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Terça-feira, 25 de Setembro de 2007 II Série-C — Número 1

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Execução Orçamental: análise do 1.º trimestre de 2007.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Unidade Técnica de Apoio Orçamental NOTA TÉCNICA

Execução Orçamental: análise do 1.º trimestre de 2007

Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 30 de Abril de 2007. A Nota Técnica foi elaborada com base em informação disponível até ao dia 23 de Abril de 2007. A informação de base é a constante no Boletim Informativo da DGO que divulga, numa óptica de contabilidade pública, elementos relativos à execução orçamental dos Serviços Integrados (Janeiro a Março de 2007) e da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (Janeiro e Fevereiro de 2007).

A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.

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SÍNTESE

1 — A presente Nota Técnica analisa a execução orçamental no 1.º trimestre de 2007. Tomando por base os dados apresentados pela DGO no Boletim de Março de 2007, os quais são apurados numa óptica de contabilidade pública (i.e., numa base de caixa).

2 — O primeiro trimestre de 2007 registou uma melhoria do saldo orçamental dos Serviços Integrados (Estado) em 175 milhões de euros face ao trimestre homólogo de 2006. A receita cresceu em termos homólogos 6,9% enquanto que a despesa aumentou 4,1%.

3 — Na apreciação da composição e evolução do saldo orçamental referida no ponto anterior deve ter-se em conta que não é possível extrair conclusões técnicas seguras acerca da execução orçamental anual (i.e.
desvios face ao previsto no OE 2007), porquanto só decorreu um trimestre e algumas rubricas de despesa apresentam um padrão de execução intra-anual diferente do de 2006. Acresce que a informação disponibilizada diz respeito apenas aos Serviços Integrados e Segurança Social.

4 — Na receita, observou-se um crescimento que é devido sobretudo à evolução das cobranças de impostos indirectos, nomeadamente ao IVA que cresceu 9,6% em termos homólogos.

5 — Na despesa corrente primária, observou-se um crescimento de 6,1% em termos homólogos. O qual é influenciado por aumentos de 6,6% nas transferências correntes e de 5,3% nas despesas com pessoal. O acréscimo nas despesas com o pessoal é devido sobretudo a um aumento de 13% dos encargos relativos à segurança social dos funcionários públicos, uma vez que as remunerações cresceram apenas 1%.

6 — As transferências de capital registam um acréscimo homólogo de 7,1%, para o que contribui a taxa de execução de 50% das «Outras transferências de capital», onde predominam as transferências para as Estradas de Portugal, EP (+32%). Estas, segundo a DGO, têm um perfil de execução diferente do de 2006, quando foram processadas apenas a partir de Março. As despesas de investimento, por seu lado, reduziramse 38,8%. Em resultado, as despesas de capital cresceram 3,3% em termos homólogos.

7 — Os juros e outros encargos registam uma descida homóloga de 18,4%. Destaca-se que os dados disponibilizados no Boletim da DGO não permitem concluir se a apontada descida resulta de alterações no perfil de pagamento de cupões das Obrigações do Tesouro; ou de um diferente padrão de pedidos de libertação de créditos pelo IGCP face a 2006.

8 — Os dados relativos à Segurança Social indicam que nos dois primeiros meses de 2007 se verificou uma melhoria do saldo global em 36 milhões de euros. Destaca-se o crescimento de 4% da despesa total que é devido a um crescimento de 5,9% na despesa com pensões e a taxas de crescimento superiores noutras prestações sociais com menor peso. Destaca-se, ainda, o decréscimo nos encargos com o subsídio de desemprego e apoio ao emprego e nas acções de formação profissional que baixaram 3,6% e 16,3%, respectivamente.

9 — Em ordem a permitir um acompanhamento mais abrangente da execução orçamental esta Nota Técnica inclui duas caixas. A primeira respeita à disponibilização das Contas Nacionais Trimestrais das Administrações Públicas. A segunda respeita ao primeiro apuramento da execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 (na óptica da contabilidade nacional), comparando-a com o ano de 2005 e com o inicialmente previsto no OE2006.

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ÍNDICE

SÍNTESE 1 — ORIENTAÇÃO DA COF 2 — MÉTODO DE ANÁLISE 3 — ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL NO 1.º TRIMESTRE DE 2007 3.1 — PRINCIPAIS AGREGADOS 3.2 — SERVIÇOS INTEGRADOS (ESTADO) 3.2.1 — Receita 3.2.2 — Despesa Primária 3.2.3 — Juros e outros encargos 3.3 — SEGURANÇA SOCIAL 3.3.1 — Regime Geral da Segurança Social 3.3.2 — Caixa Geral de Aposentações Anexos Índice de caixas

Caixa 1 — Contas Nacionais Trimestrais das Administrações Públicas Caixa 2 — A execução orçamental em 2006 na óptica da contabilidade nacional Índice de tabelas

Tabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica — contabilidade pública Tabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007– contabilidade pública Tabela 3 — A execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 na óptica da contabilidade nacional Tabela 4 — Execução Orçamental do Subsector Estado, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica Tabela 5 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação funcional Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação orgânica Tabela 7 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007 Tabela 8 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Fevereiro de 2007 Índice de gráficos

Gráfico 1 — Distribuição intra-anual da dívida representada por obrigações do Tesouro (OT) Gráfico 2 — Contribuição para a variação do défice em 2006 Gráfico 3 — Indicadores das Finanças Públicas na Zona Euro em 2006

