Página 1
Sábado, 14 de Julho de 2007 II Série-C — Número 68
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Substituição de um secretário da mesa da Comissão.
Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório da participação do Deputado do PS António Gameiro na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Japão: — Comunicação relativa à integração da Deputada do PS Matilde Sousa Franco no Grupo Parlamentar de Amizade.
Página 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 68 2
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Substituição de um secretário da mesa da Comissão
Para os devidos efeitos, venho comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesa, na sua reunião de 22 de Maio de 2007, procedeu à eleição de um secretário da mesa da comissão, tendo sido indicado e eleito o Sr. Deputado Jorge Machado em substituição do Sr. Deputado Abílio Fernandes, do Grupo Parlamentar do PCP.
Assembleia da República, 5 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.
———
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Relatório da participação do Deputado do PS António Gameiro na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2007
Tema: Área do Euro — convergência ou divergência?
Membros da Delegação: Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), pela Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), António Gameiro (PS), pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Jorge Tadeu Morgado, pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE); e Bruno Dias Pinheiro (Representante da AR no Secretariado da COSAC).
A lista de participantes e o Programa Oficial da Conferência encontram-se em Anexo (vide Anexos 1 e 2).
Parte I: Como Lidar com a Divergência e como Obter Convergência?
Os trabalhos desta reunião, organizada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (CAEM) do Parlamento Europeu (PE) e co-presidida pela Comissão de Assuntos Económicos e Tecnológicos do Parlamento alemão, iniciou-se com algumas palavras de boas-vindas da Presidente da CAEM do PE, a Deputada Pervenche Berès (França, PSE), que salientou a importância de realização deste debate com os parlamentos nacionais (PN).
Iniciou-se, de seguida, o debate dedicado ao tema em epígrafe.
O primeiro orador foi Jean-Paul Fitoussi, Professor no Instituto de Estudos Políticos de Paris, cuja intervenção se encontra em anexo (vide Anexo 3). Reconhecendo que a sua posição pessoal não é a corrente maioritária na Europa, começou por notar que aquilo que é hoje a zona euro teve a taxa de crescimento económico mais baixa das maiores economias do mundo desde 1990. Isto deve-se ao facto de outras economias, como os EUA, terem políticas monetárias e fiscais mais activas, usadas numa lógica contra-cíclica que permita incentivar a economia em tempos de recessão. A Europa enfrenta, por conseguinte, um dilema — por um lado, as instituições apenas podem agir no âmbito do seu mandato, o que as impede de reagir; por outro, são os Estados-membros que possuem a legitimidade democrática para agir, mas deixaram de possuir os instrumentos para tal.
Perante isto, conclui que existe um custo económico resultante da ausência de uma verdadeira união política da Europa. A solução, do ponto de vista deste perito, passa por três reformas essenciais:
1 — Passar a ter o objectivo de inflação do Banco Central Europeu (BCE) fixado pelas autoridades políticas, que seriam igualmente responsáveis pela política cambial.
2 — Em matéria fiscal, defendeu a «regra dourada» segundo a qual os governos poderiam solicitar empréstimos destinados a investimento.
3 — Abordagem pragmática à política de concorrência, permitindo uma verdadeira política industrial.
Toda esta lógica defendida por Fitoussi ganharia forma através da criação de uma Comunidade de Energia, Ambiente e Investigação.
A intervenção seguinte foi de Philippe Aghion, Professor da Universidade de Harvard, cuja intervenção se encontra em anexo (vide Anexo 4). Começou com um diagnóstico similar — a política macroeconómica europeia tem sido demasiado pró-cíclica. Citando Schumpeter, sublinhou que, em época de recessão, as empresas apostam em novos mercados e em novas formas de produção. Mas isso implica investimento e, em
Página 3
3 | II Série C - Número: 068 | 14 de Julho de 2007
recessão, há falta de crédito e os níveis de cash-flow das empresas está baixo. Deste modo, há aqui margem para intervenção governamental.
Acrescentou ainda que, caso as políticas monetárias e fiscais tivessem sido tão activas como nos EUA, a Europa poderia ter crescido mais 0.5% por ano. Do seu ponto de vista, a zona euro necessita de um governo com mais poderes e legitimidade para que o objectivo de inflação possa ser determinado em conjunto com o BCE, e ainda para que possa haver coordenação das políticas orçamentais.
