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Quarta-feira, 18 de Julho de 2007 II Série-C — Número 70

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados em diversos grupos parlamentares de amizade.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação do Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Haia, Holanda, nos dias 18 e 19 de Junho de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a deslocação a Viena, em representação da Assembleia da República no âmbito da Delegação da UIP, para participar no 7.º Fórum Mundial, organizado pelas Nações Unidas, subordinado ao tema «Reinventar o Estado», que teve lugar entre os dias 25 e 29 de Junho de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel: — Relatório da reunião de trabalho com a European Friends of Israel.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá: — Programa de actividades e orçamento para 2007.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

Sumário

I. Comissão: Composição e Funcionamento II. Subcomissão e Grupos de Trabalho a) Subcomissão da Segurança Rodoviária b) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu c) Grupo de Trabalho para a Semana Temática «Portugal e as auto-estradas marítimas» III. Processo Legislativo Nacional a) Iniciativas legislativas b) Iniciativas não legislativas IV. Processo Legislativo e não Legislativo Europeu V. Audições a) Membros do Governo b) Outras entidades VI. Petições a) Petições da IX Legislatura b) Petições da X Legislatura VII. Requerimentos VIII. Deslocações e visitas IX. Apoio administrativo e técnico

I — Comissão: Composição e funcionamento

Composição da Comissão

Grupos Parlamentares Número efectivos Número activos PS 14 14 PSD 7 7 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 26 26

Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) Vice-Presidente: Maria Irene Veloso (PS) 1.º Secretário: Bruno Dias (PCP) 2.º Secretário: António Carlos Monteiro (CDS-PP)

Alberto Marques Antunes (PS) António José Ceia da Silva (PS) Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) Fernando Manuel de Jesus (PS) Fernando dos Santos Cabral (PS) Horácio André Antunes (PS) Hugo Nunes (PS) Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS) Joana Lima (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) Nelson Madeira Baltazar (PS) Duarte Pacheco (PSD

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Fernando Santos Pereira (PSD) Melchior Moreira (PSD) Carlos Alberto Garcia Poço (PSD) Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD) Francisco José de Almeida Lopes (PCP) Abel Lima Baptista (CDS-PP) Helena Pinto (BE)

No terceiro trimestre de 2007 ocorreram as seguintes substituições e saídas:

— Deputado José Soeiro por Bruno Dias (em 19 de Abril de 2007), no Grupo Parlamentar do PCP.
— Deputado Helder Amaral por António Carlos Monteiro (em 18 de Maio de 2007), no Grupo Parlamentar do CDS-PP.
— Saída, sem substituição, do Deputado Luís Rodrigues (em 1 de Junho de 2007), do Grupo Parlamentar do PSD.

A Comissão reuniu 20 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:

— 10, 11, 13, 17 e 24 de Abril — 8, 15, 17, 22 e 29 de Maio — 5, 6, 11, 12 e 27 de Junho — 3, 10, 11, 17 e 18 de Julho.

II — Subcomissão e Grupos de Trabalho

A) Subcomissão da Segurança Rodoviária

A Subcomissão da Segurança Rodoviária foi constituída em 14 de Junho de 2005 e tem por objecto todas as questões relativas à segurança rodoviária nas suas diversas dimensões, nomeadamente, preventiva e repressiva, política e normativa, científica e cultural.
As competências são todas as que se relacionam com a matéria da Subcomissão, nos termos do Regimento da Assembleia da República, do Regulamento da COPTC e das deliberações desta.
No período do presente relatório, a Subcomissão concluiu o processo de discussão na especialidade dos projectos de lei n.os 145/X (1.ª) e 164/X (1.ª) («Garantias dos Utentes nas Auto-Estradas»), que teve bastante debate e aprofundamento na Subcomissão, quer no plano da temática e do objecto dos diplomas quer no plano legístico formal. A publicação da lei no Diário da República está para breve, visto que foi enviada à Imprensa Nacional Casa da Moeda pelo Sr. Presidente da República, depois de promulgada, na semana passada, dia 12 de Julho.
Por outro lado, concretizando o plano de actividades e a pensar no futuro das actividades da Subcomissão, com a autorização do Sr. Presidente da Assembleia da República iniciou-se o processo de intercâmbio entre os Deputados da Subcomissão e da congénere espanhola — Comission de Seguridad Vial y Prevención Accidentes Tráfico — com o objectivo específico de se aprofundar os instrumentos e as práticas existentes no domínio da segurança rodoviária, em ambos os países.
No que importa no ordenamento jurídico e das políticas espanholas para o sector, a Subcomissão está interessada em aprofundar, designadamente, o sistema de pontos nas cartas de condução e a formação para a condução rodoviária.
No curto prazo, para final de Setembro ou início de Outubro, a Subcomissão receberá uma delegação espanhola da Comissão sobrecitada, durante dois dias úteis, cujo programa provisório já foi definido pela Subcomissão e entregue aos serviços parlamentares.

