas para uma política União Europeia/Ásia Central.
Seguiu-se um debate, mas não se registaram intervenções da Delegação da Assembleia da República.
Ponto 8: Discussão da estratégia política anual da Comissão Europeia para 2008 (EPA) Esta fase da reunião iniciou-se com uma intervenção da Comissária Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão Europeia, em que foram apresentadas as principais linhas orientadoras da EPA. Em especial, foram focados os seguintes pontos:
— A EPA, adoptada no passado mês de Fevereiro, define as principais prioridades e iniciativas da Comissão Europeia para 2008, bem como os recursos necessários para os alcançar. Os referidos recursos foram aumentados, de forma limitada, para dar resposta às necessidades do alargamento; — A EPA foca, em especial, as três prioridades transversais da Comissão Europeia para 2008, a saber: energia e alterações climáticas; a Estratégia de Lisboa renovada, como principal instrumento para promoção de uma Europa mais próspera, ambientalmente responsável e socialmente inclusiva; migrações, nas suas várias facetas, como contributo positivo para a economia e sociedade europeias.
Seguiu-se uma fase de debate em que participou, entre outros, o Sr. Deputado Armando França, do PS, cuja intervenção se encontra em anexo (vide Doc. 4) (a), que, salientando os objectivos estratégicos da Comissão Europeia para 2008 (prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade, a Europa como parceiro mundial, legislar melhor e melhoria e prioridades para a comunicação), focou, em especial, a proposta sobre a «Análise da Realidade Social», indagando se, no âmbito desta «Análise», a Comissão pretendia propor medidas que actualizem e reforcem o Modelo Social Europeu.
Pretendeu ainda saber o ponto de situação dos trabalhos preparatórios para a revisão completa do orçamento e modelo de financiamento da União Europeia.
A Vice-Presidente da Comissão realçou que as prioridades de comunicação da Comissão conforme definidas na EPA, deviam poder contribuir para uma discussão comum sobre a definição de prioridades para a União Europeia. Neste âmbito, a Comissão considera que deverá haver uma maior e melhor articulação entre o orçamento da União e as suas prioridades políticas.
Por fim, cumpre ainda referir que, uma vez que o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus teve necessidade de se ausentar antes do fim da reunião, delegou no Sr. Deputado Armando França a tarefa de
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agradecer à Presidência alemã a organização da COSAC e convidar os presentes para as reuniões a realizar na Assembleia da República, no próximo semestre (v. Anexo 4) (a).
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.
Anexos: 1 — Programa; 2 — Lista dos participantes; 3 — Conclusões da reunião e contributo da COSAC para as instituições europeias; 4 — Intervenções escritas do Sr. Deputado Armando França, do PS.
Nota — Outra documentação de suporte à reunião (p.ex. discursos da Chanceler Angela Merkel, do Ministro Günter Gloser e da Vice — Presidente da CE, Margot Wallström, respectivamente em alemão e em inglês) poderá ser consultada no sítio da COSAC, no endereço desta reunião: http://www.cosac.eu/en/meetings/Berlin2007/plenary/
Nota — A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Louvor atribuído pelo Presidente e Deputados da delegação da Assembleia da República à AP NATO à Adjunta Especialista Principal Maria Luiza Pinto Basto pelos serviços prestados aquando da Sessão da Primavera de 2007, que teve lugar no Funchal
Em consideração do êxito de que se revestiu a realização da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO no Funchal, e em razão do elevado desempenho profissional da Secretária da Delegação da Assembleia da República desenvolvido nessa circunstância, que muito contribuiu para aquele sucesso, decidiu o subscritor, em consonância com os Deputados integrantes da referida Delegação, promover o louvor que se junta, certo de que S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República atenderá aos intuitos de valorizar o empenhamento diligente da funcionária em apreço nos objectivos da boa organização deste evento e na senda de anteriores iniciativas congéneres, solicito a correspondente publicação.
Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP NATO, José Lello.
Louvor
A Sessão da Primavera de 2007 da Assembleia Parlamentar da NATO, ocorrida recentemente no Funchal, constituiu um êxito assinalável, que mereceu o apreço generalizado de todos os participantes. Um sucesso a acrescer ao prestígio nacional e à boa imagem da Assembleia da República, enquanto entidade responsável pela organização do evento, e a contribuir igualmente para a promoção da imagem turística da região madeirense.