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1 — Orientação da COF 1 — Nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) expressa no mandato constante do ponto “2. Acompanhamento técnico da execução orçamental”, do Plano de Trabalhos da UTAO (1.º semestre de 2007), consignado no Plano Global de Actividades da UTAO, aprovado na reunião da COF de 14.03.2007, cumpre à UTAO elaborar até 30 de Abril de 2007:

“1.ª Nota Técnica sobre a execução orçamental do 1.º trimestre de 2007, com enfoque na detecção dos principais desvios, para mais e para menos, das principais rubricas de receita e de despesa e com breve referência sobre as possíveis causas explicativas, a apresentar à Mesa da COF até 15 dias após a respectiva publicação do Boletim da DGO.” 2 — Método de análise

1 — A análise da execução orçamental no 1.º trimestre de 2007 baseia-se no Boletim Informativo da DirecçãoGeral do Orçamento (DGO) de Março de 2007, divulgado a 16 de Abril de 2007 (Boletim). O Boletim apresenta dados não consolidados relativos à execução orçamental, apurados na óptica da contabilidade pública (i.e., de caixa): no 1.º trimestre de 2007, para os Serviços Integrados (subsector Estado)
1
; e referente aos dois primeiros meses do ano para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. No Boletim não é apresentada qualquer informação relativa à execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos nem relativa às Administrações Regional e Local.

2 — Está prevista para meados de 2007 a divulgação de informação trimestral sobre a execução orçamental das Administrações Públicas apurada segundo as regras da contabilidade nacional (ver a Caixa 1).

3 — A UTAO, a partir da informação divulgada pela DGO, elaborou um conjunto de tabelas de suporte à análise da execução orçamental, as quais com vista a facilitar a leitura comparada estão organizadas com base numa estrutura comum, e surgem em anexo a esta Nota Técnica. As tabelas além da informação apresentada pela DGO (referente aos valores da execução em 2007 e no período homólogo de 2006) incluem também a informação adicional que em seguida se refere, a qual se tem por relevante para um acompanhamento mais detalhado da execução orçamental. A saber: • Contribuição para a taxa de variação homóloga acumulada. Esta informação é destinada a evidenciar a contribuição de cada uma das rubricas de receita e despesa para o crescimento dos respectivos totais, permitindo assim ponderar o crescimento ocorrido em cada rubrica pelo seu peso relativo, i.e., pelo seu peso no total respectivo.
• Taxa de crescimento nominal prevista no Orçamento de Estado para 2007 (OE 2007). Esta informação permite comparar o crescimento ocorrido em 2007 com o previsto no orçamento, incluindo detectar eventuais desvios.
• Taxa real de variação homóloga acumulada.
• Estrutura da despesa prevista no OE 2007 nas tabelas referentes à classificação funcional e orgânica (da despesa), e cálculo do desvio e da taxa de execução face ao previsto no OE 2007.
1 A locução “Subsector Estado” apesar de ser utilizada pela DGO, deixou de ser empregue na Lei de Enquadramento Orçamental. Nesta lei surge agora, em seu lugar, a locução “Serviços Integrados”, a qual será em conformidade empregue pela UTAO.

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Caixa 1 — Contas Nacionais Trimestrais das Administrações Públicas De acordo com a informação constante na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 (vide Caixa 4, p. 53), “Em suplemento à informação publicada mensalmente no Boletim Mensal da Direcção-Geral do Orçamento, durante 2007, as Autoridades Estatísticas nacionais [INE], com a colaboração da Direcção-Geral do Orçamento, deverão passar a publicar as contas nacionais trimestrais das Administrações Públicas, assim como o stock da dívida pública compilada de acordo com os procedimentos das contas nacionais”. Acrescenta o mesmo documento que esse objectivo se espera que “possa ser alcançado em meados de 2007”.

A UTAO considera que a divulgação das contas nacionais trimestrais das Administrações Públicas apresentaria as seguintes vantagens:

a. Um alargamento do universo coberto pela informação estatística: a informação divulgada no Boletim Informativo da DGO analisada nesta Nota Técnica, diz respeito apenas à conta (não consolidada) do subsector Serviços Integrados e da Segurança Social; enquanto que as futuras contas nacionais trimestrais dirão respeito às Administrações Públicas (Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos, Segurança Social, Administração Regional e Local).

b. Uma diferente óptica de contabilização: as futuras contas trimestrais estarão elaboradas numa óptica de contabilidade nacional (compromissos assumidos), enquanto que a informação da execução orçamental até agora divulgada pela DGO está na óptica da contabilidade pública (caixa). A óptica da contabilidade nacional é a relevante para a aferição do cumprimento dos compromissos comunitários por parte do Estado Português. Trata-se da óptica em que são compilados os valores do défice e da dívida constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento e nos reportes semestrais do Procedimento dos Défices Excessivos.

Até ao momento não foi ainda divulgada nenhuma data para o início da divulgação de tais dados por parte do INE.

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3 — Análise da execução orçamental no 1.º trimestre de 2007

A análise efectuada pela UTAO da informação da execução orçamental, disponibilizada pela DGO, divide-se em três secções. A primeira apresenta os principais agregados de despesa e receita; a segunda a execução orçamental dos Serviços Integrados; a terceira e última secção apresenta a execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
3.1 — Principais agregados

3.1 — A Tabela 1 apresenta os principais agregados relativos aos Serviços Integrados.

Tabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica — contabilidade pública
Em milhões de euros 2006 2007 Taxa execução 2007 (%) 2006-2007 Variação M€ Tvha (%) Contr.
p/ tvha Por memória: Tx Cresc.
OE2007 Receita Total 8.102 8.663 22,9 561 6,9 6,9 7,5 da qual: receita fiscal 7.462 7.972 23,1 510 6,8 6,3 6,6 — Impostos directos 2.601 2.685 20,0 84 3,2 1,0 8,1 — Impostos indirectos 4.860 5.286 25,0 426 8,8 5,3 5,6 Despesa Total 9.521 9.907 22,3 386 4,1 4,1 3,0
— Despesa corrente primária 8.069 8.560 23,4 491 6,1 5,2 3,1
— Juros 701 572 12,0 -129 -18,4 -1,4 8,3
— Despesa de capital 751 775 24,8 25 3,3 0,3 -5,0 Saldo Global -1.419 -1.244 175 Saldo Primário -718 -672 46 3.2 — Os Serviços Integrados registaram, no primeiro trimestre de 2007, um défice orçamental, apurado na óptica da contabilidade pública (óptica de caixa), de 1244 milhões de euros, de acordo com a estimativa preliminar divulgada pela DGO. Este valor representa uma melhoria de 175 milhões de euros face ao registado em idêntico período de 2006. No período em análise, as receitas totais cresceram, em termos homólogos, 6,9%, enquanto as despesas totais cresceram 4,1%.

3.3 — O crescimento da receita resulta sobretudo da cobrança dos impostos indirectos, que apresentou um contributo de 5,3 pontos percentuais (p.p.), enquanto a dos impostos directos apresentou um contributo de 1,0 p.p.

3.4 — O crescimento da despesa total é explicado em 5,2 p.p. pelo crescimento da despesa corrente primária (+6,1%), em — 1,4 p.p. por um decréscimo nas despesas com juros e outros encargos (-18,4%), e em 0,3 p.p.
por um acréscimo nas despesas de capital (3,3%).

3.5 — Relativamente à Segurança Social, este subsector apresentou nos dois primeiros meses de 2007 uma melhoria em termos homólogos do seu saldo global em 36 milhões de euros, cifrando-se num excedente de 306 milhões. As receitas cresceram, em termos homólogos, 4,8%, enquanto que a despesa total cresceu 4%.

3.6 — A UTAO considera ser difícil inferir a execução anual a partir destes elementos e estabelecer, neste momento, com rigor, uma análise dos desvios face ao orçamentado (OE 2007) porquanto foram executados um número ainda reduzido de meses do ano. Acresce que existem padrões intra-anuais não uniformes na execução da despesa e na arrecadação da receita.

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Tabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007 — contabilidade pública
2006 2007 2006-2007 Variação
Tvha (%) Receita Total 3072 3.219,5 147,5 4,8 Despesa Total 2.802,3 2.913,7 111,4 4,0 Saldo Global 269,8 305,9 36,1 13,4

3.2 — Serviços Integrados Neste subcapítulo efectua-se a análise da execução orçamental dos Serviços Integrados, no 1.º trimestre de 2007. A análise encontra-se dividida em três secções. Na primeira analisa-se a receita; na segunda a despesa primária; e na terceira secção analisa-se a despesa com juros da dívida pública. Os dados relativos à sua execução encontram-se na Tabela 4 em Anexo.
3.2.1 Receita

3.7 — A receita total dos Serviços Integrados apresentou, no primeiro trimestre de 2007, um grau de execução de 22,3%. Cresceu 6,9% em termos nominais face ao período homólogo em 2006, em resultado de um aumento da receita fiscal de 6,8%, um ritmo em linha com o previsto no OE2007 (6,6%).

3.8 — O grau de execução das receitas correntes atinge os 23,3%. O grau de execução da receita total é menor (22,9%), devido às receitas de capital apresentarem um valor negativo.
2 3.9 — Na evolução da receita fiscal destaca-se o crescimento de 8,8% da cobrança dos impostos indirectos. A cobrança do IVA aumentou 9,6% em termos homólogos, explicando 3,8 p.p. do crescimento da receita. Com menor expressão na receita, regista-se ainda o crescimento de 42,8% no Imposto sobre o Tabaco e de 10,4% no Imposto do Selo. Em quebra encontrava-se no 1.º trimestre o Imposto Automóvel (apresentando uma redução de 3,6%). O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) cresceu apenas 1,5% no período em análise, reflectindo o impacto conjugado da actualização das taxas de imposto verificadas em Janeiro e da contracção no consumo destes produtos.

3.10 — As receitas de impostos directos aumentaram em termos homólogos 3,2% no 1.º trimestre de 2007. O maior contributo para este crescimento foi dado pelo crescimento das receitas de IRS (+4,1%) e do IRC (+3,7%). Este último imposto apresenta ainda um baixo grau de execução (8,4%).

3.11 — As outras receitas correntes não fiscais (onde se incluem as contribuições para os regimes de segurança social, as taxas e multas, e as transferências provenientes da UE) aumentaram 33% no período em análise, explicando 2,2 p.p. do crescimento da receita total.
3.2.2 Despesa Primária

3.12 — A despesa primária aumentou, em termos homólogos, 5,8% no período em análise e a despesa corrente primária 6,1%. Contudo, a despesa corrente e a despesa total apresentam um menor crescimento (4,1%) devido sobretudo à redução dos juros, que serão analisados adiante (ver a secção 3.2.3).

3.13 — As despesas com pessoal cresceram 5,3%, devido sobretudo ao aumento de 13% nas despesas com os encargos relativos à segurança social dos funcionários públicos, uma vez que as remunerações certas e permanentes registaram um acréscimo de apenas 1%. A este propósito a DGO refere que em 2007 está a verificar-se um diferente padrão de execução intra-anual da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, que apresenta uma variação de 16,4% no período em análise.