Composição actual:

Presidente: Nelson Madeira Baltazar (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) Maria Irene Marques Veloso (PS) Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD) Fernando Santos Pereira (PSD) Bruno Dias (PCP) Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP) Helena Pinto (BE)

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No terceiro trimestre de 2007 ocorreram as seguintes substituições:

— Deputado José Soeiro por Bruno Dias (em 9 de Maio de 2007)

Reuniões (7):

— 10, 17 e 19 de Abril — 08 e 22 de Maio — 12 de Junho — 17 de Julho

Visitas (1):

— 12 de Junho (Lusoponte — Ponte Vasco da Gama)

B) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu (GT-PLNLE)

O Grupo de Trabalho exerceu a sua função residual de acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, devido à alteração nas suas competências com a aprovação do documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo da União Europeia», na sequência da recente Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia». Por outro lado, e em consequência da documentação citada, semanalmente é feita a distribuição das propostas legislativas europeias por todos os Grupos Parlamentares e respectiva nomeação de relatores.

C) Grupo de Trabalho para as Semana Temática «Portugal e as Auto-estradas Marítimas»

O Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.

III — Processo Legislativo Nacional (na COPTC)

Iniciativas com relatório e parecer na generalidade:

—- Projecto de lei n.º 169/X (1.ª) — «Política tarifária nos sistemas de transporte público» (BE); — Projecto de lei n.º 334/X — «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento (PCP)»; — Proposta de lei n.º 116/X — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro»; — Proposta de lei n.º 128/X — «Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais».

Iniciativas aprovadas na especialidade:

— Projecto de lei n.º 145/X (1.ª) — «Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas» (PCP); — Projecto de lei n.º 164/X (1.ª) — «Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas» (BE); — Proposta de lei n.º 153/X (2.ª) — «Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE».

Iniciativas pendentes para votação na generalidade:

— Projecto de lei n.º 301/X (1.ª) — «Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos

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consumidores na área das telecomunicações» (Deputado Relator Melchior Moreira).

Iniciativas pendentes em especialidade:

— Proposta de lei n.º 116/X (2.ª) — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro».

IV. Processo Legislativo e não Legislativo Europeu

Nos termos da nova Lei de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu — Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e, consequentemente da deliberação da Comissão com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo legislativo e não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», tem sido hábito a distribuição de propostas e de documentos europeus aos Deputados.
Neste acompanhamento pela COPTC das questões europeias, submete-se as propostas a plenário da Comissão, constando na Ordem de Trabalhos, e distribui-se aos Srs. Deputados, para nomeação de relator, segundo a ordem de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão.
No período respectivo do presente relatório foram distribuídas as seguintes iniciativas legislativas e não legislativas europeias:

A) Iniciativas legislativas (entradas e aprovadas pela Comissão)

Ordem de distribuição proporcional por GP Iniciativa legislativa Título Data de Nomeação/
COPTC Deputado Relator PS COM(2007)
189final Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Alberto Antunes PS COM(2007)
192final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 8Maio07 Horácio Antunes PSD COM(2007)
219final Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Vasco Cunha PS COM(/2007)
192final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 8MAI07 Horácio Antunes PS COM(2007)
221final Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Alberto Antunes

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PS COM(2007)
236final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 15 Maio 07 Isabel Jorge PSD COM (2007) 243 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados 22Mai07 Carlos Poço PS COM(2007)
264 Proposta de Regulamento do PE e do Conselho sobre regras Comuns no Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros 20Junho07 Irene Veloso PSD COM(2007)
265 Proposta de Regulamento do PE e do Conselho sobre o acesso ao mercado no transporte de bens por via rodoviária dentro da Comunidade para ou de território de um Estado-Membro ou passagem por um território de um ou mais Estados-membros 20Junho07 Melchior Moreira PCP COM (2007) 315 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI A EMPRESA COMUM «Clean Sky» 17Julho07 Bruno Dias CDS-PP COM (2007) 319 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas 17Julho07 Abel Baptista BE (o PS acabou por ficar com esta proposta) COM (2007) 344 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques 17Julho07 Isabel Jorge