Joseph Stiglitz, Professor na Universidade de Columbia e Prémio Nobel da Economia, interveio ainda neste debate inicial, destacando que o mandato da Reserva Federal americana visa promover o crescimento e o emprego, além de uma baixa taxa de inflação. Disto conclui que a Europa tem pago um preço elevado pelo seu enfoque exclusivo na inflação. Afirmou ainda não estar convencido de que baixar a inflação seja o caminho para aumentar o crescimento — a evidência tem demonstrado que, se a inflação estiver entre 8 a 12%, praticamente não tem efeito algum sobre o crescimento. Assim, o objectivo da política macroeconómica deverá centrar-se mais em questões reais como o emprego e melhoria dos níveis de vida, e menos em objectivos intermédios como a inflação ou os défices orçamentais. Este é o desafio ao qual o actual Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) não consegue dar resposta. Finalizou, afirmando que o que interessa é saber se o Estado está a investir nas prioridades certas, e não exclusivamente se se diminui o défice orçamental.
Parte II: Governança e Convergência: Ponto da Situação
O primeiro orador deste segundo painel foi o Presidente do BCE, Jean-Claude Trichet, cuja intervenção foi igualmente disponibilizada (vide Anexo 5). Assinalou o enorme sucesso do euro — 12 milhões de empregos desde a sua criação, contra os 3 milhões gerados nos 8 anos anteriores, nos Estados envolvidos. Em seguida, notou que os estudos de opinião têm demonstrado que os europeus querem que o BCE mantenha a inflação baixa, e que o Banco deve mesmo melhorar a sua capacidade nesta matéria. Referiu que, desde 1999, a taxa de flutuação da inflação é de 1%, enquanto anteriormente andava em torno dos 6%. Para 2006, estima-se que tenha sido de 0.7%.
O Presidente do BCE sublinhou que os diferenciais de crescimento e de inflação entre as regiões da zona euro são relativamente modestos, o mesmo sucedendo em relação aos EUA. Algumas das diferenças não são surpreendentes, pois reflectem a aproximação de economias menos desenvolvidas às mais ricas, além de diferenças demográficas, ou efeitos muito específicos, como o caso da reunificação alemã.
No entanto, identificou alguns motivos de preocupação, nomeadamente nos casos em que existem diferenças persistentes no crescimento, o que reflecte políticas económicas inapropriadas, ineficiências estruturais e uma rigidez ou mau funcionamento dos mecanismos de ajustamento em alguns Estadosmembros. A resposta terá de ser dada através de políticas estruturais e fiscais adequadas a nível nacional, que se concentrem na capacidade das economias para absorver os choques e promover a produtividade e a utilização do trabalho, mantendo em simultâneo condições macroeconómicas estáveis.
O PEC é essencial, na visão de Jean-Claude Trichet, para uma zona monetária alargada que não possui o efeito estabilizador de um orçamento federal como no caso americano, tendo sido concebido para assegurar que haveria protecção para todos Estados-membros se um desrespeitasse as regras. Além disso, serve ainda para garantir a capacidade de absorver choques assimétricos a nível nacional.
Para melhorar as perspectivas de crescimento a longo prazo, o Presidente do BCE considera que devem ser realizadas reformas estruturais, nomeadamente as necessárias para completar o mercado interno, como o mercado de serviços e as redes industriais, favorecer a flexibilidade do mercado de trabalho e eliminar as barreiras à mobilidade dos factores trabalho e capital (neste caso concreto, considera anormais as restrições ainda existentes aos trabalhadores provenientes da Eslovénia, mais recente membro da zona euro).
Concluiu realçando de novo o enorme sucesso do euro, por se ter tornado, em poucos anos, tão credível como a divisa mais credível antes da sua existência.
A intervenção seguinte foi proferida pelo Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia, que começou por fazer uma avaliação positiva da situação actual — crescimento de 2.4% previsto para 2007, 1.8% de taxa de inflação em Fevereiro, a perspectiva de criação de 7 milhões de novos empregos, além do aumento da produtividade e da melhoria das condições de financiamento. Para isto tem contribuído o consenso crescente dos decisores políticos, ao nível das políticas orçamentais e das reformas estruturais necessárias no âmbito da Estratégia de Lisboa. No entanto, assinalou que é necessária maior coordenação no seio do Eurogrupo, devendo igualmente os Estados-membros assumir as suas responsabilidades como membros da UEM.
Joseph Stiglitz interveio também neste painel de debate, questionando até que ponto deve ir a independência dos Bancos Centrais, salientando que a Reserva Federal americana é independente, mas trabalha no âmbito de uma estrutura definida pelo Congresso. Identificou, de seguida, algumas preocupações — poderia a Europa ter crescido mais? E a quem deve beneficiar esse crescimento?
Página 4
4 | II Série C - Número: 068 | 14 de Julho de 2007
O Professor da Universidade de Columbia notou também que, mesmo que certas decisões possam ser confiadas a órgãos tecnocráticos, nenhum Parlamento aceitaria delegar questões como a fiscalidade. Trata-se, assim, de saber igualmente que decisões podem ser delegadas e quais devem ser claramente adoptadas ao nível político.