3.14 — As transferências correntes cresceram 6,6%, em termos homólogos, apresentando uma taxa de execução de 25,2%. Destaca-se o crescimento de 6,2% ocorrido nas transferências para a Segurança Social, 2 De acordo com a DGO esse valor negativo, registado na rubrica bens de investimento, deve-se “a restituições a favor de Serviços e Fundos Autónomos, de valores contabilizados em 2006, como receita de serviços do subsector Estado, proveniente da alienação de património imobiliário.”

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resultantes, sobretudo, da Lei de Bases de Segurança Social. Ainda de acordo com a DGO, estas transferências, a par com a contribuição financeira para a União Europeia e para o Serviço Nacional de Saúde, estão igualmente a apresentar um diferente padrão de execução intra-anual, o que dificulta a comparabilidade com a execução de 2006 e com os ritmos de crescimento previstos no OE 2007.

3.15 — A aquisição de bens e serviços correntes aumentou 5,8%, apresentando uma baixa taxa de execução (12%), semelhante, no entanto, à verificada em idêntico período em 2006.

3.16 — As despesas de capital apresentam um acréscimo de 3,3%, em que o crescimento das transferências de capital (7,1%) foi apenas parcialmente compensado pelo decréscimo das despesas de investimento (38,8%). A rubrica “outras transferências de capital” apresenta uma taxa de execução de 50% e está sobretudo afectada pelo crescimento das transferências para a Estradas de Portugal, EPE (+32%). De acordo com a DGO estas transferências no ano de 2006 apenas começaram a ser processadas a partir de Março, enquanto que em 2007 tiveram início em Janeiro.

3.17 — A estrutura da despesa por classificação funcional, observada no 1.º trimestre, encontra-se próxima da prevista no OE2007 (ver Tabela 5). O maior desvio verifica-se no peso das Funções Sociais no total, que estão 3 p.p. acima do previsto no OE2007. Contudo, tal como anteriormente referido, não é ainda viável fazer inferências para o conjunto do ano a partir de apenas 3 meses de execução.

3.18 — A despesa por classificação orgânica encontra-se na Tabela 6. A mais baixa taxa de execução é apresentada pelo Ministério da Defesa Nacional (16,1%) e a mais elevada pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações (40,6%). Com taxas de execução ligeiramente acima de 25% encontram-se ainda o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (26,3%) e o Ministério da Saúde (25,3%).
3.2.3 Juros e outros encargos

3.19 — Na óptica da contabilidade pública (v.g. de caixa), que subjaz ao Orçamento do Estado aprovado anualmente pela Assembleia da República, a distribuição intra-anual dos pagamentos do serviço da dívida pública
3
, ou seja dos encargos correntes (v.g. “Juros e Outros Encargos”, com impacto directo no saldo orçamental global do Estado) e das amortizações do capital em dívida, depende do momento escolhido contratualmente para esse efeito. Pelo contrário, a óptica da contabilidade nacional (v.g. de especialização do exercício), que subjaz ao reporte de informação para avaliação dos cumprimento dos compromissos no âmbito da UE, é neutral quanto a este aspecto.

3.20 — Os dados da execução orçamental do 1.º trimestre de 2007, divulgados pela DGO, revelam que a despesa pública com juros e outros encargos da dívida directa do Estado se situou, nesse período, em 572,1 milhões de euros. Este montante compara com 701,3 milhões de euros no período homólogo de 2006 e corresponde a um decréscimo de 18,4%, também em termos homólogos.

3.21 — A redução da despesa com juros e outros encargos no 1.º trimestre de 2007, em termos homólogos, reportada pela DGO, pode resultar, quer de um menor volume de dívida que, contratualmente, paga juros no 1.º trimestre, quer de um diferente padrão de requisição de verbas, para esse efeito pelo IGCP, comparativamente a igual período de 2006. No gráfico ao lado, pode observar-se, no que diz respeito às Obrigações do Tesouro (que correspondem a mais de 2/3 do saldo em dívida), uma alteração da distribuição intra-anual do montante das OT com cupões a pagar no 1.º trimestre de 2007, registando-se, com efeito, uma ligeira redução face a idêntico período de 2006, que não parece ser, contudo, suficiente para justificar uma quebra tão pronunciada na rubrica “juros e outros encargos”.
3 Note-se que os dados apresentados mensalmente pela DGO no seu Boletim Informativo não correspondem, na rubrica “Juros e Outros Encargos”, aos montantes efectivamente pagos, mas aos montantes requisitados (v.g. Pedidos de Libertação de Crédito) para esse efeito pelo Instituto de Gestão do Crédito Público. No conjunto do ano, e depois de efectuadas eventuais devoluções, os montantes efectivamente pagos e os montantes requisitados devem equivaler-se.
Gráfico 1 — Distribuição intra-anual da dívida representada por obrigações do Tesouro (OT)

Fonte: IGCP e UTAO

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3.3 — Segurança Social

Nesta secção analisa-se a execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
Deve-se ter presente que os dados de execução orçamental dos regimes de segurança social se referem ao período de Janeiro e Fevereiro de 2007.

3.3.1 Regime Geral da Segurança Social

3.22 — A receita total da Segurança Social aumentou 4,8% até Fevereiro de 2007. Este crescimento é explicado por um acréscimo de contribuições e quotizações de 4,9% e por um crescimento de igual montante nas já referidas transferências correntes da Administração Central. O grau de execução da receita de 16% está próximo do valor pro-rata para os dois primeiros meses do ano (16,7%).