B) Iniciativas não legislativas

SEC(2007)171 Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes — Síntese da avaliação de impacto 2Abril07 SEC(2007)77 Quadro Regulatório para o Século XXI Sobre a Competitividade Automóvel — Resposta da Comissão ao relatório Final do Grupo de Alto Nível CARS 21 — Síntese da avaliação de impacto 10Abril07

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COM(2007)155final Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões — Regulação e Mercados das Comunicações Electrónicas Europeias 2006 (12.º Relatório) 10Abril07 SEC(2007)403 Documento do Grupo de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões — Regulação e Mercados das Comunicações Electrónicas Europeias 2006 (12.º Relatório) 10Abril07 COM(2007)146final Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões i2010 — Relatório Anual da Sociedade de Informação 2007 10Abril07 SEC(2007)395 Documento do Grupo de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões. i2010 — Relatório Anual da Sociedade de Informação 2007 10Abril07 COM(2007)182final Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões. «Aperfeiçoando a transferência de conhecimento entre as instituições de investigação e a indústria na Europa: abraçando a inovação aberta» – Implementação da Estratégia de Lisboa 10Abril07 COM(2007)187final Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida com a execução do Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio 23Abril07 COM(2007)168final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no sentido do artigo 17.º do Reg. (EC) No 261/2004 «sobre a operação e os resultados deste Regulamento estabelecendo regras comuns na compensação e assistência aos passageiros em caso de negação de voo com bilhete ou cancelamento ou adiamento de voos» 23Abril07 SEC(2007)61final Documento de trabalho dos serviços da Comissão Documento apenso à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros — Síntese da avaliação de impacto 23Abril07 COM(2007)19final2 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros 23Abril07 COM(2007)212final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política do Espaço Europeu 30Abril07

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COM (2007) 228 final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de Protecção de Dados pela PET (Privacy Enhancing Technologies) 8 Maio 07
COM (2007) 285 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Avaliação sobre a Agência de Segurança da Informação e redes Europeias (ENISA) 9Junho07 V. Audições

a) Membros do Governo:

N.º Data Entidade Assunto Observações 1 11-04-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Prestar esclarecimentos sobre a OTA e a Privatização da ANA Requerimento do PCP e PSD 2 24-05-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Prestar esclarecimentos sobre o Metro do Porto, SA.
Requerimento do PCP 3 05-06-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito da proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 Convite da COF 4 06-06-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Prestar esclarecimentos sobre o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa Requerimento do CDS-PP 5 12-06-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito da Lei do Acompanhamento do processo legislativo e de trabalho Europeu, sobre o Conselho dos Transportes e Telecomunicações da União Europeia.

6 10-07-07 Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações.
No âmbito da proposta de lei n.º 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.

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b) Outras entidades:

N.º Data Entidade Assunto Observações 1 10-07-07 Responsáveis do estudo «Localizações Alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa» Novo Aeroporto de Lisboa Requerimento do PSD 2 11-07-07 Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil Estudo comparativo das alternativas ao Novo Aeroporto de Lisboa Requerimento do PSD 3 11-07-07 Associação dos Urbanistas Portugueses No âmbito da proposta de lei n.º 116/X — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro Deputado Carlos Poço

V. Audiências

N.º Data Entidade Assunto Observações 1 22-05-2007 ANTRAM — Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.
Aumento de combustíveis; Aumento da taxa de ISP; eliminação dos descontos das portagens etc.

2 29.05.2007 APIIE — Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Eléctrica Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Actividade da Construção

3 20.06.2007 Associação Cívica de Moradores de Alfornelos Adjudicação e concretização o Projecto imposto pela Estradas de Portugal EP, relativo à construção do troço intermédio da CRIL entre a Buraca e o Nó da Pontinha, assim como das vias Radial da Pontinha e 3.ª Circular com data prevista de abertura do concurso para dia 12 de Junho 07.