Considerou ainda que a liberalização dos mercados financeiros é uma área chave, designadamente a capacidade de resposta do sistema económico aos choques assimétricos, sugerindo o desenvolvimento de mecanismos que permitam absorver estes choques a nível nacional.
Sobre as reformas necessárias e a flexibilidade do mercado laboral, concordou que é preciso acabar com estruturas ineficientes, mas deve discutir-se que mudanças devem ser feitas. O objectivo não pode ser apenas aumentar o PIB — pois este não passa de um número —, mas sim o bem-estar geral da sociedade. É importante planear devidamente as reformas, de modo a evitar que o seu efeito seja piorar as condições de vida. Deste modo, a flexibilidade do mercado laboral não deverá significar instabilidade.
Jantar-Debate
No final do primeiro dia de trabalho, o Vice-Presidente do PE, Deputado Manuel dos Santos (Portugal, PSE), ofereceu um jantar-debate dedicado ao tema «Desequilíbrios Globais — um desafio para a zona do euro?», em que intervieram o Professor Joseph Stiglitz, o Ministro de Estado e das Finanças de Portugal, Fernando Teixeira dos Santos, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude Trichet e o Comissário,Joaquín Almunia.
O essencial das intervenções feitas neste jantar-debate pode ser encontrado na secção seguinte deste relatório, que corresponde à Parte II do Programa da Conferência.
PARTE II
«A Convergência Reforçará o Papel do Euro num Mundo Globalizado?» «O Papel do Euro num Mundo Globalizado: Reforma das Instituições e Desequilíbrios Globais
Os trabalhos deste último painel de debate foram abertos pelo Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, que recordou o caminho de sucesso já trilhado pelo euro, salientando a importância da independência da política monetária do BCE neste contexto. Afirmou ainda que a experiência do euro, através da qual alguns Estados-membros avançaram e convidaram os restantes a juntar-se, poderá funcionar como um bom modelo a seguir em outras áreas, tais como a política externa.
Joseph Stiglitz iniciou a sua exposição afirmando que a globalização económica se desenvolveu muito mais rapidamente que a globalização política. Neste sentido, a Europa, que não está na origem deste problema (mas sim os enormes défices e empréstimos contraídos pelos EUA, ao passo que os países asiáticos dispõem de excedentes orçamentais e grandes reservas em USD), será inevitavelmente afectada de forma negativa por uma correcção abrupta destes desequilíbrios.
Prosseguiu, dizendo que os mercados não se auto-estabilizam nem se auto-corrigem, e que não existe um organismo internacional com capacidade de lidar com o problema dos desequilíbrios globais. O G8 não inclui a China, pelo que não consegue lidar com a questão. O FMI, por seu lado, poderia ser uma ajuda importante, mas muitas das suas intervenções acabaram por tornar o problema ainda pior. Exemplo disto foi a sua acção na Ásia no início da década de 90, pois ao pressionar os países da região a liberalizar prematuramente os seus mercados financeiros, acabou por precipitar a crise. Os países asiáticos estão agora a constituir largas reservas de modo a evitar serem «esmagados» pelo FMI, em caso de nova crise. A vigilância global deveria ter sido uma das tarefas do FMI desde o início.
O problema central desta instituição é a representação — apenas os EUA dispõem de direito de veto (aquilo a que chamou o «G1») e os países em desenvolvimento estão sub-representados. O tipo de representação deve também ser reequacionado, pois há uma preponderância de uma mentalidade de Banco Central. Cabe à Europa um papel nesta reforma do FMI o tornar uma estrutura mais democrática e representativa.
Ngaire Woods, Professora na Universidade de Oxford, (cuja intervenção se junta a este relatório — vide Anexo 6) apoiou esta última ideia de Stiglitz, afirmando que a Direcção e Administração do FMI dão naturalmente mais importância às opiniões do G7, que detém 47% dos votos, do que aos 24 países africanos que, em conjunto, possuem 1.4% dos direitos de voto. Deste modo, sugeriu a introdução de um sistema de dupla maioria, assente na combinação entre os votos (shareholdings) e o número de Estados que apoiam a decisão; o que conferiria maior legitimidade e daria outra relevância às opiniões dos países em desenvolvimento.
Pierre Duquesne, Director-Executivo francês no FMI e no Banco Mundial; defendeu tratar-se de uma «ilusão óptica» achar que a Europa estaria sobre-representada. Afirmou não existir vontade política nem grandes vantagens práticas em tentar unir a representação da União Europeia (UE) ou a zona euro, ainda que reconheça que é necessária maior coordenação.