3.23 — A despesa apresenta uma taxa de execução ligeiramente inferior (14,6%) e cresceu em termos homólogos 4%. As pensões cresceram 5,9%, explicando 3,4 p.p. do crescimento da despesa. De acordo com a DGO, as despesas com pensões estão a crescer menos do que em 2006, sobretudo devido a uma redução da taxa de crescimento das despesas do regime não contributivo.

3.24 — Verificam-se taxas de crescimento elevadas, no Subsídio Familiar a Crianças e Jovens (Abono de Família), Subsídio por Doença, e Rendimento Social de Inserção (no montante de 17%, 18% e 14%, respectivamente). Contudo devido à pouca expressão no total de despesas, a totalidade destas três rubricas contribuiu com 1,3 p.p. para o referido crescimento de 4% da despesa total.

3.25 — Verificou-se ainda uma redução nas despesas com subsídio de desemprego e apoio ao emprego (3,6%) e com acções de formação profissional (-16,3%).

3.3.2 Caixa Geral de Aposentações

3.26 — Os dados relativos à execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações (CGA) encontram-se na Tabela 8, em anexo. A despesa com pensões da responsabilidade da CGA aumentou 8,4%.

3.27 — As receitas totais cresceram 15,8% até Fevereiro, devido sobretudo à anteriormente referida comparticipação do Estado para a CGA, ter crescido 20%. A contribuição das quotas dos subscritores para o crescimento da receita total foi de 1,3 p.p. (em linha com o aumento salarial definido para a função pública).

Caixa 2— A execução orçamental em 2006 na óptica da contabilidade nacional

1. — Na sequência do 1.º reporte de 2007 no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), a DGO divulgou no Boletim em análise a primeira estimativa das contas das Administrações Públicas (AP), na óptica da contabilidade nacional para o ano de 2006, bem como a estimativa revista para o ano de 2005 (ver a Tabela 3).

Gráfico 2— Contribuição para a variação do défice em 2006 (p.p. do PIB) -0,1
0,6
0,5
0,7
-1,2
0,8
1,3
0,1
2005-2006 Desvio OE
PIB
Receitas totais
Despesa corrente
primária
Despesa capital
Juros
6% → 3,
9%
4,
6% → 3,
9%

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2. — De acordo com esse reporte, o défice orçamental das AP ascendeu, em 2006, a 6.055 milhões de euros, ou seja a 3,9% do PIB. Entre 2005 e 2006 verifica-se uma redução do peso do défice orçamental das AP em 2,1 p.p. do PIB (ver a coluna 7 da Tabela 3 e o Gráfico 2). Tal redução ficou a dever-se ao efeito conjugado de: — uma redução de 1,4 p.p. do PIB na despesa primária, explicada por uma redução de 0,7 p.p. na despesa corrente primária e uma redução de 0,6 p.p. na despesa de capital; — e a um aumento de 0,8 p.p. do PIB na receita total, tendo as receitas correntes aumentado 1,1 p.p.

3. — O OE2006 previa um défice de 4,6% do PIB. Consequentemente, de acordo com esta estimativa preliminar o défice ficou 0,7 p.p. do PIB abaixo do aí previsto. O objectivo de 4,6% foi ainda reiterado no OE 2007 e na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentada em Dezembro de 2006. Trata-se de um desvio significativo face ao inicialmente projectado pelo que se justifica identificar os factores explicativos. Tal como se pode verificar na coluna (9) da Tabela 3 e na segunda coluna do gráfico acima, a diferença de 0,7 p.p. do PIB entre o objectivo de défice de 4,6% do PIB e os 3,9% desta estimativa fica a dever-se: — à revisão em alta na série do PIB nominal, que explica uma redução de 0,1 p.p. do PIB, reduzindo automaticamente o objectivo de défice previsto no OE2006 para 4,5% do PIB; — às receitas totais terem ficado 1,3 p.p. do PIB acima do previsto no OE 2006; — à despesa primária ter ficado 0,7 p.p. do PIB acima do previsto no OE 2006, o que por sua vez é explicado por: — a despesa corrente primária ter ficado 1,2 p.p. do PIB acima do previsto no Orçamento; — e por uma redução em 0,5 p.p. do PIB das despesas de capital face ao previsto no Orçamento.

4. — Os desvios, face ao previsto no Orçamento, verificados na despesa corrente primária explicam-se sobretudo pela evolução das prestações sociais (que ficaram 1,1 p.p. do PIB acima do previsto, aumentando o seu peso no PIB em 0,4 p.p., quando no OE 2006 se previa um decréscimo) e pela evolução do consumo intermédio (que apresenta um desvio de +0,4 p.p. do PIB face ao orçamentado). Já as despesas com o pessoal evoluíram de uma forma mais favorável do que o previsto no OE 2006 (apresentando um desvio de —
0,2 p.p. do PIB), baixando mesmo o seu peso no PIB em 0,9 p.p. entre 2005 e 2006.

5. — Tal como já referido, esta primeira estimativa da execução orçamental das AP apurada em contabilidade nacional apresenta diferenças significativas face à estimativa apresentada em Outubro de 2006 no OE2007.
Sendo a estimativa acerca da execução para o ano em curso bastante relevante para a elaboração e aprovação do Orçamento de Estado para o ano seguinte, importa por isso determinar que factores explicam uma diferença tão significativa entre a estimativa de execução em Outubro de 2006 e a constante no PDE de Março de 2007.