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VI. Petições

A) Petições da IX Legislatura

Petições pendentes da IX Legislatura

N.º Petição N.º Ass.
Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Observações
(O prazo legal inicial é de 60 dias) 64/IX(2.ª) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) Além do prazo Sem qualquer relatório (pedido ao peticionante da vontade em manter a petição) 92/IX(2.ª) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas 17.Maio.05 Melchior Moreira (PSD) Além do prazo Tem relatório intercalar (10.05.06) e resposta às informações solicitadas 96/IX(3.ª) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1.Junho.05 José Junqueiro (PS) Além do prazo Tem relatório intercalar (12.07.05) e resposta às informação solicitadas

Petições Pendentes da X Legislatura

N.º Petição N.º Ass.
Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Observações 9/X(1.ª) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005 14.Junho.05 Horácio Antunes (PS) Além do prazo Tem relatório intercalar (20.06.05) Falta informações do MAI 31/X(1.ª) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.05 Abel Baptista (CDS-PP) Além do prazo Sem qualquer relatório 37/X(1.ª) 21 042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais 12.Junho.05 Fernando Santos Pereira (PSD) Além do prazo Tem relatório intercalar (20.02.06) e resposta às informações solicitadas 110/X(1.ª) 1 J. M. Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11.Abril.06 Luís Rodrigues (PSD) Além do prazo Tem 2 relatórios intercalares e resposta às
informações solicitadas

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138/X(1.ª) 2611 Fernando Ferreira e Outros Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível 19.Julho.06 José Junqueiro (PS) Além do prazo Tem relatório intercalar (17.01.07) Falta informações do MOPTC e do MEI 195/X(2.ª) 1 Marco Neves da Silva Sobre o sistema disciplinar de «Pontos» nas cartas de Condução 12.Dez.06 Fernando Santos Pereira (PSD Além do prazo Sem qualquer relatório 196/X(2.ª) 1 Fernando Azevedo Solicita a verificação da autenticidade da Fórmula de Medição do CO
2
, para efeitos de Legalização das viaturas usadas 12-Dez.06 Bruno Dias (PCP) Além do prazo Tem relatório intercalar (14.12.06) Falta informação do MAI 197/X(2.ª) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a extinção do Serviço Ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro 12.Dez.06 António Carlos Monteiro (CDS-PP) Além do prazo Tem relatório intercalar (08.02.07) Falta informação do Governo 198/X(2.ª) 1 Marco Filipe Neves da Silva Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto 12.Dez.06 Helena Pinto (BE) Além do prazo Tem relatório intercalar 207/X(2.ª) 1 Orlando Oliveira Criação de um Passe Intermodal na área Metropolitana do Porto 23.Jan.07 Fernando Jesus (PS) Além do prazo Falta informação do Governo 266/X(2.ª) 1 Mauro Burlamaqui Sampaio Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela Brisa em benefício dos utentes 27.Fev.07 Fernando Santos Pereira (PSD Além do prazo Sem qualquer relatório 337/X(2.ª) 1 Fernando Jorge de Oliveira Antunes Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários «OUTDOORS», seja revista 14.Março.07 Jorge Fão (PS) Em prazo (até 22 Junho) Tem relatório intercalar (27.03.07) Falta informação do MAOTDR 344/X(2.ª) 1 Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho Solicita que a COPTC apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de Telecomunicações Móveis para os Cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do Processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS 3.Abril.07 José Junqueiro (PS) Em prazo (até 2 Julho) Sem qualquer relatório 364/X(2.ª) 20593 Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia Propostas de Alteração do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela proposta de lei n.º 116/X 8.Maio.07 Carlos Poço (PSD) Em prazo (até 3 Agosto) Tem Relatório intercalar (24.05.07) 378/X(2.ª) 2 Assembleia e Junta de Freguesias de Azinhaga Reparação, alargamento e sinalização adequada da Estrada Nacional n.º 365, entre Golegã e Ribeira de Santarém, assim como integração da mesma no Plano Rodoviário Nacional 27.Junho.07 Nelson Baltazar (PS)