Página 5
5 | II Série C - Número: 068 | 14 de Julho de 2007
Willy Kiekens, Director-Executivo belga no FMI e no Banco Mundial (cuja intervenção se junta a este relatório — vide Anexo 7), afirmou que é prematuro afirmar-se que o EMI pressionou uma liberalização prematura dos mercados financeiros. Sobre a gestão dos problemas financeiros globais, recordou que em 1945 os membros do FMI haviam acordado poderes vinculativos para a instituição, enquanto que a partir de 1970 toda a sua actividade tem sido desenvolvida numa base voluntária.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças de Portugal, Fernando Teixeira dos Santos, fez uma exposição sobre «Convergência na zona euro e desequilíbrios globais», que se encontra anexa a este relatório (vide Anexo 8). Começou por afirmar que a Europa tem um longo historial de convergência, mas que este processo está ainda no seu início.
Assim, a União Europeia deve estar preparada para possíveis ajustamentos abruptos dos desequilíbrios globais já referidos nas intervenções anteriores, ainda que não esteja envolvida nas suas origens. O melhor caminho para tal será obter uma efectiva convergência real, em vez da simples convergência nominal baseada nos critérios de Maastricht, prosseguindo em simultâneo com as reformas estruturais. Declarou que uma economia que aumente o seu produto e o seu potencial de crescimento terá um impacto na economia mundial e favorecer um ajustamento mais suave. Deste modo, uma maior convergência minimizará os custos prováveis resultantes de qualquer ajustamento, e limitará as possibilidades de um choque assimétrico.
Neste contexto, considerou, por fim, que a Agenda de Lisboa trouxe um novo ímpeto, pois apesar de os Estados-membros terem a responsabilidade, cabe ao Conselho e à Comissão a avaliação dos progressos, o que lhes dá à possibilidade de se dirigirem a situações concretas.
A Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do PE, Deputada Pervenche Beres, encerrou os trabalhos no final da manhã do dia 1 de Março. Afirmou que debater estas questões com os parlamentos nacionais havia constituído um exercício de enorme utilidade. Sobre as matérias discutidas, sublinhou os seguintes aspectos:
— Ficou claro que a existência da UEM só por si não permite eliminar a divergência entre os Estadosmembros; — Há necessidade de fortalecer o Eurogrupo e de melhorar o pilar económico da UEM; — No que diz respeito às Organizações Internacionais, o PE e os PN devem trabalhar em conjunto. A fiscalização do trabalho dos representantes nessas instâncias é uma questão central para as nossas democracias; — É necessário haver governança económica, não como um fim em si mesmo mas como um instrumento para melhorar e fortalecer a performance económica da UEM; — As reformas estruturais a realizar devem ser coordenadas e ter como objectivo aumentar a produtividade e uma distribuição dos ganhos do crescimento; — A ausência de cooperação nestas matérias prejudica a euro zona e sua performance; — Temos de relativizar sempre a comparação entre a UE e os EUA, pois estes começaram pela integração política e apenas depois a económica, enquanto que a UE começou pela realização do Mercado Interno, com especificidades a vários níveis, que condicionam a evolução da integração política.
Assembleia da República, 12 de Março de 2007.
Os Deputados à Assembleia da República presentes na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu com os Parlamentos Nacionais:
António Gameiro (PS) — Comissão de Orçamento e Finanças.
Maximiano Martins (PS) — Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Jorge Tadeu Morgado (PSD) — Comissão de Assuntos Europeus
Anexos: Anexo 1 — Lista de Participantes Anexo 2 — Programa da Conferência Anexo 3 — Intervenção do Professor Jean-Paul Fitoussi Anexo 4 — Intervenção do Professor Philippe Aghion Anexo 5 — Intervenção do Presidente do BCE, Jean-Claude Trichet Anexo 6 — Intervenção da Professora Ngaire Woods Anexo 7 — Intervenção do Director do FMI, Willy Kiekens (Bélgica) Anexo 8 — Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças de Portugal, Fernando Teixeira dos Santos
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.
———
Página 6
6 | II Série C - Número: 068 | 14 de Julho de 2007
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–JAPÃO
Comunicação relativa à integração da Deputada do PS Matilde Sousa Franco no Grupo Parlamentar de Amizade
Na sequência do Despacho exarado por V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, no pedido de admissibilidade ao Grupo Parlamentar de Amizade (GPA) Portugal–Japão efectuado pela Ex.
ma Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco (PS), levo ao conhecimento de V. Ex.ª que, não tendo nada a objectar da minha parte, e após consulta aos membros integrantes deste GPA, não foi suscitado nenhum óbice ao pedido de integração neste GPA.
Assembleia da República, 2 de Julho de 2007.
O Presidente do GPA, Paulo Portas.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.