Em consideração do profissionalismo evidenciado, através dum empenho pessoal e diligente naquela organização complexa e exaustiva, o que muito valorizou a imagem da hospitalidade portuguesa e sublinhou o timbre de eficiência dos serviços da Assembleia da República, louvo a Secretária da Delegação portuguesa da Assembleia da República à AP NATO, Sr.ª D. Luiza Pinto Basto, que na circunstância se destacou especialmente pelo seu desempenho profissional e pela sua permanente disponibilidade pessoal que muito contribuíram para o bom êxito desta sessão parlamentar.
Lisboa 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, José Lello.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua deslocação aos Estados Unidos da América, a convite de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para o acompanhar na sua visita oficial, na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Estados Unidos da América, que teve lugar entre os dias 19 a 25 de Junho de 2007
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1— A convite de S. Ex.ª o Presidente da República, e com autorização de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhei o Presidente da República na sua visita a Washington e ao Estado de Massachusetts, na minha qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América.
2 — O motivo determinante da viagem presidencial foi a inauguração oficial da grande exposição Encompassing the Globe — Portugal and the World in the 16.
th and in the 17.
th centuries, organizada na Smithsonian Institution, em Washington. Trata-se de um acontecimento cultural de alto significado para a projecção externa do nosso país.
3 — Aproveitando o tempo livre no programa oficial, solicitei um encontro com os membros liderantes do Luso-American Caucus na Câmara dos Representantes do Congresso Federal. Os congressistas Devin Nunes, Jim Costa e Dennis Cardoza, todos da Califórnia e com antepassados açoreanos, acolheram-me com muita simpatia para uma reunião com interesse. Apresentei-lhes os projectos do Grupo Parlamentar de Amizade para a comemoração do cinquentenário da lei federal da iniciativa do então Senador John Kennedy, que abriu uma quota especial de imigração para as famílias desalojadas pela erupção do vulcão dos Capelinhos, na Ilha do Faial. Todos exprimiram a sua satisfação e o seu empenho por colaborarem em tal projecto, que irei agora apresentar-lhes por escrito.
4 — Em outra ocasião apresentei o mesmo projecto ao Congressista Barney Frank, de Massachusetts, que também se mostrou disponível para cooperar.
5 — O mesmo tema foi ainda abordado no encontro que S. Ex.ª o Presidente da República organizou, em Boston, com membros das assembleias legislativas dos Estados de Massachusetts e de Rhode Island, de ascendência portuguesa.
6 — Estive presente e fui apresentado como Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade em diversos outros actos do programa da viagem presidencial, dedicados a conviver com as comunidades portuguesas da Nova Inglaterra, em Boston, Fall River e New Bedford; e ainda, já antes da partida, em Newark, Estado de New Jersey.
7 — As conversas havidas durante a viagem presidencial evidenciaram o interesse de S. Ex.ª o Presidente da República e de S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional dos Açores na concretização do projecto acima referido, para o qual cada um dará, na área da sua competência, o impulso adequado. Por sinal, ao visitarmos o Museu da Baleia, em New Bedford, encontrámos um dos emigrantes faialenses da época do vulcão dos Capelinhos, com a sua família, que incluía descendentes de 1.ª e 2.ª geração.
Lisboa, 29 de Junho de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 29 de Junho de 2007
Parti para Estrasburgo no dia 26 de Junho de 2007.
Assisti às sessões plenárias da tarde do dia 26, manhã e tarde dos dias 27 e 28, e manhã do dia 29 de Junho de 2007.
No dia 28 de Junho de 2007 participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre as Mulheres e os Homens, durante a qual fiz uma intervenção de apresentação da primeira versão do relatório sobre o balanço a meio percurso da campanha da APCE contra a violência doméstica, cuja discussão em plenário está prevista para a sessão de Outubro próximo. No entretanto, irei endereçar uma carta a todos os membros da Comissão, solicitando comentários e contributos para o relatório.
Na sessão plenária desse mesmo dia fiz uma intervenção no debate sobre o relatório Lindblad, subordinado ao tema «O programa nuclear do Irão: a necessidade de uma resposta internacional», cujo texto integral figura como Anexo A do presente relatório.