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VII — Requerimentos

— Grupo Parlamentar do PCP (17/04/2007) — Requer que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações assuma a pertinência, oportunidade e importância da elaboração do referido estudo e interceda junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de o mesmo poder deliberar favoravelmente e com urgência da sua execução.
— Grupo Parlamentar do CDS-PP (24/05/2007) — Requer uma audição parlamentar com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a fim de serem prestados os indispensáveis esclarecimentos sobre as reais razões para a escolha da opção Ota em detrimento da localização a Sul do Tejo.
— Grupo Parlamentar do BE (28/05/2007) — Requer a realização de um debate de relevância nacional, sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, ao abrigo do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República.
— Grupo Parlamentar do PSD (11/06/2007) — Requer uma audição parlamentar aos responsáveis técnicos do estudo, bem como ao coordenador da equipa do LNEC» no âmbito da deliberação do governo em efectuar uma análise comparativa sobre duas propostas de localização do novo aeroporto internacional de Lisboa.
— Grupo Parlamentar do PS (21/06/2007) — Requer uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, subordinada ao tema: «financiamento da rede de transporte de alta velocidade»

VIII — Deslocações e visitas

— Deslocação da Subcomissão da Segurança Rodoviária à Lusoponte (Ponte Vasco da Gama), 12 de Junho.

IX. Apoio administrativo e técnico

O apoio administrativo e técnico da COPTC mantêm a mesma composição desde o início da legislatura, com as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes e o Dr. Nuno Cunha Rolo.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados em diversos grupos parlamentares de amizade

Venho pela presente comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, as alterações que este Grupo Parlamentar pretende efectuar ao nível da sua representação nos seguintes Grupos Parlamentares de Amizade:

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França: Deputado Hélder Amaral substitui a Deputada Teresa Caeiro; Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique: Deputado Diogo Feio substitui o Deputado Hélder Amaral; Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: Deputado José Paulo Carvalho substitui o Deputado Hélder Amaral; Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola: Deputado Hélder Amaral substitui o Deputado Pedro Mota Soares.

Assembleia da República, 13 de Julho de 2007.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação do Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Haia, Holanda, nos dias 18 e 19 de Junho de 2007

— A reunião que se desenvolveu em Haia centrou-se em três temas essenciais; diferenças de capacidades na Aliança e nações integrantes, as operações no Afeganistão e a cooperação NATO — União Europeia.
— Realizaram-se encontros com membros do governo holandês, altos responsáveis da Administração e especialistas independentes.
Das diversas intervenções poder-se-á destacar a de Rob de Wijk — professor no Centro de Estudos Estratégicos da Haia que sublinhou alguns dos desafios que se podem colocar à Aliança: projecção de forças terrestres, transporte aéreo e marítimo, estrutura de operações de Comando e Controle e acções de precisão.
Segundo este professor as grandes questões da segurança são a segurança energética, a evolução/crescimento da China» o aprofundamento da integração europeia, a fragilização de instituições internacionais e a existência de zonas no mundo sem governo. Defendeu ainda um novo conceito estratégico para a Aliança.
Wim Geerts do Ministério de Negócios Estrangeiros debruçou-se sobre a cooperação UE — NATO e referiu a necessidade de se evitar a duplicação entre organizações e o fortalecimento da cooperação não só da área de segurança e estabilidade mas também na área política, social e nas reformas de Defesa num conjunto de países dentro e fora da Europa. Por exemplo a cooperação UE/NATO no terreno — citou-se o Kosovo e o Afeganistão — devem originar melhor coordenação no nível político.
O Sr, Robert de Greet do departamento de política de Segurança vincou mesmo que certas disputas na coordenação punham em perigo o progresso da mesma para a EUPOL, no Afeganistão, o mesmo se passando no Kosovo entre a missão da UE e a KFOR.
Responsáveis do Ministério da Defesa da Holanda tiveram também oportunidade de mencionar os ensinamentos decorrentes da sua participação no Afeganistão valorizando a importância dos serviços de informações, logística e capacidades (nível tecnológico).
Foi feita uma exposição sobre a transformação das Forças Armadas holandesas e o Ministro do Desenvolvimento e Cooperação deu grande relevância ao empenhamento da Holanda nas ajudas ao desenvolvimento considerando importante a concertação entre Defesa, Desenvolvimento e Diplomacia.
A Subcomissão deslocou-se à base aérea de Eindhoven e teve oportunidade de apreciar os pontos de coordenação NATO e UE e quais os recursos mais importantes de preparação estratégica. Esta base integra diversos espaços de coordenação logística que tiveram papel primordial na missão da UE no Congo e no abastecimento da missão da ISAF.
Estão em marcha diversas alterações. O Centro Europeu de projecção aérea e o Centro de coordenação de projecção marítima passaram a integrar-se, desde o 1 dia de Julho, no Centro europeu de coordenação de movimento, que coordenará assim o transporte aéreo estratégico e reabastecimento no ar e apoiará operações da ONU, EU, e NATO e países a nível individual. Este Centro baseia-se nas iniciativas da NATO (começou na Cimeira de Washington em 1999) e da UE (Cimeira de Helsínquia de 1999).
Foi ainda feita uma referência à iniciativa SALIS — a solução provisória para o transporte aéreo estratégico.