Comparação entre as estimativas de Março de 2007 e Outubro de 2006 da Conta das Administrações Públicas de 2006 Milhões de euros
Total
Actualização informação
Diferenças metodol.
Total das receitas 1.960 987 972
Total despesa 987 -18 1.005
Saldo orçamental 973 1.005 -33 Fonte: DGO

6. — De acordo com a informação constante no Boletim Informativo da DGO, sintetizada na tabela acima, as diferenças nas estimativas de receitas totais ficaram a dever-se em partes iguais a diferenças metodológicas e à actualização de informação. Já as diferenças no apuramento da despesa total são devidas exclusivamente a diferenças metodológicas. As diferenças metodológicas decorrem do facto de pela primeira vez ser o INE a elaborar o reporte e deste divergir da DGO na classificação de algumas operações. Contudo, em termos de saldo global (défice orçamental), o impacto das diferenças metodológicas anula-se, pelo que o impacto da actualização de informação ascende a 1005,2 milhões de euros (0,65% do PIB), explicando assim a totalidade do desvio verificado na estimativa do défice público apresentada no OE 2007 em Outubro de 2006 (e reiterada na actualização de Dezembro do PEC) e o apuramento do PDE de Março de 2007. Em suma, a revisão do valor do défice orçamental entre o previsto em Outubro de 2006 e o apurado em Março de 2007 deve-se exclusivamente a actualização de informação. A dimensão do impacto da actualização de informação aponta claramente para a necessidade de melhorar a qualidade do sistema de informação.

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7. — Ao nível internacional, os dados provisórios para 2006 divulgados pelo Eurostat em 23 de Abril revelam que, na Zona Euro (UE13), o défice orçamental se situou em 1,6% do PIB e o stock da dívida pública bruta em 69,0% do PIB, o que significa uma melhoria face a 2,5% do PIB e 70,5% do PIB, respectivamente, registados em 2005.

8. — Na Zona Euro, em 2006, Portugal apresentou o segundo défice orçamental mais elevado (ver o Gráfico 3). Ainda em 2006, Portugal e a Itália (que exibiu o défice mais elevado) foram os dois únicos membros da Zona Euro a registarem défices orçamentais que ultrapassaram o valor de referência de 3% do PIB. No que respeita ao stock da dívida pública bruta, o valor reportado por Portugal para 2006, equivalente a 64,7% do PIB, constitui o quinto mais elevado de entre os 13 Estados-membros e situa-se, conjuntamente com a Áustria, França, Alemanha, Bélgica, Grécia e Itália acima do nível de referência de 60% do PIB. Está, contudo, abaixo do nível médio da Zona Euro (69%).

Gráfico 3 — Indicadores das Finanças Públicas na Zona Euro em 2006 (em % do PIB) Défice orçamental Stock de Dívida Pública Bruta 3,9
2,6
2,5
1,7
1,6
1,1
-0,2
-0,6
-1,8
-2,9
-3,9
4,4
-5
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104,6
89,1
69,0
67,9
64,7 63,9
62,2
48,7
39,9
39,1
24,9
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60
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(%
) 9. — De acordo com o procedimento habitual, a Comissão Europeia, através do Eurostat, divulgou também, em paralelo com a referida informação estatística, as suas reservas e eventuais alterações (por divergência de opinião quanto à classificação) aos dados reportados pelos Estados-membros. Destaca-se a alteração ao valor do saldo orçamental de Portugal no ano de 2005, devido à reclassificação de injecções de capital como transferências de capital pelo Estado em 2 hospitais (Santa Maria e Nordeste) no montante total de 158 milhões de euros, o que equivale a 0,1% do PIB. Em resultado desta reclassificação, o valor do défice orçamental de 2005 foi avaliado pelo Eurostat como equivalendo a 6,1% do PIB, ou seja 0,1 p.p. mais do que o reportado pelas autoridades portuguesas para o ano de 2005 (6,0% do PIB).

Consultar Diário Original

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Tabela 3 — A execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 na óptica da contabilidade nacional OE-2006 PDE-Mar07 OE-2006 PDE-Mar07 M€ Rácio PIB 2005-2006 Desvio
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)= (3)-(1) (7)= (6)-(4) (8) = (5)-(4) (9)= (6)-(5)
Receitas correntes 59.796 61.499 64.033 40,1 39,6 41,2 4.237 1,1 -0,5 1,6 das quais Imp. Rend e S. Soc 31.459 31.654 33.097 21,1 20,4 21,3 1.638 0,2 -0,7 0,9 - Imp. Indirectos 22.214 23.807 23.842 14,9 15,3 15,4 1.628 0,4 0,4 0,0
Receitas totais 61.751 63.653 65.601 41,4 41,0 42,2 3.850 0,8 -0,4 1,3
Despesa primária 66.616 66.230 67.302 44,7 42,6 43,3 685 -1,4 -2,1 0,7 da qual: despesa corrente primária 60.538 60.143 61.968 40,6 38,7 39,9 1.431 -0,7 -1,9 1,2 - consumo intermédio 5.997 5.622 6.174 4,0 3,6 4,0 177 0,0 -0,4 0,4 - despesas com pessoal 21.457 21.254 20.959 14,4 13,7 13,5 -498 -0,9 -0,7 -0,2 - prestações sociais 27.250 27.331 29.067 18,3 17,6 18,7 1.817 0,4 -0,7 1,1
Juros 4.029 4.392 4.354 2,7 2,8 2,8 325 0,1 0,1 0,0
Despesa corrente 64.567 64.535 66.322 43,3 41,6 42,7 1.756 -0,6 -1,8 1,2
Despesa capital 6.079 6.087 5.333 4,1 3,9 3,4 -745 -0,6 -0,2 -0,5 da qual FBCF 4.183 4.395 3.558 2,8 2,8 2,3 -625 -0,5 0,0 -0,5
Despesa Total 70.645 70.622 71.656 47,4 45,5 46,1 1.011 -1,3 -1,9 0,7
Saldo global -8.895 -6.969 -6.055 -6,0 -4,5 -3,9 2.840 2,1 1,5 0,6
Saldo primário -4.866 -2.577 -1.701 -3,3 -1,7 -1,1 3.165 2,2 1,6 0,6
Em milhões de euros
Variação 2005-2006:
Por memória: OE2006 (p.p. PIB)20062006
2005
Rácios do PIB
2005 Fonte: INE, Reporte dos défices excessivos de Março de 2007 e Orçamento de Estado para 2006 (coluna 2). O OE2006 previa um défice de 4,6%, sendo a diferença face ao valor calculado nesta tabela, no montante de 0,1 p.p. do PIB, explicada pela revisão em alta entretanto efectuada na série do PIB nominal.