À margem dos trabalhos da APCE, mas inserida na campanha contra a violência doméstica levada a cabo por esta, proferi uma conferência sobre o tema, em Estrasburgo, organizada pela associação universitária Chama, perante uma plateia composta por estudantes universitários, juízes, advogados, jornalistas, além de vários membros da comunidade portuguesa na Alsácia e de vários dirigentes do respectivo movimento associativo.
Regressei a Portugal no dia 29 de Junho de 2007.
Assembleia da República, 30 de Junho de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Anexo A
Intervenção do Deputado Mendes Bota na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
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Debate sobre o Relatório LINDBLAD, «O programa nuclear do Irão: a necessidade de uma resposta internacional» (Doc. 11294)
Restabelecer os níveis de confiança: Veja-se a ironia da História: o programa nuclear do Irão de que hoje tanto se fala, e desperta sentimentos de ódio, ameaça, intolerância, teve os seus inícios nos anos 50, precisamente sob o beneplácito e a ajuda generosa dos Estados Unidos.
Os mesmos Estados Unidos que hoje lideram a cruzada internacional, que pretende evitar a entrada do Irão no clube restrito dos Estados com capacidade bélica nuclear.
É claro que o Irão de hoje segue caminho bastante diverso do tempo do Xá da Pérsia. Mas será bom notar que, mesmo após um breve período de pausa, logo após a revolução islâmica de 1979, o programa nuclear iraniano retomou, com ajuda ocidental de americanos e franceses, embora a um nível de envolvimento muito menor.
É hoje, a Rússia, o parceiro tecnológico privilegiado dos iranianos no programa nuclear, o que acarreta à Rússia uma responsabilidade maior no controlo da situação.
As práticas internacionais recentes do Irão despertam receios fundados. É uma diplomacia de provocação e de ameaça. É um dos sustentáculos do terrorismo internacional, de que Hamas e o Hezbollah são exemplos vivos e actuais. É um sistema político religioso e radical, onde a democracia e o respeito pelos valores e direitos humanos, designadamente os das mulheres, estão muito longe dos mínimos aceitáveis para merecer a respeitabilidade de entrar e sentar-se na nossa casa como parceiro igual.
Sejamos claros e frontais. O Irão merece a atenção que hoje tem no concerto das nações, porque inspira medo. E inspira medo porque está sentado num imenso barril de petróleo que lhe dá meios financeiros consideráveis para levar a cabo a mais ousada das tropelias, mas também porque o seu rebentamento poderá ter consequências trágicas à escala planetária.
É necessário entendermos a raiz do problema. Estamos perante um caso generalizado de falta de confiança negocial, condição indispensável para o sucesso de qualquer diálogo. Podem o Sr. Javier Solana e o Sr. Ali Larijani reunir em Madrid, em Lisboa, ou onde quer que seja, todos os meses, e não passarão do ponto 1 da agenda que consiste, nas suas próprias palavras, de «explorar a possibilidade de lançar negociações formais».
Veja-se, pelo enredo desta frase, como se está a anos-luz de uma saída honrosa para ambas as partes, e útil para o mundo.
A divergência fundamental permanece. O regime de Teerão jura a pés juntos que os seus centros de investigação, a sua mina de urânio, o seu reactor nuclear e os seus métodos de processamento de urânio, que incluem uma fábrica de enriquecimento de urânio, se destinam candidamente ao objectivo pacífico e civil de gerar 6000 MW de electricidade daqui a três anos, nas suas centrais de energia nuclear.
Só que, de cada vez que o Sr. Ahmadinejad abre a boca, em provocações e ameaças contra o Ocidente, mais se instala a desconfiança nos líderes ocidentais de que o que o Irão verdadeiramente pretende, é adquirir ou produzir verdadeiras armas nucleares.
Pode dizer-se que o programa nuclear do Irão não está tão avançado como o da Coreia do Norte, mas já ultrapassou os níveis da Líbia de 2003. E o carácter de secretismo absoluto, e de negação de um controlo internacional e independente, só fazem aumentar ainda mais os receios e as suspeitas sobre as reais intenções do Irão.