Assembleia da República, 6 de Julho de 2007.
O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a deslocação a Viena, em representação da Assembleia da República no âmbito da Delegação da UIP, para participar no 7.º Fórum Mundial, organizado pelas Nações Unidas, subordinado ao tema «Reinventar o Estado», que teve lugar entre os dias 25 e 29 de Junho de 2007

Este Fórum Mundial foi precedido de um Fórum Parlamentar da UIP, que teve lugar no dia 25 de Junho de 2007, no Parlamento Austríaco sob o tema «Reforçar a Confiança no Estado».
Os trabalhos desenvolveram-se das 9 às 17 horas, tendo, na abertura, usado da palavra a Presidente do Conselho Nacional Austríaco, M.
me Barbara Prammer, seguindo-se a do representante do Secretário-Geral das Nações Unidas e do representante do Presidente da UIP.
Seguiram-se os debates dos temas seguintes:

— «Prestação de contas pelo Executivo do séc. 21: condições necessárias e mecanismos.» — «Parlamento e controlo orçamental como meio de assegurar a igualdade dos sexos.» — «Parlamento e controlo do sector da segurança.»

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— «Proteger os parlamentares no exercício das suas funções de fiscalização.»

O signatário interveio em ambos os debates acima referidos.
Estiveram presentes nesta reunião as delegações parlamentares que constam da relação que se junta como Anexo I.
Seguiu-se, no Áustria Centre Vienna, o Fórum Mundial, das Nações Unidas, que se vem realizando desde 2002, que teve como tema central «Repensar o Governo dos Estados».
A reunião de abertura teve lugar no dia 26 de Junho de 2007, pelas 9 horas, com a intervenção do representante do Secretário-Geral das Nações Unidas, a que se seguiu o discurso do Presidente da República da Áustria e do Ministro dos Negócios Estrangeiros daquele país.
O primeiro tema em debate no Plenário, durante a manhã, foi a «Confiança dos Cidadãos no Estado e no seu Papel», em que se destacaram as intervenções da ex-Presidente da Irlanda, Mary Robinson e do Primeiro-Ministro da Rússia, Egor Gaydar.
O segundo tema em debate, no Plenário, durante a manhã foi «O Custo das Nações Unidas em Matéria de Serviço Público».
Da parte da tarde, o Plenário ocupou-se do tema «Desenvolver a Confiança no Governo Transparente e em Diálogo».
Destacou-se a intervenção do ex-Presidente do México, Vicente Quesada.
Seguiu-se o debate, em Plenário, do tema «Desenvolver a Confiança numa Melhor e mais Acessível Prestação dos Serviços Públicos».
No dia seguinte, 27 de Junho de 2007, reiniciaram-se os Trabalhos, pelas 09H00, com o tema «Envolvimento da Sociedade Civil e Parceiros Público/Privados», em que se destacou a intervenção do exPresidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso.
Seguiu-se o debate, em Plenário, do tema «Confiança dos Cidadãos, Processo Eleitoral e Trabalho Parlamentar».
Da parte da tarde, o Plenário debateu os seguintes temas:

«Desenvolver a Confiança por uma Maior Participação e Acesso à Informação» e «Desafios dos Governos nos Países em Crise».
No dia 28 de Junho de 2007 realizaram-se diversas reuniões sectoriais, em diferentes «comissões», tendo o signatário participado na discussão do tema «Melhorar a Qualidade do Processo Eleitoral e do Trabalho Parlamentar», como no «Prevenção e Combate à Corrupção — Recurso à Convenção Contra a Corrupção».
Tais debates continuaram na manhã do dia seguinte.
Os trabalhos encerraram da parte da tarde, com a apresentação em Plenário com as conclusões sectoriais e a defesa de uma «Declaração Geral sobre a Confiança no Governo do Estado».
Tratou-se de uma reflexão aprofundada sobre as questões mais prementes que se colocam, de uma forma geral, aos governos, em toda a parte, sem prejuízo das diferenciações decorrentes dos vários estádios de desenvolvimento nos diferentes países.
Foi colocado um grande enfoque no uso das novas tecnologias e no aperfeiçoamento «do Governo electrónico», como forma de assegurar maior eficiência e celeridade nos actos do Governo e de proporcionar um maior acesso dos cidadãos e envolvência da sociedade civil nas decisões dos executivos.

Lisboa, 10 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–ISRAEL

Relatório da reunião de trabalho com a European Friends of Israel

Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel (GPA Portugal-Israel), recebi, no passado dia 6 de Julho, na Sala Garret, uma Delegação do American Jewish Committe (AJC), constituída pelo Sr. David Harris (Director Executivo do AJC), pelo Sr. Jason Isaacson (Director para os assuntos governamentais e para as questões internacionais), pela Sr.ª Dr.ª Maxine Kaye, Assistente do Director Executivo do AJC e pela Sr.ª Dr.ª Marta Mucznik, Coordenadora de Programas do AJC no Transatlantic Institute em Bruxelas. A Delegação do AJC foi acompanhada pelo Sr. Dr. José Oulman Bensaude Carp, Presidente da Comunidade Israelita em Lisboa e pela Sr.ª Dr.ª Esther Mucznik, VicePresidente da Comunidade Israelita em Lisboa.
De um modo geral, a reunião versou sobre as linhas de acção e de orientação do GPA Portugal-Israel, na

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sequência das questões efectuadas pelos representantes do AJC.
Destaquei, desde logo, a importância que o GPA atribui à evocação das vítimas do holocausto no dia 27 de Janeiro e, por outro lado, a aprovação pela Assembleia da República por unanimidade, no dia 14 de Dezembro de 2006, de um voto de condenação pela realização da conferência internacional sobre o Holocausto em Teerão.
Recordei, também, os esforços do GPA no sentido de, em articulação com outras entidades, associar-se à realização, em Outubro próximo, na Knesset, de uma exposição sobre Aristides Sousa Mendes, salientando a relevância deste evento para o reforço dos laços de amizade entre as duas comunidades.
De seguida, sublinhei que, apesar de em Portugal não se verificar com tanta visibilidade, a questão israelopalestiniana é abordada pela comunicação social internacional de um modo parcial e desequilibrado, transmitindo uma imagem que não corresponde à realidade dos factos, levando as pessoas a identificarem Israel como a causa dos problemas existentes.
Posteriormente, aludi à existência da European Friends of Israel como plataforma de entendimento e conjugação de esforços para inverter esta situação, destacando o seu papel na consciencialização dos parlamentares europeus sobre as questões do Médio-Oriente, em geral, e o Estado de Israel, em particular.
Realcei, também, o papel desta Associação no sentido de ser aprovada uma resolução de condenação do programa nuclear iraniano.
Neste quadro, recordei a minha visita a Israel, no início de Julho, onde foram abordados diversos temas, como a situação actual no Líbano e o relacionamento entre o Hamas e a Fatah. Destaquei ainda, no âmbito desta visita, os contactos mantidos com alguns parlamentares da Knesset, nomeadamente a Sr.ª Deputada Colette Avital (que é a Presidente da Liga Parlamentar de Amizade Israel-Portugal), e a mensagem de convicção que transmiti em relação ao papel que a Presidência da União Europeia por parte de Portugal pode ter no estreitamento das relações bilaterais entre as duas partes.
Referi, ainda, a necessidade de ser estudada a relação entre o Hamas, o Hezbollah e o Irão, e bem assim a importância de pressionar este regime e o regime sírio no sentido de promover a estabilidade regional, posição esta que apresentara aos familiares dos soldados israelitas raptados, aquando da sua audiência com S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, no dia 6 de Julho.
Além disso, destaquei a urgência e a relevância do Quarteto falar a uma só voz e ainda o impacto que as sanções económicas poderão ter na revisão das posições actualmente assumidas pelo Irão, maxime em relação ao seu programa nuclear e ao não reconhecimento da existência física do Estado de Israel. Todavia, destaquei a dificuldade que existirá para que essas sanções sejam aprovadas no quadro do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
Adicionalmente, defendi a necessidade de ser fomentado nas escolas, sem um carácter propagandista, o estudo e o debate sobre as questões do Holocausto.
Por sua vez, a Sr.ª Esther Mucznik realçou que, apesar da comunidade judaica em Portugal ser pequena, têm sido encetados esforços para estreitar cada vez mais a sua integração na sociedade portuguesa, recebendo na Sinagoga, ao longo do todo o ano, muitas crianças, destacando a cooperação estreita entre a Comunidade Israelita em Lisboa e o Ministério da Educação, na elaboração dos livros escolares.
No final da reunião, o Sr. David Harris agradeceu o encontro com o GPA, saudando a posição deste Grupo e do seu Presidente na abordagem e no seguimento das questões israelitas.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, João Rebelo.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CANADÁ