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- Tabela 4 — Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica M€
Taxa de execução (%) M€
Taxa de execução (%) M€ Tvha (%)
Contr. p/ tvha
Por memória: Tx Cresc.
OE2007
Tvha real (%)
Contr. p/ tvha real (%) 1. RECEITAS CORRENTES 8.002,6 23,1 8.693,1 23,3 690,5 8,6 8,5 7,6 5,9 5,8 Receitas fiscais 7.461,5 23,0 7.971,8 23,1 510,3 6,8 6,3 6,6 4,1 3,8 Impostos directos 2.601,2 21,4 2.685,4 20,0 84,2 3,2 1,0 8,1 0,6 0,2 dos quais: -IRS 2.183,3 26,3 2.272,8 26,4 89,5 4,1 1,1 4,6 1,5 0,4 -IRC 389,8 10,2 404,2 8,4 14,4 3,7 0,2 15,4 1,1 0,1 Impostos indirectos 4.860,3 24,0 5.286,4 25,0 426,1 8,8 5,3 5,6 6,0 3,6 dos quais: -IVA 3.222,6 25,6 3.531,9 26,8 309,3 9,6 3,8 5,0 6,8 2,7 -IA 280,7 23,4 270,5 23,7 -10,2 -3,6 -0,1 -3,0 -6,1 -0,2 -I. Tabaco 175,8 13,3 251,0 18,0 75,2 42,8 0,9 7,3 39,2 0,8 -I. Selo 391,9 25,7 432,6 25,9 40,7 10,4 0,5 6,0 7,6 0,4 Outras receitas correntes não fiscais 541,1 25,0 721,3 26,1 180,2 33,3 2,2 29,9 2,0 2. RECEITAS DE CAPITAL 99,5 20,7 -29,7 -6,3 -129,2 -129,8 -1,6 4,1 -129,1 -1,6 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 8.102,1 23,1 8.663,4 22,9 561,3 6,9 6,9 7,5 4,2 4,2 4. DESPESAS CORRENTES 8.770,3 21,7 9.131,7 22,1 361,4 4,1 3,8 3,7 1,5 1,4 Despesas com o pessoal 2.905,0 21,6 3.057,6 23,0 152,6 5,3 1,6 -0,8 2,6 0,8 -Remunerações certas e perm. 1.816,7 21,7 1.834,7 22,4 18,0 1,0 0,2 n.d. -1,6 -0,3 -Seg. Social 1.008,6 21,9 1.139,4 24,3 130,8 13,0 1,4 n.d. 10,1 1,1 Aquisição de bens e serviços correntes 156,4 11,9 165,5 12,3 9,1 5,8 0,1 17,2 3,1 0,1 Juros e outros encargos 701,3 15,9 572,1 12,0 -129,2 -18,4 -1,4 8,3 -20,5 -1,5 Transferências correntes 4.876,7 24,2 5.198,6 25,2 321,9 6,6 3,4 4,7 3,9 2,0 Administrações Públicas 4.126,9 23,3 4.339,0 24,0 212,1 5,1 2,2 3,7 2,5 1,1 das quais:Seg. Social 1.311,2 23,6 1.392,9 23,6 81,7 6,2 0,9 6,2 3,5 0,5 Outras transferências correntes 749,9 30,5 859,6 33,8 109,7 14,6 1,2 12,3 11,7 0,9 Subsídios 61,3 8,0 60,7 8,8 -0,6 -1,0 0,0 -12,9 -3,5 0,0 5. DESPESAS CAPITAL 750,7 21,4 775,4 24,8 24,7 3,3 0,3 -5,0 0,7 0,1 Investimento 51,3 7,4 31,4 5,8 -19,9 -38,8 -0,2 -0,7 -40,3 -0,2 Transferências de capital 689,7 25,0 738,8 30,2 49,1 7,1 0,5 -6,4 4,4 0,3 - Administrações Públicas 456,3 23,7 457,3 24,3 1,0 0,2 0,0 -3,5 -2,3 -0,1 - Outras transferências de capital 233,4 28,0 281,6 50,0 48,2 20,7 0,5 -13,5 17,6 0,4 das quais EPE 204,7 n.d 270,1 n.d. 65,4 31,9 0,7 n.d 28,6 0,6 Outras despesas de capital 9,7 15,1 5,2 3,8 -4,5 -46,4 0,0 20,6 -47,8 0,0 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 9.521,0 21,7 9.907,1 22,3 386,1 4,1 4,1 3,0 1,4 1,4
2006 2007 Variação 2006-2007 Notas: A “tvha” designa a taxa de variação homóloga acumulada. As colunas “contribuição para a tvha” evidenciam a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respectivos. A tvha real foi calculada utilizando a previsão do OE2007 para o deflator do PIB para 2007. A taxa de execução do IVA foi corrigida pela UTAO. Fonte dos dados: DGO.