Até podemos entender que a posição de Teerão é uma mistura de reacção às ameaças exteriores à sua segurança, venham do Paquistão, do Iraque, de Israel ou dos EUA, com dinâmicas políticas e económicas internas, que se traduzem em manifestações exacerbadas de orgulho nacional e fundamentalismo religioso.
Mas, por outro lado, o Irão não pode alhear-se do facto de ser uma peça fundamental para a estabilidade e a paz no Médio Oriente, sobretudo pela influência decisiva que tem sobre as comunidades xiitas do Iraque e do Líbano.
Podemos entender que o Irão ainda não esqueceu a forma pouco preocupada e a condenação suave como a comunidade internacional reagiu ao uso de armas químicas pelo Iraque contra o próprio Irão.
O Irão não confia na comunidade internacional, e esta não confia no Irão, que aparece cada vez mais como um factor de instabilidade, e não como uma solução para a paz mundial.
Pela nossa parte, declaramos o nosso apoio ao primado da diplomacia e do diálogo, à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e aos esforços do grupo de seis países encarregues de encontrar uma solução negociada.
As negociações exigem um nível mínimo de confiança entre os negociadores. E aqui, onde os poderes executivos têm falhado, podem os poderes parlamentares estabelecer as portas de um verdadeiro diálogo que contribua para a solução deste conflito.
Mas seria um erro tentar isolar o Irão na cena internacional, esquecendo que no seio da sociedade iraniana existe um largo movimento de jovens e de mulheres que anseiam pela democracia e por valores humanos que são nossos também. Isolar o Irão, só terá como consequência um regime mais fechado sobre si mesmo.
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9 | II Série C - Número: 067 | 7 de Julho de 2007
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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL/TIMOR-LESTE
Programa de actividades e orçamento para 2007
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Timor-Leste elaborou a seguinte proposta de actividades e orçamento para 2007 que venho submeter à aprovação de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República:
Programa de actividades para 2007
Timor-Leste encontra-se em processo eleitoral — eleições presidenciais em 9 de Abril e 9 de Maio e eleições parlamentares previstas para 30 de Junho de 2007 —, pelo que só após a instalação e entrada em funcionamento do novo Parlamento timorense poderá ser constituído, se os parlamentares timorenses assim o decidirem, o Grupo Parlamentar de Amizade Timor-Leste/Portugal.
É tendo em consideração o actual quadro político timorense que se apresenta o seguinte programa de actividades para 2007, que será, se for caso disso, complementado e reajustado logo que seja criado o grupo de amizade homólogo: Contactos institucionais
a) Promover contactos com a Embaixada de Timor-Leste em Lisboa, em ordem a estabelecer a troca de informações e analisar os assuntos de interesse comum, especialmente nas áreas da cooperação económica, social, cultural e política; b) Organizar contactos regulares com o Sr. Embaixador de Timor-Leste e encontros com entidades timorenses que se desloquem a Portugal; c) Reunião com o Secretário de Estado da Cooperação para análise da cooperação portuguesa com TimorLeste; d) Realizar contactos com as entidades portuguesas — empresários, Instituto Camões e ONG — envolvidas na cooperação com Timor-Leste, para uma adequada compreensão dos objectivos e resultados dessas relações; e) Realizar uma reunião bianual entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste e o grupo homólogo, com agenda previamente acordada, para análise e discussão de questões de interesse para os dois países; f) Participar em iniciativas que envolvam a comunidade timorense em Portugal para um melhor conhecimento e apoio das suas actividades económicas, culturais e sociais.
Orçamento para 2007
— Almoço anual, na Assembleia da República, com o Embaixador de Timor-Leste e seus conselheiros diplomáticos; — Almoço, na Assembleia da República, com o Embaixador de Portugal em Timor-Leste, por ocasião da sua vinda a Portugal.
Calcula-se que os encargos resultantes da execução das actividades acima referidas, apenas em Portugal, não ultrapassem os cinco mil euros.
O financiamento das actividades relacionadas com eventuais deslocações ao estrangeiro e visitas do grupo parlamentar de amizade homólogo será objecto de ponderação, na altura própria, por parte das respectivas entidades parlamentares.
Lisboa, 7 de Maio de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Timor-Leste, Arménio Santos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.