Programa de actividades e orçamento para 2007

No cumprimento de instruções superiores relativas à aprovação e certificação de disponibilidade orçamental para os Programas de Actividades e Orçamento dos Grupos Parlamentares de Amizade, a submeter à aprovação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Considerando os pontos 4. e 6. do Programa de Actividades e Orçamento (PAO) do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Canadá, em apreciação, os quais prevêem a visita de uma Delegação do GPA ao Canadá, informa-se que o Orçamento da Assembleia da República para 2007 não contempla qualquer rubrica referente a despesas de «deslocações — viagens» não havendo, assim, cabimentação orçamental para deslocações ao exterior dos Grupos Parlamentares de Amizade, em 2007.
2 — De acordo com o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007 — Balancete Discriminativo — Subactividade — até Junho —, da dotação inicial de 154 900,00 euros atribuída aos GPA, remanescem 104 918,83 euros, tendo sido já executados/autorizados 50 071,17 euros.

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À consideração superior,

A Adjunta Parlamentar, Helena Reis Alves.

Anexos: 1 — Ofício do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá, Ex.
mo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS), a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, enviando o PAO-2007 e o Relatório de Actividades do GPA de 2006.
2 — Relatório de Actividades de 2006 do GPA.
3 — Programa de Actividades e Orçamento para 2007 do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá 4 — Balancete discriminativo — Actividades dos GPA até Junho de 2007, elaborado pela Divisão de Gestão Financeira.
5 — Orçamento suplementar da AR para 2007 — Actividades parlamentares — Grupos Parlamentares de Amizade (Pág.5).

Relatório referente a 2006

1 — Instalado em Junho, o GPA Portugal–Canadá aprovou o seu Programa de Actividades e Orçamento, que submeteu à devida aprovação presidencial.
2 — Em execução do primeiro propósito, demos a conhecer o nosso GPA às entidades parlamentares e diplomáticas indicadas.
3 — Em virtude do seu arranque tardio, o GPA não levou a efeito, em 2006, actividades que implicassem despesas directamente imputáveis ao seu orçamento.
4 — Contámos sempre com o dedicado apoio da nossa Secretária, Dr.ª Helena Alves, que por isso mesmo fica merecendo muito apreço.

Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2007.

Programa de Actividades e Orçamento para 2007

1 — Os objectivos apontados para 2006 mantêm validade plena e vamos tentar dar-lhes execução ao longo do ano em curso.
2 — O diálogo com os representantes diplomáticos do Canadá em Lisboa será assegurado, por iniciativa nossa e correspondendo a eventuais solicitações que nos sejam dirigidas.
3 — Os nossos colegas canadianos de visita a Portugal encontrarão no GPA o acolhimento correspondente às tradições portuguesas de hospitalidade. Qualquer oportunidade será aproveitada para abordar questões de interesse mútuo nomeadamente problemas surgidos na área da emigração.
4 — A possibilidade de uma visita ao Canadá dará ocasião a um desejável estreitamento de relações no âmbito parlamentar.
5 — O Governo Regional dos Açores será contactado para se fazer o ponto da situação quanto ao delicado problema dos repatriamentos e das deportações, bem como ao modo de enfrentar e resolver tais situações.
6 — Julgamos que os valores indicados na proposta de orçamento para 2006 poderão ser mantidos para 2007 (quatro mil euros, excluindo as despesas da deslocação de uma delegação do GPA ao Canadá).

Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2007.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.