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Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação orgânica
2007 Por memória OE-2007: M€ Estrutura (%) Taxa de execução Estrutura (%) Desvio Encargos Gerais do Estado 828,0 8,4 24,1 7,7 0,7
Min. Administração Interna 302,3 3,1 18,8 3,6 -0,5
Min. Negócios Estrangeiros 58,2 0,6 16,2 0,8 -0,2
Min. Finanças e Administração Pública 2.557,1 25,8 19,3 29,7 -3,8
Min. Defesa Nacional 303,0 3,1 16,1 4,2 -1,2
Min. Justiça 241,3 2,4 20,3 2,7 -0,2
Min. Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 38,9 0,4 15,8 0,6 -0,2
Min. Economia e Inovação 30,2 0,3 15,7 0,4 -0,1
Min. Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 91,1 0,9 20,9 1,0 -0,1
Min. Obras Públicas, Transportes e Comunicações 307,4 3,1 40,6 1,7 1,4
Min. Trabalho e Solidariedade Social 1.409,9 14,2 23,6 13,4 0,9
Min. Saúde 1.973,9 19,9 25,3 17,5 2,5
Min. Educação 1.315,0 13,3 22,6 13,0 0,3
Min. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 417,3 4,2 26,3 3,5 0,7
Min. Cultura 33,5 0,3 19,8 0,4 0,0
Despesa efectiva 9.907,1 100,0 22,2 100,0 0,0

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16 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007

Tabela 7 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007 2006 2007 Variação 2006-2007 M€ M€ Taxa de execução (%) M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha Por memória: Tx Cresc.
OE2007 Tvha real (%) Contr. p/ tvha real (%) 1. RECEITAS CORRENTES 3.068,6 3.215,6 16,0 147,0 4,8 4,8 4,0 2,1 2,1 das quais: Contribuições e quotizações 1.984,3 2.082,5 16,9 98,2 4,9 3,2 5,7 2,2 1,4 Adicional ao IVA 105,5 109,7 16,7 4,2 4,0 0,1 4,0 1,4 0,0 Transferências correntes da Administração Central 877,3 920,1 15,3 42,8 4,9 1,4 6,2 2,2 0,6 2. RECEITAS DE CAPITAL 3,4 3,9 8,0 0,5 15,6 0,0 -4,0 12,7 0,0 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 3.072,0 3.219,5 15,9 147,5 4,8 4,8 4,0 2,1 2,1 4. DESPESAS CORRENTES 2.797,6 2.911,7 14,6 114,1 4,1 4,1 5,0 1,5 1,5 das quais: Pensões 1.605,7 1.699,8 13,8 94,1 5,9 3,4 7,4 3,2 1,8 Subsídio familiar a crianças e jovens 91,3 106,9 16,9 15,6 17,0 0,6 2,5 14,0 0,5 Subsídio por doença 79,8 94,2 20,6 14,4 18,1 0,5 1,2 15,1 0,4 Subsídio desemprego e apoio ao emprego 322,2 310,6 15,8 -11,6 -3,6 -0,4 2,7 -6,0 -0,7 Acção social 208,1 216,8 13,8 8,7 4,2 0,3 2,2 1,6 0,1 Rendimento Social de Inserção 52,1 59,3 17,7 7,2 13,9 0,3 1,1 11,0 0,2 Outras transferências e subsídios correntes 100,8 105,5 16,5 4,7 4,7 0,2 5,3 2,0 0,1 Acções de Formação Profissional 199,1 166,6 19,4 -32,5 -16,3 -1,2 -13,4 -18,4 -1,3 das quais: com suporte no FSE 143,4 121,2 17,4 -22,2 -15,5 -0,8 -6,7 -17,6 -0,9 5. DESPESAS CAPITAL 4,7 2,0 2,2 -2,7 -58,1 -0,1 -10,2 -59,2 -0,1 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 2.802,3 2.913,7 14,6 111,4 4,0 4,0 4,9 1,3 1,3 7. SALDO GLOBAL (3-6) 269,8 305,9 36,1 13,4

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Tabela 8 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Fevereiro de 2007 2006 2007 Variação 2006-2007 M€ Taxa de execução (%) M€ Taxa de execução (%) M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha 1. RECEITAS CORRENTES 895,3 13,4 1.037,0 14,6 141,7 15,8 15,5 das quais: Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 837,0 14,9 969,5 16,0 132,5 15,8 14,5 Quotas de subscritores 194,0 13,0 205,5 14,3 11,5 5,9 1,3 Comparticipação do Orçamento do Estado 500,0 16,4 600,0 18,2 100,0 20,0 11,0 2. RECEITAS DE CAPITAL 17,2 57,7 0,0 0,0 -17,2 - - 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 912,5 13,6 1.037,0 - 124,5 13,6 13,6 4. DESPESAS CORRENTES 950,9 13,8 1.029,4 14,4 78,5 8,3 8,3 das quais: Pensões e abonos da responsabilidade de: Caixa Geral de Aposentações 819,2 13,9 888,0 14,5 68,8 8,4 7,2 5. DESPESAS CAPITAL 0,0 - 0,0 - 0,0 - - 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 950,9 - 1.029,4 - 78,5 8,3 8,3 7. SALDO GLOBAL (3-6) -38,4 7,6 46 Assembleia da República, 30 de Abril de 2007.

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